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Processo nº 1016264-46.2024.4.01.9999

ID: 306079982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016264-46.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDI ALOISIO GRIEBELER

Acórdão

Advogados:

IRINEU MARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016264-46.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-94.2022.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016264-46.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-94.2022.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RUDI ALOISIO GRIEBELER REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO - SP325574 e IRINEU MARCELO - MT8583-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016264-46.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUDI ALOISIO GRIEBELER RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural com termo inicial do benefício em 14/022022. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 28/05/2024. Houve deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nas razões recursais, o recorrente busca, preliminarmente, o acolhimento da prejudicial de prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, alega que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado posto que as notas fiscais apresentadas nos autos possuem valor elevado e defende a necessidade de apresentação da autodeclaração de atividade rural devidamente ratificada. Assim, requer a reforma da sentença, com a consequente improcedência do pedido. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016264-46.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUDI ALOISIO GRIEBELER VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). A controvérsia cinge-se, preliminarmente, quanto à prejudicial de prescrição e quanto ao mérito, ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial, para fins de aposentadoria por idade rural, assim como, acerca da necessidade de apresentação da autodeclaração de atividade rural ratificada pelo INSS. Quanto à prescrição, esta ação foi proposta em 02/08/2022 e o requerimento administrativo data de 14/02/2022, assim rejeita-se a prejudicial de prescrição. A Lei n. 8.213/91 conceitua o segurado especial em seu art. 11, VII: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: contar o segurado com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. No caso, o implemento do requisito etário ocorreu em 2022. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2022 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2007 a 2022. Para constituir início de prova material de suas alegações a parte autora anexou nos autos: certidão de nascimento do filho Márcio Griebeler ocorrido em 22/01/1996, na qual está qualificado como lavrador; sua certidão de nascimento em 13/02/1962, na qual o genitor está qualificado como lavrador; instrumento de transferência de imóvel rural lavrado em 22/11/2004; notas fiscais de aquisição de produtos agropecuários emitidas em 2006, 2007, 2008, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022; notas fiscais de aquisição de bovinos emitida em 10/12/2013, 28/04/2014, 24/06/2015 (R$ 7.500,00), 13/01/2017 (R$ 19.250,00), 07/03/2019 (R$ 4.500,00). A prova testemunhal foi colhida em audiência realizada em 28/05/2024. Observo, no entanto, a existência de elementos probatórios suficientes para infirmar o alegado exercício de atividade rural em regime de subsistência. No caso, infere-se das notas fiscais de aquisição de bovinos que possuem valor elevado, o que é incompatível com a qualificação de segurado especial praticante de economia de subsistência, o que afasta a essencialidade do labor rural para a subsistência do grupo familiar. Os elementos probatórios permitem concluir que se houve efetivo exercício de atividade rural, esta não era essencial para o sustento da parte autora ou para o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Nesse sentido, infirmada a condição de segurado especial, a apelação do INSS deve ser provida e os pedidos iniciais julgados improcedentes. Embora o INSS alegue a necessidade de apresentação da autodeclaração por ele ratificada, em razão da alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e acrescentou os artigos 38-A e 38-B, no caso, os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material da sua atividade rural em regime de economia familiar, não se exigindo prova documental específica, como pretende a autarquia. No caso presente, houve deferimento da tutela antecipada, sendo, portanto, devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que restou decidido que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016264-46.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUDI ALOISIO GRIEBELER EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, com termo inicial do benefício em 14/02/2022. A parte autora, residente em imóvel rural, pleiteou o reconhecimento da qualidade de segurado especial. O INSS, em suas razões recursais, alega a inexistência de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, requerendo a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a: (i) saber se há prescrição a ser reconhecida, em razão do prazo de prescrição da pretensão; e (ii) se a parte autora preenche os requisitos legais para ser reconhecida como segurado especial, em face da comprovação da atividade rural e da ausência da autodeclaração ratificada pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, rejeita-se a prejudicial de prescrição, visto que a ação foi proposta em 02/08/2022 e o requerimento administrativo ocorreu em 14/02/2022. 4. No mérito, verifica-se que as provas apresentadas pela parte autora não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exige a Lei nº 8.213/91. A análise das notas fiscais de aquisição de bovinos, com valores elevados, demonstra que a atividade rural não era essencial para a subsistência do grupo familiar, afastando, portanto, a condição de segurado especial. 5. Em relação à necessidade de autodeclaração, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora, embora não ratificados pelo INSS, constituem início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural. Não há exigência legal de apresentação de autodeclaração adicional. 6. A decisão que deferiu a tutela antecipada deve ser revista, com a devolução dos valores eventualmente recebidos indevidamente, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ. 7. Inversão do ônus da sucumbência, sem majoração dos honorários advocatícios, de acordo com o Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Determinada a devolução dos valores recebidos, conforme as diretrizes do Tema Repetitivo 692/STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar deve ser substanciada por início de prova material, complementada por prova testemunhal quando necessário; 2. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a demonstração da essencialidade da atividade rural para a subsistência do grupo familiar; 3. A devolução de valores recebidos indevidamente, no caso de antecipação dos efeitos da tutela, deve ser feita conforme o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ”. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 692/STJ, j. 04.12.2019; STJ, Tema 1.059, Resp. nº 1.865.663/PR, j. 03.06.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade rural, conforme o voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Claudio Dos Reis Ribeiro x Banco Bradesco Seguros

ID: 275914181

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846533-60.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS REIS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SEGUROS

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO NAZARENO VALE DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO DE MELO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0846533-60.2018.8.14.0301 APELANTE: CLAUDIO DOS REIS RIBEIRO APELADO: BANCO BRADESCO SEGUROS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0846533-60.2018.8.14.0301 APELANTE: CLAUDIO DOS REIS RIBEIRO APELADO: BANCO BRADESCO SEGUROS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0846533-60.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CLAUDIO DOS REIS RIBEIRO (ADVOGADOS AFONSO DE MELO SILVA E SEBASTIÃO NAZARENO VALE DE SOUSA) APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT (ADVOGADA ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Cláudio dos Reis Ribeiro contra sentença da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/AP, que julgou improcedente ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT proposta em face da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT. A parte autora alegou cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial médica requerida por ambas as partes, essencial para apuração do grau de invalidez decorrente de acidente, nos termos da Lei nº 6.194/74 e da tabela prevista pela Lei nº 11.945/2009. Requereu a anulação da sentença e a reabertura da instrução para realização da perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova pericial médica judicial configura cerceamento de defesa, quando esta é essencial para aferição do grau de invalidez da vítima e consequente fixação do valor da indenização do seguro DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial médica é indispensável à correta apuração do grau de invalidez, sobretudo quando há necessidade de quantificação percentual da lesão, conforme os parâmetros da Lei nº 6.194/74, com redação da Lei nº 11.945/2009. 4. O laudo do Instituto Médico Legal, acostado aos autos, não quantifica adequadamente a extensão da lesão, sendo insuficiente para embasar o julgamento de mérito da ação de cobrança de seguro obrigatório. 5. A ausência de perícia técnica judicial, mesmo diante de requerimento expresso das partes, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, notadamente quando a matéria de fato depende de conhecimento técnico especializado. 6. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve ser proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Súmula 474 do STJ, o que exige a realização de perícia médica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de realização de prova pericial médica, quando requerida por ambas as partes e essencial à apuração do grau de invalidez da vítima, configura cerceamento de defesa. 2. A aferição do valor da indenização do seguro DPVAT exige perícia técnica que quantifique a extensão das lesões conforme os critérios legais e jurisprudenciais. 3. A sentença que indefere indevidamente a produção de prova indispensável deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para regular instrução processual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º, § 1º, incisos I e II; Lei nº 11.945/2009; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.793.637; TJMT, Apelação Cível 1001383-79.2020.8.11.0012, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.01.2022; TJCE, Apelação 0204096-78.2013.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 11.12.2019; TJSC, Apelação Cível 0303416-38.2014.8.24.0075, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 24.08.2017. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0846533-60.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CLAUDIO DOS REIS RIBEIRO (ADVOGADOS AFONSO DE MELO SILVA E SEBASTIÃO NAZARENO VALE DE SOUSA) APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT (ADVOGADA ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se os autos de Apelação Cível interposta por CLAUDIO DOS REIS RIBEIRO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/AP, que – nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, ajuizada em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT - julgou improcedente a demanda. Em suas razões recursais, defende a recorrente, sinteticamente, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois, embora tenha requerido expressamente a realização de perícia médica judicial – inclusive com apresentação de quesitos –, o Juízo de origem indeferiu tal requerimento, mesmo diante do fato de que a própria parte ré também postulou a produção da mesma prova técnica. Argumenta que a referida prova seria essencial para apurar o grau de invalidez decorrente do acidente, conforme exigido pela Lei nº 6.194/74, inclusive para aplicação da tabela da Lei nº 11.945/2009, que exige a quantificação percentual da debilidade. Ressalta, ainda, a aplicabilidade da Súmula 474 do STJ, segundo a qual a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve ser proporcional ao grau da invalidez. Ao final, postula a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja oportunizada a produção da prova pericial médica judicial. Na sequência, o apelado apresentou suas contrarrazões, manifestando-se pelo não provimento do recurso. Por último, vieram-me os autos distribuídos. É o relatório. Feito incluído na pauta de julgamento desta sessão virtual. Belém, data registrada no sistema. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº 0846533-60.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CLAUDIO DOS REIS RIBEIRO (ADVOGADOS AFONSO DE MELO SILVA E SEBASTIÃO NAZARENO VALE DE SOUSA) APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT (ADVOGADA ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Bem examinado os presentes autos, constato que não houve a realização de perícia judicial para atestar o tipo e o grau da lesão sofrida pelo autor, sendo insuficiente o laudo do IML acostado uma vez que não foi realizada a devida quantificação da lesão, nos termos dos parâmetros legais e jurisprudenciais atinentes à matéria. Desse modo, concluo ser necessária a anulação da sentença, com realização de perícia judicial, a fim de que possa ser atestado, de modo imparcial e preciso, a extensão da lesão sofrida e, consequentemente, se o segurado faz jus, ou não, ao pagamento da indenização securitária. Com efeito, para que possa fazer o cálculo referente ao valor da indenização do seguro DPVAT, faz-se necessário apurar - nos termos do art. 3, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 6.914/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.945/2009 : I) se a mencionada invalidez é, primeiramente, total ou parcial, enquadrando a situação em um dos segmentos previstos na tabela anexa à Lei; II) posteriormente, se é completa ou incompleta; III) sendo hipótese de invalidez incompleta, verificar qual a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, procedendo com a redução proporcional da indenização de acordo com o grau de repercussão, se intensa, média, leve ou sequelas residuais. Reforçando o exposto, cito, por todos, os seguintes julgados: “SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – INDISPENSABILIDADE –– SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. “É indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez do segurado a fim de estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima” (REsp n. 1793637)”. (TJ-MT 10013837920208110012 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022 - grifei). ................................................................................................................. “APELAÇÃO - CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PROMOVENTE PARA PERÍCIA - FATO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR - AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO ‘NÃO PROCURADO’ - NULIDADE CONFIGURADA - CERCEAMENTO DO DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSAL - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O § 5º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações dadas pela Lei 8.044, de 13.07.1992, determina expressamente a necessidade da quantificação das lesões, através de perícia médica realizada por órgão Oficial, sendo o Instituto Médico Legal o órgão competente para a elaboração do laudo pericial atestatório da extensão e o grau das lesões suportada pelo segurado. 2. Em que pesem os argumentos expendidos pelo Magistrado a quo para julgar improcedente o pleito autoral, entendo, com o devido respeito, que a decisão recorrida comporta anulação, já que a controvérsia exige esclarecimentos mais específicos, sendo imperiosa a realização de perícia técnica, nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, para se aferir, com maior precisão, o grau de invalidez suportada pela beneficiária. 3. Na verdade, o sentenciante julgou improcedente o pleito inicial, ao argumento de que "não comparecendo a parte autora na data designada para a realização da perícia e ausente uma justificativa relevante, essa acaba sendo prejudicada por sua própria desídia e negligência, uma vez que lhe competia provar a sua invalidez permanente, para fazer jus ao pagamento da indenização securitária no valor prevista em Lei, ônus que não se desincumbiu, desatendendo, assim, o previsto no art. 373, inciso I, do CPC." 4. Todavia, compulsando os autos verifica-se que a documentação coligida aponta o endereço da demandante, em especial a conta de concessionaria de energia elétrica, sendo possível supor que tal endereço existe, não podendo presumir realizada ou não a intimação da autora, quando o Aviso de Recebimento, acostado aos autos (fl. 108) consta apenas a informação de destinatário "Não procurado". 5. Ora, considerando a imprescindibilidade do laudo pericial realizado pelo IML para a confirmação da patologia incapacitante do acidentado e, sobretudo, pelo fato de a promovente não ter sido intimada pessoalmente para realização da perícia, em seu endereço (fl. 10 e 13), qual seja: Fazenda Clemente, Zona Rural, CEP: 63.870-000, Boa Viagem-CE, entendo que tal procedimento, evidencia o cerceamento do direito à tutela jurisdicional e afronta ao princípio do devido processo legal. 6. Assim, imperiosa é a devolução dos presentes autos ao Juízo a quo, para o suprimento da irregularidade constatada, com a devida intimação pessoal da apelante, designando-se nova data para a realização de perícia médica, já que não há como mensurar, com segurança, se o valor pago administrativamente pela seguradora é justo e compatível ao dano sofrido pela segurada. 7. Sentença anulada de ofício. 8. Apelo conhecido e prejudicado o exame do mérito.” (TJCE - Apelação nº. 0204096-78.2013.8.06.0001, Relator (a): Carlos Alberto Mendes Forte; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2019; Data de registro: 11/12/2019 - grifei). ------------------------------------------------------------------------------------- “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E IMPROCEDENTE O PEDIDO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL PARA ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REGULAR MARCHA PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, ‘a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez’. Por consequência, imprescindível a perícia médica com o apontamento da lesão da parte segurada, com o retorno dos autos à origem para a sua realização”. (TJ-SC - AC: 03034163820148240075 Tubarão 0303416-38.2014.8.24.0075, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/08/2017, Segunda Câmara de Direito Civil - destaquei). Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia judicial a ser designada pelo Juízo a quo e demais atos. É o voto. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquive-se, com a devida baixa ao Juízo a quo. Belém, data registrada no sistema. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 20/05/2025

