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Ilza Roque Paes x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 294126990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-54.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILZA ROQUE PAES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001323-54.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilza Roque Paes - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - I - Recebo os embarg… Processo 1001323-54.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilza Roque Paes - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - I - Recebo os embargos de declaração de fls. 304/312, pois tempestivos. Os embargos de declaração servem para sanar omissão, obscuridade e contradição ou para a correção de erros materiais que porventura incidam sobre as decisões judiciais (art. 1.022 do CPC). Em análise dos autos, observo que a sentença não teceu considerações acerca do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (fl. 138). Logo, acolho parcialmente os embargos e passo à análise do pedido para fazer constar na sentença de fls. 298/301 que: Diante da ausência de comprovação das condutas elencadas no artigo 80 do CPC, deixo de condenar a requerida às sanções por eventual litigância de má-fé. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que "A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico" (STJ, REsp nº 1.123.195/SP, rel. Ministro Massami Uyeda, j. 16.12.10).". Superado esse ponto, a embargante apontou erro material no que refere à devolução em dobro dos valores descontados e termo inicial dos juros moratórios. Verifico que a sentença de fls. 298/301 dispôs que: [...] A ré demonstrou que, extrajudicialmente, restitui à autora a quantia de R$ 720,00, equivalente aos valores debitados de seu benefício previdenciário de forma simples, bem como que procedeu ao cancelamento de sua filiação. Ocorre que, no caso, a restituição de valores deveria ter sido levada a efeito de maneira dobrada, eis que ao admitir uma contratação fraudulenta, com vilipêndio à manifestação volitiva do autor, praticou a ré ato contrário à boa-fé objetiva que dela se espera, enquanto entidade voltada a promover o bem-estar da pessoa idosa. Assim, a ré deverá indenizar a autora na quantia de R$ 720,00. [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para: [...] B) CONDENAR a ré a indenizar a autora na quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), referente ao valor do indébito, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a realização dos descontos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos para retificar o erro material, a fim de constar no dispositivo da sentença: B) CONDENAR a ré a indenizar a autora na quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), referente ao valor do indébito, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ). Essa quantia deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença.. Quanto aos demais pedidos, não há omissão, obscuridade ou contradição a serem declaradas. É nítido que a embargante pretende a rediscussão de matéria, suscitando questões já analisadas e decididas pelo juízo. Assim, esses pedidos visam à reforma do entendimento exposto na sentença, o que desborda da finalidade prevista no art. 1.022 do CPC. Ainda, firme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está vinculado a responder a todas as alegações das partes nem a refutar individualmente cada um de seus argumentos, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para justificar e sustentar a decisão, como ocorre no presente caso. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Eventual irresignação deve ser veiculada por meio de recurso adequado. II - Ante a apresentação de apelação, intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, com as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS (OAB 269181/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Francisca Graciene Alves x Leila Regiane Ohta

ID: 280705631

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-63.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GRACIENE ALVES

Polo Passivo:

LEILA REGIANE OHTA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-63.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: FRANCISCA GRACIENE ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-63.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: FRANCISCA GRACIENE ALVES RECLAMADO: LEILA REGIANE OHTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0375d57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que move FRANCISCA GRACIENE ALVES em face de LEILA REGIANE OHTA, devidamente qualificadas, na forma da fundamentação, decido, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada, a pagar à reclamante, as seguintes parcelas: - Aviso prévio (30 dias); - 13º salário de 2021 (3/12) e proporcional (8/12) de 2022; - Férias proporcionais (11/12), acrescidas do 1/3 constitucional. - FGTS do período contratual; - Multa do artigo 477, § 8º da CLT; - Multa do artigo 467 da CLT; - Intervalo intrajornada. Os valores devidos a título de depósitos de FGTS e multa fundiária devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90. A parte reclamante será intimada a juntar sua CTPS nos autos no prazo de 5 dias. Feito isto, o reclamado será intimado para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida anotação da CTPS obreira, sem menção a esta decisão, para constar: data de admissão: 02.09.2021; data de saída: 18.08.2022 (OJ 82 da SDI-I do C. TST); função: doméstica, remuneração: R$ 1.200,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Inerte a reclamada, deverá a Secretaria da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da execução da multa. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso-prévio indenizado, depósitos do FGTS, férias indenizadas mais terço constitucional, multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, intervalo intrajornada, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00. Oficie-se, preferencialmente por meio eletrônico, o órgão previdenciário, bem como a Receita Federal do Brasil, com cópia do presente, para os fins que entenderem de direito. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA GRACIENE ALVES

