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Edmilson Gomes De Andrade x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 322618864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-95.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE HONORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001296-95.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - EDMILSON GOMES DE ANDRADE - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - 1 - RENÚNCIA Trata-se de petição do(a) Dr(a)… Processo 1001296-95.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - EDMILSON GOMES DE ANDRADE - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - 1 - RENÚNCIA Trata-se de petição do(a) Dr(a). THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 3 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)

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E Camila Bueno Dos Santos Batista e outros x Flybondi Linhas Aéreas S.A.

ID: 335621704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009754-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E CAMILA BUENO DOS SANTOS BATISTA WILLIAM ALESSANDRO BATISTA

Polo Passivo:

FLYBONDI LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASSIA TEIXEIRA MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009754-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1001296-18.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - William Alessandro Batista - - e Camila Bueno dos Santos Batista … Processo 0009754-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1001296-18.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - William Alessandro Batista - - e Camila Bueno dos Santos Batista - Flybondi Linhas Aéreas S.a. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.191,25, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VIVIAN DE CASSIA TEIXEIRA MARINHO (OAB 198306/RJ), VIVIAN DE CASSIA TEIXEIRA MARINHO (OAB 198306/RJ), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP)

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A. C. G. F. x A. A. G. G. E F.

ID: 307452961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-68.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. F.

Polo Passivo:

A. A. G. G. E F.

Intimação

Advogados:

OLAVO PELEGRINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS VILELA LEITE

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ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA

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Processo 1001296-68.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.G.F. - A.A.G.G.F., registrado civilmente como A.A.G.G.F. e outro - Vistos. Trata-se… Processo 1001296-68.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.G.F. - A.A.G.G.F., registrado civilmente como A.A.G.G.F. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por A. C. G. F contra A. A. G. G. E. F. e P. P. G. F. Em síntese, alegou o autor a existência de condomínio "pro indiviso", tendo por objeto a Fazenda S. L e a Fazenda O. D. A. Aduziu que o réu P. P. G. F e sua genitora, S. B, teriam invadido os referidos imóveis rurais e, recentemente, realizado o plantio de cana-de-açúcar em regime de consórcio, o que estaria prejudicando a continuidade da parceria agrícola mantida com a empresa L. A. S. A. Afirmou, que referida parceria fora originalmente pactuada mediante contrato celebrado pelo falecido pai do autor e dos réus, na qualidade de usufrutuário, bem como pelos três filhos (o autor e os réus), na condição de nus proprietários. Sustentou, ainda, a existência de interesse comum entre ele e o réu A. A. G. G. E. F na celebração de novos contratos de parceria, havendo divergência apenas quanto ao procedimento a ser adotado para tanto, sendo o réu P. P. G. F o único dissidente, figurando, portanto, como parte minoritária. Diante do alegado risco iminente e atual de se perder a oportunidade de formalização de nova parceria agrícola com a empresa L. A. S. A, considerando que o contrato vigente se encerra em julho do corrente ano, conforme narrado às fls. 24, requereu o autor, em sede de tutela de urgência, a designação de administrador judicial, preferencialmente com conhecimentos na área contábil, com a finalidade de adotar, de forma contínua, as providências necessárias à formalização dos condomínios "pro indiviso" mencionados. Requereu, para tanto, que o referido administrador judicial submeta à aprovação dos condôminos: (i) minuta de estatuto social ou, alternativamente, de convenção condominial, tomando como base, se possível, o modelo apresentado nos autos (doc. nº 43), com posterior registro perante o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pirajuí-SP, bem como junto à Receita Federal do Brasil; (ii) a proposta de prorrogação dos contratos de parceria agrícola, sendo o(s) outorgante(s) os próprios condomínios "pro indiviso"; e (iii) a contratação de rurícola para exercer, provisoriamente, as atividades de manejo e conservação dos imóveis rurais em questão, com a possibilidade de tornar tal vínculo definitivo e formalizado, assim que o autor e o réu A. A. G. G. E. F obtiverem a posse integral dos bens imóveis em litígio (fls. 01/463). Em seguida, este Juízo indeferiu liminarmente o pedido de constituição de pessoa jurídica e determinou que o autor promovesse a emenda à petição inicial, a fim de comprovar a formação da maioria dos condôminos quanto à administração da coisa comum (fls. 465/468). Na sequência, o réu A. A. G. G. ingressou voluntariamente nos autos, indicando a existência de maioria dos condôminos favorável à administração dos imóveis e, ainda, requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse nomeado, juntamente com o autor, como administrador, visando à assinatura da renovação dos contratos de parceria/arrendamento com a sociedade empresária U. L. S. A. (fls. 539/542). Ato