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Processo nº 1001301-11.2025.8.11.0000

ID: 293116828

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001301-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MARCIO UEMURA MEIRA

Acórdão

Advogados:

ODAIR APARECIDO BUSIQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Cumprimento Prov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CHRISTIANO CESAR DA SILVA - CPF: 688.930.511-68 (ADVOGADO), MARIA DA GLORIA SILVA - CPF: 796.904.161-20 (AGRAVANTE), MARIO MARCIO UEMURA MEIRA - CPF: 858.844.301-59 (AGRAVADO), TRANSPORTADORA CRESCENTE LTDA - ME - CNPJ: 10.346.942/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO - CPF: 013.605.371-80 (ADVOGADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. EX-SÓCIO RETIRANTE. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA APÓS A RETIRADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ASSUNÇÃO EXPRESSA DA DÍVIDA POR SÓCIA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu ex-sócio do polo passivo de execução provisória fundada em honorários advocatícios fixados judicialmente, sob o fundamento de ilegitimidade passiva em razão da retirada do agravado do quadro societário antes da constituição da obrigação exequenda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a responsabilização patrimonial de ex-sócio por obrigação constituída após a sua retirada da sociedade empresária, extinta posteriormente, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A extinção voluntária da pessoa jurídica enseja a substituição processual pelos sócios remanescentes, nos termos do art. 110 do CPC, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A responsabilidade do ex-sócio está condicionada à existência de obrigação contraída enquanto vigente sua participação societária e dentro do prazo legal de dois anos após sua retirada, conforme prevê o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. 5. Na hipótese, a obrigação representada pelo título judicial decorre de honorários fixados após a retirada do agravado da sociedade, não havendo base legal para sua responsabilização. 6. A sócia remanescente reconheceu a obrigação e assumiu o polo passivo da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção da pessoa jurídica permite a substituição processual pelos sócios remanescentes, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A responsabilidade do ex-sócio por obrigação posterior à sua retirada societária depende de sua constituição enquanto vigente o vínculo societário e dentro do prazo legal de dois anos, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do CC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110 e 779, II; CC/2002, arts. 1.003, p.u., e 1.032. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1027495-82.2024.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 15.10.2024; TJMT, AI nº 0008289-28.2014.8.11.0040, Vice-Presidência, j. 10.06.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria da Glória Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, nos autos da de execução provisória de título judicial o n.º 1015041-78.2023.8.11.0041, que determinou a exclusão de Mário Márcio Uemura Meira do polo passivo da execução, por entender ausente a legitimidade do agravado, tendo em vista que ele não participou das ações de conhecimento que originaram o crédito exequendo. A agravante sustenta que Mário Márcio Uemura Meira era sócio da empresa executada, Transportadora Crescente Ltda., e que esta foi voluntariamente extinta em 01/07/2022. Afirma que, após a extinção da sociedade, passou a promover execução provisória contra a empresa e seus sócios liquidantes, entre eles o ora agravado, com base em honorários advocatícios fixados judicialmente em ações possessórias movidas desde o ano de 2014. Defende que a extinção voluntária da pessoa jurídica transfere a responsabilidade pelas obrigações sociais remanescentes aos sócios, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que não há necessidade de rediscussão do mérito da ação originária, nem de novo contraditório, bastando a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada, com o restabelecimento do agravado no polo passivo da execução. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 268301271). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia instaurada reside em apurar se é cabível a responsabilização patrimonial do ex-sócio, ora agravado, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do momento de sua retirada da sociedade e da natureza da obrigação exequenda. No caso concreto, trata-se de execução provisória fundada em título judicial que reconheceu honorários advocatícios sucumbenciais em ações possessórias ajuizadas por Maria da Glória Silva contra a empresa Transportadora Crescente Ltda., cuja citação e tramitação ocorreram enquanto ainda vigente a sua personalidade jurídica. Com o regular prosseguimento das ações, sobreveio o trânsito em julgado das decisões que fixaram os honorários, ensejando a instauração da execução. O agravado, Mário Márcio Uemura Meira, foi incluído no polo passivo da execução sob a alegação de que, na qualidade de ex-sócio da empresa executada, deveria responder pelas obrigações sociais remanescentes, tendo em vista que a Transportadora Crescente Ltda. foi formalmente extinta, conforme baixa registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 01/07/2022. Ao analisar a impugnação apresentada pelo agravado, o juízo de origem reconheceu que a empresa executada, de fato, havia sido extinta. Por esse motivo, determinou a substituição processual da pessoa jurídica pelos sócios remanescentes à época da baixa — a saber, Luana Souza Moreira, Crescente Holdings Ltda., Crescente Royalties Ltda. e Crescente Participações Ltda. — com fulcro no art. 110 do CPC. No entanto, acolheu a alegação de ilegitimidade passiva de Mário Márcio Uemura Meira, sob o fundamento de que ele não integrou o polo passivo da ação de conhecimento (ação de despejo) que originou os honorários executados, determinando, por isso, sua exclusão da execução. De início, necessário esclarecer que, não se trata, no caso, de desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica executada, hipótese em que não se exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, tampouco a observância do procedimento incidente previsto no art. 133 do CPC. Nesse contexto, extinta a pessoa jurídica, os sócios que a integravam no momento da baixa podem ser diretamente incluídos no polo passivo da execução, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração, uma vez que se trata de responsabilidade por sucessão legal, e não por confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nesse sentido, o entendimento desta eg. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SEUS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção da pessoa jurídica executada “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntaria” conforme apontamento nos órgãos competentes implica na sucessão processual dos sócios, na forma do art. 110 e 779, II, ambos do CPC, por aplicação analógica, sendo, por isso, cabível o deferimento de pedido de redirecionamento, com inclusão dos sócios no polo da demanda executiva, a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações, mostrando-se inadequada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, porque prescinde da apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1027495-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Reconhecida a possibilidade jurídica de responsabilização dos sócios por obrigações remanescentes após a extinção da pessoa jurídica, importante consignar que tal responsabilização não é absoluta, estando condicionada aos limites temporais e materiais previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. O art. 1.003, parágrafo único, estabelece que o sócio retirante responde pelas obrigações sociais contraídas no período em que integrava a sociedade, pelo prazo de dois anos contados da averbação de sua retirada. Trata-se de responsabilidade sucessória excepcional, que não alcança dívidas posteriores à sua saída, salvo se a obrigação tiver origem em fatos anteriores, o que não é o caso dos autos. Na espécie, é incontroverso que Mário Márcio Uemura Meira retirou-se da sociedade em 23/02/2022, por meio de cessão integral de suas cotas sociais à Luana Souza Moreira. O título judicial objeto da presente execução, por sua vez, decorre de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em decisões proferidas após a sua retirada da sociedade, com trânsito em julgado ocorrido entre os meses de setembro e novembro de 2023. Ainda que o ex-sócio esteja sujeito à responsabilização por obrigações contraídas durante o período em que integrou o quadro societário, pelo prazo de até dois anos após a averbação da sua retirada, tal responsabilização não se aplica quando a obrigação é constituída posteriormente à sua saída, conforme expressamente dispõe o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. De igual forma, já decidiu esta eg. Corte: “[...] A responsabilidade do sócio retirante perdura pelo lapso temporal de 02 (dois) anos após a sua retirada da empresa. Todavia, essa responsabilização somente pode recair sobre obrigações que já tinha enquanto sócio da empresa, a rigor do que dispõe o artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. [...]” (N.U 0008289-28.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 25/06/2020) Ademais, registra-se que a atual sócia da empresa extinta, Luana Souza Moreira, foi quem requereu, nos autos da execução, a substituição do polo passivo, assumindo a responsabilidade pela obrigação executada, o que foi expressamente deferido pelo juízo de origem. Tal circunstância reforça a impropriedade da inclusão do agravado na condição de responsável subsidiário, pois a própria sucessora reconheceu e aceitou a assunção da obrigação decorrente da extinção da pessoa jurídica. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que reconheceu a ilegitimidade do agravado para figurar no polo passivo da execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Samuel Munhoz Da Cruz x Jose Aparecido Caldas

