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Processo nº 1002123-89.2025.8.26.0191

ID: 327247828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002123-89.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ADELINA COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GONÇALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002123-89.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Adelina Coelho de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com anul… Processo 1002123-89.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Adelina Coelho de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com anulação de título, reconhecimento de sociedade de fato e indenização por danos morais movida por ANTONIA ADELINA DE SOUSA COELHO em face de LUCIANA GRION. Em apertada síntese, consta da petição inicial que no ano de 2021, a Autora e a Ré decidiram, de forma livre e consciente, unir esforços e recursos financeiros com o objetivo de constituírem um negócio voltado à comercialização de roupas femininas, com ponto comercial locado no bairro do Brás, na cidade de São Paulo. Menciona que mesmo sem a celebração do contrato social, houve uma parceria, com a mútua contribuição das envolvidas. Menciona que a empreitada não se mostrou bem-sucedida, sendo que as atividades foram encerradas em dezembro de 2021. Aduz que a requerida está a imputar à autora o insucesso mercantil, chegando a exigir a assinatura em termo de confissão de dívida em valor superior a real participação da parte requerente. Menciona que a requerida transferiu o valor de R$ 30.000,00 para se iniciar as atividades em julho de 2021, sendo a requerente a responsável pela parte operacional da sociedade. Menciona que a própria requerida reconhece que houve a locação de um espaço físico (box) e a aquisição da mercadoria, como consta do processo 1001310-62.2025.8.26.0191, processo movido pela requerida em face da requerente. Menciona que após muita pressão moral, a requerente assinou termos de confissão de dívida no valor total de R$ 156.000,00, valor muito superior ao aporta da requerida. Menciona que a autora não teve qualquer responsabilidade se parte do valor obtido pela requerida se deu de um empréstimo feito por um agiota. Diante de tais fatos, pretende a parte autora: a) concessão de liminar para que a requerida cesse de proferir ameaças à requerente e sua família, ela cesse imediatamente de difamar, caluniar e injuriar a autora para amigos e conhecidos em comum, bem como nas redes sociais; b) declarar a inexistência/nulidade da dívida confessada e a nulidade dos títulos firmados; c) reconhecer a prescrição da dívida que está sendo exigida pela requerida; d) condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) reconhecimento da dissolução da sociedade de fato; e) reconhecimento da responsabilidade da requerida pelo fracasso do negócio, não sendo caso de se cogitar de ressarcimento de valores ou se determinar a apresentação de contas; f) caso se apure que a requerente pagou valores a mais, que a requerida seja condenado ao ressarcimento. Documentos juntados às fls. 39/96. É o breve relato. Passo a apreciar o pedido de concessão de liminar. Inicialmente, de se reconhecer que a requerente faz jus ao benefício da justiça gratuita. No presente caso, as providências solicitadas deverão ser buscadas no juízo criminal, já que fazer ameaça constitui o crime do art. 147 do Código Penal, devendo, com base no Código de Processo Penal ser solicitada a cessação de eventuais ataques. Eventuais comentários desabonadores para amigos próximos não chegam a constituir um ilícito, sendo certo que não teria como o Poder Judiciário monitorar a vida privada da requerida. Por fim, não há qualquer pedido final envolvendo postagens em rede social, sendo que o pedido central envolve as questões econômicas da aparente sociedade de fato existente entre as partes. Em que pese tal, considerando a grande beligerância entre as partes, é aconselhável que a requerida se abstenha de publicar coisas em desfavor da requerente, considerando o risco de novos processos judiciais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por carta para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A carta de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JULIANA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 185784/SP)

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Processo nº 1001310-68.2025.8.26.0577

ID: 331965530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001310-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA DA MOTA RETEK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1001310-68.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renata Cristina da Mota Retek - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, … Processo 1001310-68.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renata Cristina da Mota Retek - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de i) declarar o direito da parte requerente à irredutibilidade de vencimentos e condenar a parte requerida em manter a remuneração mensal da parte autora, de forma que seu valor nominal não seja inferior àquele do último mês da vigência da GDPI; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença advinda da redução salarial, desde a instituição da GDE até a implementação da recomposição, mediante efetiva comprovação, em cumprimento de sentença, de existência de redução salarial. Sobre todos os valores incidirá correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios; Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1001310-51.2024.8.11.0050