contínuo, o autor apresentou emenda à petição inicial, oportunidade em que: (i) requereu a inclusão do réu A. A. G. G. no polo ativo da demanda; (ii) desistiu do pedido de nomeação de administrador judicial; e (iii) formulou novo pedido de tutela provisória para que seja nomeado, em conjunto com o réu A. A. G. G., administrador dos imóveis objeto da lide, até a extinção do(s) condomínio(s) "pro indiviso". Requereu, ainda, autorização para renovação do contrato de parceria agrícola com a empresa U. L., com a ampliação da área a ser cultivada, bem como para a celebração de nova parceria agrícola com a referida sociedade empresária, visando ao plantio de cana-de-açúcar nas áreas da Fazenda Olho DÁgua. No mérito, o autor requereu o reconhecimento da legitimidade das decisões já tomadas pela maioria dos condôminos em relação aos imóveis rurais descritos na inicial, tanto para a eleição conjunta sua e do réu A. A. G. G. como administradores, pelo prazo mínimo de cinco anos, ou até nova eleição, ou ainda até que qualquer condômino ingresse com ação de extinção de condomínio, quanto para a celebração dos mencionados contratos de parceria agrícola com a empresa U. L. (fls. 543/551). Por fim, sobreveio nova manifestação do réu A. A. G. G., reiterando o pedido de tutela antecipada formulado às fls. 539/542 (fl. 658). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, RECEBO a manifestação de fls. 543/551, bem como os documentos que a acompanham, como emenda à petição inicial. Anote-se. Dessa forma, manifeste-se o réu A. A. G. G., no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido formulado pelo autor para que também passe a integrar o polo ativo da presente demanda. Pois bem. A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver nos autos elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, no caso dos autos, cabível a concessão parcial da medida de urgência pleiteada. Pois bem. Estabelecem os artigos 1.323 e 1.325, ambos do Código Civil: "Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é." "Art. 1.325. A maioria será calculada pelo valor dos quinhões. § 1º As deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por maioria absoluta. § 2º Não sendo possível alcançar maioria absoluta, decidirá o juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros. § 3º Havendo dúvida quanto ao valor do quinhão, será este avaliado judicialmente." Neste contexto, a formação da maioria dos condôminos quanto à administração dos imóveis descritos na petição inicial encontra-se devidamente demonstrada, uma vez que tanto o autor quanto o réu A. A. G. G. indicaram expressamente essa concordância em suas manifestações de fls. 539/541, 543/551 e 658, sendo o réu P. P. G. F. o único condômino remanescente em sentido contrário. Em caso semelhante, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONDOMÍNIO ORDINÁRIO - DELIBERAÇÃO DA MAIORIA SOBRE LOCAÇÃO DO BEM - SUPRIMENTO JUDICIAL DA MINORIA - Autores que pretendem o suprimento judicial da vontade dos réus para a celebração de contrato de arrendamento rural quanto ao imóvel tido em condomínio - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Decisão de cerca de 90% das frações ideais em favor da pactuação do arrendamento - Deliberações da maioria dos condôminos sobre a administração da coisa em comum que vinculam os titulares dos quinhões minoritários - Inteligência do art. 1323 do Código Civil - Descabimento de avaliação da conveniência do contrato sub judice, pois esse exame se reserva à autonomia privada dos condôminos - Orientação jurisprudencial deste E. TJSP - Tese defensiva de violação de normas cogentes pelas cláusulas contratuais que tampouco justifica a recusa em assinar o documento - Eventual conflito com regra legal inderrogável que apenas torna inaplicável aquela determinada cláusula, não tornando nula toda avença - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001195-38.2022.8.26.0129; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). (grifo nosso). Dessa forma, está demonstrada a probabilidade do direito invocado, no que se refere à autorização para a renovação do contrato de parceria agrícola com a empresa U. L, em relação aos contratos já existentes. Ademais, considerando que o contrato vigente se encerra em julho do corrente ano, conforme narrado às fls. 24 e confirmado pelo réu A. A. G. G., revela-se inequívoco o risco de dano, decorrente do perecimento da parceria agrícola atualmente existente. Por outro lado, quanto ao pedido de tutela provisória relacionado à ampliação da área a ser cultivada, bem como à celebração de nova parceria agrícola com a empresa U. L., visando ao plantio de cana-de-açúcar nas áreas da Fazenda Olho DÁgua, não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Isso porque, trata-se, aparentemente, de novo negócio jurídico, e, em sede de cognição sumária, o plantio de cana-de-açúcar em novas áreas sem o consentimento do réu P. P. G. F. poderá lhe ocasionar prejuízos, notadamente pela possibilidade de interferência em eventuais negócios jurídicos anteriormente estabelecidos, os quais poderiam ser abruptamente desfeitos. Assim, entendo que tais fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas. Ante o exposto, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, para nomeá-lo, em conjunto com o réu A. A. G. G., como administradores, exclusivamente para a assinatura da renovação dos contratos de parceria/arrendamento com a empresa U. L. S. A., em relação apenas aos contratos já existentes. Cite-se e intime-se o réu P. P. G. F., por meio de Oficial de Justiça, para os termos da presente ação, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão por cópia como ofício, para eventuais medidas necessárias. Intime-se. - ADV: OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), JULIO CÉSAR ALVES DA CUNHA (OAB 421443/SP)

