Resultados para "1001378-09.2023.8.26.0441" – Página 123 de 130

Vania Cristini Dos Santos x Emporio E Rotisserie Sophie Ltda

ID: 322991654

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-75.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPORIO E ROTISSERIE SOPHIE LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001378-75.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA CRISTINI DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001378-75.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA CRISTINI DOS SANTOS RECLAMADO: EMPORIO E ROTISSERIE SOPHIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3187f9f proferido nos autos. Processo recebido. Reaberta a instrução processual. Diante do acolhimento do recurso apresentado pela autora, com a seguinte decisão: Acolho a preliminar para declarar a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à audiência de 30 de novembro de 2023 e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para reabertura da instrução processual e realização de perícia médica, seguindo-se, após, sem prejuízo de outras providências que o Juízo de 1º grau entenda por bem realizar no interesse da instrução processual, novo julgamento, conforme se entender de direito. Determino a realização de perícia MÉDICA e nomeio o perito MÉDICO Zarrir Abede Junior, que deverá apresentar o laudo em 30 dias corridos, após o prazo concedido às partes. Atente o sr. perito para o cumprimento do prazo, a fim de evitar redesignação de audiência. As partes poderão apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos no prazo comum de cinco dias. Em igual prazo as partes deverão informar o e-mail para contato do perito, situação que dará início à intimação do perito. Ainda, em igual prazo as partes devem apresentar eventuais outros requerimentos atinentes à instrução processual, sob pena de preclusão. O perito médico informará nos autos e para às partes por correspondência eletrônica (e-mail) a data e local para a realização da perícia. Advirto a parte reclamante de que sua ausência à perícia médica, na data designada pelo perito, sem justificativa, será interpretada como desistência da perícia e, consequentemente, preclusão da oportunidade da prova pericial. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O autor(a) foi acometido por alguma doença? 2. Há nexo causal do trabalho executado na reclamada com a doença? Em caso positivo, de que forma este nexo se configura? 3. O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou ocorrência do acidente? 4. Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? 5. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde do(a) reclamante, na sua capacidade laboral e, ainda, se possível identificar, na sua vida social? 6. Qual a perda da capacidade laboral, com indicação, se possível, de percentual? 7. É possível mensurar a capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade de seu aproveitamento no mercado, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? 8. Há possibilidade de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho? 9. A empresa cumpria as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? 10. Quais os equipamentos de segurança necessários para o desenvolvimento das atividades do autor, nos termos das normas regulamentares? 11. No setor de trabalho do reclamante ocorreram caso semelhantes? Em caso de perícia médica, somente é autorizada a presença do(a) autor(a) na consulta, conforme resolução 2183/2018 do Conselho Federal de Medicina. O perito deverá intimar as partes, por e-mail: 1. da data da realização da perícia; 2. da juntada do laudo aos autos. A partir da data do encaminhamento do email do Perito às partes, avisando-lhes sobre a juntada aos autos do laudo, terá início o prazo comum de 05 dias para manifestações a respeito dessa prova técnica. A instrução processual será considerada encerrada após a conclusão do laudo pericial, permanecendo os autos no prazo para o seu vencimento. No mesmo prazo para manifestação ao laudo, as partes poderão apresentar razões finais, independentemente de nova intimação. Adequando o andamento processual à determinação da Corregedoria Regional deste E.TRT no Of. Circular nº 823/2023 - CR, determino que seja lançado o movimento processual "Encerramento de Instrução" para 15/08/2025, não se tratando de uma audiência, razão pela qual as partes estão dispensadas de comparecimento. Oportunamente, será designado julgamento intimando-se as partes. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANIA CRISTINI DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vania Cristini Dos Santos x Emporio E Rotisserie Sophie Ltda