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Processo nº 1022462-22.2023.8.11.0041

ID: 318299975

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022462-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO PRATA LTDA WADAS DAVID GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR FERNANDO PORTELA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1022462-22.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes em virtude da sentença proferida pel… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1022462-22.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face de Itaú Unibanco S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais, os Apelantes suscitam, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar às partes a adequada manifestação sobre a produção de provas, especialmente a pericial contábil, reputada indispensável para a apuração do valor real do débito exigido, inclusive quanto a eventuais amortizações realizadas mediante bloqueios em conta bancária, bem como para esclarecer a regularidade dos encargos cobrados e a correção dos cálculos apresentados pela instituição financeira. Alegam, ainda, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à validade do título executivo extrajudicial, pois o contrato apresentado não atende aos requisitos do art. 784 do CPC, mormente pela falta de assinatura de duas testemunhas, e tampouco houve adequada fundamentação jurídica que justificasse o enquadramento do instrumento eletrônico como título executivo. No mérito, sustentam a inexigibilidade do título executivo, a inexistência de solidariedade do sócio apelante, a ocorrência de retenções bancárias não consideradas nos cálculos da dívida, a cobrança indevida de juros abusivos e tarifas ilegais, além da necessidade de revisão do débito executado, a fim de adequá-lo aos valores efetivamente devidos. Ao final, requerem o provimento do recurso, seja para acolher a preliminar de nulidade da sentença, ou, subsidiariamente, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Conforme relatado, o Apelado suscita, em sede preliminar, violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a Apelação interposta não teria enfrentado, de forma específica, os fundamentos lançados na sentença de improcedência, razão pela qual requer o não conhecimento do recurso. A alegação, todavia, não prospera. Com efeito, a análise das razões recursais evidencia que os Apelantes, ainda que mediante reforço e aprofundamento de teses já expostas nos embargos à execução, impugnam pontualmente os fundamentos adotados pelo Juiz a quo, sobretudo no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial contábil, à regularidade dos encargos contratuais, à ausência de abatimento de valores eventualmente pagos, à legitimidade da solidariedade do sócio e à validade do título executivo extrajudicial. Tais razões demonstram, de forma suficiente, o inconformismo da parte com a sentença recorrida, o que é suficiente para configurar a dialeticidade exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Por outro lado, quanto a alegação de nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado do mérito, assiste razão os Apelantes. É incontroverso que o julgamento antecipado do mérito somente se revela juridicamente admissível nas hipóteses previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando não houver necessidade de produção de outras provas (inciso I); ou quando ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349 (inciso II). O procedimento probatório, por sua vez, estrutura-se em quatro fases: i) propositura; ii) admissibilidade; iii) produção; e iv) valoração. Na fase de propositura, incumbe ao autor indicar as provas pretendidas na petição inicial, ao passo que ao réu compete fazê-lo na contestação. Já na fase de admissibilidade, que se consuma no momento de saneamento e organização do processo, cabe ao juízo, nos termos do artigo 357 do CPC: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso, Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes opuseram Embargos à Execução, alegando a inexistência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução, questionando a ausência de assinaturas no contrato eletrônico, a inexistência de duas testemunhas, bem como a ausência de certeza quanto aos valores cobrados, afirmando, ainda, a ocorrência de bloqueios bancários realizados pela instituição financeira e que não teriam sido considerados para abatimento do débito. Alegaram, também, a cobrança de encargos abusivos e tarifas supostamente ilegais. Para demonstrar o alegado, os Embargantes indicaram como provas a serem produzidas: perícia contábil para verificar a composição exata da dívida, levando em conta bloqueios e amortizações não reconhecidos, a regularidade das taxas de juros aplicadas, a legalidade das tarifas cobradas, bem como a divergência entre os valores efetivamente devidos e aqueles apontados pela instituição financeira nos documentos juntados aos autos, além de requererem o acesso completo aos extratos bancários do período compreendido entre dezembro de 2021 e julho de 2024. Contudo, sobreveio sentença, limitando-se a fundamentar o julgamento antecipado da lide nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial.” Na hipótese, tal fundamentação genérica não se revela suficiente para justificar o julgamento antecipado da lide, sobretudo porque a controvérsia envolve matéria complexa de natureza contábil e técnica. Importante destacar que, anteriormente, este Tribunal já havia anulado a sentença prolatada nestes autos justamente em razão de cerceamento de defesa, diante da necessidade de produção de prova pericial contábil. Naquela ocasião, consignou o então Relator, com extrema clareza: “É digno de nota, ainda, que, mesmo se a apuração dos valores ‘dependesse’ de simples cálculo aritmético, in casu, o cálculo apresentado pelo embargado/apelado e o valor constante do título exequendo são demasiadamente divergentes, porquanto, não considerou o montante efetivamente já adimplido, fato que, por si, impõe a produção da prova pericial contábil, a fim de apurar o real valor da dívida.” (Trecho da decisão monocrática, Id 201298199). Entretanto, verifica-se que, após a anulação, o Juiz singular proferiu a sentença recorrida, restringindo-se a reproduzir, em essência, a mesma fundamentação genérica, sem proceder à devida instrução probatória, apesar de constar nos autos documentos volumosos, como os extratos bancários com 492 páginas, abrangendo período extenso e repleto de operações financeiras que demandam análise técnica. Aliás, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Contudo, em que pese ao manifesto interesse das partes na produção de provas, verifica-se que não houve decisão de organização e saneamento do feito para resolver eventuais questões processuais pendentes e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como não houve a definição da distribuição do ônus da prova. Dessa forma, é de rigor a declaração de nulidade da sentença em decorrência do cerceamento de defesa. No mesmo sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL SUFICIENTE À COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DE IRRESIGNAÇÃO E DA PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO E DA ANÁLISE DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido cominatório e indenizatório deduzido pela autora/apelante com fundamento na alegação de falha na prestação de serviço odontológico, sob o fundamento de ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral, inclusive porque preclusa a oportunidade de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa diante da ausência de despacho saneador com fixação de pontos controvertidos e da preclusão da prova pericial essencial à comprovação de defeitos no serviço prestado. III. Razões de decidir 3. Se a apelação contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente almeja ver reformada a sentença, a simples repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou contestação não representa ofensa ao princípio da dialeticidade ou ausência de requisito de admissibilidade recursal. 4. Considerando que, desde a petição inicial, a autora formulou pedido de prova pericial, devotando argumentação específica à sua necessidade, e que, instada a especificar provas, manifestou-se no sentido de que tal providência deveria seguir-se à delimitação das questões de fato e à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357 do CPC, a sentença que desconsiderou a manifestação da parte e, de plano, declarou a preclusão da prova, comprometendo a instrução de matéria fática relevante e contrariando princípios processuais como o contraditório e a ampla defesa, resultou em cerceamento de defesa. 5. A ausência de apreciação do pedido de perícia odontológica, imprescindível à comprovação da alegada falha no serviço, configura vício processual que acarreta nulidade da sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1001383-26.2023.8.11.0028, relator Juiz Convocado Marcio Aparecido Guedes, publicado no DJE 02/07/2025). [sem negrito no original]. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PLEITO JÁ APRECIADO EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVA ORAL – DECISÃO EM SEARA DE APELO ANTERIOR QUE IMPLICITAMENTE RECONHECE A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – PEDIDO EXPRESSO E REITERADO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Reconhecida a preclusão do pedido de gratuidade de justiça, porque já apreciado e indeferido em recurso anterior transitado em julgado. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento imotivado da produção de prova oral, especialmente quando a parte, de forma tempestiva e fundamentada, reitera pedido de audiência de instrução e julgamento, demonstrando a necessidade de colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. Decisão em seara de apelo anterior que implicitamente reconhece a necessidade de audiência de instrução. Hipótese em que a alegação da apelante refere-se à simulação ou fraude em contrato celebrado após o deferimento de liminar em ação possessória, de modo que a instrução probatória é imprescindível para aferição da boa-fé do embargante. A decisão saneadora que indefere genericamente a produção de provas, por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC, não desafia agravo de instrumento, sendo plenamente cabível a alegação de nulidade em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Recurso provido. Sentença anulada para que seja realizada audiência de instrução e julgamento, com produção das provas necessárias à elucidação da controvérsia. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 0003394-91.2018.8.11.0037, relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, Julgado em 24/05/2025, publicado no DJE em 24/05/2025). Com essas considerações, dou provimento ao Recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja proferida decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, observado o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sem honorários recursais, uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1022462-22.2023.8.11.0041

