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P. L. Da C. C. x L. F. S. C.

ID: 277295359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001423-70.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. L. DA C. C.

Polo Passivo:

L. F. S. C.

Intimação

Advogados:

GIOVANA BAZ DE ALMEIDA

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CARLOS ROBERTO MELO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Carlos Roberto Melo de Oliveira Junior (OAB 230161/SP), Giovana Baz de Almeida (OAB 422738/SP) Processo 1001423-70.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. da C. C. - Reqdo: L. F… ADV: Carlos Roberto Melo de Oliveira Junior (OAB 230161/SP), Giovana Baz de Almeida (OAB 422738/SP) Processo 1001423-70.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. da C. C. - Reqdo: L. F. S. C. - Trata-se de ação cautelar antecedente de busca e apreensão de menor, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por PRISCILA LAURINDA DA CONCEIÇÃO em face de LUIZ FELIPE SIQUEIRA COSTA, em relação à menor LORENA S.C. Consta da inicial, em síntese, que as partes tiveram um relacionamento do qual nasceu LORENA, atualmente com 6 anos. Alega a autora que a guarda da criança era compartilhada, com sua residência fixa. No dia 22 de março de 2025, o requerido levou a criança para passar o final de semana e se recusa a devolvê-la, motivo pelo qual postula a busca e apreensão da menor. Juntou-se aos autos o extrato à fls. 18, indicando que o requerido ajuizou ação de modificação de guarda em face da autora, nesta 1ª Vara Judicial (Processo nº 1001437-54.2025.8.26.0270). Requer, liminarmente, se proceda à busca e apreensão da menor. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/18. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 31/33). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro os benefícios da AJG à autora. Anote-se. O deferimento inaudita altera pars da tutela de urgência será concedida quando o juiz, analisando as provas dos autos, entender que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado do processo. No presente caso, não estão presentes tais requisitos. Em que pese as alegações da autora, é por demais frágil como prova, dada a sua natureza unilateral. Tampouco se verifica risco ao menor de estar na presença do genitor. Nada veio aos autos neste sentido. Com efeito, a busca e apreensão de menores se presta a resolver situações em que estes estejam em situação irregular. Tem legitimidade para pleitea-la os pais ou o responsável legal, em face de terceiros. Logo, a medida de busca e apreensão é inadmissível, ao menos por ora, no caso em questão, porquanto não há elementos concretos a denotar irregularidade na situação envolvendo a infante que estava sob a guarda compartilhada dos pais e agora se encontra sob os cuidados do genitor. Além disso, as partes estão discutindo a guarda da menor nos autos nº 1001437-54.2025.8.26.0270. No mais, registre-se que, conforme alegado pela própria autora, a guarda da menor é compartilhada, assim, o pai também detém a guarda da menor. Dessa forma, o genitor, ao manter a filha consigo após o período de visitas, está, em tese, exercendo os direitos inerentes ao poder familiar, especialmente considerando que também ingressou com ação de modificação de guarda, buscando a regularização da situação fática. Assim, diante do contexto existente, bem como o parecer do representante do Ministério Publico (fls. 31/33), na qual emitiu parecer favorável ao demandados o pedido, ao menos por ora, não deve ser acolhido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se o requerido para contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, no prazo 05 dias (art. 306, CPC), sob pena de serem presumidos aceitos os fatos articulados na inicial (art. 307, CPC). No mais, junte-se cópia desta decisão no processo nº 1001437-54.2025.8.26.0270. A via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, se necessário. Int. e Cumpra-se..

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Processo nº 1001423-82.2025.8.26.0654

ID: 321187808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001423-82.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ DA SILVA

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Processo 1001423-82.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.N. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos di… Processo 1001423-82.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.N. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos distintos, o processo seguirá o procedimento comum. Estando a genitora em pleno exercício do poder familiar, sendo dispicienda a expedição de termo de guarda e responsabilidade, postergo a análise do pedido de guarda e regulamentação de visitas para após a formação do contraditório. Em relação aos alimentos provisórios, considerando a ausência de elementos de prova a demonstrar as possibilidades financeiras do requerido, bem como sendo presumidas as necessidades do infante (11,09 e 07 anos de idade), entendo razoável a fixação de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, servindo a presente decisão como ofício à sua empregadora, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta que lhe venha a ser informada, incumbindo à parte autora a entrega dele ao destinatário. Expeça-se o necessário. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RICARDO LUIZ DA SILVA (OAB 353744/SP)

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Processo nº 1001423-06.2025.8.11.0006

ID: 327973453

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001423-06.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001423-06.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO BATISTA DA SILVA Endereço: AC CÁCERES, sn, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: SEBASTIAO FERREIRA DE MORAIS Endereço: Sítio II irmãos, sn, zona rural, Comunidade Recanto Alegre, CÁCERES - MT - CEP: 78236-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO/ATIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, a qual ocorrerá de forma virtual, por meio do link abaixo informado, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC, e ainda sua INTIMAÇÃO, para que promova o cumprimento da Liminar deferida. Audiência Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 07/08/2025 Hora: 15:40 Acesse pelo Link: https://shre.ink/juizadosala1 Em caso de duvidas quanto a audiência Canais de Atendimento CEJUSC Virtual Estadual12h às 19h Endereço: Av. Tenente Alcides Duarte de Souza n. 275, Duque de Caxias, Cuiabá - MT - Telefone: (65) 3317-7400 WhatsApp (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Balcão Virtual: https://shre.ink/balcaovirtual Em caso de duvidas quanto ao processo Canais de Atendimento Juizados 12h às 19h (PARA AUDIÊNCIA) Endereço: Rua Das Maravilhas n. 257, Carvalhadas, Cáceres - MT - Telefone: (65) 3211-1341 WhatsApp (das 12h às 19h): (65) 99352-7487 - E-mail: cac.juizadosespeciais@tjmt.jus.br CÁCERES, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Estagiário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Wellington Morais Da Silva Lima x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 258452668

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001423-58.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MORAIS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001423-58.2024.5.02.0065 : WELLINGTON MORAIS DA SILVA LIMA : SAMBAIBA TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001423-58.2024.5.02.0065 : WELLINGTON MORAIS DA SILVA LIMA : SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42cf98a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por WELLINGTON MORAIS DA SILVA LIMA em face de SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Declarar prescritas as parcelas anteriores a 29/08/2019, que ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/15; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada nos seguintes termos: a) no pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes da 7ª hora diária e 40ª semanal (CCT Cláusula 53ª), conforme item 2.6 da Fundamentação. b) integração das horas extras e repercussão no repouso semanal remunerado nos moldes do art,7º, alínea “a” da Lei 605/49 (observado o disposto na Súmula 40- TRT2), FGTS mediante depósito na conta vinculada (art.26 da Lei 8.036/90) tendo em vista que o contrato encontra-se ativo, férias acrescidas de 1/3, 13º salários. c) pagamento da PPR, nos termos do item 2.8 da Fundamentação; d) honorários sucumbenciais nos termos do item 2.12 da Fundamentação com observância do disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples cálculos, observados os salários constantes dos contracheques/fichas financeiras nos autos, exclusão dos dias e períodos não laborados, dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos e demais parâmetros fixados nesta Sentença, inclusive período de vigência das normas coletivas. Atualização dos créditos deverá observar na fase pré-processual, o IPCA-e além dos juros fixados no §1º do artigo 39 da lei 8.177/1991; e, na fase processual, a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária (art.406 CC/2002), conforme decisão do STF proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Os créditos fiscais e previdenciários serão executados ex officio, observada a redução do INSS cota patronal nos termos da Lei nº 12.546/11, Decreto nº 7.828/12 e IN da RFB nº 1436/13. A contribuição previdenciária incide sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A da CLT), deduzido do crédito do Reclamante a parte daquela que a este incumbe, conforme arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91. Em atenção ao disposto no art. 832, §3º da CLT, fica declarado que as verbas horas extras e intervalos intra e interjornada até 10/11/17, e ainda reflexos sobre o repouso semanal remunerado e 13º salários têm natureza salarial. As demais têm natureza indenizatória, conforme dicção do art. 28, §9º da Lei 8212/91. As demais têm natureza indenizatória, conforme dicção do art. 28, §9º da Lei 8212/91. Os créditos fiscais e previdenciários serão executados ex officio. Concedida Justiça gratuita ao Reclamante conforme item 2.2 da Fundamentação. Honorários sucumbenciais no item 2.12 da Fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00 conforme dicção do art.789 da CLT. Intimem-se. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Wellington Morais Da Silva Lima x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 258452672

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001423-58.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MORAIS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001423-58.2024.5.02.0065 : WELLINGTON MORAIS DA SILVA LIMA : SAMBAIBA TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001423-58.2024.5.02.0065 : WELLINGTON MORAIS DA SILVA LIMA : SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42cf98a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por WELLINGTON MORAIS DA SILVA LIMA em face de SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Declarar prescritas as parcelas anteriores a 29/08/2019, que ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/15; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada nos seguintes termos: a) no pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes da 7ª hora diária e 40ª semanal (CCT Cláusula 53ª), conforme item 2.6 da Fundamentação. b) integração das horas extras e repercussão no repouso semanal remunerado nos moldes do art,7º, alínea “a” da Lei 605/49 (observado o disposto na Súmula 40- TRT2), FGTS mediante depósito na conta vinculada (art.26 da Lei 8.036/90) tendo em vista que o contrato encontra-se ativo, férias acrescidas de 1/3, 13º salários. c) pagamento da PPR, nos termos do item 2.8 da Fundamentação; d) honorários sucumbenciais nos termos do item 2.12 da Fundamentação com observância do disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples cálculos, observados os salários constantes dos contracheques/fichas financeiras nos autos, exclusão dos dias e períodos não laborados, dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos e demais parâmetros fixados nesta Sentença, inclusive período de vigência das normas coletivas. Atualização dos créditos deverá observar na fase pré-processual, o IPCA-e além dos juros fixados no §1º do artigo 39 da lei 8.177/1991; e, na fase processual, a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária (art.406 CC/2002), conforme decisão do STF proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Os créditos fiscais e previdenciários serão executados ex officio, observada a redução do INSS cota patronal nos termos da Lei nº 12.546/11, Decreto nº 7.828/12 e IN da RFB nº 1436/13. A contribuição previdenciária incide sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A da CLT), deduzido do crédito do Reclamante a parte daquela que a este incumbe, conforme arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91. Em atenção ao disposto no art. 832, §3º da CLT, fica declarado que as verbas horas extras e intervalos intra e interjornada até 10/11/17, e ainda reflexos sobre o repouso semanal remunerado e 13º salários têm natureza salarial. As demais têm natureza indenizatória, conforme dicção do art. 28, §9º da Lei 8212/91. As demais têm natureza indenizatória, conforme dicção do art. 28, §9º da Lei 8212/91. Os créditos fiscais e previdenciários serão executados ex officio. Concedida Justiça gratuita ao Reclamante conforme item 2.2 da Fundamentação. Honorários sucumbenciais no item 2.12 da Fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00 conforme dicção do art.789 da CLT. Intimem-se. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON MORAIS DA SILVA LIMA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Agos Servicos Auxiliares Da Construcao Eireli

ID: 257334022

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001423-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ALAN GREGORY RAIMONDI DANTAS MARCOS JAILSON CAMPELO CARDOSO

Polo Passivo:

AGOS SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO CESAR PORTELA

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SANDRA HELENA MACHADO BARBOSA

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BRUNA LUISA PALUDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001423-28.2024.5.02.0463 : MARCOS JAILSON CAMPELO CARDOSO : AGOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001423-28.2024.5.02.0463 : MARCOS JAILSON CAMPELO CARDOSO : AGOS SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e039ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCOS JAILSON CAMPELO CARDOSO em face de AGOS SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO EIREL. com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: a) saldo salarial (12 dias); b) aviso prévio (15 dias); c) 13º salário proporcional (09/12); d) férias proporcionais (09/12) + 1/3; e) 01/12 de 13º proporcional e 01/12 de férias + 1/3 indenizados decorrentes do aviso-prévio. Devido o FGTS (8%) do período contratual acrescido da multa de 20% Após os depósitos, determino que a secretaria da Vara expeça alvará para saque do FGTS - Art. 20 Lei 8.036/90. Sobre o aviso prévio indenizado haverá o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula 305 TST c/c OJ 42 SDI-I TST Para as verbas rescisórias acima considere-se o salário mensal de R$10,40, por hora, conforme TRCT de fl. 234. Deverão ser deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, conforme TRCT de fls. 234/235 e comprovante de depósito de fl. 236, bem como valores do FGTS (fls. 240 a 242). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Devidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação ao patrono do Reclamante. Defiro o benefício da gratuidade judicial ao Reclamante. Considerando que o Reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade e de periculosidade, visto que julgados improcedentes os pedidos desta ação, fixo os honorários periciais em R$800,00, valor compatível com os limites estabelecidos pela corregedoria do TRT da 2ª Região, ATO GP/CR Nº 02/2016, devidos ao perito engenheiro, ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA (art. 790-B, §4º da CLT). Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a União responderá pelos honorários após o trânsito em julgado do processo As verbas deferidas possuem natureza indenizatória, exceto saldo salarial e décimo terceiro salário. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se aos casos expressamente previstos em lei, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição interna entre os termos da sentença, além de erro material (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), não sendo possível a reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. A discordância quanto à análise de provas ou o descontentamento com a decisão ensejam a utilização do recurso próprio. Custas pela Reclamada no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$1.000,00. Intimem-se as partes, por DOEJT. Cumpra-se. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGOS SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO EIRELI

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Joao Victor Araujo Da Silva x Josival Dos Santos 93491360587

ID: 256002707

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001423-29.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSIVAL DOS SANTOS 93491360587

Notificação

Advogados:

GRAZIELLA MARIA POLIDORI LIMA

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CLEONILDO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001423-29.2024.5.02.0301 : JOAO VICTOR ARAUJO DA SILVA : JOSIVAL DOS SANTOS 9349… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001423-29.2024.5.02.0301 : JOAO VICTOR ARAUJO DA SILVA : JOSIVAL DOS SANTOS 93491360587 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aac47e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. RECONHECER o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado de 05/11/2023 a 24/07/2024. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO VICTOR ARAUJO DA SILVA em face de JOSIVAL DOS SANTOS 93491360587, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-lo nas seguintes obrigações: De pagar: - aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias, décimos terceiros salários proporcionais de 2023 (2/12) e 2024 (8/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), férias proporcionais (10/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), acrescidas de 1/3, além de FGTS + multa de 40%; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - indenização por dano moral no valor de R$2.000,00. De fazer: - efetuar a anotação do contrato de trabalho do reclamante na sua CTPS DIGITAL, consignando as datas de admissão e dispensa em 05/11/2023 e 23/08/2024, respectivamente, esta última já considerando a projeção do aviso prévio indenizado (30 dias), como datas de início e término do contrato de trabalho, respectivamente, na função de ajudante geral, com salário mensal de R$2.000,00. O reclamado deve cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias após devidamente intimado para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$3.000,00 Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. - comprovar os recolhimentos de FGTS devidos durante todo o período contratual reconhecido, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, e fornecer as guias para levantamento do FGTS no prazo de 05 dias após devidamente intimado para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios e ofícios na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR ARAUJO DA SILVA

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Processo nº 1001423-92.2024.8.11.0021

ID: 330185729

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001423-92.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA THEMOTEO LEONARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY SELKE DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001423-92.2024.8.11.0021 Requerente: MARIA MADALENA DA SILVA THEMOTEO LEONARD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001423-92.2024.8.11.0021 Requerente: MARIA MADALENA DA SILVA THEMOTEO LEONARDO Requerido: MUNICIPIO DE AGUA BOA e outros Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/11/2025 às 15h00min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e procedido à oitiva das testemunhas arroladas nos autos. A referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma digital (aplicativo) Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos na Resolução n. 385/2021 do CNJ (que institui os Núcleos de Justiça 4.0 em todos tribunais do país) e regulamentado pela Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021 (que disciplinou o funcionamento do Juízo 100% Digital no TJMT). Portanto, justificado o ato por meio virtual, a referida audiência será realizada pelo juiz leigo e o acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjM2NDJhYTgtOTgyNS00MWU1LTkxOTAtYzVhYWUzM2FjNGIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229d84faa5-7091-48f5-8696-dac4d4343730%22%7d Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, salientando que deverão comunicar seus clientes e instruir as testemunhas a acessarem o aplicativo Teams, observando as seguintes orientações: a) Enviar o link do convite da solenidade; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; g) Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência; h) Caso a parte ou a testemunha que será ouvida não dispor de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comparecer a sala passiva disponível no prédio Fórum na comarca de origem para participar do ato (art. 4º, Provimento n. 15/2020 – CGJ), advertindo, desde já, que não haverá possibilidade de nova redesignação da solenidade sob tal fundamento; i) Advirto ainda, que não será admitida alegação imotivada e injustificada de que a parte ou testemunha não sabe baixar aplicativo ou de que não tem acesso à internet, porque é obrigação de quem arrolou fornecer os meios, leia-se proporcionar a funcionalidade e, não acontecendo isso será considerada preclusa a prova. Por fim, ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15/2020 - CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001423-27.2025.4.01.3301

ID: 329566194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001423-27.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001423-27.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001423-82.2025.8.26.0363

ID: 331784167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001423-82.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RENATA DE AZEVEDO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS STÉFANI DE OLIVEIRA

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FELIPE RUBIO CABRAL

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Processo 1001423-82.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jéssica Renata de Azevedo Cardoso - JÉSSICA RENATA DE AZEVEDO CARDOSO ajuizou a pr… Processo 1001423-82.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jéssica Renata de Azevedo Cardoso - JÉSSICA RENATA DE AZEVEDO CARDOSO ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito, com obrigação de fazer e indenização por danos morais, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e do MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, na qual alegou que foi surpreendida com a notificação do auto de infração de trânsito n.º T450133915-1, lavrado em 15/10/2024, às 12h01min, no município de Mogi Mirim/SP, por suposta infração ao art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (deixar o condutor de usar o cinto de segurança), o que resultou na aplicação de cinco pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como na imposição de multa no valor de R$ 195,23. Esclareceu, no entanto, que, na referida data e horário, encontrava-se no município de Tanabi/SP, exercendo regularmente suas funções na empresa Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A, afirmando, inclusive, que jamais esteve na cidade de Mogi Mirim/SP e que nunca emprestou seu veículo um Fiat/Palio, placa EDN4H83 a terceiros. Requereu, pois, a expedição de ofícios ao Detran/SP, Polícia Militar, Polícia Civil e à Prefeitura de Mogi Mirim a fim de que fossem fornecidas as gravações constantes do sistema Detecta, relativas ao mês de outubro de 2024, com o objetivo de comprovar que seu veículo não trafegou entre as cidades de Tanabi e Mogi Mirim. Pugnou, também, em sede de tutela de urgência, pela suspensão da exigibilidade da multa e da pontuação lançada em sua CNH. Ao final, requereu a anulação do auto de infração de nº T450133915-1, a exclusão dos pontos lançados em sua CNH e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. O pedido de tutela provisória foi indeferido (fls. 35/36). Citados, os requeridos apresentaram contestação. O DETRAN/SP alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, sustentando que não foi o órgão autuador, não podendo anular penalidades impostas por outros entes do Sistema Nacional de Trânsito. O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, por sua vez, sustentou que os documentos juntados pela autora (registro de ponto e declaração de trabalho) não são suficientes para afastar a presunção de veracidade da autuação. Argumentou, ainda, que a autora não comprovou, de forma inequívoca, que seu veículo não estava em Mogi Mirim na data da infração e que não houve demonstração de falha na prestação do serviço público. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, requereu a total improcedência da ação. Apresentou relato sobre o ocorrido assinado pelo Secretário Municipal e extrato detalhado da multa (fls. 77/80). É o resumo do necessário. Pois bem. Em primeiro lugar, indeferido o pedido de juntada das gravações do sistema Detecta, por ser medida incompatível com o rito dos Juizados Especiais, uma vez que demandaria perícia técnica para análise das imagens, o que inviabiliza sua produção no presente procedimento. No mais, converto o julgamento em diligência, a fim de determinar ao Município requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o auto de infração T450133915-1, em sua integralidade, sob pena de se dar procedência ao pedido inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MATEUS STÉFANI DE OLIVEIRA (OAB 374177/SP), FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP)

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