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Renata Lopes De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 280279648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012394-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDSON JOSÉ RABACHINI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Edson José Rabachini (OAB 307556/SP) Processo 1012394-52.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Edson José Rabachini (OAB 307556/SP) Processo 1012394-52.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Lopes de Souza - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. RENATA LOPES DE SOUZA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, alegando que os servidores da ré estiveram em sua residência e trocaram o relógio de força de forma arbitrária e, após essa troca, ela recebeu uma cobrança no valor de R$ 3.132,60, que corresponde a diferenças de faturas no período pretérito, além do valor de R$ 400,00, referentes ao novo equipamento. Expõe que, ao buscar saber mais sobre o motivo da troca de aparelho, foi informada de que os consumos registrados pelo relógio antigo eram menores que o real consumo. Em sede de liminar, pede que a requerida não venha a efetuar o corte da energia elétrica em sua residência, bem como a suspensão da exigibilidade do débito. Requer a procedência da ação, com a declaração de nulidade dessa cobrança e a devolução dos valores já pagos indevidamente, em dobro. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/34. Em decisão de fls. 35/36, foi deferida a gratuidade à autora e a tutela de urgência, em parte, determinando à requerida de se abster de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito gerado pelo TOI 0000780414183. Em fls. 42/44, a requerida se manifestou, expondo que cumpriu a tutela deferida anteriormente (fls. 45/89). Devidamente citada, ela apresentou contestação em fls. 90/103, alegando que realizou uma inspeção na residência da autora, em que foi identificada uma irregularidade no valor de R$ 3.132,60, que foi parcelado em 30 vezes de R$ 104,65. Expõe que foi dada a oportunidade de contestação de tal débito em sede administrativa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, expõe que, no TOI, foi constatado que a requerente vinha utilizando meios de consumir os serviços da requerida sem que houvesse a devida remuneração. Diante disso, pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 104/133. Houve réplica (fls. 137/140). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ação é procedente em parte. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso em tela, a pretensão da autora quanto à declaração de nulidade da cobrança não merece acolhimento, uma vez que ela não trouxe ao processo qualquer documento que pudesse embasar minimamente esse pedido. Não há nenhum indício sequer da veracidade das alegações constantes da inicial, o qual possa comprovar que os valores cobrados pela ré são indevidos. Por outro lado, como se infere dos documentos que instruem a contestação (fls. 104/133), a ré demonstrou que, de fato, havia irregularidade na medição de energia da residência da autora. Verifica-se que, em 06/06/2022, foi realizada uma inspeção no imóvel da requerente, originando o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n° 180414183, que constatou irregularidades, consoante disposto em observações: "Medidor de energia ativa com adulterações/manipulação dos mecanismos externos" e "medição deslacrada " (fl. 104). O mesmo constou em fl. 106, comprovado por imagens de fls. 107/110. À vista disso, importa destacar que a requerida muito bem expôs que o medidor da residência da requerente apresentava desvio de energia, posto que constatado o degrau de consumo, em razão da presença de adulteração na caixa de medição. Explicou, ainda, de maneira técnica, que o medidor estava sem lacre na tampa principal e que "a indicação da energia medida não corresponde à energia consumida". É o que se vê em fls. 114/115, consistente em Relatório Técnico, elaborado em laboratório. A ré evidenciou que, durante o período de irregularidade, compreendido entre setembro de 2019 a junho de 2022, houve queda abrupta das contas de energia, em razão de manipulação externa. Em comparação com o padrão de consumo médio da parte autora, foi verificada uma redução drástica, já que a medição era menor do que o consumo real (fls. 131/133). Inclusive, destaco que a inspeção feita pela ré na unidade consumidora foi acompanhada pela Sra. Renata Lopes de Souza, ora autora, que assinou o aludido termo em fl. 104/105. Certo é que, ao realizar a comunicação de consumo irregular, a requerida informou à autora que, em razão de falha na medição, "a energia elétrica consumida nessa unidade consumidora estava sendo registrada com valores inferiores aos reais." (fls. 131/133). Diante disso, as contas foram recalculadas, totalizando R$ 3.132,60. Ainda, vale destacar que o referido comunicado de irregularidade também informou à requerente que, caso ela não concordasse com os fatos descritos no TOI ou com os valores apresentados, poderia interpor recurso administrativo por escrito, devidamente fundamentado e documentado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da carta. Entretanto, assim não fez. Desse modo, diante de todas essas circunstâncias, fato é que a irregularidade foi devidamente comprovada. A inspeção foi acompanhada pela própria autora, que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção. Aliado a isso, diante da planilha de fls. 131/133, foi possível concluir que o real consumo não estava sendo apurado, posto que o lacre estava rompido. A ré, assim, efetuou a troca do aparelho, permitindo que a medição de energia voltasse à normalidade. Por isso, como durante o período de setembro de 2019 a junho de 2022, as contas foram emitidas em valores inferiores aos reais, perfeitamente adequado o recálculo efetuado pela ré, a fim de compelir a autora a pagar as diferenças devidas nesse período (fls. 131/133). Inconteste, portanto, que esses importes cobrados pela requerida não se mostraram abusivos, posto que devidamente comprovados pelos documentos que foram acostados à defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em caso semelhante: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento deenergiaelétrica. Fraude no relógiomedidor. 1. Irregularidade suficientemente demonstrada. TOI acompanhado pelo próprio genro da proprietária da unidade consumidora cedida para comércio (hamburgueria) onde adulterado o relógiomedidor. Lacres dos bornes de entrada violados. Utilização de chumbo não compatível com o da CPFL nomedidor. Caracterização, ainda, de degrau de consumo (de declínio). Obrigação de pagamento das diferenças. Cálculos realizados de acordo com as disposições da Res. nº 414/2010, da ANEEL. Observância dos critérios previstos nos artigos 130, III, e 132, § 5º, da Res. Nº 414/2010. [...] 