ID: 318299978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022462-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1022462-22.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes em virtude da sentença proferida pel… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1022462-22.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face de Itaú Unibanco S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais, os Apelantes suscitam, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar às partes a adequada manifestação sobre a produção de provas, especialmente a pericial contábil, reputada indispensável para a apuração do valor real do débito exigido, inclusive quanto a eventuais amortizações realizadas mediante bloqueios em conta bancária, bem como para esclarecer a regularidade dos encargos cobrados e a correção dos cálculos apresentados pela instituição financeira. Alegam, ainda, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à validade do título executivo extrajudicial, pois o contrato apresentado não atende aos requisitos do art. 784 do CPC, mormente pela falta de assinatura de duas testemunhas, e tampouco houve adequada fundamentação jurídica que justificasse o enquadramento do instrumento eletrônico como título executivo. No mérito, sustentam a inexigibilidade do título executivo, a inexistência de solidariedade do sócio apelante, a ocorrência de retenções bancárias não consideradas nos cálculos da dívida, a cobrança indevida de juros abusivos e tarifas ilegais, além da necessidade de revisão do débito executado, a fim de adequá-lo aos valores efetivamente devidos. Ao final, requerem o provimento do recurso, seja para acolher a preliminar de nulidade da sentença, ou, subsidiariamente, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Conforme relatado, o Apelado suscita, em sede preliminar, violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a Apelação interposta não teria enfrentado, de forma específica, os fundamentos lançados na sentença de improcedência, razão pela qual requer o não conhecimento do recurso. A alegação, todavia, não prospera. Com efeito, a análise das razões recursais evidencia que os Apelantes, ainda que mediante reforço e aprofundamento de teses já expostas nos embargos à execução, impugnam pontualmente os fundamentos adotados pelo Juiz a quo, sobretudo no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial contábil, à regularidade dos encargos contratuais, à ausência de abatimento de valores eventualmente pagos, à legitimidade da solidariedade do sócio e à validade do título executivo extrajudicial. Tais razões demonstram, de forma suficiente, o inconformismo da parte com a sentença recorrida, o que é suficiente para configurar a dialeticidade exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Por outro lado, quanto a alegação de nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado do mérito, assiste razão os Apelantes. É incontroverso que o julgamento antecipado do mérito somente se revela juridicamente admissível nas hipóteses previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando não houver necessidade de produção de outras provas (inciso I); ou quando ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349 (inciso II). O procedimento probatório, por sua vez, estrutura-se em quatro fases: i) propositura; ii) admissibilidade; iii) produção; e iv) valoração. Na fase de propositura, incumbe ao autor indicar as provas pretendidas na petição inicial, ao passo que ao réu compete fazê-lo na contestação. Já na fase de admissibilidade, que se consuma no momento de saneamento e organização do processo, cabe ao juízo, nos termos do artigo 357 do CPC: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso, Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes opuseram Embargos à Execução, alegando a inexistência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução, questionando a ausência de assinaturas no contrato eletrônico, a inexistência de duas testemunhas, bem como a ausência de certeza quanto aos valores cobrados, afirmando, ainda, a ocorrência de bloqueios bancários realizados pela instituição financeira e que não teriam sido considerados para abatimento do débito. Alegaram, também, a cobrança de encargos abusivos e tarifas supostamente ilegais. Para demonstrar o alegado, os Embargantes indicaram como provas a serem produzidas: perícia contábil para verificar a composição exata da dívida, levando em conta bloqueios e amortizações não reconhecidos, a regularidade das taxas de juros aplicadas, a legalidade das tarifas cobradas, bem como a divergência entre os valores efetivamente devidos e aqueles apontados pela instituição financeira nos documentos juntados aos autos, além de requererem o acesso completo aos extratos bancários do período compreendido entre dezembro de 2021 e julho de 2024. Contudo, sobreveio sentença, limitando-se a fundamentar o julgamento antecipado da lide nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial.” Na hipótese, tal fundamentação genérica não se revela suficiente para justificar o julgamento antecipado da lide, sobretudo porque a controvérsia envolve matéria complexa de natureza contábil e técnica. Importante destacar que, anteriormente, este Tribunal já havia anulado a sentença prolatada nestes autos justamente em razão de cerceamento de defesa, diante da necessidade de produção de prova pericial contábil. Naquela ocasião, consignou o então Relator, com extrema clareza: “É digno de nota, ainda, que, mesmo se a apuração dos valores ‘dependesse’ de simples cálculo aritmético, in casu, o cálculo apresentado pelo embargado/apelado e o valor constante do título exequendo são demasiadamente divergentes, porquanto, não considerou o montante efetivamente já adimplido, fato que, por si, impõe a produção da prova pericial contábil, a fim de apurar o real valor da dívida.” (Trecho da decisão monocrática, Id 201298199). Entretanto, verifica-se que, após a anulação, o Juiz singular proferiu a sentença recorrida, restringindo-se a reproduzir, em essência, a mesma fundamentação genérica, sem proceder à devida instrução probatória, apesar de constar nos autos documentos volumosos, como os extratos bancários com 492 páginas, abrangendo período extenso e repleto de operações financeiras que demandam análise técnica. Aliás, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Contudo, em que pese ao manifesto interesse das partes na produção de provas, verifica-se que não houve decisão de organização e saneamento do feito para resolver eventuais questões processuais pendentes e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como não houve a definição da distribuição do ônus da prova. Dessa forma, é de rigor a declaração de nulidade da sentença em decorrência do cerceamento de defesa. No mesmo sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL SUFICIENTE À COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DE IRRESIGNAÇÃO E DA PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO E DA ANÁLISE DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido cominatório e indenizatório deduzido pela autora/apelante com fundamento na alegação de falha na prestação de serviço odontológico, sob o fundamento de ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral, inclusive porque preclusa a oportunidade de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa diante da ausência de despacho saneador com fixação de pontos controvertidos e da preclusão da prova pericial essencial à comprovação de defeitos no serviço prestado. III. Razões de decidir 3. Se a apelação contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente almeja ver reformada a sentença, a simples repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou contestação não representa ofensa ao princípio da dialeticidade ou ausência de requisito de admissibilidade recursal. 4. Considerando que, desde a petição inicial, a autora formulou pedido de prova pericial, devotando argumentação específica à sua necessidade, e que, instada a especificar provas, manifestou-se no sentido de que tal providência deveria seguir-se à delimitação das questões de fato e à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357 do CPC, a sentença que desconsiderou a manifestação da parte e, de plano, declarou a preclusão da prova, comprometendo a instrução de matéria fática relevante e contrariando princípios processuais como o contraditório e a ampla defesa, resultou em cerceamento de defesa. 5. A ausência de apreciação do pedido de perícia odontológica, imprescindível à comprovação da alegada falha no serviço, configura vício processual que acarreta nulidade da sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1001383-26.2023.8.11.0028, relator Juiz Convocado Marcio Aparecido Guedes, publicado no DJE 02/07/2025). [sem negrito no original]. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PLEITO JÁ APRECIADO EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVA ORAL – DECISÃO EM SEARA DE APELO ANTERIOR QUE IMPLICITAMENTE RECONHECE A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – PEDIDO EXPRESSO E REITERADO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Reconhecida a preclusão do pedido de gratuidade de justiça, porque já apreciado e indeferido em recurso anterior transitado em julgado. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento imotivado da produção de prova oral, especialmente quando a parte, de forma tempestiva e fundamentada, reitera pedido de audiência de instrução e julgamento, demonstrando a necessidade de colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. Decisão em seara de apelo anterior que implicitamente reconhece a necessidade de audiência de instrução. Hipótese em que a alegação da apelante refere-se à simulação ou fraude em contrato celebrado após o deferimento de liminar em ação possessória, de modo que a instrução probatória é imprescindível para aferição da boa-fé do embargante. A decisão saneadora que indefere genericamente a produção de provas, por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC, não desafia agravo de instrumento, sendo plenamente cabível a alegação de nulidade em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Recurso provido. Sentença anulada para que seja realizada audiência de instrução e julgamento, com produção das provas necessárias à elucidação da controvérsia. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 0003394-91.2018.8.11.0037, relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, Julgado em 24/05/2025, publicado no DJE em 24/05/2025). Com essas considerações, dou provimento ao Recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja proferida decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, observado o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sem honorários recursais, uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001383-06.2024.8.26.0244