ID: 312611561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000884-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MUNHOZ DA CRUZ

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO CALDAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA CYRINO

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NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA

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MIGUEL BRANICIO GUERREIRO

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Processo 1000884-56.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Samuel… Processo 1000884-56.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Samuel Munhoz da Cruz - Jose Aparecido Caldas - Vistos. Nos termos do art. 357, V, do CPC, a designação de audiência de instrução se dará apenas quando necessário (CPC, art. 370, § único), não tendo aqui utilidade tal diligência. Ademais, há de se indeferir "a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (CPC, art. 443, II), sendo este o caso dos autos. Neste sentido: "Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não. Prova testemunhal vetada nos casos em que somente a prova documental ou pericial podem esclarecer, com segurança, os pontos controvertidos da lide. Inteligência do artigo 443, II, do CPC" (TJSP - Apelação Cível 1001301-70.2021.8.26.0408 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 10ª Câmara de Direito Privado - em 14/12/2022, grifei). Outrossim, nos termos do art. 370, do CPC, o juiz "indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis", sendo esta a hipótese dos autos quanto à colheita de depoimento pessoal, medida que se revela inócua diante das versões já apresentadas, sendo aqui insubsistente a busca da pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º). Neste sentido: "De fato dispensável o depoimento pessoal das partes, uma vez que, como orienta esta Corte Bandeirante, não há qualquer sentido na colheita de um depoimento pessoal com a reprodução de argumentos já lançados nos autos, por escrito" (TJSP - Agravo de Instrumento 2051699-30.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Ferreira da Cruz - 28ª Câmara de Direito Privado - 08/06/2022, grifei); "Decisão que indeferiu o pedido de realização de prova oral formulado pela ré agravante (depoimento pessoal da requerente). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao julgador, de maneira discricionária, verificar as provas produzidas no processo e determinar, se assim entender pertinente, a produção de outras provas que considerar necessárias para a elucidação do caso concreto" (TJSP - Agravo de Instrumento 2003917-90.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Antonio Celso Faria - 8ª Câmara de Direito Público - 03/03/2023, grifei). Por conseguinte, resta indeferida a colheita de qualquer depoimento pessoal. Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área documentoscópica (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Guilherme Simioli Luis dos Santos, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 1.000,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). A prova pericial foi deliberada a pedido específico do embargante (fls. 192/194). Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento (integral) dos honorários para [Nome(s) da(s) parte(s) representada(s) pelo mesmo Advogado e sobre quem recairá a responsabilidade integral do pagamento] (integrando o polo ativo). Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada a quantia de R$ 1.000,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s) (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Fl. 227: Indefiro o pedido do embargante por ausência de previsão legal. Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA (OAB 189946/SP), MIGUEL BRANICIO GUERREIRO (OAB 338247/SP), SAMUEL FERREIRA CYRINO (OAB 445545/SP)

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Processo nº 1001301-69.2025.8.26.0654

ID: 306551288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001301-69.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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Processo 1001301-69.2025.8.26.0654 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.V.G. - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu n… Processo 1001301-69.2025.8.26.0654 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.V.G. - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora porque optou pela via judicial. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse pela via administrativa. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, devendo a parte autora emendar a petição inicial, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. Majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Esclarecer a data de início da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (se compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, sucessão etc.). Se for o caso de usucapião ordinária (art.1.242, CC), exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Se for o caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC, e art. 183, CF), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) ou de usucapião familiar (art. 1.240-A) cada autor deve exibir declaração de próprio punho, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para sua moradia ou de sua família. Se for o caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. Se for o caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel ou se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia da matrícula/transcrição do bem demonstrando que a aquisição foi onerosa, que houve registro de tal aquisição na matrícula/transcrição do bem e que houve seu cancelamento posteriormente. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Apresentar documentos comprobatórios do exercício de posse sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes). Exibir matricula individualizada do imóvel ou de área maior, memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 16. Exibir certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora, do ex-cônjuge (se o caso), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a soma de posse), dos compromissários compradores e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (vide informações retro já prestadas nestes autos), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor deste Fórum, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 20 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade processual. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 17. Com o objetivo de agilizar o processo, deverá o autor individualizar os confrontantes com nome e endereço para fins de citação. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos, de modo a possibilitar maior agilidade processual. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica desde já ciente de que, decorrido o prazo aqui concedido sem manifestação, poderá haver imediata extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO (OAB 334647/SP)

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Processo nº 1001301-82.2025.8.11.0041