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Francisco De Assis Pereira Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319501053

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-31.2021.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001323-31.2021.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001323-31.2021.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a200db5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO Vistos, 1) Em face da concordância expressa da reclamada (#id:8b575a0), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor (#id:47d1ddd), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela reclamada, em R$ 177.852,16, atualizado até 01/02/2025. Deste, R$ 13.314,40, deverá ser transferido à conta vinculada do reclamante, a título de FGTS e o valor restante de R$ 164.537,76, com relação as demais verbas, deverá oportunamente ser liberado ao exequente. Tudo com os acréscimos posteriores, utilizando-se da taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, observando que a Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente, até porque resultaria em dupla penalidade(bis in idem). 2) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 8.862,45. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 3.387,82, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/02/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4) Custas isentas, nos temos da lei (artigo 790-A, I, da CLT). 5) A executada é responsável, ainda, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente, no percentual de 5% sobre o valor liquidado da condenação, importando em R$ 8.892,61. 6) Analisando o entendimento consubstanciado na ADI 5766, a gratuidade não exime o autor do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, porém, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo ficam sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, tendo em vista que, nos termos da certidão de #id:22fd0d9 , houve o trânsito em julgado da presente ação posteriormente ao julgamento da ADI 5.766(20.10.2021), ficam os honorários advocatícios devidos pelo autor então, com exigibilidade suspensa. 7) Intime-se o autor e cite-se o reclamado na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se ofícios para formação de precatório (crédito do autor e honorários advocatícios). Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.ASSJUR Nº 59/2021, oriundo da Secretaria-Geral do CSJT. 8) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

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Fabiano Lamenza e outros x Salutar Comercio De Moveis Hospitalares Eireli e outros

ID: 277866062

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-72.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO MARTINS

Polo Passivo:

SALUTAR COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI SALUTEM COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP SUPPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DEBORA CINTIA CAMACHO TANGANELLI SPOSITO

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RAQUEL MARCOS FERRARI

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-72.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS RECLAMADO: SANITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-72.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS RECLAMADO: SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4ba261 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 21 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A reclamada impugna o laudo pericial, quanto a aplicação de Juros de 1% ao mês, o que considera indevido. Sem razão. Considerando que as ADC´s 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal não fixam expressamente um percentual para os juros moratórios, resta válida, dentre as possibilidades, a aplicação da taxa de 1% ao mês, já adotada por este Magistrado em casos análogos. Ante o acima exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (Id 9fd80cc) e fixo o crédito exequendo em R$14.425,59, sendo R$11.043,05 de principal e R$3.382,54 de juros de mora, vigentes em 01/08/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$721,28, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$572,54. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$2.546,14, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$3.500,00 , a cargo da reclamada, vigentes em 02/09/2024, em favor do perito, Sr. HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO. Honorários periciais a cargo da parte reclamante (fase de conhecimento), arbitrados em R$806,00, na r. Sentença de conhecimento, em favor do Perito, Sr. FABIANO LAMENZA. Expeça-se Ofício Requisitório ao E.TRT. As reclamadas são solidariamente responsável, ciente neste ato. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP - SALUTEM COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - SALUTAR COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - SUPPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL EIRELI

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Fabiano Lamenza e outros x Salutar Comercio De Moveis Hospitalares Eireli e outros

ID: 277866066

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-72.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO MARTINS

Polo Passivo:

SALUTAR COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI SALUTEM COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP SUPPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DEBORA CINTIA CAMACHO TANGANELLI SPOSITO