3. Fraude possivelmente perpetrada pelos ocupantes do imóvel. Fato que não exime a responsabilidade dotitulardas faturas de consumo que, mesmo estando locada a unidade, continuaresponsávelpela regularidade das leituras e integridade dos equipamentos de medição. Ação procedente em parte apenas para impedir o corte do fornecimento com base em toda a dívida pretérita apurada. Sucumbência mínima em desfavor da ré. Ônus total com a autora. Recurso provido para esse fim". (TJSP; Ap. 1001441-43.2021.8.26.0590; Des. Rel. Gilberto dos Santos; j. 31/05/2021). (Grifei). A respeito da suspensão do serviço, contudo, não pode ocorrer com base nesse débito, por ser pretérito. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe aos órgãos públicos, suas empresas ou concessionárias o dever de continuidade na prestação dos serviços públicos essenciais, não obsta que a prestadora do serviço suspenda o fornecimento de energia, sob a alegação de que tal serviço é indispensável. Ao discorrer sobre o tema, o entendimento de Zelmo Denari in "Código de Defesa do Consumidor", Forense, 5ª ed., vários autores, pág. 178: "Quando estiverem em causa interesses individuais, de determinado usuário, a oferta de serviço pode sofrer solução de continuidade, se não forem observadas as normas administrativas que regem a espécie. Tratando-se, por exemplo, de serviços prestados sob o regime de remuneração tarifária ou tributária, o inadimplemento pode determinar o corte do fornecimento do produto ou serviço. A gratuidade não se presume e o Poder Público não pode ser compelido a prestar serviços públicos ininterruptos se o usuário, em contrapartida, deixa de satisfazer suas obrigações relativas ao pagamento." No mesmo sentido, a doutrina de Antonio Hermen de Vasconcellos e Benjamin in "Comentários ao Código de Proteção do Consumidor", vários autores, Saraiva, ed. 91, pág. 111: "Continuidade, aqui, quer dizer que, se o serviço essencial está sendo prestado pela Administração Pública, não pode ser interrompido". Exemplificando, diz que a Administração não pode, "de uma hora para outra, decidir que não mais prestará serviços de telefonia, sob o pretexto de que o próprio mercado deles se encarregará. Uma vez que a iniciativa privada não esteja habilitada a atender, com eficiência, às necessidades dos consumidores, o Poder Público acha-se, então, obrigado a dar continuidade ao serviço que prestava anteriormente." Somando-se a isso, dispõe a Súmula 7 do STJ: "É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária." Assim, caso esteja sendo prestado o serviço público essencial, a Administração não pode interrompê-lo em relação a toda a coletividade servida. Todavia, a ela é permitido suspendê-lo quanto ao usuário inadimplente, pois não teria sentido continuar o fornecimento de energia sem a contraprestação devida pelo particular. Contudo, a suspensão não pode ocorrer com relação a todo e qualquer débito, mas sim apenas quanto àqueles atuais à época. Na hipótese telada nos autos, os débitos que fundamentaram a notícia de corte em questão são pretéritos e, por isso, a suspensão do serviço não pode ocorrer com base neles. É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PRECEITO COMINATÓRIO FORNECIMENTO DE LUZ TOI Sentença que julga procedente a ação, para condenar a ré na obrigação de não fazer consistente em abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor - Constatação de fraude no relógio medidor de energia, apurando menor registro de consumo de energia - Procedimento determinado por resolução Cobranças por débitos pretéritos não ensejam o corte de energia Tema Repetitivo 699, em que se restou definido que somente os débitos correspondentes aos últimos 90 dias poderiam ensejar o corte do fornecimento de energia, sendo que, com relação aos demais, deverá a concessionária utilizar-se dos meios ordinários para a cobrança de seu crédito. Sentença mantida. Apelo improvido." (TJSP; Ação de Obrigação de Fazer 1001819-17.2021.8.26.0390; Rel. Almeida Sampaio; j. 16/05/2023). (Grifei). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FRAUDE NO MEDIDOR OCORRÊNCIA COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS POSSIBILIDADE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NÃO CABIMENTO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação. II. Diante do posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO. Tendo em vista que o critério adotado para cobrança pela ré não demonstra regularidade e proporcionalidade ao utilizar o indicador aferido no momento da constatação da irregularidade, deve ser este afastado para que seja utilizada a média do consumo dos 12 meses subsequentes àquele em que foi feita a leitura, por atender este critério às possíveis variações de consumo no período de um ano". (TJSP; Ação Declaratória de Inexistência de Débito 1014462-62.2022.8.26.0037; Rel. Paulo Ayrosa; j. 26/04/2023). (Grifei). A respeito da negativação do nome da autora, não pode ser impedida, caso ela não quite essa dívida. A inscrição do nome do devedor em empresas destinadas à proteção ao crédito, tais como Serasa, SPC, dentre outras, é um procedimento administrativo lícito e correto, a fim de evitar que terceiros desavisados venham a contratar com eventuais inadimplentes. Tal direito é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser obstado por decisão judicial. "O rol dos devedores constantes em instituição pública e de proteção ao crédito é procedimento lícito previsto nos artigos 42 e 43 do CDC - Lei 8.078/90" (Ag.I. nº 96.006234-3 - TJSC, rel. Des. Anselmo Cerello, p. no DJSC de 08.01.97, p. 13). "A inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não possui caráter abusivo, tratando-se apenas de medida acauteladora amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 43), cuja finalidade é informar a conduta da parte no que diz respeito à sua atividade financeira". (Ag. I. Nº 114292900 - TAPR, rel. Juz Clayton Camargo, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 15). "A existência de banco de dados de pessoas inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) tem respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor, com finalidade precípua de demonstrar o perfil financeiro do interessado em celebrar negócios. Caracterizada a mora, o registro do nome do inadimplente em tais cadastros não tem índole abusiva, tornando-se medida acauteladora dos interesses de quem exerce o comércio em suas diversas nuanças". (Ag. I. nº 93991500 - TAPR, rel. Juiz Cristo Pereira, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CDRom nº 15). A ação, então, procede em parte. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por RENATA LOPES DE SOUZA em relação à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, o que faço para confirmar a tutela de urgência de fls. 35/36, de modo a impedir a ré de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da requerente quanto aos débitos indicados em fls. 131/133, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Sucumbência recíproca. Sem custas, em razão da gratuidade da autora, arcará, a ré, com metade das custas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.300,00, por equidade, para cada parte, a serem cobrados da autora nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 6071943-05.2024.8.09.0164

ID: 280622518