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Processo nº 1001296-96.2025.4.01.4301

ID: 314664390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001296-96.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FARAILDES COELHO DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE RAIMUNDO DE SOUSA ALMEIDA

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JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001296-96.2025.4.01.4301 AUTOR(A): ASSISTENTE: MARIA FARAILDES COE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001296-96.2025.4.01.4301 AUTOR(A): ASSISTENTE: MARIA FARAILDES COELHO DE MACEDO RÉU: TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com a Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual se pretende a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade a segurado urbano. Considerando que os requisitos para fruição do benefício previdenciário em questão foram cumpridos, teoricamente, depois da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária), deve-se aplicar, ao caso, a novel legislação previdenciária. De início, ressalto que a EC n° 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, sem o preenchimento de requisito etário. Doravante, o segurado deve contar com, no mínimo, 20 (vinte) anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, se homem, e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, se mulher (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, inciso I, da EC n° 103/2019). Todavia, a fim de amenizar os impactos das novas normas previdenciárias para aqueles que já estavam filiados ao RGPS na data da promulgação da aludida emenda constitucional, o legislador previu as seguintes regras de transição, confira-se: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (omissis) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (omissis) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, a parte autora pleiteia, como pontuado, a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana pela regra de transição prevista na EC nº 103/2019, notadamente por preencher os requisitos de idade mínima (65 anos) e 15 (quinze) anos de contribuição. Em relação ao requisito etário, não há controvérsia pois quando do requerimento administrativo a autora contava com 62anos de idade, conforme IDs 2171675726 e 2171676696, fl. 1. Lado outro, verifico também atendida a carência mínima prevista pelo art. 142 da Lei n. 8.213 de 1991, haja vista as provas carreadas aos autos demonstrarem que a requerente a satisfaz. Isto porque, as informações no CNIS evidenciam que a autora exerceu diversas atividades laborativas, bem como reteve contribuições na qualidade de contribuinte individual e RPPS, as quais, somadas, perfazem o montante de 17 anos, 0 meses e 15 dias e 206 contribuições (até a DER), conforme demonstrativo de cálculo a seguir: N. Contribuição / Anotação Início Fim Período Carência 1 PREFEITURA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição ID 2171676696, fl. 20 09/10/1987 07/08/1989 1 ano, 9 meses e 29 dias 23 2 L C DE OLIVEIRA XAVIER, reconhecido pelo INSS no ID 2171676696, fl. 35 01/06/2001 31/08/2001 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 3 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS, reconhecido pelo INSS no ID 2171676696, fl. 35 01/05/2003 31/10/2003 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 4 CASA DE CARIDADE DOM ORIONE, reconhecido pelo INSS no ID 2171676696, fl. 35 10/05/2004 30/11/2010 6 anos, 6 meses e 21 dias 79 5 CASA DE CARIDADE DOM ORIONE, reconhecido pelo INSS no ID 2171676696, fl. 35 06/06/2014 15/07/2021 7 anos, 1 mês e 25 dias 86 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103), reconhecido pelo INSS no ID 2171676696, fl. 35 01/05/2022 28/02/2023 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 Da análise do cálculo elaborado pelo INSS na via administrativa (ID 2171676696, fls. 34-51), contudo, verifico que a autarquia considerou não atendidos os 15 (quinze) anos mínimos de carência para conceder o benefício pleiteado, pairando a controvérsia especificamente em relação à linha 1 da tabela de contribuição detalhada acima, período em que a autora laborou para o Município de Fortaleza dos Nogueiras - MA, na função de assistente social, muito embora presente nos autos do processo administrativo a Declaração de Tempo de Serviço emitida pelo ente federado combinada com a anotação do CNIS ID 2172437404. Com efeito, é imperioso esclarecer que a declaração de tempo de contribuição do Município de Fortaleza dos Nogueiras - MA é documento expedido por órgão público, de modo que possui fé pública e se presume verdadeiro, além de haver registro do período no CNIS, razão pela qual deve-se reputar provada a existência do vínculo. Outrossim, a autarquia previdenciária não trouxe aos autos nenhum argumento a colocar em dúvida a veracidade dos documentos apresentados e não há indícios de que sejam falsos. Em relação à DIB, fixo-a na data do requerimento administrativo em 22/07/2024 (DER), conforme ID 2171676696, fl. 1. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. No que diz respeito às parcelas retroativas, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Por fim, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da “probabilidade do direito” e do “perigo da demora”. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano. Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano ao autor é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) conceder à autora a benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 22/07/2024, DIP que ora fixo em 01/07/2025 e RMI a ser calculada pelo INSS; b) pagar as parcelas vencidas no período entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Antecipo os efeitos da tutela para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Após o trânsito em jugado, a autarquia previdenciária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados. Apresentados os cálculos, vistas à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o cumprimento da sentença, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 334403576

