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Processo nº 1001415-23.2025.4.01.3504

ID: 310477510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-23.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Juiz Titular : EMILSON DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Juiz Titular : EMILSON DA SILVA NERY Juiz Substituto : GABRIEL MATTOS TAVARES VALENTE DOS REIS Dir. Secret. : DANIELA VILANNI MIZIARA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001415-23.2025.4.01.3504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe ASSISTENTE: SOLANGE IEDA DAMASCENO Advogado do(a) ASSISTENTE: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou : SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida por SOLANGE IEDA DAMASCENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER. A autora alega que foram debitadas de seu benefício previdenciário parcelas de contribuição em favor da entidade associativa CONAFER, no valor mensal de R$ 36,96, desde agosto/2023, sem a devida autorização (ID 2175648015, ID 2175648207). Contestação apresentada pelo INSS (ID 2180657610). Em sua defesa, a autarquia alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a prescrição trienal dos valores descontados. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelos descontos, pois atua apenas como intermediário, realizando os repasses conforme autorizado pelo titular do benefício. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER, embora citada conforme AR juntado no ID 2191970711, não contestou. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares arguidas pelo INSS Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo INSS, visto que os descontos das contribuições associativas sobre os benefícios previdenciários dependem de controle por parte da autarquia, a quem incumbe conferir a autorização da retenção pelos segurados, conforme art. 115, V, da Lei 8.213/1991. A Autarquia suscita, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, sob a incidência do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Entretanto, tal alegação deve ser rechaçada, vez que a autora informa na inicial que os descontos iniciaram-se em agosto/2023 e a ação foi ajuizada em 10/03/2025, conforme se verifica no ID 2175648015, não transcorrendo, portanto, o prazo prescricional de três anos. Mérito Em que pesem os argumentos do INSS (ID 2180657610), não há como considerar como prova inequívoca de autorização atribuída à autora para os descontos a simples afirmação da autarquia de que foi apresentada ordem de desconto pela entidade, informando haver autorização da segurada para tanto. Não há nos autos qualquer documento que comprove a filiação da autora à entidade requerida ou sua autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário, conforme se verifica no histórico de créditos juntado no ID 2175648207. É certo que a lei admite descontos de mensalidades associativas no benefício previdenciário desde que devidamente autorizados pelo beneficiário. Contudo, a autorização para tais descontos deve ser expressa e inequívoca, não podendo ser presumida. Verifico, de outra feita, que a CONAFER, devidamente citada, quedou-se inerte. Porém, não se lhe aplicam os efeitos da revelia, uma vez que o INSS, na qualidade de litisconsorte passivo, apresentou contestação, o que faz incidir o art. 345, I, do CPC. Quanto ao INSS, embora não participe da contratação entre o segurado/pensionista e o sindicato, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso V do art. 115 da Lei n. 8.213/91. E, no presente caso, não foi apresentado qualquer documento que autorizasse os descontos, de modo que o INSS também pode ser responsabilizado pelos descontos indevidos. Cabe ao INSS exigir documentação probatória de autorização do desconto, o que não foi feito. Considerando que os beneficiários da Previdência Social, em sua grande maioria, são compostos por pessoas de baixa instrução, deve ser apresentada prova escrita de filiação sindical, em texto de simples compreensão e em letras de fácil leitura. Desse modo, as contribuições indevidamente descontadas devem ser restituídas em dobro. Assentada a responsabilidade dos réus, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, segundo a doutrina e a jurisprudência, a reparação dos danos morais deve considerar o potencial econômico das rés, a gravidade da lesão moral da parte autora, bem como os princípios da equidade e razoabilidade. Quanto aos danos morais, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que os descontos mensais efetivados no benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, comprometeram o poder de compra da parte autora, prescindindo de maior dilação probatória o fato de que sua subsistência tornou-se mais penosa nos meses em que realizados os descontos, considerando o valor de sua remuneração (um salário-mínimo) e a inesperada queda de seus rendimentos líquidos. Saber efetivamente o alcance dos danos morais importa apenas a aferir-se, dentro de uma fundamentação razoável, o montante a ser pago a título de reparação. Segundo a doutrina e a jurisprudência, para a reparação dos danos morais devem ser considerados o potencial econômico da ré, a gravidade da lesão moral da parte autora, bem como os princípios da equidade e razoabilidade. Adoto como paradigma para definir o valor do dano moral o enunciado da Súmula n. 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim dispõe: A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I- dano moral leve – até 20 SM; II- dano moral médio – até 40 SM; III- dano moral grave – até 60 SM. Considerando que o desconto ocorreu por diversos meses pela requerida CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER e que poderia ter sido evitado pelo INSS, classifico o dano moral como leve e fixo o quantum indenizatório no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pelas requeridas, pro rata. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER; b) CONDENAR a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário (NB 196.075.075-2), rubrica " CONTRIB. CONAFER", sobre os quais deverá incidir o IPCA-e, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e até o efetivo pagamento. c) CONDENAR a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER e o INSS, pro rata, ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sendo que sobre a parte que cabe à CONAFER deverá incidir o IPCA-e, a partir da sentença, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir do 16º dia subsequente à intimação para cumprimento da sentença, e sobre a parte que cabe ao INSS, que será paga via RPV, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da E.C. 113/2021. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Providencie a Secretaria a retificação do assunto processual, para “10592 - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário". Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P.R.I. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal

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Processo nº 1008750-20.2025.8.11.0000