ID: 339510127

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001310-51.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DANIEL DE ALMEIDA MARIA APARECIDA GARCIA MOTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001310-51.2024.8.11.0050. EMBARGANTE: ADEMAR DANIEL DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA GARCIA MOTA ALMEIDA EMBARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001310-51.2024.8.11.0050. EMBARGANTE: ADEMAR DANIEL DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA GARCIA MOTA ALMEIDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos, etc. DEFIRO a produção de prova pericial contábil vindicada pelo embargante ao ID 198021524. Assim, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso, DION CÁSSIO SILVA MAGALHÃES, perito contador, telefone: (67) 99212-0803 ou (67) 991006655, e-mail: cassio.consultoriams@gmail.com ou dcapericia@gmail.com, devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, para realização da perícia, devendo ser intimado pessoalmente desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária. Intimem-se as partes e consigne-se no mandado e no DJE que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, parágrafo 1º, inciso III) no prazo de 15 dias, salvo se já foram apresentados oportunamente. Posteriormente, INTIME-SE o perito para, tomando ciência dos quesitos, apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresente currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme art. 465, § 2º do CPC. Com a apresentação da proposta, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias (465, § 3º, CPC), impugnar a proposta de honorários. Não havendo impugnação, determino, desde já, que proceda ao depósito do valor. Não havendo apresentação de quesitos ou não havendo depósito do valor dos honorários periciais a tempo e modo será entendido como desistência na produção da prova, aplicando-se a mesma inteligência do disposto no artigo 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o depósito do valor dos honorários periciais, intime-se o expert para que informe a data de realização da perícia, observando-se os ditames do art. 473, incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil. O perito deverá marcar o início da perícia com antecedência mínima de 30 dias, comunicando a Secretaria de Vara para que providencie as devidas intimações (art. 474, CPC). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia (art. 465, caput, CPC). Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Defiro, desde já, a liberação de 50% do valor dos honorários, nos termos do artigo 465, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, com as advertências do parágrafo 5º do mesmo dispositivo. Sendo assim, expeça-se alvará após a designação de data para início dos trabalhos. Tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos ao perito, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescentes referente aos honorários periciais. Por fim, em atenção à manifestação de ID 198021524, importa consignar que, embora este juízo tenha invertido o ônus da prova, o fez apenas com relação aos fatos que dependam de provas cujos documentos e/ou outros meios comprobatórios se encontrem exclusivamente na posse da embargada, conforme mencionado na decisão de ID 195677646, de modo que o embargante não está isento de produzir as provas necessárias à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, tampouco de arcar com as custas inerentes à elas quando forem onerosas. Em outras palavras significa dizer que, a produção de prova pericial será custeada por aquele que a vindicou, no caso dos autos, o embargante, nos termos do artigo 95, caput, do CPC, visto que a inversão do ônus da prova não atribui, automaticamente, à parte contrária o dever de custear as diligências pleiteadas pelo consumidor. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA . 1. A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1537179 RS 2015/0137511-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) Sendo assim, os honorários referentes à produção da prova pericial serão arcados pelo embargante, visto que solicitada por ele, bem como por não ser beneficiário da justiça gratuita. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Maria Soraia Teles Duarte x Rosstamp Confeccao E Estamparia Eireli - Epp

ID: 342008935

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-11.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA SORAIA TELES DUARTE

Polo Passivo:

ROSSTAMP CONFECCAO E ESTAMPARIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELA MARCIA DIAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001310-11.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: MARIA SORAIA TELES DUARTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001310-11.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: MARIA SORAIA TELES DUARTE RECLAMADO: ROSSTAMP CONFECCAO E ESTAMPARIA EIRELI - EPP DESTINATÁRIO: MARIA SORAIA TELES DUARTE NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 24/11/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072816115209800000412000950 43 - PPP - Maria Soraia Teles Duarte Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25072816090583700000411999792 42 - Sentença da ação - Improcedente - 14.10.2024 Sentença (cópia) 25072816090562300000411999790 41 - SD - Maria Soraia Teles Duarte Documento Diverso 25072816090541200000411999789 40 - FGTS - Maria Soraia Extrato de FGTS 25072816090519400000411999785 39 - TRCT - Maria Soraia Teles Duarte Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072816090483600000411999782 38 - Laudo da perícia judicial realizada em 04.03.2024 - 19.03.2024 Documento Diverso 25072816090440100000411999778 37 - Agendamento da perícia judicial - 01.12.2023 Documento Diverso 25072816090424100000411999777 36 - Atestado médico - 21.10.2023 Atestado Médico 25072816090408600000411999776 35 - Atestado médico - 07.10.2023 Atestado Médico 25072816090390200000411999774 34 - Atestado médico - 07.07.2023 - 120 dias Atestado Médico 25072816090365300000411999772 33 - Receita - Medicamentos - 10.06.2023 Documento Diverso 25072816090336200000411999771 32 - Atestado médico - 10.06.2023 - 120 dias Atestado Médico 25072816090293300000411999769 31 - Médico do Trabalho - Carta ao INSS 05.06.2023 Documento Diverso 25072816090257100000411999763 30 - Declaração de benefícios 02.06.2023 Documento Diverso 25072816090230600000411999759 29 - Perícia - 31.05.2023 Documento Diverso 25072816090207400000411999753 28 - Agendamento da perícia no INSS - 27.04.2023 Documento Diverso 25072816090175700000411999745 27 - Atestado médico - 01.04.2023 - sem prazo Atestado Médico 25072816090118900000411999734 26 - Encaminhamento para Pilates 11.03.2023 Documento Diverso 25072816090063600000411999730 25 - Receita - Medicamentos - 11.03.2023 Documento Diverso 25072816090011800000411999727 24 - Atestado médico - 11.03.2023 - 120 dias Atestado Médico 25072816085945200000411999722 23 - Atestado médico - 26.01.2023 - 60 dias Atestado Médico 25072816085853400000411999718 22 - Receita - Medicamentos - janeiro de 2023 Documento Diverso 25072816085825200000411999713 21 - Atestado médico - 19.01.2023 - 15 dias Atestado Médico 25072816085786900000411999708 20 - PROTOCOLO DE REQUERIMENTO - 18.01.2023 Documento Diverso 25072816085761700000411999707 19 - Atestado médico - 02.01.2023 - 4 dias Atestado Médico 25072816085717100000411999703 18 - Atestado médico - 27.12.2022 - 6 dias Atestado Médico 25072816085694600000411999701 17 - Declaração de internação - 30.12.2022 Documento Diverso 25072816085673400000411999697 16 - Resumo de alta - 23.12.2022 Documento Diverso 25072816085650800000411999695 15 - Comunicação de resultado de requerimento Documento Diverso 25072816085620900000411999693 14 - Perícia Acidente de Trajeto - 24.05.2021 Documento Diverso 25072816085590500000411999690 13 - Exames de imagens - Maria Soraia Teles Duarte Exame Médico 25072816054438600000411998242 12 - Relatório médico - 01.04.2021 Documento Diverso 25072816054397000000411998241 11 - Declaração de último dia trabalhado - Maria Soraia Teles Duarte Documento Diverso 25072816054365600000411998239 10 - Atestado - 19.03.2021 Atestado Médico 25072816054342900000411998238 9 - Atestado - 12.03.2021 Atestado Médico 25072816054257300000411998234 8 - Boletim de ocorrência Documento Diverso 25072816054210000000411998229 6 - CTPS Digital - Maria Soraia Teles Duarte Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072816054192200000411998224 7 - CNIS - Maria Soraia Teles Duarte Documento Diverso 25072816054159500000411998221 5 - CNPJ - Rosstamp Confecção e Estamparia Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072815582623700000411995160 4 - Carteira de Identidade - Maria Soraia Teles Duarte Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072815582590500000411995158 03-DECLARACAO_SORAIA_assinado Declaração de Hipossuficiência 25072815582555600000411995155 02-PROCURACAO_SORAIA__assinado Procuração 25072815582498800000411995147 Petição Inicial Petição Inicial 25072815430281800000411988223 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 01 de agosto de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SORAIA TELES DUARTE