ID: 321189946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-06.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. N. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-06.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.N.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada ajuizada por V.N.De.S.N, menor repr… Processo 1001383-06.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.N.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada ajuizada por V.N.De.S.N, menor representado pela genitora Daiane Nogueira de Souza Nobrega contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O menor autor, nascido em 13/05/2012, é portador de TDAH (CID 10-F90) e TEA (CID 10-84.0) e, nessa condição, afirma possuir dificuldades de aprendizado, necessitando de professor auxiliar e plano de ensino individual, psicopedagogo e psicoterapia cognitiva comportamental para desenvolver seus conhecimentos e habilidades. Alega ter feito requerimento administrativo junto à escola em que se encontra matriculado para que lhe seja dado o suporte necessário, sem êxito. Com a ausência do suporte especializado o autor vem sofrendo prejuízos psicológicos e cognitivos. Ante o exposto, requer a tutela de urgência para obrigar a requerida a disponibilizar ao autor um professor auxiliar com plano de ensino individual, bem como, psicopedagogo e psicoterapia cognitiva comportamental na Escola Estadual "José Muniz Teixeira". O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (fls. 32/35). Determinada a oitiva prévia da Fazenda Estadual (fls. 36/37), apresentou contestação alegando que o relatório médico faz prova da deficiência, sendo inapto à definição da melhor estratégia a ser adotada para seu desenvolvimento escolar, que apenas poderia ser indicada por pedagogo especializado que avalie as interações da criança em ambiente escolar e, que decisão judicial para disponibilização de profissional de apoio escolar ou professor auxiliar, com base apenas em laudo médico viola expressamente os artigos 4º e 5º, da Lei Federal nº 12.842/2013 e, ainda, que a determinação de atendimento em regime de exclusividade contraria jurisprudência pacífica da Câmara Especial do TJ-SP (fls. 43/66). A Fazenda Estadual requereu a intimação do médico que emitiu o laudo de fls. 23/24 para que apresente a habilitação técnica na área de pedagogia, psicopedagogia e/ou formação em educação especial e, caso não possua, seja oficiado ao CREMESP e ao Ministério Público a fim de apurar a incidência da conduta do artigo 47, da Lei de Contravenções Penais (fls. 72/73). A Fazenda Estadual juntou informações elaboradas pela Secretaria da Educação (fls. 79/89). Réplica às fls. 93/105. Instados a especificarem provas (fls. 106/107), a Fazenda do Estado e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado (fl. 111 e 113/114). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com relação ao pedido da Fazenda Estadual para intimação do médico para que apresente a habilitação técnica na área de pedagogia, psicopedagogia e/ou formação em educação especial e, no caso de não possuir, que seja oficiado ao CREMESP e ao Ministério Público a fim de apurar a incidência da conduta do artigo 47, da Lei de Contravenções Penais não merece acolhida, haja vista que tal pedido deve ser deduzido em procedimento próprio alheio a estes autos. O caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas e, sobretudo, em razão da manifestação das partes pelo julgamento antecipado. No mérito a ação é Parcialmente Procedente. Os documentos acostados aos autos comprovam que o autor é diagnosticado com TDAH Desatento (CID 10-F90.0/CID 11 6A-5.0), TEA, nível 1 - alto desempenho, CID 10 F84.0/CID 11 6A02.0 e QIT=97 (fl. 23/24). A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito à educação como direito fundamental. O artigo 205 do texto constitucional dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, enquanto o artigo 206, inciso I, estabelece que o ensino deve ser ministrado em condições de igualdade, garantindo o acesso e a permanência de todos na escola, sendo tal garantia reforçada pelo artigo 208 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de norma expressa e de eficácia plena, sendo inafastável o direito subjetivo ao atendimento educacional imediato e efetivo de crianças e adolescentes. No que concerne às crianças e adolescentes com deficiência, a Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de atendimento educacional especializado, conferindo preferência à sua efetivação na rede regular de ensino, nos termos do artigo 208, inciso III. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, inciso III, dispõe expressamente que: "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino." Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 58, dispõe: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. § 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. Nesta esteira, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece o seguinte: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; Dessa forma, o ordenamento jurídico pátrio impõe ao Poder Público a obrigação de garantir o acesso à educação inclusiva, assegurando que as crianças e adolescentes com deficiência recebam o suporte necessário para o pleno exercício do direito à educação, em igualdade de condições com os demais educandos. Nesse contexto, é inequívoco que o Poder Público não pode se eximir de sua obrigação constitucional de efetivar esse direito, devendo, portanto, disponibilizar profissional especializado para o atendimento de alunos com necessidades especiais, a fim de assegurar-lhes uma educação de qualidade, pautada nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão social. O pedido do autor fundamenta-se na alegação de que há necessidade de professor auxiliar para que lhe preste atendimento individualizado. Todavia, impor ao Poder Público a obrigação de fornecer um profissional especializado para cada aluno que necessite de suporte educacional individualizado poderia configurar obstáculo à concretização do dever estatal de prestar atendimento especializado aos estudantes com deficiência. Considerando a limitação dos recursos estatais, impõe-se a necessidade de interpretação proporcional das normas constitucionais e legais que asseguram o direito ao atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com necessidades especiais, sob pena de desvirtuamento da finalidade dessas disposições normativas. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem consolidado o entendimento de que o profissional especializado pode ser compartilhado entre os alunos da mesma sala de aula: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Ademais, o profissional deve possuir formação específica, nos termos do art. 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo que seja apto a atender o autor em suas tarefas diárias. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no acórdão proferido - Fornecimento de professor auxiliar e de cuidador - Alegação de que não houve esclarecimento sobre quem pode exercer as funções de professor auxiliar e de cuidador - Omissão verificada, muito embora a resposta de tais questões esteja objetivamente prevista nas leis que regulamentam o tema, cujos artigos pertinentes foram devidamente transcritos no v. acórdão - Omissão suprida para constar expressamente que a função de professor auxiliar deve ser realizada por pessoa com formação específica em nível médio ou superior, nos termos do artigo 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a função de cuidador pode ser realizada por estagiário de programa de atendimento especializado, haja vista a inexistência de impedimento legal - Embargos providos, sem efeitos modificativos, nos termos acórdão. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2130630-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 09/12/2019). Por derradeiro, cumpre consignar que, tratando-se de direito subjetivo do autor, não há que se cogitar em indevida intervenção do Poder Judiciário em decisões reservadas ao Poder Executivo, conforme se extrai do entendimento consolidado na Súmula 65 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Não violam os princípios constitucionais da separação dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes." Com efeito, não há que se falar em afronta à independência dos Poderes, na medida em que a própria Constituição da República consagra o sistema de freios e contrapesos, justamente para viabilizar o controle recíproco entre os Poderes e prevenir eventuais abusos. Havendo direito subjetivo da parte, é dever do Poder Judiciário compelir a Administração ao cumprimento da obrigação de fazer, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional. Frise-se que a Constituição Federal, ao garantir direitos aos cidadãos, conferiu-lhes igualmente instrumentos para a exigibilidade de tais direitos, inserindo-se nesse contexto o direito de ação, que não ofende o princípio da separação dos Poderes, mas se harmoniza com o sistema de controle jurisdicional, apto a corrigir ilegalidades e conter abusos administrativos. Outrossim, não se vislumbra qualquer lesão de grande monta ao ente estatal. Não se pode admitir que uma criança permaneça em ambiente escolar apenas de corpo presente, sem qualquer aproveitamento pedagógico, em razão de suas limitações. A inclusão escolar é medida essencial para sua integração ao meio social, proporcionando-lhe oportunidades equitativas para o desenvolvimento de sua capacidade educacional. Ressalte-se que a Administração Pública não pode se eximir de sua obrigação de promover a inclusão dessas pessoas por meio da acessibilidade educacional, pois sua atuação não se justifica em si mesma, mas deve estar voltada ao bem-estar social e à preservação da qualidade de vida dos administrados. Qualquer entendimento contrário configuraria flagrante desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), do qual decorrem todos os demais direitos fundamentais. Assim, considerando que o estado de saúde da parte autora exige cuidados específicos e, ainda, levando-se em conta que a ausência desses cuidados poderá acarretar prejuízos significativamente mais gravosos ao seu desenvolvimento do que eventuais ônus suportados pelo Estado, impõe-se o acolhimento parcial do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a disponibilizar professor especializado para auxiliar o autor durante o período escolar, no interior da unidade de ensino, ficando ressalvada a possibilidade de compartilhamento do referido profissional com outros infantes da mesma sala de aula que igualmente necessitem de atendimento especializado. Defiro a tutela antecipada, oficiando-se com urgência ao Estado para que disponibilize um professor especializado para auxiliar o autor durante o período escolar, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a isenção legal de que goza o requerido, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO CARDOSO (OAB 168502/SP)

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Processo nº 3041629-81.2025.8.06.0001