ID: 293502307

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008750-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE VANZELLA SONZA MOACIR SONZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008750-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula Hipotecária, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008750-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula Hipotecária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MOACIR SONZA - CPF: 497.481.149-53 (AGRAVANTE), IVONETE VANZELLA SONZA - CPF: 625.179.299-04 (AGRAVANTE), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA. - CNPJ: 62.182.092/0001-25 (AGRAVADO), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO GARANTE HIPOTECÁRIO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que rejeitou alegação de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária em execução de título extrajudicial, determinando o leilão do imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação da penhora ao terceiro garantidor é suficiente para legitimar a constrição, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou se seria necessária a citação; (ii) estabelecer se a suposta fraude na constituição da hipoteca por meio de estelionato pode ser reconhecida incidentalmente na execução ou exige a propositura de ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação do terceiro garantidor sobre a penhora, nos termos do §3º do art. 835 do CPC, é suficiente, não sendo necessária sua citação para integrar o polo passivo da execução, em consonância com o entendimento consolidado do STJ no AResp n. 1.843.799-MT. O garantidor hipotecário responde apenas pelo bem dado em garantia, não pelo débito, o que afasta a obrigatoriedade de sua inclusão como parte no processo de execução. A alegação de estelionato e de negócio jurídico simulado deve ser analisada em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A intimação do terceiro garantidor sobre a penhora de imóvel hipotecado é suficiente para legitimar a constrição judicial, dispensada a citação para compor o polo passivo da execução. A existência de fraude na constituição da garantia real exige a propositura de ação própria, não podendo ser reconhecida por simples petição na Execução. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1008750-20.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o argumento de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária, e determinou o leilão da área. Os agravantes alegam que foi contristado imóvel de sua propriedade com base em documento, no qual, supostamente teria sido oferecido em garantia. Explicam que foram vítimas de crime de estelionato por parte do advogado da empresa executada, que foi contratado para auxiliá-los na regularização de débitos fiscais dos imóveis, mas, agindo de má-fé, usurpou-se dos poderes do instrumento mandatório e contraiu obrigações em prejuízo deles e sem a sua anuência. Salientam que não possuem qualquer relação com os executados, não os conhecem, não são sócios da empresa e muito menos receberam compensação financeira para oferecerem as terras em garantia. Aduzem que não foram citados no processo de execução, apenas intimados da penhora, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirmam que, por se tratar de negócio jurídico simulado, a escritura de hipoteca é nula de pleno direito. Pontuam que existem outros procedimentos em trâmite que discutem a validade da garantia, inclusive investigação policial para apurar a prática do crime de estelionato. Esclarecem que somente tomaram conhecimento da existência da execução quando da intimação da penhora de seu imóvel, o que impossibilitou discutir oportunamente a exigibilidade da dívida e, principalmente, a validade da garantia prestada. A agravada, por sua vez, defende a legalidade da penhora e da garantia hipotecária, afirmando que os agravantes foram devidamente intimados e que a procuração outorgada ao advogado continha poderes amplos para hipotecar o imóvel (Id 279270874). Antecipação da tutela recursal deferida para suspender os leilões no Id 276771899. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento n. 1008750-20.2025.8.11.0000,interposto contra a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (MT) que, na Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a alegação de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária, além de determinar a realização do leilão. Inicialmente, verifica-se que os agravantes sustentam a nulidade da penhora por não terem sido citados nos autos da execução. Alegam que a simples intimação não seria suficiente para legitimar a constrição do bem, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No entanto, nos termos do §3º do art. 835 do CPC, “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. Como visto, a Lei não impõe a sua inclusão no polo passivo da Execução, até porque o garantidor hipotecário não responde pela obrigação, mas apenas pelo bem oferecido. Essa questão já foi resolvida pelo STJ no AResp n. 1.843.799-MT, nos seguintes termos: “É suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da ação de execução”. O dispositivo legal é claro ao exigir intimação, e não citação, para o terceiro garantidor real, como é o caso dos agravantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DIRIGIDA APENAS CONTRA OS DEVEDORES PRINCIPAIS – CITAÇÃO DO GARANTE HIPOTECÁRIO – DESNECESSIDADE – INTIMAÇÃO DA PENHORA – SUFICIÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – PERDA DO OBJETO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO E DA EMBARGANTE PREJUDICADO. “É suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da ação de execução” (AREsp 1.843.799-MT)”. (N.U 1001415-19.2019.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Assim, comprovada nos autos a regular intimação dos agravantes, resta afastada a tese de nulidade da penhora. No que tange à alegação de que teriam sido vítimas de estelionato, tal pretensão deve ser veiculada por meio de ação própria, e não por simples petição nos autos da execução. Sobre a matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DE ARRESTO DE MILHO – PEDIDO DE RESERVA DE GRÃOS FORMULADOS POR TERCEIROS MEDIANTE PETIÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Os Embargos de Terceiro são o instrumento próprio para a defesa de interesse de terceiros cujo patrimônio é atingido em processos dos quais não possuem relação, sendo vedado formular esse pedido na Execução por simples petição”. (N.U 1015909-82.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008750-20.2025.8.11.0000

ID: 293502309

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008750-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008750-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula Hipotecária, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008750-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula Hipotecária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MOACIR SONZA - CPF: 497.481.149-53 (AGRAVANTE), IVONETE VANZELLA SONZA - CPF: 625.179.299-04 (AGRAVANTE), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA. - CNPJ: 62.182.092/0001-25 (AGRAVADO), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO GARANTE HIPOTECÁRIO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que rejeitou alegação de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária em execução de título extrajudicial, determinando o leilão do imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação da penhora ao terceiro garantidor é suficiente para legitimar a constrição, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou se seria necessária a citação; (ii) estabelecer se a suposta fraude na constituição da hipoteca por meio de estelionato pode ser reconhecida incidentalmente na execução ou exige a propositura de ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação do terceiro garantidor sobre a penhora, nos termos do §3º do art. 835 do CPC, é suficiente, não sendo necessária sua citação para integrar o polo passivo da execução, em consonância com o entendimento consolidado do STJ no AResp n. 1.843.799-MT. O garantidor hipotecário responde apenas pelo bem dado em garantia, não pelo débito, o que afasta a obrigatoriedade de sua inclusão como parte no processo de execução. A alegação de estelionato e de negócio jurídico simulado deve ser analisada em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A intimação do terceiro garantidor sobre a penhora de imóvel hipotecado é suficiente para legitimar a constrição judicial, dispensada a citação para compor o polo passivo da execução. A existência de fraude na constituição da garantia real exige a propositura de ação própria, não podendo ser reconhecida por simples petição na Execução. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1008750-20.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o argumento de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária, e determinou o leilão da área. Os agravantes alegam que foi contristado imóvel de sua propriedade com base em documento, no qual, supostamente teria sido oferecido em garantia. Explicam que foram vítimas de crime de estelionato por parte do advogado da empresa executada, que foi contratado para auxiliá-los na regularização de débitos fiscais dos imóveis, mas, agindo de má-fé, usurpou-se dos poderes do instrumento mandatório e contraiu obrigações em prejuízo deles e sem a sua anuência. Salientam que não possuem qualquer relação com os executados, não os conhecem, não são sócios da empresa e muito menos receberam compensação financeira para oferecerem as terras em garantia. Aduzem que não foram citados no processo de execução, apenas intimados da penhora, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirmam que, por se tratar de negócio jurídico simulado, a escritura de hipoteca é nula de pleno direito. Pontuam que existem outros procedimentos em trâmite que discutem a validade da garantia, inclusive investigação policial para apurar a prática do crime de estelionato. Esclarecem que somente tomaram conhecimento da existência da execução quando da intimação da penhora de seu imóvel, o que impossibilitou discutir oportunamente a exigibilidade da dívida e, principalmente, a validade da garantia prestada. A agravada, por sua vez, defende a legalidade da penhora e da garantia hipotecária, afirmando que os agravantes foram devidamente intimados e que a procuração outorgada ao advogado continha poderes amplos para hipotecar o imóvel (Id 279270874). Antecipação da tutela recursal deferida para suspender os leilões no Id 276771899. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento n. 1008750-20.2025.8.11.0000,interposto contra a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (MT) que, na Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a alegação de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária, além de determinar a realização do leilão. Inicialmente, verifica-se que os agravantes sustentam a nulidade da penhora por não terem sido citados nos autos da execução. Alegam que a simples intimação não seria suficiente para legitimar a constrição do bem, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No entanto, nos termos do §3º do art. 835 do CPC, “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. Como visto, a Lei não impõe a sua inclusão no polo passivo da Execução, até porque o garantidor hipotecário não responde pela obrigação, mas apenas pelo bem oferecido. Essa questão já foi resolvida pelo STJ no AResp n. 1.843.799-MT, nos seguintes termos: “É suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da ação de execução”. O dispositivo legal é claro ao exigir intimação, e não citação, para o terceiro garantidor real, como é o caso dos agravantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DIRIGIDA APENAS CONTRA OS DEVEDORES PRINCIPAIS – CITAÇÃO DO GARANTE HIPOTECÁRIO – DESNECESSIDADE – INTIMAÇÃO DA PENHORA – SUFICIÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – PERDA DO OBJETO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO E DA EMBARGANTE PREJUDICADO. “É suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da ação de execução” (AREsp 1.843.799-MT)”. (N.U 1001415-19.2019.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Assim, comprovada nos autos a regular intimação dos agravantes, resta afastada a tese de nulidade da penhora. No que tange à alegação de que teriam sido vítimas de estelionato, tal pretensão deve ser veiculada por meio de ação própria, e não por simples petição nos autos da execução. Sobre a matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DE ARRESTO DE MILHO – PEDIDO DE RESERVA DE GRÃOS FORMULADOS POR TERCEIROS MEDIANTE PETIÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Os Embargos de Terceiro são o instrumento próprio para a defesa de interesse de terceiros cujo patrimônio é atingido em processos dos quais não possuem relação, sendo vedado formular esse pedido na Execução por simples petição”. (N.U 1015909-82.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0800407-88.2024.8.14.0026

ID: 304970687

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacundá Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800407-88.2024.8.14.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA SANDRO DE SOUZA SILVA SORAIA DE SOUZA SILVA SURAMA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA DA COSTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUEDSON VIANA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@tjpa.jus.br PJe: 0800407-88.2024.8.14.0026 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente Nome: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA Endereço: Rua Aluísio Chaves, 08, CASA, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Nome: SANDRO DE SOUZA SILVA Endereço: RUA ALOISIO CHAVES, 08, CASA, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Nome: SORAIA DE SOUZA SILVA Endereço: RUA JOAO B. FIGUEIREDO, 99, CASA, ALTO PARAÍSO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Nome: SURAMA SILVA BARBOSA Endereço: VICINAL DO VIANA, 05, CASA, ALTO PARAÍSO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA, SURAMA SILVA BARBOSA, SANDRO DE SOUZA SILVA e SORAIA DE SOUZA SILVA, todos qualificados nos autos, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos. Alegam os requerentes, em síntese, que são, respectivamente, a viúva e os filhos do de cujus CELESTINO DOS ANJOS SILVA, falecido em 24 de julho de 2020. Sustentam que o falecido deixou como único bem um veículo automotor, qual seja, uma motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, ano de fabricação 2007, modelo 2008, placa OBY 3872-PA, cor amarela, Chassi nº 9C2JA04208R013944, Renavam nº 00457128445. Informam que, de comum acordo, alienaram o referido bem pelo valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) ao Sr. RAIMUNDO NONATO SANTOS DA SILVA e, por essa razão, buscam a autorização judicial para efetivar a transferência de propriedade do veículo junto aos órgãos competentes, sem a necessidade de abertura de inventário. A petição inicial (Id. 111751926) foi instruída com os documentos necessários, incluindo certidão de óbito (Id. 111751927), documentos de identificação das partes (Ids. 111751928, 111751929, 111751930), procurações (Ids. 111751931, 111751932, 111751933, 111751934), declarações de hipossuficiência (Ids. 111751935, 111751936, 111751937, 111756488) e o documento do veículo (Id. 111756494). Em decisão interlocutória (Id. 112776008), este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Cartório do Único Ofício de Jacundá/PA para verificar a existência de outros herdeiros habilitados, saldos previdenciários e outros bens em nome do falecido. O Cartório de Registro de Imóveis informou a inexistência de bens imóveis registrados em nome do de cujus e a ausência de testamento (Id. 121424604). O INSS, por sua vez, informou que consta como única dependente habilitada à pensão por morte a Sra. MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA, na qualidade de cônjuge (Id. 119748418). Adicionalmente, apontou a existência de um resíduo de benefício de aposentadoria no valor de R$ 400,58 (quatrocentos reais e cinquenta e oito centavos), a ser pago aos herdeiros (Id. 119748418). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Pará opinou pela inexistência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito (Id. 130191706). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária que visa simplificar a sucessão de bens de pequeno valor, dispensando o formalismo do inventário ou arrolamento, conforme previsto na Lei nº 6.858/80 e no artigo 666 do Código de Processo Civil. Embora a transferência de veículos automotores não esteja expressamente listada nas hipóteses da Lei nº 6.858/80, a jurisprudência pátria, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, tem admitido a expedição de alvará para tal finalidade, desde que preenchidos certos requisitos: a) que todos os herdeiros sejam maiores e capazes; b) que haja consenso entre eles; e c) que o veículo seja o único bem deixado pelo falecido ou de valor irrisório. Apelação cível. Alvará judicial. Pedido formulado por companheiro supérstite e filho do falecido visando transferência de veículo em seu favor. Procedimento extinto nos termos dos artigos 485, VI, CPC/2015 . Mérito. Expedição de alvará para transferência de veículo, sem necessidade de inventário/arrolamento. Possibilidade. Bem único e de pequeno valor . Concordância de terceiro herdeiro, que renuncia seu direito ao bem. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil/2015 . Pretensão acolhida, para autorizar a imediata expedição de alvará de transferência. Recurso provido para julgar procedente a pretensão inicial. Resultado. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001415-96.2023.8.26 .0615 Itapetininga, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 24/01/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - REGRA GERAL - INVENTÁRIO - ÚNICO BEM - VALOR MODESTO - REQUERIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA - Em princípio, não se configurando nenhuma das hipóteses legais de dispensa do inventário ou arrolamento, previstas na Lei nº 6.858/80, é inadequada a via do alvará judicial para obter autorização de transferência de veículo registrado em nome do de cujus - A jurisprudência, assim como a doutrina, tem flexibilizado a questão, admitindo-se o procedimento, desde que o bem seja o único a inventariar, de baixo valor, e que haja autorização dos demais herdeiros, desde que não sejam menores. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003134-88.2023 .8.13.0556 1.0000 .24.232648-6/001, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 13/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/06/2024) No caso em tela, os requisitos encontram-se devidamente satisfeitos. Os requerentes são a viúva e os três filhos do de cujus, todos maiores e capazes, conforme se extrai dos documentos de identificação juntados aos autos (Ids. 111751929, 111751930). A concordância entre os herdeiros é manifesta, pois todos figuram como autores da ação e assinam conjuntamente a petição inicial. As diligências realizadas por este Juízo confirmaram que o veículo é o único bem deixado por CELESTINO DOS ANJOS SILVA, conforme certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (Id. 121424604) e informações prestadas pelo INSS (Id. 119748418). O valor do bem, negociado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), justifica a aplicação da via simplificada do alvará judicial, evitando os custos e a morosidade de um processo de inventário, o que se alinha aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, a informação trazida pelo INSS sobre a existência de resíduo de aposentadoria em nome do falecido, no montante de R$ 400,58 (quatrocentos reais e cinquenta e oito centavos), também pode ser objeto do presente alvará, pois se enquadra perfeitamente nas hipóteses da Lei nº 6.858/80. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, corroborando a natureza eminentemente privada e disponível do direito em litígio. Desta forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: AUTORIZAR a transferência de propriedade do veículo HONDA/BIZ 125 ES, ano 2007/2008, placa OBY 3872-PA, Chassi nº 9C2JA04208R013944, Renavam nº 00457128445, atualmente em nome de CELESTINO DOS ANJOS SILVA, para o Sr. RAIMUNDO NONATO SANTOS DA SILVA, CPF nº 702.122.282-34, independentemente de inventário ou arrolamento. DETERMINAR a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, em nome da requerente MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA, para que esta, representando os demais herdeiros, possa realizar todos os atos necessários à efetivação da transferência perante o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA) e demais órgãos competentes. AUTORIZAR, outrossim, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em nome de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA, para o levantamento do saldo residual de benefício previdenciário (aposentadoria) existente em nome do de cujus, no valor de R$ 400,58 (quatrocentos reais e cinquenta e oito centavos), acrescido das devidas correções monetárias, conforme informado pelo INSS (Id. 119748437). O referido alvará deverá ser apresentado junto à instituição financeira pagadora do benefício. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se o pedido de publicação exclusiva em nome dos advogados indicados. Após o trânsito em julgado e a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jacundá/PA, data e hora do sistema. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Jacundá

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Processo nº 0200575-04.2023.8.06.0122

ID: 258017296

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200575-04.2023.8.06.0122

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY WAGNER BARREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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WAGNER BARREIRA FILHO

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200575-04.2023.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200575-04.2023.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRENE FREIRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos etc. Em atendimento a decisão que nomeou o perito, este apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para a realização de perícia grafotécnica envolvendo três contratos distintos, quais sejam: n° 815027234, nº 816782598 e nº 813394914. A parte ré apresentou impugnação ao valor proposto, sustentando que o montante ultrapassa, em cerca de três vezes, o valor fixado pela Portaria nº 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requerendo, por conseguinte, o arbitramento dos honorários em valor proporcional ou, em não sendo aceito o montante pelo expert, a realização de novo sorteio. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Portaria nº 320/2024 do TJCE estabelece valores de referência para pagamento de honorários periciais com recursos oriundos do Estado do Ceará, nas hipóteses em que a parte beneficiária da gratuidade da justiça não possui condições de arcar com os custos da prova técnica, sendo esta custeada pelo erário. Tal normativo, portanto, não se aplica às situações em que o custeio da perícia é atribuído às partes, No presente caso, o perito apresentou proposta fundamentada, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, com a devida especificação dos serviços a serem realizados, abrangendo análise grafotécnica de três contratos distintos, coleta de material comparativo, exame documental, elaboração do laudo e resposta aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o que revela a complexidade e extensão da diligência técnica. Destaca-se, ainda, que o valor de R$ 1.500,00 não se mostra desproporcional ou excessivo, considerando-se a natureza do trabalho, o grau de especialização exigido e a quantidade de assinaturas a serem analisadas. A fixação de honorários deve considerar, além do tempo demandado, a expertise do profissional, os recursos empregados e a responsabilidade envolvida na elaboração de prova técnica, que serve de subsídio fundamental à convicção judicial. Destaco que há jurisprudência - inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - considerando adequada a fixação de valor de perícia semelhante a da proposta do perito. Nesse sentido: TJ/CE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA . HONORÁRIOS DO PERITO ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . PRECEDENTES. Recurso conhecido e provido, reduzindo o valor dos honorários periciais arbitrados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual revisão pelo juízo de piso, após a apresentação do laudo pericial ou quando da sentença, desde que justificadamente demonstrada extensão e complexidade do trabalho realizado a amparar outro montante. 1 . Os honorários de peritos devem arbitrados pelo juiz em observância à complexidade da prova, ao tempo demandado, às despesas para a realização do laudo pericial e ao lugar da prestação do serviço, devendo ser, ainda, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Perícia grafotécnica em razão da divergência entre a autora e o réu sobre a veracidade da assinatura aposta no contrato objeto da ação que não se mostra de alta complexidade, mostrando-se excessiva a quantia de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais) arbitrada a título de honorários periciais . Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido, reduzindo o valor dos honorários periciais arbitrados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual revisão pelo juízo de piso, após a apresentação do laudo pericial ou quando da sentença, desde que justificadamente demonstrada extensão e complexidade do trabalho realizado a amparar outro montante . (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0628432-35 .2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 19/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023). TJ/MT. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas . 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024). TJ/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos materiais e morais c.c tutela provisória" . Insurgência do banco réu. Acolhimento parcial. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. Designação de perícia grafotécnica . Impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor. Onus probandi que recai sobre a parte que produziu o documento. Aplicação do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, em detrimento do art . 95 do mesmo diploma. Princípio da especialidade. Tema 1.061 da Corte Cidadã . Precedentes desta Turma Julgadora. REDUÇÃO DO VALOR EXIGIDO PELO EXPERT. ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Honorários estimados em R$ 10 .000,00 (dez mil reais) pelo profissional de confiança do Juízo. Valor considerável que não se justifica. Ausência de complexidade para verificação de autenticidade de assinatura. Redução para R$ 2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais). Quantia consentânea e razoável à natureza da perícia, às especificidades e às circunstâncias do caso concreto. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reduzir os honorários do perito ao valor de R$ 2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2347031-06.2023.8 .26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Dessa forma, inexistindo exorbitância ou descompasso com a realidade do mercado profissional e diante da razoabilidade do valor apresentado, em conformidade ainda com os valores fixados nos julgados acima mencionados, mantenho os honorários periciais no montante de R$ 1.500,00, nos termos propostos pelo perito judicial. Conforme já determinado na decisão de ID 132268149 e do entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetivo 1061, intime-se a instituição financeira demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para indicar local e horário para realização da avaliação, em data que não exceda 30 (trinta) dias, nem seja inferior a 10 (dez) dias da intimação para iniciar os trabalhos da perícia (que ocorrerá depois do depósito dos honorários pela parte autora), comunicando a este Juízo, bem como se intimando as partes para o ato. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Antonio Galdino De Barros x Ambev S.A. e outros

ID: 259905194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-15.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALDINO DE BARROS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000652-15.2024.5.02.0313 : ANTONIO GALDINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000652-15.2024.5.02.0313 : ANTONIO GALDINO DE BARROS : AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51c5abf proferida nos autos. 1000652-15.2024.5.02.0313 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA 2. AMBEV S.A. Advogados do RECORRENTE: ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA, LUCIANA SIMEONE CORREALE, NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. ANTONIO GALDINO DE BARROS 3. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA Advogados do RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FARDIN, LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO, GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS, KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA, MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 0c53b28; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 8d54848). Regular a representação processual (Id 8203c4f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 64b4b2b,4f066dd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de violação de normas infraconstitucionais, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id fb05e14; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 7c4c006). Regular a representação processual (Id 0fea6aa ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5dcd2bd, 97a01c7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: No caso, incontroverso que o autor foi admitido em 18/01/1988, aposentou-se em 05/01/2020 e teve rescindido o contrato de trabalho em 14/11/2023. Consoante acima transcrito, o art. 6º do Estatuto vigente à época da admissão do autor e aplicável no presente caso (artigo 468, da CLT), assim se estabelecia: "Art. 6º. São beneficiários da Fundação: I- Os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação, os primeiros com vínculo empregatício por prazo indeterminado e enquanto permanecerem como empregador II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III- Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundamentação." Por sua vez, os artigos 3º, § 4º, b e c, 5º, II e parágrafo único, 6º, II e 7º, II do Regimento Interno da fundação reclamada, vigente à época da contratação do autor, possuíam a seguinte redação (Id. 18adbb6, fl. 190): "Artigo 3º. Participam da Fundação: I - A Instituidora; III - As Patrocinadoras; III - As Mantenedoras; IV - Os Beneficiários (...) § 4º Consideram-se BENEFICIÁRIOS (...); b- os aposentados que na data da concessão da aposentadoria de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 06.12.1982 c - os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Art. 4º (...) INSCRIÇÃO DOS PARTICIPANTES Artigo 5º. Considera-se inscrição para efeitos deste Regulamento: (...) II - Em relação aos Beneficiários, a existência de vínculo empregatício com a Instituidora ou Patrocinadora na data da constituição da Fundação, ou a data de admissão na Fundação, na Instituidora ou Patrocinadora para os empregados admitidos após 8 de dezembro de 1982; (...) Parágrafo único. Para inscrição do dependente, é indispensável a do Beneficiário a que esteja vinculado, nos termos do artigo 4º. Artigo 6º. Será cancelada a inscrição do Beneficiário que: (...) II - Deixar de ser empregado da Instituidora, de qualquer Patrocinadora ou da Fundação (...) Artigo 7º. Será cancelada a inscrição como Dependente: (...) II - quando ocorrer o cancelamento da inscrição do Beneficiário, ressalvados os casos de morte ou aposentadoria deste; (....)" Assim, tem-se que, tanto o artigo 6º do Estatuto, quanto o § 4º do artigo 3º do Regimento, colocam os aposentados e os empregados na condição de beneficiários, de forma paritária. Refrise-se, que o reclamante, desde 05/01/2020, aposentou-se, passando, pois, a ostentar a condição de partícipe, e, portanto, beneficiário, a partir dela, independentemente da existência ou não de vínculo de emprego. Tanto é assim, que o artigo 7º do Regimento estabelece que os dependentes terão sua inscrição cancelada na hipótese de cancelamento da inscrição do beneficiário, ressalvada a hipótese de aposentadoria. Não passa despercebido, outrossim, que o artigo 6, II, do Regimento, se refere tão somente à perda do emprego para aqueles que ainda não se encontram aposentados, não sendo a hipótese dos autos. Se assim não fosse, tanto o Estatuto como o Regimento apontariam como beneficiários somente os empregados ativos, e não os aposentados. Consigne-se, por fim, que a condição de ex-empregado do autor a partir de 14/11/2023, com aposentação anterior (05/01/2020), o coloca na posição de beneficiário, de forma permanente. Assim, tenho que ao autor (ex-empregado aposentado) e aos seus dependentes é assegurado o direito ao plano de saúde e odontológico. Nesse sentido, já decidiu esta Turma, consoante PROCESSO TRT/SP Nº 1001415-88.2021.5.02.0323, com as mesmas rés, de Relatoria da Exma Juíza convocada, PATRICIA COKELI SELLER, tendo como Revisora a Exma. Sra. Desembargadora, SONIA MARIA LACERDA e como Terceira votante, a Exma Desembargadora, Dra ANA CRISTINA L. PETINATI, com publicação em 16/12/2022. Provejo. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, os dispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GALDINO DE BARROS

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Antonio Galdino De Barros x Ambev S.A. e outros

ID: 259905206

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-15.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALDINO DE BARROS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000652-15.2024.5.02.0313 : ANTONIO GALDINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000652-15.2024.5.02.0313 : ANTONIO GALDINO DE BARROS : AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51c5abf proferida nos autos. 1000652-15.2024.5.02.0313 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA 2. AMBEV S.A. Advogados do RECORRENTE: ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA, LUCIANA SIMEONE CORREALE, NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. ANTONIO GALDINO DE BARROS 3. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA Advogados do RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FARDIN, LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO, GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS, KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA, MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 0c53b28; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 8d54848). Regular a representação processual (Id 8203c4f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 64b4b2b,4f066dd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de violação de normas infraconstitucionais, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id fb05e14; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 7c4c006). Regular a representação processual (Id 0fea6aa ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5dcd2bd, 97a01c7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: No caso, incontroverso que o autor foi admitido em 18/01/1988, aposentou-se em 05/01/2020 e teve rescindido o contrato de trabalho em 14/11/2023. Consoante acima transcrito, o art. 6º do Estatuto vigente à época da admissão do autor e aplicável no presente caso (artigo 468, da CLT), assim se estabelecia: "Art. 6º. São beneficiários da Fundação: I- Os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação, os primeiros com vínculo empregatício por prazo indeterminado e enquanto permanecerem como empregador II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III- Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundamentação." Por sua vez, os artigos 3º, § 4º, b e c, 5º, II e parágrafo único, 6º, II e 7º, II do Regimento Interno da fundação reclamada, vigente à época da contratação do autor, possuíam a seguinte redação (Id. 18adbb6, fl. 190): "Artigo 3º. Participam da Fundação: I - A Instituidora; III - As Patrocinadoras; III - As Mantenedoras; IV - Os Beneficiários (...) § 4º Consideram-se BENEFICIÁRIOS (...); b- os aposentados que na data da concessão da aposentadoria de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 06.12.1982 c - os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Art. 4º (...) INSCRIÇÃO DOS PARTICIPANTES Artigo 5º. Considera-se inscrição para efeitos deste Regulamento: (...) II - Em relação aos Beneficiários, a existência de vínculo empregatício com a Instituidora ou Patrocinadora na data da constituição da Fundação, ou a data de admissão na Fundação, na Instituidora ou Patrocinadora para os empregados admitidos após 8 de dezembro de 1982; (...) Parágrafo único. Para inscrição do dependente, é indispensável a do Beneficiário a que esteja vinculado, nos termos do artigo 4º. Artigo 6º. Será cancelada a inscrição do Beneficiário que: (...) II - Deixar de ser empregado da Instituidora, de qualquer Patrocinadora ou da Fundação (...) Artigo 7º. Será cancelada a inscrição como Dependente: (...) II - quando ocorrer o cancelamento da inscrição do Beneficiário, ressalvados os casos de morte ou aposentadoria deste; (....)" Assim, tem-se que, tanto o artigo 6º do Estatuto, quanto o § 4º do artigo 3º do Regimento, colocam os aposentados e os empregados na condição de beneficiários, de forma paritária. Refrise-se, que o reclamante, desde 05/01/2020, aposentou-se, passando, pois, a ostentar a condição de partícipe, e, portanto, beneficiário, a partir dela, independentemente da existência ou não de vínculo de emprego. Tanto é assim, que o artigo 7º do Regimento estabelece que os dependentes terão sua inscrição cancelada na hipótese de cancelamento da inscrição do beneficiário, ressalvada a hipótese de aposentadoria. Não passa despercebido, outrossim, que o artigo 6, II, do Regimento, se refere tão somente à perda do emprego para aqueles que ainda não se encontram aposentados, não sendo a hipótese dos autos. Se assim não fosse, tanto o Estatuto como o Regimento apontariam como beneficiários somente os empregados ativos, e não os aposentados. Consigne-se, por fim, que a condição de ex-empregado do autor a partir de 14/11/2023, com aposentação anterior (05/01/2020), o coloca na posição de beneficiário, de forma permanente. Assim, tenho que ao autor (ex-empregado aposentado) e aos seus dependentes é assegurado o direito ao plano de saúde e odontológico. Nesse sentido, já decidiu esta Turma, consoante PROCESSO TRT/SP Nº 1001415-88.2021.5.02.0323, com as mesmas rés, de Relatoria da Exma Juíza convocada, PATRICIA COKELI SELLER, tendo como Revisora a Exma. Sra. Desembargadora, SONIA MARIA LACERDA e como Terceira votante, a Exma Desembargadora, Dra ANA CRISTINA L. PETINATI, com publicação em 16/12/2022. Provejo. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, os dispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.

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Wagner José Zanutim Galdiano x Andreia Simone De Oliveira Silva e outros

ID: 309805565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-94.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSé ZANUTIM GALDIANO

Polo Passivo:

ANDREIA SIMONE DE OLIVEIRA SILVA JOSé CíCERO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TALLITA ARAUJO VIUDES

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EDUARDO COVAS PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1001415-94.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wagner José Zanutim Galdiano - José Cícero da Silva - - Andreia Simone de Oliveira Silva - WÁGNER JOSÉ ZA… Processo 1001415-94.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wagner José Zanutim Galdiano - José Cícero da Silva - - Andreia Simone de Oliveira Silva - WÁGNER JOSÉ ZANUTIM GALDIANO ajuizou a presente ação de cobrança em face de JOSÉ CÍCERO DA SILVA e ANDRÉIA SIMONE DE OLIVEIRA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser proprietário do imóvel e tê-lo locado à parte ré. Relata que a locação teve início no dia 04/07/2022, com prazo de 3 anos, no valor de R$1.100,00 devendo a parte requerida arcar com o IPTU do imóvel e as taxas de água. Aduz que apesar das tentativas de cobrança, os requeridos não arcaram com as obrigações, bem como danificaram o imóvel. Pede pela condenação da parte ré ao pagamento dos débitos referentes ao IPTU e taxas referente ao período de outubro a dezembro de 2023, bem como a reparação dos danos materiais no imóvel. Dessa forma, pleiteia a condenação da ré no importe total de R$12.298,62 (doze mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos). Contestação (fls. 159/163). Réplica (fls.171/173). Termo de audiência (fls.190/191). Decisão saneadora (fls.192/193) na qual designou a audiência de instrução (fls.226). FUNDAMENTO e DECIDO. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A controvérsia posta nos autos cinge-se à existência de inadimplemento contratual por parte dos requeridos no âmbito da relação locatícia estabelecida entre as partes, bem como à responsabilidade pelo pagamento de valores relativos a encargos acessórios (IPTU e contas de água), eventuais danos ao imóvel locado e multa contratual por rescisão antecipada. A parte autora sustenta que firmou contrato de locação com os requeridos em 04/07/2022, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, estabelecendo-se o valor mensal do aluguel em R$1.100,00 (mil e cem reais), com cláusula atribuindo aos locatários a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas de consumo. Alega, ainda, que os requeridos desocuparam o imóvel de forma antecipada e sem aviso prévio, deixando de quitar os encargos acessórios referentes aos meses de outubro a dezembro de 2023, bem como que teriam causado danos à estrutura do imóvel, cujos reparos foram orçados em R$7.751,30 (sete mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos). Requereu, por fim, a aplicação de multa contratual e a condenação da parte ré ao pagamento do valor global de R$12.298,62 (doze mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), já com abatimento da caução previamente prestada. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando, em síntese, que não houve descumprimento contratual e que os valores apontados pela parte autora são indevidos ou estão majorados. Impugnou, ainda, a existência de danos ao imóvel e a proporcionalidade da multa cobrada, sustentando que a desocupação ocorreu após prazo razoável de permanência no imóvel. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A cláusula, décima quarta (não cláusula 4 e 5, conforme 01), dispõe que: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA INFRAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL A parte que infringir qualquer CLÁUSULA ou condições deste instrumento, pagará à outra a título indenizatório a quantia equivalente a 3 (três) aluguéis vigentes à época da infração, devida sempre por inteiro, seja qual for o tempo decorrido do prazo avençado, sem prejuízo para a parte inocente do direito de exigir o cumprimento do contrato ou a sua rescisão. Parágrafo Primeiro: A parte infratora, além do pagamento do principal, despesas judiciais e extrajudiciais, acrescidos de juros e correção monetária, ainda arcará com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total atualizado do débito. Parágrafo Segundo: Decorridos 12 (doze) meses do início do contrato, fica o locatário isento da multa por desocupação antecipada. Caso ocorra a desocupação em prazo inferior a 12 (doze) meses, a multa estipulada nesta CLÁUSULA, deverá ser cobrada proporcionalmente ao período de cumprimento deste contrato, conforme estipulado na CLÁUSULA VIII, deste instrumento. Parágrafo Terceiro: Em caso de descontos, carências, deduções, decréscimos, declinações, subtração ou qualquer outra ação que impacte a redução do comissionamento da Administradora, referente à totalidade do contrato, sejam elas Judiciais ou não, concordam as partes que a administradora fará jus ao comissionamento assim como ao reembolso das despesas administrativas. Consoante disposição expressa da cláusula décima quarta, §2º, do contrato firmado entre as partes, restou convencionado que, decorrido o prazo de 12 (doze) meses do início da locação, ficaria o locatário isento do pagamento da multa contratual por desocupação antecipada. No caso concreto, restou incontroverso que a desocupação do imóvel ocorreu em janeiro de 2024, ou seja, após o decurso de mais de 18 (dezoito) meses da celebração do contrato, circunstância que atrai a aplicação da cláusula contratual que isenta os locatários da penalidade por rescisão antecipada. Assim, inexiste fundamento jurídico para a exigência da multa compensatória. Quanto aos supostos danos materiais, a documentação acostada aos autos (fls. 24/135) revela apenas deteriorações compatíveis com o uso ordinário do imóvel, ausente qualquer prova robusta acerca da ocorrência de avarias decorrentes de uso anormal ou falta de conservação. Nos termos do art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, o locatário responde apenas por danos que extrapolem o desgaste natural, o que não restou comprovado nos autos por meio de laudo técnico, vistoria contraditória ou outros elementos probatórios idôneos. Em linha com exposto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pelo autor. Obrigação do locatário de restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo deterioração por uso normal. Dicção do artigo 23, III, da Lei nº 8.245/91. Comprovação, quantum satis, de mau uso no curso da relação contratual que durou quase dez anos - e do valor necessário para o reparo do imóvel. Obrigação dos apelados locatário e fiadora de ressarcir o custo estimado no orçamento de menor valor. Reconhecimento. Multa contratual incabível no caso, pois o apelante optou pelo ressarcimento dos danos materiais efetivamente verificados no imóvel, sob pena de dupla penalidade, em evidente enriquecimento sem causa do locador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Os honorários da sucumbência, outrora devidos ao locador com base na Lei nº 8.245/91, passaram a pertencer ao advogado por força da Lei nº 8.906/94, o que não mais justifica a previsão de sua cobrança em contratos de locação e impede o locador de cobrá-los, cabendo ao Juiz arbitrar o valor devido. Multa moratória indevida. Recurso provido em parte. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1014850-47.2021.8.26.0506, Relator(a): Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/10/2023, Data de Publicação: 15/10/2023) No entanto, em relação aos encargos acessórios da locação especificamente IPTU e contas de água , observa-se que houve comprovação documental dos débitos correspondentes ao período locativo, conforme se extrai das fls. 19/23, sem que houvesse impugnação específica pela parte requerida quanto à legitimidade ou ao montante das referidas cobranças. Dessa forma, reconheço o direito da parte autora ao recebimento dos valores ali discriminados, cuja quantificação definitiva deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, mediante atualização e, se necessário, instrução complementar. Ante o exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento dos débitos de IPTU e cobranças de saneamento comprovadamente inadimplidos, conforme documentos de fls. 19/23, no valor de R$ 223,99 (duzentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), referente ao tributo municipal, e R$ 385,19 (trezentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a conta de água. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP), TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP), EDUARDO COVAS PINHEIRO DA SILVA (OAB 190637/SP)

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Processo nº 1001415-40.2020.8.11.0059

ID: 323970020

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001415-40.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE OLIVEIRA MATOS SIMONE OLIVEIRA MATOS - ME

Decisão

Advogados:

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001415-40.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: SIMONE OLIVEIRA MATOS - ME e outro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001415-40.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: SIMONE OLIVEIRA MATOS - ME e outros Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SIMONE OLIVEIRA MATOS, pessoa física e pessoa jurídica. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, alegou a nulidade da CDA que instrui a inicial em razão da ilegalidade do ICMS Estimativa e do ICMS Substituição Tributária Transcrita. Ainda, informou que os valores referentes ao tributo de Irregularidade de Escrituração foram depositados em juízo. Por fim, requereu a extinção da execução (id 42166732). Juntou documentos. Instado, o exequente apresentou impugnação. Disse que os fatos geradores relativos ao ICMS Estimativa Simplificada foram excluídos da CDA. Afirmou que a cobrança do ICMS Substituição Tributária Transcrita é legal. Requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora via sistema Sisbajud (id 65963280). Juntou documentos. Após, o exequente foi intimado para se manifestar sobre o enquadramento da presente execução ao Tema 1184, à Resolução nº 547/2024 do CNJ e/ou ao Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023, notadamente quanto à sua extinção imediata (id 148325548), oportunidade em que requereu a extinção da execução (id 153479305). Este Juízo, ao analisar a exceção de pré-executividade, acolheu-a parcialmente para declarar a inconstitucionalidade dos créditos referentes ao ICMS apurado por estimativa simplificada, determinando ainda a intimação do exequente quanto aos valores depositados (id 164200543). Em resposta, o exequente pugnou pela transferência dos valores (id 167254559), sendo o respectivo alvará expedido (id 169959834). A parte executada, então, apresentou nova manifestação reiterando a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS Substituição Tributária Transcrita (id 170590942). O exequente pugnou pela suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias, a fim de concluir procedimento interno de imputação de valores (id 171173244). Instado a se manifestar sobre a alegação de inconstitucionalidade (id 180799933), o exequente permaneceu silente. É o relatório. Decido. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui-se meio pelo qual o devedor pode, através de uma simples petição, defender-se apresentando matérias capazes de macular a execução. O referido instituto tem origem na criação jurisprudencial e doutrinária, e tem como pressuposto a ausência de necessidade de dilação probatória, devendo a alegação apontada na exceção ser auto evidente e constatável de plano. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de oficio pode reconhecer. De maneira que se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade. Especificamente no caso em tela, pretende-se a parte executada pela exceção de pré-executividade o reconhecimento da nulidade da CDA, matéria que dispensa dilação probatória. Assim, entendo ser possível o manejo da presente exceção de pré-executividade. 2. ICMS Substituição Tributária Transcrita Apesar de já ter se manifestado anteriormente no sentido da legalidade da cobrança sob o regime de Substituição Tributária Transcrita, este juízo reconhece que matéria de ordem pública pode ser conhecida a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão (art. 485, §3º, CPC). Nesse contexto, no que tange à cobrança do ICMS a título de Substituição Tributária Transcrita, a Fazenda Estadual, em diversos casos, tem invocado os arts. 4º e 5º-A, do Anexo XIV do RICMS/MT, para sustentar a suposta responsabilidade solidária do destinatário (substituído) nos casos de omissão do substituto tributário: “Art. 4º O destinatário mato-grossense responde solidariamente com o remetente da mercadoria pela falta do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas hipóteses tratadas neste anexo, ainda que efetuados a respectiva retenção e ou o correspondente destaque na Nota Fiscal”. “Art. 5º-A A Quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor, a diferença será exigida do destinatário, conforme o caso: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010) [...] § 2º Incumbe também à GINF/SUIC promover o lançamento da diferença do ICMS devido por substituição tributária, quando não observado recolhimento em conformidade com o caput deste artigo”. Contudo, tal interpretação contraria frontalmente o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual, em sede de recurso repetitivo e diversos precedentes, firmou tese no sentido de que não há relação jurídico-tributária entre o substituído e o Fisco quanto ao recolhimento do ICMS-ST: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. [...] Informações Complementares à Ementa: "[...] o substituto é o único responsável pelo recolhimento integral do tributo e pelo cumprimento das obrigações acessórias, não havendo falar em responsabilidade solidária ou supletiva do substituído, porquanto 'não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e o Estado', não sendo este (o substituído) 'sujeito passivo da relação jurídica tributária' [...]". (STJ - REsp 1909823/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021) Este entendimento é também reiteradamente acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como se vê no seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – OPERAÇÃO SUJEITA AO RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS-ST. MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO – INEXISTÊNCIA - OMISSÃO NA RETENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL – DEVER DO SUBSTITUTO RECOLHER O TRIBUTO – ICMS /ST - RECURSO DESPROVIDO. A substituição tributária implica na escolha, pela lei, do substituto como responsável pelo pagamento do tributo devido por fato gerador praticado pelo contribuinte. Na esteira da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob a sistemática de recurso representativo da controvérsia no REsp 931.727-RS “inexiste relação jurídico-tributária entre o substituído (no caso, a distribuidora) e o Fisco, o que permite concluir, assim, inexistir solidariedade entre substituído e substituto (no caso, o fabricante), de modo que descabe a cobrança do valor remanescente de ICMS diretamente do substituído, cabendo, porém a sua exigência do substituto”. A legislação tributária encartada no art. 20, II, da Lei 7.098/98 e art. 1º, § 1º, Seção XIII, do Anexo XIV do RICMS, vigente à época da autuação, imputava a responsabilidade tributária às indústrias mato-grossenses pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes, o chamado regime de substituição tributária para frente – ICMS /ST, em relação as operações com produtos cerâmicos. A omissão na retenção do tributo devido por substituição tributária, enseja a responsabilização do substituto pelo recolhimento do imposto. Recurso desprovido. (TJ-MT: N.U 0003206-45.2014.8.11.0003, Rela. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/09/2018, publicado no DJE 26/09/2018) Deste modo, se mostra ilegítima a cobrança em relação ao substituído tributário, eis que este não possui responsabilidade tributária em relação ao pagamento do referido imposto. Assim, deve ser declarada a ilegalidade da cobrança dos tributos de ICMS Substituição Tributária Transcrita. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 170590942 para reconhecer a ilegalidade da cobrança dos créditos de ICMS Substituição Tributária Transcrita. Com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARCIALMENTE, quanto ao tributo acima mencionado, devendo o feito prosseguir em relação ao tributo "Irregularidade de Escrituração". Com fundamento no art. 85, §3º, I c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC, condeno o exequente ao pagamento de honorários, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a declaração da ilegalidade ICMS Substituição Tributária Transcrita, diante da ausência do reconhecimento da procedência do pedido pela parte exequente.1 Isento de custas (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). 3. INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo exequente (ID 173099018), já que não se amolda às hipóteses legais (art. 313 do CPC e art. 40 da LEF). 3.1. Sem prejuízo, CONCEDO o prazo de 30 dias para que o exequente apresente Certidão de Dívida Ativa devidamente atualizada, promovendo a exclusão dos créditos cuja cobrança foi declarada inconstitucional por este Juízo. 3.2. Na mesma oportunidade, deverá o exequente manifestar-se quanto ao eventual prosseguimento da execução em relação ao crédito remanescente, esclarecendo, inclusive, eventual quitação do débito. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA OFERECIDA PELO EXCEPTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A regra prevista no art. 90, § 4º, do CPC é aplicável quando há reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação pelo réu, o que não se verificou no caso em exame. Na ausência de reconhecimento da procedência do pedido pela parte requerida, não há falar em redução pela metade dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido. (N.U 0045475-53.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) destaquei

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Joana Rodrigues Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330556737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-89.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LAIANE OLIVEIRA DA SILVA FONSECA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001415-89.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Rodrigues da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se d… Processo 1001415-89.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Rodrigues da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Joana Rodrigues da Silva em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A autora alega, em resumo, que é consumidora dos serviços da ré e que suas faturas mensais de água tinham um valor médio de R$ 40,00. Contudo, foi surpreendida com uma fatura referente a agosto de 2024 no valor exorbitante de R$ 2.095,22, o que destoa completamente de seu histórico de consumo. Afirma que, ao tentar resolver a questão administrativamente, não obteve sucesso. Por não concordar com o valor, deixou de pagar a referida fatura, mas manteve em dia os pagamentos das contas subsequentes, que voltaram à média normal de consumo. Em decorrência do não pagamento, seu nome foi inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito em março de 2025, e ainda sofreu ameaça de corte no fornecimento de água em abril de 2025. Com base nesses fatos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de cortar o fornecimento de água e para que excluísse seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pediu a declaração de inexigibilidade do débito, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (pgs. 12-32). A decisão de pgs. 33-38 deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de água em razão do débito discutido, e condicionando a suspensão da negativação à prestação de caução. A autora informou não ter condições de prestar a caução (pgs. 45-46), e a decisão que exigia o depósito foi mantida (pg. 48). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (pgs. 145-164). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que a medição foi realizada por hidrômetro aferido pelo INMETRO e que a alta no consumo provavelmente decorreu de vazamento interno nas instalações da autora, o que seria de responsabilidade exclusiva da consumidora. Informou que tentou realizar vistoria no imóvel, sem sucesso, pois o local estava fechado (pgs. 151-153). Defendeu a inexistência de ato ilícito e, por consequência, de danos morais a serem indenizados. Requereu a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (pgs. 265-285), refutando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita. A ré não apresentou qualquer prova ou indício concreto que infirmasse a declaração de hipossuficiência firmada pela autora. A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, prevalece, motivo pelo qual mantenho o benefício. No mérito, a controvérsia reside em apurar a regularidade da cobrança da fatura de agosto de 2024 e a existência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe, dada a verossimilhança das alegações da autora e sua manifesta hipossuficiência técnica frente à concessionária. A autora demonstrou, por meio das faturas juntadas (pgs. 25-32), que seu consumo médio mensal era consideravelmente inferior ao registrado na fatura impugnada. De fato, o consumo saltou de 13 m³ em junho de 2024 (pg. 25) para 143 m³ em julho de 2024 (resultando na fatura de agosto, pg. 26), retornando para apenas 9 m³ no mês seguinte (pg. 27). Essa discrepância abrupta e isolada torna a alegação da autora verossímil. Caberia à ré, portanto, comprovar a regularidade da medição e a legitimidade da cobrança. A simples alegação de que o hidrômetro é aferido pelo INMETRO não é suficiente para validar uma cobrança tão díspar do histórico de consumo. A ré argumenta que o aumento pode ter sido causado por um vazamento interno, de responsabilidade da consumidora. No entanto, essa é uma mera suposição. A concessionária não produziu qualquer prova nesse sentido. Pelo contrário, admite que suas tentativas de vistoria no imóvel foram frustradas (pgs. 151-153), não podendo, assim, imputar à autora uma responsabilidade que não foi verificada. A volta do consumo ao patamar normal logo no mês seguinte enfraquece a tese de vazamento, que, se fosse de grande monta a ponto de gerar tal cobrança, provavelmente persistiria ou seria notado e reparado pela moradora, o que não foi alegado. O cenário fático-probatório aponta, com muito mais força, para uma falha pontual no sistema de medição da ré. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a regularidade da medição e a correção do valor cobrado, a declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (pg. 24) por uma dívida inexigível, por si só, configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, que independe de prova do prejuízo. A restrição ao crédito e o abalo à reputação são consequências diretas e presumidas de tal ato. Some-se a isso a ameaça de corte de um serviço essencial, a água, o que gera angústia e insegurança que extrapolam o mero aborrecimento. Destarte, a partir da constatação da responsabilidade civil, nasce para a demandada o dever de reparação dos danos causados. A responsabilidade civil gera para o infrator o dever de indenizar os danos causados à vítima. Verifica-se que os danos gerados à parte autora foram morais. Portanto, passo a sua quantificação. A indenização por dano moral não deve ser irrisória ou excessiva, devendo ser arbitrada pelo juiz com senso de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, visando compensar a vítima pelo dano imaterial sofrido. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório e pedagógico, sendo este acessório, visando coibir novas condutas. A teoria do desestímulo (também chamada de the punitive damage) serve para que o réu repense sua postura, organizando-se internamente e doravante não mais pratique os atos tidos como indevidos. Haja vista a extensão do dano (CC, art. 944), a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 2.095,22 (dois mil e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), referente à fatura com vencimento em agosto de 2024, tornando definitiva a tutela concedida. (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data do evento danoso, em março de 2025 (Súmula 54/STJ); Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno a requerida concessionária ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Custas finais pela requerida, que fica intimada a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o transito em julgado, com o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 18 de julho de 2025. - ADV: LAIANE OLIVEIRA DA SILVA FONSECA (OAB 494258/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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