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Processo nº 1001331-20.2024.8.11.0020

ID: 277533038

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-20.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001331-20.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 11.644,72 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JUSTINO ANJOS DA SILVA Endereço: Maria Leocádia, 138, Gabiroba, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3148/3186, -, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para que apresente os documentos físicos originais listados e detalhados no subitem 2.1. da petição do perito, BEM COMO para que deposite, em juízo, o valor correspondente aos honorários, no prazo de 10 (dez) dias anteriores à perícia, consignando que o exame pericial em comento realizar-se-á apenas mediante a efetivação de tal depósito. O não pagamento dos honorários no prazo estipulado implicará na preclusão da prova e imediato julgamento da lide, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001331-50.2025.8.26.0381

ID: 329497742

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-50.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR GUARDACIONNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1001331-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilton Cesar Guardacionni - Vistos. Revogo a decisão de fls. 96. Anote-se e observe-se. Este processo tram… Processo 1001331-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilton Cesar Guardacionni - Vistos. Revogo a decisão de fls. 96. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ANDRÉ HIDEKI OTSURU (CPF: 301.586.328-26) (ahotsuru@yahoo.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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José Roberto Cardoso x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 335592251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024735-34.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ARAGÃO SANTOS

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LARISSA NOLASCO

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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MARCIO ROBERTO SEGOBIA SERRA

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CAROLINE RAMOS DOS SANTOS

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VANESSA LENART SERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024735-34.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024735-34.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: José Roberto Cardoso (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SITUADO EM HORTOLÂNDIA/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DOS VALORES EM ATRASO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A POSSE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA É CONSIDERADA PRECÁRIA, POIS DECORRE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO PAGO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. 4. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SÃO EQUIPARADOS A BENS PÚBLICOS, INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SÃO EQUIPARADOS A BENS PÚBLICOS E INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. 2. A POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXIII; CC, ARTS. 205, 1.228, 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001175-77.2018.8.26.0229, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001331-65.2018.8.26.0229, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005511-51.2023.8.26.0229, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005423-81.2021.8.26.0229, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001174-92.2018.8.26.0229, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024; STJ, RESP N. 1.448.026/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17/11/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Lenart Serra (OAB: 458934/SP) - Caroline Ramos dos Santos (OAB: 463681/SP) - Marcio Roberto Segobia Serra (OAB: 458914/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Larissa Nolasco (OAB: 401816/SP) - Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) - 4º andar

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Aparecida Pereira Dos Santos Basso x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 336777440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000500-25.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS BASSO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES

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CAMILA PONTES EGYDIO

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Processo 0000500-25.2025.8.26.0185 (processo principal 1001331-90.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aparecida Pereira dos Santos Basso - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pe… Processo 0000500-25.2025.8.26.0185 (processo principal 1001331-90.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aparecida Pereira dos Santos Basso - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Vistos. Ciente acerca da operação "sem desconto" realizada pela Policia Federal mencionada pela parte devedora. Nada obstante ao fato, o presente cumprimento de sentença não poderá ser sobrestado, em detrimento da parte exequente, já que sua lesão patrimonial já foi comprovada junto à ação de conhecimento correlata. Assim, em que a impossibilidade relatada pela devedora, cujo motivo é justamente verificar e apurar eventuais abusos praticados (da mesma forma como apurado no bojo dos presentes autos), não há se falar em paralisação do feito. Portanto, ante a impossibilidade de pagamento espontâneo, defiro o requerimento para tentativa de bloqueio on line, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do montante débito apontado pela parte exequente. Valor atualizado: R$ 1.779,27 Executado: S. - CNPJ - 1150---0169 Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubanl, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Int. - ADV: CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES (OAB 381496/SP), CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP)

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Marinho Pereira Dos Santos e outros x Francisco Pereira Dos Santos e outros

ID: 336905366

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - São Bernardo do Campo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001331-83.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINHO PEREIRA DOS SANTOS RITA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Edital

Advogados:

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001331-83.2025.8.26.0564 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a)…

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Anderson Lair David e outros x Engfran Construtora Ltda

ID: 316342573

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001331-78.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LAIR DAVID RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ENGFRAN CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGACA JOSE

