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Edinilson Ferreira Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276789429

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001432-69.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINILSON FERREIRA DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001432-69.2024.5.02.0081 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001432-69.2024.5.02.0081 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f299f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnou a multa, alegando que a obrigação de fazer fora cumprida, os índices de juros e correção monetária e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Passo à análise. Razão, em parte, assiste à reclamada. Se não, vejamos. Em relação à multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, ao contrário do alegado pelo autor, nos termos da r. sentença liquidanda, ela é devida por trabalhador, não por dia de atraso. Ainda que assim não fosse, a multa pode ser revista a qualquer tempo, pois não está sujeita ao trânsito em julgado (Tema 706/STJ – “A decisão que comina  astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.). Nesse sentido, dentre outros, temos: O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.” EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021. (negrito nosso). Em sendo assim, o valor de R$ 500,00 pelo inadimplemento da obrigação de fazer revela-se razoável em face do atraso no cumprimento e do valor a ser ressarcido. Ainda quanto à multa, embora intimada pessoalmente, a reclamada não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo estabelecido, pois não devolveu ao exequente o valor então indevidamente descontado. No mais, ao contrário do entendimento da executada, por ter sido estabelecido pelo juízo, o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer não deve ser contado em dobro. Portanto, a multa é devida. Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos e devem incidir sobre o valor da condenação, o que abarca a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Por fim, no caso dos Correios, aplica-se a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), relacionado ao critério de correção monetária e incidência de juros das condenações não tributárias (não apenas precatórios - ADIs 4357 e 4425), in verbis: Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Saliento que, em 03.10.2019, decidiu o E. STF, em sede de embargos declaratórios opostos no RE 870.947/SE, pela não modulação da incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. (destaque nosso) Em sendo assim, a correção monetária, a partir de julho de 2009, deve ser feita pelo índice IPCA-E e os juros incidirão na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Todavia, após a fixação desse tema, em ato superveniente, o Congresso Nacional promulgou a EC 113/2021, com vigência a partir de 08/12/2021, que em seu artigo 3º disciplina: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por conta disso, o crédito exequendo deve ser atualizado da seguinte forma: pelo IPCA-e até 08/12/2021, sendo que a partir do ajuizamento da ação, cumulativamente, aplicam-se os juros de que trata o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e, a contar de 09/12/2021 incide, exclusivamente, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, a qual já inclui o índice de correção monetária e os juros de mora. Por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. A Secretaria da Vara, a partir dos cálculos do autor, elaborou os cálculos no PJe-Calc retificando os equívocos acima mencionados. Assim, homologo os cálculos de liquidação elaborados pela Secretaria da Vara (id 86e1180), fixando o crédito exequendo, atualizado até 30.04.2025, com distribuição em 16.12.2019, em: Principal Corrigido (IPCA-e e EC nº 113/21): R$ 50,28 Juros de Mora (OJ nº 07 do Pleno do C. TST e EC nº 113/21): R$ 39,55 Multa Inad. Obr. Fazer: R$ 638,66 TOTAL BRUTO: R$ 728,49 H. Adv. (FABRICIO MAXIMO RAMALHO, OAB: 347414): (15%) R$ 230,45, em 30.04.2025 Resumo dos cálculos: id 86e1180 Por não se tratar de verba salarial, não há incidências fiscal e previdenciária. O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Intimem-se, cabendo aos Correios, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, conforme a importância devida acima discriminada. Observo que, decorrido o prazo legal para a interposição de eventual recurso, caberá ao reclamante requerer o prosseguimento do feito, nos termos do Art. 880 da CLT. Inerte, sobreste-se os autos, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - EDINILSON FERREIRA DA SILVA

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Magno Roberto Pereira Da Silva

