Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001302-08.2023.5.02.0601" - Resultados da Busca – Página 123 de 133

Joelton Alves Da Silva e outros x Carbon Blindados Ltda. e outros

ID: 257200249

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-98.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOELTON ALVES DA SILVA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

CARBON BLINDADOS LTDA. CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001302-98.2024.5.02.0204 : JOELTON ALVES DA SILVA : CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001302-98.2024.5.02.0204 : JOELTON ALVES DA SILVA : CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5325979 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- D I S P O S I T I V O Ante o exposto REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE a pretensão de JOELTON ALVES DA SILVA em face de CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME e CARBON BLINDADOS LTDA, condenando-as, solidariamente, na obrigação de: 1) PAGAR: - aviso prévio (33 dias); - 13º salário proporcional integral de 2023 e proporcional de 2024 (3/12 avos); - saldo de salário do mês de fevereiro de 2024 (27 dias); - FGTS e multa de 40%; - horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativos, e reflexos no repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, FGTS acrescido de 40% e aviso-prévio, limitado ao período de 12/01/2023 até a dispensa; - restituição de descontos indevidos; - indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. 2) FAZER (exclusivamente para a segunda ré): - retificar a CTPS do autor para constar o contrato único de trabalho, com admissão em 01/06/2022 e extinção em 27/02/2024. - entregar a chave de conectividade própria à movimentação fundiária; entregar as guias do seguro desemprego. Deverá a ré entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. Não cumprindo a ré o determinado, resta autorizado à Secretaria da Vara que proceda a expedição dos respectivos alvarás, sem prejuízo da execução da multa. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a CTPS diretamente na ré, no prazo de dez dias, devendo a ré, no prazo de 48 horas, efetuar as anotações, sob pena de imposição de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 2000,00 por descumprimento de obrigação de fazer. Nas anotações não deverão constar referências a esta ação trabalhista. Não cumprido a ré o determinado, a Secretaria fará as anotações, sem prejuízo da execução da multa. Tudo na forma da fundamentação. IMPROCEDENTES demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Honorários periciais pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, das quais fica isenta conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B caput e § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se requisição para Pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores que porventura tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos. Custas pela(s) ré(s) no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 100.000,00. Para os fins do art. 832, §3º da CLT são salariais o saldo de salário; o 13º salário, horas extras, e seus reflexos em 13º salários e em descansos semanais remunerados; as demais parcelas possuem natureza indenizatória. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME - CARBON BLINDADOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023538-39.2025.8.11.0000

ID: 331875350

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023538-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BF COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1023538-39.2025.8.11.0000 – Guarantã do Norte. Agravante: BF Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. Agravados: Júlio César Bueno da Veiga e outra. V I S T O S. Trata-… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1023538-39.2025.8.11.0000 – Guarantã do Norte. Agravante: BF Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. Agravados: Júlio César Bueno da Veiga e outra. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por BF Comércio de Insumos Agrícolas Ltda., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos da ação de Embargos à Execução n.º 1001302-26.2025.8.11.0087, movida por Júlio Cesar Bueno da Veiga e Noemi Bueno da Silva Veiga, deferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos, suspendendo o curso da execução fundada em Cédula de Produto Rural no valor de R$ 1.765.506,90. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão viola o disposto no § 1º do art. 919 do CPC, porquanto o juízo de origem considerou como suficiente uma garantia executória claramente parcial, consistente em arresto de aproximadamente 5.604,73 sacas de soja, quando a dívida total é de 13.686,10 sacas de soja, sendo que o valor sequer garante 50% da execução. Diante disso, assevera que não se encontram presentes os requisitos para a suspensão da execução, sendo tal providência excepcional e condicionada à integral garantia do juízo, o que evidentemente não ocorreu no caso. Segue alegando que os documentos acostados pelos embargantes são unilaterais e não se prestam à formação de juízo de probabilidade favorável, especialmente por envolverem matéria que demanda dilação probatória quanto à suposta anomalias nas sementes fornecidas pela agravante. Alega que o perigo de dano apontado é genérico, e que a manutenção da suspensão da execução favorece a inadimplência e compromete a eficácia do título executivo extrajudicial. Firme em seus argumentos, ao final requer a concessão da tutela antecipada recursal para revogar o efeito suspensivo concedido na origem. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se imperiosa a análise quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como é de amplo conhecimento, para cada tipo de decisão corresponde um recurso específico, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta sua inadmissibilidade, em consonância com o princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação mencionada, constata-se que o Código de Processo Civil prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, enquadrando-se este no inciso X, do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal, prevista no art. 1.019, inciso I, do CPC, é imprescindível a presença dos requisitos constantes no art. 300 do mencionado código processual, os quais incluem a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Cumpre salientar que, em observância à regra processual civil, não se revela merecedora de concessão a antecipação almejada, em razão da ausência dos requisitos ensejadores. Faz-se necessário aguardar a manifestação da douta magistrada a quo, além da contraminuta, que poderá apresentar elementos adicionais para uma melhor análise da questão agravada. Não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso do recurso atingirá o pedido formulado. Além disso, as alegações da recorrente se confundem com o mérito recursal, devendo ser com ele analisado, sob pena do seu esvaziamento. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se o douto juiz a quo para que preste as informações necessárias. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001302-21.2025.4.01.3908