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RENATA ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001331-78.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ANDERSON LAIR DAVID RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001331-78.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ANDERSON LAIR DAVID RECORRIDO: ENGFRAN CONSTRUTORA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:608d3fa proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001331-78.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 1ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ANDERSON LAIR DAVID RECORRIDO: ENGFRAN CONSTRUTORA LTDA Dispensado relatório, nos termos do art. 852-I e 895, § 1º, IV da CLT, com redação dada pela Lei n.º 9.957/2000. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos recursais. 2 - DO DIREITO 2.1 - Das verbas rescisórias e multas normativas O reclamante sustenta que os descontos realizados em TRCT são irregulares e que não faltou ao serviço, mas ficou aguardando a convocação da reclamada. Contudo, não produziu o autor nenhuma prova de sua alegação de que ficou aguardando convocação para trabalhar. Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 133, III, da CLT, o empregado não terá direito a férias se deixar de trabalhar por mais de trinta dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. Os controles de ponto, juntados ao feito pela ré, demonstram que o último dia trabalhado foi 26.04.2024, o que não foi impugnado pelo autor, uma vez que não foi juntada réplica, tampouco razões finais pelo demandante. Portanto, não faz jus o autor ao recebimento de férias proporcionais mais um terço, saldo salarial e aviso prévio. A multa de 40% do FGTS é paga em guia própria, por isso não consta no TRCT. O autor não apontou diferenças do valor depositado pela ré. Por outro lado, razão assiste ao recorrente quanto ao desconto de R$450,00 de vale refeição. A reclamada não comprovou que depositou de forma adiantada o valor devido a título de vale refeição dos meses de maio e junho, como alegou. Dessa forma, dou parcial provimento ao apelo do autor, para condenar a reclamada na devolução do desconto de R$450,00 realizado em TRCT, verba de natureza indenizatória. Contudo, diferenças de verbas rescisórias (no caso, em razão de descontos indevidos), não tornam devida a multa do art. 477 da CLT, ex vi da Súmula n.º 33, II, deste E. TRT da 2ª Região. Não existindo verbas rescisórias incontroversas, da mesma forma, é indevida a aplicação do art. 467 da CLT. 2.2 - Das horas extras e intervalo intrajornada A reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao registro da jornada de trabalho do reclamante e pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme cartões de ponto juntados aos autos (Id bcd4484). O reclamante, por seu turno, não logrou comprovar que prorrogou o horário de saída para às 19h30/20h00, três vezes por semana. O acordo de compensação de horas está previsto na cláusula 4ª do contrato de trabalho (Id fe87b1c). Ademais, além das horas faltantes, também há comprovação de pagamento de horas extras e reflexos em DSR em holerite e saldo devedor de horas, pago sob a rubrica "99" no TRCT (Id 5e2001d), valores não considerados pelo recorrente. De todo modo, a apuração de diferenças, inclusive de intervalo intrajornada, não foi realizada antes do encerramento da instrução processual, estando preclusa a oportunidade do recorrente. Nego provimento ao apelo. 2.3 - Do acúmulo de funções O reclamante sustenta que foi contratado como servente de pedreiro, mas fazia outras funções, como "passar ciment cola" e fazer "massa e bloco". Insiste, por esta razão, no pedido de diferenças salariais, na proporção de 20% sobre sua remuneração pelo acúmulo de funções. Sem razão, contudo. Não há que se falar em confissão da reclamada em audiência, na medida em que não houve desconhecimento de fatos e sim afirmação de que "não há um número fixo de pessoas na equipe, pois dependia do tamanho da obra e da fase da obra, mas os cargos são pedreiro, auxiliar e encarregado", ou seja, pelo menos estes três profissionais são necessários em cada equipe. O reclamante não discorre quais seriam as funções inerentes de servente de pedreiro, não havendo comprovação de que as tarefas relacionadas por ele não estariam dentro do feixe daquelas a que se obrigou, nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT. De se consignar que não foi apontada violação a alguma cláusula contratual ou normativa. Desta forma, conclui-se que as atividades exercidas pelo reclamante não se mostram incompatíveis com as funções para a qual foi contratado, encontrando-se abrangidas pelo ius variandi do contrato de trabalho, não havendo que se falar em diferenças em seu favor sob tal título. Nego provimento. 2.4 - Do adicional de insalubridade Realizada a perícia técnica obrigatória, o expert concluiu que "basicamente, o reclamante fazia o transporte de massa pronta do térreo para os andares, bem como serviços de varrição e recolhimento de entulhos. Existe anexados aos autos a ficha de entrega dos EPIs. Nota. O reclamante não compareceu à perícia" (Id 5a52f10). O reclamante não apresentou impugnação ao laudo pericial, a despeito de ter sido intimado para tanto. Portanto, preclusa a impugnação feita ao trabalho técnico realizado nos autos. Nego provimento ao apelo. 2.5 - Do dano moral Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização decorrente de dano moral pela prestação de horas extras, redução do intervalo intrajornada e pela privação de suas verbas rescisórias. O dano moral, espécie do gênero extrapatrimonial, não repercute nos bens patrimoniais da vítima, atingindo os bens de ordem moral ou o foro íntimo da pessoa, tais como: a honra, a liberdade, a intimidade e a imagem. O material, o qual também é conhecido por dano patrimonial, atinge os bens integrantes do patrimônio, isto é, o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis economicamente. Tem-se a perda, deterioração ou diminuição do patrimônio. Com efeito, a pretensão do recorrente envolve prejuízo material e este já se encontra compensado com a reforma parcial da r. sentença, que reconheceu o seu direito ao reembolso de desconto indevido. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: em CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada no pagamento da devolução do desconto de R$450,00 realizado em TRCT, nos termos da fundamentação do voto. A atualização deverá observar a incidência do IPCA-E e juros equivalentes à TR (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já abrange os juros e, a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 do Código Civil (atualizado pela Lei n.º 14.905/2024). Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$9,00. Jorge Eduardo Assad Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LAIR DAVID