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6071943-05.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARA TALITA ALVES DO LAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071943-05.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves do Lago Requerida: Midway S… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071943-05.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves do Lago Requerida: Midway S/A.- Credito, Financiamento e Investimento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, não sendo detectadas quaisquer nulidades. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A preliminar de incompetência deste Juizado, arguida pela empresa requerida em sede de contestação (evento 14), não merece acolhimento, uma vez que não há necessidade de inclusão de autarquia federal no polo passivo desta demanda. De igual modo, deve ser rejeitada a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que este foi corretamente indicado pela parte requerente, equivalendo ao proveito econômico visado, ou seja, baseado na soma do valor da dívida cuja inexistência se pretende declarar e o valor da indenização pleiteada. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito da causa. Alegou a parte autora que, após renegociar e quitar uma dívida com a empresa requerida, esta deixou de promover a baixa do débito junto ao SCR, do Banco Central do Brasil. Em decorrência disso, requereu a retirada de seu nome do referido cadastro, a declaração da inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A empresa requerida, em sede de contestação (evento 14), alegou, em síntese, que a inscrição ocorreu de forma legítima, caracterizando exercício regular de direito; que, no mês 12/2023, a autora quitou sua dívida, sendo imediatamente excluídos os apontamentos no SCR/Bacen; que não possui qualquer registro de dívida nos meses subsequentes, tampouco negativações nos órgãos de proteção ao crédito, como SCPC e Serasa; que o histórico de valores a vencer, vencidos ou em prejuízo não é apagado, conforme consta no FAQ do SCR divulgado em setembro de 2021, sendo o efeito sempre a partir do mês em que foi realizado o pagamento ou renegociação; que a visibilidade do relatório no SCR/Bacen é limitada aos últimos 24 meses para as instituições financeiras e aos últimos 60 meses para os consumidores; que nenhum terceiro possui acesso a essas informações, impossibilitando que outras empresas ou pessoas causem prejuízo à parte autora; que, no caso em tela, a requerente juntou à inicial seu relatório/extrato do SCR Bacen, demonstrando claramente que o único período em que esteve na coluna de “prejuízo” ocorreu por culpa exclusiva da autora, que realizou os pagamentos com mora contumaz, não devendo a requerida ser responsabilizada pelas informações constantes no BACEN, das quais é obrigada por lei a fornecer. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que se trata de relação de consumo, tendo em vista a presença das figuras da consumidora (requerente) e do fornecedor de serviços (instituição financeira), aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório (já decretada na decisão do evento 07), a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços. A controvérsia reside na legalidade da informação prestada pela empresa requerida ao SCR-BACEN em relação à autora, bem como na verificação da existência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil indenizável. É importante destacar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados que registra operações e títulos com características de crédito contratados por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no Brasil. Incumbe, portanto, às instituições financeiras fornecer informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) acerca das operações de crédito realizadas, nos termos da Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Banco Central do Brasil. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) não se confunde com os cadastros de proteção ao crédito, tratando-se de um banco de dados que registra informações positivas e negativas sobre as transações entre instituições financeiras e seus clientes. É evidente que os apontamentos negativos realizados ao SCR podem ensejar restrições de acesso ao crédito ao consumidor, pois refletem uma avaliação de riscos a que estão propensas as instituições financeiras em relação ao pretenso contratante. Por isso, eventual anotação que não corresponda à realidade da transação pode ensejar dano moral. Na hipótese, os registros enviados pela empresa requerida ao SCR referem-se à renegociação formalizada com a autora e, portanto, não se revelam inverídicos. Conforme documento que instrui a inicial, a empresa requerida apontou o nome da autora como dívida vencida até o mês de junho de 2023 e como dívida em prejuízo somente até novembro de 2023, tendo ocorrido a quitação da dívida em dezembro de 2023, oportunidade em que não houve novas inclusões. A dívida, portanto, existiu e permaneceu em prejuízo até novembro de 2023, conforme apontado pela autora na inicial, razão pela qual esse registro histórico não pode ser cancelado. A anotação não foi repetida no mês seguinte ao pagamento do débito, o que corresponde adequadamente à realidade da transação, não havendo qualquer reparo a ser determinado por este Juízo. Logo, não incorreu a demandada em falha na prestação do serviço, pois apenas cumpriu sua incumbência de fornecer o detalhamento da transação. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial dominante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada a responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (TJ-MG - AC: 10000220505895001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Ademais: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTRO SISBACEN/SCR - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1 Configurando sistema múltiplo de dados, nos quais são inseridas informações positivas e negativas sobre as operações de crédito realizadas por clientes de instituições bancárias e financeiras, os cadastros SISBACEN e SCR não se confundem com os demais bancos de dados. Contudo, a inserção de informações negativas de maneira equivocada, em razão da potencial natureza de restrição ao crédito, implica a responsabilização da instituição pelos danos morais causados. 