ID: 333367922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-21.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BARBARA DE ARAUJO FERLIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

POLIANA PETRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001302-21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001302-21.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO MATOS DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Promissão x Adriana Monteiro Aliote Cardoso e outros

ID: 333857073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001302-26.2018.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO

Polo Passivo:

ADRIANA MONTEIRO ALIOTE CARDOSO ADRIANA MONTEIRO ALIOTE ME

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-26.2018.8.26.0484 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Adriana Monteiro Aliote Me - - Adriana Monteiro Aliote Cardoso - réu revel … Processo 1001302-26.2018.8.26.0484 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Adriana Monteiro Aliote Me - - Adriana Monteiro Aliote Cardoso - réu revel - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Promissão-SP em face de Adriana Monteiro Aliote Me e outro, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária. Anote-se que de acordo com o Protocolo firmado com a Municipalidade, foi ela intimada via portal, para manifestar-se acerca da possibilidade da extinção da presente. Contudo, o exequente, embora intimado há mais de 30 (trinta) dias, quedou-se inerte (fls.54). Portanto, considerando que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.184, firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as disposições ali estabelecidas. Veja-se: Tema 1.184 "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547, estabeleceu o valor de R$10.000,00 como parâmetro para considerar uma execução fiscal como de baixo valor. Em especial cito: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não é demais, transcrever os seguintes considerandos: CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; (grifei) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais); Neste contexto, verifico que o valor do débito em discussão se enquadra nos critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ para extinção da execução fiscal. Ademais, considerando que não houve a devida satisfação da obrigação pelo executado, e tendo em vista os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, é inviável que o devedor se beneficie da inércia em cumprir com sua obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da inexistência de interesse de agir. Custas iniciais, isenta. Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Não há honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5º, do CPC/15, por analogia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 414294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anysio Botelho De Gusmão e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 337850404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001302-73.2019.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANYSIO BOTELHO DE GUSMãO MACAW INCORPORADORA LTDA. WLADIMIR DOMINGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NICOLA CANONICO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA REGINA PIANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001302-73.2019.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001302-73.2019.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Macaw Incorporadora Ltda. - Apelante: Anysio Botelho de Gusmão - Apelante: Wladimir Domingues - Interessado: Banco Bva S/A (Massa Falida) - Interessado: Elcio Jose Pantalioni Vigatto - Interessado: Luiz Mendes Pacheco Junior - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Pirassununga - Interessado: Fernando Jose Domenico - Vistos. 1:- O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Acrescenta-se que cabe à pessoa jurídica com atividade lucrativa ou não demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira, consoante Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargosprocessuais. No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência financeira dos apelantes, apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, traga a parte apelante documentos comprobatórios de sua alegação de hipossuficiência econômico-financeira, mormente os correspondentes a patrimônio e rendimentos em um quinquídio improrrogável, sob pena de indeferimento da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Especificamente, deverão os apelantes pessoas físicas fornecerem extratos bancários atualizados, além das três últimas declarações de imposto de renda à Receita Federal, e a apelante pessoa jurídica fornecer balanço patrimonial atualizado, demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ ou ECF. 2:- Por fim, esclareça a Massa Falida do Banco BVA S.A. ("MFBVA"), se a peça de fls. 2793/2806 trata-se de "contrarrazões de apelação", conforme fora intitulada, ou de recurso, segundo inferido pelo Ministério Público às fls. 2830/2843. Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Carin Regina Martins Aguiar (OAB: 221579/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Mariana de Moraes Medros Barcellos (OAB: 400367/SP) - Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB: 96818/SP) (Causa própria) - Adilson Aparecido Feliciano (OAB: 148809/SP) - Erica Regina Pianca (OAB: 206780/SP) (Procurador) - Nicola Canonico Neto (OAB: 31542/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001302-18.2025.4.01.4103

ID: 306128054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-18.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. V. S. D. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSILEYDE CRISTINA DE MENEZES NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001302-18.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001302-18.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. V. S. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILEYDE CRISTINA DE MENEZES NUNES - RO11798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. INTIME-SE a parte autora para manifestação, 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001302-96.2025.8.26.0543

ID: 308377163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-96.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA TEREZINHA RUEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CARDOSO QUELUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-96.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosana Terezinha Rueda - Vistos. Fls. 16/25: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Concedo o prazo derradeiro de 10 (dez)… Processo 1001302-96.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosana Terezinha Rueda - Vistos. Fls. 16/25: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Concedo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a autora proceda a regularização do cadastro processual, conforme determinado à fl. 13, para incluir o corréu BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo, uma vez que a autora o cadastrou como representante legal do corréu Bradesco Vida e Previdência S/A. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CARDOSO QUELUZ (OAB 486950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nathalie Neres Almeida x Instituto Superior Em Ciencias Da Saude Ltda

ID: 312166560

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-18.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIE NERES ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO SUPERIOR EM CIENCIAS DA SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALES MENDES ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO MENDES ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYANE FERNANDES SILVA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001302-18.2021.4.01.3825/MG AUTOR : NATHALIE NERES ALMEIDA ADVOGADO(A) : TAYANE FERNANDES SILVA ALMEIDA (OAB MG165997) RÉU : INSTITUTO SUPERIOR EM CIENCIAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001302-18.2021.4.01.3825/MG AUTOR : NATHALIE NERES ALMEIDA ADVOGADO(A) : TAYANE FERNANDES SILVA ALMEIDA (OAB MG165997) RÉU : INSTITUTO SUPERIOR EM CIENCIAS DA SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : TALES MENDES ANTUNES (OAB MG158093) ADVOGADO(A) : TIAGO MENDES ANTUNES (OAB MG138830) DESPACHO/DECISÃO A parte autora reitera pedido de recrudescimento da multa e bloqueio de valores em desfavor da CEF, sob o fundamento de que a empresa pública ré continua descumprindo a sentença proferida por este Juízo. Intimada acerca da sentença evento 124, DOC1 , a CEF informou que " Tendo em vista a resposta da IES sobre a desistência da estudante a partir do 2º semestre de 2021, realizamos a suspensão dos semestres até o 2º semestre de 2023, de forma que a estudante poderá voltar a cursar o 1º semestre de 2024" ( evento 146, DOC1 ). Pois bem. De início, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD porque o cumprimento da sentença deve ocorrer mediante renovação e confirmação do contrato de financiamento estudantil. Ademais, não há comprovação de que a autora efetivamente despendeu junto à instituição de ensino os valores apontados para constrição. Noutro lado, a manifestação da CEF no evento 146, PET1 , não comprova cumprimento da sentença, que determinou: "no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), promova o aditamento do contrato da autora para o semestre 2025.1, a fim de que seja possível sua matrícula na IES, sem considerar como período contratado o tempo de afastamento/suspensão decorrente da demora no julgamento e cumprimento da sentença desta ação." Embora tenha a CEF alegado que "a estudante poderá voltar a cursar o 1º semestre de 2024" , a contrinução do curso estaria condicionado ao aditamento do contrato, o que a CEF não tem feito. Essa postura, para além de representar menoscabo à decisão judicial, tem exigido da autora dispêndio com pagamentos para matrícula e dificuldades de continuação dos estudos. Assim, sem prejuízo da multa outrora fixada contra a empresa pública ré (que poderá ser executada depois do trânsito em julgado), determino expedição de mandado de intimação pessoal do Gerente Geral da Agência da CEF desta cidade de Janaúba , determinando-lhe que, no prazo de 10 (dez) dias, dê efetivo cumprimento à decisão deste Juízo, promovendo a renovação/efetivação do contrato de finaciamento da autora para os semestres 2025.1 e 2025.2, sob pena de multa pessoal . O mandado deverá ser instruído com cópia desta decisão e da sentença evento 124, DOC1 . Após, demonstrado o cumprimento da tutela pela CEF, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, pois a autora já foi intimada para contrarrazoar os recursos dos réus. I. Cumpra-se, com urgência. Janaúba, 30 de junho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001302-03.2024.8.11.0009