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Anderson Lair David e outros x Engfran Construtora Ltda

ID: 316342588

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001331-78.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LAIR DAVID RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ENGFRAN CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGACA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001331-78.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ANDERSON LAIR DAVID RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001331-78.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ANDERSON LAIR DAVID RECORRIDO: ENGFRAN CONSTRUTORA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:608d3fa proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001331-78.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 1ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ANDERSON LAIR DAVID RECORRIDO: ENGFRAN CONSTRUTORA LTDA Dispensado relatório, nos termos do art. 852-I e 895, § 1º, IV da CLT, com redação dada pela Lei n.º 9.957/2000. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos recursais. 2 - DO DIREITO 2.1 - Das verbas rescisórias e multas normativas O reclamante sustenta que os descontos realizados em TRCT são irregulares e que não faltou ao serviço, mas ficou aguardando a convocação da reclamada. Contudo, não produziu o autor nenhuma prova de sua alegação de que ficou aguardando convocação para trabalhar. Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 133, III, da CLT, o empregado não terá direito a férias se deixar de trabalhar por mais de trinta dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. Os controles de ponto, juntados ao feito pela ré, demonstram que o último dia trabalhado foi 26.04.2024, o que não foi impugnado pelo autor, uma vez que não foi juntada réplica, tampouco razões finais pelo demandante. Portanto, não faz jus o autor ao recebimento de férias proporcionais mais um terço, saldo salarial e aviso prévio. A multa de 40% do FGTS é paga em guia própria, por isso não consta no TRCT. O autor não apontou diferenças do valor depositado pela ré. Por outro lado, razão assiste ao recorrente quanto ao desconto de R$450,00 de vale refeição. A reclamada não comprovou que depositou de forma adiantada o valor devido a título de vale refeição dos meses de maio e junho, como alegou. Dessa forma, dou parcial provimento ao apelo do autor, para condenar a reclamada na devolução do desconto de R$450,00 realizado em TRCT, verba de natureza indenizatória. Contudo, diferenças de verbas rescisórias (no caso, em razão de descontos indevidos), não tornam devida a multa do art. 477 da CLT, ex vi da Súmula n.º 33, II, deste E. TRT da 2ª Região. Não existindo verbas rescisórias incontroversas, da mesma forma, é indevida a aplicação do art. 467 da CLT. 2.2 - Das horas extras e intervalo intrajornada A reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao registro da jornada de trabalho do reclamante e pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme cartões de ponto juntados aos autos (Id bcd4484). O reclamante, por seu turno, não logrou comprovar que prorrogou o horário de saída para às 19h30/20h00, três vezes por semana. O acordo de compensação de horas está previsto na cláusula 4ª do contrato de trabalho (Id fe87b1c). Ademais, além das horas faltantes, também há comprovação de pagamento de horas extras e reflexos em DSR em holerite e saldo devedor de horas, pago sob a rubrica "99" no TRCT (Id 5e2001d), valores não considerados pelo recorrente. De todo modo, a apuração de diferenças, inclusive de intervalo intrajornada, não foi realizada antes do encerramento da instrução processual, estando preclusa a oportunidade do recorrente. Nego provimento ao apelo. 2.3 - Do acúmulo de funções O reclamante sustenta que foi contratado como servente de pedreiro, mas fazia outras funções, como "passar ciment cola" e fazer "massa e bloco". Insiste, por esta razão, no pedido de diferenças salariais, na proporção de 20% sobre sua remuneração pelo acúmulo de funções. Sem razão, contudo. Não há que se falar em confissão da reclamada em audiência, na medida em que não houve desconhecimento de fatos e sim afirmação de que "não há um número fixo de pessoas na equipe, pois dependia do tamanho da obra e da fase da obra, mas os cargos são pedreiro, auxiliar e encarregado", ou seja, pelo menos estes três profissionais são necessários em cada equipe. O reclamante não discorre quais seriam as funções inerentes de servente de pedreiro, não havendo comprovação de que as tarefas relacionadas por ele não estariam dentro do feixe daquelas a que se obrigou, nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT. De se consignar que não foi apontada violação a alguma cláusula contratual ou normativa. Desta forma, conclui-se que as atividades exercidas pelo reclamante não se mostram incompatíveis com as funções para a qual foi contratado, encontrando-se abrangidas pelo ius variandi do contrato de trabalho, não havendo que se falar em diferenças em seu favor sob tal título. Nego provimento. 2.4 - Do adicional de insalubridade Realizada a perícia técnica obrigatória, o expert concluiu que "basicamente, o reclamante fazia o transporte de massa pronta do térreo para os andares, bem como serviços de varrição e recolhimento de entulhos. Existe anexados aos autos a ficha de entrega dos EPIs. Nota. O reclamante não compareceu à perícia" (Id 5a52f10). O reclamante não apresentou impugnação ao laudo pericial, a despeito de ter sido intimado para tanto. Portanto, preclusa a impugnação feita ao trabalho técnico realizado nos autos. Nego provimento ao apelo. 2.5 - Do dano moral Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização decorrente de dano moral pela prestação de horas extras, redução do intervalo intrajornada e pela privação de suas verbas rescisórias. O dano moral, espécie do gênero extrapatrimonial, não repercute nos bens patrimoniais da vítima, atingindo os bens de ordem moral ou o foro íntimo da pessoa, tais como: a honra, a liberdade, a intimidade e a imagem. O material, o qual também é conhecido por dano patrimonial, atinge os bens integrantes do patrimônio, isto é, o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis economicamente. Tem-se a perda, deterioração ou diminuição do patrimônio. Com efeito, a pretensão do recorrente envolve prejuízo material e este já se encontra compensado com a reforma parcial da r. sentença, que reconheceu o seu direito ao reembolso de desconto indevido. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: em CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada no pagamento da devolução do desconto de R$450,00 realizado em TRCT, nos termos da fundamentação do voto. A atualização deverá observar a incidência do IPCA-E e juros equivalentes à TR (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já abrange os juros e, a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 do Código Civil (atualizado pela Lei n.º 14.905/2024). Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$9,00. Jorge Eduardo Assad Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGFRAN CONSTRUTORA LTDA