ID: 322991659

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-75.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPORIO E ROTISSERIE SOPHIE LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001378-75.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA CRISTINI DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001378-75.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA CRISTINI DOS SANTOS RECLAMADO: EMPORIO E ROTISSERIE SOPHIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3187f9f proferido nos autos. Processo recebido. Reaberta a instrução processual. Diante do acolhimento do recurso apresentado pela autora, com a seguinte decisão: Acolho a preliminar para declarar a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à audiência de 30 de novembro de 2023 e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para reabertura da instrução processual e realização de perícia médica, seguindo-se, após, sem prejuízo de outras providências que o Juízo de 1º grau entenda por bem realizar no interesse da instrução processual, novo julgamento, conforme se entender de direito. Determino a realização de perícia MÉDICA e nomeio o perito MÉDICO Zarrir Abede Junior, que deverá apresentar o laudo em 30 dias corridos, após o prazo concedido às partes. Atente o sr. perito para o cumprimento do prazo, a fim de evitar redesignação de audiência. As partes poderão apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos no prazo comum de cinco dias. Em igual prazo as partes deverão informar o e-mail para contato do perito, situação que dará início à intimação do perito. Ainda, em igual prazo as partes devem apresentar eventuais outros requerimentos atinentes à instrução processual, sob pena de preclusão. O perito médico informará nos autos e para às partes por correspondência eletrônica (e-mail) a data e local para a realização da perícia. Advirto a parte reclamante de que sua ausência à perícia médica, na data designada pelo perito, sem justificativa, será interpretada como desistência da perícia e, consequentemente, preclusão da oportunidade da prova pericial. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O autor(a) foi acometido por alguma doença? 2. Há nexo causal do trabalho executado na reclamada com a doença? Em caso positivo, de que forma este nexo se configura? 3. O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou ocorrência do acidente? 4. Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? 5. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde do(a) reclamante, na sua capacidade laboral e, ainda, se possível identificar, na sua vida social? 6. Qual a perda da capacidade laboral, com indicação, se possível, de percentual? 7. É possível mensurar a capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade de seu aproveitamento no mercado, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? 8. Há possibilidade de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho? 9. A empresa cumpria as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? 10. Quais os equipamentos de segurança necessários para o desenvolvimento das atividades do autor, nos termos das normas regulamentares? 11. No setor de trabalho do reclamante ocorreram caso semelhantes? Em caso de perícia médica, somente é autorizada a presença do(a) autor(a) na consulta, conforme resolução 2183/2018 do Conselho Federal de Medicina. O perito deverá intimar as partes, por e-mail: 1. da data da realização da perícia; 2. da juntada do laudo aos autos. A partir da data do encaminhamento do email do Perito às partes, avisando-lhes sobre a juntada aos autos do laudo, terá início o prazo comum de 05 dias para manifestações a respeito dessa prova técnica. A instrução processual será considerada encerrada após a conclusão do laudo pericial, permanecendo os autos no prazo para o seu vencimento. No mesmo prazo para manifestação ao laudo, as partes poderão apresentar razões finais, independentemente de nova intimação. Adequando o andamento processual à determinação da Corregedoria Regional deste E.TRT no Of. Circular nº 823/2023 - CR, determino que seja lançado o movimento processual "Encerramento de Instrução" para 15/08/2025, não se tratando de uma audiência, razão pela qual as partes estão dispensadas de comparecimento. Oportunamente, será designado julgamento intimando-se as partes. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO E ROTISSERIE SOPHIE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Natalia Araujo Barboza x Spettacolo De Beleza Ltda e outros

ID: 328521455

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-47.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ARAUJO BARBOZA

Polo Passivo:

SPETTACOLO DE BELEZA LTDA SPETTACOLO SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ASSUNCAO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANTONIA CIA RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ALVES ARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-47.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: NATALIA ARAUJO BARBOZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-47.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: NATALIA ARAUJO BARBOZA RECLAMADO: SPETTACOLO DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6ad93d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, na hipótese de a parte autora pretender a anotação também na CTPS física, fica intimada para depositá-la em juízo no prazo de 48 horas. Após, intime-se a reclamada SPETTACOLO DE BELEZA LTDA para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento das obrigações de fazer referentes à anotação da CTPS da parte reclamante, bem como à entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego na forma da fundamentação da sentença de #id:1c201d1. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPETTACOLO DE BELEZA LTDA - SPETTACOLO SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Araujo Barboza x Spettacolo De Beleza Ltda e outros

ID: 328521444

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-47.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ARAUJO BARBOZA

Polo Passivo:

SPETTACOLO DE BELEZA LTDA SPETTACOLO SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ASSUNCAO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANTONIA CIA RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ALVES ARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-47.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: NATALIA ARAUJO BARBOZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-47.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: NATALIA ARAUJO BARBOZA RECLAMADO: SPETTACOLO DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6ad93d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, na hipótese de a parte autora pretender a anotação também na CTPS física, fica intimada para depositá-la em juízo no prazo de 48 horas. Após, intime-se a reclamada SPETTACOLO DE BELEZA LTDA para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento das obrigações de fazer referentes à anotação da CTPS da parte reclamante, bem como à entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego na forma da fundamentação da sentença de #id:1c201d1. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA ARAUJO BARBOZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001378-21.2023.8.11.0087

ID: 257076254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001378-21.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL PASI DALMUT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001378-21.2023.8.11.0087. REPRESENTANTE: MERCIDIO PANOSSO EXEQUENTE: GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001378-21.2023.8.11.0087. REPRESENTANTE: MERCIDIO PANOSSO EXEQUENTE: GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: JOAO VITOR FERREIRA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA em face da decisão de ID 187793075. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na decisão atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, haja vista que é clara e harmônica em sua fundamentação. A propósito, é cediço que o magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento apresentado pela parte, mas somente aqueles fundamentais para solucionar a controvérsia. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 462735 MG 2014/0013029-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014) Assim, não há que se falar em reforma da decisão por existência de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, visto que o processo foi devidamente analisado e a sentença fundamentada. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da decisão guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão proferida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001378-02.2025.8.26.0453

ID: 331472480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-02.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVI SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-02.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Leonardo Davi Santana - Vistos. 1. Providencie a serventia a vinculação das custas ao processo. 2… Processo 1001378-02.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Leonardo Davi Santana - Vistos. 1. Providencie a serventia a vinculação das custas ao processo. 2. Com fundamento no artigo 73 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, inclua seu cônjuge no pólo ativo da ação, regularizando sua representação processual, ou junte aos autos sua anuência, sob pena de extinção. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, visando a) a averbação da presente ação na matrícula do imóvel e b) a vedação de qualquer ato expropriatório, constritivo, de alienação ou ameaça de desocupação, resguardando-se a posse legítima exercida pelo autor. O Requerente alega que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel há mais de seis anos, sendo este sua moradia habitual e de sua família. Informa que tem sido surpreendido por um terceiro que se diz comprador do imóvel, afirmando tê-lo adquirido da Ré EMGEA e exigindo a desocupação. Sustenta a presença dos requisitos da probabilidade do direito, diante da documentação que comprovaria a posse com ânimo de dono, e do perigo de dano irreparável, dada a ameaça concreta de perda da moradia. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A cognição neste momento processual é sumária, não exauriente, o que impõe cautela na análise. No caso em tela, ainda que o Requerente alegue o exercício da posse com animus domini por mais de seis anos e a utilização do imóvel como moradia habitual, a probabilidade do direito não se mostra suficientemente robusta para o deferimento da liminar. Embora o Requerente apresente alegações sobre sua posse, o fato de o suposto terceiro afirmar ter adquirido o imóvel diretamente da Ré EMGEA, uma empresa pública federal com patrimônio vinculado à União, indica a existência de um domínio registral pré-existente em nome da EMGEA. A alegação de posse ad usucapionem, por si só, demanda um aprofundado debate probatório acerca dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, tais como a modalidade de usucapião aplicável, o tempo de posse ininterrupta e sem oposição, o animus domini e a ausência de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. A averbação da ação na matrícula do imóvel, embora seja um mecanismo de publicidade, não pode ser deferida de plano sem uma mínima demonstração da probabilidade do direito alegado. Isso porque tal averbação poderia gerar embaraços indevidos a atos legítimos de disposição do bem, caso o direito do Requerente não se confirme ao final. Ademais, a vedação de atos expropriatórios, constritivos, de alienação ou ameaça de desocupação, como solicitado, configuraria uma medida de alta gravidade, com potencial de inviabilizar o exercício do direito de propriedade do titular registral, a EMGEA, sem que se tenha sequer oportunizado o contraditório. A mera ameaça de um terceiro não identificado formalmente nos autos, que afirma ter adquirido o imóvel, não é suficiente, por si só, para comprovar o perigo de um esbulho iminente e ilegítimo que justifique a restrição tão ampla do direito da Ré. É fundamental que a Ré, titular do domínio, seja citada para apresentar sua versão dos fatos, demonstrar a regularidade da situação do imóvel e, se for o caso, as providências que já estão sendo tomadas ou que pretende tomar. Somente após a formação do contraditório e, eventualmente, a produção de provas, será possível aferir com maior segurança a quem assiste o direito. Diante do exposto, e em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como pela ausência de elementos que, em juízo de cognição sumária, evidenciem a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência. Antes de determinar a citação da requerida, oficie-se ao SRI, por e-mail, para informar sobre a viabilidade do registro de eventual sentença de procedência, bem como sobre a existência de pendências com relação ao imóvel objeto da ação. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Geremias Pereira Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336887141