2 Não demonstrado pelo autor o pagamento no vencimento dos débitos reconhecidos em acordo entabulado com a instituição financeira, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a inserção dos dados da relação negocial nos cadastros SISBACEN/SCR, de forma que a improcedência do pedido indenizatório é medida de rigor. (TJ-SC - APL: 50269118920228240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). A parte Autora relatou, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem notificação prévia, alegando que isso constituiu um dano moral in re ipsa. Assim, solicitou a condenação da parte requerida à obrigação de excluir ou cancelar a restrição lançada indevidamente em seu nome e ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos morais. Contudo, a análise dos autos, em especial dos extratos anexados à petição inicial (evento nº 01, arquivo nº 06), revela a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumivelmente legítimas, oriundas de contratos com diversas instituições financeiras, incluindo NU Financeira S.A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaucard S.A, Banco Digio S.A. Essa constatação impacta a alegação de dano moral, em conformidade com a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estipula que não é cabível indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se já existir uma inscrição legítima anterior, salvo o direito ao cancelamento. Esta interpretação é apoiada pela jurisprudência atual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei) INDENIZAÇÃO ? INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO ? EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ? INDENIZAÇÃO INDEVIDA ? SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Assim, não há como acolher os pedidos autorais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099/1995, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Dito isso, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 6071943-05.2024.8.09.0164

ID: 280622530

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6071943-05.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071943-05.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves do Lago Requerida: Midway S… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071943-05.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves do Lago Requerida: Midway S/A.- Credito, Financiamento e Investimento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, não sendo detectadas quaisquer nulidades. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A preliminar de incompetência deste Juizado, arguida pela empresa requerida em sede de contestação (evento 14), não merece acolhimento, uma vez que não há necessidade de inclusão de autarquia federal no polo passivo desta demanda. De igual modo, deve ser rejeitada a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que este foi corretamente indicado pela parte requerente, equivalendo ao proveito econômico visado, ou seja, baseado na soma do valor da dívida cuja inexistência se pretende declarar e o valor da indenização pleiteada. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito da causa. Alegou a parte autora que, após renegociar e quitar uma dívida com a empresa requerida, esta deixou de promover a baixa do débito junto ao SCR, do Banco Central do Brasil. Em decorrência disso, requereu a retirada de seu nome do referido cadastro, a declaração da inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A empresa requerida, em sede de contestação (evento 14), alegou, em síntese, que a inscrição ocorreu de forma legítima, caracterizando exercício regular de direito; que, no mês 12/2023, a autora quitou sua dívida, sendo imediatamente excluídos os apontamentos no SCR/Bacen; que não possui qualquer registro de dívida nos meses subsequentes, tampouco negativações nos órgãos de proteção ao crédito, como SCPC e Serasa; que o histórico de valores a vencer, vencidos ou em prejuízo não é apagado, conforme consta no FAQ do SCR divulgado em setembro de 2021, sendo o efeito sempre a partir do mês em que foi realizado o pagamento ou renegociação; que a visibilidade do relatório no SCR/Bacen é limitada aos últimos 24 meses para as instituições financeiras e aos últimos 60 meses para os consumidores; que nenhum terceiro possui acesso a essas informações, impossibilitando que outras empresas ou pessoas causem prejuízo à parte autora; que, no caso em tela, a requerente juntou à inicial seu relatório/extrato do SCR Bacen, demonstrando claramente que o único período em que esteve na coluna de “prejuízo” ocorreu por culpa exclusiva da autora, que realizou os pagamentos com mora contumaz, não devendo a requerida ser responsabilizada pelas informações constantes no BACEN, das quais é obrigada por lei a fornecer. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que se trata de relação de consumo, tendo em vista a presença das figuras da consumidora (requerente) e do fornecedor de serviços (instituição financeira), aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório (já decretada na decisão do evento 07), a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços. A controvérsia reside na legalidade da informação prestada pela empresa requerida ao SCR-BACEN em relação à autora, bem como na verificação da existência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil indenizável. É importante destacar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados que registra operações e títulos com características de crédito contratados por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no Brasil. Incumbe, portanto, às instituições financeiras fornecer informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) acerca das operações de crédito realizadas, nos termos da Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Banco Central do Brasil. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) não se confunde com os cadastros de proteção ao crédito, tratando-se de um banco de dados que registra informações positivas e negativas sobre as transações entre instituições financeiras e seus clientes. É evidente que os apontamentos negativos realizados ao SCR podem ensejar restrições de acesso ao crédito ao consumidor, pois refletem uma avaliação de riscos a que estão propensas as instituições financeiras em relação ao pretenso contratante. Por isso, eventual anotação que não corresponda à realidade da transação pode ensejar dano moral. Na hipótese, os registros enviados pela empresa requerida ao SCR referem-se à renegociação formalizada com a autora e, portanto, não se revelam inverídicos. Conforme documento que instrui a inicial, a empresa requerida apontou o nome da autora como dívida vencida até o mês de junho de 2023 e como dívida em prejuízo somente até novembro de 2023, tendo ocorrido a quitação da dívida em dezembro de 2023, oportunidade em que não houve novas inclusões. A dívida, portanto, existiu e permaneceu em prejuízo até novembro de 2023, conforme apontado pela autora na inicial, razão pela qual esse registro histórico não pode ser cancelado. A anotação não foi repetida no mês seguinte ao pagamento do débito, o que corresponde adequadamente à realidade da transação, não havendo qualquer reparo a ser determinado por este Juízo. Logo, não incorreu a demandada em falha na prestação do serviço, pois apenas cumpriu sua incumbência de fornecer o detalhamento da transação. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial dominante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada a responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (TJ-MG - AC: 10000220505895001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Ademais: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTRO SISBACEN/SCR - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1 Configurando sistema múltiplo de dados, nos quais são inseridas informações positivas e negativas sobre as operações de crédito realizadas por clientes de instituições bancárias e financeiras, os cadastros SISBACEN e SCR não se confundem com os demais bancos de dados. Contudo, a inserção de informações negativas de maneira equivocada, em razão da potencial natureza de restrição ao crédito, implica a responsabilização da instituição pelos danos morais causados. 