ID: 299776372

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SILVERIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-82.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-82.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIMAR SILVERIA DOS SANTOS - CPF: 002.400.191-05 (APELANTE), GLEICE HELLEN COSTA LEITE - CPF: 692.592.831-91 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0417-30 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MOISES BATISTA DE SOUZA - CPF: 107.126.608-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. LEILÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Leilão de Imóvel com Pedido de Liminar, sob o fundamento de que foram observados todos os requisitos legais para a consolidação da propriedade e realização dos leilões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade no procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação adequada à devedora; (ii) examinar a regularidade da consolidação da propriedade e realização dos leilões; (iii) avaliar a existência de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A justiça gratuita deferida à apelante em agravo de instrumento transitado em julgado afasta a alegação de deserção, não havendo prova de modificação na situação econômica que justifique a revogação do benefício. A Lei nº 9.514/1997, em seus arts. 26-A e 27, exige notificação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora e comunicação da realização dos leilões, admitindo o uso de correspondência dirigida aos endereços contratuais, inclusive eletrônico. Os autos comprovam que a apelante foi regularmente notificada, com ciência inequívoca dos leilões agendados, por meio de telegrama recebido em 17/01/2025, em conformidade com o previsto no §2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. A improcedência da ação de consignação em pagamento (nº 1048493-45.2024.8.11.0041) afasta a alegação de boa-fé subjetiva e não suspende o procedimento de execução extrajudicial, ausente ordem judicial nesse sentido. A execução extrajudicial observou os requisitos legais, não havendo vício formal ou material que autorize a declaração de nulidade do procedimento ou da consolidação da propriedade. Não restou configurado dano moral indenizável, pois não houve conduta ilícita do banco ou situação excepcional que configurasse abalo à dignidade ou violação de direitos da personalidade da apelante. A ausência de ilicitude e de dano efetivo afasta o pedido de indenização por danos morais, inexistindo fundamento para reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: A regular notificação pessoal do devedor fiduciante acerca da purgação da mora e da realização dos leilões, nos moldes do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997, afasta a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial. A improcedência de ação de consignação em pagamento não suspende a execução extrajudicial, salvo ordem judicial expressa nesse sentido. A inexistência de conduta ilícita e de efetivo abalo à dignidade do devedor inviabiliza a concessão de indenização por danos morais em execução extrajudicial regular. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível de sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Leilão de Imóvel com Pedido de Liminar, julgada improcedente, sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios em razão da apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Segundo ela, a carta enviada pelo banco não tratava da iminência de um leilão, mas apenas da mora, argumentando que essa diferença é relevante para o exercício do direito de defesa. Sustentou que não houve intimação pessoal adequada sobre a realização do leilão extrajudicial, o que tornaria o procedimento nulo. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o leilão do imóvel e, no mérito, pleiteou a reforma da sentença, com a consequente declaração de nulidade da execução extrajudicial, bem como a condenação do apelado ao pagamento de danos morais. Em contrarrazões (id 192562293), o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso por deserção. Subsidiariamente, no mérito, defende a manutenção integral da sentença, afirmando que foram cumpridos todos os requisitos legais para a consolidação da propriedade e realização do leilão, tendo sido a apelante devidamente intimada, inclusive com comprovação de assinatura dela própria no recebimento da notificação em 17/01/2025 (ID 285006395 - Pág. 37). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O apelado impugna a justiça gratuita deferida à apelante e pede o não conhecimento do Recurso por deserção. Referido benefício foi deferido no Agravo de Instrumento nº 1001046-53.2025.8.11.0000, transitado em julgado em 31.01.2025, e o apelado não demonstrou alteração na situação econômica da apelante a justificar a sua revogação. Logo, uma vez que ela possui esse direito, é dispensada do recolhimento do preparo recursal, e por isso não há falar em deserção. Rejeito a preliminar. MÉRITO. Segundo a apelante, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário em 14 de março de 2022, com prazo de pagamento para 360 meses, e que vinha realizando depósitos judiciais mensais em processo de consignação em pagamento nº 1048493-45.2024.8.11.0041, demonstrando boa-fé no cumprimento de suas obrigações. Contudo, para sua surpresa, soube através de consulta em site de leilões que seu imóvel seria leiloado em 29/01/2025 (1º leilão) e 31/01/2025 (2º leilão). A sentença concluiu que o procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial seguiu os ditames da Lei nº 9.514/97, tendo sido a autora devidamente notificada para purgar a mora e também comunicada sobre a realização dos leilões. Destacou, ainda, que a ação de consignação em pagamento mencionada pela autora foi julgada improcedente em 09/12/2024. O art. 26-A, caput e parágrafos, da Lei n. 9.514/1997, estabelece que haverá a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário quando, vencida e não paga a dívida, no todo ou parcialmente, e constituído em mora o fiduciante, ele não quita o débito em 15 dias a partir da sua notificação pessoal. A partir da averbação da consolidação da propriedade do imóvel na respectiva matrícula, o credor fiduciário possui 60 dias para realizar o leilão público que trata o art. 27 da lei, que ocorrerá da seguinte forma: § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; Portanto, a comunicação ao devedor deverá ser feita mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive e-mail (art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97), sendo assegurado ao devedor, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas previstas nos §§2º e 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. A análise dos documentos acostados aos autos revela que, diferentemente do alegado pela apelante em suas razões recursais, houve efetiva notificação pessoal tanto para a purgação da mora quanto para a ciência dos leilões. O telegrama recebido pela própria apelante em 17/01/2025, conforme comprovado nos autos, continha informações específicas sobre os leilões marcados para os dias 29/01/2025 (1º leilão) e 31/01/2025 (2º leilão). A propósito: Quanto à ação de consignação em pagamento mencionada pela apelante (processo nº 1048493-45.2024.8.11.0041), consta dos autos que a mesma foi julgada improcedente em 09/12/2024, não produzindo, portanto, efeitos jurídicos capazes de suspender ou invalidar o procedimento de execução extrajudicial. É importante ressaltar que, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, a mera propositura de ação judicial discutindo o contrato ou mesmo consignando valores que o devedor entende devidos não tem o condão de suspender automaticamente o procedimento de execução extrajudicial, salvo se houver decisão judicial específica nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. Assim, verifica-se que o procedimento de execução extrajudicial seguiu rigorosamente os ditames da Lei nº 9.514/97, tendo sido a apelante devidamente notificada tanto para purgar a mora quanto para ter ciência da realização dos leilões, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou demonstrada nos autos a prática de qualquer ato ilícito pelo banco apelado que tenha causado efetivo dano moral à apelante. O procedimento de execução extrajudicial foi realizado em estrita observância aos preceitos legais, não havendo que se falar em violação a direitos da personalidade que enseje reparação por danos morais. Para a caracterização do dano moral indenizável é necessário que a situação vivenciada extrapole o mero aborrecimento cotidiano, causando efetivo sofrimento ou abalo à dignidade da pessoa, o que não foi comprovado no caso em apreço. Dessa forma, o pedido de tutela de urgência requerido em 11.06.2025 fica prejudicado, ante a viabilidade da realização de leilão do bem. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de fixação na primeira instância. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001301-82.2025.8.11.0041

