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Angélica Juliana Da Silva Fernandes Nunes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316437800

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001337-80.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA JULIANA DA SILVA FERNANDES NUNES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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WALKIR SANTOS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-80.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-80.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Angélica Juliana da Silva Fernandes Nunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:A AUTORA PROPÔS AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BUSCANDO O CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O RECONHECIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE A NOVAÇÃO CONTRATUAL RESULTOU EM UM VALOR EXORBITANTE E NÃO CUMPRIU O OBJETIVO DE QUITAR A DÍVIDA ORIGINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DESPROPORCIONALIDADE DOS JUROS APLICADOS, E (II) DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA ANULAR O NOVO CONTRATO E RECONHECER O ACORDO ORIGINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO ENTANTO, A REVISÃO DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA LEI DE USURA, SENDO PERMITIDA A REVISÃO APENAS EM CASOS DE EVIDENTE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, MAS RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. 2. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É PERMITIDA APENAS EM CASOS DE EVIDENTE ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 98, §3º; ART. 85, §11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47; ART. 51, IV; ART. 6º, V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 535574/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, J. 11/11/2014. STJ, RESP N. 1.821.182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23/6/2022. STJ, RESP 1.949.441/SP, REL. LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23/8/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walkir Santos de Oliveira (OAB: 483030/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. Dos S. P. x E. Da S. P.

ID: 314536228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005351-09.2018.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. P.

Polo Passivo:

E. DA S. P.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

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MARCEL PEREIRA DOLCI

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GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

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Processo 0005351-09.2018.8.26.0297 (processo principal 1001337-96.2017.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.P. - E.S.P. - Vistos... 1- Petição sigilosa: Defiro o pedido de indisponi… Processo 0005351-09.2018.8.26.0297 (processo principal 1001337-96.2017.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.P. - E.S.P. - Vistos... 1- Petição sigilosa: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. DEFIRO, ainda, a reiteração, pelo prazo de 30 (trinta) dias, da tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha". Outrossim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Assim, considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, determino que a Serventia elabore o cálculo de todas as custas e despesas processuais pendentes de recolhimento, cujo valor apurado deverá ser incluído para fins de bloqueio, mantendo-se o cálculo em sigilo juntamente com esta decisão. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) EZEQUIEL DA SILVA PAIVA, CPF 398.882.308-24, até o valor de R$7.423,49, acrescido das custas e despesas processuais à serem calculadas pela Serventia. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2- Em caso de bloqueio negativo ou parcialmente positivo via SISBAJUD, deverá a Serventia solicitar junto ao sistema ARISP informações acerca de eventuais imóveis registrado em nome do(s) executado(s) e, em caso positivo, juntar a respectiva certidão de matricula. 3- Indefiro a pesquisa via SNIPER e SIEL, uma vez que referidos sistemas não fornecem informações acerca da imóveis ou operações imobiliárias. Int. NOTA DE CARTÓRIO: ciência às partes acerca do BLOQUEIO PARCIAL efetivado em conta bancária do executado, através do Sistema SISBAJUD, bem como da pesquisa POSITIVA efetuada junto ao Sistema ARISP, ficando o executado intimado, na pessoa de seus Ilustres Advogados, de que o prazo para IMPUGNAÇÃO é de cinco (05) dias, querendo. - ADV: GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (OAB 363531/SP), VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES (OAB 361386/SP), MARCEL PEREIRA DOLCI (OAB 245481/SP)

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Daniel Freitas Carneiro Da Silva x Algar Telecom S/A e outros