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Processo nº 1001310-63.2025.8.26.0417

ID: 302540150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-63.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001310-63.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (renda … Processo 1001310-63.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (renda mensal que não excede a 03 salários-mínimos fls. 25). Eventual falsidade na declaração de pobreza ocasionará apuração do crime previsto no Art. 299 do CP, além de revogação da benesse. Anote-se. 2) Da tutela provisória de urgência Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. No caso em análise, não se vislumbra, em juízo de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado pelo postulante. Isso porque o Histórico de Empréstimo Consignado aponta que a parte autora possui outros contratos de empréstimo celebrados de forma fragmentada e em datas distintas, inclusive com outras duas relações jurídicas dessa natureza com a parte passiva (fls. 28/53). Desse modo, não há indícios, ao menos em juízo de cognição superficial, que o contrato questionado nos autos não seja proveniente do acordo de vontades entre as partes. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Por outro lado, levando-se em conta a presença de relação de consumo, aplico ao presente caso a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Determino a CITAÇÃO da parte passiva (via postal ou portal eletrônico), para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001310-36.2024.8.26.0405

ID: 292944565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001310-36.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conve… Processo 1001310-36.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, requeira a parte autora/exequente exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte ré/executada, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos. No silêncio, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Rafael Moreira Baldivia e outros x Basf Sa

ID: 260708644

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-84.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOREIRA BALDIVIA RICARDO BASTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BASF SA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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EVANDRO HILARIO DA SILVA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001310-84.2018.5.02.0463 : RICARDO BASTOS PEREIRA : BASF SA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001310-84.2018.5.02.0463 : RICARDO BASTOS PEREIRA : BASF SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acbd077 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, informando a apresentação de laudo pericial, manifestações e esclarecimentos. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:6535ab1, e fixo o valor da condenação em R$ 358.385,60 em 01/09/2023. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Incontroverso já liberado ao autor e patrono, bem como os honorários ao perito contábil, conforme alvará #id:58138ff. Do depósito de R$ 5.027,54 em 23/01/2025, expeça-se alvará para liberação: - Reclamante: R$ 4.524,47, referente ao seu crédito líquido; - Patrono do reclamante: R$ 503,07, relativamente aos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao banco. 3. Fixo, pois, o saldo remanescente em R$ 136.122,12, em 28/02/2025, atualizável à data do efetivo pagamento. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BASTOS PEREIRA

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Rafael Moreira Baldivia e outros x Basf Sa

ID: 260708662

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-84.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOREIRA BALDIVIA RICARDO BASTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BASF SA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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EVANDRO HILARIO DA SILVA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001310-84.2018.5.02.0463 : RICARDO BASTOS PEREIRA : BASF SA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001310-84.2018.5.02.0463 : RICARDO BASTOS PEREIRA : BASF SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acbd077 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, informando a apresentação de laudo pericial, manifestações e esclarecimentos. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:6535ab1, e fixo o valor da condenação em R$ 358.385,60 em 01/09/2023. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Incontroverso já liberado ao autor e patrono, bem como os honorários ao perito contábil, conforme alvará #id:58138ff. Do depósito de R$ 5.027,54 em 23/01/2025, expeça-se alvará para liberação: - Reclamante: R$ 4.524,47, referente ao seu crédito líquido; - Patrono do reclamante: R$ 503,07, relativamente aos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao banco. 3. Fixo, pois, o saldo remanescente em R$ 136.122,12, em 28/02/2025, atualizável à data do efetivo pagamento. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BASF SA

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Ana Paula Trevisan Crema e outros x Marco Antonio Lacerda