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001378-69.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GEREMIAS PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JAKSON FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ELOA MOREIRA HEMERLY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANA AZEVEDO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001378-69.2023.4.06.3813/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001378-16.2025.8.26.0125

ID: 301119096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001378-16.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO APARECIDO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-16.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruno Rodrigues da Silva - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1001378-16.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruno Rodrigues da Silva - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 30.971,22 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JULIANO APARECIDO LACERDA (OAB 424548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001378-88.2025.8.13.0024

ID: 315381037

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERA LUCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001378-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA VERA LUCIA ADVOGADO(A) : JULIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DECISÃO MARIA VERA LÚCIA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001378-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA VERA LUCIA ADVOGADO(A) : JULIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DECISÃO MARIA VERA LÚCIA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS e do I NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS , objetivando que seja reconhecido o seu direito ao Piso Nacional da Educação e condenando o a parte ré na obrigação de fazer de respeitar e implementar nos contracheques da parte autora o referido Piso Nacional, com os devidos reflexos nas demais verbas (férias, 13º, 1/3 de férias, depósito de FGTS se devido etc). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. DECIDO . Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Lado outro, o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.153/2009, preleciona que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública “ como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas ”. Os referidos dispositivos legais exigem uma interpretação conjugada para o fim de se definir o Juízo competente entre a Justiça Comum (Vara da Fazenda Pública e Autarquias) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em análise mais detida dos autos , infere-se que o objeto da lide não excede o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como não se enquadra nas exceções previstas pela Lei n. 12.153/2009. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, evidencia-se incompetência desta Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência, vez que pendente análise do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001378-16.2025.8.26.0222

ID: 279149906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-16.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CAITANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001378-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001378-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos. 1. Reconheço a ilegitimidade da casa bancária. Filio-me à posição jurisprudencial que vem sendo adotada nesta Egrégia Corte no sentido de que não há relação de pertinência subjetiva pelo simples fato de o(a) consumidor(a) es-tar vinculado à instituição financeira como correntista. Não há qualquer alegação de que tenha sido a instituição financeira seja responsável direta pela contratação do serviço, e nem tampouco se sustenta que o banco tenha se beneficiado economicamente da operação. A instituição financeira, nesse contexto, limita-se a intermediar a transação bancá-ria, realizando os débitos em conta corrente por solicitação de terceiros e em conformidade com cadastro de débito automático previamente autorizado situação que não permite a conclusão pela existência de cadeia de fornecimento e afasta sua legitimidade para responder pelos prejuízos alegados, decorrentes do serviço não contratado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como condenar as requeridas à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da instituição bancária. Acolhimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Corré que não participou do negócio jurídico cuja inexistência foi reconhecida. Insurgência da autora no tocante ao valor fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é mais do que suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso autora desprovido e apelo do correquerido Banco Bradesco S/A provido, para extinção do processo, sem julgamento do mérito" (TJSP;Apelação Cível 1000712-50.2024.8.26.0060; Desa.Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ressalte-se que a legitimidade "ad causam" exige a presença de pertinência subje-tiva, ou seja, a parte deve ter relação direta com o fato narrado e com a pretensão deduzida. No ca-so, é ausente qualquer indício de atuação direta ou de corresponsabilidade do banco na origem dos débitos contestados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A julgar pela linha de raciocínio empreendida pela parte autora, haveria de se con-cluir, "data maxima venia", que as ações movidas com descontos por empréstimos consignados e/ ou demais débitos em benefícios previdenciários poderia envolver a presença do INSS como legiti-mado passivo, o que não ocorre nas inúmeras outras demandas distribuídas nesta urbe. Nesse norte, conheço de ofício da questão para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito com relação ao banco, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa (Histórico de Partes) na instituição bancária. Com relação à ré remanescente, promovo o prosseguimento dos autos. 2. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). 3. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 4. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 5. A ausência dos documentos discriminados no item 3 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 6. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes