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Elton Soares Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 330336818

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001404-96.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELTON SOARES DA SILVA JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001404-96.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: ELTON SOARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001404-96.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: ELTON SOARES DA SILVA RECLAMADO: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0920610 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: foi declarada a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação, nos seguintes períodos: de 23/1/2020 a 30/4/2020, para a 2ª reclamada Claro S/A; e de 1/5/2020 a 1/7/2020, para a 3ª ré Tim S/A. Nada mais. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: 926f63c). O sr. perito reapresentou laudo conforme doc. id: 395144f, o qual foi impugnado pelo autor e pela 2ª reclamada. As impugnações foram parcialmente acolhidas, motivo pelo qual o sr. perito retificou os cálculos conforme esclarecimentos id: 00cecf3. As partes reiteraram suas impugnações, às quais passa-se à análise: Reclamante - Honorários advocatícios - Insurge-se contra a apuração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos patronos das reclamadas. Razão não lhe assiste. Em que a condição suspensiva de tal verba, elas devem ser apuradas. 2ª Reclamada - Horas extras em feriados (adicional de 100%) - Aduz a impugnante que a apuração de horas extras em feriados excede os limites da coisa julgada, argumentando que a r. sentença teria fixado a jornada, mas não deferido expressamente o labor em dias feriados. A insurgência não prospera. A sentença condenou a reclamada: "...d) horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), acrescidas do adicional de 50%, de segunda-feira a sábado, e de 100% em folgas (domingos e feriados), devendo estas serem calculadas com base no salário fixo; ..." (grifo nosso). O dispositivo sentencial é inequívoco ao determinar a aplicação do adicional de 100% não apenas para os domingos, mas também para os feriados laborados. Portanto, correto o laudo pericial neste ponto. Limitação dos juros - Falência - A 2ª ré solicita a limitação dos cálculos apresentados pelo perito à data da falência da 1ª reclamada. Razão não lhe assiste. O benefício da limitação ou não incidência de juros após a decretação da falência é prerrogativa legal que se aplica exclusivamente à massa falida. Tal benefício, contudo, não se estende aos devedores subsidiários. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil retificado de Id 00cecf3, elaborado pelo perito João Gomes Barbosa, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: 1ª Reclamada - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (Massa Falida de) PRINCIPAL: R$ 23.544,09 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 9.423,13 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 1.447,37 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 643,09 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 2.090,46 (valor em 01/06/2025), que deverá ser depositado na conta vinculada do autor, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 35.057,68 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 1.999,23, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.722,08, ambos atualizados até 01/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 1ª reclamada no importe de R$ 2.454,04, relativos a 7% do valor da condenação, atualizados até 01/06/2025. Honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito João Gomes Barbosa, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 18/07/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID a4426c3). Ante o exposto, restam devidos pela 1ª reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025 Principal R$ 23.544,09 Juros R$ 9.423,13 FGTS R$ 2.090,46 INSS (reclamada) R$ 1.722,08 Honorários advocatícios R$ 2.454,04 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 42.233,80 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 1.999,23 TOTAL R$ 1.999,23 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. PRINCIPAL: R$ 11.826,89 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 4.723,99 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 873,35 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 388,04 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.261,39 (valor em 01/06/2025), que deverá ser depositado na conta vinculada do autor, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 17.812,27 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 1.194,79, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.038,23, ambos atualizados até 01/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 2ª reclamada no importe de R$ 1.246,86, relativos a 7% do valor da condenação, atualizados até 01/06/2025. Honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito João Gomes Barbosa, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 18/07/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID a4426c3). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025 Principal R$ 11.826,89 Juros R$ 4.723,99 FGTS R$ 1.261,39 INSS (reclamada) R$ 1.038,23 Honorários advocatícios R$ 1.246,86 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 23.097,36 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 1.194,79 TOTAL R$ 1.194,79 3ª RECLAMADA - TIM CELULAR S.A. PRINCIPAL: R$ 11.619,97 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 4.658,84 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 570,70 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 253,57 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 824,27 (valor em 01/06/2025), que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 17.103,08 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 797,91, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 679,07, ambos atualizados até 01/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 3ª reclamada no importe de R$ 1.197,22, relativos a 7% do valor da condenação, atualizados até 01/06/2025. Honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito João Gomes Barbosa, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 18/07/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID a4426c3). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025 Principal R$ 11.619,97 Juros R$ 4.658,84 FGTS R$ 824,27 INSS (reclamada) R$ 679,07 Honorários advocatícios R$ 1.197,22 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 21.979,37 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 797,91 TOTAL R$ 797,91 Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada (EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A) CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo, voltem conclusos para regular prosseguimento, considerando a decretação de falência da 1ª reclamada. As 2ª e 3ª reclamadas (CLARO S.A. e TIM CELULAR S.A.) respondem subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - TIM CELULAR S.A. - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Elton Soares Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 330336854

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001404-96.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELTON SOARES DA SILVA JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001404-96.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: ELTON SOARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001404-96.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: ELTON SOARES DA SILVA RECLAMADO: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0920610 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: foi declarada a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação, nos seguintes períodos: de 23/1/2020 a 30/4/2020, para a 2ª reclamada Claro S/A; e de 1/5/2020 a 1/7/2020, para a 3ª ré Tim S/A. Nada mais. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: 926f63c). O sr. perito reapresentou laudo conforme doc. id: 395144f, o qual foi impugnado pelo autor e pela 2ª reclamada. As impugnações foram parcialmente acolhidas, motivo pelo qual o sr. perito retificou os cálculos conforme esclarecimentos id: 00cecf3. As partes reiteraram suas impugnações, às quais passa-se à análise: Reclamante - Honorários advocatícios - Insurge-se contra a apuração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos patronos das reclamadas. Razão não lhe assiste. Em que a condição suspensiva de tal verba, elas devem ser apuradas. 2ª Reclamada - Horas extras em feriados (adicional de 100%) - Aduz a impugnante que a apuração de horas extras em feriados excede os limites da coisa julgada, argumentando que a r. sentença teria fixado a jornada, mas não deferido expressamente o labor em dias feriados. A insurgência não prospera. A sentença condenou a reclamada: "...d) horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), acrescidas do adicional de 50%, de segunda-feira a sábado, e de 100% em folgas (domingos e feriados), devendo estas serem calculadas com base no salário fixo; ..." (grifo nosso). O dispositivo sentencial é inequívoco ao determinar a aplicação do adicional de 100% não apenas para os domingos, mas também para os feriados laborados. Portanto, correto o laudo pericial neste ponto. Limitação dos juros - Falência - A 2ª ré solicita a limitação dos cálculos apresentados pelo perito à data da falência da 1ª reclamada. Razão não lhe assiste. O benefício da limitação ou não incidência de juros após a decretação da falência é prerrogativa legal que se aplica exclusivamente à massa falida. Tal benefício, contudo, não se estende aos devedores subsidiários. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil retificado de Id 00cecf3, elaborado pelo perito João Gomes Barbosa, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: 1ª Reclamada - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (Massa Falida de) PRINCIPAL: R$ 23.544,09 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 9.423,13 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 1.447,37 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 643,09 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 2.090,46 (valor em 01/06/2025), que deverá ser depositado na conta vinculada do autor, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 35.057,68 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 1.999,23, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.722,08, ambos atualizados até 01/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 1ª reclamada no importe de R$ 2.454,04, relativos a 7% do valor da condenação, atualizados até 01/06/2025. Honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito João Gomes Barbosa, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 18/07/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID a4426c3). Ante o exposto, restam devidos pela 1ª reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025 Principal R$ 23.544,09 Juros R$ 9.423,13 FGTS R$ 2.090,46 INSS (reclamada) R$ 1.722,08 Honorários advocatícios R$ 2.454,04 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 42.233,80 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 1.999,23 TOTAL R$ 1.999,23 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. PRINCIPAL: R$ 11.826,89 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 4.723,99 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 873,35 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 388,04 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.261,39 (valor em 01/06/2025), que deverá ser depositado na conta vinculada do autor, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 17.812,27 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 1.194,79, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.038,23, ambos atualizados até 01/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 2ª reclamada no importe de R$ 1.246,86, relativos a 7% do valor da condenação, atualizados até 01/06/2025. Honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito João Gomes Barbosa, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 18/07/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID a4426c3). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025 Principal R$ 11.826,89 Juros R$ 4.723,99 FGTS R$ 1.261,39 INSS (reclamada) R$ 1.038,23 Honorários advocatícios R$ 1.246,86 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 23.097,36 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 1.194,79 TOTAL R$ 1.194,79 3ª RECLAMADA - TIM CELULAR S.A. PRINCIPAL: R$ 11.619,97 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 4.658,84 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 570,70 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 253,57 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 824,27 (valor em 01/06/2025), que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 17.103,08 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 797,91, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 679,07, ambos atualizados até 01/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 3ª reclamada no importe de R$ 1.197,22, relativos a 7% do valor da condenação, atualizados até 01/06/2025. Honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito João Gomes Barbosa, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 18/07/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID a4426c3). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025 Principal R$ 11.619,97 Juros R$ 4.658,84 FGTS R$ 824,27 INSS (reclamada) R$ 679,07 Honorários advocatícios R$ 1.197,22 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 21.979,37 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 797,91 TOTAL R$ 797,91 Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada (EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A) CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo, voltem conclusos para regular prosseguimento, considerando a decretação de falência da 1ª reclamada. As 2ª e 3ª reclamadas (CLARO S.A. e TIM CELULAR S.A.) respondem subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELTON SOARES DA SILVA

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Processo nº 1004807-40.2023.8.11.0040

ID: 260767769

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004807-40.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004807-40.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004807-40.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004807-40.2023.8.11.0040 APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO POR EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL. PRAZO PARA RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória proposta pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, determinando a imissão do ente público na posse de imóvel ocupado pela concessionária de telefonia sem autorização municipal. A decisão de primeiro grau estabeleceu prazo de 120 dias para a retirada dos equipamentos, sob responsabilidade da concessionária, com cessação da atividade empresarial no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para determinar a retirada dos equipamentos de telecomunicação instalados em imóvel público municipal pertence à União; e (ii) estabelecer se o prazo de 120 dias para remoção dos equipamentos deve ser dilatado, considerando a necessidade de realocação da estrutura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município tem competência para ordenar o uso e ocupação do solo urbano, conforme previsto no artigo 30, VIII, da Constituição Federal. 4. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi intimada para manifestação e informou não haver interesse processual que justificasse sua intervenção, afastando a alegação de que a competência para determinar a retirada dos equipamentos seria exclusiva da União. 5. A concessionária não comprovou qualquer tentativa de regularização da ocupação ou de adequação às normas municipais, tampouco demonstrou que o local escolhido era compatível com o zoneamento urbano. 6. Considerando a complexidade da realocação da infraestrutura de telecomunicações, é razoável a ampliação do prazo para retirada dos equipamentos para um ano, permitindo planejamento adequado para evitar descontinuidade do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para estender o prazo de retirada dos equipamentos para um ano. Tese de julgamento: A prestação do serviço essencial de telecomunicações não autoriza a ocupação irregular de imóvel público sem observância das normas municipais. É cabível a ampliação do prazo para remoção dos equipamentos de telecomunicações, desde que demonstrada a necessidade de planejamento para mitigar impactos ao serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, VIII; Lei nº 13.116/2015, art. 6º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10024143058394001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 01.09.2015; TJ-PR, APL nº 0008954-51.2013.8.16.0004, Rel. Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 29.03.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004807-40.2023.8.11.0040 APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Reivindicatória proposta em pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, julgou procedente o pedido inicial, para imitir o município na posse do imóvel, estabelecendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado, caso mantida a sentença, para a retirada dos equipamentos, que deverá ser realizada pela própria concessionária, fazendo cessar a atividade empresarial que não se adequa às normais ambientais locais (presunção gerada pela falta de autorização). O apelante, em apertada síntese, aduz que a competência para determinar a retirada das estruturas de telefonia é da União, haja vista que a instalação de equipamentos de telecomunicação é destinada à prestação do serviço essencial, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. Eventualmente, caso entenda pela manutenção da sentença, pugna pela majoração do prazo de 120 dias para retirada dos equipamentos, uma vez que se faz necessário estudo de um novo local para instalação. O apelado apresentou suas contrarrazões conforme ID. 269876286, pugnando pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários fixados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004807-40.2023.8.11.0040 APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Reivindicatória proposta em pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, julgou procedente o pedido inicial, para imitir o município na posse do imóvel, estabelecendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado, caso mantida a sentença, para a retirada dos equipamentos, que deverá ser realizada pela própria concessionária, fazendo cessar a atividade empresarial que não se adequa às normais ambientais locais (presunção gerada pela falta de autorização). Extrai-se dos autos que o Município de Sorriso ingressou com a presente ação, pugnando pela imissão na posse do bem imóvel, ao argumento de que os equipamentos da parte ré estão instalados em um imóvel público de propriedade do autor e sua ocupação ocorre de forma ilegal, posto que não existe qualquer autorização ou cessão de uso do imóvel público em referência emitido pelo Município de Sorriso. O pedido de liminar para imitir o Município de Sorriso na posse do imóvel foi deferido. Contudo, interposto o recurso de agravo de instrumento n. 1001404-37.2023.8.11.9005 foi deferido o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, uma vez que o ora apelante argumentava que a competência para retirada dos equipamentos era da União. O feito prosseguiu normalmente e, ao final, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido. No presente recurso, o apelante aduz que a competência para determinar a retirada das estruturas de telefonia é da União, haja vista que a instalação de equipamentos de telecomunicação é destinada à prestação do serviço essencial, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. Ocorre que, nos autos do recurso de agravo de instrumento alhures mencionado, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL foi devidamente intimada para manifestar nos autos e informou que, efetuados estudos técnicos, aferiu-se inexistir interesse processual a legitimar sua integração no feito. Assim, diante da manifestação da Procuradoria Federal não há como acolher o único argumento do apelante para reforma da sentença. No caso, conforme vem consignado na sentença recorrida, não se nota nos autos tenha a CONCESSIONÁRIA requerida pretendido a adequação (não juntou documento algum), aliás, não se sabe se o local escolhido é compatível com o zoneamento Municipal (não juntou o citado estudo que diz ter ocorrido, tampouco prova da posse anterior), de sorte que ao arrepio da lei é a ocupação, porquanto não há documento indicando tenha a empresa procurado a regularização do direito de "passagem" pelas vias legais (nem aqui, nem nos autos de n. 1001316-25.2023.811.0040), apesar da Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116/15) prever não poderá a ocupação “contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área” (art.6º, II), “pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas” (art.6º, III). Desse modo, verifica-se que a possibilidade de prejuízo ao serviço não pode justificar, por si só, a manutenção da situação de ilegalidade em que a estação se encontra, ao que a sentença deve ser mantida nesse ponto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - INSTALAÇÃO DE ANTENA CELULAR EM IMÓVEL PÚBLICO - CESSAÇÃO DA PERMISSÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPUTAÇÃO DA NATUREZA DE FORÇA VELHA À AÇÃO - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS - PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ausente do processado a documentação mínima necessária à comprovação de que a notificação extrajudicial é nula e a ação é de força velha, deve ser mantida a decisão primeva, eis que calcada em todo o conjunto probatório até então coligido ao feito principal - À luz do primado da proporcionalidade e razoabilidade, o prazo para desocupação deve ser estendido para 90 (noventa) dias, haja vista a imprescindibilidade de dispensação de considerável estrutura técnica e material para o cumprimento da ordem de reintegração - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10024143058394001 Belo Horizonte, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 01/09/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB) E PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO NO ZONEAMENTO. NÃO ADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL. PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ZONA RESIDENCIAL QUE NÃO PERMITE A INSTALAÇÃO DE ANTENA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA DESPROPORCIONALIDADE DA RETIRADA DA ANTENA, DIANTE DE POSSÍVEL DANO AO SERVIÇO DE TELEFONIA NA REGIÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE AUTORIZAR MANUTENÇÃO DA ILEGALIDADE PERPETRADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR RETIRADA DA ESTAÇÃO NO PRAZO DE UM ANO, PARA POSSIBILITAR QUE EMPRESAS POSSAM VERIFICAR COMO EVITAR DANOS AO SERVIÇO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME DE TRANSIÇÃO. ART. 23 DA LINDB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C . Cível - 0008954-51.2013.8.16 .0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.03 .2022) (TJ-PR - APL: 00089545120138160004 Curitiba 0008954-51.2013.8.16 .0004 (Acórdão), Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 29/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) [Destaquei]. Por outro lado, entendo que o recurso deve ser provido parcialmente para determinar que a retirada dos equipamentos do local seja no prazo de 1 (um) ano, uma vez que o prazo concedido na sentença se mostra enxuto. Esse prazo ampliado se justifica pela complexidade técnica da operação, que envolve a realocação da estrutura e a minimização dos impactos na cobertura da rede, além de permitir que a concessionária adote as providências administrativas necessárias para adequação às normas aplicáveis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação apenas para determinar que os equipamentos sejam retirados no prazo de um ano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004807-40.2023.8.11.0040

ID: 260767770

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004807-40.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004807-40.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004807-40.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004807-40.2023.8.11.0040 APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO POR EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL. PRAZO PARA RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória proposta pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, determinando a imissão do ente público na posse de imóvel ocupado pela concessionária de telefonia sem autorização municipal. A decisão de primeiro grau estabeleceu prazo de 120 dias para a retirada dos equipamentos, sob responsabilidade da concessionária, com cessação da atividade empresarial no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para determinar a retirada dos equipamentos de telecomunicação instalados em imóvel público municipal pertence à União; e (ii) estabelecer se o prazo de 120 dias para remoção dos equipamentos deve ser dilatado, considerando a necessidade de realocação da estrutura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município tem competência para ordenar o uso e ocupação do solo urbano, conforme previsto no artigo 30, VIII, da Constituição Federal. 4. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi intimada para manifestação e informou não haver interesse processual que justificasse sua intervenção, afastando a alegação de que a competência para determinar a retirada dos equipamentos seria exclusiva da União. 5. A concessionária não comprovou qualquer tentativa de regularização da ocupação ou de adequação às normas municipais, tampouco demonstrou que o local escolhido era compatível com o zoneamento urbano. 6. Considerando a complexidade da realocação da infraestrutura de telecomunicações, é razoável a ampliação do prazo para retirada dos equipamentos para um ano, permitindo planejamento adequado para evitar descontinuidade do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para estender o prazo de retirada dos equipamentos para um ano. Tese de julgamento: A prestação do serviço essencial de telecomunicações não autoriza a ocupação irregular de imóvel público sem observância das normas municipais. É cabível a ampliação do prazo para remoção dos equipamentos de telecomunicações, desde que demonstrada a necessidade de planejamento para mitigar impactos ao serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, VIII; Lei nº 13.116/2015, art. 6º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10024143058394001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 01.09.2015; TJ-PR, APL nº 0008954-51.2013.8.16.0004, Rel. Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 29.03.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004807-40.2023.8.11.0040 APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Reivindicatória proposta em pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, julgou procedente o pedido inicial, para imitir o município na posse do imóvel, estabelecendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado, caso mantida a sentença, para a retirada dos equipamentos, que deverá ser realizada pela própria concessionária, fazendo cessar a atividade empresarial que não se adequa às normais ambientais locais (presunção gerada pela falta de autorização). O apelante, em apertada síntese, aduz que a competência para determinar a retirada das estruturas de telefonia é da União, haja vista que a instalação de equipamentos de telecomunicação é destinada à prestação do serviço essencial, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. Eventualmente, caso entenda pela manutenção da sentença, pugna pela majoração do prazo de 120 dias para retirada dos equipamentos, uma vez que se faz necessário estudo de um novo local para instalação. O apelado apresentou suas contrarrazões conforme ID. 269876286, pugnando pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários fixados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004807-40.2023.8.11.0040 APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Reivindicatória proposta em pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, julgou procedente o pedido inicial, para imitir o município na posse do imóvel, estabelecendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado, caso mantida a sentença, para a retirada dos equipamentos, que deverá ser realizada pela própria concessionária, fazendo cessar a atividade empresarial que não se adequa às normais ambientais locais (presunção gerada pela falta de autorização). Extrai-se dos autos que o Município de Sorriso ingressou com a presente ação, pugnando pela imissão na posse do bem imóvel, ao argumento de que os equipamentos da parte ré estão instalados em um imóvel público de propriedade do autor e sua ocupação ocorre de forma ilegal, posto que não existe qualquer autorização ou cessão de uso do imóvel público em referência emitido pelo Município de Sorriso. O pedido de liminar para imitir o Município de Sorriso na posse do imóvel foi deferido. Contudo, interposto o recurso de agravo de instrumento n. 1001404-37.2023.8.11.9005 foi deferido o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, uma vez que o ora apelante argumentava que a competência para retirada dos equipamentos era da União. O feito prosseguiu normalmente e, ao final, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido. No presente recurso, o apelante aduz que a competência para determinar a retirada das estruturas de telefonia é da União, haja vista que a instalação de equipamentos de telecomunicação é destinada à prestação do serviço essencial, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. Ocorre que, nos autos do recurso de agravo de instrumento alhures mencionado, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL foi devidamente intimada para manifestar nos autos e informou que, efetuados estudos técnicos, aferiu-se inexistir interesse processual a legitimar sua integração no feito. Assim, diante da manifestação da Procuradoria Federal não há como acolher o único argumento do apelante para reforma da sentença. No caso, conforme vem consignado na sentença recorrida, não se nota nos autos tenha a CONCESSIONÁRIA requerida pretendido a adequação (não juntou documento algum), aliás, não se sabe se o local escolhido é compatível com o zoneamento Municipal (não juntou o citado estudo que diz ter ocorrido, tampouco prova da posse anterior), de sorte que ao arrepio da lei é a ocupação, porquanto não há documento indicando tenha a empresa procurado a regularização do direito de "passagem" pelas vias legais (nem aqui, nem nos autos de n. 1001316-25.2023.811.0040), apesar da Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116/15) prever não poderá a ocupação “contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área” (art.6º, II), “pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas” (art.6º, III). Desse modo, verifica-se que a possibilidade de prejuízo ao serviço não pode justificar, por si só, a manutenção da situação de ilegalidade em que a estação se encontra, ao que a sentença deve ser mantida nesse ponto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - INSTALAÇÃO DE ANTENA CELULAR EM IMÓVEL PÚBLICO - CESSAÇÃO DA PERMISSÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPUTAÇÃO DA NATUREZA DE FORÇA VELHA À AÇÃO - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS - PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ausente do processado a documentação mínima necessária à comprovação de que a notificação extrajudicial é nula e a ação é de força velha, deve ser mantida a decisão primeva, eis que calcada em todo o conjunto probatório até então coligido ao feito principal - À luz do primado da proporcionalidade e razoabilidade, o prazo para desocupação deve ser estendido para 90 (noventa) dias, haja vista a imprescindibilidade de dispensação de considerável estrutura técnica e material para o cumprimento da ordem de reintegração - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10024143058394001 Belo Horizonte, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 01/09/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB) E PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO NO ZONEAMENTO. NÃO ADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL. PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ZONA RESIDENCIAL QUE NÃO PERMITE A INSTALAÇÃO DE ANTENA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA DESPROPORCIONALIDADE DA RETIRADA DA ANTENA, DIANTE DE POSSÍVEL DANO AO SERVIÇO DE TELEFONIA NA REGIÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE AUTORIZAR MANUTENÇÃO DA ILEGALIDADE PERPETRADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR RETIRADA DA ESTAÇÃO NO PRAZO DE UM ANO, PARA POSSIBILITAR QUE EMPRESAS POSSAM VERIFICAR COMO EVITAR DANOS AO SERVIÇO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME DE TRANSIÇÃO. ART. 23 DA LINDB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C . Cível - 0008954-51.2013.8.16 .0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.03 .2022) (TJ-PR - APL: 00089545120138160004 Curitiba 0008954-51.2013.8.16 .0004 (Acórdão), Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 29/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) [Destaquei]. Por outro lado, entendo que o recurso deve ser provido parcialmente para determinar que a retirada dos equipamentos do local seja no prazo de 1 (um) ano, uma vez que o prazo concedido na sentença se mostra enxuto. Esse prazo ampliado se justifica pela complexidade técnica da operação, que envolve a realocação da estrutura e a minimização dos impactos na cobertura da rede, além de permitir que a concessionária adote as providências administrativas necessárias para adequação às normas aplicáveis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação apenas para determinar que os equipamentos sejam retirados no prazo de um ano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001404-52.2025.8.26.0274

ID: 330239035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-52.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NURIAN THAMIRES RINALDI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001404-52.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.C.B. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido.… Processo 1001404-52.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.C.B. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Em análise perfunctória dos documentos que instruem a inicial, verifico que no acordo celebrado e homologado a fls. 11/13 foram fixados apenas alimentos in natura, referentes ao pagamento das mensalidades escolares da menor. Ao que parece, tais pagamentos são efetuados diretamente ao prestador de serviço, porquanto não estipulado que seriam depositados em conta de titularidade da genitora ou da menor. Assim, de rigor que seja fixados alimentos in pecúnia, em especial considerando a idade da menor, atualmente com 14 anos (6 anos à época do acordo). Assim, mantida a pensão alimentícia no atual patamar, o(a) autor(a) poderá se ver privado do indispensável para o suprimento de suas necessidades básicas com vestuário, moradia, alimentação, saúde e lazer. Ademais, a medida é absolutamente reversível, podendo a qualquer tempo ser modificado o valor dos alimentos provisórios ora fixado. Ressalte-se que a sentença que arbitra o pagamento de pensão alimentícia não faz coisa julgada material, porquanto tem por objeto relação jurídica continuativa de tempo indeterminado. Em outras palavras, toda e qualquer convenção ou decisão a respeito de alimentos possui natureza rebus sic stantibus, podendo ser alterada a qualquer momento, desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC. Desse modo, havendo modificação superveniente das circunstâncias relacionadas às necessidades do alimentando e aos recursos (possibilidades) do alimentante, poderá o interessado requerer ao Poder Judiciário a alteração da sentença que fixou a pensão alimentícia, pugnando pela exoneração, redução ou majoração do encargo, com fundamento no artigo 1.699 do CC, que assim dispõe: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (grifo meu). Como bem destacam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a revisão alimentícia está condicionada à comprovação de que houve uma mudança, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, fáticos ou jurídicos, da obrigação alimentícia posterior à sua fixação, decorrente de fato imprevisível, não decorrente do comportamento das próprias partes, afinal, se a diminuição de sua capacidade econômica decorre de ato voluntário do alimentante ou do alimentado, não se pode justificar a revisão (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. Vol. 6. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 788 grifo meu). Ainda de acordo com os referidos civilistas, a concessão de liminar (de nítida feição antecipatória) nas ações revisionais em que se busca a diminuição do quantum deve ser precedida de extremado cuidado pelo juiz. Somente diante de prova inequívoca, apresentada documentalmente com a petição inicial, é que se pode reduzir liminarmente o valor. Não havendo prova documental suficiente, impõe-se, primeiramente, a ouvida do réu, o credor, evitando a prolação de uma decisão que poderá comprometer a sua sobrevivência (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. Vol. 6. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 789 grifo meu). Considerando-se que os documentos acostados com a inicial não permitem aferir a real capacidade econômica do(a) demandado(a), entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios mensais in pecúnia no valor equivalente à 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, mantida a fixação dos alimentos in natura referentes às mensalidades escolares Referido montante não se mostra exagerado e atende às necessidades básicas do(a) requerente. Do que foi exposto, constata-se que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para fixar, a título de alimentos provisórios mensais in pecunia, a importância correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo dos alimento in natura referente às mensalidades escolares. Os valores ora fixados a título de alimentos provisórios in pecunia são devidos a partir da citação e deverão ser pagos à parte requerente até o dia 10 (dez) de cada mês. 4. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 25/08/2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: http:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), por hora patamar básico da Tabela de Remuneração , com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos). O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) no importe de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se. Itapolis, 18 de julho de 2025. - ADV: NURIAN THAMIRES RINALDI DE BARROS (OAB 351640/SP)

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Minerva S.A. e outros x Minerva S.A. e outros

ID: 336716098

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-31.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A. WILLIAM EDUARDO DE MATOS

Polo Passivo:

MINERVA S.A. WILLIAM EDUARDO DE MATOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FLUHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILLO PITA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000803-31.2024.5.10.0812 RECORRENTE: WILLIAM EDUARDO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000803-31.2024.5.10.0812 RECORRENTE: WILLIAM EDUARDO DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MINERVA S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000803-31.2024.5.10.0812 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO MARTINS LEITÃO RECORRENTE: WILLIAM EDUARDO DE MATOS Advogados: ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES - TO0006382, MURILLO PITA NUNES - TO0007054 RECORRENTE: MINERVA S.A. Advogado: EDUARDO FLUHMANN - SP0118168 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, em que verificada a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019), impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Não conhecido o recurso independente da ré, também inviável o conhecimento do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Recursos ordinários não conhecidos. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA, em exercício na MM. 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, por meio da sentença às fls. 432/446 do PDF (ID. e0a7c14), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade ao autor, bem como condenou a reclamada a pagar honorários advocatícios e honorários periciais. A parte reclamada, MINERVA S.A., apresenta recurso ordinário às fls. 449/458 do PDF (ID. 0f47399), no qual pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: adicional de insalubridade, honorários periciais, gratuidade de justiça e honorários advocatícios sucumbenciais, bem como limitação da condenação aos valores da petição inicial. O reclamante, WILLIAM EDUARDO DE MATOS, interpõe recurso ordinário adesivo às fls. 478/485 do PDF (ID. 1686e8e), pretendendo a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras pela supressão das pausas psicofisiológicas. Guias de custas processuais às fls. 467/468 do PDF (IDs 7a33011 e 1a2e1f9). Apólice de seguro garantia judicial às fls. 461/466 do PDF (ID. eafb7d2). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 471/477 do PDF (ID. 71Ca620) e contrarrazões pela reclamada às fls. 488/493 do PDF (ID. 0487f40). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Verifico que o apelo da reclamada não passa pelo crivo da admissibilidade, porquanto deserto. Explico. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que regulamenta o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispõe sobre a observância de requisitos para a sua aceitação. O art. 5º do referido Ato (republicado em 25.6.2020) estabelece que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar, dentre outros documentos, a "comprovação de registro da apólice na SUSEP" (art. 5º, II), requisito que não foi observado pela empresa recorrente. A recorrente juntou a apólice do seguro-garantia (ID. eafb7d2) e a certidão de regularidade da sociedade seguradora (ID. 34f7097), contudo, deixou de apresentar o comprovante de registro da apólice específica junto à SUSEP. Por sua vez, o art. 6º, II, da mesma norma estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, "no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Assim, verificado referido defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025)." Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSBDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada, ante a deserção verificada. Não conhecido o recurso independente da ré, também deixo de conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço dos recursos ordinários, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer dos recursos ordinários. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília, DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM EDUARDO DE MATOS

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Minerva S.A. e outros x Minerva S.A. e outros

ID: 336716125

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-31.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A. WILLIAM EDUARDO DE MATOS

Polo Passivo:

MINERVA S.A. WILLIAM EDUARDO DE MATOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FLUHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILLO PITA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000803-31.2024.5.10.0812 RECORRENTE: WILLIAM EDUARDO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000803-31.2024.5.10.0812 RECORRENTE: WILLIAM EDUARDO DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MINERVA S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000803-31.2024.5.10.0812 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO MARTINS LEITÃO RECORRENTE: WILLIAM EDUARDO DE MATOS Advogados: ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES - TO0006382, MURILLO PITA NUNES - TO0007054 RECORRENTE: MINERVA S.A. Advogado: EDUARDO FLUHMANN - SP0118168 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, em que verificada a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019), impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Não conhecido o recurso independente da ré, também inviável o conhecimento do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Recursos ordinários não conhecidos. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA, em exercício na MM. 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, por meio da sentença às fls. 432/446 do PDF (ID. e0a7c14), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade ao autor, bem como condenou a reclamada a pagar honorários advocatícios e honorários periciais. A parte reclamada, MINERVA S.A., apresenta recurso ordinário às fls. 449/458 do PDF (ID. 0f47399), no qual pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: adicional de insalubridade, honorários periciais, gratuidade de justiça e honorários advocatícios sucumbenciais, bem como limitação da condenação aos valores da petição inicial. O reclamante, WILLIAM EDUARDO DE MATOS, interpõe recurso ordinário adesivo às fls. 478/485 do PDF (ID. 1686e8e), pretendendo a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras pela supressão das pausas psicofisiológicas. Guias de custas processuais às fls. 467/468 do PDF (IDs 7a33011 e 1a2e1f9). Apólice de seguro garantia judicial às fls. 461/466 do PDF (ID. eafb7d2). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 471/477 do PDF (ID. 71Ca620) e contrarrazões pela reclamada às fls. 488/493 do PDF (ID. 0487f40). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Verifico que o apelo da reclamada não passa pelo crivo da admissibilidade, porquanto deserto. Explico. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que regulamenta o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispõe sobre a observância de requisitos para a sua aceitação. O art. 5º do referido Ato (republicado em 25.6.2020) estabelece que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar, dentre outros documentos, a "comprovação de registro da apólice na SUSEP" (art. 5º, II), requisito que não foi observado pela empresa recorrente. A recorrente juntou a apólice do seguro-garantia (ID. eafb7d2) e a certidão de regularidade da sociedade seguradora (ID. 34f7097), contudo, deixou de apresentar o comprovante de registro da apólice específica junto à SUSEP. Por sua vez, o art. 6º, II, da mesma norma estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, "no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Assim, verificado referido defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025)." Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSBDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada, ante a deserção verificada. Não conhecido o recurso independente da ré, também deixo de conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço dos recursos ordinários, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer dos recursos ordinários. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília, DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S.A. e outros x Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S.A. e outros

