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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Adelimar Fernandes Moreira e outros

ID: 319444608

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001350-14.2021.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

ADELIMAR FERNANDES MOREIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001350-14.2021.5.02.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001350-14.2021.5.02.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ADELIMAR FERNANDES MOREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:114ba89): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001350-14.2021.5.02.0026 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO: ADELIMAR FERNANDES MOREIRA ORIGEM: 26ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id 5d22394, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravou de petição a executada sob id aa15482 alegando que devem ser deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais antes da incidência de juros sobre o montante devido ao credor trabalhista, atualizado monetariamente; que é indevida a aplicação dos juros na fase prejudicial, em atenção ao comando da ADC 58 e ADC 59; que a quantidade de horas extras apurada não está correta. Contraminuta pelo exequente ao id 689e2e8. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito 1. Aplicação de juros de mora antes da dedução do INSS: Aduziu a executada que "os Juros incidem sobre o montante devido ao credor trabalhista, atualizado monetariamente. Antes, contudo devem ser deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais, sob pena de ser embutido, no valor líquido devido ao empregado, um acréscimo correspondente aos juros sobre o valor da referida cota, crédito que não pertence a ele, mas a Previdência Social e União". Pois bem. A tal respeito foram prestados esclarecimentos pelo sr. Perito contábil (id 4f6995e): "A Lei 8.177/91, em seu artigo 39, estabelece que os juros de mora devem ser calculados sobre o total do crédito do Reclamante. A Súmula 200 do C. TST determina a aplicação dos juros de mora sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. (...) Destarte, os cálculos periciais estão corretos". Acolhidos os cálculos periciais e opostos Embargos à Execução, consignou o D. Juízo de Origem na r. decisão agravada (id 5d22394), verbis: "O quantum debeatur apurado mediante prova técnica está em perfeita consonância com a sentença e acórdãos cognitivos proferidos restando que as modificações requeridas pela executada acarretariam alteração da res judicata, em ofensa aos termos do art. 879, §1º da CLT que dispõe a vedação à sentença liquidanda de inovar. Outrossim, todos os pontos contestados foram devidamente explanados pelo expert em seus esclarecimentos prestados às fls. 398/402, mais precisamente nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, restando que a reiteração dos argumentos nas impugnações anteriores e já apreciadas pelo perito e por este juízo na sentença de liquidação resultam tão somente de mero inconformismo com o importe liquidado, razão para rejeição da presente medida processual, restando ratificado todas os esclarecimentos do expert, pelos seus próprios fundamentos, eis que deixam certo as razões para não acolhimento das impugnações defensivas. Ainda, em relação aos juros de mora na fase pré-judicial, diversamente do aduzido pelo embargante, E. Supremo Tribunal Federal assegura a aplicação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, isto é, incidência de 'juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento', situação diversa da previsão dos juros de 1% ao mês do § 1º do mesmo dispositivo celetista e que possuía incidência exclusiva na fase judicial e, por conseguinte, ante a natureza híbrida da taxa SELIC, não é mais, em regra, aplicável aos débitos trabalhistas (...) Nesse sentido, a jurisprudência recente do C. Tribunal Superior do Trabalho". Confirmo. De fato, a redação da Súmula 200 do C. TST não deixa margem à eventuais dúvidas no tocante ao entendimento ali sedimentado, qual seja: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente", restando medida de rigor reconhecer o acerto do cálculo elaborado pelo sr. Perito contábil quando afirmou ter incidido os juros de mora sobre o total da condenação, abrangendo o valor devido pelo exequente a título de contribuição previdenciária. Oportuno registrar a inexistência de eventual comando constante da decisão transitada em julgado capaz de autorizar a aplicação de regra distinta e em proveito da linha defensiva renovada pela executada. Sem criar eventual exceção sobre a natureza das parcelas envolvidas, tampouco passível de atrair a compreensão quanto à incidência apenas sobre o valor do principal, hipótese em que as contribuições fiscais ficariam alijadas da majoração provocada pelos juros de mora, a manutenção da r. decisão agravada constitui medida de rigor. Nada a reformar. 2. Juros de mora na fase pré-judicial: Aduziu a executada discordar dos "cálculos do Perito quanto à incidência de juros de mora na fase pré-processual, pois a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de constitucionalidade 58 e 59, o crédito trabalhista é atualizado na fase pré-processual apenas com a incidência do IPCA-E, sem juros ao mês". Consta dos critérios dos cálculos de liquidação homologados (id b8a7c89): "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 02/11/2021; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 03/11/2021". Opostos Embargos à Execução, o D. Juízo de Origem proferiu a seguinte r. sentença sobre o tema (id 5d22394), verbis: "O quantum debeatur apurado mediante prova técnica está em perfeita consonância com a sentença e acórdãos cognitivos proferidos restando que as modificações requeridas pela executada acarretariam alteração da res judicata, em ofensa aos termos do art. 879, §1º da CLT que dispõe a vedação à sentença liquidanda de inovar. Outrossim, todos os pontos contestados foram devidamente explanados pelo expert em seus esclarecimentos prestados às fls. 398/402, mais precisamente nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, restando que a reiteração dos argumentos nas impugnações anteriores e já apreciadas pelo perito e por este juízo na sentença de liquidação resultam tão somente de mero inconformismo com o importe liquidado, razão para rejeição da presente medida processual, restando ratificado todas os esclarecimentos do expert, pelos seus próprios fundamentos, eis que deixam certo as razões para não acolhimento das impugnações defensivas. Ainda, em relação aos juros de mora na fase pré-judicial, diversamente do aduzido pelo embargante, E. Supremo Tribunal Federal assegura a aplicação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, isto é, incidência de 'juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento', situação diversa da previsão dos juros de 1% ao mês do § 1º do mesmo dispositivo celetista e que possuía incidência exclusiva na fase judicial e, por conseguinte, ante a natureza híbrida da taxa SELIC, não é mais, em regra, aplicável aos débitos trabalhistas (...) Nesse sentido, a jurisprudência recente do C. Tribunal Superior do Trabalho". E deve prevalecer a r. decisão. Com efeito, sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex via Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADIs 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação, vindo a ser acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 16/05/2024 (certidão id 9b2a820), após o julgamento da ADC 58 e 59, logo, aplica-se ao caso concreto o entendimento firmado pelo C. STF sobre o tema dos juros de mora e correção monetária. Dessa forma, a partir do julgamento da ADC 58 e 59 pelo C. STF, a aplicação dos juros e da correção monetária restou estabelecida sendo, em resumo, para o período pré-processual o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Não prospera, assim, a irresignação da executada quanto à incidência de juros de mora na fase pré-processual. Ademais, muito embora o sr. Perito contábil tenha aplicado a TRD na fase pré-processual, ao invés do IPCA-E, conforme ADC 58 e 59, essa forma de cálculo foi mais benéfica à executada, motivo pelo qual não vislumbro interesse recursal, no particular. Nada a modificar. 3. Quantidade de horas extras: Afirmou a agravante que houve excesso na apuração das horas semanais. Sustentou que "deve o Expert apurar suas horas extras observando o módulo de 44 horas semanais, pois, desta forma, as horas extras trabalhadas em um dia podem ser compensadas em outro determinado dia em que o Reclamante não tenha cumprido a carga horária diária". Pois bem. Colhe-se da r. sentença de mérito (id 5e7ad4d) a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanais. Transcrevo fragmento da r. sentença: "Assim, afastada a existência do cargo em confiança exercido pelo autor e reconhecida a jornada extraordinária, ante a ausência de provas que ilidam a veracidade da jornada disposta na exordial e com base nos depoimentos prestados, acolho os fato aduzidos pelo autor para reconhecer que seu expediente era realizado das 6h às 18h30, de segunda-feira a domingo, com 1 folga semanal, sendo uma das folgas mensais coincidente com um domingo no mês (eis que o reclamante não informou ter laborado em todos os domingos) com intervalo intrajornada de 00h30min em 3 dias da semana, e nos demais, intervalo de 1 hora para refeição e descanso, na escala 6x1, durante todo o período trabalhado perante a 1ª reclamada, gozando de uma folga semanal e com labor nos feriados coincidentes com a escala de trabalho: 3ª feira de carnaval, domingo de páscoa, 21 de abril, 1º de maio, Corpus Christi, 9 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro, 02, 15 e 20 de novembro. Horas extras restam devidas. Para o cálculo deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a - é extraordinário o trabalho excedente de 8 horas diárias e 44 semanais b- o divisor a ser aplicado é o 220; c- dias efetivamente trabalhados; d- adicional de 50% ou normativo mais benéfico; e- domingos e feriados trabalhados serão remunerados com adicional de 100% ou normativo mais benéfico; g- evolução salarial do empregado, bem como a média física, considerando-se todas as parcelas salariais habitualmente pagas. Por habituais deverão incidir no pagamento de aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, "a" e Súmula 172 do E. TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º, Súmula 151 do E. TST), décimo terceiro salário (TST, Súmula 45) e no FGTS (8% e 40%)". A r. sentença foi mantida em sede recursal. Ao trânsito em julgado, deu-se seguimento à fase de liquidação, com a nomeação de perícia contábil, estando o laudo encartado ao id b8a7c89, complementado pelos esclarecimentos de id 4f6995e, prestados em atenção às impugnações da executada. Ao exame, decidiu-se pela homologação do trabalho pericial, a teor da r. sentença de liquidação de id 56ab484. Opostos Embargos à Execução, decidiu o D. Juízo de Origem por rejeitá-los (id 5d22394), conforme fundamentos esposados na r. sentença agravada. No tocante ao tema, registrou: "O quantum debeatur apurado mediante prova técnica está em perfeita consonância com a sentença e acórdãos cognitivos proferidos restando que as modificações requeridas pela executada acarretariam alteração da res judicata, em ofensa aos termos do art. 879, §1º da CLT que dispõe a vedação à sentença liquidanda de inovar. Outrossim, todos os pontos contestados foram devidamente explanados pelo expert em seus esclarecimentos prestados às fls. 398/402, mais precisamente nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, restando que a reiteração dos argumentos nas impugnações anteriores e já apreciadas pelo perito e por este juízo na sentença de liquidação resultam tão somente de mero inconformismo com o importe liquidado, razão para rejeição da presente medida processual, restando ratificado todas os esclarecimentos do expert, pelos seus próprios fundamentos, eis que deixam certo as razões para não acolhimento das impugnações defensivas". Confirmo. Com efeito, a impugnação renovada no apelo afigurou-se genérica, não havendo indicação clara do alegado desacerto da conta homologada, supostamente majorada no tocante à quantidade de extraordinárias. A Agravante colacionou, no bojo do agravo de petição, a apuração do laudo pericial relativamente ao período de 01/01/2019 a 27/01/2019, contudo, não apontou qual teria sido o erro no cálculo do sr. Perito contábil. A par do exposto, exige-se da parte impugnante dos cálculos a demonstração pormenorizada, tornando identificável o equívoco apontado ao trabalho técnico, seja pela aplicação de horas extras em dias nos quais não teria havido prestação de serviços, seja pela fruição de folga ou por falta ou, ainda, porque licenciado mediante atestado médico. Não tendo, contudo, assim procedido, resta inviável admitir-se equívoco na apuração das horas. Também não se revelou acertada a alegação da Agravante de que a perícia contábil teria deixado de atentar aos parâmetros corretos estabelecidos na r. sentença de mérito, não se verificando o suposto distanciamento da coisa julgada e em proveito de um resultado majorado no tocante à apuração das horas extras devidas. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Adelimar Fernandes Moreira e outros

ID: 319444680

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001350-14.2021.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