ID: 283660080

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001432-77.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MAGNO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001432-77.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MAGNO ROB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001432-77.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MAGNO ROBERTO PEREIRA DA SILVA VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A parte demandada contestou a ação, em síntese, alegando a invalidade da notificação. A autora apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, CONCEDO em seu favor os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DA PRELIMINAR – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA Aduz a parte requerida a ausência de constituição em mora, uma vez que a correspondência enviada não foi recebida pelo devedor, em razão de constar no Aviso de Recebimento “não existe o número”. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de id. 181073629, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (id. 181073628), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “DESCONHECIDO”. REGULARIDADE DO ATO. TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, sob a alegação de nulidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação da entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo sem comprovação do recebimento pelo destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da dívida, podendo ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1951888/RS), fixou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a indicação "desconhecido", fato que, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. A notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, reconhecendo-se assim a eficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 2. A devolução da correspondência com a indicação "desconhecido" não afasta os efeitos da mora, salvo prova da alteração formal do endereço pelo devedor. (N.U 1006159-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023). Portanto, verifica-se que a mora restou comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. DO MÉRITO A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Destaco que a petição inicial foi instruída com a contrato bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, devidamente recebida pela requerida, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito da contenda, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Paulo Henrique Palhuca Martins x Kadosh Tecnologia E Outsourcing Ltda e outros

ID: 314767215

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001432-09.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PALHUCA MARTINS

Polo Passivo:

KADOSH TECNOLOGIA E OUTSOURCING LTDA SPECTER COMERCIAL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001432-09.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PALHUCA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001432-09.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PALHUCA MARTINS RECLAMADO: KADOSH TECNOLOGIA E OUTSOURCING LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PAULO HENRIQUE PALHUCA MARTINS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 25/07/2025, às 12:50 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE PALHUCA MARTINS

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Processo nº 1001432-87.2024.8.11.0010

ID: 256090485

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-87.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001432-87.2024.8.11.0010 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): R. B. D. A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001432-87.2024.8.11.0010 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): R. B. D. A. e outros Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “o v. acórdão guerreado violou os artigos 12, Inciso V e, aos artigos 421 e 422 do Código Civil, 35-C da Lei 9.656/98 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, ao declarar a abusividade da clausula contratual que prevê a fixação de períodos de carência e afrontou os artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil ao manter a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais mesmo ausentes os requisitos autorizadores da reparação civil”. Recurso tempestivo (id. 279406875) e preparado (id. 27947236). Contrarrazões no id. 279803882. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 12, inciso V da Lei nº 9.656/1998, artigos 421 e 422 do Código Civil, artigo35-C da Lei 9.656/9, artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 188, 927 do Código Civil. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que: “é importante ressaltar que o art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/1998, dispõe expressamente que, em casos de urgência ou emergência, o período de carência não pode ser oponível além das primeiras 24 horas do contrato. Nos autos, restou demonstrado que a internação pleiteada pela parte autora se deu em caráter de urgência, conforme relatório médico anexado, sendo, portanto, incabível a negativa de cobertura sob o pretexto de carência. Além disso, verifica-se que o pedido de internação se referia à acomodação em enfermaria, conforme os documentos acostados aos autos, afastando qualquer alegação de descumprimento contratual relacionado à acomodação em apartamento”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.542.962/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)” Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FU TUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 944 do Código Civil diante da desproporcionalidade da quantificação do dano moral. Sobre o assunto, o aresto mencionou que “o valor fixado na sentença de R$ 10.000,00 deve ser reduzido para R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa”. O Superior Tribunal de Justiça adota o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.774.586/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.)” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Elizabete Barbosa Da Silva x Elizabete Barbosa Da Silva e outros

ID: 256090491

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-87.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZABETE BARBOSA DA SILVA R. B. D. A.

Decisão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001432-87.2024.8.11.0010 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): R. B. D. A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001432-87.2024.8.11.0010 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): R. B. D. A. e outros Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “o v. acórdão guerreado violou os artigos 12, Inciso V e, aos artigos 421 e 422 do Código Civil, 35-C da Lei 9.656/98 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, ao declarar a abusividade da clausula contratual que prevê a fixação de períodos de carência e afrontou os artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil ao manter a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais mesmo ausentes os requisitos autorizadores da reparação civil”. Recurso tempestivo (id. 279406875) e preparado (id. 27947236). Contrarrazões no id. 279803882. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 12, inciso V da Lei nº 9.656/1998, artigos 421 e 422 do Código Civil, artigo35-C da Lei 9.656/9, artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 188, 927 do Código Civil. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que: “é importante ressaltar que o art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/1998, dispõe expressamente que, em casos de urgência ou emergência, o período de carência não pode ser oponível além das primeiras 24 horas do contrato. Nos autos, restou demonstrado que a internação pleiteada pela parte autora se deu em caráter de urgência, conforme relatório médico anexado, sendo, portanto, incabível a negativa de cobertura sob o pretexto de carência. Além disso, verifica-se que o pedido de internação se referia à acomodação em enfermaria, conforme os documentos acostados aos autos, afastando qualquer alegação de descumprimento contratual relacionado à acomodação em apartamento”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.542.962/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)” Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FU TUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 944 do Código Civil diante da desproporcionalidade da quantificação do dano moral. Sobre o assunto, o aresto mencionou que “o valor fixado na sentença de R$ 10.000,00 deve ser reduzido para R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa”. O Superior Tribunal de Justiça adota o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.774.586/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.)” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1017833-82.2024.4.01.9999