ID: 336716155

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000891-75.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000891-75.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GIOVANNY MOREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000891-75.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000891-75.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS Advogado: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF0036563 RECORRENTE: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. Advogado: GUSTAVO REZENDE MITNE - PR0052997 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): VANESSA REIS BRISOLLA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO. DESPICIENDA. SÚMULA N. 245 DO COL. TST. Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de de concorrência de garantias, a qual oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado, pois "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 245 do col. TST. Precedentes turmários. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O excesso contratual derivado do exercício de função estranha ao contrato remete à necessidade de se estabelecer remuneração adequada, a fim de se evitar a indevida apropriação do trabalho pelo empregador que se enriquece com o consequente empobrecimento do empregado. O enriquecimento ilícito se encontra tipificado no art. 884 do Código Civil e vem ingressar no direito do trabalho pelo permissivo dos arts. 460 e 461 da CLT. Negando o empregador o acúmulo funcional, compete à parte postulante o ônus probatório quanto ao exercício de atividades diversas daquelas para as quais fora contratada, nos termos do art. 818, I, da CLT. E desse ônus, na hipótese dos autos, o reclamante não se desincumbiu a contento, devendo prevalecer a regra insculpida no parágrafo único do art. 456 da CLT, no sentido de que o demandante desempenhou funções compatíveis com a sua condição pessoal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BAIXO CONTATO COM AGENTE FRIO. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, mais precisamente na Norma Regulamentadora 15 (Portaria do MTE 3.214/1978). No caso, o autor ingressava por curtos períodos em ambiente frio, não havendo exposição aos agentes nocivos do frio. DANO MORAL. A indenização por dano moral a par de reparar o dano na vítima tem também efeitos pedagógicos no ofensor, a indicar a necessidade de majoração do valor em face do tratamento inadequado recebido pelo empregado dos gestores da empresa. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. Nos termos do que preconiza a Súmula nº 146 do col. TST, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Não demonstrado pela ré o correto pagamento ou a compensação adequada, são devidas as diferenças postuladas pelo autor a título de domingos laborados. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Entende esta Egr. Turma que os honorários advocatícios de sucumbência, em regra, devem se situar em 10%, percentual que se demonstra justo e harmônico com os parâmetros definidos no art. 791-A da CLT e as circunstâncias evidenciadas nos autos, conforme já definido pelo julgador da instância de origem. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta VANESSA REIS BRISOLLA, em exercício na MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 308/321 do PDF (ID. 6f67ac9), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada suprimido, indenização pelo vale-alimentação não quitado e indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. O reclamante apresenta recurso ordinário às fls. 324/336 do PDF (ID. c9c248c), no qual pretende a reforma da sentença nos seguintes temas: acúmulo de função, pagamento em dobro dos domingos trabalhados, adicional de quebra de caixa, adicional de insalubridade, majoração da indenização por danos morais e aumento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada também interpõe recurso ordinário às fls. 337/351 do PDF (ID. e7e5595), em que pretende afastar a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, vale-alimentação e indenização por danos morais. Guias das custas processuais e documentos relativos ao seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, às fls. 352/362 do PDF. Contrarrazões pela reclamada às fls. 365/372 do PDF (ID. 444A263) e contrarrazões pelo reclamante às fls. 373/384 do PDF (ID 6eec9eb), nas quais suscita preliminar de não conhecimento do recurso patronal por deserção. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante argui, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, ao argumento, em suma, de que a apólice de seguro-garantia apresentada não atende às exigências para substituir o depósito recursal. Pois bem. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, conforme artigos 3º e 10º, verbis: "Art. 3º A aceitação do seguro-garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três)anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada às fls. 354/359 do PDF não se encontra em acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. É que a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 9.4), com restrições indevidas ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. E não poderia ser diferente, pois o seguro-garantia equipara-se ao depósito recursal para fins de admissibilidade do apelo, o que atrai o entendimento sufragado na Súmula n. 245 do col. TST, segundo a qual "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.". Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). No mesmo sentido, cito julgado abaixo, de minha relatoria, no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, que determina que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC , §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita em depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST . TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023). Por todos esses fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Quanto ao apelo obreiro, dele conheço porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Recurso ordinário da reclamada não conhecido e recurso ordinário do reclamante conhecido. 2. MÉRITO 2.1. ACÚMULO DE FUNÇÃO A MM. juíza de origem indeferiu a pretensão de pagamento de plus salarial por acúmulo de função, ao fundamento, em suma, de que as atividades exercidas pelo reclamante eram compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e com aquelas pactuadas no contrato de emprego. O reclamante recorre, alegando que o exercício de funções diversas da contratada (atendente de lanchonete), como as de operador de caixa, cozinheiro e estoquista, justifica o deferimento da parcela. Analiso. O contrato de trabalho dispõe de objeto determinado, a prestação de trabalho. Por sua vez, o trabalho contratado ao empregado guarda estreita relação com o cargo que vem ocupar, de modo que o desempenho de atividades estranhas ao cargo ou a função revela inegável extrapolação do objeto do contrato. O excesso contratual derivado do exercício de função estranha ao contrato remete à necessidade de se estabelecer remuneração adequada, a fim de se evitar a indevida apropriação do trabalho pelo empregador que se enriquece com o consequente empobrecimento do empregado. O enriquecimento ilícito se encontra tipificado no art. 884 do Código Civil e vem ingressar no direito do trabalho pelo permissivo dos arts. 460 e 461 da CLT. Em virtude de trabalho em quantidade ou qualidade estranha e superior ao feixe de atribuições do trabalhador, torna-se devido o acréscimo remuneratório, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico entre as partes da relação de emprego. Negando o empregador o acúmulo funcional, como na hipótese, compete ao postulante o ônus probatório quanto ao exercício de atividades diversas daquelas para as quais fora contratado, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso, como pontuado pela julgadora da instância de origem: "(...) pelo depoimento do autor e da sua testemunha é possível constatar que todos os funcionários do estabelecimento tinham diversas atribuições a depender da demanda exigida pela clientela, desde atendimento direto ao público até as atividades de organização e limpeza do estabelecimento" (fl. 309 do PDF). As funções desempenhadas pelo reclamante, portanto, estavam dentro do feixe de atribuições para a qual ele foi contratado. Logo, não há acúmulo funcional a ser reconhecido na hipótese, pois inexiste comprovação nesse sentido nos autos. Há de se concluir, assim, que não houve alteração do pactuado ou comprometimento do caráter comutativo do contrato de trabalho (inteligência do parágrafo único do art. 456 da CLT.) Nada a prover. 2.2. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO E REFLEXOS A magistrada sentenciante indeferiu o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados, deferindo o pagamento dobrado dos feriados especificados na sentença. O reclamante recorre, sustentando que laborava em domingos sem a correspondente folga compensatória na mesma semana ou o devido pagamento dobrado. O recurso merece provimento. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, conforme entendimento pacífico da Súmula nº 146 do TST. Na hipótese, a reclamada, em sua contestação (fls. 125/126 do PDF), não impugnou especificamente a alegação autoral de ausência de folga compensatória para os domingos trabalhados, limitando sua defesa a discorrer sobre os feriados. A ausência de impugnação específica torna o fato incontroverso, nos termos do art. 341 do CPC. Ademais, os cartões de ponto juntados de forma parcial e os contracheques respectivos também não comprovam a regular quitação ou compensação de todos os domingos laborados no período do contrato de trabalho. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos laborados durante todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Anoto que se deve observar, na liquidação, os dias de domingo efetivamente laborados. E no período em que a ré não anotou os dias trabalhados (outubro de 2022 a março de 2023), deve-se considerar todos os domingos laborados, ante a ausência de defesa específica. Recurso provido nesses termos. 2.3. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA O Juízo a quo indeferiu o pedido de adicional de quebra de caixa, ao fundamento de que: "(...) mesmo o autor eventualmente desempenhando a função de caixa, não se vislumbra dos contracheques juntados aos autos qualquer desconto relativo a diferenças do fechamento de caixa. Diante disso, não faz jus ao recebimento da referida gratificação, razão pela qual, indefiro o pedido." (fl. 313 do PDF). O recorrente pugna pela reforma, afirmando que a CCT da categoria ampara seu pleito. Sem razão. A cláusula sétima da CCT 2022/2024 (fl. 32 do PDF) estabelece o pagamento do adicional de 15% àqueles que exercem a função de caixa. A finalidade da parcela é remunerar o risco da atividade, decorrente de eventuais diferenças no fechamento do caixa. Embora o reclamante operasse o caixa, tal atribuição era apenas uma dentre várias, não sendo sua função principal ou exclusiva. A prova dos autos não demonstrou que o obreiro fosse o único responsável pelo fechamento do caixa ou que sofresse descontos por diferenças de valores, o que esvazia o pressuposto para o deferimento da parcela, que visa justamente a remunerar este risco específico. Nego provimento. 2.4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO A magistrada da instância de origem, na esteira da conclusão do laudo pericial, indeferiu o pleito de adicional de insalubridade. O reclamante busca a reforma do decisum, argumentando que: "a prova testemunhal e documental constante dos autos demonstra que o recorrente laborava diariamente em câmaras frias, sendo exposto a temperaturas extremamente baixas sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que pudessem neutralizar os efeitos do frio intenso." (fl. 334 do PDF). Pois bem. Conforme art. 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% para a classificação em grau máximo, 20% para médio e 10% para mínimo. Por sua vez, dispõe o art. 195 da CLT que a "caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho". Na hipótese dos autos, o laudo pericial produzido concluiu pela inexistência de insalubridade, ao fundamento de que a exposição da reclamante a baixas temperaturas se dava de forma eventual e em período de tempo que não expunha o empregado aos agentes nocivos das baixas temperaturas. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme dispõe o artigo 479 do CPC. A análise da insalubridade por exposição ao agente frio é qualitativa, conforme Anexo 9 da NR-15 do MTE, não havendo previsão de limites de tolerância de tempo de exposição. O laudo pericial (fl. 258) confirmou que o reclamante ingressava habitualmente em câmaras frias com temperaturas negativas (de até -20ºC), o que, por si só, já evidencia a exposição ao agente insalubre. Ademais, o perito consignou que não identificou "quaisquer registros formais de entrega de EPIs ao autor" (fl. 263 do PDF). Registro, ainda, que a exposição intermitente não afasta o direito ao adicional, nos termos da Súmula nº 47 do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No entanto, no caso presente o ingresso do empregado se dava de modo habitual mas por período de tempo muito curto, concluindo o perito pela ausência de condições insalubres no trabalho do empregado. Nego provimento ao recurso. 2.5. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO A magistrada de origem condenou a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O reclamante busca a majoração do valor, ao argumento de que: "(...) tal quantia é irrisória frente a gravidade das ofensas sofridas, que incluíram humilhações constantes por parte da coordenadora, com ofensas verbais, gritos e ameaças reiteradas, além de um ambiente de trabalho hostil e degradante" (fl. 331 do PDF). O apelo merece parcial provimento. Na fixação do quantum, devem ser sopesados a gravidade da ofensa, a extensão do dano, o porte econômico da ofensora, o caráter pedagógico da medida e o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse prisma, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a meu ver, mostra-se módico e não cumpre satisfatoriamente sua função punitivo-pedagógica frente a uma empresa de grande porte. Portanto, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a majoração é medida que se impõe. Dou parcial provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido nesses termos. 2.6. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende o recorrente a diminuição do percentual dos honorários advocatícios em que foi condenado para 5%. Além disso, requer a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor para 15% sobre o montante que se apurar na fase de liquidação. Pois bem. Quanto ao percentual fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputo proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10%, importe esse já fixado na origem. Nesse cenário, nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto; conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos efetivamente laborados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o parcial provimento do apelo obreiro, arbitro à condenação o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixo custas processuais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do apelo patronal; conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília, DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS

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Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S.A. e outros x Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S.A. e outros

ID: 336716183

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000891-75.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000891-75.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GIOVANNY MOREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000891-75.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000891-75.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS Advogado: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF0036563 RECORRENTE: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. Advogado: GUSTAVO REZENDE MITNE - PR0052997 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): VANESSA REIS BRISOLLA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO. DESPICIENDA. SÚMULA N. 245 DO COL. TST. Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de de concorrência de garantias, a qual oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado, pois "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 245 do col. TST. Precedentes turmários. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O excesso contratual derivado do exercício de função estranha ao contrato remete à necessidade de se estabelecer remuneração adequada, a fim de se evitar a indevida apropriação do trabalho pelo empregador que se enriquece com o consequente empobrecimento do empregado. O enriquecimento ilícito se encontra tipificado no art. 884 do Código Civil e vem ingressar no direito do trabalho pelo permissivo dos arts. 460 e 461 da CLT. Negando o empregador o acúmulo funcional, compete à parte postulante o ônus probatório quanto ao exercício de atividades diversas daquelas para as quais fora contratada, nos termos do art. 818, I, da CLT. E desse ônus, na hipótese dos autos, o reclamante não se desincumbiu a contento, devendo prevalecer a regra insculpida no parágrafo único do art. 456 da CLT, no sentido de que o demandante desempenhou funções compatíveis com a sua condição pessoal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BAIXO CONTATO COM AGENTE FRIO. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, mais precisamente na Norma Regulamentadora 15 (Portaria do MTE 3.214/1978). No caso, o autor ingressava por curtos períodos em ambiente frio, não havendo exposição aos agentes nocivos do frio. DANO MORAL. A indenização por dano moral a par de reparar o dano na vítima tem também efeitos pedagógicos no ofensor, a indicar a necessidade de majoração do valor em face do tratamento inadequado recebido pelo empregado dos gestores da empresa. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. Nos termos do que preconiza a Súmula nº 146 do col. TST, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Não demonstrado pela ré o correto pagamento ou a compensação adequada, são devidas as diferenças postuladas pelo autor a título de domingos laborados. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Entende esta Egr. Turma que os honorários advocatícios de sucumbência, em regra, devem se situar em 10%, percentual que se demonstra justo e harmônico com os parâmetros definidos no art. 791-A da CLT e as circunstâncias evidenciadas nos autos, conforme já definido pelo julgador da instância de origem. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta VANESSA REIS BRISOLLA, em exercício na MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 308/321 do PDF (ID. 6f67ac9), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada suprimido, indenização pelo vale-alimentação não quitado e indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. O reclamante apresenta recurso ordinário às fls. 324/336 do PDF (ID. c9c248c), no qual pretende a reforma da sentença nos seguintes temas: acúmulo de função, pagamento em dobro dos domingos trabalhados, adicional de quebra de caixa, adicional de insalubridade, majoração da indenização por danos morais e aumento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada também interpõe recurso ordinário às fls. 337/351 do PDF (ID. e7e5595), em que pretende afastar a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, vale-alimentação e indenização por danos morais. Guias das custas processuais e documentos relativos ao seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, às fls. 352/362 do PDF. Contrarrazões pela reclamada às fls. 365/372 do PDF (ID. 444A263) e contrarrazões pelo reclamante às fls. 373/384 do PDF (ID 6eec9eb), nas quais suscita preliminar de não conhecimento do recurso patronal por deserção. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante argui, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, ao argumento, em suma, de que a apólice de seguro-garantia apresentada não atende às exigências para substituir o depósito recursal. Pois bem. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, conforme artigos 3º e 10º, verbis: "Art. 3º A aceitação do seguro-garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três)anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada às fls. 354/359 do PDF não se encontra em acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. É que a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 9.4), com restrições indevidas ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. E não poderia ser diferente, pois o seguro-garantia equipara-se ao depósito recursal para fins de admissibilidade do apelo, o que atrai o entendimento sufragado na Súmula n. 245 do col. TST, segundo a qual "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.". Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). No mesmo sentido, cito julgado abaixo, de minha relatoria, no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, que determina que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC , §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita em depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST . TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023). Por todos esses fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Quanto ao apelo obreiro, dele conheço porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Recurso ordinário da reclamada não conhecido e recurso ordinário do reclamante conhecido. 2. MÉRITO 2.1. ACÚMULO DE FUNÇÃO A MM. juíza de origem indeferiu a pretensão de pagamento de plus salarial por acúmulo de função, ao fundamento, em suma, de que as atividades exercidas pelo reclamante eram compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e com aquelas pactuadas no contrato de emprego. O reclamante recorre, alegando que o exercício de funções diversas da contratada (atendente de lanchonete), como as de operador de caixa, cozinheiro e estoquista, justifica o deferimento da parcela. Analiso. O contrato de trabalho dispõe de objeto determinado, a prestação de trabalho. Por sua vez, o trabalho contratado ao empregado guarda estreita relação com o cargo que vem ocupar, de modo que o desempenho de atividades estranhas ao cargo ou a função revela inegável extrapolação do objeto do contrato. O excesso contratual derivado do exercício de função estranha ao contrato remete à necessidade de se estabelecer remuneração adequada, a fim de se evitar a indevida apropriação do trabalho pelo empregador que se enriquece com o consequente empobrecimento do empregado. O enriquecimento ilícito se encontra tipificado no art. 884 do Código Civil e vem ingressar no direito do trabalho pelo permissivo dos arts. 460 e 461 da CLT. Em virtude de trabalho em quantidade ou qualidade estranha e superior ao feixe de atribuições do trabalhador, torna-se devido o acréscimo remuneratório, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico entre as partes da relação de emprego. Negando o empregador o acúmulo funcional, como na hipótese, compete ao postulante o ônus probatório quanto ao exercício de atividades diversas daquelas para as quais fora contratado, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso, como pontuado pela julgadora da instância de origem: "(...) pelo depoimento do autor e da sua testemunha é possível constatar que todos os funcionários do estabelecimento tinham diversas atribuições a depender da demanda exigida pela clientela, desde atendimento direto ao público até as atividades de organização e limpeza do estabelecimento" (fl. 309 do PDF). As funções desempenhadas pelo reclamante, portanto, estavam dentro do feixe de atribuições para a qual ele foi contratado. Logo, não há acúmulo funcional a ser reconhecido na hipótese, pois inexiste comprovação nesse sentido nos autos. Há de se concluir, assim, que não houve alteração do pactuado ou comprometimento do caráter comutativo do contrato de trabalho (inteligência do parágrafo único do art. 456 da CLT.) Nada a prover. 2.2. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO E REFLEXOS A magistrada sentenciante indeferiu o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados, deferindo o pagamento dobrado dos feriados especificados na sentença. O reclamante recorre, sustentando que laborava em domingos sem a correspondente folga compensatória na mesma semana ou o devido pagamento dobrado. O recurso merece provimento. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, conforme entendimento pacífico da Súmula nº 146 do TST. Na hipótese, a reclamada, em sua contestação (fls. 125/126 do PDF), não impugnou especificamente a alegação autoral de ausência de folga compensatória para os domingos trabalhados, limitando sua defesa a discorrer sobre os feriados. A ausência de impugnação específica torna o fato incontroverso, nos termos do art. 341 do CPC. Ademais, os cartões de ponto juntados de forma parcial e os contracheques respectivos também não comprovam a regular quitação ou compensação de todos os domingos laborados no período do contrato de trabalho. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos laborados durante todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Anoto que se deve observar, na liquidação, os dias de domingo efetivamente laborados. E no período em que a ré não anotou os dias trabalhados (outubro de 2022 a março de 2023), deve-se considerar todos os domingos laborados, ante a ausência de defesa específica. Recurso provido nesses termos. 2.3. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA O Juízo a quo indeferiu o pedido de adicional de quebra de caixa, ao fundamento de que: "(...) mesmo o autor eventualmente desempenhando a função de caixa, não se vislumbra dos contracheques juntados aos autos qualquer desconto relativo a diferenças do fechamento de caixa. Diante disso, não faz jus ao recebimento da referida gratificação, razão pela qual, indefiro o pedido." (fl. 313 do PDF). O recorrente pugna pela reforma, afirmando que a CCT da categoria ampara seu pleito. Sem razão. A cláusula sétima da CCT 2022/2024 (fl. 32 do PDF) estabelece o pagamento do adicional de 15% àqueles que exercem a função de caixa. A finalidade da parcela é remunerar o risco da atividade, decorrente de eventuais diferenças no fechamento do caixa. Embora o reclamante operasse o caixa, tal atribuição era apenas uma dentre várias, não sendo sua função principal ou exclusiva. A prova dos autos não demonstrou que o obreiro fosse o único responsável pelo fechamento do caixa ou que sofresse descontos por diferenças de valores, o que esvazia o pressuposto para o deferimento da parcela, que visa justamente a remunerar este risco específico. Nego provimento. 2.4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO A magistrada da instância de origem, na esteira da conclusão do laudo pericial, indeferiu o pleito de adicional de insalubridade. O reclamante busca a reforma do decisum, argumentando que: "a prova testemunhal e documental constante dos autos demonstra que o recorrente laborava diariamente em câmaras frias, sendo exposto a temperaturas extremamente baixas sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que pudessem neutralizar os efeitos do frio intenso." (fl. 334 do PDF). Pois bem. Conforme art. 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% para a classificação em grau máximo, 20% para médio e 10% para mínimo. Por sua vez, dispõe o art. 195 da CLT que a "caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho". Na hipótese dos autos, o laudo pericial produzido concluiu pela inexistência de insalubridade, ao fundamento de que a exposição da reclamante a baixas temperaturas se dava de forma eventual e em período de tempo que não expunha o empregado aos agentes nocivos das baixas temperaturas. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme dispõe o artigo 479 do CPC. A análise da insalubridade por exposição ao agente frio é qualitativa, conforme Anexo 9 da NR-15 do MTE, não havendo previsão de limites de tolerância de tempo de exposição. O laudo pericial (fl. 258) confirmou que o reclamante ingressava habitualmente em câmaras frias com temperaturas negativas (de até -20ºC), o que, por si só, já evidencia a exposição ao agente insalubre. Ademais, o perito consignou que não identificou "quaisquer registros formais de entrega de EPIs ao autor" (fl. 263 do PDF). Registro, ainda, que a exposição intermitente não afasta o direito ao adicional, nos termos da Súmula nº 47 do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No entanto, no caso presente o ingresso do empregado se dava de modo habitual mas por período de tempo muito curto, concluindo o perito pela ausência de condições insalubres no trabalho do empregado. Nego provimento ao recurso. 2.5. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO A magistrada de origem condenou a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O reclamante busca a majoração do valor, ao argumento de que: "(...) tal quantia é irrisória frente a gravidade das ofensas sofridas, que incluíram humilhações constantes por parte da coordenadora, com ofensas verbais, gritos e ameaças reiteradas, além de um ambiente de trabalho hostil e degradante" (fl. 331 do PDF). O apelo merece parcial provimento. Na fixação do quantum, devem ser sopesados a gravidade da ofensa, a extensão do dano, o porte econômico da ofensora, o caráter pedagógico da medida e o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse prisma, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a meu ver, mostra-se módico e não cumpre satisfatoriamente sua função punitivo-pedagógica frente a uma empresa de grande porte. Portanto, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a majoração é medida que se impõe. Dou parcial provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido nesses termos. 2.6. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende o recorrente a diminuição do percentual dos honorários advocatícios em que foi condenado para 5%. Além disso, requer a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor para 15% sobre o montante que se apurar na fase de liquidação. Pois bem. Quanto ao percentual fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputo proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10%, importe esse já fixado na origem. Nesse cenário, nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto; conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos efetivamente laborados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o parcial provimento do apelo obreiro, arbitro à condenação o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixo custas processuais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do apelo patronal; conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília, DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