ID: 299129034

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3041629-81.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LINHARES DINIZ JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LINHARES DINIZ JUSTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3041629-81.2025.8.06.0001 CLAS… 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3041629-81.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Assistência à Saúde] REQUERENTE: ERICA CONCEICAO DE OLIVEIRA LIMA QUEIROZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Rh. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ÉRICA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LIMA QUEIROZ contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA objetivando, em síntese, a concessão de redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da autora, respeitando o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, para que exerça seu ofício de professora, junto a Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza/CE, em virtude seu filho ser portador Transtorno do Espectro Autista - TEA. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores do ente público promovido de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. A concessão da medida liminar é medida de excepcional aplicação, devendo estar presentes os requisitos indispensáveis à concessão do provimento cautelar, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e além destes, a ausência de grave lesão à ordem pública. Existentes os pressupostos de atuação da tutela invocada, não resta outro caminho à jurisdição que não a sua pronta concessão como meio de salvaguardar direitos. Diante da análise perfunctória do processo, me afiguram, in casu, relevantes os fundamentos alegados na inicial porquanto tenho como presentes os indispensáveis requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A autora informa que firmou contrato temporário com o Município de Fortaleza, após aprovação no Processo Seletivo Simplificado, para exercer a função de professora por até 12 meses, prorrogáveis por igual período, conforme a Lei Complementar 158/2013 e o Decreto 13.278/2013. Afirma que é mãe de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a qual necessita de acompanhamento especializado com psicólogos, fisioterapeutas, pediatras, fonoaudiólogos e nutricionistas, sendo a requerente a responsável por garantir esse acompanhamento, essencial para o desenvolvimento e qualidade de vida do filho. Com base no Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência (Lei Municipal nº 10.668/2018), a autora solicita a redução de sua carga horária em pelo menos 50%, sem compensação, para viabilizar o acompanhamento médico e terapêutico do filho. No entanto, ao protocolar o pedido na Secretaria Municipal de Educação, foi encaminhada à gerência de pessoal, onde teve seu pleito indeferido de imediato, sob a alegação de que não teria direito ao benefício. Observa-se que a presente controvérsia se demonstra na possibilidade de conceder o benefício da redução da carga horária para pessoa contratada para trabalhar na administração público por contrato temporário de trabalho e não por concurso público. Neste contexto, deve-se destacar que não há expressa previsão legal de redução de carga horária de trabalho para situações como a descrita nos autos na legislação municipal. Todavia, tal omissão não pode ser um óbice para a solução da presente lide, sob pena de vulnerar princípios constitucionais como da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, assim como o direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Com efeito, oportuno se torna dizer que a integração do direito é possível pela analogia com outras normas que possam ser aplicáveis ao caso concreto, bem como aos princípios gerais do direito, com o escopo de harmonizar o sistema legal, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Neste viés, embora a promovente seja contratada temporária, entendo proporcional integrar a pretensão exordial à norma aplicável aos servidores públicos municipais, em especial, aplicando-se ao caso o art. 44, da Lei Municipal nº 10.668/2018 (Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência): Art. 44 - É assegurada ao servidor público municipal da administração direta, indireta e fundacional, pai ou mãe, tutor, curador ou detentor da guarda judicial de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla, que necessite de atenção permanente, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida. A propósito, em casos semelhantes a jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES. ANÁLISE DE CADA CASO. PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (art. 266, da Constituição Federal) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual n. 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei n. 8.112/90), ante o silêncio do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal n. 1.794 de 30 de setembro de 2009). 2. A jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município. Precedentes: RMS 30.511/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e RMS 15.328/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2.3.2009. 3. O raciocínio analógico para suprir a existência de lacunas já foi aplicado nesta Corte Superior de Justiça, inclusive para o caso de licenças aos servidores estaduais: RMS 22.880/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19.5.2008. 4. Relevante anotar a ressalva de que, "consoante o princípio insculpido no art. 226 da Constituição Federal, o Estado tem interesse na preservação da família, base sobre a qual se assenta a sociedade; no entanto, aludido princípio não pode ser aplicado de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto uma análise acurada de suas particularidades" (AgRg no REsp 1.201.626/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 14.2.2011). 5. No caso concreto, o reconhecimento do direito líquido e certo à concessão da licença pretendida justifica-se em razão da analogia derivada do silêncio da lei municipal, e da ausência de custos ao erário municipal, porquanto a sua outorga não terá ônus pecuniários ao ente público. Recurso ordinário provido. (RMS 34.630/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) Ainda, sobre o tema específico de possibilidade de extensão de direitos de redução de carga horária para contratado temporários, é possível encontrar decisão na jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS . SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JORNADA REDUZIDA. ART . 37, "CAPUT", E INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS NºS 982/91, 1.321/2000 E 2.976/2015 . POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA . ARTS. 6º E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART . 7º DA LC Nº 58/93. COMPATIBILIDADE. PODER-DEVER DE CONTROLE. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE JORNADA ESPECIAL. 1 . O núcleo essencial dos direitos sociais, garantidores da proteção integral à criança e à pessoa com deficiência, previsto nos arts. 6º e 227 da Constituição Federal, extensível ao servidor público, não comporta interpretação que proíbe, de plano, a concessão de jornada especial à contratada temporária cujo dependente possui transtorno do espectro autista. Inteligência do arts. 37, caput, da Constituição Federal, art . 7º da Lei estadual nº 58/93, art. 12 da Lei nº 2.976/2015, de modo a afastar a tese de inconstitucionalidade sem redução de texto da Lei estadual nº 982/91. 2 . Em razão da natureza da contratação temporária e objetivando resguardar a continuidade do serviço público, é poder-dever da Administração o controle efetivo da jornada de trabalho do servidor que cumpre carga horária reduzida. 3. O regime jurídico da jornada especial ao servidor público estadual, previsto em lei, não conflita com a norma do edital de processo seletivo simplificado, porquanto de hierarquia superior às regras veiculadas em norma editalícia. 4 . Concessão da segurança. (TJ-AC - MS: 10013833620168010000 AC 1001383-36.2016.8 .01.0000, Relator.: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 14/12/2016, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 19/12/2016) Por conseguinte, não se pode perder de vista, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio guarda relação estrita com os ditames republicanos inerentes ao Estado Democrático de Direito inaugurado sob a égide da Constituição Federal de 1988, de modo que a atividade hermenêutica contemporânea não pode se adstringir apenas à análise do texto da normativa infraconstitucional, mas deve, na verdade, se valer precipuamente nos postulados constitucionais. Desta feita, mister se faz ressaltar que tendo como alicerce os princípios da Declaração Universal, a ONU editou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, expandindo a tutela dos direitos humanos na seara internacional. Tendo sido a referida Convenção assinada e ratificada pelo Brasil, passando a ter o status de Emenda Constitucional por força do §3º do art. 5º da Carta da República de 1988, promulgada no plano interno por meio do Decreto nº 6.949/2009. Desse modo, convém notar que com a consolidação das leis brasileiras voltadas para os deficientes, consoante a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, não deve a omissão do legislador estadual, em versar sobre o tema, prejudicar o filho menor da parte autora, diagnosticado com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, que necessita da presença do genitor para que o tratamento prescrito seja realizado, situação que demonstra probabilidade de justificar a necessidade de redução da jornada de trabalho do requerente, sem redução de vencimentos. De mais a mais, cumpre observar que o art. 227, da Constituição Federal, consagra o princípio da absoluta prioridade da criança e do adolescente ao dispor que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". E mais, especificamente para assistência integral à saúde da criança e do adolescente com deficiência, o art. 227, inciso II, consagra como preceito da atuação do Estado a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, in verbis: II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. Depreende-se, assim, que a primazia do melhor interesse à pessoa com deficiência é medida correta e garantida pela Lei Maior do ordenamento pátrio, sendo incabível que a simples omissão de lei infraconstitucional se sobreponha ao melhor interesse da criança com deficiência e dos referidos cuidados que necessitar, garantidos por Norma Constitucional, a fim de que a pessoa com deficiência exerça todos os direitos e liberdades fundamentais. Sendo assim, através desta análise perfunctória, diante dos fundamentos apresentados, não avisto óbice à concessão da redução da carga horária semanal em 50%, sem redução na remuneração mensal e sem exigência de compensação de jornada. Uma vez verificada, in casu, a probabilidade do direito autoral, é possível também constatar o perigo de dano ou resultado útil do processo, visto que a presença da autora no acompanhamento dos filhos é de extrema urgência. Assim, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que o requerido proceda com a redução da carga horária semanal em 50%, sem redução na remuneração mensal e sem exigência de compensação de jornada, o que deverá ser realizado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ulterior cominação de multa em caso de descumprimento arbitrário. CITE-SE o Município de Fortaleza, via portal eletrônico para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência à autora, através do patrono constituído. Ainda, intime-se o requerido para cumprimento da ordem presente nesta decisão, inclusive por oficial de justiça. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Laís Ribeiro Lopérgolo x American Airlines Inc e outros

ID: 295922810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005453-29.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAíS RIBEIRO LOPéRGOLO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THAYLA KELY CONCEIÇÃO MARTINIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005453-29.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Laís Ribeiro Lopérgolo - Gol Linhas Aéreas S.A. - - American Airlines INC - Vistos. Dispensado o… Processo 1005453-29.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Laís Ribeiro Lopérgolo - Gol Linhas Aéreas S.A. - - American Airlines INC - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Laís Ribeiro Lopérgolo em face de Gol Linhas Aéreas S.A. e outro alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea de Guarulhos para Miami, Estados Unidos, para embarque em 13/02/2024 às 22h45; o voo foi adiado para o dia 14/02/2024 às 10h00; foi reacomodada para o voo de 13/02/2024 às 0h15; a mala foi danificada. Pleieteia indenização por danos morais em R$ 37.500,00. Contestação da Gol Linhas Aéreas a fl. 126-148. Acordo firmado com a American Airlines a fl. 327-357. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Passo à análise do pedido em relação à Gol Linhas Aéreas S.A. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea da American Airlines por intermédio do programa Smiles Fidelidade S.A. Conforme sua narrativa, a Gol Linhas Aéreas S.A incorporou a Smiles Fidelidades S.A., e tornou-se sucessora universal de todos os seus direitos e obrigações. Embora a requerida sustente que não responde pelo defeito da prestação do serviço da American Airlines, a venda por meio de milhas constitui cadeia de consumo, nos termos do art.7º, parágrafo único, 25 §1º e 34, todos do CDC. Afinal, o consumidor pode juntar e trocar seus pontos apenas nas empresas parceiras escolhidas pelo Smiles. A fl. 61-64 e 65-67, a requerida Smiles enviou os e-mails informando a alteração dos voos, o que aponta sua ingerência na intermediação da troca das passagens. Sobre o assunto, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional Demanda julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação - Insurgência da corré Azul Linhas Aéreas - Descabimento - Passagens adquiridas por programa de milhagem junto à apelante - Voo operado por empresa parceira (Avianca) - Atraso superior a 30 horas no trecho de retorno ao Brasil - Não fornecimento de assistência material - Relação de consumo configurada - Legitimidade passiva da Azul reconhecida - Responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Dano moral caracterizado - Valor fixado (R$ 5.000,00) mantido - Danos materiais comprovados - Recurso desprovido, majorados os honorários.(TJSP; Apelação Cível 1001383-24.2024.8.26.0529; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025)". "Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Sentença de procedência - Legitimidade passiva ad causam da corré Gol Linhas Aéreas S/A - Aquisição de passagens aéreas por programa de milhagem administrado pela ré, que atua em parceria comercial com transportadora aérea - Cadeia de consumo evidenciada- Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, §1º e 34, todos do CDC - Legitimidade passiva da corré configurada - Preliminar rejeitada. Transação - Acordo celebrado com a corré transportadora aérea (American Airlines), com a quitação parcial da obrigação e cláusula expressa no sentido de prosseguimento da demanda em relação à corré apelante Gol Linhas Aéreas S/A - Alegação de que o acordo celebrado com a transportadora aérea aproveita a todos os réus que respondem solidariamente pela condenação - Descabimento - Pagamento parcial por um dos devedores solidários implica a redução (não extinção) da dívida comum, permanecendo a solidariedade passiva da ré apelante pelo valor remanescente da indenização por dano material e moral pretendida pelo autor - Inteligência dos arts. 275, 277 e 844, §3º do Código Civil - Recurso negado. Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagem aérea por programa de milhagem da ré, que atua em parceria comercial com a companhia aérea - Cancelamento do voo, com remarcação para o dia seguinte - Voo de realocação sofreu atraso por overbooking e necessidade de abastecimento da aeronave - Cadeia de consumo evidenciada - Responsabilidade solidária e objetiva da ré Gol Linhas Aéreas por danos causados aos passageiros - Atraso de quase 15 horas, perdendo o autor o feriado de Natal programado para passar com a família - Condenação da ré restituir o valor desembolsado pelo autor com alimentação - Possibilidade - Falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1001848-42.2023.8.26.0020; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025)". "Recurso inominado. Transporte aéreo. Programa de milhagem. Ilegitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas S/A afastada. Responsabilidade solidária entre a operadora do programa de pontos e a companhia aérea executora do voo. Falha na prestação do serviço. Descumprimento do contrato de transporte ao realocar o passageiro em classe inferior à adquirida. Indenização por danos materiais correspondente à diferença de valores entre as classes econômica e executiva. Conversão de milhas em pecúnia para fins indenizatórios. Recurso da ré desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007410-40.2024.8.26.0006; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)". Quanto ao mérito, é caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. A requerida limita sua defesa na imputação de responsabilidade da parceira American Airlines pelos fatos. Não há defesa contra a narrativa autoral. Desse modo, incontroversas as sucessivas realocomodações; voo em categoria inferior ao contratado; privação de alimentação e danos em sua mala. No que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora teve um transtorno maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, já que sofreu um abalo moral grande. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. O valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Quanto aos danos materiais, a autora pretende o pagamento de R$ 8.743,84 pela mala danificada. Contudo, não restou comprovado o prejuízo em tal montante. Não há prova do valor da mala. Ausente prova do prejuízo, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida Gol Linhas Aéreas S.A no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), THAYLA KELY CONCEIÇÃO MARTINIANO (OAB 212679/MG), BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB 507226/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Marcio Modolo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276028927

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001383-54.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MODOLO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1001383-54.2024.5.02.0331 REQUERENTE: MARCIO MODOLO REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1001383-54.2024.5.02.0331 REQUERENTE: MARCIO MODOLO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 504e967 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 19/05/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCIO MODOLO promove ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Paraná - SINTCOM-PR na qual a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS foi condenada a pagar os adicionais de periculosidade e AADC de forma cumulativa. Juntou documentos e cálculos. Em atenção às disposições dos arts. 9º, 10 e 927 do CPC, as partes foram intimadas para manifestação sobre a possibilidade de que a ação seja examinada à luz da tese jurídica firmada pelo STJ para o Tema Repetitivo nº 1.130 (fls. 218). Manifestação da ré às fls. 223/226. Examino. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Paraná - SINTCOM-PR (Processo nº 0001093-69.2016.5.09.0128 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba), na qual foi reconhecido o direito dos trabalhadores que utilizam motocicletas em vias públicas para o trabalho ao recebimento dos adicionais de periculosidade e AADC de forma cumulativa (fls. 123/133). O art. 8º, II, da Constituição Federal consagra o princípio da unicidade sindical, verbis: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (...)". Nessa linha, à luz da limitação da atuação dos sindicatos às suas respectivas bases territoriais, o STJ examinou a seguinte questão em sede de recursos repetitivos: "Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". Firmou-se, assim, tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 1.130: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade". A propósito, vale mencionar os seguintes exemplos da atual e iterativa jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA (VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). 1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de não ser possível a ampliação dos efeitos do título executivo obtido por determinado sindicato para trabalhadores de base territorial distinta, os quais são representados por entidade sindical própria. Precedentes. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR-100324-63.2019.5.01.0071, 8ª Turma , Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 15.10.2021) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STF na interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla e irrestrita na tutela de todo e qualquer direito e interesse individual ou coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados. 2 - Todavia, não se pode olvidar que a representatividade do sindicato fica limitada à sua base territorial, na forma do inciso II do art. 8º da CLT. 3 - Nessa toada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva, conquanto ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria (sindicalizados, não sindicalizados, e aposentados), fica circunscrita aos empregados pertencentes à base territorial da entidade sindical postulante, não sendo possível sua extensão a empregado vinculado a sindicato distinto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR-100527-79.2019.5.01.0053, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 25.8.2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BASE SINDICAL DO SINDICATO AUTOR DIVERSA DA QUE O AUTOR ESTAVA VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o alcance do título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato deve ser limitado à respectiva base territorial. Assim, empregado que presta serviços em outra localidade não possui legitimidade para promover a execução do título executivo formado naquele processo. Precedentes. 2. O art. 8º, II, da Constituição Federal, ao vedar a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, fixa o princípio da unicidade sindical, que, por consequência, limita o âmbito da própria representação e os efeitos do título executivo. Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR 0000044-46.2023.5.23.0002, Ministro Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Julg. 14.08.2024, Publ. 21.08.2024) Pois bem. Na própria petição inicial da ação coletiva (fls. 55/121), o Sindicato autor, ao discorrer sobre a legitimidade ativa para atuar como substituto processual, a competência territorial para o ajuizamento da ação e a coletividade de substituídos, invocou a Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 do TST e delimitou sua pretensão: "Assim, a presente ação visa obter pronunciamento estatal acerca dos danos materiais e imateriais impostos aos empregados da ré, ora substituídos, lotados nos municípios de: 1. Assis Chateaubriand, Diamante D'Oeste, Entre Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Guaíra, Iracema do Oeste, Jesuítas, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Tupãssi, 2. Anahy, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Corbélia, Diamante do Sul, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Lindoeste, Nova Aurora, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná, 3. Céu Azul, Foz do Iguaçu, Itaipulândia, Matelândia, Medianeira, Missal, Ramilândia, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu, Vera Cruz doOeste, 4. Ampére, Bela Vista da Caroba, Capanema, Pérola d'Oeste, Planalto, Pranchita, Realeza, Santa Izabel do Oeste, 5. Barracão, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Jesus do Sul, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Manfrinópolis, Marmeleiro, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Pinhal de São Bento, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santo Antônio do Sudoeste, São Jorge d'Oeste, Verê, 6. Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, Coronel Vivida, Itapejara d'Oeste, Mariópolis, Pato Branco, São João, Saudade do Iguaçu, Sulina, Vitorino, 7. Boa Ventura de São Roque, Laranjal, Mato Rico, Palmital, Pitanga, Santa Maria doOeste, 8. Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Honório Serpa, Mangueirinha, Palmas. (...) Os substituídos compõem o grupo de empregados públicos concursados, que laboram em favor da ré nas circunscrições dos municípios retro enumerados, onde exercem a função de carteiro motorizado motociclista, todos agora submetidos à jurisdição deste Douto Juízo (OJ-SDI2 nº 130)". Em outros tópicos da petição inicial, seja na causa de pedir, seja no próprio pedido, o Sindicato deixou claro que a pretensão dizia respeito apenas aos integrantes da categoria que prestam serviços na base territorial da entidade, ou seja, nos municípios do Estado do Paraná expressamente indicados. A sentença, por sua vez, reconheceu "o direito dos trabalhadores que se enquadram na situação fática delimitada nos autos", quais sejam os empregados da ré que utilizam motocicleta para o trabalho em vias públicas das localidades inseridas na base territorial de representatividade do Sindicato autor, sem a extensão pretendida nesta ação de cumprimento. Já na inicial da presente ação, o autor afirma que encontra-se lotado neste município (fls. 3), o que se confirma pela ficha cadastral de fls. 19/32, mais precisamente às fls. 316, de modo que jamais esteve vinculado ao Sindicato autor da ação coletiva na qual se formou o título executivo do qual, pelos motivos expostos, o empregado não é beneficiário. Não se trata, em absoluto, de questionar a ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, constitucionalmente assegurada e, de resto, reafirmada pelo STF (Tema nº 823 da Repercussão Geral), mas sim de ater-se aos limites subjetivos da lide e, por consequência, à eficácia do respectivo provimento jurisdicional, restrito aos integrantes da categoria profissional lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora da ação coletiva. Tampouco se cogita de contrariedade à tese jurídica firmada pelo STF para o Tema nº 1.075 da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, e afastou a limitação da eficácia da sentença proferida em ação coletiva aos "limites da competência territorial do órgão prolator", mas sim, repita-se, da observância dos limites subjetivos da coisa julgada que, na hipótese sob exame, não configura título executivo que aproveite ao autor. Não bastasse, o autor do presente cumprimento de sentença de ação coletiva também ajuizou ação individual (Processo nº 1000760-26.2020.5.02.0332 da 2ª Vara deste município) com idêntico objeto (cessação dos descontos do AADC e manutenção do pagamento de forma cumulativa com o adicional de periculosidade), na qual obteve sucesso por sentença transitada em julgado em 01.04.2022, muito antes do ajuizamento desta ação de cumprimento. Ainda que superados os óbices acima expostos à execução individual da sentença coletiva oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, tem-se que, naquele processo, foi declarada a prescrição de verbas vencidas anteriormente a 16.06.2011, enquanto no processo da 2ª Vara local o marco prescricional foi fixado em 08.04.2016. É claro que, com a presente ação de cumprimento, o autor busca apenas estender o período de apuração do direito a partir de data anterior ao referido marco prescricional fixado na ação individual. Todavia - e, repita-se, ainda que superados os óbices à execução da sentença coletiva -, prevaleceria, integralmente, a decisão do processo da 2ª Vara, a teor do art. 104 do CDC, segundo o qual, embora as ações coletivas não induzam litispendência para as ações individuais, os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiam os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão. De todo modo, impõe-se a extinção da execução, por ausência de título com aptidão para ampará-la e ilegitimidade ativa do autor para a execução, o que resulta em indeferimento da petição inicial (CPC, art. 924, I), restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes. 2. Com a redação dada ao § 3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467/17, introduziu-se critério objetivo para o possível deferimento da justiça gratuita, qual seja o percebimento de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ainda que superado o limite, o § 4º do mesmo artigo da Consolidação impõe a concessão da gratuidade à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A Súmula nº 463 do TST, já alterada em decorrência do CPC de 2015, consagra o entendimento de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Vale destacar que o § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o que, salvo prova em contrário, satisfaz à exigência do § 4º do art. 790 da CLT. A propósito, o TST firmou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Sendo assim, em face da ausência de prova inequívoca que infirme a presunção de veracidade da declaração pessoal de insuficiência de recursos, a qual não está condicionada de forma absoluta aos ganhos do autor, defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Diante do silêncio eloquente da legislação trabalhista, a extinção, sem resolução de mérito, não autoriza condenação em honorários de sucumbência, assim como as decisões no cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, I, do CPC. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo autor, no importe de R$ 400,16, das quais fica isento. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MODOLO