ID: 299776373

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-82.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-82.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIMAR SILVERIA DOS SANTOS - CPF: 002.400.191-05 (APELANTE), GLEICE HELLEN COSTA LEITE - CPF: 692.592.831-91 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0417-30 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MOISES BATISTA DE SOUZA - CPF: 107.126.608-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. LEILÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Leilão de Imóvel com Pedido de Liminar, sob o fundamento de que foram observados todos os requisitos legais para a consolidação da propriedade e realização dos leilões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade no procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação adequada à devedora; (ii) examinar a regularidade da consolidação da propriedade e realização dos leilões; (iii) avaliar a existência de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A justiça gratuita deferida à apelante em agravo de instrumento transitado em julgado afasta a alegação de deserção, não havendo prova de modificação na situação econômica que justifique a revogação do benefício. A Lei nº 9.514/1997, em seus arts. 26-A e 27, exige notificação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora e comunicação da realização dos leilões, admitindo o uso de correspondência dirigida aos endereços contratuais, inclusive eletrônico. Os autos comprovam que a apelante foi regularmente notificada, com ciência inequívoca dos leilões agendados, por meio de telegrama recebido em 17/01/2025, em conformidade com o previsto no §2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. A improcedência da ação de consignação em pagamento (nº 1048493-45.2024.8.11.0041) afasta a alegação de boa-fé subjetiva e não suspende o procedimento de execução extrajudicial, ausente ordem judicial nesse sentido. A execução extrajudicial observou os requisitos legais, não havendo vício formal ou material que autorize a declaração de nulidade do procedimento ou da consolidação da propriedade. Não restou configurado dano moral indenizável, pois não houve conduta ilícita do banco ou situação excepcional que configurasse abalo à dignidade ou violação de direitos da personalidade da apelante. A ausência de ilicitude e de dano efetivo afasta o pedido de indenização por danos morais, inexistindo fundamento para reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: A regular notificação pessoal do devedor fiduciante acerca da purgação da mora e da realização dos leilões, nos moldes do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997, afasta a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial. A improcedência de ação de consignação em pagamento não suspende a execução extrajudicial, salvo ordem judicial expressa nesse sentido. A inexistência de conduta ilícita e de efetivo abalo à dignidade do devedor inviabiliza a concessão de indenização por danos morais em execução extrajudicial regular. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível de sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Leilão de Imóvel com Pedido de Liminar, julgada improcedente, sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios em razão da apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Segundo ela, a carta enviada pelo banco não tratava da iminência de um leilão, mas apenas da mora, argumentando que essa diferença é relevante para o exercício do direito de defesa. Sustentou que não houve intimação pessoal adequada sobre a realização do leilão extrajudicial, o que tornaria o procedimento nulo. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o leilão do imóvel e, no mérito, pleiteou a reforma da sentença, com a consequente declaração de nulidade da execução extrajudicial, bem como a condenação do apelado ao pagamento de danos morais. Em contrarrazões (id 192562293), o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso por deserção. Subsidiariamente, no mérito, defende a manutenção integral da sentença, afirmando que foram cumpridos todos os requisitos legais para a consolidação da propriedade e realização do leilão, tendo sido a apelante devidamente intimada, inclusive com comprovação de assinatura dela própria no recebimento da notificação em 17/01/2025 (ID 285006395 - Pág. 37). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O apelado impugna a justiça gratuita deferida à apelante e pede o não conhecimento do Recurso por deserção. Referido benefício foi deferido no Agravo de Instrumento nº 1001046-53.2025.8.11.0000, transitado em julgado em 31.01.2025, e o apelado não demonstrou alteração na situação econômica da apelante a justificar a sua revogação. Logo, uma vez que ela possui esse direito, é dispensada do recolhimento do preparo recursal, e por isso não há falar em deserção. Rejeito a preliminar. MÉRITO. Segundo a apelante, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário em 14 de março de 2022, com prazo de pagamento para 360 meses, e que vinha realizando depósitos judiciais mensais em processo de consignação em pagamento nº 1048493-45.2024.8.11.0041, demonstrando boa-fé no cumprimento de suas obrigações. Contudo, para sua surpresa, soube através de consulta em site de leilões que seu imóvel seria leiloado em 29/01/2025 (1º leilão) e 31/01/2025 (2º leilão). A sentença concluiu que o procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial seguiu os ditames da Lei nº 9.514/97, tendo sido a autora devidamente notificada para purgar a mora e também comunicada sobre a realização dos leilões. Destacou, ainda, que a ação de consignação em pagamento mencionada pela autora foi julgada improcedente em 09/12/2024. O art. 26-A, caput e parágrafos, da Lei n. 9.514/1997, estabelece que haverá a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário quando, vencida e não paga a dívida, no todo ou parcialmente, e constituído em mora o fiduciante, ele não quita o débito em 15 dias a partir da sua notificação pessoal. A partir da averbação da consolidação da propriedade do imóvel na respectiva matrícula, o credor fiduciário possui 60 dias para realizar o leilão público que trata o art. 27 da lei, que ocorrerá da seguinte forma: § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; Portanto, a comunicação ao devedor deverá ser feita mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive e-mail (art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97), sendo assegurado ao devedor, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas previstas nos §§2º e 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. A análise dos documentos acostados aos autos revela que, diferentemente do alegado pela apelante em suas razões recursais, houve efetiva notificação pessoal tanto para a purgação da mora quanto para a ciência dos leilões. O telegrama recebido pela própria apelante em 17/01/2025, conforme comprovado nos autos, continha informações específicas sobre os leilões marcados para os dias 29/01/2025 (1º leilão) e 31/01/2025 (2º leilão). A propósito: Quanto à ação de consignação em pagamento mencionada pela apelante (processo nº 1048493-45.2024.8.11.0041), consta dos autos que a mesma foi julgada improcedente em 09/12/2024, não produzindo, portanto, efeitos jurídicos capazes de suspender ou invalidar o procedimento de execução extrajudicial. É importante ressaltar que, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, a mera propositura de ação judicial discutindo o contrato ou mesmo consignando valores que o devedor entende devidos não tem o condão de suspender automaticamente o procedimento de execução extrajudicial, salvo se houver decisão judicial específica nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. Assim, verifica-se que o procedimento de execução extrajudicial seguiu rigorosamente os ditames da Lei nº 9.514/97, tendo sido a apelante devidamente notificada tanto para purgar a mora quanto para ter ciência da realização dos leilões, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou demonstrada nos autos a prática de qualquer ato ilícito pelo banco apelado que tenha causado efetivo dano moral à apelante. O procedimento de execução extrajudicial foi realizado em estrita observância aos preceitos legais, não havendo que se falar em violação a direitos da personalidade que enseje reparação por danos morais. Para a caracterização do dano moral indenizável é necessário que a situação vivenciada extrapole o mero aborrecimento cotidiano, causando efetivo sofrimento ou abalo à dignidade da pessoa, o que não foi comprovado no caso em apreço. Dessa forma, o pedido de tutela de urgência requerido em 11.06.2025 fica prejudicado, ante a viabilidade da realização de leilão do bem. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de fixação na primeira instância. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Tainá Dos Santos Rodrigues x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 315678565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-68.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAINá DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001301-68.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá dos Santos Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001301-68.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá dos Santos Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls. 252/255: preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, visto que houve omissão na decisão de fls. 246/24 ao não analisar as preliminares de a) litigância predatória; b) impugnação à justiça gratuita; c) prescrição; d) ilegitimidade passiva da CDHU; e) denunciação da lide e f) litisconsórcio passivo necessário. Passo, portanto, à análise dos pontos em relação aos quais houve a omissão. 1 - Das preliminares: 1.1) Da advocacia predatória: A parte requerida alega que o patrono da autora distribuiu 166 processos idênticos durante os anos de 2023 e 2024. Além disso, ele teria ofertado assessoria jurídica em redes sociais e associou o seu usuário com a sigla CDHU. Por fim, indica alguns processos em que o advogado da parte autora atua e que foram determinadas medidas de constatação da advocacia predatória. Ao compulsar os autos é possível verificar que os documentos juntados, a exemplo da procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda, não foram manualmente assinados pela parte, mas apenas pelo certificado digital da unidade certificadora zapsign. No caso, constata-se ainda que a procuradora da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação e contra a requerida. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar procuração com firma reconhecida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 1.2) Da impugnação ao valor da causa: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponde à soma dos valores de todos eles". A parte requerente atribuiu o valor de R$ 60.000,00 à causa, sendo este montante composto pela indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e pela indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, o valor atribuído está em conformidade com o disposto no artigo 292, VI, do CPC. 1.3) Da ilegitimidade passiva da CDHU e denunciação a lide para inclusão da Construtora Sousa Araújo LTDA no polo passivo : Do que se infere dos autos, resta evidente a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Ademais, é certo que incumbe à CDHU, por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela parte requerente, nas modalidades de culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, artigos 186, 932 e 933. Anoto ainda que a questão abordada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida CDHU figura como fornecedora (porquanto desenvolvedora de atividade de construção e comercialização de seus produtos, nos termos do art. 3º do CDC) e a parte autora como consumidora (adquirente de produto como destinatária final - art. 2º). Nessa toada, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ainda porque o contrato juntado às fls. 14/40 comprova a negociação entre as partes para aquisição do imóvel referido na peça vestibular. Passo à análise do pedido de denunciação da lide à Construtora Sousa Araujo Ltda. A denunciação da lide está prevista no artigo 125 do Código de Processo Civil: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma." O caso sub judice não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas naquele dispositivo processual. Não bastasse isso, versando a demanda sobre relação de consumo, incabível a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC, sendo a CDHU a responsável, em tese, pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela requerente. Nesse sentido: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CDHU. Pretensão da autora fundada em contrato de compra e venda, com fundamento no art. 12 do CDC. Descabida denunciação da lide à seguradora. Aplicação do art. 88 do CDC. Vedada a denunciação. Precedentes. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Agravante que é vendedora e credora fiduciária. Município que não participou do contrato de compra e venda. Descabida a inclusão do Município de Anhumas no polo passivo. Precedentes. Recurso não provido. (Agravo de instrumento 2132531-21.2020.8.26.0000, relator(a): Fernanda Gomes Camacho, Comarca: Presidente Prudente, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/08/2020, Data de publicação: 19/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Ação de obrigação de fazer. Denunciação da lide requerida pela ré CDHU, para inclusão da empresa construtora, apontada como responsável para realização da obra. Denunciação indeferida pela decisão recorrida. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de denunciação da lide, contidas no art. 125 do CPC. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de instrumento 2108004- 05.2020.8.26, relator(a): Viviani Nicolau, Comarca: Santos, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/08/2020, Data de publicação: 19/08/2020). Assim, INDEFIRO O pleito de denunciação da lide, . 1.4) Do litisconsórcio ativo necessário - mutuário contratual: Não merece acolhida a preliminar. De acordo com o artigo 114 do CPC, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". No caso, embora o Sr. MAICON CANDIDO DOS SANTOS seja, de fato, mutuário, observa-se que a autora da ação também faz parte do contrato e que o caso não discute direito de propriedade, mas sim de indenização, o que afasta a pretensão de inclusão do outro mutuário, porquanto desnecessária. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de (i) prescrição, (ii) ilegitimidade ativa e passiva, (iii) litisconsórcio passivo e ativo e (iv) denunciação da lide Deferimento da inversão do ônus probatório e da produção de prova pericial às custas do autor, observada a gratuidade Atuação da companhia agravante como fornecedora Autor destinatário final do imóvel Aplicação da legislação de consumo Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso Desnecessidade da inclusão da outra mutuária no polo ativo diante do caráter indenizatório da ação Inexistência de discussão a respeito do direito de propriedade Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210800-35.2024.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação da lide. Descabimento. Exegese do art. 88 do CDC. Litisconsórcio ativo facultativo ante o caráter indenizatório da ação. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109785-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário do Município de Adamantina. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH. Legitimidade passiva da CDHU configurada. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto. Vícios construtivos que não são objeto do seguro habitacional. Não oponibilidade ao terceiro/adquirente das garantias avençadas entre incorporadora e construtora. Jurisprudência deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179173-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do mutuário MAICON CANDIDO DOS SANTOS, no polo ativo. No mais, mantida a decisão de fls. 42/44, devendo a perícia ser realizada somente após o autor acostar aos autos a procuração com firma reconhecida. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP)