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RAQUEL MARCOS FERRARI

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-72.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS RECLAMADO: SANITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-72.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS RECLAMADO: SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4ba261 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 21 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A reclamada impugna o laudo pericial, quanto a aplicação de Juros de 1% ao mês, o que considera indevido. Sem razão. Considerando que as ADC´s 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal não fixam expressamente um percentual para os juros moratórios, resta válida, dentre as possibilidades, a aplicação da taxa de 1% ao mês, já adotada por este Magistrado em casos análogos. Ante o acima exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (Id 9fd80cc) e fixo o crédito exequendo em R$14.425,59, sendo R$11.043,05 de principal e R$3.382,54 de juros de mora, vigentes em 01/08/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$721,28, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$572,54. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$2.546,14, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$3.500,00 , a cargo da reclamada, vigentes em 02/09/2024, em favor do perito, Sr. HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO. Honorários periciais a cargo da parte reclamante (fase de conhecimento), arbitrados em R$806,00, na r. Sentença de conhecimento, em favor do Perito, Sr. FABIANO LAMENZA. Expeça-se Ofício Requisitório ao E.TRT. As reclamadas são solidariamente responsável, ciente neste ato. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MARTINS

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Processo nº 1001323-77.2025.8.26.0218

ID: 276182945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-77.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001323-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. G. - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, ver… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001323-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. G. - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Além disso, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil que justifique a tramitação do processo em segredo de justiça. Por isso, retire-se a tarja de segredo de justiça. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002762-69.2025.8.26.0236

ID: 322657741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002762-69.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO

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Processo 1002762-69.2025.8.26.0236 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - A.A.S.C. - ANDRÉA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO propôs queixa crime em face de DAINA DE SOUZA PARAIZO, ambas qua… Processo 1002762-69.2025.8.26.0236 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - A.A.S.C. - ANDRÉA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO propôs queixa crime em face de DAINA DE SOUZA PARAIZO, ambas qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que adquiriu produtos da querelada através de contrato firmado entre as partes, com promessa de entrega para o dia 23/04/2025, porém não houve o cumprimento da obrigação. Aduz que a querelada registrou boletim de ocorrência fazendo falsas alegações sobre difamação em redes sociais. Pede a condenação desta pela prática do delito tipificado no artigo 138 do Código Penal. Juntou procuração e documentos (fls. 10/16). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da peça inicial por falta de justa causa, alegando que o simples registro de boletim de ocorrência não configura o tipo penal previsto no art. 138 do Código Penal, sendo necessários elementos mínimos para instruir a queixa-crime, requerendo a rejeição com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De rigor a rejeição da queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Senão vejamos. Conforme salientado pelo órgão ministerial, o registro de um boletim de ocorrência, por si só, não é apto a configurar o crime de calúnia previsto no art. 138 do Código Penal, tratando-se de mera comunicação oficial às autoridades competentes sobre possível prática de ilícito penal. A imputação falsa capaz de caracterizar, em tese, o tipo penal em exame deve ser direcionada ao conhecimento de terceiros com o objetivo específico de prejudicar a honra objetiva da vítima, hipótese não verificada no caso presente. Na espécie, a queixa-crime não apresenta elementos mínimos suficientes para caracterizar o tipo penal em questão. O registro do boletim de ocorrência pela querelada constitui exercício regular de direito, inexistindo comprovação de que tenha sido utilizado com dolo específico de caluniar a querelante. Nesse sentido, assim se manifestou o Tribunal de Justiça deste Estado em casos análogos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Difamação - Rejeição de queixa-crime - Mero registro de boletim de ocorrência que não configura crime contra a honra - Ausência de demonstração mínima do elemento subjetivo - Justa causa não verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1019784-51.2021.8.26.0602; Relator (a): Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022) - destaquei no original. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. IMPROCEDÊNCIA. Apresentação de queixa-crime que imputou à apelante a prática de crime contra a honra. Queixa rejeitada. Mera comunicação de fato potencialmente criminoso, com o intuito de motivar o início da persecução penal, que não configura abuso, senão exercício regular de direito. Ilicitude inexistente. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001323-20.2023.8.26.0001; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024) - destaquei no original. Ainda, eventual conflito ou mesmo prejuízo decorrente de relação comercial havida entre as partes, por inadimplemento contratual, deve ser discutido na seara cível, por meio de ação a ser proposta voluntariamente pela parte interessada. À luz dessas considerações, inexistindo o mínimo de prova idônea a viabilizar a presente ação penal, forçoso reconhecer a falta de justa causa, razão pela qual a rejeição da queixa crime é medida de rigor. Posto isso, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas ou condenação em honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO (OAB 212887/SP)