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012349-80.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

IVAN REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY SOARES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012349-80.2024.5.03.0100 RECORRENTE: LISSAMAR SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012349-80.2024.5.03.0100 RECORRENTE: LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0012349-80.2024.5.03.0100 (RORSum) EMBARGANTE: LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA PARTE CONTRÁRIA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO Vistos os autos. Dispensado o relatório, conforme art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO A título de prequestionamento, a embargante renova as discussões sobre diferenças salariais relativas ao reenquadramento de nível. Afirma, dentre vários argumentos, que "a estipulação da remuneração profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º, IV, da CF/88, como entendeu esta Douta Turma" Sustenta que: - "Restou comprovado que inexistem óbices quanto à fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, quando da admissão. E por ter sido contratada com salário inferior ao mínimo devido, todos os reajustes salariais, sejam eles decorrentes de alterações de cargo, ACT, promoções/reenquadramentos, utilizaram-se de base inferior, desencadeando um efeito cascata no salário da reclamante."(fl. 936). Em que pese as alegações da embargante, os questionamentos trazidos revelam inconformismo com o resultado, vez que esta 7ª Turma, com entendimento unânime, excluiu as diferenças deferidas em primeiro grau e julgou a ação improcedente, conforme os seguintes fundamentos (ID 557c9e8): "BASE SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUANDRAMENTO Na sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento das diferenças salariais entre o valor do salário-base pago e o piso salarial devido (R$ 5.287,00), a partir de 06/12/2019 (marco prescricional), bem como ao reenquadramento do nível, observando-se a "Tabela Salarial de Cargos Regulares", indicada na inicial pela autora, conforme novo patamar salarial apurado em liquidação. A condenação do juízo de primeiro grau teve como fundamento o piso estabelecido no artigo 6º da Lei 4.950-A de 1966, aos engenheiros. Inconformada, alega a reclamada que deve ser absolvida da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da estipulação do salário-mínimo do engenheiro pela Lei 4.950-A/1966. Aduz que o artigo 7º, inciso IV, da CR, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, seja para estipular salário profissional, seja para concessão de reajustes. Prossegue sustentado que sua procuradoria jurídica concluiu pela inaplicabilidade do artigo 5º da Lei 4.950-A/66 para fixação do salário dos engenheiros. Assevera que pela ausência de prejuízo financeiro ao reclamante. A reclamante se insurge quanto aos reflexos. No caso, a reclamante foi admitida pela reclamada, em 26/01/2012, mediante aprovação em concurso público, para exercer o cargo de analista superior, engenheiro, categoria B, padrão 57, pelo regime celetista, conforme fl. 35. Cumpre salientar que a reclamada é empresa pública, prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária em atividade não concorrencial, integrando a Administração Pública Federal Indireta. De modo que a contratação de empregado público por empresa estatal prestadora de serviços públicos, pelo regime da CLT, não afasta o regime jurídico-administrativo, mormente em relação às normas orçamentárias. Diante dos documentos colacionados aos autos, inclusive acordos coletivos de trabalho prevendo reajustes salariais a serem aplicados sobre os valores contidos nas tabelas salariais, é certo que foi estabelecida tabela única salarial para os empregados da Infraero, por meio do PCCS, que foi reajustada, ao longo dos anos, por acordos coletivos de trabalho. Ao mesmo passo, nos termos do artigo 37, inciso X, da CF, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.", o que deve ser observado também para os empregados públicos. Na mesma linha, o artigo 37, XIII, da CR estabelece que é "vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Assim, também a súmula vinculante 42 do STF e a OJ 297, da SDI-1, do TST. Nesse mesmo sentido, a súmula vinculante 04 do STF: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Diante de todo o exposto, o entendimento é de que não há como deferir as pretensões do reclamante, considerando que a remuneração dos servidores e empregados públicos, mormente aqueles que trabalham para empresas públicas prestadoras de serviços públicos, somente pode ser fixada por lei específica, sendo vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias. Como se não bastasse, a pretensão do reclamante esbarra nas normas constitucionais orçamentárias, de observância cogente. Nesse sentido, o entendimento do TST sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 [...] 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/1966. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o salário profissional previsto na Lei 4.950-A/66 não é aplicável ao servidor público da Administração Pública Direta, autárquica ou fundacional, ainda que contratado sob a égide da CLT, pois sua remuneração somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei específica, e também por ser vedada a instituição de vantagem sem expressa autorização legal e prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 37, X, e 169 da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001296-67.2020.5.02.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4950-A/66 A SBDI-1, na sessão de 4/5/2017, no julgamento do processo E-RR-872-97.2010.5.04.0011, por maioria, vencido este Relator, confirmou o entendimento no sentido da inaplicabilidade do salário profissional fixado pela Lei nº 4.950-A/66 aos servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ainda que contratados sob o regime da CLT, em razão do que dispõem os artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal, acerca da imprescindibilidade da prévia dotação orçamentária e de autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 37, X e 169, § 1º, da Constituição Federal e provido (RR20716-52.2018.5.04.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais entre o valor do salário-base pago e o piso salarial, devidas a partir 06/12/2019 e seus reflexos, bem como ao reenquadramento do nível da autora, observando-se a "Tabela Salarial de Cargos Regulares", julgando a ação improcedente. Consequentemente, indevido o principal, indevidos também os reflexos, não prosperando as alegações das partes, no aspecto.. Como se vê dos trechos do acórdão embargado, acima transcritos, não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado acerca da questão eriçada, de modo a autorizar o manejo dos embargos de declaração. É de se pontuar que o posicionamento foi no sentido de considerar que diante dos documentos colacionados aos autos, inclusive acordos coletivos de trabalho prevendo reajustes salariais a serem aplicados sobre os valores contidos nas tabelas salariais, é certo que foi estabelecida tabela única salarial para os empregados da Infraero, por meio do PCCS, que foi reajustada, ao longo dos anos, por acordos coletivos de trabalho. Ao mesmo passo, definiu-se que, nos termos do artigo 37, inciso X, da CF, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.", o que deve ser observado também para os empregados públicos. Definiu-se que não há como deferir as pretensões do reclamante, considerando que a remuneração dos servidores e empregados públicos, mormente aqueles que trabalham para empresas públicas prestadoras de serviços públicos, somente pode ser fixada por lei específica, sendo vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias. Ressaltou-se que a pretensão do reclamante esbarra nas normas constitucionais orçamentárias, de observância cogente. Diante do exposto, não prospera a intenção da embargante em revidar argumentos tecidos em razões recursais, em infinita celeuma. A questão foi examinada, conforme o acervo dos autos, sendo alterada a sentença com os fundamentos legais adequados, não havendo que se falar em omissão. A parte pretende, na verdade, a alteração do julgado, o que é inviável pela via eleita. E, apesar de ter direito de não concordar com a decisão, é certo que não há omissão, obscuridade ou contradição quanto à matéria tratada no presente recurso, não sendo os embargos de declaração próprios para revolver matéria devidamente apreciada nesta instância revisora. Por fim, esclareço que é desnecessário o prequestionamento de dispositivos legais e de jurisprudência quando há tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida (OJ n. 118 da SBDI-1 e Súmula n. 297, ambas do TST), de modo que não há violação aos artigos citados. Nos embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de apreciação e decisão para uma questão controvertida, situação que não ocorreu ao caso. Cumpre acentuar que o julgamento dos recursos ordinários nos processos cuja tramitação se dá pelo rito sumaríssimo é feito mediante certidão, que traz a conclusão do julgado no princípio, com os fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT e art. 163, § 1º, do Regimento Interno deste Regional. Provimento parcial para esclarecimentos. Conclusão Conheço dos embargos de declaração da reclamante; no mérito, dou-lhes provimento parcial para agregar esclarecimentos, nos termos do voto, à motivação do julgado. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração da reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para agregar esclarecimentos, nos termos do voto, à motivação do julgado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 334403611