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Antonio Carlos Raulino e outros x Antonio Carlos Raulino e outros

ID: 333623557

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001582-91.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RAULINO SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RAULINO SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GUIRALDELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSE FRUTUOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0001582-91.2023.5.12.0059 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RAULINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0001582-91.2023.5.12.0059 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RAULINO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS RAULINO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001582-91.2023.5.12.0059 (ROT) RECORRENTES: ANTONIO CARLOS RAULINO, SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDOS: ANTONIO CARLOS RAULINO, SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial já foi pacificada no TRT-12 através de IRDR. Portanto, a observância da tese jurídica n° 6 passa a ser obrigatória no âmbito do regional, a qual foi fixada nos seguintes termos: "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, sendo recorrentes 1.ANTONIO CARLOS RAULINO e 2. SANTA RITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e recorridos 1.SANTA RITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 2.ANTONIO CARLOS RAULINO. Da decisão que traz a procedência parcial dos pedidos, recorrem as partes. O reclamante postula a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos trabalhistas, pagamento de salário extrafolha, estornos indevidos e honorários sucumbenciais e não limitação da condenação aos valores da exordial. A ré também recorre pretendendo excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias, FGTS da rescisão e multa de 40% do FGTS, pois não existe fundamento para proceder algo que está garantido e reconhecido no Juízo Universal; exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Por fim, busca a exclusão da verba honorária ou pela minoração de 15 para 10%. Contrarrazões foram oferecidas. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O 1.Recurso do autor 1.1.Créditos extraconcursais Busca o autor a reforma da sentença a fim de reconhecer natureza extraconcursal dos créditos trabalhistas (multas dos artigos 467 e 477, da CLT e honorários advocatícios), determinando sua execução direta na Justiça do Trabalho, sem submissão ao juízo da recuperação judicial. À análise. Considerando que a presente demanda ainda se encontra na fase cognitiva e que nessa etapa da lide a competência é desta Justiça Especializada (art. 6º, § 2º, c/c art. 52, III, ambos da Lei nº 11.101/05), os quais preconizam que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito e inscrição no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, razão pela qual reputo prematura a discussão acerca da competência da execução das verbas aqui deferidas. Assim, escorreito o procedimento do magistrado sentenciante que oficiou o Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. Nego provimento. 1.2.Salário extrafolha Reitera o autor a integração ao salário dos valores pagos a título de prêmios, no importe de R$800,00 mensais, por meio do cartão Sodexo/Swile, ao argumento de que a testemunha afirmou que os valores extrafolha eram pagos em razão das campanhas realizadas pela reclamada. Sem razão. A Lei nº 13.467/2017 que atribuiu nova redação ao § 2º 467 da CLT, preconiza que os prêmios não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. No caso, o teor do depoimento testemunhal revela a existência de metas e quem as atingia receberia o prêmio e nada recebendo aqueles que não cumprissem a meta estipulada pela empresa decorrente das campanhas de vendas. Nesse contexto, os valores de prêmio estão vinculados a uma circunstância especifica de atingimento de metas estipuladas para as campanhas de vendas dos produtos da reclamada, possuindo, portanto, natureza indenizatória. Nego provimento. 1.3.Descontos indevidos - estornos de comissões Reitera o autor o pagamento dos descontos indevidos no valor mensal de R$150,00, ao argumento de que em situações de devolução de mercadorias/materiais pelos clientes, os valores correspondentes às comissões eram descontados do montante devido no mês seguinte e que tal prática caracteriza a transferência ao empregado do risco da atividade empresarial, em flagrante violação ao disposto no art. 2º da CLT. À análise. Nos termos do art. 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Referido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que, tendo o trabalhador concretizado a transação e acertado a forma de pagamento, é devida a comissão respectiva pela venda efetuada. De outra forma, o réu transferiria ao empregado o risco da atividade econômica, em desconformidade com o art. 2º da CLT. Não se pode imputar culpa ao trabalhador pelas devoluções feitas pelos clientes por motivos diversos (desistência da aquisição, trocas, etc.), tendo ele cumprido sua parte no contrato de atender o cliente na loja e efetuar a venda, razão pela qual deve receber pelo serviço prestado. Assim, os descontos nas comissões a título de estorno por cancelamento de vendas ou devolução e troca de mercadoria são indevidos, independentemente da sistemática de faturamento adotada pela empresa, considerando o indubitável prejuízo de quem prestou o serviço e não foi remunerado por isso. Nesse sentido, encontra-se a Súmula nº 88 deste Tribunal Regional: COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido. Ainda, o Precedente Normativo nº 97 do TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Além disso, o disposto no art. 2º da Lei 3.207/57 dispõe que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". No presente caso, conforme asseverado pelo magistrado sentenciante a testemunha arrolada pelo autor asseverou que os estornos de comissões não eram realizados nos recibos de salário e que não havia disponibilização pela parte ré de dados relativos aos estornos de comissões. Neste passo, o teor do depoimento testemunhal não demonstra conhecimento suficiente para se afirmar que os referidos descontos são oriundos de devolução de mercadoria, pelo que, associo-me ao entendimento do Juízo local no sentido de que a presunção da referida testemunha quanto a eventual diferença em suas comissões decorra desse fato. Assim, a meu ver, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de desconto de valores relativos às comissões, ônus processual que lhe competia (CLT, art. 818). Nego provimento. 1.4.Não limitação da condenação aos pedidos exordiais Busca a parte autora a não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. No entanto, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial já foi pacificada no TRT-12 através de IRDR. Portanto, a observância da tese jurídica n° 6 passa a ser obrigatória no âmbito do regional, a qual foi fixada nos seguintes termos: "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento ao recurso. 1.5.Honorários advocatícios sucumbenciais Busca o autor eximir-se do pagamento da verba honorária, vez que beneficiário da assistência judiciária gratuita. Por fim, aduz que diante da procedência total dos pedidos não há falar em pagamento da verba honorária à parte adversa. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal - STF -, na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5766, transitada em julgado em 04-8-2022, não declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, mas somente da expressão contida nessa regra legal "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", cujo julgamento tem eficácia contra todos e efeito vinculante, consoante o parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868, de 1999. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Dessa forma, é devida a verba honorário pelo autor, cuja condição suspensiva de exigibilidade já fora atribuída. Nego provimento. 2.Recurso da reclamada 2.1.Créditos concursais Afirma a reclamada que os valores referentes ao FGTS e indenização compensatória, já foram assegurados ao autor no juízo da recuperação judicial, pelo que, entende que tal condenação é indevida. Sem razão. O reconhecimento dos valores devidos ao autor e devidamente habilitados perante o juízo da recuperação judicial e ainda não pagos não tem o condão de importar quitação dessas parcelas. Observo, ainda, que eventual quitação ao autor dos valores relativos ao FGTS e multa de 40% no juízo da recuperação judicial, caberá a ré proceder tal informação, pelo que, fica prejudicada a insurgência sucessiva. Nego provimento. 2.2.Multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT Afirma a reclamada que as verbas rescisórias têm como fato gerador a rescisão contratual ocorrida em data 01.09.2023, a qual é anterior ao pedido de recuperação judicial em 11.09.2023. Logo, afirma que as multas são créditos concursais e, como tal, se submete aos efeitos da ação de recuperação, a qual foi interposta antes de vencido o prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Não se trata de rescisão ocorrida após o pedido de recuperação judicial, como também não eram valores vencidos antes do pedido. Com efeito, entende que por ser crédito concursal, a recorrente ficou impossibilitada de pagar tais valores ao recorrido quando do vencimento, bem como de pagá-los na primeira audiência destes autos trabalhistas, sob pena de incorrer no crime de Favorecimento de Credores, previsto no art. 172, da Lei 11.101/2005, pois estaria violando o concurso de credores e o princípio da isonomia entre estes, que afirma que um credor não poderá ser beneficiado em detrimento dos demais. Sem razão. Pondero que o fato de estar a ré em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT. Por consequência, não cumprido esse prazo, é devida a multa prevista no § 8º desse dispositivo legal. O disposto na Súmula nº 388 do TST se aplica somente à massa falida, como consta expressamente do verbete: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". No mesmo sentido, é o texto da Súmula nº 99 deste Regional: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT (Súmula nº 388 do C. TST)". A inaplicabilidade das citadas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quanto neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. Nesse sentido a Jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. Consignou, ainda, que, diferente do que ocorre no caso das massas falidas, o devedor, na recuperação judicial, não perde a administração dos seus bens, sendo apenas fiscalizado. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001383-47.2020.5.02.0702, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST.1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao condenar a recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e ao manter penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-708-15.2022.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). Acresço, ainda, que a Lei nº 11.101/05 também não afastou a obrigação do empregador de adimplir as verbas rescisórias dentro do prazo legal, inexistindo crime falimentar acaso houvesse o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na CLT. Nego provimento ao recurso, no item. 2.3.Minoração da verba honorária Pelas razões expostas às fls. 406-407, busca a reclamada a redução da verba honorária de 15 para 5%. Com razão, em parte. Considerando o grau médio de complexidade da presente ação e levando em conta os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputo adequado reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais 15 para 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% da condenação. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais de 15 para 10% da condenação. Novo valor da condenação: R$57.000,00. Custas de R$1140,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS RAULINO