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Joao Gabriel Palermo Duarte x America Net S.A. e outros

ID: 328821857

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001114-06.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL PALERMO DUARTE

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A. AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001114-06.2025.5.02.0064 REQUERENTE: JOAO GABRIEL PALERMO DUARTE REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001114-06.2025.5.02.0064 REQUERENTE: JOAO GABRIEL PALERMO DUARTE REQUERIDO: NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45b6fdc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO Recebo a presente execução provisória extraída do processo nº 1001323-09.2024.5.02.0064 nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil, por força do art. 769 da CLT. Requer o autor a concessão da tutela antecipada para que a reclamada efetue o depósito imediato do valor incontroverso. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes alguns requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observa-se que sentença de id. b0e2c4b não é líquida, fazendo necessária a devida apuração dos valores, não havendo falar, portanto, em valores incontroversos ao menos por ora. Ademais, tratando de execução provisória, o processo terá curso apenas até a penhora, não havendo qualquer liberação de valores, razão pela qual inócua a medida pretendida. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência haja vista a ausência de probabilidade do direito, necessidade de dilação probatória e exercício do contraditório e ampla defesa. Exclua-se a reclamada AMERICA NET S.A. ante a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária, mantida conform acórdão proferido no processo principal em 16/07/2025. Ante a reforma do julgado, intime-se o autor para reapresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, e eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Após, intimem-se as reclamadas para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GABRIEL PALERMO DUARTE

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Joao Gabriel Palermo Duarte x America Net S.A. e outros

ID: 328821879

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001114-06.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL PALERMO DUARTE

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A. AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001114-06.2025.5.02.0064 REQUERENTE: JOAO GABRIEL PALERMO DUARTE REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001114-06.2025.5.02.0064 REQUERENTE: JOAO GABRIEL PALERMO DUARTE REQUERIDO: NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45b6fdc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO Recebo a presente execução provisória extraída do processo nº 1001323-09.2024.5.02.0064 nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil, por força do art. 769 da CLT. Requer o autor a concessão da tutela antecipada para que a reclamada efetue o depósito imediato do valor incontroverso. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes alguns requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observa-se que sentença de id. b0e2c4b não é líquida, fazendo necessária a devida apuração dos valores, não havendo falar, portanto, em valores incontroversos ao menos por ora. Ademais, tratando de execução provisória, o processo terá curso apenas até a penhora, não havendo qualquer liberação de valores, razão pela qual inócua a medida pretendida. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência haja vista a ausência de probabilidade do direito, necessidade de dilação probatória e exercício do contraditório e ampla defesa. Exclua-se a reclamada AMERICA NET S.A. ante a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária, mantida conform acórdão proferido no processo principal em 16/07/2025. Ante a reforma do julgado, intime-se o autor para reapresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, e eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Após, intimem-se as reclamadas para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMERICA NET S.A. - AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 1001323-30.2025.8.26.0654

ID: 310919115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001323-30.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DE LOTES RESIDENCIAIS E MISTOS CAUCAIA HOME CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DUARTE GONZAGA

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Processo 1001323-30.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio de Lotes Residenciais e Mistos Caucaia Home Club - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para… Processo 1001323-30.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio de Lotes Residenciais e Mistos Caucaia Home Club - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO DE LOTES RESIDENCIAIS E MISTOS CAUCAIA HOME CLUB, CNPJ 58312361000153, e parte ré/executado - TAIS PEREIRA DA SILVA, CPF 42601971851 e PAULO CESAR HONORATO DA SILVA VIEIRA, CPF 40903256843, cujo valor da causa é: R$ 1.601,22(UM MIL E SEISCENTOS E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VITOR DUARTE GONZAGA (OAB 424727/SP)

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