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Paulo Rogério Ramos Nara x Elza Ariko Nara

ID: 313459957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001294-47.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO RAMOS NARA

Polo Passivo:

ELZA ARIKO NARA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA MARTINIANO SOARES

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JOÃO BOSCO CORREIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001294-47.2020.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001294-47.2020.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apte/Apdo: Paulo Rogério Ramos Nara (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Elza Ariko Nara - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso para anular a r.sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, prejudicada a apreciação do recurso do autor. V.U Sustentou oralmente a dra. Andreia Martiniano Soares. - APELAÇÃO AÇÃO DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL - JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE PARTILHAR OS BENS APELOS DO AUTOR E DA REQUERIDA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIMENTO - FATO INCONTROVERSO QUE O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELO EX-CASAL FOI ANULADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO UMA VEZ QUE CELEBRADO PELA APELANTE MEDIANTE COAÇÃO, COMETIDA PELO APELADO, CONFORME AUTOS DO PROCESSO Nº 1002782-76.2016.8.26.0462, QUE TRAMITOU PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ APELADO DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA E DE EXTORSÃO CONTRA A APELANTE ARGUMENTOS DA APELANTE DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO SENTIMENTAL GANHA CONTORNO - E NÃO FOI APRECIADO PELA R.SENTENÇA - DEVE, POR CONSEGUINTE, SER OBJETO DE FASE INSTRUTÓRIA, PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E DE TODO O CONTEXTO PROCESSUAL, OPORTUNIZANDO AS PARTES O DIREITO DE PRODUZIR, NO MÍNIMO, PROVA TESTEMUNHAL, ACERCA DAS SUAS ALEGAÇÕES AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO, QUANTO AO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, E OUVIDA DAS TESTEMUNHAS À SEREM TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS PELAS PARTES NÃO HOUVE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL APRESENTADO EM RECONVENÇÃO HOUVE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM RAZÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU; PRESENTE, PORTANTO, O INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERIDA, RECONVINTE. QUESTÃO QUE DEVE TAMBÉM SER ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENALIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OUTRAS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUE NÃO FORAM ABORDADAS NA R.SENTENÇA AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA E REPASSE AO APELADO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DE ALUGUEL RECEBIDO PELA APELANTE NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OUTROSSIM SOB PENALIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PREJUDICADO A APRECIAÇÃO DO RECURSO DO AUTOR -SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Bosco Correia de Lima (OAB: 161952/SP) - Andreia Martiniano Soares (OAB: 418621/SP) - 4º andar

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Sabryna Santos Santana x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 278966651

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001294-93.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRYNA SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

EVERTON PEREIRA DA COSTA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001294-93.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SABRYNA SANTOS SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001294-93.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SABRYNA SANTOS SANTANA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da454dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 23 de maio de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.56c975f: A reclamada discordou de: 9.1 - As verbas cesta básica e vale transporte foram excluídas dos vencimentos salariais a partir de 03/2022, através da lei 6012 de 26/05/2022 e os valores retroativos foram pagos em 06/2022, conforme ficha financeira (pag. 145). Entretanto nos seus cálculos foram incluídos valores de diferenças salariais até 05/2022, indevidamente. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado deferiu o pagamento das diferenças salariais até 26/05/2022. 9.2 - Para o cálculo dos intervalos intrajornadas foram incluídas quantidades de dias a maior, desconsiderando feriados e afastamentos pelo decreto 11522/2020, no período da COVID-19, totalizando 310 dias a mais nos seus cálculos. Novamente sem razão, visto que a decisão transitada em julgado determinou que, para fins de cálculo dos dias trabalhados, seja observada a jornada informada na prefacial, qual seja: labor de segunda a sexta, com folgas aos sábados e domingos. Critérios que foram observados no cálculo impugnado. 9.3 - A taxa de juros a ser utilizada que consta na sentença é a das cadernetas de poupança, porém nos seus cálculos foi aplicada indevidamente a SELIC. Razão lhe assiste. De fato, os parâmetros de atualização adotados pela reclamante não estão de acordo com aqueles fixados na r. sentença. Assim, o cálculo da autora foi corrigido por meio da planilha de ID.c535153. Considerando que o trânsito em julgado da decisão liquidanda ocorreu após o início da vigência da Lei Municipal nº 6.228 de 19 de novembro de 2024, o crédito da reclamante será submetido ao pagamento por meio de precatório, por conta do novo limite estabelecido para as requisições de pequeno valor. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da reclamante retificado (ID.c535153) para fixar o valor da execução em: Correção monetária: IPCA-E Principal R$ 33.775,80 Juros (poupança) R$ 1.066,72 FGTS principal – para transferir R$ 1.508,16 Juros do FGTS – para transferi R$ 49,99 INSS reclamada R$ 6.543,54 INSS reclamante – para deduzir R$ 1.613,79 IRRF – para deduzir - Isento TOTAL em 31/03/2025 R$ 42.944,21 Honorários sucumbenciais (10%) R$ 3.640,07 O FGTS de 11/09/2019 a 26/05/2022 (R$ 1.558,15) deverá ser transferido para a conta vinculada do(a) autor(a), junto à Caixa Econômica Federal. Fica o Reclamado (MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL - CNPJ: 59.307.595/0001-75) INTIMADO para, querendo, no prazo de trinta dias impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo supra, expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme art. 45 do Provimento GP nº 1/2021, bem como o ofício para formação do precatório. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de maio de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SABRYNA SANTOS SANTANA

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Portal Caminhos De Cordoba x Allan Ulisses Tenorio

ID: 277880205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001294-85.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORTAL CAMINHOS DE CORDOBA

Polo Passivo:

ALLAN ULISSES TENORIO

Intimação

Advogados:

OSLETE CUNEGUNDES RIBEIRO

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EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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ADV: Oslete Cunegundes Ribeiro (OAB 261757/SP), Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1001294-85.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Portal Caminhos de Cordoba… ADV: Oslete Cunegundes Ribeiro (OAB 261757/SP), Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1001294-85.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Portal Caminhos de Cordoba - Exectdo: Allan Ulisses Tenorio - Vistos. I. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de débito condominial. A parte executada alega que as cotas condominiais inadimplidas são referentes a período em que o imóvel esteve alugado para terceiro; requer que os juros e a correção monetária sejam excutidos, e que a execução seja suspensa. Assegurado contraditório, a parte exequente discordou, e requereu prosseguimento. A responsabilidade pelas cotas continua sendo do proprietário da unidade perante o condomínio. Se o caso, pode cobrar do inquilino oportunamente. A alegação de excesso formulada, além de estar desacompanhada de planilha que a fundamente, é matéria que não é admitida em sede de exceção, porque prevista em lei para embargos (art. 917, III, do Código de Processo Civil) ou para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, V do mesmo código). Neste sentido: APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Sentença que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e julgou extinto o incidente. Inconformismo do executado. Devedor defende a incompetência absoluta do Juízo e anulação do processo, uma vez que a matéria seria pertinente ao Direito Público, e alega excesso de execução. 1. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Relação entre a instituição financeira e a proprietária do pátio no qual se encontra o veículo aprendido constitui vínculo entre particulares. Automóvel confiscado ante o inadimplemento de contrato de empréstimo com alienação fiduciária, Inexistência de matéria relativa ao Direito Público. 2. Excesso de execução não deve ser conhecido. Matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença. Observância do artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Magistrado que extinguiu o feito apenas por aplicar, de ofício, a limitação das astreintes prevista no art. 537, §1º, inciso I, do CPC. Impossibilidade de dilação probatória ante a via processual eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0009508-87.2022.8.26.0037; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Ademais, não há hipótese que admita a exclusão dos juros de mora e de correção monetária relativos às parcelas de condomínio inadimplidas. Igualmente, não há qualquer razão para suspensão da execução, conforme pretendido pelo executado. Caso tenha alguma proposta de acordo, poderá formula-la, e será submetida à apreciação do exequente. Diante do exposto, rejeitam-se os pedidos formulados pelo executado às págs. 108/109. Defere-se gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. II. Ciência sobre o resultado positivo do bloqueio via sistema Sisbajud (págs. 132/137). Conforme já consta de decisão anterior, fica(m) intimado(a) do bloqueio o(a) executado(a), na pessoa do Advogado(a), para que se manifeste a respeito, em cinco dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC). Decorrido o prazo de intimação do(a) executado(a) sem qualquer manifestação, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando o cartório a minuta de transferência dos valores para a conta judicial (art. 854, §5º). Para o levantamento deverá ser apresentado o formulário (MLE), observando-se rigorosamente o Comunicado CG 12/2024 (DJE 16.01.2024), e, se de acordo com ele, expeça-se o mandado de levantamento. Int.