ID: 291017250

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001302-03.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GUEDES DO VALE NEREU MACHADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1001302-03.2024.8.11.0009 Valor da causa: R$ 31.270,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: José Copertino de Queiroz, Jardim Paraná, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE GUEDES DO VALE Endereço: Avenida Francisco Bernardo da Costa, 116, Centro, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: NEREU MACHADO DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 1275, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 31.270,00 (trinta e um mil e duzentos e setenta reais). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. COLÍDER, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Maria Da Silva Sodre x Instituto Cultural Sorriso Inocente e outros

ID: 316830218

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-74.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DA SILVA SODRE

Polo Passivo:

INSTITUTO CULTURAL SORRISO INOCENTE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001302-74.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001302-74.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA SODRE RECLAMADO: INSTITUTO CULTURAL SORRISO INOCENTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52b0ef4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, ante a oposição de Embargos à Execução pelo MUNICIPIO DE SAO PAULO (#id:0d10ba0). São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, segundo executado, opõe Embargos à Execução, arguindo, em síntese: a inobservância do benefício de ordem, sustentando a necessidade de prévio esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e de seus sócios, mediante a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); e a sua isenção quanto ao pagamento das custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. A exequente, devidamente intimada, apresentou contraminuta (#id:e4afe57), pugnando pela total improcedência dos embargos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Benefício de Ordem e do Redirecionamento da Execução O embargante sustenta a impossibilidade de redirecionamento da execução contra si antes que se esgotem todas as vias executórias em face da devedora principal e, sucessivamente, de seus sócios. Sem razão, contudo. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, matéria pacificada no âmbito desta Justiça Especializada através da Súmula nº 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho, tem por escopo precípuo garantir a satisfação integral do crédito de natureza alimentar do trabalhador, diante do inadimplemento da empresa prestadora. O benefício de ordem invocado pelo ente público não é absoluto e não pode servir de escudo para a perpetuação da dívida. A sua aplicação se exaure com a demonstração da insolvência da devedora principal, o que restou cabalmente comprovado nos autos. As diligências executórias (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) em face da primeira reclamada, INSTITUTO CULTURAL SORRISO INOCENTE, revelaram-se infrutíferas, sendo este o único requisito para o acionamento do devedor subsidiário. A pretensão do Município de impor ao exequente o ônus de aguardar o processamento e o eventual desfecho de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da devedora principal não encontra amparo legal ou jurisprudencial. O entendimento majoritário do C. TST e deste E. TRT da 2ª Região é firme no sentido de que a responsabilidade do devedor subsidiário precede a dos sócios do devedor principal. O devedor subsidiário integra a relação processual desde a fase de conhecimento e consta do título executivo judicial, enquanto os sócios da executada principal somente seriam chamados a responder em momento posterior e de forma incidental. Portanto, constatada a insuficiência patrimonial da devedora principal, afigura-se legítimo e necessário o imediato redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário. Rejeito. Das Custas Processuais Neste ponto, assiste razão ao embargante. Na qualidade de Fazenda Pública, o Município de São Paulo goza de isenção objetiva no que tange ao pagamento das custas processuais, conforme expressa previsão do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Dessa forma, o valor correspondente às custas deve ser excluído do montante exequendo de responsabilidade do ente público. Acolho. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, apenas para determinar a exclusão do valor referente às custas processuais de sua responsabilidade, nos exatos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Mantida, no mais, a execução, inclusive quanto ao redirecionamento e aos valores apurados a título de crédito principal, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se com a execução, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), via GPREC. Intimem-se as partes. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARIA DA SILVA SODRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001302-08.2023.5.02.0601" – Página 123 de 133