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Antonio Carlos Raulino e outros x Antonio Carlos Raulino e outros

ID: 333623575

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001582-91.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RAULINO SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RAULINO SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GUIRALDELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSE FRUTUOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0001582-91.2023.5.12.0059 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RAULINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0001582-91.2023.5.12.0059 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RAULINO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS RAULINO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001582-91.2023.5.12.0059 (ROT) RECORRENTES: ANTONIO CARLOS RAULINO, SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDOS: ANTONIO CARLOS RAULINO, SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial já foi pacificada no TRT-12 através de IRDR. Portanto, a observância da tese jurídica n° 6 passa a ser obrigatória no âmbito do regional, a qual foi fixada nos seguintes termos: "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, sendo recorrentes 1.ANTONIO CARLOS RAULINO e 2. SANTA RITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e recorridos 1.SANTA RITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 2.ANTONIO CARLOS RAULINO. Da decisão que traz a procedência parcial dos pedidos, recorrem as partes. O reclamante postula a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos trabalhistas, pagamento de salário extrafolha, estornos indevidos e honorários sucumbenciais e não limitação da condenação aos valores da exordial. A ré também recorre pretendendo excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias, FGTS da rescisão e multa de 40% do FGTS, pois não existe fundamento para proceder algo que está garantido e reconhecido no Juízo Universal; exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Por fim, busca a exclusão da verba honorária ou pela minoração de 15 para 10%. Contrarrazões foram oferecidas. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O 1.Recurso do autor 1.1.Créditos extraconcursais Busca o autor a reforma da sentença a fim de reconhecer natureza extraconcursal dos créditos trabalhistas (multas dos artigos 467 e 477, da CLT e honorários advocatícios), determinando sua execução direta na Justiça do Trabalho, sem submissão ao juízo da recuperação judicial. À análise. Considerando que a presente demanda ainda se encontra na fase cognitiva e que nessa etapa da lide a competência é desta Justiça Especializada (art. 6º, § 2º, c/c art. 52, III, ambos da Lei nº 11.101/05), os quais preconizam que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito e inscrição no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, razão pela qual reputo prematura a discussão acerca da competência da execução das verbas aqui deferidas. Assim, escorreito o procedimento do magistrado sentenciante que oficiou o Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. Nego provimento. 1.2.Salário extrafolha Reitera o autor a integração ao salário dos valores pagos a título de prêmios, no importe de R$800,00 mensais, por meio do cartão Sodexo/Swile, ao argumento de que a testemunha afirmou que os valores extrafolha eram pagos em razão das campanhas realizadas pela reclamada. Sem razão. A Lei nº 13.467/2017 que atribuiu nova redação ao § 2º 467 da CLT, preconiza que os prêmios não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. No caso, o teor do depoimento testemunhal revela a existência de metas e quem as atingia receberia o prêmio e nada recebendo aqueles que não cumprissem a meta estipulada pela empresa decorrente das campanhas de vendas. Nesse contexto, os valores de prêmio estão vinculados a uma circunstância especifica de atingimento de metas estipuladas para as campanhas de vendas dos produtos da reclamada, possuindo, portanto, natureza indenizatória. Nego provimento. 1.3.Descontos indevidos - estornos de comissões Reitera o autor o pagamento dos descontos indevidos no valor mensal de R$150,00, ao argumento de que em situações de devolução de mercadorias/materiais pelos clientes, os valores correspondentes às comissões eram descontados do montante devido no mês seguinte e que tal prática caracteriza a transferência ao empregado do risco da atividade empresarial, em flagrante violação ao disposto no art. 2º da CLT. À análise. Nos termos do art. 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Referido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que, tendo o trabalhador concretizado a transação e acertado a forma de pagamento, é devida a comissão respectiva pela venda efetuada. De outra forma, o réu transferiria ao empregado o risco da atividade econômica, em desconformidade com o art. 2º da CLT. Não se pode imputar culpa ao trabalhador pelas devoluções feitas pelos clientes por motivos diversos (desistência da aquisição, trocas, etc.), tendo ele cumprido sua parte no contrato de atender o cliente na loja e efetuar a venda, razão pela qual deve receber pelo serviço prestado. Assim, os descontos nas comissões a título de estorno por cancelamento de vendas ou devolução e troca de mercadoria são indevidos, independentemente da sistemática de faturamento adotada pela empresa, considerando o indubitável prejuízo de quem prestou o serviço e não foi remunerado por isso. Nesse sentido, encontra-se a Súmula nº 88 deste Tribunal Regional: COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido. Ainda, o Precedente Normativo nº 97 do TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Além disso, o disposto no art. 2º da Lei 3.207/57 dispõe que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". No presente caso, conforme asseverado pelo magistrado sentenciante a testemunha arrolada pelo autor asseverou que os estornos de comissões não eram realizados nos recibos de salário e que não havia disponibilização pela parte ré de dados relativos aos estornos de comissões. Neste passo, o teor do depoimento testemunhal não demonstra conhecimento suficiente para se afirmar que os referidos descontos são oriundos de devolução de mercadoria, pelo que, associo-me ao entendimento do Juízo local no sentido de que a presunção da referida testemunha quanto a eventual diferença em suas comissões decorra desse fato. Assim, a meu ver, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de desconto de valores relativos às comissões, ônus processual que lhe competia (CLT, art. 818). Nego provimento. 1.4.Não limitação da condenação aos pedidos exordiais Busca a parte autora a não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. No entanto, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial já foi pacificada no TRT-12 através de IRDR. Portanto, a observância da tese jurídica n° 6 passa a ser obrigatória no âmbito do regional, a qual foi fixada nos seguintes termos: "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento ao recurso. 1.5.Honorários advocatícios sucumbenciais Busca o autor eximir-se do pagamento da verba honorária, vez que beneficiário da assistência judiciária gratuita. Por fim, aduz que diante da procedência total dos pedidos não há falar em pagamento da verba honorária à parte adversa. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal - STF -, na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5766, transitada em julgado em 04-8-2022, não declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, mas somente da expressão contida nessa regra legal "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", cujo julgamento tem eficácia contra todos e efeito vinculante, consoante o parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868, de 1999. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Dessa forma, é devida a verba honorário pelo autor, cuja condição suspensiva de exigibilidade já fora atribuída. Nego provimento. 2.Recurso da reclamada 2.1.Créditos concursais Afirma a reclamada que os valores referentes ao FGTS e indenização compensatória, já foram assegurados ao autor no juízo da recuperação judicial, pelo que, entende que tal condenação é indevida. Sem razão. O reconhecimento dos valores devidos ao autor e devidamente habilitados perante o juízo da recuperação judicial e ainda não pagos não tem o condão de importar quitação dessas parcelas. Observo, ainda, que eventual quitação ao autor dos valores relativos ao FGTS e multa de 40% no juízo da recuperação judicial, caberá a ré proceder tal informação, pelo que, fica prejudicada a insurgência sucessiva. Nego provimento. 2.2.Multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT Afirma a reclamada que as verbas rescisórias têm como fato gerador a rescisão contratual ocorrida em data 01.09.2023, a qual é anterior ao pedido de recuperação judicial em 11.09.2023. Logo, afirma que as multas são créditos concursais e, como tal, se submete aos efeitos da ação de recuperação, a qual foi interposta antes de vencido o prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Não se trata de rescisão ocorrida após o pedido de recuperação judicial, como também não eram valores vencidos antes do pedido. Com efeito, entende que por ser crédito concursal, a recorrente ficou impossibilitada de pagar tais valores ao recorrido quando do vencimento, bem como de pagá-los na primeira audiência destes autos trabalhistas, sob pena de incorrer no crime de Favorecimento de Credores, previsto no art. 172, da Lei 11.101/2005, pois estaria violando o concurso de credores e o princípio da isonomia entre estes, que afirma que um credor não poderá ser beneficiado em detrimento dos demais. Sem razão. Pondero que o fato de estar a ré em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT. Por consequência, não cumprido esse prazo, é devida a multa prevista no § 8º desse dispositivo legal. O disposto na Súmula nº 388 do TST se aplica somente à massa falida, como consta expressamente do verbete: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". No mesmo sentido, é o texto da Súmula nº 99 deste Regional: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT (Súmula nº 388 do C. TST)". A inaplicabilidade das citadas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quanto neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. Nesse sentido a Jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. Consignou, ainda, que, diferente do que ocorre no caso das massas falidas, o devedor, na recuperação judicial, não perde a administração dos seus bens, sendo apenas fiscalizado. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001383-47.2020.5.02.0702, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST.1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao condenar a recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e ao manter penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-708-15.2022.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). Acresço, ainda, que a Lei nº 11.101/05 também não afastou a obrigação do empregador de adimplir as verbas rescisórias dentro do prazo legal, inexistindo crime falimentar acaso houvesse o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na CLT. Nego provimento ao recurso, no item. 2.3.Minoração da verba honorária Pelas razões expostas às fls. 406-407, busca a reclamada a redução da verba honorária de 15 para 5%. Com razão, em parte. Considerando o grau médio de complexidade da presente ação e levando em conta os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputo adequado reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais 15 para 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% da condenação. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais de 15 para 10% da condenação. Novo valor da condenação: R$57.000,00. Custas de R$1140,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA

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