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Processo nº 1001294-22.2025.4.01.3301

ID: 325921173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001294-22.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DA CRUZ GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MESAQUE BARBOZA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001294-22.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKSON DA CRUZ GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: MESAQUE BARBOZA SOARES - BA40608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001294-95.2025.4.01.3600

ID: 326334821

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001294-95.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001294-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001294-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com alegação de contradição na sentença proferida nos autos. A embargante alega que: “O juízo, ao julgar parcialmente procedente o pedido, reconheceu que o autor estava incapacitado apenas até 02/04/2024, data fixada como DRB – Data de Restabelecimento do Benefício (conforme quadro-síntese da sentença). Entretanto, no mesmo dispositivo, determinou a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIP (Data de Início de Pagamento) em 01/06/2025, ou seja, mais de um ano após a cessação da incapacidade reconhecida. Tal determinação gera evidente contradição, pois: • Não há fundamento técnico ou pericial que sustente a existência de incapacidade após abril de 2024; • A concessão de benefício a partir de junho de 2025 viola o próprio laudo pericial acolhido na sentença. Portanto, o dispositivo carece de adequação ou esclarecimento, a fim de evitar nulidade por incoerência lógica entre os fundamentos e a parte dispositiva da sentença.” Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. No caso apreço, equivoca-se a parte autora acerca dos parâmetros fixados na sentença, o que pode ter sido resultado de erro material constante da sentença, que embora tenha concedido o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária com posterior encaminhamento ao processo de reabilitação, consignou no dispostivo a expressão IMPLANTAÇÃO, quando o correto é RESTABELECIMENTO. Nesse sentido, a parte autora faz jus ao restabelecimento com DRB - Data de Restabelecimento do Benefício em 02/04/2024 e DIP - Data de Início de Pagamento administrativo em 01/06/2025, sendo que o período entre a DRB e DIP será pago por RPV. Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS da parte autora para corrigir erro material em relação à expressão IMPLANTAÇÃO para que fique redigido RESTABELECIMENTO, no seguintes termos: “III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: a) RESTABELECIMENTO do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, conforme os parâmetros que seguem abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 021.129.841-79 DRB: 02/04/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DII: 11/01/2024 Cidade de pagamento: Cuiabá/MT b) PAGAR os valores devidos entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021).” Intimem-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Mônica Danelli e outros x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 325842417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003718-63.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA DANELLI PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA

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ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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LACERDA JUBÉ ADVOGADOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

