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Processo nº 1001402-50.2025.8.26.0220

ID: 308787554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-50.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DOS SANTOS ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELSON DOMINGOS NASCIMENTO

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Processo 1001402-50.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lilian Cristina dos Santos Estevam - Vistos. LILIAN CRISTINA DOS SANTOS ESTEVAM propôs ação de revisão de contrat… Processo 1001402-50.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lilian Cristina dos Santos Estevam - Vistos. LILIAN CRISTINA DOS SANTOS ESTEVAM propôs ação de revisão de contrato bancário contra BANCO VOTORANTIM S.A. Alegou, em síntese, que é inventariante dos bens deixados pelo falecimento de sua mãe, Maria Aparecida de Campos dos Santos, a qual firmou contrato para com o réu para aquisição de veículo. O pacto foi firmado em 19/08/2021, no valor de R$ 18.613,03, mas há previsão de juros mensais de 2.39% e anuais de 32,78%, os quais são abusivos. As parcelas são de R$ 660,65, mas, se reajustados os juros para a taxa média do BACEN, deveriam ser de R$ 572,77. Requereu, em tutela de urgência, seja autorizado o depósito mensal da parcela incontroversa, a fim de descaracterizar a mora das partes, assim como não seja incluída em cadastro de inadimplentes e seja mantida na posse do automóvel. Ao final, pretendeu a confirmação das medidas, com a revisão do contrato e adequação dos juros à taxa média do mercado (1,72% ao mês e 22,65% ao ano). Juntou documentos a fls. 20/66. A fls. 70 e 83 esclareceu que foi concluído o inventário, sendo o bem partilhado entre os três herdeiros. Seus irmãos anuíram e autorizaram que os represente no processo (fls. 92/97). É o breve relato. Decido. 1) Diante dos documentos de fls. 43/51, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) A tutela antecipada deve ser indeferida, uma vez que ausentes as condições que autorizam sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). A concessão da tutela provisória não se coaduna com o caso em comento, tendo em vista que não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificá-la, principalmente antes do efetivo exercício do contraditório pela ré. No caso em tela, verifica-se que a genitora da autora contratou financiamento para aquisição de veículo, em 19.08.2021, cujas parcelas a requerente agora pretende rediscutir, porquanto haveria aplicação de taxa de juros abusiva. Não se pode impedir a credora de buscar seu crédito (art. 5º, XXXV, da CF), além da questão posta em juízo demandar cognição plena, não podendo se alterar, sem sede liminar, o quanto estabelecido em contrato, apenas com base em informações unilaterais do requerente, e de alegações que não revelam a verossimilhança necessária para a antecipação pretendida. Com efeito, a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Ademais, como o depósito das parcelas incontroversas não é liberatório da dívida, pois não tem o condão de afastar a mora, situação que autoriza a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e o exercício do direito de cobrança. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela, sem prejuízo de nova análise após instauração contraditório e ouvida a parte ré. 3) Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, ante o expresso desinteresse do autor. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOELSON DOMINGOS NASCIMENTO (OAB 440810/SP)

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A. Z. R. x M. De B.

ID: 307078987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146103-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. Z. R.

Polo Passivo:

M. DE B.

Despacho

Advogados:

GEILSA KÁTIA SANT´ANA

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ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

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DESPACHO Nº 2146103-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146103-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: A. Z. R. (Menor) - Agravado: M. de B. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por A.Z.R. contra a r. decisão proferida MM. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Bertioga, cujo trecho principal ora se transcreve (fls. 25/27 do processo nº 1001402-97.2025.8.26.0075): (...) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência do seu representante legal, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil) ... Sustenta o agravante, em síntese, que a r. decisão recorrida ignora recente entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, qual, prevê que para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deve ser considerada a renda da infante e não de seus genitores, sendo a criança tida por mera dependente. Em complemento, defende sua vulnerabilidade em razão do seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, devendo contar com a proteção da lei nesse aspecto. Assim, requer a concessão do pedido liminar a fim de determinar que o Juízo a quo dê regular prosseguimento ao feito e que, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso para reforma da decisão, sendo concedidos os benefícios da Assistência Judiciária gratuita (fls. 1/7). É o relatório. Admito o recurso, porque tempestivo, e passo a analisar o pedido de liminar. Insurge-se a agravante contra a r. decisão que determinou a juntada dos documentos mencionados, em 15 dias úteis, de modo a comprovar a agravante faz jus à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, que comprove o recolhimento das custas e despesas processuais. A determinação para que a parte providencie a juntada dos documentos necessários à comprovação dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça não comporta reparo porque é facultado ao Juiz exigir a demonstração das condições que permitam a concessão do benefício, de modo que nesse aspecto o pedido liminar não merece guarida. Por outro lado, é de se destacar que a causa é afeta à Infância e Juventude, na qual a autora, infante, pleiteia medida cautelar de produção antecipada de provas em razão de haver sofrido suposta violência física e moral de sua professora no âmbito escolar. E como é cediço, o artigo 141, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua que as causas afetas à competência do Juízo menorista são isentas de custas e emolumentos. Frise-se, ademais, que a isenção de custas e emolumentos conferida pelo referido diploma é garantida automaticamente a todos os processos que tramitam perante a Vara da Infância e da Juventude, independentemente da análise da hipossuficiência financeira do postulante, pois são institutos que não se confundem. Assim, considerando o disposto no aludido dispositivo, o efeito suspensivo é de ser atribuído somente em parte, no que se refere à determinação para o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR a fim de suspender a decisão agravada somente no que tange à determinação para o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, em razão do disposto no artigo 141, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Processe-se com contraminuta. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Servirá a presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Elaine Cristina Rodrigues Noronha (OAB: 334530/SP) - Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001402-56.2023.8.26.0176

ID: 298142205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001402-56.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1001402-56.2023.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - J.N.R. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia _08___de_07… Processo 1001402-56.2023.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - J.N.R. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia _08___de_07___de__2025___ às, 15:00____horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 6 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 6 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVmZGUyMDEtZDExNi00ZTA5LTkwZGYtZGMwYTFlM2Y3M2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 6 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão, como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Amilton Brizolari e outros

ID: 296376306

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175821-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AMILTON BRIZOLARI ATACADãO DA CONSTRUçãO LTDA. CONSTRU-SIMPLES MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. - ME L.C. BRIZOLARI & CIA LTDA EPP

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES DE RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR AUGUSTO HUPPERT

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ANGELA VILLA HERNANDES

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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THEREZA EDUARDA DOS SANTOS

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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JOSE EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SANCHEZ CARNEVALI

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LUCIANO DOS SANTOS MOLARO

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SILVIO VICENTE RIBEIRO DE FARIA

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ROSEANA TELES DE FARIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CLAUDEMIR COLUCCI

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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CAMILA VENTURI TEBALDI

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2175821-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2175821-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; CARLOS ALBERTO DE SALLES; Foro de Américo Brasiliense; 1ª Vara; Recuperação Judicial; 1001402-52.2018.8.26.0040; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Agravado: Atacadão da Construção Ltda.; Advogada: Larissa Crescenzio Brizolari (OAB: 379181/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Advogado: Adriano de Souza Jaques (OAB: 315165/SP); Advogado: Rafael Isber Figliola (OAB: 320581/SP); Agravado: Amilton Brizolari; Advogada: Larissa Crescenzio Brizolari (OAB: 379181/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Advogado: Adriano de Souza Jaques (OAB: 315165/SP); Advogado: Rafael Isber Figliola (OAB: 320581/SP); Agravado: L.c. Brizolari & Cia Ltda Epp; Advogada: Larissa Crescenzio Brizolari (OAB: 379181/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Advogado: Adriano de Souza Jaques (OAB: 315165/SP); Advogado: Rafael Isber Figliola (OAB: 320581/SP); Agravado: Constru-simples Materiais para Construção Ltda. - Me; Advogada: Larissa Crescenzio Brizolari (OAB: 379181/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Advogado: Adriano de Souza Jaques (OAB: 315165/SP); Advogado: Rafael Isber Figliola (OAB: 320581/SP); Interessado: Kpmg Corporate Finance Ltda. (Adm. Judicial) (Administrador Judicial); Advogada: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP); Advogada: Camila Venturi Tebaldi (OAB: 204167/SP); Interessado: Telefônica Brasil S.A.; Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP); Interessado: Unimed de Araraquara - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB: 399120/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessada: Roseana Teles de Faria; Advogada: Roseana Teles de Faria (OAB: 137800/SP); Advogado: Silvio Vicente Ribeiro de Faria (OAB: 124252/SP); Interessado: Luciano dos Santos Molaro; Advogado: Luciano dos Santos Molaro (OAB: 201433/SP); Interessado: Cerâmica Savane Ltda; Advogado: Ivan Sanchez Carnevali (OAB: 328195/SP); Advogado: Jose Eduardo de Souza (OAB: 91331/SP); Interessado: Cerâmica Bagatta & Filho Ltda Epp; Advogado: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP); Interessado: Maycon Santos Marques; Advogada: Thereza Eduarda dos Santos (OAB: 307822/SP); Interessado: Comercial e Importadora de Pneus Ltda - Campneus; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB: 196019/SP); Advogada: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP); Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogada: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB: 178060/SP); Interessado: Madeiranit Ribeirao Preto Ltda; Advogada: Angela Villa Hernandes (OAB: 127380/SP); Interessado: Edenilson Antonio Thomazella; Advogado: Valdir Augusto Huppert (OAB: 62071/SP); Interessado: Robinson Roberto Arroyo; Advogado: Valmir Aparecido Ferreira (OAB: 247894/SP); Interessado: Wannerli Therezinha Zavanella; Advogada: Renata Rodrigues de Rizzo (OAB: 157636/SP); Interessado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros; Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Soc. Advogados: Flávio Ribeiro Miranda (OAB: 384912/SP); Interessado: Lanzi Distribuidora de Materiais de Construção Eireli, na pessoa de Maria Lucia Bueno Lanzi; Advogado: Fernando Margiela de Favari Marques (OAB: 263879/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessado: Anderson Bergamo Pereira; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Interessado: Andre Gabriel Vieira; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Interessado: Juliano Pereira dos Santos; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Interessado: Mario Bastos; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Interessado: VALMIR SANTOS; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Interessado: Sodiesel Bombas Injetoras Ltda; Advogado: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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O.M.N. x Superintendencia De Controle De Endemias Sucen

ID: 314970998

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033917-11.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

O.M.N.

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN

Notificação

Advogados:

VALERIO CATARIN DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033917-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ORESTES MACARINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033917-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ORESTES MACARINI NETO REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dee4168 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14042/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001402-13.2019.5.02.0080 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1033917-11.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ORESTES MACARINI NETO EXECUTADA: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 367a4c8); 3) apresentado pela parte credora dados bancários para a efetiva liberação do seu crédito líquido, não trouxe as informações necessárias à confecção do ofício de transferência do FGTS. As partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019). São Paulo, 30 de junho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO E SUSPENSÃO PARCIAL DO PAGAMENTO E PROVISIONAMENTO DO VALOR (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 20.798,67 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 1.235,91 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 4.522,63 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 1.422,02 ao FGTS. Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, o beneficiário original deve apresentar os dados necessários à expedição de ofício de transferência dos valores à conta do FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), bem como o nome e CNPJ do empregador. Prazo: 24 horas. Desde já, fica o valor do FGTS provisionado, transferindo-se à conta judicial do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1033917-11.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da comprovação pelo Banco do Brasil do cumprimento do ofício de transferência do FGTS, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1033917-11.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - O.M.N.

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Cristina Pereira Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319226593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-04.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLEDISON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1001402-04.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cristina Pereira da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALME… Processo 1001402-04.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cristina Pereira da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Cristina Pereira da Silva e requerido(a)(s) Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$8.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CLEDISON DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 85008/BA)

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Cesar Eduardo Zainun Filho x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 259462702

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011562-34.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011562-34.2023.5.15.0106 : CESAR EDUARDO ZAINUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011562-34.2023.5.15.0106 : CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO : EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f91542a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 6e33984; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 1bf36a9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO O v. acórdão entendeu que compete à Justiça Comum analisar a questão da natureza da relação havida entre as partes, nos casos em que há arguição de nulidade da contratação, nos moldes da Lei 11.442/07 (artigo 9º da CLT), e pedido de reconhecimento da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1001402-47.2017.5.02.0447 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2022; RR - 20207-09.2020.5.04.0252 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023; RR - 1000391-90.2020.5.02.0442 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023 e E-ARR - 118200-51.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA VALOR ESTIMADO DA CAUSA/ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIDADE CONTRATUAL/ FRAUDE TRABALHISTA/ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS/ RECOLHIMENTOS PARA O INSS/ RECOLHIMENTOS PARA O FGTS INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES/REMUNERAÇÕES JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ CONFISSÃO PELA NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS ADICIONAL DE SOBREAVISO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA/ INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR O v. acórdão não tratou de tais matérias, uma vez que manteve a r. sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Assim, prejudicada a análise dos tópicos em destaque por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Cesar Eduardo Zainun Filho x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 259462703

