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Samuel Silva Santos x Gustavo Felipe Nascimento

ID: 335872328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003970-62.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GUSTAVO FELIPE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALLES GERALDO DE NOBREGA FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003970-62.2024.8.26.0197 (processo principal 1001380-95.2024.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Samuel Silva Santos - Gustavo Felipe Nascimento - Vistos. Trata-se de exce… Processo 0003970-62.2024.8.26.0197 (processo principal 1001380-95.2024.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Samuel Silva Santos - Gustavo Felipe Nascimento - Vistos. Trata-se de exceção de impenhorabilidade oposta pelo executado Gustavo Felipe Nascimento (fls. 32/83), sob o argumento de que o valor bloqueado e indisponibilizado em sua conta bancária é impenhorável, por se tratar de verba alimentar, necessária a sua subsistência. Aduz que o valor é inferior a 50 salários-mínimos, motivo pelo qual dispensa a exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 (que prevê a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança). Explica que recebe o salário mensal de R$2.163,23, entretanto, foi surpreendido com um bloqueio em sua conta junto ao PICPAY e Itaú. Além disso, recebe, em sua conta bancária, mantida junto ao Banco da Caixa Econômica Federal, seu abono salarial, verba garantida por lei, cujo valor foi transferido para a sua conta junto ao PICPAY. Sustenta que a conta bancária mantida junto ao Itaú é utilizada para o recebimento do seu salário, portanto, não pode sofrer bloqueio judicial. Requereu a revogação do bloqueio realizado, por se tratar de verba salarial, com a interrupção de ordens de bloqueio para assegurar o próximo pagamento. É o relatório. Decido. Observa-se que, no dia 13/06/2025, ocorreu o bloqueio e penhora do valor de R$2.168,30 (13/06/2025), nas contas do executado, mantidas junto às instituições financeiras PicPay (R$1.459,74) e PICPAY Banco Múltiplo (R$708,56). Equivoca-se o executado / impugnante ao afirmar que a conta bancária mantida junto ao Banco Itaú é utilizada para o recebimento do seu salário, até porque, pelo holerite acostado às fls. 65, nota-se que a conta bancária n.º 1579632-9, da agência n.º 0001, mantida junto ao PicPay, é a destinada ao recebimento de salário, a qual é impenhorável, conforme a legislação processual civil. Aliás, o extrato bancário do Banco Itaú acusa a ocorrência de bloqueio judicial tão somente de R$0,01 (fls. 63), que foi estornado/ desbloqueado (fls. 29), tendo em vista o valor irrisório. Além disso, o executado informa que a conta junto à instituição financeira (Banco da Caixa Econômica Federal) é utilizada para recebimento de abono salarial, o que é diverso do que demonstra no holerite juntado, entretanto, não ocorreu qualquer bloqueio de valor junto à conta mantida no Banco da Caixa econômica federal. O artigo 833, inciso IV do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] Inciso IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. De tal modo, ao verificar que o bem móvel (tão somente o banco PICPAY), junto ao qual o executado recebe seu salário - apontado no holerite de pagamento, não era passível de penhora, o que impõem o reconhecimento da nulidade do ato. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO, tão somente para declarar nula a penhora do valor bloqueado de R$2.168,30, junto ao sistema SISBAJUD Nesta data, procedi com o desbloqueio do valor de R$2.168,30, da conta bancária de titularidade do executado, mantida junto ao Banco PICPAY e PICPAY Banco Múltiplo, junto ao sistema SISBAJUD. No tocante ao pedido do executado acerca da interrupção de ordens de bloqueio para assegurar o próximo pagamento, ressalta-se que a ordem de bloqueio junto ao SISBAJUD não ocorreu da forma reiterada (teimosinha), portanto, já está concluída. Todavia, para desbloqueio de eventual penhora online futura, o executado deverá comprovar a permanência do crédito salarial em sua conta bancária, ora desbloqueada, juntando documentos atualizados / holerite atual nos autos. Quanto ao pedido de justiça gratuita, consoante o artigo 54 da Lei nº. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do parágrafo primeiro do artigo 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Portanto, o pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado por ocasião da interposição de eventual recurso. No mais, a proposta de acordo deverá partir do executado e não da parte credora, portanto, caso haja interesse, o executado deverá apresentar proposta de acordo nos autos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: THALLES GERALDO DE NOBREGA FIORE (OAB 475061/SP), THALLES GERALDO DE NOBREGA FIORE (OAB 475061/SP), VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI (OAB 468296/SP)

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Processo nº 1001380-12.2025.4.01.4103

ID: 309600792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-12.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH SCHIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELY CRISTINA GONCALVES FABRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001380-12.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001380-12.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARETH SCHIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELY CRISTINA GONCALVES FABRE - RO6075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. FACULTO à autora juntar, até o dia anterior à data da perícia a ser agendada, toda a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, tais como: relatórios médicos recentes; exames médicos complementares e resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001380-54.2025.4.01.3701

ID: 277528726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-54.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001380-54.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001380-54.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1001380-12.2025.4.01.4103

ID: 320496764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-12.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH SCHIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELY CRISTINA GONCALVES FABRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001380-12.2025.4.01.4103 AUTOR: MARGARETH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001380-12.2025.4.01.4103 AUTOR: MARGARETH SCHIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 25/07/2025, às 17h10min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1001380-28.2023.4.01.3603

ID: 336030519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-28.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DORIGON

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001380-28.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO DORIGON Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES - MT10519/O REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Bruno Dorigon em face da União Federal, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da cota-parte descontada mensalmente de seus vencimentos a título de custeio da assistência pré-escolar, bem como a restituição dos valores já descontados indevidamente, com juros e correção monetária. O Autor, servidor público federal integrante do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, afirma possuir dois filhos em idade compatível com o benefício de assistência pré-escolar. Informa que, embora tenha sido regularmente concedido o benefício, a Administração Pública vem realizando descontos mensais em sua remuneração a título de "cota-parte", fundamentando-se no art. 6º do Decreto n.º 977/93. Sustenta o Requerente que a exigência de coparticipação no custeio da assistência pré-escolar carece de amparo legal, sendo, portanto, indevida. Argumenta que tanto a Constituição Federal (art. 208, IV) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV da Lei n.º 8.069/90) estabelecem que o atendimento em creche e pré-escola é dever do Estado, sem previsão de transferência do ônus ao servidor. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na legalidade dos descontos realizados pela Administração Pública a título de cota-parte no custeio da assistência pré-escolar fornecida aos filhos menores do servidor público federal. De fato, o art. 208, inciso IV, da Constituição Federal dispõe que é dever do Estado garantir a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até cinco anos de idade. Da mesma forma, o art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças nessa mesma faixa etária. O Decreto n.º 977/93, que regulamenta a matéria no âmbito da Administração Pública Federal, prevê em seu art. 6º que os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão e pelos servidores, estabelecendo, portanto, a coparticipação do servidor no custeio do benefício. Ocorre que tal previsão, por se tratar de norma infralegal, não pode inovar o ordenamento jurídico, criando obrigações não previstas em lei. A exigência de coparticipação, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da 4ª Região e da própria Turma Nacional de Uniformização, é considerada ilegal, por violar o princípio da legalidade e por representar indevida transferência de ônus estatal ao servidor público. Destaco, a propósito, a tese firmada pela TNU no PEDILEF 0040585-06.2012.4.01.3300, segundo a qual: “É inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público.” Nesse sentido, a cobrança da cota-parte do servidor afronta a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria legalidade estrita que rege os atos administrativos. Trata-se de verba de natureza indenizatória, que visa compensar a omissão estatal na oferta direta de creche e pré-escola. Portanto, exigir o custeio do servidor implicaria transferir a ele o ônus de uma falha da Administração, o que é manifestamente incabível. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados, bem como a restituição dos valores já indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. Quanto à atualização monetária e aos juros moratórios, aplicam-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com correção pelo IPCA-E e juros de mora nos moldes do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da cota-parte do Autor no custeio da assistência pré-escolar, determinando à União Federal que se abstenha de realizar quaisquer descontos nos vencimentos do Autor a esse título; b) condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título nos cinco anos anteriores à propositura da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, contados desde cada desconto. Sem custas. Sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1001380-15.2025.8.26.0180

ID: 335296205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-15.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001380-15.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.M.S.N. - Vistos. 1 - Ante os documentos apresentados, bem como tendo em vista a natureza da causa, concedo ao polo ativo … Processo 1001380-15.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.M.S.N. - Vistos. 1 - Ante os documentos apresentados, bem como tendo em vista a natureza da causa, concedo ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 3 - Há prova da paternidade e da relação de parentesco, de modo que destas relações decorre a obrigação legal de prestar alimentos. Por outro lado, a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do(s) alimentado(s) e a possibilidade do(s) alimentante(s). Assim, defiro em termos a liminar pleiteada e arbitro alimentos provisórios, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/68, devidos a partir da data da citação, da seguinte forma: A) Em relação ao genitor: A.1) no valor de equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, em caso de desemprego, mediante pagamento direto à representante legal do polo ativo; e A.2) no valor de equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, mediante desconto em folha-de-pagamento e depósito na conta bancária da representante legal da parte autora. B) Em relação à avó paterna: Considerando que há três pessoas de grau imediato (avós maternos e avó paterna), integrantes de duas famílias distintas, e diante da natureza subsidiária e complementar dos alimentos avoengos, fixo-os, por ora, no percentual de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) dos rendimentos líquidos da requerida, incluídas as verbas não eventuais, em caso de vínculo empregatício/aposentadoria, e, em caso de desemprego, no valor correspondente a 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) do salário-mínimo. Ressalte-se que os alimentos avoengos não se somam aos alimentos devidos pelo genitor, sendo cabíveis apenas de forma subsidiária e complementar, na ausência da prestação pelo pai, mediante prova da busca e inadimplemento. Expeça-se o ofício requerido para início dos descontos. 4 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF). 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Ciência ao Ministério Público. 8 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 117850/SP)

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Processo nº 1001380-71.2024.8.11.0049

ID: 305876095

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001380-71.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DR. NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1001380-71.2024.8.11.0049 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime Tentado, Roubo]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA JONAS PINHEIRO, 591, SETOR OESTE, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Endereço: PERTO DA RODOVIARIA, 00, PENSÃO DO NOCA, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 PESSOA A SER CITADA: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, Serviços Gerais, natural de Bacabal/MA, nascido em 22/05/1984 (40 anos de idade na época dos fatos), portador do RG n°. 32574690 SSP/MT, inscrito no CPF nº 046.117.293-38, filho de Maria Clara dos Santos, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PESSOA ACIMA MENCIONADA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VERONICA RIBEIRO TEIXEIRA, digitei. RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, na data de 10/07/2024, por volta das 08h30mim na Rua Amazonas, no Bairro Inconfidentes, em Vila Rica/MT, pela prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. Os fatos ocorreram quando o denunciado, mediante grave ameaça, subtraiu para si um aparelho celular pertencente à vítima. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio do boletim de ocorrência, reconhecimento do autor pela vítima, auto de apreensão e depoimentos testemunhais colhidos durante o inquérito policial. A denúncia está amparada no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública, bem como nos artigos 41 e seguintes do Código de Processo Penal, que regulam a forma e os requisitos da denúncia. O Ministério Público requereu o recebimento da denúncia, a citação do acusado para resposta à acusação e o prosseguimento do feito nos termos do procedimento ordinário, com a devida instrução e julgamento. DECISÃO: Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Raimundo Nonato dos Santos, tendo em vista a suposta prática da infração penal descrita no art. 157, caput c//c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 06.08.2024 (id. 164742582). O acusado não foi localizado para citação pessoal, conforme consta nas certidões de ids. 176654058, 181365701 e 194206174. É o relatório. Pois bem. Acolho a manifestação ministerial retro e determino a CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, nos termos do art. 361 e 363, §1º do CPP. Certificado decurso do prazo, sem manifestação da defesa, dê-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VERONICA RIBEIRO TEIXEIRA, digitei. VILA RICA, 13 de junho de 2025. CLARICE VIEGA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001380-14.2025.8.26.0439

ID: 306236754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-14.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERREIRA DA COSTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001380-14.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Samuel Ferreira da Costra - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Adicional de Insalubridade" ajuizada por Samue… Processo 1001380-14.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Samuel Ferreira da Costra - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Adicional de Insalubridade" ajuizada por Samuel Ferreira da Costra em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO (fls. 01/09). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. A assistência judiciária constitui a primeira das ondas renovatórias: os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (Mauro Cappeletti, Bryant Garth; Acesso à Justiça, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, páginas 31/32). A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiramente, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Por sua vez, ao artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; RT; 8ª Ed., p. 1582). Franqueia-se ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais. O magistrado, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, tem também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos estando tipificados em normas estritas (Instituições de Direito Processual Civil II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, página 742). Assim, em respeito ao comando constitucional, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais (a Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho da parte autora e de seu cônjuge, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de seu cônjuge últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora e de seu cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal da parte autora e de seu cônjuge. OU recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. Dilig - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP)

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Maria Helena Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 296061483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-85.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA LIRANÇO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001380-85.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - DECIDO. De início, anoto que a hipótese dos autos se submete às no… Processo 1001380-85.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - DECIDO. De início, anoto que a hipótese dos autos se submete às normas consumeristas, a teor das disposições dos artigos 2º, 3º e 29 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é pessoa física e negou a existência da relação jurídica, de sorte que vislumbro situação de vulnerabilidade e eventual prática abusiva por parte do réu. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. De proêmio, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em razão da inexistência de pedido administrativo para o ressarcimento dos valores pagos. É que não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para hipóteses como a dos autos, ou seja, o fato de o ajuizamento da ação não ter sido precedido de requerimento administrativo não torna a autora carecedor da ação. Por sua vez, com relação ao prazo de prescrição, cumpre pontuar que o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não decorreu em relação ao contrato bancário debatido, formalizado em outubro de 2016. É que o termo inicial da prescrição relativa a contrato a prazo é a data da última parcela. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ -AgInt no AREsp1412088/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe12/09/2019). CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO -Cartão de crédito Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado Apelo acolhido para julgar a demanda improcedente Sentença reformada Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021); Não há outras preliminares a apreciar, tampouco irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Segundo se extrai dos autos, os débitos lançados no benefício previdenciário da autora decorrem de empréstimos consignados cujos contratos tiveram sua autenticidade impugnadas pela autora. Assim, e considerando que a autora negou a relação jurídica cuja regularidade é afirmada pelo réu para justificar os descontos, recai sobre a instituição financeira ré o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Nesse contexto, considerando que há, entre as partes, nítida relação de consumo; considerando que a autora é processualmente hipossuficiente em relação aos réus; e considerando que as alegações da autora são verossímeis, sobretudo diante da multiplicidade de relatos semelhantes ao seu, deve ser invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre o réu o ônus de demonstrar que a assinatura lançada no contrato é verdadeira. Desse modo, necessária a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pelo banco réu, uma vez que a inversão do ônus probatório também acarreta a consequência lógica da inversão do ônus financeiro para custear as despesas da produção da prova. Para a realização da perícia grafotécnica, nomeio o Sr. MATEUS GALANTE OLMEDO, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, informar se aceita realizar o trabalho e apresentar a estimativa de seus honorários, que serão custeados pelo réu. Apresentada a proposta, intime-se o réu para depositar o valor no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e julgamento de acordo com as regras do ônus da prova. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para apresentar laudo em 30 (trinta) dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (CPC, artigo 465, § 1º). Apresentado o laudo, liberem-se os honorários do perito e intimem-se as partes para manifestação. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), PAULA LIRANÇO SILVA (OAB 472258/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Processo nº 1001380-69.2025.8.26.0453

ID: 291605436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-69.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL DA SILVA PRISCILA DE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENIA LOURDES LUZIA DA CRUZ

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BRENDA CARIA SOUZA VINAGRE

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Processo 1001380-69.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michel da Silva - - Priscila de Souza Farias - Vistos. Considerando os elementos exist… Processo 1001380-69.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michel da Silva - - Priscila de Souza Farias - Vistos. Considerando os elementos existentes nos autos, concedo aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Anoto. Designo audiência de tentativa de conciliação MISTA (PRESENCIAL E VIRTUAL) para o dia 23/07/2025 às 09:10h, no CEJUSC (Provimento CSM 2348/2016) e/ou por meio de videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A(s) pessoa(s) que participará(ão) da audiência remotamente precisa(m) ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa, podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular. Manual de participação: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 10 minutos, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação. O(s) participante(s) que comparecer(em) à audiência presencialmente, fica(m) desde já intimado(s) de que o ingresso de acompanhantes nas dependências do prédio do fórum fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado. Deve haver comparecimento à sala de audiência do CEJUSC, neste Fórum de Pirajuí, com 10 minutos de antecedência, portando documento de identificação original. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, via postal, para que compareça à audiência designada, devendo informar se comparecerá presencialmente ou virtualmente. Pretendendo a participação virtual deve trazer aos autos o e-mail e número de celular para que seja encaminhado o link de acesso. Caso não seja obtida a conciliação, o (s) réu(s) deverá responder(em) em 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, consignando-se que não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam os autores intimados à comparecerem na audiência na pessoa de suas advogadas (CPC, art. 334, § 3º), devendo informarem se comparecerão presencialmente ou virtualmente. Pretendendo a participação virtual deverão trazer aos autos e-mail e número de celular para que seja encaminhado o link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRENDA CARIA SOUZA VINAGRE (OAB 441813/SP), WENIA LOURDES LUZIA DA CRUZ (OAB 421342/SP), WENIA LOURDES LUZIA DA CRUZ (OAB 421342/SP), BRENDA CARIA SOUZA VINAGRE (OAB 441813/SP)

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