ADELIMAR FERNANDES MOREIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMEJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001350-14.2021.5.02.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001350-14.2021.5.02.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ADELIMAR FERNANDES MOREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:114ba89): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001350-14.2021.5.02.0026 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO: ADELIMAR FERNANDES MOREIRA ORIGEM: 26ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id 5d22394, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravou de petição a executada sob id aa15482 alegando que devem ser deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais antes da incidência de juros sobre o montante devido ao credor trabalhista, atualizado monetariamente; que é indevida a aplicação dos juros na fase prejudicial, em atenção ao comando da ADC 58 e ADC 59; que a quantidade de horas extras apurada não está correta. Contraminuta pelo exequente ao id 689e2e8. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito 1. Aplicação de juros de mora antes da dedução do INSS: Aduziu a executada que "os Juros incidem sobre o montante devido ao credor trabalhista, atualizado monetariamente. Antes, contudo devem ser deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais, sob pena de ser embutido, no valor líquido devido ao empregado, um acréscimo correspondente aos juros sobre o valor da referida cota, crédito que não pertence a ele, mas a Previdência Social e União". Pois bem. A tal respeito foram prestados esclarecimentos pelo sr. Perito contábil (id 4f6995e): "A Lei 8.177/91, em seu artigo 39, estabelece que os juros de mora devem ser calculados sobre o total do crédito do Reclamante. A Súmula 200 do C. TST determina a aplicação dos juros de mora sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. (...) Destarte, os cálculos periciais estão corretos". Acolhidos os cálculos periciais e opostos Embargos à Execução, consignou o D. Juízo de Origem na r. decisão agravada (id 5d22394), verbis: "O quantum debeatur apurado mediante prova técnica está em perfeita consonância com a sentença e acórdãos cognitivos proferidos restando que as modificações requeridas pela executada acarretariam alteração da res judicata, em ofensa aos termos do art. 879, §1º da CLT que dispõe a vedação à sentença liquidanda de inovar. Outrossim, todos os pontos contestados foram devidamente explanados pelo expert em seus esclarecimentos prestados às fls. 398/402, mais precisamente nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, restando que a reiteração dos argumentos nas impugnações anteriores e já apreciadas pelo perito e por este juízo na sentença de liquidação resultam tão somente de mero inconformismo com o importe liquidado, razão para rejeição da presente medida processual, restando ratificado todas os esclarecimentos do expert, pelos seus próprios fundamentos, eis que deixam certo as razões para não acolhimento das impugnações defensivas. Ainda, em relação aos juros de mora na fase pré-judicial, diversamente do aduzido pelo embargante, E. Supremo Tribunal Federal assegura a aplicação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, isto é, incidência de 'juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento', situação diversa da previsão dos juros de 1% ao mês do § 1º do mesmo dispositivo celetista e que possuía incidência exclusiva na fase judicial e, por conseguinte, ante a natureza híbrida da taxa SELIC, não é mais, em regra, aplicável aos débitos trabalhistas (...) Nesse sentido, a jurisprudência recente do C. Tribunal Superior do Trabalho". Confirmo. De fato, a redação da Súmula 200 do C. TST não deixa margem à eventuais dúvidas no tocante ao entendimento ali sedimentado, qual seja: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente", restando medida de rigor reconhecer o acerto do cálculo elaborado pelo sr. Perito contábil quando afirmou ter incidido os juros de mora sobre o total da condenação, abrangendo o valor devido pelo exequente a título de contribuição previdenciária. Oportuno registrar a inexistência de eventual comando constante da decisão transitada em julgado capaz de autorizar a aplicação de regra distinta e em proveito da linha defensiva renovada pela executada. Sem criar eventual exceção sobre a natureza das parcelas envolvidas, tampouco passível de atrair a compreensão quanto à incidência apenas sobre o valor do principal, hipótese em que as contribuições fiscais ficariam alijadas da majoração provocada pelos juros de mora, a manutenção da r. decisão agravada constitui medida de rigor. Nada a reformar. 2. Juros de mora na fase pré-judicial: Aduziu a executada discordar dos "cálculos do Perito quanto à incidência de juros de mora na fase pré-processual, pois a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de constitucionalidade 58 e 59, o crédito trabalhista é atualizado na fase pré-processual apenas com a incidência do IPCA-E, sem juros ao mês". Consta dos critérios dos cálculos de liquidação homologados (id b8a7c89): "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 02/11/2021; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 03/11/2021". Opostos Embargos à Execução, o D. Juízo de Origem proferiu a seguinte r. sentença sobre o tema (id 5d22394), verbis: "O quantum debeatur apurado mediante prova técnica está em perfeita consonância com a sentença e acórdãos cognitivos proferidos restando que as modificações requeridas pela executada acarretariam alteração da res judicata, em ofensa aos termos do art. 879, §1º da CLT que dispõe a vedação à sentença liquidanda de inovar. Outrossim, todos os pontos contestados foram devidamente explanados pelo expert em seus esclarecimentos prestados às fls. 398/402, mais precisamente nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, restando que a reiteração dos argumentos nas impugnações anteriores e já apreciadas pelo perito e por este juízo na sentença de liquidação resultam tão somente de mero inconformismo com o importe liquidado, razão para rejeição da presente medida processual, restando ratificado todas os esclarecimentos do expert, pelos seus próprios fundamentos, eis que deixam certo as razões para não acolhimento das impugnações defensivas. Ainda, em relação aos juros de mora na fase pré-judicial, diversamente do aduzido pelo embargante, E. Supremo Tribunal Federal assegura a aplicação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, isto é, incidência de 'juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento', situação diversa da previsão dos juros de 1% ao mês do § 1º do mesmo dispositivo celetista e que possuía incidência exclusiva na fase judicial e, por conseguinte, ante a natureza híbrida da taxa SELIC, não é mais, em regra, aplicável aos débitos trabalhistas (...) Nesse sentido, a jurisprudência recente do C. Tribunal Superior do Trabalho". E deve prevalecer a r. decisão. Com efeito, sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex via Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADIs 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação, vindo a ser acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 16/05/2024 (certidão id 9b2a820), após o julgamento da ADC 58 e 59, logo, aplica-se ao caso concreto o entendimento firmado pelo C. STF sobre o tema dos juros de mora e correção monetária. Dessa forma, a partir do julgamento da ADC 58 e 59 pelo C. STF, a aplicação dos juros e da correção monetária restou estabelecida sendo, em resumo, para o período pré-processual o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Não prospera, assim, a irresignação da executada quanto à incidência de juros de mora na fase pré-processual. Ademais, muito embora o sr. Perito contábil tenha aplicado a TRD na fase pré-processual, ao invés do IPCA-E, conforme ADC 58 e 59, essa forma de cálculo foi mais benéfica à executada, motivo pelo qual não vislumbro interesse recursal, no particular. Nada a modificar. 3. Quantidade de horas extras: Afirmou a agravante que houve excesso na apuração das horas semanais. Sustentou que "deve o Expert apurar suas horas extras observando o módulo de 44 horas semanais, pois, desta forma, as horas extras trabalhadas em um dia podem ser compensadas em outro determinado dia em que o Reclamante não tenha cumprido a carga horária diária". Pois bem. Colhe-se da r. sentença de mérito (id 5e7ad4d) a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanais. Transcrevo fragmento da r. sentença: "Assim, afastada a existência do cargo em confiança exercido pelo autor e reconhecida a jornada extraordinária, ante a ausência de provas que ilidam a veracidade da jornada disposta na exordial e com base nos depoimentos prestados, acolho os fato aduzidos pelo autor para reconhecer que seu expediente era realizado das 6h às 18h30, de segunda-feira a domingo, com 1 folga semanal, sendo uma das folgas mensais coincidente com um domingo no mês (eis que o reclamante não informou ter laborado em todos os domingos) com intervalo intrajornada de 00h30min em 3 dias da semana, e nos demais, intervalo de 1 hora para refeição e descanso, na escala 6x1, durante todo o período trabalhado perante a 1ª reclamada, gozando de uma folga semanal e com labor nos feriados coincidentes com a escala de trabalho: 3ª feira de carnaval, domingo de páscoa, 21 de abril, 1º de maio, Corpus Christi, 9 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro, 02, 15 e 20 de novembro. Horas extras restam devidas. Para o cálculo deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a - é extraordinário o trabalho excedente de 8 horas diárias e 44 semanais b- o divisor a ser aplicado é o 220; c- dias efetivamente trabalhados; d- adicional de 50% ou normativo mais benéfico; e- domingos e feriados trabalhados serão remunerados com adicional de 100% ou normativo mais benéfico; g- evolução salarial do empregado, bem como a média física, considerando-se todas as parcelas salariais habitualmente pagas. Por habituais deverão incidir no pagamento de aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, "a" e Súmula 172 do E. TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º, Súmula 151 do E. TST), décimo terceiro salário (TST, Súmula 45) e no FGTS (8% e 40%)". A r. sentença foi mantida em sede recursal. Ao trânsito em julgado, deu-se seguimento à fase de liquidação, com a nomeação de perícia contábil, estando o laudo encartado ao id b8a7c89, complementado pelos esclarecimentos de id 4f6995e, prestados em atenção às impugnações da executada. Ao exame, decidiu-se pela homologação do trabalho pericial, a teor da r. sentença de liquidação de id 56ab484. Opostos Embargos à Execução, decidiu o D. Juízo de Origem por rejeitá-los (id 5d22394), conforme fundamentos esposados na r. sentença agravada. No tocante ao tema, registrou: "O quantum debeatur apurado mediante prova técnica está em perfeita consonância com a sentença e acórdãos cognitivos proferidos restando que as modificações requeridas pela executada acarretariam alteração da res judicata, em ofensa aos termos do art. 879, §1º da CLT que dispõe a vedação à sentença liquidanda de inovar. Outrossim, todos os pontos contestados foram devidamente explanados pelo expert em seus esclarecimentos prestados às fls. 398/402, mais precisamente nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, restando que a reiteração dos argumentos nas impugnações anteriores e já apreciadas pelo perito e por este juízo na sentença de liquidação resultam tão somente de mero inconformismo com o importe liquidado, razão para rejeição da presente medida processual, restando ratificado todas os esclarecimentos do expert, pelos seus próprios fundamentos, eis que deixam certo as razões para não acolhimento das impugnações defensivas". Confirmo. Com efeito, a impugnação renovada no apelo afigurou-se genérica, não havendo indicação clara do alegado desacerto da conta homologada, supostamente majorada no tocante à quantidade de extraordinárias. A Agravante colacionou, no bojo do agravo de petição, a apuração do laudo pericial relativamente ao período de 01/01/2019 a 27/01/2019, contudo, não apontou qual teria sido o erro no cálculo do sr. Perito contábil. A par do exposto, exige-se da parte impugnante dos cálculos a demonstração pormenorizada, tornando identificável o equívoco apontado ao trabalho técnico, seja pela aplicação de horas extras em dias nos quais não teria havido prestação de serviços, seja pela fruição de folga ou por falta ou, ainda, porque licenciado mediante atestado médico. Não tendo, contudo, assim procedido, resta inviável admitir-se equívoco na apuração das horas. Também não se revelou acertada a alegação da Agravante de que a perícia contábil teria deixado de atentar aos parâmetros corretos estabelecidos na r. sentença de mérito, não se verificando o suposto distanciamento da coisa julgada e em proveito de um resultado majorado no tocante à apuração das horas extras devidas. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADELIMAR FERNANDES MOREIRA

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Adelimar Fernandes Moreira e outros

ID: 319444750

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001350-14.2021.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

ADELIMAR FERNANDES MOREIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001350-14.2021.5.02.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001350-14.2021.5.02.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ADELIMAR FERNANDES MOREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:114ba89): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001350-14.2021.5.02.0026 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO: ADELIMAR FERNANDES MOREIRA ORIGEM: 26ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id 5d22394, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravou de petição a executada sob id aa15482 alegando que devem ser deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais antes da incidência de juros sobre o montante devido ao credor trabalhista, atualizado monetariamente; que é indevida a aplicação dos juros na fase prejudicial, em atenção ao comando da ADC 58 e ADC 59; que a quantidade de horas extras apurada não está correta. Contraminuta pelo exequente ao id 689e2e8. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito 1. Aplicação de juros de mora antes da dedução do INSS: Aduziu a executada que "os Juros incidem sobre o montante devido ao credor trabalhista, atualizado monetariamente. Antes, contudo devem ser deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais, sob pena de ser embutido, no valor líquido devido ao empregado, um acréscimo correspondente aos juros sobre o valor da referida cota, crédito que não pertence a ele, mas a Previdência Social e União". Pois bem. A tal respeito foram prestados esclarecimentos pelo sr. Perito contábil (id 4f6995e): "A Lei 8.177/91, em seu artigo 39, estabelece que os juros de mora devem ser calculados sobre o total do crédito do Reclamante. A Súmula 200 do C. TST determina a aplicação dos juros de mora sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. (...) Destarte, os cálculos periciais estão corretos". Acolhidos os cálculos periciais e opostos Embargos à Execução, consignou o D. Juízo de Origem na r. decisão agravada (id 5d22394), verbis: "O quantum debeatur apurado mediante prova técnica está em perfeita consonância com a sentença e acórdãos cognitivos proferidos restando que as modificações requeridas pela executada acarretariam alteração da res judicata, em ofensa aos termos do art. 879, §1º da CLT que dispõe a vedação à sentença liquidanda de inovar. Outrossim, todos os pontos contestados foram devidamente explanados pelo expert em seus esclarecimentos prestados às fls. 398/402, mais precisamente nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, restando que a reiteração dos argumentos nas impugnações anteriores e já apreciadas pelo perito e por este juízo na sentença de liquidação resultam tão somente de mero inconformismo com o importe liquidado, razão para rejeição da presente medida processual, restando ratificado todas os esclarecimentos do expert, pelos seus próprios fundamentos, eis que deixam certo as razões para não acolhimento das impugnações defensivas. Ainda, em relação aos juros de mora na fase pré-judicial, diversamente do aduzido pelo embargante, E. Supremo Tribunal Federal assegura a aplicação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, isto é, incidência de 'juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento', situação diversa da previsão dos juros de 1% ao mês do § 1º do mesmo dispositivo celetista e que possuía incidência exclusiva na fase judicial e, por conseguinte, ante a natureza híbrida da taxa SELIC, não é mais, em regra, aplicável aos débitos trabalhistas (...) Nesse sentido, a jurisprudência recente do C. Tribunal Superior do Trabalho". Confirmo. De fato, a redação da Súmula 200 do C. TST não deixa margem à eventuais dúvidas no tocante ao entendimento ali sedimentado, qual seja: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente", restando medida de rigor reconhecer o acerto do cálculo elaborado pelo sr. Perito contábil quando afirmou ter incidido os juros de mora sobre o total da condenação, abrangendo o valor devido pelo exequente a título de contribuição previdenciária. Oportuno registrar a inexistência de eventual comando constante da decisão transitada em julgado capaz de autorizar a aplicação de regra distinta e em proveito da linha defensiva renovada pela executada. Sem criar eventual exceção sobre a natureza das parcelas envolvidas, tampouco passível de atrair a compreensão quanto à incidência apenas sobre o valor do principal, hipótese em que as contribuições fiscais ficariam alijadas da majoração provocada pelos juros de mora, a manutenção da r. decisão agravada constitui medida de rigor. Nada a reformar. 2. Juros de mora na fase pré-judicial: Aduziu a executada discordar dos "cálculos do Perito quanto à incidência de juros de mora na fase pré-processual, pois a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de constitucionalidade 58 e 59, o crédito trabalhista é atualizado na fase pré-processual apenas com a incidência do IPCA-E, sem juros ao mês". Consta dos critérios dos cálculos de liquidação homologados (id b8a7c89): "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 02/11/2021; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 03/11/2021". Opostos Embargos à Execução, o D. Juízo de Origem proferiu a seguinte r. sentença sobre o tema (id 5d22394), verbis: "O quantum debeatur apurado mediante prova técnica está em perfeita consonância com a sentença e acórdãos cognitivos proferidos restando que as modificações requeridas pela executada acarretariam alteração da res judicata, em ofensa aos termos do art. 879, §1º da CLT que dispõe a vedação à sentença liquidanda de inovar. Outrossim, todos os pontos contestados foram devidamente explanados pelo expert em seus esclarecimentos prestados às fls. 398/402, mais precisamente nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, restando que a reiteração dos argumentos nas impugnações anteriores e já apreciadas pelo perito e por este juízo na sentença de liquidação resultam tão somente de mero inconformismo com o importe liquidado, razão para rejeição da presente medida processual, restando ratificado todas os esclarecimentos do expert, pelos seus próprios fundamentos, eis que deixam certo as razões para não acolhimento das impugnações defensivas. Ainda, em relação aos juros de mora na fase pré-judicial, diversamente do aduzido pelo embargante, E. Supremo Tribunal Federal assegura a aplicação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, isto é, incidência de 'juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento', situação diversa da previsão dos juros de 1% ao mês do § 1º do mesmo dispositivo celetista e que possuía incidência exclusiva na fase judicial e, por conseguinte, ante a natureza híbrida da taxa SELIC, não é mais, em regra, aplicável aos débitos trabalhistas (...) Nesse sentido, a jurisprudência recente do C. Tribunal Superior do Trabalho". E deve prevalecer a r. decisão. Com efeito, sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex via Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADIs 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação, vindo a ser acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 16/05/2024 (certidão id 9b2a820), após o julgamento da ADC 58 e 59, logo, aplica-se ao caso concreto o entendimento firmado pelo C. STF sobre o tema dos juros de mora e correção monetária. Dessa forma, a partir do julgamento da ADC 58 e 59 pelo C. STF, a aplicação dos juros e da correção monetária restou estabelecida sendo, em resumo, para o período pré-processual o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Não prospera, assim, a irresignação da executada quanto à incidência de juros de mora na fase pré-processual. Ademais, muito embora o sr. Perito contábil tenha aplicado a TRD na fase pré-processual, ao invés do IPCA-E, conforme ADC 58 e 59, essa forma de cálculo foi mais benéfica à executada, motivo pelo qual não vislumbro interesse recursal, no particular. Nada a modificar. 3. Quantidade de horas extras: Afirmou a agravante que houve excesso na apuração das horas semanais. Sustentou que "deve o Expert apurar suas horas extras observando o módulo de 44 horas semanais, pois, desta forma, as horas extras trabalhadas em um dia podem ser compensadas em outro determinado dia em que o Reclamante não tenha cumprido a carga horária diária". Pois bem. Colhe-se da r. sentença de mérito (id 5e7ad4d) a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanais. Transcrevo fragmento da r. sentença: "Assim, afastada a existência do cargo em confiança exercido pelo autor e reconhecida a jornada extraordinária, ante a ausência de provas que ilidam a veracidade da jornada disposta na exordial e com base nos depoimentos prestados, acolho os fato aduzidos pelo autor para reconhecer que seu expediente era realizado das 6h às 18h30, de segunda-feira a domingo, com 1 folga semanal, sendo uma das folgas mensais coincidente com um domingo no mês (eis que o reclamante não informou ter laborado em todos os domingos) com intervalo intrajornada de 00h30min em 3 dias da semana, e nos demais, intervalo de 1 hora para refeição e descanso, na escala 6x1, durante todo o período trabalhado perante a 1ª reclamada, gozando de uma folga semanal e com labor nos feriados coincidentes com a escala de trabalho: 3ª feira de carnaval, domingo de páscoa, 21 de abril, 1º de maio, Corpus Christi, 9 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro, 02, 15 e 20 de novembro. Horas extras restam devidas. Para o cálculo deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a - é extraordinário o trabalho excedente de 8 horas diárias e 44 semanais b- o divisor a ser aplicado é o 220; c- dias efetivamente trabalhados; d- adicional de 50% ou normativo mais benéfico; e- domingos e feriados trabalhados serão remunerados com adicional de 100% ou normativo mais benéfico; g- evolução salarial do empregado, bem como a média física, considerando-se todas as parcelas salariais habitualmente pagas. Por habituais deverão incidir no pagamento de aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, "a" e Súmula 172 do E. TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º, Súmula 151 do E. TST), décimo terceiro salário (TST, Súmula 45) e no FGTS (8% e 40%)". A r. sentença foi mantida em sede recursal. Ao trânsito em julgado, deu-se seguimento à fase de liquidação, com a nomeação de perícia contábil, estando o laudo encartado ao id b8a7c89, complementado pelos esclarecimentos de id 4f6995e, prestados em atenção às impugnações da executada. Ao exame, decidiu-se pela homologação do trabalho pericial, a teor da r. sentença de liquidação de id 56ab484. Opostos Embargos à Execução, decidiu o D. Juízo de Origem por rejeitá-los (id 5d22394), conforme fundamentos esposados na r. sentença agravada. No tocante ao tema, registrou: "O quantum debeatur apurado mediante prova técnica está em perfeita consonância com a sentença e acórdãos cognitivos proferidos restando que as modificações requeridas pela executada acarretariam alteração da res judicata, em ofensa aos termos do art. 879, §1º da CLT que dispõe a vedação à sentença liquidanda de inovar. Outrossim, todos os pontos contestados foram devidamente explanados pelo expert em seus esclarecimentos prestados às fls. 398/402, mais precisamente nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, restando que a reiteração dos argumentos nas impugnações anteriores e já apreciadas pelo perito e por este juízo na sentença de liquidação resultam tão somente de mero inconformismo com o importe liquidado, razão para rejeição da presente medida processual, restando ratificado todas os esclarecimentos do expert, pelos seus próprios fundamentos, eis que deixam certo as razões para não acolhimento das impugnações defensivas". Confirmo. Com efeito, a impugnação renovada no apelo afigurou-se genérica, não havendo indicação clara do alegado desacerto da conta homologada, supostamente majorada no tocante à quantidade de extraordinárias. A Agravante colacionou, no bojo do agravo de petição, a apuração do laudo pericial relativamente ao período de 01/01/2019 a 27/01/2019, contudo, não apontou qual teria sido o erro no cálculo do sr. Perito contábil. A par do exposto, exige-se da parte impugnante dos cálculos a demonstração pormenorizada, tornando identificável o equívoco apontado ao trabalho técnico, seja pela aplicação de horas extras em dias nos quais não teria havido prestação de serviços, seja pela fruição de folga ou por falta ou, ainda, porque licenciado mediante atestado médico. Não tendo, contudo, assim procedido, resta inviável admitir-se equívoco na apuração das horas. Também não se revelou acertada a alegação da Agravante de que a perícia contábil teria deixado de atentar aos parâmetros corretos estabelecidos na r. sentença de mérito, não se verificando o suposto distanciamento da coisa julgada e em proveito de um resultado majorado no tocante à apuração das horas extras devidas. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Nubia Franca Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293856793

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-50.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Decisão

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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PAULO EDUARDO PRADO

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KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO SANEADORA Processo: 1001350-50.2024.8.11.0012. REQUERENTE: NUBIA FRANCA DA SILVA REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO SANEADORA Processo: 1001350-50.2024.8.11.0012. REQUERENTE: NUBIA FRANCA DA SILVA REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO S.A. Vistos 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida ajuizada por NUBIA FRANÇA DA SILVA GIEHL em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e BANCO DO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Relata a inicial que autora começou a receber e-mails e ligações referente a cobrança de uma dívida no valor de R$ 1.629,23 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), com valor atualizado de R$ 2.141,41 (dois mil cento e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), porém como não tinha realizado nenhum negócio com as reclamadas, entendeu serem as cobranças indevidas. Aduz que após receber inúmeras cobranças por telefone, a empresa Recovery passou a lhe enviar e-mails de cobrança. Diz que buscou informações perante a primeira ré, recebendo a notícia de que o Banco Bradesco havia repassado a cobrança para a primeira requerida Recovery referente a um contrato com o Bradesco n.º 22021007252947619, da marca Losango. Pontua que se dirigiu ao Banco Bradesco em busca de informações, lhe sendo informado que não possuíam acesso ao contrato e que ela deveria buscar as informações junto a empresa Losango, destacando-se que a Losango é de propriedade do Banco Bradesco. Afirma que tentou entrar em contato com a empresa Losango, pelos meios de comunicação fornecidos, porém infrutífera. Elucida que foi proposta pela SERASA a renegociação do débito, por meio do programa DESENROLA BRASIL. Destaca que lavrou B.O. (boletim do ocorrência), informando se tratar de uma fraude, pois nunca comprou ou adquiriu tais produtos e destaca que no ano de 2013 quando fora vítima de um furto consumado, ao qual informou também em conversa com a primeira requerida. Assevera que posteriormente teve acesso ao contrato fornecido pela ré Recovery, que foi firmado na data de 07 de agosto de 2021, que, além de ser época de pandemia, se encontrava de repouso devido a uma cirurgia de apêndice e a assinatura não é da autora. Pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de proibir cobranças em nome da requerente, além de proibição da negativação do nome da autora, até a finalização do processo, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular as requeridas. No mérito, requer a procedência do pedido inicial, para o fim de: (i) anular o contrato; (ii) sucessivamente, declarar a nulidade do contrato desde 07/03/2024, quando se foi tido ciência dos fatos; (iii) declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 1.629,23 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), com valor atualizado de R$ 2.141,41 (dois mil cento e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) e condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral. Deferiu-se a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré que interrompa, no prazo de 24h, a cobrança do débito objeto do contrato de id. 165145229, bem como se abstenha de negativar o nome da autora (id. 165496368). Citada, a ré Recovery apresentou contestação (id. 170425505), em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que figura tão somente como agente de cobrança, uma vez que os contratos cobrados contra os quais se insurge a parte autora, pertencem ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (“FIDC NPL II”), inscrito no CNPJ nº 29.292.312/0001-06, que comparece espontaneamente nos autos. Arguiu, ainda, a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, visto que em nenhum momento demonstrou sua situação econômica fragilizada, tampouco comprovou a sua renda a ponto de ensejar a concessão da gratuidade processual. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação (id. 170858555), em que arguiu a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Sobreveio réplica (id. 173079569 e 173081504). Instadas quanto as provas, ambas as rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 174951741 - 176054618) e a autora pugna pela produção de prova documental e pericial grafotécnica (id. 175964769). Deferiu-se a aplicabilidade das normas consumeristas e a inversão parcial do ônus da prova (Id. 176178633). 2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. Preliminares 2.1.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam A ré Recovery arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que figura tão somente como agente de cobrança, uma vez que os contratos cobrados contra os quais se insurge a parte autora, pertencem ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (“FIDC NPL II”), inscrito no CNPJ nº 29.292.312/0001-06, que comparece espontaneamente nos autos. Em réplica, a autora aduz que “trouxe aos autos provas nos documentos de IDS 165145212, 165145214, 165145216, 165145218, 165145222, 165145224, 165145225, 165145226, 165145228, 165145230 que demostram claramente que a única empresa que aparece diante das cobranças é a Recovery, e em momento algum mesmo quando procurada para solucionar o problema da Reclamante trouxe qualquer informação acerca de outra empresa, sem ser a empresa Losango, pertencente ao segundo Reclamando, Banco do Bradesco” (id. 173079569). Sem razão a ré. Da acurada análise dos documentos carreados com a inicial verifica-se a existência de diversos e-mails de cobrança, com menção expressa de dívida existente com a ré Recovery (id. 165145212ss). Do que se conclui que a ré Recovery faz parte da cadeia de prestadores de serviços objeto do pedido inicial, sendo solidariamente responsável por eventuais vícios relativos ao serviço. A propósito: CONTRATOS – Serviços Bancários – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral – Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida alegadamente desconhecida - Contratação não comprovada – Inscrição desabonadora indevida – Sentença de parcial procedência – Relação jurídica declarada inexistente - Apelação da corré Recovery do Brasil – Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada – Participação da cadeia de consumo - Dano moral configurado – "Quantum" arbitrado em R$10.000,00 - Redução cabível para R$5 .000,00 – Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003478120238260140 Chavantes, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025). Preliminar rejeitada. 2.1.2. Da impugnação à gratuidade de justiça Ambos os réus arguiram a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, visto que em nenhum momento demonstrou sua situação econômica fragilizada, tampouco comprovou a sua renda a ponto de ensejar a concessão da gratuidade processual. Sem razão. O art. 99 do CPC disciplina a questão nos seguintes termos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente o por pessoa natural; (...)”. Verifica-se, assim, que a lei estabelece em favor daquele que alega miserabilidade, uma presunção de sinceridade de suas alegações, que são assim, tidas como verdadeiras até prova em contrário, de sorte que, pelo disposto no § 2º antes citado, o pedido só poderá ser indeferido caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Logo, uma vez pleiteada a concessão da gratuidade e não havendo nenhum elemento objetivo que permita ao julgador concluir de forma contrária, impera-se a concessão do benefício. De outro lado, quando a lei estabelece uma presunção, ela o faz no sentido de facilitar a defesa pela parte que entende, na hipótese, mais carente. Essa certeza, como presunção que é, evidentemente, é relativa, cedendo no caso de existir prova em sentido inverso. Verifica-se daí, que o ônus da prova contra a insinceridade da alegação é daquele que alega, ou seja, da parte requerida. No caso em apreço, mantendo-se os réus no campo das meras alegações sobre a possibilidade de custeio das custas processuais pelo embargante, sem apresentar prova concreta que respalde tal afirmação, rejeito o pedido de revogação da gratuidade. 2.2. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas no processo, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos são os seguintes: (I) a autenticidade da assinatura lançada no contrato questionado, (II) a (in) validade do negócio jurídico; (III) a (in) exigibilidade do débito, (IV) a ocorrência, ou não, de falha na prestação dos serviços; (IV) a (in) ocorrência de danos morais e quantum indenizatório. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Reporto-me ao teor da decisão de inversão do ônus da prova proferida no id. 176178633. 5. DAS PROVAS A. Defiro a produção de prova documental, na forma da lei (art. 435 do CPC), consistente na juntada, pela ré, dos documentos requeridos pela autora: 1) A captura de imagem da requerente; 2) A captura da impressão digital da autora; 3) A documentação completa para aquisição do financiamento; 4) O comprovante de transferência do valor para conta de titularidade da requerente. B. Defiro a produção de prova pericial. Para tanto, NOMEIO como perito grafotécnico para atuar na presente demanda, o Sr. André Labegalini, Perito Oficial da Politec, filiado ao Conselho Nacional dos Peritos Judiciais nº 01.00.3722, com endereço eletrônico: perito.labegalini@gmail.com/ telefone: (66) 9 9932 8438, o qual deverá ser cientificado de sua nomeação, bem como intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Haja vista que a perícia será de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, ressalto que os honorários periciais serão pagos ao final na forma disciplinada pela Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça e conforme o previsto no art. artigo 95, § 3º, inciso II, CPC, limitando-se ao valor máximo de remuneração para o(a) profissional nomeado(a), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 232 do CNJ, equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o magistrado, nos termos do §4º do art. 2º da Resolução nº 232 do CNJ, fundamentadamente, ultrapassar este limite em até 5 (cinco) vezes, totalizando R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). 5.2. Dessa forma, primeiramente intime-se o(a) Sr(a). perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação do encargo e do valor dos honorários periciais (art. 465, parágrafo 2º, incisos I, II e III do CPC). a) Com a juntada da proposta de honorários do(a) Perito(a) nomeado(a), diligencie-se à intimação do Estado de Mato Grosso e do procurador da parte autora para que sobre ela se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95 e art. 465, § 3º do CPC). b) Uma vez cumprido o contido no item anterior, voltem os autos conclusos para arbitramento e homologação do valor dos honorários periciais. c) Arbitrado o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá ser depositada em conta vinculada ao juízo (art. 465, § 3º c/c art. 95, ambos do CPC). d) Com o depósito dos honorários periciais de conformidade com o determinado no item anterior, deverá ser diligenciada a intimação do(a) Perito(a) nomeado(a) para que dê início aos trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 CPC), podendo o juízo autorizar o levantamento de até 50% dos honorários em favor de perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC). e) Com a entrega do Laudo Pericial pelo(a) Perito(a) nomeado(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). f) Prestados todos os eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes e determinados pelo Juízo, será liberado em prol do(a) perito(a) o valor remanescente dos honorários periciais (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC). g) Deverá o(a) Perito(a) nomeado(a) assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC). 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS: 6.1. Intimem-se as partes desta decisão, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Daniel Negrao Da Fonseca Cabral e outros x Carlos Alberto Samartine

ID: 293087074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-41.2020.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEGRAO DA FONSECA CABRAL MARCELO BOHUM

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SAMARTINE

Intimação

Advogados:

NICHOLAS GUEDES COPPI

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GUSTAVO GARCIA VALIO

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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Processo 1001350-41.2020.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Marcelo Bohum - - Daniel Negrao da Fonseca Cabral - Carlos Alberto Samartine - Vibra Energia S/A - Vistos. Trata-s… Processo 1001350-41.2020.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Marcelo Bohum - - Daniel Negrao da Fonseca Cabral - Carlos Alberto Samartine - Vibra Energia S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de tutela de urgência proposta por MARCELO BOHUN e DANIEL NEGRÃO DA FONSECA CABRAL em face de CARLOS ALBERTO SAMARTINE. Aduz, em síntese, que as partes firmaram Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial no qual a parte requerida garantiu que estava adimplente com 100% das obrigações do estabelecimento. No entanto, descobriram que a parte requerida estava inadimplente em relação a contrato firmado com a PETROBRAS, no qual adquiriu apenas 4.394.400 litros de combustível do total de 24.298.400 litros previstos no contrato, fato que impediu um acordo para rescisão. Requereram tutela de urgência. Por fim, pugnaram pela procedência dos pedidos a fim de que seja determinado o abatimento do valor do negócio de acordo com o valor a ser apurado oportunamente, convertendo-se o abatimento no preço em perdas e danos (fls. 01/13). Juntou documentos (fls. 14/64). Determinada a apresentação de emenda à inicial (fls. 64/65). Apresentada a emenda à inicial (fl. 68). Recebida a emenda à inicial, determinada a certificação pela serventia sobre o recolhimento das custas, acolhida a tutela provisória pleiteada, determinada a expedição de ofícios, não designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (fls. 71/75). A parte requerida foi citada (fl. 80). CARLOS ALBERTO SAMARTINE apresentou contestação. Não alegou preliminares. No mérito, sustentou que o contrato coma PETROBRAS preexistia quando adquiriu o estabelecimento comercial, que se trata de prática comercial comum em postos de combustíveis, que forneceu o contrato com a PETROBRAS nas tratativas para viabilizar o negócio, que a antecipação do final do contrato é iniciativa única e exclusiva da parte requerente. Além disso, sustentou a inadimplência dos autores por não prestarem garantia prevista em instrumento. Requreu a nomeação de perito contábil (fls. 81/89). Juntou documentos (fls. 90/94). Concedido prazo para réplica (fl. 95). A parte requerente requereu liminar para que a tutela de urgência deferida abranja outros protestos (fls. 97/98). Juntou documentos (fls. 99/110). Houve réplica (fls. 122/129). A demanda foi julgada improcedente (fls. 131/134). A parte requerente opôs Embargos de Declaração (fls. 137/142). A parte requerida se manifestou (fls. 145/146). Negado provimento aos Embargos de Declaração (fl. 148). A parte requerente interpôs apelação (fls. 150/164). A parte requerida apresentou contrarrazões de apelação (fls. 170/175). Juntou documentos (fls. 176/197). A sentença foi anulada (fls. 227/234). A parte requerente especificou provas, ocasião em que postulou pelo depoimento pessoal das partes e oitiva testemunhal (fl. 241). A parte requerente especificou provas, ocasião em que postulou pela realização de prova pericial contábil (fls. 242/245). Os patronos da parte requerente apresentaram substabelecimento sem reserva de poderes e pugnaram pela desvinculação dos patronos anteriores (fl. 246). Mantidas as decisões que concederam as tutelas de urgência e concedido prazo para especificação de provas pela parte requerida (fls. 247/249). A parte requerida sustentou a ocorrência de litigância de má-fé, reiterou o pedido de oitiva de testemunhas e pugnou pela juntada de documentos (fls. 252/253). Juntou documentos (fls. 254/280). Concedido prazo para as partes esclarecerem se possuem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fl. 281). A parte requerida demonstrou interesse na conciliação (fl. 284). A parte requerente informou não possuir interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 288/289). Deferida a perícia contábil, nomeado o perito, concedido prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos e arbitrados os honorários provisórios (fls. 290/291). A parte requerida apresentou quesitos e recolheu metade dos honorários periciais (295/297). A parte requerente apresentou quesitos e recolheu metade dos honorários periciais (fl. 301/302 e 305/06). O perito pugnou pela apresentação de documentos a fim de viabilizar a realização da perícia (fls. 310/311). Determinada a expedição de ofício e a intimação da parte requerida (fl. 312). Expedido o ofício (fl. 318). A parte requerida informou não possuir meios para atender ao pedido de documentos, sustentando que são documentos entregues aos autores (fls. 319/320). A parte requerente comprovou o protocolo do ofício expedido (fl. 321). VIBRA ENERGIA S/A (nova denominação de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A) respondeu o ofício, pugnando pelo indeferimento do pedido de apresentação de documentos confidenciais (fls. 323/325). Juntou documentos (fls. 326/342). A parte requerida se manifestou informando que a parte requerente se utilizou da empresa objeto da lide para fins escusos (fls. 346/347). A parte requerente pugnou pelo deferimento do pedido para exibição dos documentos, sustentando não serem sigilosos, posto que tratam exclusivamente sobre o AUTO POSTO ORION, objeto da lide (fls. 348/349 e 351/353). Determinada a intimação do perito (fl. 354). O perito requereu a intimação de VIBRA ENERGIA S/A para apresentação dos documentos (fls. 358/359). VIBRA ENERGIA S/A sustentou a necessidade de indeferimento do pedido para juntada dos documentos solicitados (fls. 363/366). A parte requerente sustentou a necessidade de deferimento do pedido para juntada dos documentos solicitados pelo perito (fls. 367/369). Concedido prazo para exibição dos documentos por VIBRA ENERGIA S/A e determinado que a autora providenciasse o desencadeamento de incidente próprio de exibição de documentos (fl. 370). Certificado o decurso do prazo para exibição dos documentos pela empresa VIBRA ENERGIA S/A (fl. 373). A parte requerida sustentou litigância de má-fé da parte requerente, informou não ter efetuado nenhuma transação após 24/07/2019 e requereu sua exclusão dos autos (fls. 377/378). A parte requerente informou que irá proceder com a instauração de incidente processual e pugnou pelo prosseguimento da demanda com o deferimento do depoimento pessoal da parte requerida e oitiva de testemunhas (fls. 379/381). Pontuado que a conveniência da audiência será analisada após a realização da perícia (fl. 382). Comprovada a instauração do incidente processual (fl. 389). Determinado aguardar o desfecho do incidente (fl. 390). A parte requerida se manifestou pugnando pela improcedência do pedido, bem como pela condenação dos requerentes ao pagamento de danos materiais e morai, sustentando, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé (fls. 393/398). Juntou documentos (fls. 399/440). O perito se manifestou requerendo a juntada de documentos (fl. 444). Determinada a intimação das partes para cumprimento do quanto solicitado pelo perito (fl. 447). A parte requerente pugou por prazo suplementar (fl. 449). Deferido o prazo solicitado (fl. 450). A parte requerente apresentou esclarecimentos e juntou os documentos solicitados pelo perito (fls. 453/454). Juntou documentos (fls. 455/466). Concedido prazo adicional e derradeiro para exibição de todos os documentos solicitados pelo perito (fl. 467). A parte requerente informou que, diante da venda da empresa, não existem documentos a serem apresentados (fls. 470/471). Concedido prazo para manifestação da parte requerida e, após, do perito (fl. 472). O patrono da parte requerida apresentou renúncia (fl. 475). A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 478/493). O perito se manifestou requerendo autorização para produzir o laudo com os documentos apresentados, indicando no laudo a limitação diante da ausência de documentos obrigatórios (fls. 500/501). A parte requerente pugnou pela realização da perícia com os documentos já apontados nos autos, bem como no incidente de exibição de documentos (fls. 502/509). Concedido prazo para as partes se manifestarem sobre a manifestação do perito (fl. 510). A parte requerida pugnou pela improcedência da demanda (fls. 513/518). Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte requerente (fl. 519). Concedido prazo para exibição de todos os documentos especificados pelo perito, bem como, na inércia, deferida a realização da perícia com os documentos constantes nos autos (fl. 520). A parte requerida se manifestou (fls. 523/524). Determinada a intimação do perito para continuidade dos trabalhos (fl. 525). Juntado o laudo pericial contábil e indicado os honorários (fls. 529/530). Juntou documentos (fls. 531/550). A parte requerente apresentou concordância com o laudo apresentado (fls. 554/560). A parte requerida pugnou pela concessão de prazo para manifestação sobre o laudo apresentado (fl. 561). Determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico, bem como concedido prazo para manifestação sobre o laudo pericial e sobre o pedido de honorários definitivos (fl. 562). A parte requerida pugnou pelo reconhecimento da nulidade do laudo e requereu a improcedência do pedido (fls. 572/589). Certificado o decurso do prazo para manifestação sobre o laudo pericial (fl. 590). Fixados os honorários periciais em R$ 9.000,00 (nove mil reais), determinada a comprovação do deposito pelas partes e determinada a intimação do perito para apresentar esclarecimentos (fls. 591/592). A parte requerida opôs Embargos de Declaração sustentando que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a perícia (fls. 596/600). A parte requerente pugnou pela dilação de prazo para juntada dos honorários (fls. 605/606). A parte requerente se manifestou sobre o Embargos de Declaração e comprovou o reecolhimento de metade dos honorários periciais remanescentes (fls. 605/606). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto aos Embargos de Declaração, trata-se de oposição em relação à fixação dos honorários periciais definitivos, sustentando que a prova foi requerida pela parte autora e, por isso, somente a ela cabe o recolhimento do valor (fls. 596/600). CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES provimentos. A decisão anterior tenha determinou o rateio dos honorários provisórios (fls. 290/291) sem impugnação da parte requerida. No entanto, a decisão embargada tratou dos honorários definitivos, permitindo novo exame da matéria, notadamente considerando o princípio da causalidade e a norma disposta no artigo 95 do Código de Processo Civil. Desse modo, não se tratando de gratuidade de justiça e tendo sido a perícia requerida pela parte requerente, o ônus da remuneração deve a ele ser imputado. A manutenção do rateio, tal qual como feito em relação aos honorários provisórios, significaria reiterar afronta ao disposto no Código de Processo Civil que, expressamente, atribui o custeio da prova técnica à parte que a requereu. Desse modo, para sanar omissão na decisão embargada, diante da não aplicação da norma processual vigente, ACOLHO os embargos de declaração, fixando que o pagamento dos honorários definitivos incumbe ao autor. Consequentemente, INTIME-SE a parte requerente para que comprove nos autos o depósito dos honorários periciais remanescentes de R$ 3.000,00 (três mil reais), já considerando a existência de R$ 6.000,00 (seis mil reais) depositados nos autos (fls. 299, 304, 307 e 612). Não foram arguidas preliminares de mérito. As partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Quanto à delimitação sobre as questões de fato, cabe ao autor fixar os limites objetivos e subjetivos da demanda, sendo vedado ao Juízo conhecer de matérias alheias ao pedido, conforme artigo 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Nessa toada, a presente demanda visa condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de perdas e danos, correspondente à diferença entre o valor pago pela aquisição do estabelecimento comercial e o valor real do estabelecimento, considerando o inadimplemento supostamente ocultado pela parte requerida. Fixo como pontos controvertidos: a) o inadimplemento contratual da parte requerida; b) o conhecimento sobre o inadimplemento pela parte requerente no momento da realização do negócio jurídico com a parte requerida; Quanto ao ônus da prova, entendo ser o caso de distribuição dinâmica do ônus da prova, uma vez que não é razoável imputar ao autor o ônus da produzir prova negativa (desconhecimento sobre o inadimplemento). Assim, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, caberá: a) à parte requerente, comprovar o inadimplemento contratual da parte requerida; b) à parte requerida, comprovar o conhecimento dos autores, no momento da realização do negócio objeto da lide, sobre eventual inadimplemento, durante sua gestão, do contrato firmado entre Orion Park Centro Automotivo LTDA e PETROBRAS Distribuidora S/A (fls. 25/35). Quanto à necessidade de especificar provas, diante da fixação dos pontos controvertidos, da distribuição do ônus da prova, e do resultado da perícia, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, especifiquem se pretendem produzir novas provas, além das carreadas nos autos. Outrossim, a decisão que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), GUSTAVO GARCIA VALIO (OAB 279281/SP)

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Processo nº 0801954-90.2025.8.14.0136

ID: 323875593

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801954-90.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A E PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA DATA: 08/07/2025 HORÁRIO: 13h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo. Sr. Dr. Danilo Alves Fernandes, Juiz de Direito, respondendo pela Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve. O(a) autor(a). O(A) primeiro(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Ana Luiza Amaral Ferreira CPF: 469.956.128-41, acompanhada pelo Dra. Sabrina Guimarães Morais Rego, OAB/SP 535.384. O(A) segundo(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Natália de Castro Teixeira, CPF nº 512.609.578-10, acompanhada pelo Dr. Raul Menezes de Paiva Pacheco, OAB/ RN 17262. AUSENTE o advogado do autor. OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- As partes não possuem provas a produzir e pugnam pelo julgamento antecipado do feito. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: mantenham os autos conclusos para sentença Dispenso o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95. Referente a ilegitimidade passiva suscitada pela Primepag alegando que não foi beneficiária dos valores transferidos pelo autor, que teriam sido destinados à empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, merece guarida. A legitimidade passiva, nos termos do art. 17 do CPC, é determinada pela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Será parte legítima aquele que, segundo a narrativa da inicial, deve suportar os efeitos da decisão judicial. Verifica-se que o autor imputa às requeridas responsabilidade pela falha na prestação de serviços que teria permitido a consumação do golpe. Especificamente em relação à Primepag, o autor alega que esta teria facilitado a abertura de contas para recebimento de valores fraudulentos, falhando em seus deveres de verificação e segurança. Conforme se extrai dos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749), as transferências foram realizadas através do sistema PicPay para conta da empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, que utilizava os serviços da Primepag como intermediadora de pagamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que as instituições de pagamento podem ser responsabilizadas quando há falha na prestação de seus serviços, ainda que não sejam as beneficiárias diretas dos valores. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, para que se configure a responsabilidade, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido. No caso específico da Primepag, não restou demonstrado nos autos que esta tenha contribuído diretamente para a ocorrência do golpe ou que tenha falhado em seus deveres de verificação na abertura da conta utilizada pelos fraudadores. In casu, a Primepag atua como mera intermediadora de pagamentos, não tendo participação direta na relação estabelecida entre o autor e os golpistas. Os valores foram transferidos pelo próprio autor, de forma espontânea, para conta de terceiro (NEXUS TECH), sem que houvesse qualquer falha demonstrada nos serviços prestados pela Primepag. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, PRIMEPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito conforme art. 485, VI, do CPC. Já a ilegitimidade passiva da PicPay, não merece prosperar. Diversamente da situação da Primepag, o PicPay foi a instituição de pagamento através da qual o autor efetivamente realizou as transferências PIX para os golpistas. Conforme se verifica dos comprovantes juntados aos autos (ID 142674749), as transações foram processadas através da plataforma PicPay. Assim sendo, a legitimidade passiva do PicPay decorre de sua posição como prestador de serviços de pagamento, estando sujeito às normas do CDC e às regulamentações do Banco Central do Brasil sobre o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, o autor alega que comunicou ao PicPay sobre a fraude imediatamente após perceber o golpe, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta alegação, se comprovada, configuraria falha na prestação de serviços. Ademais, conforme se verifica do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), as transferências realizadas pelo autor apresentavam características atípicas em relação ao seu perfil de movimentação habitual, o que deveria ter ensejado medidas preventivas por parte da instituição. Assim, rejeito a preliminar. Concernente ao mérito, o art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Para a configuração da responsabilidade objetiva, são necessários os seguintes elementos: (i) conduta do fornecedor; (ii) defeito na prestação do serviço; (iii) dano; e (iv) nexo de causalidade. O PicPay, como instituição de pagamento, tem o dever de prestar serviços seguros e eficientes aos seus usuários, implementando medidas de segurança adequadas para prevenir fraudes e proteger os consumidores. Nesse contexto, não houve cumprimento da Resolução nº 01/2020 e Resolução nº 103/21 do BACEN, as quais regulamentam o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, verifica-se que o autor realizou transferências no valor total de R$ 10.000,00 (cem mil reais), em um período concentrado, para beneficiário com o qual não mantinha histórico de transações. Conforme se extrai do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), tais movimentações eram atípicas em relação ao perfil histórico do autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FRAUDE. Aplicação de normas consumeristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva da instituição financeira recorrente. Movimentações atípicas na conta bancária do recorrido que deveriam ter sido impedidas pelo sistema do banco recorrente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001350-41.2023.8 .26.0344 Marília, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/03/2024). Aplicando-se tais critérios ao caso concreto, verifica-se que as transferências realizadas pelo autor apresentavam características suspeitas que deveriam ter ensejado medidas preventivas por parte do PicPay, como o bloqueio temporário das transações para verificação. Ademais, o autor alega ter comunicado imediatamente ao PicPay sobre a fraude, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta conduta omissiva configura defeito na prestação do serviço, pois o PicPay deixou de adotar as medidas cabíveis para mitigar os danos sofridos pelo consumidor. Por seu turno, O art. 14, §º 3º, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, o PicPay não logrou comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a culpa exclusiva do autor ou de terceiros. Embora seja verdade que o autor foi vítima de golpe aplicado por terceiros, isso não exclui a responsabilidade do PicPay, pois, conforme estabelecido pela Súmula 479 do STJ, as fraudes constituem fortuito interno para as instituições financeiras. A alegação de culpa exclusiva do autor também não prospera. Embora o consumidor tenha o dever de agir com cautela, não se pode exigir dele conhecimento técnico especializado para identificar todas as modalidades de golpes existentes. Ademais, o PicPay, como prestador de serviços especializados, tem o dever de implementar medidas de segurança mais rigorosas do que aquelas exigíveis do consumidor comum. Alusivo ao dano material, está comprovado pelos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749, Pág. 1/2), que demonstram a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para conta de terceiro, sem a correspondente contraprestação. Atinente aos danos morais, decorrem do próprio fato da violação, configurando-se o que a doutrina denomina de dano moral in re ipsa. O consumidor que tem valores subtraídos de sua conta em razão de falha na prestação de serviços sofre abalo psíquico, angústia e constrangimento que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO E SENHA ENTREGUES A TERCEIRO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇOES ATÍPICAS. CULPA DA INSTITUIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DANO MATERIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA – (...) - MÉRITO. Não se desconhece que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, decorrente do artigo 14 do CDC, tendo em vista a relação de consumo existente no caso em tela, bem como a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresária. Sabe-se, ainda, que nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, dada a existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo .- No caso concreto, contudo, verifica-se a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da Instituição Financeira, dado que as transações efetuadas pelos estelionatários destoaram do padrão de consumo da correntista. Precedentes do STJ nesse sentido colacionados. Reconhece-se, nesse teor, o dever da financeira de verificar a regularidade e a idoneidade das movimentações realizadas, a dificultar ou evitar as fraudes, nesse sentido. - Restituição devida, tendo em vista que restou demonstrado que a parte demandada não logrou evitar prejuízo relevante na conta corrente da parte autora, de modo que se afigura imperiosa a obrigação de restituir os valores indevidamente debitados, pela violação à boa-fé objetiva configurada .- O dano moral é ínsito à própria situação noticiada nos autos e reside nos diversos incômodos e dissabores experimentados pela demandante, na quebra de sua tranquilidade social e de sua paz interior, ao se ver vítima de fraude e ser privada de quantia importante. No que se refere ao quantum indenizatório, deverá ser sopesado a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica dos responsáveis, além da extensão da conduta lesiva. Na fixação do valor indenizatório por dano moral, há de se levar em conta não só o seu caráter reparatório, mas também o seu poder de inibição. Portanto, suportável deve ser, mas suficientemente pesado a ponto de o ofensor senti-lo em suas finanças, ou patrimônio, com força de inibi-lo a futuras reincidências. Valor indenizatório mantido. - Sentença mantida. Honorários recursais majorados. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51430024620218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 51430024620218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). Dito isto, o nexo de causalidade entre a conduta do PicPay e os danos sofridos pelo autor está configurado pela falha na implementação de medidas de segurança adequadas e pela omissão em adotar providências após a comunicação da fraude. Relativo a fixação do quantum da indenização dos danos morais, devem ser considerados os seguintes critérios: (i) a gravidade do dano; (ii) a capacidade econômica das partes; (iii) o caráter pedagógico da indenização; e (iv) a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a capacidade econômica do PicPay, grande instituição de pagamento que atua em âmbito nacional, e o caráter pedagógico que a indenização deve ter para desestimular condutas similares, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e adequado às circunstâncias do caso. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autoriais e EXTINGO o feito com resolução de mérito, Ainda, EXTINGO o feito sem resolução de mérito em relação à PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA (art. 485, VI, do CPC), para: a) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir da data das transferências fraudulentas (28/04/25) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula do STJ) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; Sem condenação em custas e honorários conforme art. 54, da Lei 9099/95. P. R. I. C. Certificado o trânsito em Julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas de praxe. As partes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data. Nada mais. Do que para constar, lavro este termo. Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

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Processo nº 0801954-90.2025.8.14.0136

ID: 323875605

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801954-90.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A E PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA DATA: 08/07/2025 HORÁRIO: 13h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo. Sr. Dr. Danilo Alves Fernandes, Juiz de Direito, respondendo pela Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve. O(a) autor(a). O(A) primeiro(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Ana Luiza Amaral Ferreira CPF: 469.956.128-41, acompanhada pelo Dra. Sabrina Guimarães Morais Rego, OAB/SP 535.384. O(A) segundo(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Natália de Castro Teixeira, CPF nº 512.609.578-10, acompanhada pelo Dr. Raul Menezes de Paiva Pacheco, OAB/ RN 17262. AUSENTE o advogado do autor. OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- As partes não possuem provas a produzir e pugnam pelo julgamento antecipado do feito. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: mantenham os autos conclusos para sentença Dispenso o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95. Referente a ilegitimidade passiva suscitada pela Primepag alegando que não foi beneficiária dos valores transferidos pelo autor, que teriam sido destinados à empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, merece guarida. A legitimidade passiva, nos termos do art. 17 do CPC, é determinada pela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Será parte legítima aquele que, segundo a narrativa da inicial, deve suportar os efeitos da decisão judicial. Verifica-se que o autor imputa às requeridas responsabilidade pela falha na prestação de serviços que teria permitido a consumação do golpe. Especificamente em relação à Primepag, o autor alega que esta teria facilitado a abertura de contas para recebimento de valores fraudulentos, falhando em seus deveres de verificação e segurança. Conforme se extrai dos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749), as transferências foram realizadas através do sistema PicPay para conta da empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, que utilizava os serviços da Primepag como intermediadora de pagamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que as instituições de pagamento podem ser responsabilizadas quando há falha na prestação de seus serviços, ainda que não sejam as beneficiárias diretas dos valores. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, para que se configure a responsabilidade, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido. No caso específico da Primepag, não restou demonstrado nos autos que esta tenha contribuído diretamente para a ocorrência do golpe ou que tenha falhado em seus deveres de verificação na abertura da conta utilizada pelos fraudadores. In casu, a Primepag atua como mera intermediadora de pagamentos, não tendo participação direta na relação estabelecida entre o autor e os golpistas. Os valores foram transferidos pelo próprio autor, de forma espontânea, para conta de terceiro (NEXUS TECH), sem que houvesse qualquer falha demonstrada nos serviços prestados pela Primepag. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, PRIMEPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito conforme art. 485, VI, do CPC. Já a ilegitimidade passiva da PicPay, não merece prosperar. Diversamente da situação da Primepag, o PicPay foi a instituição de pagamento através da qual o autor efetivamente realizou as transferências PIX para os golpistas. Conforme se verifica dos comprovantes juntados aos autos (ID 142674749), as transações foram processadas através da plataforma PicPay. Assim sendo, a legitimidade passiva do PicPay decorre de sua posição como prestador de serviços de pagamento, estando sujeito às normas do CDC e às regulamentações do Banco Central do Brasil sobre o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, o autor alega que comunicou ao PicPay sobre a fraude imediatamente após perceber o golpe, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta alegação, se comprovada, configuraria falha na prestação de serviços. Ademais, conforme se verifica do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), as transferências realizadas pelo autor apresentavam características atípicas em relação ao seu perfil de movimentação habitual, o que deveria ter ensejado medidas preventivas por parte da instituição. Assim, rejeito a preliminar. Concernente ao mérito, o art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Para a configuração da responsabilidade objetiva, são necessários os seguintes elementos: (i) conduta do fornecedor; (ii) defeito na prestação do serviço; (iii) dano; e (iv) nexo de causalidade. O PicPay, como instituição de pagamento, tem o dever de prestar serviços seguros e eficientes aos seus usuários, implementando medidas de segurança adequadas para prevenir fraudes e proteger os consumidores. Nesse contexto, não houve cumprimento da Resolução nº 01/2020 e Resolução nº 103/21 do BACEN, as quais regulamentam o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, verifica-se que o autor realizou transferências no valor total de R$ 10.000,00 (cem mil reais), em um período concentrado, para beneficiário com o qual não mantinha histórico de transações. Conforme se extrai do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), tais movimentações eram atípicas em relação ao perfil histórico do autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FRAUDE. Aplicação de normas consumeristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva da instituição financeira recorrente. Movimentações atípicas na conta bancária do recorrido que deveriam ter sido impedidas pelo sistema do banco recorrente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001350-41.2023.8 .26.0344 Marília, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/03/2024). Aplicando-se tais critérios ao caso concreto, verifica-se que as transferências realizadas pelo autor apresentavam características suspeitas que deveriam ter ensejado medidas preventivas por parte do PicPay, como o bloqueio temporário das transações para verificação. Ademais, o autor alega ter comunicado imediatamente ao PicPay sobre a fraude, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta conduta omissiva configura defeito na prestação do serviço, pois o PicPay deixou de adotar as medidas cabíveis para mitigar os danos sofridos pelo consumidor. Por seu turno, O art. 14, §º 3º, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, o PicPay não logrou comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a culpa exclusiva do autor ou de terceiros. Embora seja verdade que o autor foi vítima de golpe aplicado por terceiros, isso não exclui a responsabilidade do PicPay, pois, conforme estabelecido pela Súmula 479 do STJ, as fraudes constituem fortuito interno para as instituições financeiras. A alegação de culpa exclusiva do autor também não prospera. Embora o consumidor tenha o dever de agir com cautela, não se pode exigir dele conhecimento técnico especializado para identificar todas as modalidades de golpes existentes. Ademais, o PicPay, como prestador de serviços especializados, tem o dever de implementar medidas de segurança mais rigorosas do que aquelas exigíveis do consumidor comum. Alusivo ao dano material, está comprovado pelos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749, Pág. 1/2), que demonstram a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para conta de terceiro, sem a correspondente contraprestação. Atinente aos danos morais, decorrem do próprio fato da violação, configurando-se o que a doutrina denomina de dano moral in re ipsa. O consumidor que tem valores subtraídos de sua conta em razão de falha na prestação de serviços sofre abalo psíquico, angústia e constrangimento que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO E SENHA ENTREGUES A TERCEIRO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇOES ATÍPICAS. CULPA DA INSTITUIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DANO MATERIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA – (...) - MÉRITO. Não se desconhece que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, decorrente do artigo 14 do CDC, tendo em vista a relação de consumo existente no caso em tela, bem como a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresária. Sabe-se, ainda, que nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, dada a existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo .- No caso concreto, contudo, verifica-se a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da Instituição Financeira, dado que as transações efetuadas pelos estelionatários destoaram do padrão de consumo da correntista. Precedentes do STJ nesse sentido colacionados. Reconhece-se, nesse teor, o dever da financeira de verificar a regularidade e a idoneidade das movimentações realizadas, a dificultar ou evitar as fraudes, nesse sentido. - Restituição devida, tendo em vista que restou demonstrado que a parte demandada não logrou evitar prejuízo relevante na conta corrente da parte autora, de modo que se afigura imperiosa a obrigação de restituir os valores indevidamente debitados, pela violação à boa-fé objetiva configurada .- O dano moral é ínsito à própria situação noticiada nos autos e reside nos diversos incômodos e dissabores experimentados pela demandante, na quebra de sua tranquilidade social e de sua paz interior, ao se ver vítima de fraude e ser privada de quantia importante. No que se refere ao quantum indenizatório, deverá ser sopesado a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica dos responsáveis, além da extensão da conduta lesiva. Na fixação do valor indenizatório por dano moral, há de se levar em conta não só o seu caráter reparatório, mas também o seu poder de inibição. Portanto, suportável deve ser, mas suficientemente pesado a ponto de o ofensor senti-lo em suas finanças, ou patrimônio, com força de inibi-lo a futuras reincidências. Valor indenizatório mantido. - Sentença mantida. Honorários recursais majorados. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51430024620218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 51430024620218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). Dito isto, o nexo de causalidade entre a conduta do PicPay e os danos sofridos pelo autor está configurado pela falha na implementação de medidas de segurança adequadas e pela omissão em adotar providências após a comunicação da fraude. Relativo a fixação do quantum da indenização dos danos morais, devem ser considerados os seguintes critérios: (i) a gravidade do dano; (ii) a capacidade econômica das partes; (iii) o caráter pedagógico da indenização; e (iv) a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a capacidade econômica do PicPay, grande instituição de pagamento que atua em âmbito nacional, e o caráter pedagógico que a indenização deve ter para desestimular condutas similares, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e adequado às circunstâncias do caso. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autoriais e EXTINGO o feito com resolução de mérito, Ainda, EXTINGO o feito sem resolução de mérito em relação à PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA (art. 485, VI, do CPC), para: a) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir da data das transferências fraudulentas (28/04/25) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula do STJ) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; Sem condenação em custas e honorários conforme art. 54, da Lei 9099/95. P. R. I. C. Certificado o trânsito em Julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas de praxe. As partes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data. Nada mais. Do que para constar, lavro este termo. Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