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011562-34.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011562-34.2023.5.15.0106 : CESAR EDUARDO ZAINUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011562-34.2023.5.15.0106 : CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO : EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f91542a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 6e33984; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 1bf36a9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO O v. acórdão entendeu que compete à Justiça Comum analisar a questão da natureza da relação havida entre as partes, nos casos em que há arguição de nulidade da contratação, nos moldes da Lei 11.442/07 (artigo 9º da CLT), e pedido de reconhecimento da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1001402-47.2017.5.02.0447 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2022; RR - 20207-09.2020.5.04.0252 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023; RR - 1000391-90.2020.5.02.0442 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023 e E-ARR - 118200-51.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA VALOR ESTIMADO DA CAUSA/ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIDADE CONTRATUAL/ FRAUDE TRABALHISTA/ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS/ RECOLHIMENTOS PARA O INSS/ RECOLHIMENTOS PARA O FGTS INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES/REMUNERAÇÕES JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ CONFISSÃO PELA NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS ADICIONAL DE SOBREAVISO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA/ INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR O v. acórdão não tratou de tais matérias, uma vez que manteve a r. sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Assim, prejudicada a análise dos tópicos em destaque por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO

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Aleksandra Koizimi x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 259462803

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011621-22.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA KOIZIMI

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011621-22.2023.5.15.0106 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011621-22.2023.5.15.0106 : ALEKSANDRA KOIZIMI : EBAZAR.COM.BR. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbff187 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEKSANDRA KOIZIMI Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA 2. LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR, OAB: 345644 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALEKSANDRA KOIZIMI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 5a28f2b; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 8ea64d3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO O v. acórdão entendeu que compete à Justiça Comum analisar a questão da natureza da relação havida entre as partes, nos casos em que há arguição de nulidade da contratação, nos moldes da Lei 11.442/07 (artigo 9º da CLT), e pedido de reconhecimento da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1001402-47.2017.5.02.0447 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2022; RR - 20207-09.2020.5.04.0252 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023; RR - 1000391-90.2020.5.02.0442 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023 e E-ARR - 118200-51.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA VALOR ESTIMADO DA CAUSA/ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIDADE CONTRATUAL/ FRAUDE TRABALHISTA/ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS/ RECOLHIMENTOS PARA O INSS/ RECOLHIMENTOS PARA O FGTS INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES/REMUNERAÇÕES JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ CONFISSÃO PELA NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO INTERVALO INTERJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS ADICIONAL DE SOBREAVISO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA/ INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR O v. acórdão não tratou de tais matérias, uma vez que manteve a r. sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Assim, prejudicada a análise dos tópicos em destaque por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - ALEKSANDRA KOIZIMI

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Aleksandra Koizimi x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 259462805

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011621-22.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA KOIZIMI

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011621-22.2023.5.15.0106 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011621-22.2023.5.15.0106 : ALEKSANDRA KOIZIMI : EBAZAR.COM.BR. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbff187 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEKSANDRA KOIZIMI Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA 2. LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR, OAB: 345644 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALEKSANDRA KOIZIMI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 5a28f2b; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 8ea64d3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO O v. acórdão entendeu que compete à Justiça Comum analisar a questão da natureza da relação havida entre as partes, nos casos em que há arguição de nulidade da contratação, nos moldes da Lei 11.442/07 (artigo 9º da CLT), e pedido de reconhecimento da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1001402-47.2017.5.02.0447 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2022; RR - 20207-09.2020.5.04.0252 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023; RR - 1000391-90.2020.5.02.0442 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023 e E-ARR - 118200-51.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA VALOR ESTIMADO DA CAUSA/ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIDADE CONTRATUAL/ FRAUDE TRABALHISTA/ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS/ RECOLHIMENTOS PARA O INSS/ RECOLHIMENTOS PARA O FGTS INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES/REMUNERAÇÕES JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ CONFISSÃO PELA NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO INTERVALO INTERJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS ADICIONAL DE SOBREAVISO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA/ INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR O v. acórdão não tratou de tais matérias, uma vez que manteve a r. sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Assim, prejudicada a análise dos tópicos em destaque por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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