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012349-80.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

IVAN REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY SOARES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012349-80.2024.5.03.0100 RECORRENTE: LISSAMAR SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012349-80.2024.5.03.0100 RECORRENTE: LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0012349-80.2024.5.03.0100 (RORSum) EMBARGANTE: LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA PARTE CONTRÁRIA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO Vistos os autos. Dispensado o relatório, conforme art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO A título de prequestionamento, a embargante renova as discussões sobre diferenças salariais relativas ao reenquadramento de nível. Afirma, dentre vários argumentos, que "a estipulação da remuneração profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º, IV, da CF/88, como entendeu esta Douta Turma" Sustenta que: - "Restou comprovado que inexistem óbices quanto à fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, quando da admissão. E por ter sido contratada com salário inferior ao mínimo devido, todos os reajustes salariais, sejam eles decorrentes de alterações de cargo, ACT, promoções/reenquadramentos, utilizaram-se de base inferior, desencadeando um efeito cascata no salário da reclamante."(fl. 936). Em que pese as alegações da embargante, os questionamentos trazidos revelam inconformismo com o resultado, vez que esta 7ª Turma, com entendimento unânime, excluiu as diferenças deferidas em primeiro grau e julgou a ação improcedente, conforme os seguintes fundamentos (ID 557c9e8): "BASE SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUANDRAMENTO Na sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento das diferenças salariais entre o valor do salário-base pago e o piso salarial devido (R$ 5.287,00), a partir de 06/12/2019 (marco prescricional), bem como ao reenquadramento do nível, observando-se a "Tabela Salarial de Cargos Regulares", indicada na inicial pela autora, conforme novo patamar salarial apurado em liquidação. A condenação do juízo de primeiro grau teve como fundamento o piso estabelecido no artigo 6º da Lei 4.950-A de 1966, aos engenheiros. Inconformada, alega a reclamada que deve ser absolvida da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da estipulação do salário-mínimo do engenheiro pela Lei 4.950-A/1966. Aduz que o artigo 7º, inciso IV, da CR, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, seja para estipular salário profissional, seja para concessão de reajustes. Prossegue sustentado que sua procuradoria jurídica concluiu pela inaplicabilidade do artigo 5º da Lei 4.950-A/66 para fixação do salário dos engenheiros. Assevera que pela ausência de prejuízo financeiro ao reclamante. A reclamante se insurge quanto aos reflexos. No caso, a reclamante foi admitida pela reclamada, em 26/01/2012, mediante aprovação em concurso público, para exercer o cargo de analista superior, engenheiro, categoria B, padrão 57, pelo regime celetista, conforme fl. 35. Cumpre salientar que a reclamada é empresa pública, prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária em atividade não concorrencial, integrando a Administração Pública Federal Indireta. De modo que a contratação de empregado público por empresa estatal prestadora de serviços públicos, pelo regime da CLT, não afasta o regime jurídico-administrativo, mormente em relação às normas orçamentárias. Diante dos documentos colacionados aos autos, inclusive acordos coletivos de trabalho prevendo reajustes salariais a serem aplicados sobre os valores contidos nas tabelas salariais, é certo que foi estabelecida tabela única salarial para os empregados da Infraero, por meio do PCCS, que foi reajustada, ao longo dos anos, por acordos coletivos de trabalho. Ao mesmo passo, nos termos do artigo 37, inciso X, da CF, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.", o que deve ser observado também para os empregados públicos. Na mesma linha, o artigo 37, XIII, da CR estabelece que é "vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Assim, também a súmula vinculante 42 do STF e a OJ 297, da SDI-1, do TST. Nesse mesmo sentido, a súmula vinculante 04 do STF: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Diante de todo o exposto, o entendimento é de que não há como deferir as pretensões do reclamante, considerando que a remuneração dos servidores e empregados públicos, mormente aqueles que trabalham para empresas públicas prestadoras de serviços públicos, somente pode ser fixada por lei específica, sendo vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias. Como se não bastasse, a pretensão do reclamante esbarra nas normas constitucionais orçamentárias, de observância cogente. Nesse sentido, o entendimento do TST sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 [...] 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/1966. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o salário profissional previsto na Lei 4.950-A/66 não é aplicável ao servidor público da Administração Pública Direta, autárquica ou fundacional, ainda que contratado sob a égide da CLT, pois sua remuneração somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei específica, e também por ser vedada a instituição de vantagem sem expressa autorização legal e prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 37, X, e 169 da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001296-67.2020.5.02.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4950-A/66 A SBDI-1, na sessão de 4/5/2017, no julgamento do processo E-RR-872-97.2010.5.04.0011, por maioria, vencido este Relator, confirmou o entendimento no sentido da inaplicabilidade do salário profissional fixado pela Lei nº 4.950-A/66 aos servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ainda que contratados sob o regime da CLT, em razão do que dispõem os artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal, acerca da imprescindibilidade da prévia dotação orçamentária e de autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 37, X e 169, § 1º, da Constituição Federal e provido (RR20716-52.2018.5.04.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais entre o valor do salário-base pago e o piso salarial, devidas a partir 06/12/2019 e seus reflexos, bem como ao reenquadramento do nível da autora, observando-se a "Tabela Salarial de Cargos Regulares", julgando a ação improcedente. Consequentemente, indevido o principal, indevidos também os reflexos, não prosperando as alegações das partes, no aspecto.. Como se vê dos trechos do acórdão embargado, acima transcritos, não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado acerca da questão eriçada, de modo a autorizar o manejo dos embargos de declaração. É de se pontuar que o posicionamento foi no sentido de considerar que diante dos documentos colacionados aos autos, inclusive acordos coletivos de trabalho prevendo reajustes salariais a serem aplicados sobre os valores contidos nas tabelas salariais, é certo que foi estabelecida tabela única salarial para os empregados da Infraero, por meio do PCCS, que foi reajustada, ao longo dos anos, por acordos coletivos de trabalho. Ao mesmo passo, definiu-se que, nos termos do artigo 37, inciso X, da CF, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.", o que deve ser observado também para os empregados públicos. Definiu-se que não há como deferir as pretensões do reclamante, considerando que a remuneração dos servidores e empregados públicos, mormente aqueles que trabalham para empresas públicas prestadoras de serviços públicos, somente pode ser fixada por lei específica, sendo vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias. Ressaltou-se que a pretensão do reclamante esbarra nas normas constitucionais orçamentárias, de observância cogente. Diante do exposto, não prospera a intenção da embargante em revidar argumentos tecidos em razões recursais, em infinita celeuma. A questão foi examinada, conforme o acervo dos autos, sendo alterada a sentença com os fundamentos legais adequados, não havendo que se falar em omissão. A parte pretende, na verdade, a alteração do julgado, o que é inviável pela via eleita. E, apesar de ter direito de não concordar com a decisão, é certo que não há omissão, obscuridade ou contradição quanto à matéria tratada no presente recurso, não sendo os embargos de declaração próprios para revolver matéria devidamente apreciada nesta instância revisora. Por fim, esclareço que é desnecessário o prequestionamento de dispositivos legais e de jurisprudência quando há tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida (OJ n. 118 da SBDI-1 e Súmula n. 297, ambas do TST), de modo que não há violação aos artigos citados. Nos embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de apreciação e decisão para uma questão controvertida, situação que não ocorreu ao caso. Cumpre acentuar que o julgamento dos recursos ordinários nos processos cuja tramitação se dá pelo rito sumaríssimo é feito mediante certidão, que traz a conclusão do julgado no princípio, com os fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT e art. 163, § 1º, do Regimento Interno deste Regional. Provimento parcial para esclarecimentos. Conclusão Conheço dos embargos de declaração da reclamante; no mérito, dou-lhes provimento parcial para agregar esclarecimentos, nos termos do voto, à motivação do julgado. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração da reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para agregar esclarecimentos, nos termos do voto, à motivação do julgado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Jose Rivaldo Dos Santos e outros x Terminal Maritimo Do Guaruja S/A - Termag

ID: 277170054

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001296-85.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVALDO DOS SANTOS THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG

Notificação

Advogados:

TALINE GONCALVES DE SA MACHADO

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RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

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MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001296-85.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSE RIVALDO DOS SANTOS RECLAMADO: TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001296-85.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSE RIVALDO DOS SANTOS RECLAMADO: TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b18d5be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001296-85.2024.5.02.0303 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: José Rivaldo dos Santos - reclamante. Terminal Marítimo do Guarujá S. A. – TERMAG - reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO: José Rivaldo dos Santos, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Terminal Marítimo do Guarujá S.A. - TERMAG, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 18.08.15 para exercer as funções de auxiliar de serviços diversos e foi imotivadamente dispensado em 17.10.22; que se ativava em condições insalubres sem receber o respectivo adicional no correto grau; que acumulava funções sem qualquer acréscimo salarial. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas A/E, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 80.725,58. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Terminal Marítimo do Guarujá S.A., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu a prejudicial de prescrição parcial. Impugnou a gratuidade pleiteada pelo reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.767/808) Laudo Pericial(fls.817/848) Impugnação do reclamante(fls.852/856) Esclarecimentos periciais(fls.858/870) Ouvidas as partes e uma testemunha de cada litigante(fls.880/882) Encerrada a instrução processual. Razões finais foram oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). A reclamada, em defesa, impugnou o requerimento da autora de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro juntou aos autos a declaração de fls. 17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Arguiu a demandada a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 25.09.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 25.09.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. O pedido de adicional por acúmulo de função não possui qualquer previsão legal ou normativa. O autor sequer juntou aos autos instrumentos coletivos. Ainda que o autor fosse direcionado para exercer as tarefas elencadas na petição inicial, essa determinação se encontra respaldada no poder diretivo do empregador, sendo aplicável o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Note-se, ainda, que as tarefas eram, todas, exercidas dentro da jornada de trabalho do reclamante, que era remunerado por unidade de tempo e não por tarefa realizada. O princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias tarefas, na mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do art. 456, da CLT). Pode o empregador direcionar a força de trabalho do autor para tarefas variadas, seguindo a necessidade do momento, evitando que o empregado permaneça em ócio remunerado. Na verdade, o autor confunde o conceito de função com o de tarefas. Na exordial há um quadro demonstrativo de diversas tarefas realizadas pelo autor, não funções. Tarefas e função possuem conceituação distinta. A função refere-se ao conjunto de responsabilidades e tarefas atribuídas a um cargo ou posição dentro de uma organização. Já a tarefa é uma atividade específica e individual que compõe a função. O doutrinador Maurício Godinho Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, indica a diferença entre função e tarefa: "Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa". Assim, função difere-se de tarefa, que é "uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral." E o referido doutrinador conclui, ressaltando que: "a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos." (5ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 1.010). Partindo desta diferenciação doutrinária, entendo que o exercício de uma ou algumas tarefas específicas na mesma jornada de trabalho, em adição ao feixe principal mais amplo de atribuições e atividades do empregado, não lhe outorga o direito ao acréscimo de salário, pois não se está propriamente acumulando funções, mas apenas algumas tarefas com o conjunto funcional do obreiro, situação que, geralmente, está amparada no parágrafo único, do art. 456 , da CLT , acima mencionado. Portanto, o direito às diferenças salariais por acúmulo de tarefas individualizadas pode ocorrer apenas se alguma específica tarefa exigida tiver expressa previsão legal, convencional ou contratual de salário diferenciado. A testemunha da reclamada, que se ativou com o autor no período imprescrito, deixou claro que o reclamante não acumulava qualquer função. Não há que se falar, portanto, em acúmulo de funções. Assim, nada é devido ao autor a título de acúmulo de função e seus reflexos. Neste sentido podemos citar as seguintes decisões: O desvio de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais tem assegurado um "adicional por desvio de função", via norma coletiva. A jurisprudência dos nossos tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário do substituto (Súmula nº 159 do C. TST) e o da equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas no processado. Sentença que se reforma.” Desembargadora Odette Silveira Moraes em acórdão unânime da 4ª Turma do TRT da 2ª Região (Proc. 01454.2004.079.02.00-7 – Ac. 20071022052) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação- DOEletrônico 07/12/2007. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. “O fato de um empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a “plus” salarial, salvo se a tarefa tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido no pagamento de horas extras (TRT da 4ª Região, RO 01405-2007-021-04-00-9, Acórdão da 5ª T., Relª Desª Berenice Messias Correa, DO: 14.03.09). ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há amparo legal para o pedido de diferenças salariais sob a alegação de "acúmulo de funções". (TRT-2 - ROT: 10014751420225020004, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Na legislação vigente, não existe a previsão de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções. Para que pretensão dessa natureza seja acolhida, essa situação deve estar expressamente prevista no contrato de trabalho, no regulamento empresarial ou em norma coletiva (TRT-12 - ROT: 00011763420225120050, Relator: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara). ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A realização de atividades pelo empregado realizadas na mesma jornada de trabalho, sendo estas compatíveis com a sua condição pessoal, não configuram acúmulo de função apto a gerar direito à percepção diferenças salariais. Entendimento consolidado na Súmula nº 51 deste Regional (TRT-12 - ROT: 00000714420205120033, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara). Pleiteou o autor diferenças de adicional de insalubridade, uma vez que no período imprescrito recebia em grau mínimo, quando o correto seria em grau máximo. Com fulcro no laudo pericial e nos esclarecimentos do Louvado, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade em grau superior ao já pago pela empresa. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como, seu ambiente de trabalho, não devem ser considerados insalubres, pois, não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. Nos esclarecimentos à impugnação do autor o perito deixou claro que no ato da vistoria técnica, o reclamante destacou que era responsável pela operação da ETEL (Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos) destinada ao tratamento das águas pluviais contaminadas pelo enxofre, considerando que o referido produto era armazenado em área externa, sendo sua função verificar o valor do pH da solução ATRAVÉS DE VISOR DIGITAL e, caso necessário, adicionava soda cáustica nos tanques, ATRAVÉS DO ACIONAMENTO DE BOTOEIRA. O reclamante informou que, no ato do fornecimento da soda cáustica, realizada via caminhão tanque, era sua função ABRIR AS VÁLVULAS HIDRÁULICAS para que o produto químico fosse transferido do caminhão para o tanque de armazenamento, sendo atividade do motorista do caminhão conectar a mangueira entre o tanque do caminhão e o tanque de armazenamento. Ademais, o reclamante mencionou, segundo o perito, que, também era sua atribuição gerenciar o descarte dos resíduos provenientes da limpeza da área do píer, sendo a água contaminada direcionada, via sistema de drenagem, para um tanque, definido como elevatória. Ao ser questionado se havia contato dermal com os produtos químicos, o reclamante informou que, APENAS, supervisionava as atividades de limpeza, seja dos tanques da ETEL (Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos) destinada ao tratamento das águas pluviais contaminadas pelo enxofre, ou do tanque da elevatória, SENDO A LIMPEZA E A REMOÇÃO DOS RESÍDUOS ATIVIDADES REALIZADAS POR COLABORADORES DE EMPRESA TERCEIRIZADA. O reclamante ressaltou ainda que, era sua função limpar as caixas das mangueiras dos hidrantes, utilizando água e detergente neutro, destinado ao uso doméstico. Os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante, porém destacaram que, desde o final do ano de 2018 a limpeza das caixas dos hidrantes passou a ser atividade realizada por colaboradores de empresa terceirizada. O paradigma confirmou que é responsável por gerenciar os resíduos do tanque da elevatória e dos tanques da ETEL (Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos), porém, salientou que a limpeza do tanque da elevatória ocorre uma vez por ano e a limpeza dos tanques da ETEL (Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos) ocorre a cada 6 meses. Logo, considerando o exposto acima, verificou-se que o reclamante não esteve exposto a agentes químicos que ultrapassassem os limites de tolerância definidos nos anexos 11 e 12 da NR-15, assim como, não desenvolvia atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres conforme descrito no anexo 13 da NR-15 e, sendo assim, entende-se que o reclamante não faz jus ao direito do recebimento do adicional de insalubridade por exposição a agentes químicos. Considerando as funções desempenhadas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho, não há que se falar em utilização de EPI’s para a realização de suas atividades laborais, uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. A prova oral produzida não foi capaz de afastar as conclusões do perito. O requerido pelo autor de retorno dos autos ao perito, formulado após o encerramento da instrução processual, além de intempestivo, é inócuo e desnecessário, pois a prova oral em momento algum serviu para afastar as conclusões do perito. Não houve comprovação de contato dermal com produtos químicos. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante. O autor não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Destarte, face as conclusões da prova técnica, rejeita-se o pedido de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o reclamante a pagar ao patrono da ré honorários advocatícios, no importe de 10% incidentes sobre o valor dado à causa, pois todos os pedidos foram julgados improcedentes nestes autos, uma vez os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Terminal Marítimo do Guarujá S.A. - TERMAG, dos pedidos formulados na petição inicial pelo reclamante, José Rivaldo dos Santos. Devidos honorários advocatícios pelo autor, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Honorários periciais serão suportados pelo reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 87.725,58, fixadas no importe de R$ 1.754,51, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIVALDO DOS SANTOS

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Jose Rivaldo Dos Santos e outros x Terminal Maritimo Do Guaruja S/A - Termag

ID: 277170062

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001296-85.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVALDO DOS SANTOS THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG

Notificação

Advogados:

TALINE GONCALVES DE SA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001296-85.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSE RIVALDO DOS SANTOS RECLAMADO: TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001296-85.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSE RIVALDO DOS SANTOS RECLAMADO: TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b18d5be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001296-85.2024.5.02.0303 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: José Rivaldo dos Santos - reclamante. Terminal Marítimo do Guarujá S. A. – TERMAG - reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO: José Rivaldo dos Santos, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Terminal Marítimo do Guarujá S.A. - TERMAG, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 18.08.15 para exercer as funções de auxiliar de serviços diversos e foi imotivadamente dispensado em 17.10.22; que se ativava em condições insalubres sem receber o respectivo adicional no correto grau; que acumulava funções sem qualquer acréscimo salarial. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas A/E, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 80.725,58. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Terminal Marítimo do Guarujá S.A., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu a prejudicial de prescrição parcial. Impugnou a gratuidade pleiteada pelo reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.767/808) Laudo Pericial(fls.817/848) Impugnação do reclamante(fls.852/856) Esclarecimentos periciais(fls.858/870) Ouvidas as partes e uma testemunha de cada litigante(fls.880/882) Encerrada a instrução processual. Razões finais foram oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). A reclamada, em defesa, impugnou o requerimento da autora de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro juntou aos autos a declaração de fls. 17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Arguiu a demandada a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 25.09.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 25.09.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. O pedido de adicional por acúmulo de função não possui qualquer previsão legal ou normativa. O autor sequer juntou aos autos instrumentos coletivos. Ainda que o autor fosse direcionado para exercer as tarefas elencadas na petição inicial, essa determinação se encontra respaldada no poder diretivo do empregador, sendo aplicável o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Note-se, ainda, que as tarefas eram, todas, exercidas dentro da jornada de trabalho do reclamante, que era remunerado por unidade de tempo e não por tarefa realizada. O princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias tarefas, na mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do art. 456, da CLT). Pode o empregador direcionar a força de trabalho do autor para tarefas variadas, seguindo a necessidade do momento, evitando que o empregado permaneça em ócio remunerado. Na verdade, o autor confunde o conceito de função com o de tarefas. Na exordial há um quadro demonstrativo de diversas tarefas realizadas pelo autor, não funções. Tarefas e função possuem conceituação distinta. A função refere-se ao conjunto de responsabilidades e tarefas atribuídas a um cargo ou posição dentro de uma organização. Já a tarefa é uma atividade específica e individual que compõe a função. O doutrinador Maurício Godinho Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, indica a diferença entre função e tarefa: "Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa". Assim, função difere-se de tarefa, que é "uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral." E o referido doutrinador conclui, ressaltando que: "a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos." (5ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 1.010). Partindo desta diferenciação doutrinária, entendo que o exercício de uma ou algumas tarefas específicas na mesma jornada de trabalho, em adição ao feixe principal mais amplo de atribuições e atividades do empregado, não lhe outorga o direito ao acréscimo de salário, pois não se está propriamente acumulando funções, mas apenas algumas tarefas com o conjunto funcional do obreiro, situação que, geralmente, está amparada no parágrafo único, do art. 456 , da CLT , acima mencionado. Portanto, o direito às diferenças salariais por acúmulo de tarefas individualizadas pode ocorrer apenas se alguma específica tarefa exigida tiver expressa previsão legal, convencional ou contratual de salário diferenciado. A testemunha da reclamada, que se ativou com o autor no período imprescrito, deixou claro que o reclamante não acumulava qualquer função. Não há que se falar, portanto, em acúmulo de funções. Assim, nada é devido ao autor a título de acúmulo de função e seus reflexos. Neste sentido podemos citar as seguintes decisões: O desvio de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais tem assegurado um "adicional por desvio de função", via norma coletiva. A jurisprudência dos nossos tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário do substituto (Súmula nº 159 do C. TST) e o da equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas no processado. Sentença que se reforma.” Desembargadora Odette Silveira Moraes em acórdão unânime da 4ª Turma do TRT da 2ª Região (Proc. 01454.2004.079.02.00-7 – Ac. 20071022052) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação- DOEletrônico 07/12/2007. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. “O fato de um empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a “plus” salarial, salvo se a tarefa tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido no pagamento de horas extras (TRT da 4ª Região, RO 01405-2007-021-04-00-9, Acórdão da 5ª T., Relª Desª Berenice Messias Correa, DO: 14.03.09). ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há amparo legal para o pedido de diferenças salariais sob a alegação de "acúmulo de funções". (TRT-2 - ROT: 10014751420225020004, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Na legislação vigente, não existe a previsão de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções. Para que pretensão dessa natureza seja acolhida, essa situação deve estar expressamente prevista no contrato de trabalho, no regulamento empresarial ou em norma coletiva (TRT-12 - ROT: 00011763420225120050, Relator: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara). ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A realização de atividades pelo empregado realizadas na mesma jornada de trabalho, sendo estas compatíveis com a sua condição pessoal, não configuram acúmulo de função apto a gerar direito à percepção diferenças salariais. Entendimento consolidado na Súmula nº 51 deste Regional (TRT-12 - ROT: 00000714420205120033, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara). Pleiteou o autor diferenças de adicional de insalubridade, uma vez que no período imprescrito recebia em grau mínimo, quando o correto seria em grau máximo. Com fulcro no laudo pericial e nos esclarecimentos do Louvado, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade em grau superior ao já pago pela empresa. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como, seu ambiente de trabalho, não devem ser considerados insalubres, pois, não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. Nos esclarecimentos à impugnação do autor o perito deixou claro que no ato da vistoria técnica, o reclamante destacou que era responsável pela operação da ETEL (Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos) destinada ao tratamento das águas pluviais contaminadas pelo enxofre, considerando que o referido produto era armazenado em área externa, sendo sua função verificar o valor do pH da solução ATRAVÉS DE VISOR DIGITAL e, caso necessário, adicionava soda cáustica nos tanques, ATRAVÉS DO ACIONAMENTO DE BOTOEIRA. O reclamante informou que, no ato do fornecimento da soda cáustica, realizada via caminhão tanque, era sua função ABRIR AS VÁLVULAS HIDRÁULICAS para que o produto químico fosse transferido do caminhão para o tanque de armazenamento, sendo atividade do motorista do caminhão conectar a mangueira entre o tanque do caminhão e o tanque de armazenamento. Ademais, o reclamante mencionou, segundo o perito, que, também era sua atribuição gerenciar o descarte dos resíduos provenientes da limpeza da área do píer, sendo a água contaminada direcionada, via sistema de drenagem, para um tanque, definido como elevatória. Ao ser questionado se havia contato dermal com os produtos químicos, o reclamante informou que, APENAS, supervisionava as atividades de limpeza, seja dos tanques da ETEL (Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos) destinada ao tratamento das águas pluviais contaminadas pelo enxofre, ou do tanque da elevatória, SENDO A LIMPEZA E A REMOÇÃO DOS RESÍDUOS ATIVIDADES REALIZADAS POR COLABORADORES DE EMPRESA TERCEIRIZADA. O reclamante ressaltou ainda que, era sua função limpar as caixas das mangueiras dos hidrantes, utilizando água e detergente neutro, destinado ao uso doméstico. Os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante, porém destacaram que, desde o final do ano de 2018 a limpeza das caixas dos hidrantes passou a ser atividade realizada por colaboradores de empresa terceirizada. O paradigma confirmou que é responsável por gerenciar os resíduos do tanque da elevatória e dos tanques da ETEL (Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos), porém, salientou que a limpeza do tanque da elevatória ocorre uma vez por ano e a limpeza dos tanques da ETEL (Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos) ocorre a cada 6 meses. Logo, considerando o exposto acima, verificou-se que o reclamante não esteve exposto a agentes químicos que ultrapassassem os limites de tolerância definidos nos anexos 11 e 12 da NR-15, assim como, não desenvolvia atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres conforme descrito no anexo 13 da NR-15 e, sendo assim, entende-se que o reclamante não faz jus ao direito do recebimento do adicional de insalubridade por exposição a agentes químicos. Considerando as funções desempenhadas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho, não há que se falar em utilização de EPI’s para a realização de suas atividades laborais, uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. A prova oral produzida não foi capaz de afastar as conclusões do perito. O requerido pelo autor de retorno dos autos ao perito, formulado após o encerramento da instrução processual, além de intempestivo, é inócuo e desnecessário, pois a prova oral em momento algum serviu para afastar as conclusões do perito. Não houve comprovação de contato dermal com produtos químicos. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante. O autor não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Destarte, face as conclusões da prova técnica, rejeita-se o pedido de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o reclamante a pagar ao patrono da ré honorários advocatícios, no importe de 10% incidentes sobre o valor dado à causa, pois todos os pedidos foram julgados improcedentes nestes autos, uma vez os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Terminal Marítimo do Guarujá S.A. - TERMAG, dos pedidos formulados na petição inicial pelo reclamante, José Rivaldo dos Santos. Devidos honorários advocatícios pelo autor, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Honorários periciais serão suportados pelo reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 87.725,58, fixadas no importe de R$ 1.754,51, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG

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Processo nº 1001296-86.2021.4.01.3800