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Processo nº 0801954-90.2025.8.14.0136

ID: 323875615

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801954-90.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A E PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA DATA: 08/07/2025 HORÁRIO: 13h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo. Sr. Dr. Danilo Alves Fernandes, Juiz de Direito, respondendo pela Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve. O(a) autor(a). O(A) primeiro(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Ana Luiza Amaral Ferreira CPF: 469.956.128-41, acompanhada pelo Dra. Sabrina Guimarães Morais Rego, OAB/SP 535.384. O(A) segundo(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Natália de Castro Teixeira, CPF nº 512.609.578-10, acompanhada pelo Dr. Raul Menezes de Paiva Pacheco, OAB/ RN 17262. AUSENTE o advogado do autor. OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- As partes não possuem provas a produzir e pugnam pelo julgamento antecipado do feito. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: mantenham os autos conclusos para sentença Dispenso o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95. Referente a ilegitimidade passiva suscitada pela Primepag alegando que não foi beneficiária dos valores transferidos pelo autor, que teriam sido destinados à empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, merece guarida. A legitimidade passiva, nos termos do art. 17 do CPC, é determinada pela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Será parte legítima aquele que, segundo a narrativa da inicial, deve suportar os efeitos da decisão judicial. Verifica-se que o autor imputa às requeridas responsabilidade pela falha na prestação de serviços que teria permitido a consumação do golpe. Especificamente em relação à Primepag, o autor alega que esta teria facilitado a abertura de contas para recebimento de valores fraudulentos, falhando em seus deveres de verificação e segurança. Conforme se extrai dos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749), as transferências foram realizadas através do sistema PicPay para conta da empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, que utilizava os serviços da Primepag como intermediadora de pagamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que as instituições de pagamento podem ser responsabilizadas quando há falha na prestação de seus serviços, ainda que não sejam as beneficiárias diretas dos valores. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, para que se configure a responsabilidade, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido. No caso específico da Primepag, não restou demonstrado nos autos que esta tenha contribuído diretamente para a ocorrência do golpe ou que tenha falhado em seus deveres de verificação na abertura da conta utilizada pelos fraudadores. In casu, a Primepag atua como mera intermediadora de pagamentos, não tendo participação direta na relação estabelecida entre o autor e os golpistas. Os valores foram transferidos pelo próprio autor, de forma espontânea, para conta de terceiro (NEXUS TECH), sem que houvesse qualquer falha demonstrada nos serviços prestados pela Primepag. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, PRIMEPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito conforme art. 485, VI, do CPC. Já a ilegitimidade passiva da PicPay, não merece prosperar. Diversamente da situação da Primepag, o PicPay foi a instituição de pagamento através da qual o autor efetivamente realizou as transferências PIX para os golpistas. Conforme se verifica dos comprovantes juntados aos autos (ID 142674749), as transações foram processadas através da plataforma PicPay. Assim sendo, a legitimidade passiva do PicPay decorre de sua posição como prestador de serviços de pagamento, estando sujeito às normas do CDC e às regulamentações do Banco Central do Brasil sobre o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, o autor alega que comunicou ao PicPay sobre a fraude imediatamente após perceber o golpe, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta alegação, se comprovada, configuraria falha na prestação de serviços. Ademais, conforme se verifica do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), as transferências realizadas pelo autor apresentavam características atípicas em relação ao seu perfil de movimentação habitual, o que deveria ter ensejado medidas preventivas por parte da instituição. Assim, rejeito a preliminar. Concernente ao mérito, o art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Para a configuração da responsabilidade objetiva, são necessários os seguintes elementos: (i) conduta do fornecedor; (ii) defeito na prestação do serviço; (iii) dano; e (iv) nexo de causalidade. O PicPay, como instituição de pagamento, tem o dever de prestar serviços seguros e eficientes aos seus usuários, implementando medidas de segurança adequadas para prevenir fraudes e proteger os consumidores. Nesse contexto, não houve cumprimento da Resolução nº 01/2020 e Resolução nº 103/21 do BACEN, as quais regulamentam o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, verifica-se que o autor realizou transferências no valor total de R$ 10.000,00 (cem mil reais), em um período concentrado, para beneficiário com o qual não mantinha histórico de transações. Conforme se extrai do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), tais movimentações eram atípicas em relação ao perfil histórico do autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FRAUDE. Aplicação de normas consumeristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva da instituição financeira recorrente. Movimentações atípicas na conta bancária do recorrido que deveriam ter sido impedidas pelo sistema do banco recorrente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001350-41.2023.8 .26.0344 Marília, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/03/2024). Aplicando-se tais critérios ao caso concreto, verifica-se que as transferências realizadas pelo autor apresentavam características suspeitas que deveriam ter ensejado medidas preventivas por parte do PicPay, como o bloqueio temporário das transações para verificação. Ademais, o autor alega ter comunicado imediatamente ao PicPay sobre a fraude, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta conduta omissiva configura defeito na prestação do serviço, pois o PicPay deixou de adotar as medidas cabíveis para mitigar os danos sofridos pelo consumidor. Por seu turno, O art. 14, §º 3º, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, o PicPay não logrou comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a culpa exclusiva do autor ou de terceiros. Embora seja verdade que o autor foi vítima de golpe aplicado por terceiros, isso não exclui a responsabilidade do PicPay, pois, conforme estabelecido pela Súmula 479 do STJ, as fraudes constituem fortuito interno para as instituições financeiras. A alegação de culpa exclusiva do autor também não prospera. Embora o consumidor tenha o dever de agir com cautela, não se pode exigir dele conhecimento técnico especializado para identificar todas as modalidades de golpes existentes. Ademais, o PicPay, como prestador de serviços especializados, tem o dever de implementar medidas de segurança mais rigorosas do que aquelas exigíveis do consumidor comum. Alusivo ao dano material, está comprovado pelos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749, Pág. 1/2), que demonstram a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para conta de terceiro, sem a correspondente contraprestação. Atinente aos danos morais, decorrem do próprio fato da violação, configurando-se o que a doutrina denomina de dano moral in re ipsa. O consumidor que tem valores subtraídos de sua conta em razão de falha na prestação de serviços sofre abalo psíquico, angústia e constrangimento que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO E SENHA ENTREGUES A TERCEIRO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇOES ATÍPICAS. CULPA DA INSTITUIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DANO MATERIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA – (...) - MÉRITO. Não se desconhece que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, decorrente do artigo 14 do CDC, tendo em vista a relação de consumo existente no caso em tela, bem como a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresária. Sabe-se, ainda, que nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, dada a existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo .- No caso concreto, contudo, verifica-se a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da Instituição Financeira, dado que as transações efetuadas pelos estelionatários destoaram do padrão de consumo da correntista. Precedentes do STJ nesse sentido colacionados. Reconhece-se, nesse teor, o dever da financeira de verificar a regularidade e a idoneidade das movimentações realizadas, a dificultar ou evitar as fraudes, nesse sentido. - Restituição devida, tendo em vista que restou demonstrado que a parte demandada não logrou evitar prejuízo relevante na conta corrente da parte autora, de modo que se afigura imperiosa a obrigação de restituir os valores indevidamente debitados, pela violação à boa-fé objetiva configurada .- O dano moral é ínsito à própria situação noticiada nos autos e reside nos diversos incômodos e dissabores experimentados pela demandante, na quebra de sua tranquilidade social e de sua paz interior, ao se ver vítima de fraude e ser privada de quantia importante. No que se refere ao quantum indenizatório, deverá ser sopesado a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica dos responsáveis, além da extensão da conduta lesiva. Na fixação do valor indenizatório por dano moral, há de se levar em conta não só o seu caráter reparatório, mas também o seu poder de inibição. Portanto, suportável deve ser, mas suficientemente pesado a ponto de o ofensor senti-lo em suas finanças, ou patrimônio, com força de inibi-lo a futuras reincidências. Valor indenizatório mantido. - Sentença mantida. Honorários recursais majorados. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51430024620218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 51430024620218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). Dito isto, o nexo de causalidade entre a conduta do PicPay e os danos sofridos pelo autor está configurado pela falha na implementação de medidas de segurança adequadas e pela omissão em adotar providências após a comunicação da fraude. Relativo a fixação do quantum da indenização dos danos morais, devem ser considerados os seguintes critérios: (i) a gravidade do dano; (ii) a capacidade econômica das partes; (iii) o caráter pedagógico da indenização; e (iv) a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a capacidade econômica do PicPay, grande instituição de pagamento que atua em âmbito nacional, e o caráter pedagógico que a indenização deve ter para desestimular condutas similares, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e adequado às circunstâncias do caso. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autoriais e EXTINGO o feito com resolução de mérito, Ainda, EXTINGO o feito sem resolução de mérito em relação à PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA (art. 485, VI, do CPC), para: a) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir da data das transferências fraudulentas (28/04/25) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula do STJ) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; Sem condenação em custas e honorários conforme art. 54, da Lei 9099/95. P. R. I. C. Certificado o trânsito em Julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas de praxe. As partes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data. Nada mais. Do que para constar, lavro este termo. Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