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Paulo Roberto De Castro Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337851288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004285-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004285-11.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004285-11.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DE CAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004285-11.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004285-11.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO JOSE LOPES - GO9856-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004285-11.2018.4.01.3502 Processo de Referência: 0004285-11.2018.4.01.3502 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA em que se busca a concessão de provimento judicial no sentido de reformar a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Na decisão de primeiro grau, o juízo monocrático reconheceu a presença dos atributos que caracterizam como título executivo o Contrato de Consignação em Pagamento que lastreou o ajuizamento da ação de execução processo n.º 0003425-44.2017.4.01.3502, nos seguintes termos (ID 36438063, p. 42/46): “ (...)A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC, assentou entendimento de que "[a] Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O titulo executivo extrajudicial, contudo, deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2°, incisos I e II, da Lei n° 10.931/2004). No caso, a exequente instruiu a petição inicial com a cédula de crédito bancário (fls. 07/10 da EF), a qual discrimina empréstimo de R$ 65.120,00 em 36 parcelas de R$ 2.518,95, a custo efetivo mensal de 1,88 %. O instrumento ainda prevê, nos casos de inadimplemento, juros remuneratórios em taxa equivalente à do período de adimplência, juros de mora de 1% e multa de 2 %. A inicial também está acompanhada de demonstrativo do débito (fls. 11/13 da EF), do qual se extrai a cobrança daqueles mesmos índices, individualizados, porém sem cumulação com comissão de permanência, conforme tabela de evolução da dívida à fl. 13. Ainda, a comparação da tabela de dados gerais do contrato (fl. 11 da EF) com a de evolução da divida (fl. 13 da EF) demonstra claramente que o executado adimpliu 13 (treze) prestações do contrato, tendo incorrido em inadimplência a partir de 02/04/2017, quando foi apurado um crédito em atraso de R$ 49,904,36 (dos R$ 65.120,00 iniciais). Assim, a Cédula de Crédito Bancário que instruiu a petição inicial da execução constitui titulo executivo extrajudicial liquido, certo e exigível. (...) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, mantendo íntegra, em todos os seus termos e atos, a execução n. 3425-44.2017.4.01.3502. Sem custas (art. 70 da Lei n° 9.289/1996). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal em face da gratuidade da justiça ora deferida. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos n. 3425-44.2017.4.01.3502, neles prosseguindo a execução. (...)” Em suas razões recursais (ID 36438063, p. 51/55), o embargante alega, em síntese, que o Contrato de Crédito Consignado não é título executivo nos termos do art. 784 do CPC, dotado de certeza e de liquidez, bem como questionam a legalidade dos encargos contratuais. A embargada apresentou contrarrazões (ID 36438063, p. 59/68), pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004285-11.2018.4.01.3502 Processo de Referência: 0004285-11.2018.4.01.3502 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a aptidão do contrato de empréstimo consignado ser considerado como título executivo, em conformidade com o art. 784, II do CPC e o art. 10.931/2004. A presente ação de execução foi instruída com cópia do Contrato de Crédito Consignado Caixa nº 08.2289.1100018764/45, pactuado em 30/11/2015. A CEF informa que em razão da inadimplência houve o vencimento antecipado da dívida, sendo devido o valor de R$ 54.405,61 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e cinco reais e sessenta e um centavos). O art. 783 do CPC preceitua que a “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível”, bem como o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe que o documento apto a ser considerado título judicial deve representar dívida certa, líquida e exigível. Em relação aos contratos bancários há certa celeuma no ordenamento jurídico, conforme sejam as características específicas do contrato, quanto à aptidão de serem títulos executivos extrajudiciais, uma vez que existem múltiplas formas contratuais. No caso dos autos, trata-se de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, que é modalidade na qual os descontos mensais e sucessivos são realizados pelo empregador – conveniado a instituição financeira – e repassados a instituição bancária credora. Usualmente, as taxas incidentes são mais baixas que as praticadas no mercado em face da garantia do desconto direto. Para a constituição e regular prosseguimento da ação executiva é imprescindível que o título extrajudicial que a lastreia preencha todos os requisitos processuais exigidos, quais sejam: valor certo, líquido e exigível. Da análise do contrato acostado aos autos, não é possível de plano verificar sua certeza e liquidez, tendo em vista a necessidade de avaliar se houve regularidade nos descontos efetuados pelo empregador e o consecutivo repasse ao credor. Desta feita, o contrato de crédito consignado não está revestido dos elementos que o tornem apto a ser considerado com título executivo. A jurisprudência majoritária dessa Corte Regional tem se firmado no sentido de que o contrato de empréstimo consignado não é título executivo extrajudicial, por lhe faltar certeza e liquidez. Seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA EXECUTIVA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ART. 783 DO CPC/2015. ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “O Contrato de Empréstimo sob Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 784, do CPC e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004” (AC. 0028364-25.2011.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/05/2018). 2. Na espécie, o contrato em que se funda a presente execução de título extrajudicial (contrato de crédito consignado em folha de pagamento) não se afigura exequível, por faltar-lhe a certeza e a liquidez de que trata o art. 783 do CPC, tidas por requisitos processuais de constituição e regularidade do feito, devendo, pois, ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 3. Não há se falar, ademais, em nulidade da sentença pela circunstância de a Caixa não ter sido previamente intimada para emendar a inicial e, assim, trazer que possibilitariam a correção do vício, uma vez que, nos termos do entendimento assente desta Corte, “se o julgador constata que o título, em que se baseia a execução, não se mostra apto a aparelhá-la, deve, desde logo, declarar a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de título idôneo. Tal providência prescinde de intimação prévia do exequente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.” (AC 0028594-28.2015.4.01.3300, Rel. Conv. Juiz Federal Ilan Presser, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 19/11/2019). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie, ante a ausência de sua fixação na origem. (AC 0020645-89.2011.4.01.3300, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 03/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de execução por título extrajudicial movida pela Fundação Habitacional do Exército (FHE), em que o juízo a quo extinguiu a execução, de ofício, por ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 485, inc. IV e § 3º c/c art. 783 do CPC. 2. O princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa (AgInt no AREsp n. 1974772/CE, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16.09.2022). 3. Oportunizada à parte o amplo debate da matéria controvertida, ainda que em sede de apelação, não se reconhece da nulidade de sentença por suposta violação ao princípio da não surpresa. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1934054/RJ, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 08.04.2023) e (EDcl no REsp 1797109/SP, Relator Ministro Ricardo Viollas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25.05.2023). Preliminar de nulidade de sentença afastada. 3. Em se tratando de contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, que apresenta, entre outras peculiaridades, a exigência de uma terceira pessoa, denominada convenente, responsável pelo desconto das prestações pactuadas e o repasse dos respectivos valores à entidade credora, resulta impossibilitada a verificação da regularidade dos descontos previamente acordados apenas com o mero exame contratual. 4. De acordo com jurisprudência desta Corte, o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento carece de certeza e liquidez, não podendo ser considerado como título executivo extrajudicial (Conforme, entre outros, AC 0003312-52.2011.4.01.4100, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 23.04.2018). 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Sentença mantida. (AC 0016066-71.2011.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Sexta Turma, PJe 30/09/2023) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTS. 783 DO CPC E 28 DA LEI 10.931/2004. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI do CPC, por considerar que o título carece de certeza e liquidez. 2. Sendo o título extrajudicial condição para a propositura da ação de execução, o juiz pode apreciá-la de ofício e a qualquer tempo, não havendo em se falar em comportamento contraditório. 3. O contrato apresentado em juízo não constitui título hábil a aparelhar execução de título extrajudicial, porquanto não permite a aferição, de plano, da regularidade dos descontos efetuados na conta do empregado, bem como o repasse ao credor do mútuo, de modo a garantir o direito de recurso, por vias próprias, para recebimento do crédito. 4. Tal entendimento encontra-se em consonância com o disposto no art. 783 do Código de Processo Civil, o qual exige que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 5. O art. 28 da Lei 10.931/2004 exige para a execução que o título extrajudicial represente dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 6. O contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento possui características próprias que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos, constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos, exigindo a relação contratual a presença de terceira pessoa, denominada convenente/empregador, responsável pelo desconto das parcelas na folha de pagamento, bem como pelo repasse dos recursos ao credor. Precedentes. 7. Sem majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, dada a ausência de estipulação da referida verba pelo juízo a quo. 8. Apelação desprovida. (AC 0024681-14.2010.4.01.3300, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Quinta Turma, PJe 21/06/2023) PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 585, II, DO CPC73. ART. 783 E 784 DO CPC/2015. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. I Tanto o art. 783 do Código de Processo Civil, quanto o art. 28 da Lei 10.931/2004 exigem que, na execução para cobrança de crédito, o título possua certeza, liquidez e exigibilidade. II O Contrato de Empréstimo por Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador, que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 783 do CPC/2015 (art. 586 do CPC/73), e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004. III Embora assista razão ao argumento do recurso acerca do equívoco no fundamento utilizado na sentença, para extinção do feito art. 487, I, do CPC , uma vez que não houve exame do mérito, mas a extinção se deu pelo reconhecimento de ausência de título exequível, o que dá ensejo à correção do erro material de ofício. IV Não prevalece o argumento de que a sentença é extra petita, por ter abordado a inexequibilidade do título, sem provocação da parte embargante, uma vez que o reconhecimento de ausência de força executiva ao título que embasa a execução diz respeito a matéria que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo, em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC. V A condenação em verba honorária, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, incide, independentemente do conteúdo da decisão, inclusive em se tratando de extinção sem exame do mérito. VI Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários recursais ora fixados em 1% sobre o valor executado. (AC 0000892-89.2016.4.01.4200, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, PJe 16/11/2020) Segue, ainda, precedente dessa Turma em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal tem adotado o entendimento no sentido de que os contratos de empréstimo em consignação em folha de pagamento possuem peculiaridades que os distinguem dos demais, pois preveem a interveniência de uma terceira pessoa, que seria responsável pelo desconto e repasse dos valores à parte credora e que seria inviável aferir a regularidade de tais fatos, apenas com base na análise do contrato e dos demonstrativos do débito, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do Art. 783, do CPC e, tampouco, do Art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Precedentes. 2. Apelação provida para julgar procedentes os embargos à execução e por consequência, determinar a extinção da ação de execução proposta pela parte exequente. (AC 1001404-39.2021.4.01.3502, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (conv.), PJe 12/09/2023). Nesse ponto, peço vênia para divergir do entendimento perfilhado pelo Desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que assim entendeu em caso semelhante: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO VERIFICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela exequente, Caixa Econômica Federal CAIXA, contra a sentença que, de ofício, indeferiu a petição inicial de execução de título extrajudicial para cobrança de crédito bancário no valor de R$ 267.684,60 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), ao fundamento de ausência de certeza e liquidez dos títulos executivos Contrato de Crédito Consignado Caixa e Cédula de Crédito Bancário Crédito Consignado CAIXA. 2. Entendeu o juiz a quo, com base na jurisprudência então predominante deste Tribunal, que essa espécie de contrato exige a presença de terceira pessoa na relação contratual, o convenente-empregador, responsável pelos descontos das prestações em folha de pagamento e repasses ao credor, não sendo possível avaliar, a partir do exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, o acerto dos descontos e repasses previamente ajustados. 3. A lei processual dispõe que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC/1973, art. 585, inciso II, e CPC, art. 784, inciso III), que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC/1973, art. 586 e CPC/2015, art. 783) e que é nula a execução cujo título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 618 do CPC/1973 e art. 803 do CPC/2015). 4. De forma sucinta, a certeza diz respeito à existência da obrigação, a liquidez à determinação do valor e a exigibilidade à possibilidade de exigir ou executar a obrigação, independentemente de termo ou condição. 5. Em relação aos contratos de mútuo bancário, não há dúvidas de que a Cédula de Crédito Bancário, prevista no art. 28 da Lei n. 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada dos demonstrativos acerca dos valores utilizados pelo cliente, conferindo-lhe liquidez e exequibilidade, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo n. 1.291.575/PR, relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção em 14/08/2013, Dje 02/09/2013. 6. Alguns contratos bancários, porém, não são aptos a instruir a execução de título extrajudicial por lhes faltar os atributos de certeza e liquidez, tais como os contratos de abertura de crédito. É que o limite de crédito é disponibilizado ao cliente, que pode utilizá-lo parcial ou totalmente, segundo taxas de juros que variam no período de utilização do crédito, e sem prazo delimitado, ou não o utilizar. O assunto foi pacificado por meio da Súmula 233 do STJ. 7. Por outro lado, os contratos de mútuo bancário com valor e prestação certos e taxa de juros e prazo predefinidos são aptos ao manejo de execução. Nesse sentido assentou-se a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 8. O contrato de empréstimo com consignação de parcelas em folha de pagamento é caracterizado pelo fácil acesso do cliente ao crédito bancário com taxas mais baixas, dada a garantia de que as parcelas mensais e sucessivas serão descontadas diretamente da remuneração do devedor pelo empregador e repassadas ao banco credor até a restituição integral do capital mutuado. 9. Essa espécie de contrato é um mútuo com valor certo, taxa de juros prefixada e prestações e prazo predefinidos e, portanto, não se confunde com o contrato de abertura de crédito bancário. O fato de o empregador efetuar os descontos das parcelas mensais e repassá-las ao banco não retira a certeza e liquidez do título. 10. Cabe ao exequente, ao promover a execução de qualquer crédito bancário, apresentar o contrato devidamente assinado, demonstrativo de atualização do débito e da evolução da dívida, discriminando as amortizações, o início da inadimplência, o saldo devedor remanescente e os encargos incidentes, permitindo a defesa do devedor acerca do montante cobrado. Deverá, também, provar a disponibilização do crédito ao devedor, por meio do extrato bancário de sua conta ou pela anuência deste com os descontos mensais das parcelas em seu contracheque sem nenhuma impugnação. 11. Ausente algum desses documentos, o juiz da execução poderá deferir prazo para que o exequente complemente a documentação que instruiu a petição inicial, de modo a apresentar os documentos indispensáveis à propositura da execução (CPC, art. 801). 12. O reconhecimento desse contrato como título executivo é medida que se impõe e não acarreta prejuízo para a defesa do executado, que poderá valer-se dos embargos à execução para alegar excesso, no caso de eventual ausência de repasse dos valores descontados de sua remuneração pelo empregador e cobrança indevida da parcela em juízo pelo credor, provando o ocorrido mediante a apresentação do contracheque documento que não é acessível ao banco, desconhecedor do motivo da inadimplência. 13. Conclui-se que o contrato em questão é título executivo extrajudicial. Corrobora esse entendimento a decisão monocrática da Ministra ISABEL GALLOTTI no AREsp 2.036.121/MT em 30/05/2022, DJe de 02/06/2022, com base em vários precedentes do STJ, e também de vários Tribunais Regionais Federais, os quais admitem execuções de título extrajudicial amparadas em contratos de empréstimo com consignação de parcelas em folha de pagamento. 14. No caso concreto, a execução foi instruída com documentação hábil à comprovação de obrigação certa, líquida e exigível constante no Contrato de Crédito Consignado Caixa e na Cédula de Crédito Bancário. Revela-se indevida a extinção do processo. 15. Apelação da CAIXA provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. (AC 0001990-44.2017.4.01.3305, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2023 ) Ainda, por oportuno, insta elucidar que da decisão monocrática no AREsp 2036121, citada no respeitável voto colacionado, não se extrai que haja na Corte Superior tese em abstrato sobre a questão, tendo sido a questão resolvida monocraticamente, a partir da análise específica do contrato discutido no caso concreto. Assim, afastada a qualidade de título executivo extrajudicial do contrato de empréstimo consignado em análise, reputa-se necessária a extinção da ação sem julgamento de mérito. Por tais razões, DOU PROVIMENTO à apelação. No caso dos autos, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência em favor da parte autora. Sem majoração de honorários, conforme tese fixada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004285-11.2018.4.01.3502 Processo de Referência: 0004285-11.2018.4.01.3502 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INAPTIDÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo como título executivo extrajudicial a Cédula de Crédito Bancário que embasou a execução promovida pela Caixa Econômica Federal. O juízo de primeiro grau entendeu presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com base nos documentos que instruíram a inicial da execução. O embargante sustentou, em suas razões, a inaptidão do contrato para fins executivos e a cobrança indevida de encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento possui os atributos de certeza e liquidez exigidos pelos arts. 783 do CPC e 28 da Lei nº 10.931/2004 para ser considerado título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de crédito consignado exige a participação de terceiro — o empregador conveniado — para operacionalização do desconto das parcelas na folha de pagamento e seu repasse ao credor. Tal peculiaridade compromete a possibilidade de aferição imediata da certeza e liquidez da obrigação apenas a partir da análise do contrato e do demonstrativo de débito. 4. A jurisprudência majoritária deste Tribunal reconhece que, na ausência de prova inequívoca da regularidade dos descontos e repasses, tais contratos não se qualificam como títulos executivos extrajudiciais. Precedentes foram citados no voto, inclusive da própria Turma julgadora. 5. Diante da ausência de requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a inaptidão do contrato para aparelhar a execução, com a consequente extinção da ação sem julgamento de mérito. 6. Diante do provimento da apelação, inverte-se o ônus da sucumbência. Sem majoração de honorários, conforme tese fixada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Teses de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não possui, por si só, os requisitos de certeza e liquidez exigidos para a caracterização como título executivo extrajudicial. 2. A execução fundada em contrato dessa natureza exige prova inequívoca da regularidade dos descontos e repasses efetuados pelo empregador. 3. Reconhecida a ausência de título executivo, impõe-se a extinção da execução sem resolução de mérito, com inversão do ônus da sucumbência. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, 85, § 11; Lei n.º 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0020645-89.2011.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 03/08/2023; TRF1, AC 0016066-71.2011.4.01.3600, Rel. Des. Federal Kátia Balbino, PJe 30/09/2023; TRF1, AC 1001404-39.2021.4.01.3502, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (conv.), PJe 12/09/2023; TRF1, AC 0024681-14.2010.4.01.3300, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Brandão, PJe 21/06/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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