ID: 323633421

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000758-58.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FREITAS CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA MUNDIVOX COMUNICACOES LTDA SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. UFINET BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WERMELINGER PIMENTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1000758-58.2025.5.02.0501 REQUERENTE: DANIEL FREITAS CARNEIRO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1000758-58.2025.5.02.0501 REQUERENTE: DANIEL FREITAS CARNEIRO DA SILVA REQUERIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf4c826 proferida nos autos. Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, data abaixo Marley A S Almeida Técnico Judiciário Trata-se de Carta de Sentença, cujo principal tramita sob o nº 1001337-40.2024.5.02.0501 Com a concordância expressa da primeira reclamada (Id 18bcd40), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (resumo geral Id 368b7a2), fixando o crédito do(a) autor(a) em R$ 8.360,64 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 6.686,21 de principal e R$ 1.674,43 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária a cargo do empregado no valor de R$ 83,51,atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 343,37, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 836,06, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a primeira reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + hon advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais do E. TRT da 2ª Região. Consigna-se que as demais reclamadas foram condenadas subsidiariamente, por períodos delimitados. Em caso de prosseguimento da execução nas reclamadas subsidiárias, tornem os autos conclusos para a delimitação de valores. TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - MUNDIVOX COMUNICACOES LTDA - ALGAR TELECOM S/A - ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A - SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. - UFINET BRASIL S.A.

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Josias Alves Bezerra e outros x Poly Vac Sa Industria E Comercio De Embalagens

ID: 260857785

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-56.2019.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ALVES BEZERRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS

Notificação

Advogados:

VALDIR CAPOZZI

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HERBERT MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001337-56.2019.5.02.0714 : JOSIAS ALVES BEZERRA : POLY VAC SA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001337-56.2019.5.02.0714 : JOSIAS ALVES BEZERRA : POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b20276 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: d55f7e4, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025 no importe de R$29.208,13, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$22.638,17 Juros de Mora: R$190,15 Honorários Advogado Reclamante: R$1.141,42 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$1.103,90 Contribuição social da Reclamada: R$5.238,39 Referidos valores estão atualizados até 31/03/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Procedo a juntada da atualização de cálculo (Id. fbd9e13). Convolo em penhora o depósito recursal de Id. bf8a090, no montante atual de R$5.000,00(atual de R$6.561,98), em deposito judicial. Convolo em penhora o depósito recursal de Id. bf8a090, no montante atual de R$21.973,60(atual de R$28.456,75), em deposito judicial. Tendo em vista o depósito de #bf8a090, R$6.561,98, datado de 23/03/2021, determino as seguintes transferências: R$5.000,00 (valor atual R$6.561,98) em favor do(a) reclamante, correspondente a totalidade de seu crédito líquido; Tendo em vista o depósito de #bf8a090, R$28.456,75, datado de 29/09/2021, determino as seguintes transferências: R$11.877,28 (valor atual R$15.381,59) em favor do(a) reclamante, correspondente a totalidade de seu crédito líquido; R$889,83 (valor atual R$1.152,37) em favor do patrono do reclamante, correspondente a seus honorários advocatícios; R$4.926,82 (valor atual R$6.380,44) à Autarquia Previdenciária, correspondente a contribuição previdenciária, ambas as cotas ( R$1.103,90 pelo segurado, e R$5.276,54 pelo empregador); As determinações supra não deverão ser cumpridas antes do decurso do prazo preclusivo de 02 dias, oportunidade em que as partes poderão apresentar eventuais impugnações. Efetue a secretaria pesquisa se a reclamada é devedora em outro processo desse regional, caso seja, faça a transferência dos R$4.279,67 restantes para o processo devido. Não existindo débitos em outros processos: Libere-se o saldo restante R$4.279,67(valor atual R$5.542,35) para a reclamada. Atente-se a reclamada para informar, no prazo de 02 dias, seus dados bancários para transferência. No silêncio o valor será liberado na conta do patrono da reclamada conforme cadastrado no Siscondj. Oficie-se o TRT para efetuar o pagamento do perito. Após, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para extinção da execução. Publique-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS

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Josias Alves Bezerra e outros x Poly Vac Sa Industria E Comercio De Embalagens

ID: 260857796

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-56.2019.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ALVES BEZERRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS

Notificação

Advogados:

VALDIR CAPOZZI

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HERBERT MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001337-56.2019.5.02.0714 : JOSIAS ALVES BEZERRA : POLY VAC SA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001337-56.2019.5.02.0714 : JOSIAS ALVES BEZERRA : POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b20276 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: d55f7e4, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025 no importe de R$29.208,13, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$22.638,17 Juros de Mora: R$190,15 Honorários Advogado Reclamante: R$1.141,42 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$1.103,90 Contribuição social da Reclamada: R$5.238,39 Referidos valores estão atualizados até 31/03/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Procedo a juntada da atualização de cálculo (Id. fbd9e13). Convolo em penhora o depósito recursal de Id. bf8a090, no montante atual de R$5.000,00(atual de R$6.561,98), em deposito judicial. Convolo em penhora o depósito recursal de Id. bf8a090, no montante atual de R$21.973,60(atual de R$28.456,75), em deposito judicial. Tendo em vista o depósito de #bf8a090, R$6.561,98, datado de 23/03/2021, determino as seguintes transferências: R$5.000,00 (valor atual R$6.561,98) em favor do(a) reclamante, correspondente a totalidade de seu crédito líquido; Tendo em vista o depósito de #bf8a090, R$28.456,75, datado de 29/09/2021, determino as seguintes transferências: R$11.877,28 (valor atual R$15.381,59) em favor do(a) reclamante, correspondente a totalidade de seu crédito líquido; R$889,83 (valor atual R$1.152,37) em favor do patrono do reclamante, correspondente a seus honorários advocatícios; R$4.926,82 (valor atual R$6.380,44) à Autarquia Previdenciária, correspondente a contribuição previdenciária, ambas as cotas ( R$1.103,90 pelo segurado, e R$5.276,54 pelo empregador); As determinações supra não deverão ser cumpridas antes do decurso do prazo preclusivo de 02 dias, oportunidade em que as partes poderão apresentar eventuais impugnações. Efetue a secretaria pesquisa se a reclamada é devedora em outro processo desse regional, caso seja, faça a transferência dos R$4.279,67 restantes para o processo devido. Não existindo débitos em outros processos: Libere-se o saldo restante R$4.279,67(valor atual R$5.542,35) para a reclamada. Atente-se a reclamada para informar, no prazo de 02 dias, seus dados bancários para transferência. No silêncio o valor será liberado na conta do patrono da reclamada conforme cadastrado no Siscondj. Oficie-se o TRT para efetuar o pagamento do perito. Após, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para extinção da execução. Publique-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS ALVES BEZERRA

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Processo nº 1001337-62.2024.8.26.0035

ID: 330306295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001337-62.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001337-62.2024.8.26.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pr… Processo 1001337-62.2024.8.26.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO promoveu a presente Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária com pedido liminar do veículo marca (MARCA/MODELO FORD/FIESTA1.0 8V FLEX/CLASS 1.0 8V FLEX 5P G TIPO:1 ANO:2008 COR: PRETA PLACA: DQD7987 CHASSI: 9BFZF10A788163946), alienado fiduciariamente, contra VICTOR OLIVEIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Alega que o requerido foi constituído em mora, uma vez que não cumpriu com o pagamento das parcelas vencidas desde 17/12/2023. Juntou documentos (fls. 11/37). A liminar foi deferida (fls. 47/49) e cumprida (fls. 93). Devidamente citado (fls. 102), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo, não oferecendo resposta (certidão de fls. 112). É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado nos termos do art. 355, II e 344, ambos do Código de Processo Civil, diante dos efeitos da revelia e da desnecessidade da produção de novas provas. Como decorrência da revelia, na medida em que disponíveis os direitos objeto do litígio, não se operando quaisquer das exceções disciplinadas pelo art. 345 do CPC, faz-se presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e não contestados em tempo oportuno pelo réu, como decorre da redação do art. 344 do referido diploma legal (efeitos da revelia). Ademais, o conjunto probatório é suficiente para confirmar os fatos, tal como narrados na exordial, notadamente o injustificado descumprimento contratual, por parte do réu, advindo da inadimplência das parcelas do financiamento. Conforme previsto no Decreto Lei 911/69, o procedimento de busca e apreensão tem lugar nos casos de inadimplemento, ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária (art. 2°, caput), cuja mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento que pode ser comprovada por carta registrada em aviso de recebimento (art. 2°, §2°). Comprovada a notificação extrajudicial (fls. 34/36), enviada ao mesmo endereço que consta do contrato (fls. 21/23) e a citação (fl. 102), o réu teve a oportunidade de quitar a dívida, assim entendida como o restante integral do contrato, e restituir o bem livre de ônus. Contudo, não o fez, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do autor. Diante do exposto, CONFIRMO a liminar deferida (fl. 47/49) e JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Desbloqueie-se o bem, conforme art. 3º, §9º (parte final), do Decreto-Lei nº 911/69, acrescido pelo art. 101 da Lei nº 13.043/14. Cumpra-se o disposto no artigo 2° do mesmo diploma legal, oficiando-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência e terceiros que indicar e permaneça nos autos o título a eles trazido. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao que dispõe o art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Registro dispensado (NCGJ, art. 72, §6º). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se . P. I. C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001337-24.2019.4.01.3800

ID: 312681638

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001337-24.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO DE RESENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ORNELES FRANCA

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Apelação Cível Nº 1001337-24.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001337-24.2019.4.01.3800/MG APELANTE : DOMINGOS SAVIO DE RESENDE ADVOGADO(A) : ANTONIO ORNELES FRANCA (OAB MG114099) DESPACHO/… Apelação Cível Nº 1001337-24.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001337-24.2019.4.01.3800/MG APELANTE : DOMINGOS SAVIO DE RESENDE ADVOGADO(A) : ANTONIO ORNELES FRANCA (OAB MG114099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de decisão monocrática que extinguiu o processo e julgou prejudicada a apelação interposta, em razão do óbito do autor. Alega a embargante que arcou, exclusivamente, com o custo do cumprimento da obrigação imputada, pelo que requer que seja suprida a omissão no julgado relativamente à questão da repartição da competência, ressaltando a necessidade de rateio com os demais coobrigados e o ressarcimento do ente federal. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Belo Horizonte. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material. A sentença julgou improcedente o pedido mas, em grau recursal, foram antecipados os efeitos da tutela para determinar o fornecimento do medicamento, ficando a União responsável pelo custeio da obrigação. evento 10, DEC1 O Supremo Tribunal Federal publicou, em 11/10/2024, o acórdão de mérito do caso paradigmático julgado RE 1.366.243-SC, e do respectivo Tema 1234, cuja tese, na parte do custeio das ordens judiciais, ficou assim definida: “3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União , cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União , via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. (...) Ao apreciar os embargos de declaração opostos ao julgado, o STF, mais uma vez foi enfatizou a responsabilidade solidária dos entes públicos, devendo o magistrado, em caso de deferimento do pedido, determinar que a União e ou Estado, por meio do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde, realizem os repasse recíprocos: Assim, não há falar em responsabilidade do Município por fármaco que deve ser custeado pelo Estado. No caso, o (a) magistrado (a) deverá, a critério do ente federativo que cumpriu a determinação judicial, determinar que a União e/ou o Estado, por intermédio do FNS ou FES, realize o repasse fundo a fundo. Relativamente à responsabilidade financeira e eventual ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro do fornecimento do medicamento, o STF, no julgamento do Tema 1234 e objeto da Súmula Vinculante 60, remeteu a questão para acerto na via administrativa, mediante compensação Fundo a Fundo, conforme estabelecido nos acordos interfederativos homologados. Neste sentido, cito, igualmente, julgado desta 4ª Turma: DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ALFACERLIPONASE (BRINEURA). LIPOFUSCINOSE CERÓIDE NEURONAL TIPO 2 . CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUSTEIO E DIRECIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recursos de apelação interpostos pela União e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que condenou os réus ao fornecimento do medicamento BRINEURA (alfacerliponase) para o tratamento de Lipofuscinose Ceróide Neuronal Tipo 2 (CLN2), bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2 . O fornecimento do medicamento alfacerliponase atende aos critérios estabelecidos no Tema 6 do STF, uma vez que: (i) o medicamento possui registro na Anvisa e foi incorporado ao SUS; (ii) foi demonstrada a imprescindibilidade clínica mediante relatório médico fundamentado; (iii) a ineficácia de alternativas fornecidas pelo SUS foi confirmada por parecer técnico. 3. A responsabilidade solidária entre os entes federativos não é afastada, mas os recursos eventualmente despendidos por Estados ou Municípios devem ser ressarcidos pela União por meio de repasses fundo a fundo, como previsto no Tema 1.234, do STF . 4. A fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde deve respeitar critérios de equidade, considerando o teto praticado para casos similares. 5. Recurso da União parcialmente provido . Recurso do Estado de Minas Gerais desprovido. (TRF-6 - AC: 60056577620244063813 MG, Relator.: MÔNICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 21/03/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2025). Constato, portanto que não há omissão a ser reparada, considerando que a pretensão da parte embargante vai de encontro à tese firmada em precedente vinculante, motivo pelo qual rejeito os embargos de declaração opostos pela União. Int. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1001337-14.2025.4.01.3606

ID: 299834014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-14.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DOMINGOS DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001337-14.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001337-14.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEI DOMINGOS DIAS Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 29 de julho de 2025 às 13hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Francisca Caetano Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294661302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-96.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 1001337-96.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Francisca Caetano da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Visando orientar seus mag… Processo 1001337-96.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Francisca Caetano da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Visando orientar seus magistrados quanto ao cumprimento do dever de coibir a prática de advocacia predatória, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo divulgou por meio do Comunicado CG 424/2024 os enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória". No caso, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude (Enunciado 1). Uma vez identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo (Enunciado 4). Em consulta ao SAJ, observa-se que no primeiro semestre de 2024 o advogado subscritor da petição inicial distribuiu, apenas na 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui, cerca de 70 processos sobre temas específicos (declaratórias de inexistência de débito e revisão de contratos), todos mediante petições genéricas e padronizadas. Considerando assim os indícios de litigância predatória, justifica-se a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, em especial a juntada de procuração específica com precisa indicação do réu e ação a ser ajuizada (enunciado 5). Ademais, o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é "a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". As autoridades certificadoras devem ser credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Com efeito, incumbe à ICP-Brasil "garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas" (art. 1º da MP n. 2.200-2/01). Consoante o artigo 10, § 1º, da citada medida provisória: "As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários". Desta forma, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Na hipótese dos autos, a entidade responsável pela assinatura digital do autor não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Portanto, determino à parte requerente a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação apontado, contendo inclusive descrição específica do objeto e do réu da ação a ser ajuizada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, venham imediatamente conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Adriano Pires Ferreira e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 281103440

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-95.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PIRES FERREIRA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001337-95.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: ADRIANO PIRES FERREIRA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001337-95.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: ADRIANO PIRES FERREIRA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d78eb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decide esta Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ADRIANO PIRES FERREIRA em face de FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP, e julgar procedentes em parte os pedidos constantes da inicial a fim de condenar a reclamada nos seguintes títulos: - defiro o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (art. 193, § 1º da CLT e súmula 191 do C. TST), bem como os reflexos em férias + 1/3, DSR, 13º salário e FGTS. Condeno a ré a incluir na folha de pagamento do autor o adicional de periculosidade no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de 4.000,00. A obrigação de fazer deverá ser cumprida deverá ser cumprida após a intimação feita à ré após o trânsito em julgado (Súmula 410, STJ). Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CRFB, declaro prescritas todas as verbas anteriores a 08/08/2019, à exceção dos pleitos de natureza declaratória, imprescritíveis. Defiro a compensação/dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00, das quais resta isenta. Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, e juros de mora consoante Súmula 200 do TST, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT. Juros segundo a OJ 07, SDI-1, TST. Por força de decisão do C. STF de outubro de 2019 (RE 870947), com repercussão geral, deve ser observado o IPCA-e, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Deverá arcar a ré com os honorários periciais ora fixados em R$ 3.500,00, posto que sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará o disposto na lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-1 TST). Nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, condeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; e o autor, no percentual de 5% sobre os valores lançados na inicial relativamente aos pedidos indeferidos, observando que é vedada a compensação entre os honorários (caso de sucumbência parcial). Observar-se-á o artigo 791-A, §4º, CLT. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do IR e Contribuições Previdenciárias, observada a natureza salarial das verbas consoante o art. 28 da lei 8212/91, podendo a reclamada deduzir a parte que cabe ao reclamante consoante o art. 33, § 5º. da lei 8212/91. Aplicar-se-á a súmula 368 do TST. Defiro o fornecimento do PPP pela reclamada ao reclamanteno prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de 4.000,00. A obrigação de fazer deverá ser cumprida após a intimação feita à ré após o trânsito em julgado (Súmula 410, STJ). Cumpra-se. Intimem-se as partes. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO PIRES FERREIRA

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