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Vitoria Fernandes Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309298251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-50.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEIDA DINIZ MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001350-50.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001350-50.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEIDA DINIZ MOREIRA - MG61908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 06/06/2021, por volta das 13 horas e 06 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2150784913. Contestação apresentada pela CEF (Id 2163504415). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 06/06/2021 (Id 2130244346). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente relatado deu-se na cidade de Morrinhos/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 2130244346). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2130244522, vê-se que a parte autora diligenciou no sentido de levar ao conhecimento da seguradora a análise do caso, logrando êxito no recebimento da indenização no valor de R$ 5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais). Lado outro, a contestação do mérito, ainda que genérica, apresentada pela requerida supre eventual ausência de prévio requerimento administrativo (TRF-1 – AC: 00119838820144019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 26/05/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 19/07/2017). Dessa forma, tenho como comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a autora pretende compelir a requerida a pagar o valor máximo da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2130244346) informa que o acidente ocorreu em 06/06/2021, por volta das 13 horas e 06 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id’s 2130244388 e 2130244449) informam que a vítima sofreu fratura exposta da perna direita; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2150784913) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificadas lesões no membro inferior direito (fratura exposta da tíbia) e mão direita (fratura de metacarpianos); c) periciada com dor e atrito dos tendões do dorso da mão, leve claudicação e evidente assimetria muscular entre os membros; d) tratou a mão cirurgicamente com placas e parafusos e a perna com fixador externo linear biplanar; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2150784913), concluiu o perito que as regiões corporais que se encontram acometidas são: a) o membro inferior direito, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau médio (50% de 70%); b) mão direita, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau médio (50% de 70%). Por fim, complementou que o sinistro resultou em 70% de dano corporal. Assim, diante a incapacidade permanente parcial incompleta em virtude do acidente de trânsito, a autora faz jus à indenização resultante do seguinte cálculo: a) Perda funcional do membro inferior direito de grau médio: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). b) Perda funcional da mão direita de grau médio: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Isto posto, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Considerando o valor de R$ 5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais) já pago administrativamente (Id 2130244522), sendo este inferior à quantia formulada pelos cálculos expostos acima, fundamentados em perícia judicial, a parte autora tem direito ao recebimento da diferença pleiteada, decorrente do seguinte cálculo: R$ 9.450,00 (valor considerado em perícia judicial) – R$ 5.670,00 (valor concedido administrativamente) = R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a indenização do seguro DPVAT à autora, no valor complementar de R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais); b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 06/06/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/06/2024 – comparecimento espontâneo nos autos), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2130244270), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1001350-56.2020.8.11.0023

ID: 308411087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001350-56.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARGEMIRO ALCANTARA MAURICIO FERREIRA DE SOUZA VILAMIR JOSE LONGO

Sentença

Advogados:

FELIPE COSTA FERNANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-56.2020.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-56.2020.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSE LONGO, ARGEMIRO ALCANTARA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela cautelar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSÉ LONGO e ARGEMIRO ALCÂNTARA, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que, no exercício de 2017, o Município realizou diversas aquisições diretas de medicamentos e insumos, sem licitação, com fornecedores distintos, para objetos da mesma natureza. Os valores individualizados das contratações foram inferiores ao limite legal, mas, somados, ultrapassaram o teto previsto para a dispensa, evidenciando fracionamento indevido. Sustenta que os requeridos, Prefeito, Secretário Municipal de Administração e Chefe do Setor de Compras no Município, respectivamente, no exercício de suas funções, atuaram de forma consciente e coordenada para evitar o devido procedimento licitatório, burlando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Destaca ainda que a Controladoria Interna do Município havia emitido orientações expressas, por meio de recomendações técnicas, advertindo quanto à vedação de contratações diretas em hipóteses não autorizadas por lei. Ainda assim, os demandados reiteraram a prática ilegal, o que teria causado prejuízo ao erário. Nesse contexto, requer o deferimento do pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos. No mérito, postula a condenação dos requeridos como incurso nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992, pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário e atentaram contra os princípios da administração (art. 10, VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92), em especial a determinação para que restituam ao erário a quantia de R$ 72.559,90 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), devidamente atualizada e corrigida. Com a petição inicial vieram documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para após a apresentação de manifestações pelos requeridos (id. 39290665). Os requeridos apresentaram defesa preliminar, referindo a ausência de dolo na conduta dos agentes e requerendo a improcedência da ação (id. 62873292). Realizada audiência de conciliação, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo para tratativas extrajudiciais (id. 157240854). Após, considerando a impossibilidade de acordo, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (id. 175326657). Os requeridos apresentaram contestação (id. 178142353). Nas suas razões, alegaram a ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário, e defenderam a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que revogou dispositivos invocados na inicial e passou a exigir dolo específico para configuração do ato ímprobo. Houve impugnação à contestação (id. 187524506). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Uelen Pelissari, Soraya Cristine Carvalho Duarte e José Carlos Ferreira Alberto (id. 194364593). O Ministério Público apresentou alegações finais no id. 195062402. Os requeridos, apesar de devidamente intimados (id. 195376723), permaneceram inertes. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Em relação à probidade administrativa, a doutrina de Daniel Assumpção Amorim[1] explicita o seu significado: “(...) aquilo que é bom, relacionando-se diretamente à honradez, à honestidade, e à integridade. A improbidade, ao contrário, deriva do latim “improbitate”, que significa imoralidade, desonestidade”. É importante consignar que a probidade administrativa conta com fundamento no respeito à moral que deve ser observada por todos que relacionam com o Estado, sobretudo os agentes públicos que possuem dever jurídico. Para Helly Lopes Meirelles há estreita ligação entre moral e “bom administrador”, isto é, aquele que conhece as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto. É necessário também consignar que há diferença entre a moral comum e a moral administrativa, essa orientada pela diferença entre a boa e a má administração. Ainda, antes de adentrar na análise do caso concreto, entendo necessário tecer alguns esclarecimentos sobre as alterações que a Lei nº 14.230/2021 ocasionou na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), especialmente sobre a necessidade de prova do dolo e alterações significativas no seu art. 11. No que pertine ao caso, a Lei nº 8.429/1992 passou a ter a seguinte redação: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa [...] Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se verifica acima, a Lei nº 14.230/2021 tornou obrigatória a presença do elemento dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Ocorre que a aplicação da Lei nº 14.230/2021gerou divergência nos Tribunais, no sentido de retroagir ou não seus efeitos. Fins de resolver tal divergência, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao julgar o ARE 843989 pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1199), se posicionou conforme a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. [grifei] Desta forma, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema repetitivo nº 1199, as novas regras de prescrição criadas pela Lei nº 14.230/2021 não podem ser aplicadas de forma retroativa. No entanto, nos casos de processos em que não ocorreu o trânsito em julgado se aplica a referida Lei quanto à obrigatoriedade de existir prova do dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Especificamente sobre a necessidade de comprovar a presença do dolo, lembro que a lei de improbidade existe para punir o administrador corrupto, desonesto, que age de má-fé, não o inábil, despreparado, incompetente ou desastrado. Sobre o tema cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS, ESPECIALMENTE O DA LEGALIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SEM A COMPLETA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE PLANILHA DE PREÇOS. PEDIDO INICIAL QUE SEQUER APONTA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. MERA IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE QUALQUER INTENÇÃO NO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS ADOTADAS NO ARESTO. MERO DESATENDIMENTO A UM PRINCÍPIO (NO CASO, O DA LEGALIDADE), SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, MESMO NA SUA ACEPÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. [...] 6. "Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. [...] Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014" (REsp 1.508.169/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 7. Recursos especiais conhecidos e providos, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau. (REsp n. 1.573.026/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/12/2021.) [grifei] Pois bem, feitos os imprescindíveis esclarecimentos acerca das alterações implementadas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, bem como o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria (Tema nº 1199), passo a analisar o caso concreto. A controvérsia cinge-se à análise da conduta dos requeridos, à época agentes públicos do Município de Peixoto de Azevedo/MT, consistente na dispensa de licitação em diversas contratações realizadas em 2017, voltadas à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares, cujos valores, somados, superariam o limite legal para contratações diretas. Compulsando os autos, verifica-se que existe prova robusta de que os requeridos, de fato, efetuaram compra direta e reiterada de medicamentos e insumos, cujo somatório extrapolou o limite de dispensa licitatória previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. As notas de empenho e as ordens de pagamento juntadas pelo autor, totalizando a quantia de R$ 72.559,90 (setenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), demonstram os pagamentos realizados diretamente, sem, contudo, haver licitação para a aquisição dos insumos e medicamentos. Outrossim, a testemunha Soraya Cristine, advogada do Município, esclareceu que os fatos ocorreram no início da gestão de 2017, período em que os gestores ainda se adaptavam às funções. Destacou que muitas aquisições foram motivadas por requisições urgentes do Ministério Público, visando a continuidade de serviços essenciais. Declarou, de forma objetiva, que não houve má-fé dos gestores nem qualquer vantagem pessoal e mencionou a complexidade do processo licitatório para medicamentos, que pode levar de quatro a seis meses. A testemunha Uelen Pelissari, então Chefe de Departamento da Assistência Social, reafirmou as dificuldades enfrentadas no início da administração, com ausência de estoque e de processos licitatórios em andamento. Confirmou que as ordens superiores determinavam o início dos processos de compra, mas que, diante da urgência, optou-se por aquisições diretas. Afirmou, ainda, que não houve nenhuma determinação para burlar a lei e que o Departamento de Compras era o responsável pelas cotações. Ainda, a testemunha José Carlos Ferreira Alberto, ex-Secretário de Fazenda, reforçou que, no início do mandato, o hospital encontrava-se sem medicamentos, e que a população não poderia ficar desassistida. Afirmou que os gestores eram idôneos e que as compras diretas ocorreram unicamente por necessidade emergencial. Ocorre que, muito embora os referidos pagamentos tenham sido realizados fora das situações excepcionais de contratação temporária ou dispensa/inexigibilidade de licitação, não há comprovação nos autos de que os requeridos tenham atuado com o dolo específico, consubstanciado pela vontade livre e consciente em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade. Sequer há demonstração do prejuízo causado ao erário, uma vez que não ficou comprovado que o os medicamentos e insumos não foram, de fato, comprados e utilizados pela população, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. As testemunhas ouvidas confirmaram que, no início da gestão de 2017, o Município se encontrava sem estoque e sem contratos vigentes. A ausência de planejamento prévio e de licitação ativa à época levou à adoção de medidas emergenciais para garantir a continuidade do serviço público de saúde. Tais aquisições, portanto, não se deram com o fim deliberado de fraudar a licitação, mas sim diante da urgência e da desorganização administrativa do primeiro semestre do mandato. Ademais, parte das compras teria sido motivada por requisições do próprio Ministério Público, conforme mencionou a testemunha Soraya Duarte. Não se ignora que a prática de sucessivas contratações diretas, mesmo em hipóteses de urgência, deve observar critérios objetivos e planejamento mínimo. Entretanto, em sede de ação de improbidade administrativa, não basta apontar irregularidade formal ou deficiência administrativa – é imprescindível provar o dolo qualificado do agente. Ante o exposto, ausente a demonstração de dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, a absolvição dos requeridos é medida impositiva. Outrossim, quanto ao disposto no art. 11 da Lei 8429/92, importa destacar que, além do caput, o referido artigo sofreu importantes modificações também em seus incisos após a promulgação da Lei nº 14.230/2021, com exclusão de várias condutas anteriormente tipificadas nos incisos I, II, IX, X. Ademais, o rol do artigo 11 passou a ser taxativo, sendo necessário que o ato de improbidade administrativa, imputado pelo agente ministerial, se enquadre em uma das condutas previstas expressamente nos incisos do referido artigo. A propósito, na doutrina tem-se a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni[2] sobre a questão: Necessário esclarecer que o caput do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, deixa de ser um tipo e somente os seus incisos descrevem atos que podem ser objeto de investigação e aplicação de penas. No caso em análise, embora a conduta praticada pelos requeridos seja contrária à Lei Federal nº 8.666/1993, não há qualquer indício de que tal irregularidade tenha sido deliberadamente praticada para lhes beneficiar ou beneficiar terceiros, circunstâncias que, sopesadas, afastam a caracterização da improbidade administrativa, inclusive sob a ótica do novel artigo 11, inciso V, da LIA, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCENDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas judiciais e honorários, a teor do artigo 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa – Direito Material e Processual. 2ª Edição. Editora Método. São Paulo. Pagina 18. [2] 1. GAJARDONI, Fernando Fonseca. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa [livro eletrônico] / Fernando da Fonseca Gajardoni...[et al.]. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023.

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