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Processo 0003718-63.2022.8.26.0477 (processo principal 1001294-65.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Paulo Roberto Gomes da Silva - - Mônica Danelli - SPE Olím… Processo 0003718-63.2022.8.26.0477 (processo principal 1001294-65.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Paulo Roberto Gomes da Silva - - Mônica Danelli - SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Canal Companhia de Securitização - Vistos. CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 957/960, alegando obscuridade, omissão e contradição. A embargante questiona qual seria o "vício de origem no direito creditório" mencionado na decisão embargada. O vício de origem refere-se ao fato de que os créditos cedidos à securitizadora derivam de contrato de promessa de compra e venda que foi rescindido por sentença transitada em julgado em 03/06/2022, condenando a executada à devolução dos valores pagos pelos embargados. Assim, o que a securitizadora adquiriu como "crédito" era, na verdade, um débito da executada perante os embargados, configurando vício na origem do direito creditório securitizado. A embargante questiona também a incidência do dispositivo art. 109, §3º, do CPC, alegando que não haveria "coisa litigiosa". Embora a sentença de rescisão tenha transitado em julgado em 03/06/2022, o cumprimento de sentença foi iniciado posteriormente, e a cessão de créditos ocorreu em 13/02/2023, já durante a fase executiva. O art. 109, §3º do CPC aplica-se não apenas à alienação de coisa litigiosa em sentido estrito, mas também às situações em que há transferência de direitos durante o processo executivo, sendo irrelevante que a cessão tenha ocorrido após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento. A embargante alega que não assumiu a posição contratual da executada, citando cláusula 1.4 do contrato. No entanto, a responsabilidade da securitizadora não decorre de sucessão contratual, mas sim: a) Da responsabilidade da securitizadora pela higidez dos créditos que lastreiam os certificados de recebíveis; b) Da extensão dos efeitos da coisa julgada prevista no art. 109, §3º do CPC, tendo em vista que a securitizadora adquiriu os direitos durante a fase executiva; c) Do fato de que, verificado vício de origem nos créditos securitizados, a securitizadora responde perante os investidores e, em última análise, perante os credores originários. A embargante alega que não teve oportunidade de se manifestar sobre os fundamentos da decisão, mas a securitizadora apresentou manifestação nos termos do art. 854, §3º, I do CPC, tendo sido oportunizado o contraditório. A decisão baseou-se em fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie, não havendo violação ao art. 10 do CPC. A embargante aduz que deveria ter sido intimada para pagamento antes da penhora. Não obstante, a securitizadora não figura no polo passivo da execução como devedora principal, mas sim como terceira responsável pelos créditos viciados que adquiriu. A penhora de valores do patrimônio separado justifica-se pela responsabilidade prevista na Lei nº 14.430/2022 e pela extensão dos efeitos executivos decorrente da cessão realizada durante a fase executiva. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE apenas para prestar os esclarecimentos acima, MANTENDO integralmente a decisão embargada. Aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro, que deverá ser certificado nos autos. Intime-se. - ADV: LACERDA JUBÉ ADVOGADOS (OAB 1946/GO), ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI (OAB 152713/RJ), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA (OAB 420129/SP), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA (OAB 420129/SP)

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Kelly Cristina Rodrigues Goncalves e outros x Charles River Deteccao Microbiana E De Endotoxina Participacoes Ltda. e outros

ID: 331382444

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001294-26.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA RODRIGUES GONCALVES LUCIANA REGINA GAUDINO

Polo Passivo:

CHARLES RIVER DETECCAO MICROBIANA E DE ENDOTOXINA PARTICIPACOES LTDA. ISO CLEAN SERVICOS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO JOSE GUILHERME FROES GUIDI CELINI GIUBILEI

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JULIANA RODRIGUES DO VALE

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001294-26.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA RODRIGUES GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001294-26.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA RODRIGUES GONCALVES RECLAMADO: ISO CLEAN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d16bca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se o reclamante para providenciar a CTPS digital e juntar aos autos, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a reclamada para proceder a anotação da CTPS, conforme determinado na sentença #id:929f6a0. Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte autora, ora exequente, para apresentar os cálculos em conformidade com o título exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal, além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. Deverá apresentar planilha detalhada em relação à responsabilidade de cada reclamada integrante do polo, com os respectivos períodos contratuais correspondentes; 3. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte ré, ora executada, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, conferindo-se o efeito da preclusão. Em caso de revelia de uma ou mais partes, aplica-se o art. 346/CPC ao revel; 4. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 5. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte exequente discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 6. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 7. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 8. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 9. Em caso de impugnação dos cálculos por qualquer executada, intime-se a parte autora-exequente para apresentar manifestação específica, em 8 dias, sob pena de concordância tácita; 10. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA RODRIGUES GONCALVES