ID: 334764398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-72.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TREVISAN CREMA EDSON FERNANDO CREMA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO LACERDA

Intimação

Advogados:

VICTOR SORIANO FADEL

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ELIANE TAVARES DA ROCHA

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Processo 0000224-72.2025.8.26.0547 (processo principal 1001310-32.2023.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edson Fernando Crema - - Ana Paula Trevisan Crema - Mar… Processo 0000224-72.2025.8.26.0547 (processo principal 1001310-32.2023.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edson Fernando Crema - - Ana Paula Trevisan Crema - Marco Antonio Lacerda - 1. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado nos autos do processo principal e a parte autora requer a dispensa do adiantamento de custas processuais com fundamento na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que acrescentou o §3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Inviável o deferimento do pedido porque a norma aprovada desconsiderou (i) a limitação ao poder de tributar da União sobre os Estados, (ii) a capacidade contributiva e (iii) a iniciativa privativa do Poder Judiciário previstas nos artigos 151, inciso III, 145, §1º, 93, 96, inciso II e 99, §1º, da CF/88, respectivamente. Como sabido o art. 151, inciso III, da CF/88 veda a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, garantindo assim que as normas de isenção tributária sejam editadas pelo ente federado competente para a criação de tributos. Portanto, custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal e custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Ainda que não configure isenção tributária em sentido estrito, a dispensa possui efeito prático equivalente, pois desobriga o contribuinte do pagamento antecipado do tributo e transfere esse ônus para a parte adversa, sem que tenha havido autorização legislativa do ente competente para instituir o tributo. Caso se interprete a Lei nº 15.109/25 como causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inciso I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, da CF/88. Em qualquer caso, o §3º do art. 82 do CPC, introduzido pela lei em análise, está maculado por vício de iniciativa, por violar a cláusula da reserva de iniciativa legislativa aplicável às normas que tratam da organização e funcionamento do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, a teor do art. 2º e 96, inciso I, alínea a, da CF/88, sendo certo ainda que lei concessiva de isenção de taxa judiciária compete a seus órgãos superiores, vez que a autonomia administrativa e financeira é conferida por seu art. 99, §2º. Considerando que as custas judiciais, enquanto contraprestação pelo serviço judiciário, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça, a norma legal em comento ao postergar o pagamento de custas na cobrança de honorários e privilegiar categoria profissional específica (advogados) pelo simples fatos de a integrarem, viola o princípio da isonomia e a igualdade tributária, conforme julgados recentes e paradigmáticos do STF (ADI 3.260 e ADI 6.859). Não bastasse, é inequívoco que o novo dispositivo cria de forma automática e irrestrita aos advogados verdadeira gratuidade processual, desvinculada da demonstração de insuficiência de recursos, violando o regime jurídico-constitucional da assistência jurídica gratuita, insculpido no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88. Por esses fundamentos, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 e deixo de aplicá-la. Por consequência, indefiro a requerida dispensa do adiantamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) e determino a intimação da parte autora para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Com o recolhimento, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Int. e dil. Santa Rita do Passa Quatro, 23 de julho de 2025. - ADV: ELIANE TAVARES DA ROCHA (OAB 437235/SP), ELIANE TAVARES DA ROCHA (OAB 437235/SP), VICTOR SORIANO FADEL (OAB 171295/SP)

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Lucas Gabriel Pereira Lima x 44.582.877 Edimar Jose Medeiros

ID: 336286876

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-68.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

44.582.877 EDIMAR JOSE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

VALERIA GEOVANNA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001310-68.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL PEREIRA LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001310-68.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL PEREIRA LIMA RECLAMADO: 44.582.877 EDIMAR JOSE MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89b5822 proferido nos autos. Vistos, em despacho. INTIME-SE a parte reclamante para que, no prazo de 2 dias, junte aos autos procuração contendo o certificado de validação da assinatura digital do outorgante, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 30/09/2025 às 13:20 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. (djen recte; citação recda dom jud elet ou mdd, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GABRIEL PEREIRA LIMA

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