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Suelani Bazílio Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 302717166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001331-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUELANI BAZíLIO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-36.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Suelani Bazílio da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido… Processo 1001331-36.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Suelani Bazílio da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré restitua à parte autora as cobranças realizadas a título do serviço "VIVO FIBRA - Vivo Total Pro", discriminadas nas faturas de fls. 20/48, no importe de R$ 345,16 (fl. 04), cujos valores deverão ser corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001331-09.2025.8.26.0136

ID: 309891643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001331-09.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. L. L. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-09.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.O. - - A.A.O.L. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade… Processo 1001331-09.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.O. - - A.A.O.L. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11 de agosto de 2025 às 15h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Decorrido em branco o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido em branco o prazo para a parte autora se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Intime-se o MP. Intime-se. - ADV: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP)

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Clelia Fatima Gardiano Rimoldi x Priscila Freitas Vaz Silva

ID: 300406436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001331-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA FATIMA GARDIANO RIMOLDI

Polo Passivo:

PRISCILA FREITAS VAZ SILVA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIELE CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELITA MEDEIROS SILVA

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Processo 1001331-44.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clelia Fatima Gardiano Rimoldi - Priscila Freitas Vaz Silva - Vistos. Sobrevindo comunicação de acordo entre as … Processo 1001331-44.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clelia Fatima Gardiano Rimoldi - Priscila Freitas Vaz Silva - Vistos. Sobrevindo comunicação de acordo entre as partes, foi efetuado o bloqueio do valor de R$ 313,63 (trezentos e treze reais e sessenta e três centavos), via Sisbajud, conforme comprovante que segue. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às folhas 53 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do valor bloqueado (R$ 313,63), em favor do(a) exequente. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, providencie a Serventia o desbloqueio dos demais valores bloqueados da(s) conta(s) do(a) executado(a), por meio do sistema eletrônico Sisbajud. Homologo a desistência das partes em relação ao prazo recursal. Em momento oportuno, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANIELE CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 444810/SP), ANGELITA MEDEIROS SILVA (OAB 145111/MG), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP)

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