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Processo nº 1000298-78.2017.4.01.3600

ID: 290912871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000298-78.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHAEL GOMES CRUZ

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FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000298-78.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001301-04.2017.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000298-78.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001301-04.2017.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA - MT19504-A e MICHAEL GOMES CRUZ - MT18237-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000298-78.2017.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por GRÁFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA. contra acórdão que, em sede de remessa necessária e apelação da União, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e condicionou a compensação dos valores recolhidos indevidamente à inscrição do crédito no regime de precatórios, mantendo a sentença nos demais pontos. A embargante alega a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada, ao fundamento de que a compensação requerida diz respeito a crédito constituído judicialmente para fins exclusivamente administrativos, sem desembolso financeiro por parte da União, o que, segundo alega, afastaria a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.262 do STF. Sustenta, ainda, que os arts. 170 e 170-A do CTN autorizam a compensação administrativa de tributos pagos indevidamente, não havendo impedimento legal para sua realização após o trânsito em julgado, independentemente da inscrição em precatório. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e declarar o direito à habilitação e compensação do crédito após o trânsito em julgado, sem subordinação ao regime de precatórios. A União, em contrarrazões, defende a inexistência de quaisquer vícios na decisão embargada. Sustenta que as matérias suscitadas nos embargos foram devidamente enfrentadas no acórdão, sendo certo que a parte busca apenas rediscutir o mérito da decisão proferida, o que não se compatibiliza com os limites dos embargos de declaração. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os aclaratórios não são cabíveis para reexame da matéria de mérito É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000298-78.2017.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE, OBSERVADA A INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação interpostas pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para: (i) afastar a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente; e (ii) reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. A União sustentou: (i) inadequação do mandado de segurança para tratar de compensação de tributos de períodos pretéritos; (ii) natureza remuneratória das verbas discutidas, justificando a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme o art. 195, I, "a", da Constituição Federal e o art. 22 da Lei nº 8.212/91; e (iii) a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora. 3. A sentença reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as referidas verbas, destacando a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado e dos quinze primeiros dias de afastamento, bem como o cabimento do mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões centrais em discussão: (i) a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas e os quinze primeiros dias de afastamento; e (ii) a possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente, condicionada à inscrição no sistema de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou jurisprudência no Tema 985 (RE 1.072.485), reconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, o que enseja a reforma parcial da sentença. 6. Sobre o aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, prevalece o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.230.957 (Temas 478 e 738), no sentido de que tais verbas possuem natureza indenizatória, não configurando base de cálculo para a contribuição previdenciária patronal. 7. A compensação dos valores indevidamente recolhidos é possível, desde que observada a inscrição dos créditos no regime de precatórios, em conformidade com os artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF (AI 712216 AgR). 8. A Taxa SELIC, que cumula correção monetária e juros de mora, é legítima como índice para atualização de débitos tributários, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.073.846). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para: (i) reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas; e (ii) permitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos, desde que inscritos no sistema de precatórios. Mantém-se a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: "1. Incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, conforme o Tema 985 do STF. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, dada sua natureza indenizatória. 3. A compensação de valores indevidamente recolhidos é possível, desde que os créditos sejam inscritos no regime de precatórios." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I, "a"; CTN, art. 170 e art. 170-A; Lei nº 8.212/1991, art. 22 e art. 28, § 9º, "d"; Lei nº 9.065/1995, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485 (Tema 985), Plenário, j. 31.08.2020; STF, AI 712216 AgR, Primeira Turma, j. 25.08.2009; STJ, REsp 1.230.957, Primeira Seção, j. 26.02.2014 (Temas 478 e 738); STJ, REsp 1.073.846, Primeira Seção, j. 25.11.2009." Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000298-78.2017.4.01.3600 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por GRÁFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, condicionando a compensação dos valores recolhidos indevidamente à inscrição do crédito no regime de precatórios. 2.. A embargante alega omissão e obscuridade quanto à possibilidade de compensação administrativa sem submissão ao regime de precatórios, ao argumento de que o crédito reconhecido judicialmente não implicaria desembolso financeiro direto da União. Requer o acolhimento dos embargos para declarar a possibilidade de habilitação e compensação administrativa dos créditos, independentemente da inscrição em precatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão e obscuridade no acórdão embargado, especificamente quanto à fundamentação sobre a necessidade de submissão dos créditos ao regime de precatórios para fins de compensação tributária. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e à possibilidade de compensação tributária condicionada à inscrição dos créditos no regime de precatórios. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a técnica da fundamentação suficiente, sendo incabível a exigência de manifestação expressa sobre todas as teses apresentadas, desde que enfrentadas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 6. Os embargos não demonstram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas revelam inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão embargado, o que não autoriza a integração do julgado por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A fundamentação suficiente dispensa o exame pormenorizado de todas as teses jurídicas suscitadas pelas partes, desde que analisadas as questões necessárias à resolução da lide. É incabível a oposição de embargos de declaração com finalidade infringente, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. A compensação tributária de valores pagos indevidamente depende da observância do regime de precatórios, conforme entendimento consolidado do STF. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022 CF/1988, art. 93, IX CTN, art. 170 e art. 170-A Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292/PE (Tema 339), Primeira Turma, j. 13.08.2010 STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013 STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.338.133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013 TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, j. 23.04.2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 5125432-22.2024.8.09.0051