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João Lucas Maximiano De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 302756210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001294-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS MAXIMIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUIZ GUILHERME DOS ANJOS MATEI

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Processo 1001294-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Lucas Maximiano de Souza - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não P… Processo 1001294-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Lucas Maximiano de Souza - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1 - Indagadas se pretendiam provas, as partes não se manifestaram. Presente, pois, a preclusão. Entretanto, para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). 2 - A moderna interpretação processual viabiliza e materializa os poderes-deveres do magistrado previstos no artigo 370 do Código de Processo Civil, como deve ser. Afinal, textualmente, há previsão do poder dever do magistado de produção de provas, até mesmo de ofício. Interpretação diversa desprestigia a figura do juiz, notadamente quando a determinação probatória visa a aplicação dos prestigiados precedentes das Cortes Superiores (no caso da Súmula 385 do STJ), dando efetividade, assim, ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil e permitindo a busca da VERDADE REAL e o PRESTÍGIO DA JUSTIÇA. Afinal, "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (Ministra Nancy Andrighi, STJ - AgRg no REsp738576/ DF). Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: STF - AgRg no AgRg na AR 1.538/MAURÍCIO CORRÊA. E o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ - REsp 985.077/SC; STJ - AgRg no REsp 738.576/DF. Assim, por ser imprescindível à solução da lide, diante da causa de pedir e do teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e do desinteresse nas partes na produção de provas, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que remetam a este Juízo o histórico cadastral da parte requerente relativo às anotações existentes, com expressa indicação de valores, credores e datas de inclusão e exclusão, nos últimos cinco anos. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. No silêncio, reitere-se. Com a juntada, dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de cinco dias, por ato ordinatório, e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DOS ANJOS MATEI (OAB 494050/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1001294-02.2022.4.06.3814

ID: 308996441

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001294-02.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR UMBELINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO MOREIRA GUIMARAES

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THAYENNE BRAGANCA DOS REIS

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ADEMAR BRAGANCA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001294-02.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : ALMIR UMBELINO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ADEMAR BRAGANCA (OAB MG183237) ADVOGADO(A) : THAYENNE BRAGA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001294-02.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : ALMIR UMBELINO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ADEMAR BRAGANCA (OAB MG183237) ADVOGADO(A) : THAYENNE BRAGANCA DOS REIS (OAB MG215917) ADVOGADO(A) : FABRICIO MOREIRA GUIMARAES (OAB MG085071) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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R. De C. S. x S. P. R.

ID: 312918564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001294-35.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DE C. S.

Polo Passivo:

S. P. R.

Intimação

Advogados:

VANEIDE RODRIGUES DE BRITO FUKUYA

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LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA

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Processo 1001294-35.2023.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.S. - S.P.R. - Vistos. Ante a certidão de comparecimento espontâneo de fl. 89, reputo citado o requerido. Proceda a servent… Processo 1001294-35.2023.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.S. - S.P.R. - Vistos. Ante a certidão de comparecimento espontâneo de fl. 89, reputo citado o requerido. Proceda a serventia à atualização do endereço do réu junto ao cadastro de partes, no sistema SAJ-PG. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 21 de julho de 2025, às 16 horas, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.). Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O Comparecimento da parte autora deve ser providenciado por seus procuradores. O requerido já está intimado da data, conforme certidão de fl. 89. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: VANEIDE RODRIGUES DE BRITO FUKUYA (OAB 397262/SP), LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA (OAB 302713/SP)

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