ID: 300667435

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-86.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERIZA PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001296-86.2021.4.01.3800/MG AUTOR : GERIZA PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES (OAB MG061006) DESPACHO/DECISÃO Aceito conclusão… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001296-86.2021.4.01.3800/MG AUTOR : GERIZA PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES (OAB MG061006) DESPACHO/DECISÃO Aceito conclusão em 25/11/2024. Trata-se de ação pelo rito ordinário, proposta entre as partes em epígrafe, com pedido de liminar de tutela de urgência, por meio do qual pretende o reconhecimento do direito às compensações-PER/DCOMP`s dos créditos de IRPJ e CSLL descritos na inicial. Narra a parte autora que atua na atividade rural com produção de madeira e carvão vegetal, sendo contribuinte do IRPJ e da CSSL e que a ação busca o reconhecimento de duas compensações fiscais rejeitadas em processos administrativos, relativas a créditos de IRPJ e CSSL ( evento 1, DOC2 ) Informa que as compensações foram declaradas em 01/07/2011, com base na constatação de pagamentos duplicados desses tributos referentes ao exercício encerrado em 31/12/2009. A contabilidade da empresa indicava como devidos apenas um pagamento de cada tributo, tornando os demais indevidos e, portanto, passíveis de repetição, o que motivou os pedidos de compensação. Sustenta que a autora cometeu um erro de fato na DCTF retificadora enviada em 2013, ao declarar equivocadamente os valores indicados para compensação e que tais montantes não correspondem aos registros contábeis da empresa nem à sua DIPJ referente ao ano de 2009, o que demonstra que os dados declarados na DCTF não refletem a realidade da empresa, caracterizando um erro operacional no envio da declaração. Alega, ainda, que a RFB se equivocou ao afirmar que os créditos foram utilizados para quitar outros débitos em nome da autora e que, consequentemente, teria promovido compensações de ofício de forma ilegal, em razão da inobservância das prescrições legais, especialmente pela ausência de sua prévia intimação. Pede a concessão da tutela antecipada e a procedência da ação para: IV.1 (...) declarar homologadas as compensações dos créditos tributários de IRPJ e CSSL declaradas nos Processos Tributários Administrativos nos 10665.904602/2012-10 e 10665.904603/2012-64, face à ilegalidade das compensações de ofício apontadas nos Despachos Decisórios contidos nos aludidos processos, pela ausência da prévia intimação da Autora, como lhe assegura a norma regulamentadora cuja validade foi chancelada em Recurso Especial Repetitivo. IV.2 subsidiariamente, caso não seja acatado o pedido precedente, sejam declaradas homologadas as compensações acima referidas, face à insubsistência da DCTF retificadora e por estar reconhecido na própria decisão do CARF que a Autora promoveu, relativamente à competência de Dezembro/2009, 2 recolhimentos de IRPJ e 2 recolhimentos da CSSL e apenas 1 dos recolhimentos de cada tributo concilia com o valor da dívida registrada na sua contabilidade. Atribui-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Inicial acompanhada de procuração e documentos. Decisão indeferiu a antecipação de tutela requerida ( evento 8, DOC1 ). Citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contestação sem suscitar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora ( evento 11, DOC2 ). Na mesma oportunidade, juntou documentos. Intimada, a União informou não ter provas a produzir ( evento 15, DOC1 ). Impugnação à contestação ( evento 16, DOC2 ). É o relatório. Decido. Os limites objetivos da lide consubstanciam-se na apreciação do caráter escorreito ou não dos despachos decisórios proferidos nos autos dos processos administrativos nº 10665.904602/2012-10 e nº10665.904603/2012-64, quanto aos créditos a título de IRPJ, no montante de R$ 54.892,52, e da CSLL no valor de R$ 31.267,20, utilizados para compensação nos pedidos então deduzidos. Pois bem. A contribuinte (autora) alega ter realizado dois pagamentos para cada tributo (IRPJ: R$ 54.892,52 e R$ 46.634,43 / CSLL: 31.267,20 e R$ 27.385,04) referentes a mesma competência (12/2009). Após, protocolizou as PER/DCOMP`s dos créditos de IRPJ, no montante de R$ 54.892,52 e da CSLL no valor de R$ 31.267,20, rejeitadas nos processos administrativos nº 10665.904602/2012-10 e 10665.904603/2012-64. A irresignação na fase administrativa prosseguiu até exaurimento decorrente de decisão do CARF, que negou provimento ao recurso, reconhecendo, em síntese, que: Acontece que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, a sua DCTF retificadora não parece ter reduzido o débito devido no período, mas tão somente aumentado o seu montante. Veja-se que a tela anexada aos autos às fls. 40 do e-processo pela DRJ/BHE demonstra a existência de dois valores de débito relacionados à DCTF retificadora : (...) O contribuinte sequer se preocupou em anexar o referido documento em sua defesa para que tais informações pudessem ser confrontadas. Portanto, só resta considerar o débito efetivamente devido e pago no valor total de R$ 101.526,95. E ainda que fosse possível considerar como devido o débito de R$ 46.634,43 não restaria comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pretendido pelo contribuinte, já que, como se viu, a DCTF retificadora foi transmitida em 15/01/2013, após o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório, o qual não homologou a sua compensação, na data de 20/12/2012 . No mesmo sentido, a manifestação da PGFN: Como se atém dos autos/docs. as PERDCOMPS foram não homologadas por despacho decisório pelo simples fato de que as DARF´s indicadas (indicativas do suposto crédito) já se encontravam alocadas em débitos declarados pela autora (na DCTF retificadora), não restando crédito disponível , o que melhor será esclarecido abaixo, sendo que o equívoco suscitado pela autora na declaração realizada a RFB não foi comprovado no âmbito administrativo, tampouco nesta via judicial, o que afasta a liquidez e certeza dos pagamentos indevidos/créditos. Isto porque a DCTF retificadora, apresentada pela autora, foi devidamente aceita pelo sistema da RFB, de maneira que os créditos indicados nas compensações foram indeferidos porque devidamente alocados nos débitos correspondentes a aludida DCTF retificadora . (...) Como é cediço a DCTF constitui documento hábil para declarar débitos e confessa-los , conforme §1º do art. 5º do Decreto-lei 2124/84: “ § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.” Na hipótese dos autos o autor indicou os valores como devidos na DCTF retificadora, e, em seguida efetuou o pagamento mediante DARF´s, de forma espontânea . Portanto, infere-se do conjunto probatório amealhado que as razões de defesa e de indeferimento do pleito administrativo basearam-se no argumento de que a DCTF retificadora teria confessado os débitos, no montante total dos pagamentos efetuados pelo contribuinte (ambos os pagamentos), motivo pelo qual teriam sido corretos os despachos decisórios que não homologaram as compensações declaradas. Todavia, como impugnou a parte autora em réplica, a DCTF retificadora foi apresentada em 2013 , enquanto os despachos decisórios impugnados foram proferidos em 2012 ( evento 11, DOC4 , pág. 28; evento 11, COMP5 , pág. 28), razão pela qual a DCTF retificadora não explica ou demonstra, a priori , a correção ou não das razões do primeiro indeferimento de homologação das compensações, ainda que, a posteriori, justifique a decisão administrativa final proferida, haja vista, notadamente, a ausência de retificação da irregular DCTF retificada. Cumpre, destarte, esclarecer nos autos as razões primevas do indeferimento dos pedidos administrativos. Por todo exposto: 1. Converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da RFB a fim de que informe, discrimine e explicite nos autos, os débitos em que alocados os pagamentos efetuados pela parte autora (IRPJ: R$ 54.892,52 e R$ 46.634,43 / CSLL: 31.267,20 e R$ 27.385,04) referentes a mesma competência (12/2009), nos processos administrativos nº 10665.904602/2012-10 e nº 10665.904603/2012-64, justificando pormenorizadamente a existência ou não de pagamento a maior ou indevido. Prazo de 30 (trinta) dias. 2. Com a vinda da informação, vista às partes e conclusos para sentença. 3. Int. Cumpra-se com prioridade, haja vista o tempo decorrido de tramitação.

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Processo nº 1001296-24.2025.8.26.0306

ID: 308947851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001296-24.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M C CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001296-24.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M C Cursos Profissionalizantes Ltda - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada,… Processo 1001296-24.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M C Cursos Profissionalizantes Ltda - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 30). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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