ID: 316076604

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5125432-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAVALOS QUE ACOLHEM LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO NARDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a… EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, fundada em suposta prática de concorrência desleal por ex-prestador de serviços, que teria utilizado espaço físico da empresa autora e contatado diretamente seus clientes para oferta de serviços semelhantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do ex-prestador de serviços caracteriza concorrência desleal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abertura de novo empreendimento por ex-prestador de serviços, ainda que no mesmo ramo e localidade, não configura, por si só, concorrência desleal, à luz do princípio da livre concorrência previsto no art. 170, IV, da CF/1988.4. A configuração de concorrência desleal exige a demonstração de conduta desonesta ou fraudulenta para captação de clientela, conforme o art. 195 da Lei nº 9.279/1996.5. Não restou comprovado que o apelado tenha utilizado informações confidenciais ou adotado meios fraudulentos para angariar clientes da apelante. A atuação do apelado decorreu da livre escolha da clientela e da inexistência de vedação legal à concorrência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A livre concorrência assegura o exercício de atividade econômica lícita, não se configurando concorrência desleal a atuação autônoma de ex-prestador de serviços no mesmo ramo e local. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova de conduta desonesta ou fraudulenta na captação de clientela.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.279/1996, art. 195.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.332.487/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.12.2012; TJSP, Apelação Cível nº 1001301-32.2021.8.26.0009, Rel. Des. César Peixoto, j. 29.11.2022. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5125432-22.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: CAVALOS QUE ACOLHEM LTDA. APELADO: LUCAS DIAS SANTOS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por CAVALOS QUE ACOLHEM LTDA. contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada em desproveito de LUCAS DIAS SANTOS.Nas razões recursais, a apelante sustenta que o réu, após seu desligamento, passou a utilizar indevidamente o espaço físico da empresa e a contatar diretamente os responsáveis pelos alunos com o propósito de desviá-los para seu novo empreendimento, utilizando-se de informações obtidas durante a relação profissional.Alega que o juízo de origem não valorou adequadamente as provas constantes nos autos, especialmente as mensagens enviadas pelo apelado aos clientes, além de ter desconsiderado o pedido de revelia e invertido de forma indevida o ônus da prova. Afirma, ainda, que a sentença ignorou princípios fundamentais como a boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento ilícito e o dever de lealdade.A controvérsia está devidamente delimitada: discute-se se houve prática de concorrência desleal e, em consequência, se estão presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil subjetiva — a saber, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.O juízo de origem julgou improcedente o pedido, com acerto. Da análise dos autos, observa-se que a autora não logrou êxito em demonstrar, com lastro probatório suficiente, a prática de ato ilícito por parte do réu.Com efeito, a simples abertura de novo negócio por ex-prestador de serviços da parte autora, ainda que no mesmo ramo de atuação e no mesmo local, não configura, por si só, concorrência desleal. A Constituição Federal, em seu art. 170, inc. IV, consagra o princípio da livre concorrência como um dos pilares da ordem econômica, assegurando a todos o exercício da atividade econômica lícita.A concorrência desleal, por sua vez, exige, para sua configuração, a presença de elemento desonesto ou ardiloso na captação de clientela, conforme dispõe o art. 195 da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Destacam-se, nesse contexto, as condutas de empregar meio fraudulento para desvio de clientela (inciso III) ou utilizar-se, sem autorização, de informações confidenciais obtidas durante o vínculo contratual ou empregatício (inciso XI).No caso, não se vislumbra nos autos prova de que o réu tenha se valido de informações confidenciais, registros de clientela ou outro meio indevido para angariar clientes. Tampouco há demonstração de confusão de identidade empresarial, uso de marca ou sinal distintivo da autora, ou contato com clientela mediante dissimulação, fraude ou ardil.Ao contrário, o que se extrai é que o réu, profissional da área de hipismo, após o desligamento formal, passou a atuar autonomamente na mesma hípica, tendo a clientela optado por acompanhá-lo (vide mov. 11, arquivo 04). Tal cenário insere-se no campo da livre iniciativa e da autonomia da vontade dos consumidores, não havendo como se presumir má-fé ou intuito desleal sem prova concreta.Nesse sentido, os seguintes precedentes:CONCORRÊNCIA DESELAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-FUNCIONÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS. MAQUINÁRIO QUE CAIU EM DOMÍNIO PÚBLICO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-funcionários da autora. Constituição de empresa com semelhante atividade empresarial. Maquinário que caiu em domínio público. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus de formação profissional. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 10047860820238260344 Marília, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Concorrência desleal. Sentença de parcial procedência. Reforma. Autora que não se desincumbiu de demonstrar atos de concorrência desleal. Ônus da prova que lhe competia. Ausência de comprovação de vinculação indevida ou confusão que pudesse caracterizar desvio de clientela e concorrência desleal, e, portanto, dever de reparação. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.(TJ-SP - AC: 11376328620168260100 SP 1137632-86.2016 .8.26.0100, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 11/02/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/02/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EX-FUNCIONÁRIOS QUE CONSTITUEM EMPRESA EM RAMO SEMELHANTE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EMPREGO DE MEIOS FRAUDULENTOS PARA DESVIAR CLIENTES E FORNECEDORES OU UTILIZAÇÃO DE DADOS CONFIDENCIAIS DA APELANTE. PRÁTICA ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO . RECURSO DESPROVIDO.(TJSC - APL: 03040452720178240036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0304045-27.2017.8 .24.0036, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 03/08/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) Ademais, quanto ao argumento de violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), sua aplicação depende da demonstração de quebra de deveres anexos à relação jurídica — tais como lealdade, confiança ou cooperação. Contudo, inexistindo cláusula contratual de confidencialidade ou de não-concorrência, tampouco prova de conduta dolosa ou lesiva, não há como se reconhecer violação aos referidos deveres.O mesmo raciocínio se aplica ao alegado enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), o qual exige demonstração de obtenção de vantagem sem causa jurídica e em prejuízo de outrem, o que igualmente não foi comprovado.No que tange à valoração da prova, compete ao magistrado, como destinatário final da atividade probatória, apreciá-la segundo a livre convicção motivada (art. 371 do CPC). No caso, o juízo analisou os documentos e concluiu corretamente pela ausência de indícios de prática desleal, diante da insuficiência probatória. A alegada revelia não se configura, pois a ausência do réu à audiência de conciliação não gera presunção de veracidade quando há contestação válida (art. 345, II, do CPC), sendo a matéria controvertida dependente de análise jurídica e fática. Observa-se que o ônus da prova foi corretamente atribuído à autora (art. 373, I, do CPC), não havendo justificativa para a inversão prevista no §1º, já que se trata de empresa plenamente capaz de produzir prova e não demonstrou verossimilhança das alegações. Por fim, no que se refere ao pleito de indenização por danos morais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais danos, quando alegados por pessoa jurídica, não são presumidos, exigindo-se a efetiva comprovação de abalo à sua honra objetiva ou imagem comercial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.850.992/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 27/05/2020. No caso em exame, contudo, inexiste nos autos qualquer elemento probatório apto a evidenciar a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial à autora. Assim, diante da ausência de elementos probatórios idôneos e da inexistência de conduta antijurídica apta a ensejar responsabilidade civil, a sentença merece ser integralmente mantida.Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5125432-22.2024.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5125432-22.2024.8.09.0051

ID: 316076614

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5125432-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DIAS SANTOS

Ementa

Advogados:

ELÁDIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a… EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, fundada em suposta prática de concorrência desleal por ex-prestador de serviços, que teria utilizado espaço físico da empresa autora e contatado diretamente seus clientes para oferta de serviços semelhantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do ex-prestador de serviços caracteriza concorrência desleal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abertura de novo empreendimento por ex-prestador de serviços, ainda que no mesmo ramo e localidade, não configura, por si só, concorrência desleal, à luz do princípio da livre concorrência previsto no art. 170, IV, da CF/1988.4. A configuração de concorrência desleal exige a demonstração de conduta desonesta ou fraudulenta para captação de clientela, conforme o art. 195 da Lei nº 9.279/1996.5. Não restou comprovado que o apelado tenha utilizado informações confidenciais ou adotado meios fraudulentos para angariar clientes da apelante. A atuação do apelado decorreu da livre escolha da clientela e da inexistência de vedação legal à concorrência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A livre concorrência assegura o exercício de atividade econômica lícita, não se configurando concorrência desleal a atuação autônoma de ex-prestador de serviços no mesmo ramo e local. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova de conduta desonesta ou fraudulenta na captação de clientela.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.279/1996, art. 195.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.332.487/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.12.2012; TJSP, Apelação Cível nº 1001301-32.2021.8.26.0009, Rel. Des. César Peixoto, j. 29.11.2022. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5125432-22.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: CAVALOS QUE ACOLHEM LTDA. APELADO: LUCAS DIAS SANTOS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por CAVALOS QUE ACOLHEM LTDA. contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada em desproveito de LUCAS DIAS SANTOS.Nas razões recursais, a apelante sustenta que o réu, após seu desligamento, passou a utilizar indevidamente o espaço físico da empresa e a contatar diretamente os responsáveis pelos alunos com o propósito de desviá-los para seu novo empreendimento, utilizando-se de informações obtidas durante a relação profissional.Alega que o juízo de origem não valorou adequadamente as provas constantes nos autos, especialmente as mensagens enviadas pelo apelado aos clientes, além de ter desconsiderado o pedido de revelia e invertido de forma indevida o ônus da prova. Afirma, ainda, que a sentença ignorou princípios fundamentais como a boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento ilícito e o dever de lealdade.A controvérsia está devidamente delimitada: discute-se se houve prática de concorrência desleal e, em consequência, se estão presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil subjetiva — a saber, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.O juízo de origem julgou improcedente o pedido, com acerto. Da análise dos autos, observa-se que a autora não logrou êxito em demonstrar, com lastro probatório suficiente, a prática de ato ilícito por parte do réu.Com efeito, a simples abertura de novo negócio por ex-prestador de serviços da parte autora, ainda que no mesmo ramo de atuação e no mesmo local, não configura, por si só, concorrência desleal. A Constituição Federal, em seu art. 170, inc. IV, consagra o princípio da livre concorrência como um dos pilares da ordem econômica, assegurando a todos o exercício da atividade econômica lícita.A concorrência desleal, por sua vez, exige, para sua configuração, a presença de elemento desonesto ou ardiloso na captação de clientela, conforme dispõe o art. 195 da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Destacam-se, nesse contexto, as condutas de empregar meio fraudulento para desvio de clientela (inciso III) ou utilizar-se, sem autorização, de informações confidenciais obtidas durante o vínculo contratual ou empregatício (inciso XI).No caso, não se vislumbra nos autos prova de que o réu tenha se valido de informações confidenciais, registros de clientela ou outro meio indevido para angariar clientes. Tampouco há demonstração de confusão de identidade empresarial, uso de marca ou sinal distintivo da autora, ou contato com clientela mediante dissimulação, fraude ou ardil.Ao contrário, o que se extrai é que o réu, profissional da área de hipismo, após o desligamento formal, passou a atuar autonomamente na mesma hípica, tendo a clientela optado por acompanhá-lo (vide mov. 11, arquivo 04). Tal cenário insere-se no campo da livre iniciativa e da autonomia da vontade dos consumidores, não havendo como se presumir má-fé ou intuito desleal sem prova concreta.Nesse sentido, os seguintes precedentes:CONCORRÊNCIA DESELAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-FUNCIONÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS. MAQUINÁRIO QUE CAIU EM DOMÍNIO PÚBLICO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-funcionários da autora. Constituição de empresa com semelhante atividade empresarial. Maquinário que caiu em domínio público. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus de formação profissional. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 10047860820238260344 Marília, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Concorrência desleal. Sentença de parcial procedência. Reforma. Autora que não se desincumbiu de demonstrar atos de concorrência desleal. Ônus da prova que lhe competia. Ausência de comprovação de vinculação indevida ou confusão que pudesse caracterizar desvio de clientela e concorrência desleal, e, portanto, dever de reparação. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.(TJ-SP - AC: 11376328620168260100 SP 1137632-86.2016 .8.26.0100, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 11/02/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/02/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EX-FUNCIONÁRIOS QUE CONSTITUEM EMPRESA EM RAMO SEMELHANTE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EMPREGO DE MEIOS FRAUDULENTOS PARA DESVIAR CLIENTES E FORNECEDORES OU UTILIZAÇÃO DE DADOS CONFIDENCIAIS DA APELANTE. PRÁTICA ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO . RECURSO DESPROVIDO.(TJSC - APL: 03040452720178240036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0304045-27.2017.8 .24.0036, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 03/08/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) Ademais, quanto ao argumento de violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), sua aplicação depende da demonstração de quebra de deveres anexos à relação jurídica — tais como lealdade, confiança ou cooperação. Contudo, inexistindo cláusula contratual de confidencialidade ou de não-concorrência, tampouco prova de conduta dolosa ou lesiva, não há como se reconhecer violação aos referidos deveres.O mesmo raciocínio se aplica ao alegado enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), o qual exige demonstração de obtenção de vantagem sem causa jurídica e em prejuízo de outrem, o que igualmente não foi comprovado.No que tange à valoração da prova, compete ao magistrado, como destinatário final da atividade probatória, apreciá-la segundo a livre convicção motivada (art. 371 do CPC). No caso, o juízo analisou os documentos e concluiu corretamente pela ausência de indícios de prática desleal, diante da insuficiência probatória. A alegada revelia não se configura, pois a ausência do réu à audiência de conciliação não gera presunção de veracidade quando há contestação válida (art. 345, II, do CPC), sendo a matéria controvertida dependente de análise jurídica e fática. Observa-se que o ônus da prova foi corretamente atribuído à autora (art. 373, I, do CPC), não havendo justificativa para a inversão prevista no §1º, já que se trata de empresa plenamente capaz de produzir prova e não demonstrou verossimilhança das alegações. Por fim, no que se refere ao pleito de indenização por danos morais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais danos, quando alegados por pessoa jurídica, não são presumidos, exigindo-se a efetiva comprovação de abalo à sua honra objetiva ou imagem comercial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.850.992/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 27/05/2020. No caso em exame, contudo, inexiste nos autos qualquer elemento probatório apto a evidenciar a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial à autora. Assim, diante da ausência de elementos probatórios idôneos e da inexistência de conduta antijurídica apta a ensejar responsabilidade civil, a sentença merece ser integralmente mantida.Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5125432-22.2024.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Aparecida Tomazin e outros

ID: 317947651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041718-84.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

APARECIDA TOMAZIN DONALDO DA COSTA NEVES GILBERTO SANTOS DE ANDRADE JAQUELINE KATIA DOS SANTOS JEANETE ANGELI DE LIMA MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA OBADIAS DE OLIVEIRA ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI TIAGO ROSSETE WALDIR DOS SANTOS PAULA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO:APARECIDA TOMAZIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Narra a agravante que foi decretada sua liquidação extrajudicial e por essa razão pleiteia a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que a Lei nº 13.000/2014, que deu nova redação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.409/2011, impôs à Caixa a pronta manifestação de interesse em 100% dos processos envolvendo o Seguro Habitacional do sistema Financeiro de Habitação – SH/SFH, dada sua condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e, portanto, única pessoa com legitimidade para defender o referido fundo público ou, ao menos, pessoa legitimada a compor a relação processual como litisconsorte necessária ao lado das seguradoras-rés em ações análogas à proposta pela agravante. Afirma que é desnecessária a comprovação da afetação das reservas do FESA/FCVS para fins de ingresso da Caixa nas ações que envolvam o SH/SFH. Alega que, tendo a Caixa legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, é da competência da Justiça Federal o julgamento da lide. Assim, requer o provimento do presente recurso para que, reconhecida a legitimidade passiva da CAIXA na presente ação, seja mantida a competência da Justiça Federal, bem como seja deferido o pedido de justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) JUSTIÇA GRATUITA A concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior entende que "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Porém, no presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. MÉRITO A questão devolvida a esta Corte limita-se à configuração da legitimidade passiva da Caixa em ação que objetiva a reparação de danos materiais em razão de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas também na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras. Por essa razão, ela tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, como no presente caso, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Confira-se (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal “somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)” (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE A CEF CELEBRAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). (...) (AC 0004477-07.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 02/06/2023). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. (...) 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. (...) 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/05/2022). Dessa forma, a CAIXA é parte legítima para integrar a lide. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: OBADIAS DE OLIVEIRA, DONALDO DA COSTA NEVES, JAQUELINE KATIA DOS SANTOS, JEANETE ANGELI DE LIMA, MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA, ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI, WALDIR DOS SANTOS PAULA, GILBERTO SANTOS DE ANDRADE, TIAGO ROSSETE, APARECIDA TOMAZIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que “a Caixa Econômica Federal ‘somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)’ ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).” ( AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 5. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis financiados pelo SFH. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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