ID: 336382402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017833-82.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

IGOR FERNANDO PORTELA SALES

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CELSO SALES JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017833-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001432-94.2022.8.11.0095 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017833-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001432-94.2022.8.11.0095 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROSANGELA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO SALES JUNIOR - MT11111-A e IGOR FERNANDO PORTELA SALES - MT25098-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017833-82.2024.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: ROSANGELA DA SILVA SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de acórdão, que deu provimento à apelação de ROSANGELA DA SILVA SANTOS para reformar a sentença de improcedência e conceder o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, reconhecendo a dependência econômica da autora, na qualidade de cônjuge do segurado falecido. Nas razões recursais, o embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter se manifestado sobre a impossibilidade de pagamento de parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte à representante legal do menor, no período anterior ao rateio efetivo do benefício. Sustenta que a parte autora, na condição de representante legal do menor já beneficiário do pagamento administrativo da pensão, não poderia receber novamente os valores relativos a tal período, sob pena de enriquecimento sem causa, já que tais valores reverteram ao mesmo núcleo familiar. Invoca o disposto no art. 884 do Código Civil para justificar a necessidade de devolução de valores auferidos indevidamente e requer a integração do julgado, ainda que para fins de prequestionamento, com base no art. 1.025 do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017833-82.2024.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: ROSANGELA DA SILVA SANTOS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado no inciso II do art. 1.022 do CPC e utiliza como base argumentativa a existência de omissão entre a fundamentação do acórdão recorrido relativa à manifestação acerca da comprovação da qualidade de segurado do de cujus e a data correta do termo inicial do benefício. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Resta verificar se, de fato, existe omissão na decisão colegiada recorrida. No caso dos autos, assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada. De fato, a decisão embargada reconheceu o direito da autora à pensão por morte desde a data do óbito, sem, contudo, considerar que o menor, representado pela própria autora, já vinha recebendo administrativamente o benefício no período pleiteado, situação que impõe a aplicação da regra do art. 76 da Lei nº 8.213/1991. Confira-se: A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento consolidado no sentido de que, havendo dependentes previamente habilitados, pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar, o pagamento da pensão ao dependente que se habilita tardiamente deve produzir efeitos apenas a partir da data do requerimento administrativo, e não da data do óbito. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 7/12/2020, DJe 10/12/2020; REsp 1.664.036/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/05/2019, DJe 06/11/2019. Em outras palavras, a habilitação posterior de pensionista tem efeito prospectivo. Assim, o benefício ao dependente habilitado tardiamente deve ser concedido a partir da habilitação. Logo, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para integrar o julgado, fixando-se como termo inicial da pensão à autora a data do requerimento administrativo (DER), tendo em vista que já havia pagamento em curso à filha menor do casal, sob a representação da mesma. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos modificativos, para integrar o acórdão embargado e fixar o início do pagamento da pensão à parte autora na data do requerimento administrativo, mantidos os demais termos da decisão. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017833-82.2024.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: ROSANGELA DA SILVA SANTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DEPENDENTE HABILITADO TARDIAMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença de improcedência e conceder benefício de pensão por morte, reconhecendo a dependência econômica da autora na qualidade de cônjuge do segurado falecido, com termo inicial na data do óbito. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à impossibilidade de pagamento de parcelas pretéritas do benefício à autora, por ter ela figurado como representante legal do menor já beneficiário da pensão, o que atrairia vedação ao recebimento retroativo dos valores sob pena de enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão relevante no acórdão quanto ao termo inicial do benefício diante da prévia concessão da pensão ao menor representado pela autora; e (ii) se a habilitação tardia da cônjuge supérstite implica limitação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo, em observância ao art. 76 da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A omissão passível de integração via embargos declaratórios é aquela relativa a ponto de fato ou de direito capaz de influenciar no resultado do julgamento. 5. No caso concreto, verificou-se omissão quanto à existência de pagamento administrativo da pensão à filha menor do casal, representada pela autora, no período anterior ao seu requerimento como dependente. 6. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/1991 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a habilitação tardia de novo dependente não retroage à data do óbito, mas produz efeitos apenas a partir da habilitação administrativa. 7. Reconhecida a omissão, impõe-se a integração do julgado com atribuição de efeitos modificativos, fixando-se como termo inicial do benefício à autora a data do requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para integrar o acórdão e fixar o termo inicial da pensão por morte à autora na data do requerimento administrativo. Mantidos os demais termos do julgado. Tese de julgamento: “1. A habilitação tardia de dependente à pensão por morte, quando já existente pagamento a outro dependente, tem efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo. 2. A omissão sobre ponto relevante capaz de influenciar no resultado do julgamento impõe a integração do julgado mediante embargos de declaração com efeitos modificativos.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 76; Código Civil, art. 884; CPC, art. 1.022, II; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.699.836/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.12.2020, DJe 10.12.2020; STJ, REsp 1.664.036/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.05.2019, DJe 06.11.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 5551265-39.2023.8.09.0074

ID: 335980986

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5551265-39.2023.8.09.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROMEU FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANA DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5551265-39.2023.8.09.0074Promovente(s): Gilberto Romeu FerreiraPromovido(s): Lays Aparecida Gomes DECISÃO Primeiramente, com relação ao pedido de inscrição do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, verifico que no evento n. 171 já fora deferida a inclusão do nome dos executados junto ao SERASAJUD, sendo que conforme certificado no evento n. 179, o pedido será remetido à CACE quando a ordem anterior (evento n. 168) retornar.Quanto aos pedidos de expedição de Certidão de Habilitação nos autos em que o executado Walter Diego atua como patrono e de transferência dos honorários de sucumbência desses processos para os presentes autos, vislumbro que não há como acolher tal súplica.O valor atualizado do débito (evento n. 177), perfaz o valor de R$ 28.828,20 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte centavos), somando-se as indenizações por dano material e moral.Por outro lado, o exequente indica 40 (quarenta) processos em que o executado atua como advogado, requerendo que seja deferida a penhora dos honorários de sucumbência fixados nas referidas demandas. Ocorre que em uma rápida pesquisa dos processos indicados, verifico que muitos dos processos tramitam perante os Juizados Especiais, os quais são isentos de custas e honorários em primeiro grau (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). Em outros processos, já houve o levantamento dos valores por parte do causídico, sendo que o deferimento de penhora de honorários de sucumbência nesses processos seria medida inócua.Por outro lado, deferir a penhora dos honorários de sucumbência em todos os outros processos, poderá caracterizar excesso de Execução.Desse modo, vislumbro que a medida mais acertada é determinar a expedição de Ofício para todos os Juízos indicados, solicitando informações acerca de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado.Ante o exposto, oficie-se:a) o Juizado Especial Cível desta Comarca, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5518362-74.2025.8.09.0075, 5490104-54.2025.8.09.0075, 5350180-28.2025.8.09.0075, 5325154-28.2025.8.09.0075, 5133501-34.2025.8.09.0075, 5089879-02.2025.8.09.0075, devendo em caso positivo, indicá-los;b) a Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5501448-35.2025.8.09.0074, 5310099-40.2025.8.09.0074, 5239552-72.2025.8.09.0074, 5029000-32.2025.8.09.0074 e 5895180-31.2024.8.09.0074, devendo em caso positivo, indicá-los;c) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5496166-51.2025.8.09.0127, 5349848-02.2025.8.09.0127, 5239379-83.2025.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;d) a 1ª Vara Cível da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5130707-78.2025.8.09.0127, 5130655-82.2025.8.09.0127 e 6126179-18.2024.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;e) o Juizado Especial Cível da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5095027-32.2025.8.09.0127, 6106009-25.2024.8.09.0127 e 5895891-71.2024.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;f) o Departamento de Precatórios – DEPRE do TJGO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5456265-13.2025.8.09.0051 e 5456268-65.2025.8.09.0051, devendo em caso positivo, indicá-los;g) a 6ª UPJ Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 6025657-17.2024.8.09.0051, devendo em caso positivo, indicá-los;h) o TRF-1, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 1012354-74.2025.4.01.9999, 1007919-57.2025.4.01.9999, 1006963-41.2025.4.01.9999, 1006873-33.2025.4.01.9999, 1001432-71.2025.4.01.9999, 1023562-89.2024.4.01.9999, 1022382-38.2024.4.01.9999 e 1020490-94.2024.4.01.9999, devendo em caso positivo, indicá-los;i) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jussara-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5410527-58.2025.8.09.0097, devendo em caso positivo, indicá-los;j) o Juizado Especial Cível da Comarca de Guapó-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5398565-25.2025.8.09.0069, devendo em caso positivo, indicá-los;k) a Vara Cível da Comarca de Guapó-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5398044-80.2025.8.09.0069, devendo em caso positivo, indicá-los;l) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Vianópolis-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5067603-22.2025.8.09.0157, devendo em caso positivo, indicá-los;m) a Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5861865-61.2024.8.09.0090, devendo em caso positivo, indicá-los;n) a 2ª Vara Cível, Foro Regional XI – Pinheiros-SP, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 1016560-30.2024.8.26.0011, devendo em caso positivo, indicá-los.Com relação aos autos n. 5154550-37.2025.8.09.0074, que tramitam neste Juízo, verifico que este se encontra em fase de recurso perante a 5ª Câmara Cível do TJGO, não havendo no momento, honorários de sucumbência em favor do executado.Quanto aos autos n. 5154379-80.2025.8.09.0074, que tramitam neste Juízo, informo que existem honorários de sucumbência no importe de R$ 1.397,02 (mil, trezentos e noventa e sete reais e dois centavos) a serem recebidos pelo executado (evento n. 53), estando o feito aguardando o pagamento voluntário pelo executado.Logo, nos moldes da Decisão proferida no evento n. 171, determino sua penhora.Para tanto, translade-se cópia desta Decisão para o referido processo.Diligências necessárias, atenda-se.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 5551265-39.2023.8.09.0074

ID: 335980992

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5551265-39.2023.8.09.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5551265-39.2023.8.09.0074Promovente(s): Gilberto Romeu FerreiraPromovido(s): Lays Aparecida Gomes DECISÃO Primeiramente, com relação ao pedido de inscrição do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, verifico que no evento n. 171 já fora deferida a inclusão do nome dos executados junto ao SERASAJUD, sendo que conforme certificado no evento n. 179, o pedido será remetido à CACE quando a ordem anterior (evento n. 168) retornar.Quanto aos pedidos de expedição de Certidão de Habilitação nos autos em que o executado Walter Diego atua como patrono e de transferência dos honorários de sucumbência desses processos para os presentes autos, vislumbro que não há como acolher tal súplica.O valor atualizado do débito (evento n. 177), perfaz o valor de R$ 28.828,20 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte centavos), somando-se as indenizações por dano material e moral.Por outro lado, o exequente indica 40 (quarenta) processos em que o executado atua como advogado, requerendo que seja deferida a penhora dos honorários de sucumbência fixados nas referidas demandas. Ocorre que em uma rápida pesquisa dos processos indicados, verifico que muitos dos processos tramitam perante os Juizados Especiais, os quais são isentos de custas e honorários em primeiro grau (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). Em outros processos, já houve o levantamento dos valores por parte do causídico, sendo que o deferimento de penhora de honorários de sucumbência nesses processos seria medida inócua.Por outro lado, deferir a penhora dos honorários de sucumbência em todos os outros processos, poderá caracterizar excesso de Execução.Desse modo, vislumbro que a medida mais acertada é determinar a expedição de Ofício para todos os Juízos indicados, solicitando informações acerca de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado.Ante o exposto, oficie-se:a) o Juizado Especial Cível desta Comarca, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5518362-74.2025.8.09.0075, 5490104-54.2025.8.09.0075, 5350180-28.2025.8.09.0075, 5325154-28.2025.8.09.0075, 5133501-34.2025.8.09.0075, 5089879-02.2025.8.09.0075, devendo em caso positivo, indicá-los;b) a Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5501448-35.2025.8.09.0074, 5310099-40.2025.8.09.0074, 5239552-72.2025.8.09.0074, 5029000-32.2025.8.09.0074 e 5895180-31.2024.8.09.0074, devendo em caso positivo, indicá-los;c) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5496166-51.2025.8.09.0127, 5349848-02.2025.8.09.0127, 5239379-83.2025.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;d) a 1ª Vara Cível da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5130707-78.2025.8.09.0127, 5130655-82.2025.8.09.0127 e 6126179-18.2024.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;e) o Juizado Especial Cível da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5095027-32.2025.8.09.0127, 6106009-25.2024.8.09.0127 e 5895891-71.2024.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;f) o Departamento de Precatórios – DEPRE do TJGO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5456265-13.2025.8.09.0051 e 5456268-65.2025.8.09.0051, devendo em caso positivo, indicá-los;g) a 6ª UPJ Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 6025657-17.2024.8.09.0051, devendo em caso positivo, indicá-los;h) o TRF-1, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 1012354-74.2025.4.01.9999, 1007919-57.2025.4.01.9999, 1006963-41.2025.4.01.9999, 1006873-33.2025.4.01.9999, 1001432-71.2025.4.01.9999, 1023562-89.2024.4.01.9999, 1022382-38.2024.4.01.9999 e 1020490-94.2024.4.01.9999, devendo em caso positivo, indicá-los;i) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jussara-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5410527-58.2025.8.09.0097, devendo em caso positivo, indicá-los;j) o Juizado Especial Cível da Comarca de Guapó-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5398565-25.2025.8.09.0069, devendo em caso positivo, indicá-los;k) a Vara Cível da Comarca de Guapó-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5398044-80.2025.8.09.0069, devendo em caso positivo, indicá-los;l) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Vianópolis-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5067603-22.2025.8.09.0157, devendo em caso positivo, indicá-los;m) a Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5861865-61.2024.8.09.0090, devendo em caso positivo, indicá-los;n) a 2ª Vara Cível, Foro Regional XI – Pinheiros-SP, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 1016560-30.2024.8.26.0011, devendo em caso positivo, indicá-los.Com relação aos autos n. 5154550-37.2025.8.09.0074, que tramitam neste Juízo, verifico que este se encontra em fase de recurso perante a 5ª Câmara Cível do TJGO, não havendo no momento, honorários de sucumbência em favor do executado.Quanto aos autos n. 5154379-80.2025.8.09.0074, que tramitam neste Juízo, informo que existem honorários de sucumbência no importe de R$ 1.397,02 (mil, trezentos e noventa e sete reais e dois centavos) a serem recebidos pelo executado (evento n. 53), estando o feito aguardando o pagamento voluntário pelo executado.Logo, nos moldes da Decisão proferida no evento n. 171, determino sua penhora.Para tanto, translade-se cópia desta Decisão para o referido processo.Diligências necessárias, atenda-se.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Ademir Juventino De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 316335872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-22.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JUVENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000380-22.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademir Juventino de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de… Processo 1000380-22.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademir Juventino de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela requerente, argumentando que há omissão na sentença proferida às fls. 182/191. Os embargos são tempestivos. Assiste razão à parte embargante, uma vez que efetivamente a sucumbência fixada sobre a condenação não engloba o proveito econômico obtido pelo autor com a declaração da inexigibilidade do débito derivado dos contratos inquinados e que culminaram na negativação do seu nome. Desse modo, necessária a alteração da base de cálculo outrora fixada, a fim de que seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, 2º do CPC, evitando-se, assim, remuneração aviltante. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de financiamento que alega não ter realizado, à nulidade do negócio jurídico e à indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência da dívida e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da abstenção de negativação do nome do autor e fixação de multa diária em caso de descumprimento. 3. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é responsável pela fraude que resultou na contratação indevida em nome do autor e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. 6. O banco não demonstrou que o contrato foi efetivamente firmado pelo autor, sendo evidente a ocorrência de fraude, conforme indicam as incongruências no endereço cadastrado e na fotografia utilizada para validação da biometria facial, de modo que não demonstrou que adotou medidas eficazes para evitar fraudes. 7. O dano moral decorre da cobrança indevida e da inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, configurando abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento. 8. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e os precedentes em casos semelhantes. No caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 se mostra elevado, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00, garantindo-se a função compensatória e inibitória da indenização. 9.Deve ser mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios estabelecida na sentença para evitar remuneração aviltante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em contratações realizadas em nome de consumidores, nos termos do CDC e da Súmula 479 do STJ. B) A inversão do ônus da prova é aplicável em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a segurança de seus sistemas. C) O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, podendo ser reduzido caso se revele excessivo. D) A fixação dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico obtido, conforme os critérios do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 248764/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000; STJ, Tema Repetitivo 1.076".(TJSP; Apelação Cível 1020347-94.2024.8.26.0002; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) - destaquei "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta em face de quatro pessoas jurídicas em razão da inscrição restritiva realizada por somente uma. O autor alega inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes da SERASA por dívida já quitada por hospital, do qual é provedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pela inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pela inscrição indevida foi atribuída exclusivamente ao fundo corréu, não havendo provas de participação das demais rés. 4. A condenação do fundo recorrido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, foi mantida, mas considerando o proveito econômico obtido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso do autor para condenar o fundo recorrido ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados com base no proveito econômico. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela inscrição indevida é exclusiva do fundo recorrido. 2. O pedido declaratório possui conteúdo econômico, justificando a inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 341, III; art. 345, I; art. 85, § 11. ? Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. ? Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, AgInt no REsp nº 2.006.407/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.09.2022. ? TJSP, Apelação Cível nº 1001432-63.2023.8.26.0347, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. ? STJ, REsps 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS (tema 1059)".(TJSP; Apelação Cível 1005496-12.2024.8.26.0047; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) - destaquei "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO À FILHA DA AUTORA, EM VIRTUDE DE LIMINAR JUDICIAL DEFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELA MÃE DA CRIANÇA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DO VALOR RELATIVO AO SERVIÇO À MÃE DA PACIENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS 'IN RE IPSA' - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO DE R$ 20.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO COM BASE NO ÊXITO - PROVIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ART. 85, § 2º, DO CPC - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a regularidade da cobrança de débito e a inclusão do nome da autora no cadastro do SCPC/Serasa, é caso de procedência do pedido para a declaração de inexigibilidade da dívida e abusividade da anotação; II - A indevida anotação do nome nos cadastros de inadimplentes ofende o direito imaterial da parte acarretando dano moral compensável, III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que a eleição da indenização em R$ 20.000,00 se mostra elevada e comporta redução para R$ 10.000,00, valor usualmente arbitrado por esta Câmara em casos semelhantes, que bem serve à compensação pelo dano imaterial perpetrado; IV - A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada considerando-se o valor relativo à ação declaratória e indenizatória por dano moral, julgada procedente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, o proveito econômico obtido pela autora e, atento aos termos da lei, ao trabalho havido pelo causídico e o tempo de duração da causa, é ela eleita em 10% sobre o proveito econômico da autora". (TJSP; Apelação Cível 1001850-02.2019.8.26.0198; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) - destaquei Assim, ACOLHO os embargos de declaração, ficando a sentença retificada nos seguintes termos: "Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando-se os valores declarados inexigíveis e a indenização por dano moral, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. Bastos, 3 de julho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO (OAB 389907/SP)

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Maria Aparecida Oliveira De Cassimiro x Banco Bradesco Sa

ID: 262557650

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020289-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE CASSIMIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1020289-08.2024 Ação: Declaratória c/c Indenização por Danos Morais Autora: Maria Ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1020289-08.2024 Ação: Declaratória c/c Indenização por Danos Morais Autora: Maria Aparecida Oliveira de Cassimiro Réu: Banco Bradesco S/A Vistos, etc... MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE CASSIMIRO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais' em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, referente aos Contrato/Fatura nº. 22280043581435341009 no valor de R$ 213,47 (duzentos e treze reais e quarenta e sete centavos) e Contrato/Fatura nº. 22280043581346957056 no valor de R$ 201,34 (duzentos e um reais e trinta e quatro centavos); que, não há débitos pendentes, uma vez que em data de 05 de janeiro de 2023, encerrou sua conta corrente, cartão de crédito; que, procurou solucionar a questão de forma administrativa, não obtendo êxito, assim, busca a procedência da ação, com a condenação da empresa ré em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, não sobrevindo nenhum recurso; Foi deferido o pedido de assistência judiciária, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara o pedido, onde procurara rechaçar as assertivas levadas a efeito pela parte autora, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. A controvérsia cinge-se em apurar se houve falha nos serviços da parte ré que sustente a pretensão inicial, e se tal falha gerou danos morais à requerente. Pois bem. Em sua peça de ingresso a parte autora assevera que não possui débito pendente junto ao réu, todavia, seu nome fora inscrito no cadastro de inadimplentes por débitos no importe de R$ 213,47 (duzentos e treze reais, quarenta e sete centavos) e R$ 201,34 (duzentos e um reais, trinta e quatro centavos). Ao ofertar a peça de bloqueio, a parte requerida aduz que “no caso em apreço a conduta do Banco réu durante toda a contratualidade foi absolutamente lícita, não havendo qualquer ilegalidade a ser apontada” Id 169179757, página 2., pugnando no sentido de que a ação deve ser julgada improcedente, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Sem razão a ré, pois, nada carreou ao processo no sentido de minorar a situação incômoda em que se encontra, mesmo tendo-se oportunizado. Ademais, há que se deixar consignada que a defesa apresentada pela parte requerida é genérica. Assim, pode-se dizer que a apresentação de defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na petição inicial, indica confissão ficta e autoriza reputá-los verdadeiros nos termos do disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil. “SAQUES FRAUDULENTOS. DEFESA GENÉRICA. CDC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. CULPA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. DEFESA GENÉRICA E NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DO CASO. INDENZIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade da instituição bancária é objetiva, regra que emerge do comando do art. 14 do CDC. Ou seja, diante do referido dispositivo o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. A consumidora disse que não efetuou os saques mencionados na inicial, cabia a parte recorrente a prova da autoria de tais saques. Porém, a defesa teceu comentários genéricos sobre o caso, nada trazendo que infirme a alegação da parte recorrida. Se fosse verdadeira a tese defensiva, caberia ao recorrente prová-la. Existência do dever de indenizar pelos danos materiais e morais – recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10014320920168260606 SP 1001432-09.2016.8.26.0606, Relator: Robson Barbosa Lima, Data de Julgamento: 25/05/2018, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil, sob pena de inovação recursal. II - A contestação deve impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor, sob pena de preclusão e presunção de veracidade. III - Pelo princípio da eventualidade, o réu deve imprimir na peça todas as matérias de defesa, de forma cumulada e alternativa. III - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Entretanto, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. (TJ-MG - AC: 10148150036736001 Lagoa Santa, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) Ademais, há que consignar que incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil. Assim, irrefragavelmente provado que houve a má prestação dos serviços levados a efeito pelo requerido, o que causou, com sua inércia dissabores de toda ordem à pessoa do autor, resta fixar o quantum indenizável. Quanto à dosagem da indenização por danos morais, predomina o critério do arbitramento judicial, tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Sendo morais os danos causados a outrem, o dever de reparar será estabelecido pelo julgador de acordo com as peculiaridades que se apresentarem no caso concreto, mas sempre tendo em vista a extensão da lesão sofrida pela vítima. Também é importante que fique consagrada a adequação entre a ofensa e a indenização, sob pena de restar cristalizado inaceitável enriquecimento de uma das partes e irregular desfalque da outra. O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, nos causadores do mal, impacto suficiente para dissuadi-los de igual procedimento, forçando-os a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. Assim, irrefragavelmente provado que houve a má prestação dos serviços, causando, com sua inércia, dissabores de toda ordem à pessoa da autora, resta fixar o quantum indenizável e, em situação como dos autos, arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" promovida por MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE CASSIMIRO, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, com qualificação nos autos, para: declarar inexistente o débito representado pelos contrato/fatura nº22280043581435341009, no valor de R$ 213,47 (duzentos e treze reais e quarenta e sete centavos) e contrato/fatura nº 22280043581346957056, no importe de R$201,34 (duzentos e um reais e trinta e quatro centavos); condenar a parte ré no pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais a qual deverá ser corrigida: juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo. (TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022), condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dá condenação, ratificando a decisão Id 166421648. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 29 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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