2 Não demonstrado pelo autor o pagamento no vencimento dos débitos reconhecidos em acordo entabulado com a instituição financeira, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a inserção dos dados da relação negocial nos cadastros SISBACEN/SCR, de forma que a improcedência do pedido indenizatório é medida de rigor. (TJ-SC - APL: 50269118920228240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). A parte Autora relatou, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem notificação prévia, alegando que isso constituiu um dano moral in re ipsa. Assim, solicitou a condenação da parte requerida à obrigação de excluir ou cancelar a restrição lançada indevidamente em seu nome e ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos morais. Contudo, a análise dos autos, em especial dos extratos anexados à petição inicial (evento nº 01, arquivo nº 06), revela a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumivelmente legítimas, oriundas de contratos com diversas instituições financeiras, incluindo NU Financeira S.A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaucard S.A, Banco Digio S.A. Essa constatação impacta a alegação de dano moral, em conformidade com a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estipula que não é cabível indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se já existir uma inscrição legítima anterior, salvo o direito ao cancelamento. Esta interpretação é apoiada pela jurisprudência atual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei) INDENIZAÇÃO ? INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO ? EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ? INDENIZAÇÃO INDEVIDA ? SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Assim, não há como acolher os pedidos autorais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099/1995, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Dito isso, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Cicero De Sousa Nascimento e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261964972

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-20.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO DE SOUSA NASCIMENTO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ADRIANA PASTRE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-20.2024.5.02.0602 : CICERO DE SOUSA NASCIMENTO : TOTAL PAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-20.2024.5.02.0602 : CICERO DE SOUSA NASCIMENTO : TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcdaf69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 03 do mês de abril do ano de 2025, às 16h00, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO CICERO DE SOUSA NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista em face de TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, em que alega que trabalhou paras as reclamadas de 15/03/2018 a 08/12/2022, na função de operador de carregadeira, mangueirista e operador de bobcat, mediante salário último no importe de R$ 2.675,59. Acresce que foi dispensado sem justa causa. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; horas extras e reflexos; diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; adicional de periculosidade e reflexos; diferenças de vale-refeição; diferenças de vale-transporte; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 439.843,86. A primeira reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e arguiu, como prejudicial, prescrição quinquenal. No mérito, impugnou os pedidos do reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. A segunda reclamada apresentou defesa em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade de parte. No mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 29/11/2024, foram tomados os depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas convidadas pelas partes. Também foi determinada a realização de perícia para apuração de alegada insalubridade/periculosidade. Após a entrega do laudo, manifestações das partes e esclarecimentos periciais, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. O reclamante apresentou réplica. As reclamadas apresentaram razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ILEGITIMIDADE DE PARTE As reclamadas arguiram ilegitimidade de parte da segunda ré para figurar no polo passivo do presente feito, sustentando que ela não pode ser responsabilizada por eventuais créditos do reclamante. De início, ressalto que a primeira ré não possui legitimidade para arguir a ilegitimidade da segunda, eis que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, na forma do art. 6º do CPC. Ademais, formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, ela deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, pois os valores atribuídos aos pedidos afiguram-se condizentes com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A procuração outorgada pelo autor é válida, razão pela qual não há irregularidade de representação processual. Rejeito a preliminar arguida pela reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente alegada em defesa, justifica-se o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme preceituado no art. 7º, XXIX, da CF. Entretanto, tem razão o reclamante em suas alegações, já que, por força da Lei 14.010/2020, art. 3º, os prazos prescricionais foram suspensos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o que equivale a 141 dias corridos, sendo assim, passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 01/04/2019 (nos limites da lide), com exceção de ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, parágrafo 1o, da CLT). RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Postula o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, alegando que "durante todo contrato de trabalho, prestou serviços em favor da 2 ª Reclamada". A segunda reclamada SABESP, compareceu à audiência e apresentou defesa. Ressalto que a segunda reclamada SABESP, por prestar serviços públicos essenciais, é considerada administração pública indireta em sentido amplo. De acordo com o inciso V da Súmula n. 331 do C. TST, “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Assim, a responsabilidade subsidiária da administração pública não decorre de presunção, devendo ser comprovada nos autos de forma robusta. No presente feito, não se comprovou a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, o que é necessário para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Mas ainda que assim não fosse. o próprio autor, em depoimento pessoal, embora primeiro tenha sustentado que sempre prestou serviços em obras da SABESP, mais adiante, ainda em seu depoimento, sustentou que "em cerca de 10 dias por mês depoente trabalhava na base da total pav, na obra da própria Total pavilhão". A testemunha ouvida a convite do reclamante também declarou que "em 10-12 dias por mês o reclamante ficava na total pav lavando caminhões, tirando produtos (cola) do caminhão". Além disso, a testemunha convidada pela reclamada declarou que "trabalhou com reclamante em várias obras, em Osasco (Jofege), São Bernardo (Jofege), Guarujá (do cliente Starsun); essas obras eram de asfalto" (meus grifos). Portanto, não restou demonstrada a alegada prestação de serviços apenas em favor da segunda ré, nem mesmo há demonstração inequívoca da conduta culposa da segunda reclamada, razão pela qual indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária. Julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP. JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor que trabalhava de segunda-feira a sábado, inclusive feriados, das 06h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada e folgas aos domingos. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8 diárias/44 semanais, bem como 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, adicionais de 60% para as horas prestadas de segunda-feira a sábado e de 100% para os feriados laborados, e reflexos. A primeira reclamada impugna as alegações do autor e afirma que ele sempre trabalhou por 8 horas diárias, 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo intrajornada por dia, e folgas em sábados e domingos. Acresce que "toda a jornada de trabalho extraordinária era devidamente anotada em controle de jornada e quitada ao reclamante – caso não gozasse da folga compensatória -, conforme comprovam os holerites de pagamento anexos". Pois bem. Em que pese a juntada pela reclamada de cartões de ponto do autor, da análise dos documentos, verifico que a maior parte das marcações dos horários possui variação mínima, de pouquíssimos minutos. Além disso, embora em defesa a reclamada tenha sustentado que o autor trabalhou de segunda a quinta-feira, das 21h00 às 06h00 e às sextas-feiras, das 21h00 às 05h30, ou de segunda a quinta-feira, das 07h00 às 17h00, e às sextas-feiras, das 07h00 às 16h00, veja que a testemunha da própria reclamada, contrariando as alegações da defesa e os apontamentos registrados nos cartões de ponto, afirmou que "trabalhava das 7 horas às 18 horas de segunda-feira a sexta-feira, reclamante também trabalhava no mesmo horário (...) o intervalo para almoço a gente fazia se a gente quisesse mesmo, esclarece que a gente podia fazer intervalo curto para sair mais cedo; o reclamante fazia 20 ou 30 a 40 minutos de intervalo (...) o horário de trabalho sempre foi esse" (meus grifos). Sendo assim, diante das marcações praticamente invariáveis, e considerando que a testemunha convidada pela própria reclamada contrariou o alegado em defesa, e também as marcações constantes dos cartões de ponto, inverto o ônus da prova apenas quanto aos horários efetivamente laborados, presumindo aqueles alegados na inicial, salvo quanto aos dias efetivamente trabalhados, para as quais não houve demonstração robusta pelo autor de que os dias efetivamente laborados não tenham sido corretamente anotados. Isto porque, ainda que o autor sustente labor em todos os sábados, a testemunha ouvida a seu convite nada mencionou sobre labor em sábados, e a testemunha convidada pela reclamada confirmou que o labor em sábados ocorria, "mas nem todos" (meu grifo). Nesse sentido, veja que em todos os cartões de ponto há marcações de labor em sábados, variando na média de um a três sábados por mês. Também verifico que há anotações de labor em feriados, a exemplo, apenas a título de amostragem, dos dias 09/07/2020, 25/01/2022 e 09/07/2022 Assim, reputo que a frequência laborada era corretamente anotada nos cartões de ponto. Via de consequência, considero válida a frequência anotada nos controles de ponto, e reconheço como não laborados os dias em que não há anotação de horários (folgas, feriados e férias). Portanto, reconheço a frequência do reclamante conforme registrada nos cartões de ponto juntados, e fixo sua jornada, para todo período contratual imprescrito, da seguinte forma: - de segunda-feira a sábado (inclusive feriados, quando laborados): das 06h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Esclareço, por oportuno, que com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 71, § 4º da CLT passou a prever o pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e de forma indenizada. Com relação ao adicional previsto em convenção coletiva, ainda que impugnados os instrumentos juntados pelo autor, a primeira reclamada não carreou aos autos nenhuma convenção ou acordo coletivo que entende aplicável. Além disso, considerando seu objeto social constante da ficha da JUCESP ID 702fb94, reputo aplicáveis ao caso concreto as convenções coletivas juntadas pelo reclamante, eis que diretamente relacionadas ao objeto social da primeira reclamada. Deverá, entretanto, ser observado o período de vigência de cada instrumento carreado aos autos. Defiro o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional convencional de 60% e na sua falta, com adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Defiro também o pagamento dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia laborado, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Diante da natureza indenizatória da parcela, nos termos do art.71, § 4º da CLT, são indevidos reflexos, que restam indeferidos. Defiro ainda o pagamento das horas extras com relação aos feriados trabalhados, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 100%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Indefiro os reflexos decorrentes da integração dos DSRs, na forma da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST, eis que todo o período contratual é anterior a 20/03/2023. Serão considerados feriados os previstos na Leis ns. 662/49 e 9.093/95. Será desconsiderado da jornada o período de intervalo intrajornada usufruído, para fins de cômputo de jornada suplementar. Será utilizado o divisor 220. Será observada a frequência anotada nos cartões de ponto e a jornada acima fixada. Será observada a evolução salarial do autor constante de seus demonstrativos de pagamento. O adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo das horas extras devidas. A fim de evitar eventual enriquecimento ilícito do autor, autorizo a compensação das parcelas já pagas pela reclamada a título de horas extras e reflexos, desde que documentalmente comprovadas nos autos. O deferimento das horas extras se restringe ao período contratual imprescrito. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Sustenta o reclamante que trabalhou exposto tanto a condições insalubres em grau máximo, como a condições de periculosidade, requerendo o pagamento dos adicionais correspondentes, com reflexos. Acresce que recebeu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. As reclamadas impugnam a pretensão obreira. Foi designada perícia técnica, sendo que o Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, identificou o local vistoriado, descreveu o local de trabalho, e pontuou que as atividades do obreiro, tanto como mangueirista (atividade desenvolvida até 19/06/2022), quanto como operador de bobcat (atividade desenvolvida de 20/06/2022 até a dispensa, em 08/12/2022), foram descritas pelas partes presentes por ocasião da vistoria, e consistiam em: "De acordo com informações em diligência, as atividades como mangueirista eram desenvolvidas de modo habitual em ruas, avenidas e rodovias, onde o autor permanecia ao lado do caminhão espargidor manuseando uma mangueira para aplicação de emulsão asfáltica. Logo atrás de sua operação, havia a equipe da massa asfáltica, no qual era aplicada após as atividades do reclamante. Como operador de Bobcat, o autor apenas conduzia a máquina para remoção de excesso de entulhos, terra ou asfalto quebrado, sendo atividade permanente dentro da cabine do equipamento". Observou, com relação aos equipamentos de proteção individual, que "A Reclamada anexou nos autos do processo ID – fd8ecc9 os comprovantes de fornecimento de EPIs ao reclamante para a execução de suas atividades como mangueirista e operador de bobcat, onde foi constatado a entrega de luva de vaqueta, protetor auricular, óculos de segurança, calçado de segurança e máscara PFF2. Portanto a reclamada cumpriu a NR-06, item 6.5.1, mesmo o reclamante recebendo o adicional em grau médio 20%. Entretanto, não houve fornecimento de luvas impermeáveis ao autor para aplicação da emulsão asfáltica" (meu grifo). Efetuou a análise dos agentes insalubres, e das condições de periculosidade, respondeu aos quesitos apresentados, e por fim, concluiu: "O autor exerceu suas atividades em condições de insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição dérmica ao químico emulsão asfáltica aplicada como mangueirista no período imprescrito citado abaixo, pois em sua composição há “betume” classificado em grau máximo pelo anexo 13 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) da portaria 3214/78, pois a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs impermeáveis como luvas e calçados". Sustentou que a exposição ocorreu no período imprescrito até 19/06/2022, período em que o obreiro exerceu a função de mangueirista). Por fim, acresceu que "O autor não exercia suas atividades em condições de periculosidade de acordo com a norma regulamentadora NR-16 (Atividades e Operações Perigosas) da portar ia 3214/78". As partes impugnaram o laudo pericial. De início, quanto às impugnações do autor, verifico que se referem tão somente a questões processuais, relativas à jornada de trabalho e ao período contratual imprescrito, questões que não dependem da análise técnica do Perito. Com relação às impugnações da primeira reclamada, embora sustente que o trabalho pericial encontra-se equivocado, bem como que as luvas impermeáveis eram "colocadas à disposição do obreiro", razão não lhe assiste, pois conforme esclareceu o sr. Vistor: "não há do que se falar em proteção contra agentes químicos, uma vez que se observarmos os certificados de aprovação das luvas mencionadas nos comprovantes de fornecimento de EPIs anexados pela reclamada no ID - fd8ecc9, todas não são para agentes químicos de acordo com as imagens abaixo. Portanto, a reclamada não forneceu EPIs/luvas ao reclamante para neutralização dos agentes químicos constatado “betume”, sendo demonstrado no item 9 do laudo pericial". Assim, em que pese todo o alegado pelas partes, não foram produzidas provas capazes de desqualificar o trabalho produzido pelo vistor ou elidir a conclusão da prova pericial. Concluo, portanto, que as impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, acolho integralmente o laudo pericial e os esclarecimentos prestados. É devido, portanto, o adicional de insalubridade em grau máximo ao autor no período contratual imprescrito (de 01/04/2019) até o dia 19/06/2022. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional. Isto porque, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, que alterou a Súmula 228 do C. TST para determinar a utilização do salário-base do empregado para o cálculo do adicional de insalubridade, importante destacar que a Súmula 228 do C. TST foi suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da reclamação nº 6.266-0. Sendo assim, ante ausência de outro parâmetro legalmente previsto, a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve continuar a ser o salário-mínimo, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. Ressalto que o próprio autor informou em inicial que recebeu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Destarte, considerando que o autor já recebia o adicional de insalubridade em grau médio, defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período contratual imprescrito compreendido entre 01/04/2019 a 19/06/2022, com reflexos em diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Indefiro reflexos em DSRs, vez que a parcela, calculada sobre o salário-mínimo, já incorpora tais pagamentos. Em se tratando de salário condição, não é devido o adicional de insalubridade em períodos de afastamentos do reclamante, desde que documentalmente comprovados nos autos. Indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por não constatada exposição do autor a condições de periculosidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela primeira ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento. DIFERENÇAS DE FGTS O autor requereu a comprovação dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, sustentando que o valor existente em sua conta vinculada é inferior ao valor devido pela reclamada. A reclamada impugna a pretensão, afirma que todos os depósitos devidos foram efetuados, e que os pedidos de horas extras e de adicionais de insalubridade e de periculosidade são indevidos. De início, com relação à comprovação dos depósitos do período contratual laborado, o reclamante não impugnou especificamente a alegação da reclamada no sentido que nenhuma verba deixou de ser paga. Também não carreou aos autos extrato de sua conta vinculada, a que tem fácil acesso junto ao órgão gestor. Além disso, todos os reflexos em FGTS e multa de 40% das verbas deferidas na presente sentença já foram deferidos nos respectivos tópicos. Por fim, o autor não indicou, sequer por amostragem, a existência de outras diferenças devidas que não tenham sido depositadas, as quais tomo por ausentes, ressalvadas as parcelas deferidas na presente sentença. Nada a deferir. Apenas esclareço que todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO Alega o autor que recebia mensalmente o importe de R$ 500,00 a título de vale-refeição, no entanto, aduz que as convenções coletivas da categoria, em suas cláusulas 3ªs, estabelecem valores superiores, requerendo o pagamento de diferenças. A primeira reclamada impugna o pedido do autor. Afirma que efetuava o pagamento de vale-supermercado via cartão, em estrita observância à cláusula 3ª das convenções coletivas. Juntou aos autos extrato do cartão "ALELO ALIMENTAÇÃO". O reclamante, em réplica, limitou-se a sustentar que considerando que a convenção coletiva juntada com a inicial é aplicável, "resta devido diferenças referentes ao vale refeição". No entanto, tem mesmo razão a reclamada. Com efeito, as convenções coletivas juntadas pelo reclamante estabelecem que as empresas deverão fornecer alimentação subsidiada a seus empregados, que consistira em almoço completo OU tíquete refeição OU vale supermercado. O reclamante não impugnou especificamente a alegação da reclamada de que sempre forneceu o vale-supermercado, nos valores previstos nas convenções coletivas, também não impugnou especificamente os extratos de fls. 713/714 do pdf (documento ID 72e19c5), e não indicou a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de vale-refeição. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE Sustenta o reclamante em inicial que a reclamada não efetuava o pagamento do vale-transporte dos sábados trabalhados, requerendo o pagamento das diferenças devidas. A primeira reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que "o obreiro ia e volta do labor de carona, não utilizando o transporte público". Ao alegar fato impeditivo ao direito do autor, cabia à reclamada comprovar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova de que o reclamante ia e voltava "de carona" para o trabalho, nem mesmo comprovou o pagamento do vale-transporte com relação aos sábados laborados. Assim sendo, defiro a indenização correspondente a diferenças de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por sábado trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, com relação a todo o período contratual imprescrito, com base nos sábados laborados anotados nos cartões de ponto juntados pela primeira reclamada. Serão observados os valores das tarifas de ônibus abaixo transcrito. (fonte: Site SPTrans: https://www.sptrans.com.br/tarifas/) Nº da Portaria Data do Reajuste Valor da Tarifa 147/19 -SMT 01/01/2020 R$ 4,40 189/18 -SMT 07/01/2019 R$ 4,30 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre indenização do intervalo intrajornada, indenização do vale-transporte, e reflexos em FGTS com multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista as declarações firmadas em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. No mais, pronuncio a prescrição quinquenal sobre as verbas devidas até 01/04/2019, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CICERO DE SOUSA NASCIMENTO em face de TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME, para condenar a primeira reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: - horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional convencional de 60% e na sua falta, com adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia laborado, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, sem reflexos; - horas extras com relação aos feriados trabalhados, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 100%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período contratual imprescrito compreendido entre 01/04/2019 a 19/06/2022, com reflexos em diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - indenização correspondente a diferenças de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por sábado trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, com relação a todo o período contratual imprescrito, com base nos sábados laborados anotados nos cartões de ponto juntados pela primeira reclamada. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Autorizo a compensação dos valores já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Honorários periciais, pela primeira ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cicero De Sousa Nascimento e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261964976

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-20.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO DE SOUSA NASCIMENTO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PASTRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-20.2024.5.02.0602 : CICERO DE SOUSA NASCIMENTO : TOTAL PAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-20.2024.5.02.0602 : CICERO DE SOUSA NASCIMENTO : TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcdaf69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 03 do mês de abril do ano de 2025, às 16h00, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO CICERO DE SOUSA NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista em face de TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, em que alega que trabalhou paras as reclamadas de 15/03/2018 a 08/12/2022, na função de operador de carregadeira, mangueirista e operador de bobcat, mediante salário último no importe de R$ 2.675,59. Acresce que foi dispensado sem justa causa. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; horas extras e reflexos; diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; adicional de periculosidade e reflexos; diferenças de vale-refeição; diferenças de vale-transporte; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 439.843,86. A primeira reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e arguiu, como prejudicial, prescrição quinquenal. No mérito, impugnou os pedidos do reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. A segunda reclamada apresentou defesa em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade de parte. No mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 29/11/2024, foram tomados os depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas convidadas pelas partes. Também foi determinada a realização de perícia para apuração de alegada insalubridade/periculosidade. Após a entrega do laudo, manifestações das partes e esclarecimentos periciais, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. O reclamante apresentou réplica. As reclamadas apresentaram razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ILEGITIMIDADE DE PARTE As reclamadas arguiram ilegitimidade de parte da segunda ré para figurar no polo passivo do presente feito, sustentando que ela não pode ser responsabilizada por eventuais créditos do reclamante. De início, ressalto que a primeira ré não possui legitimidade para arguir a ilegitimidade da segunda, eis que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, na forma do art. 6º do CPC. Ademais, formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, ela deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, pois os valores atribuídos aos pedidos afiguram-se condizentes com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A procuração outorgada pelo autor é válida, razão pela qual não há irregularidade de representação processual. Rejeito a preliminar arguida pela reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente alegada em defesa, justifica-se o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme preceituado no art. 7º, XXIX, da CF. Entretanto, tem razão o reclamante em suas alegações, já que, por força da Lei 14.010/2020, art. 3º, os prazos prescricionais foram suspensos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o que equivale a 141 dias corridos, sendo assim, passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 01/04/2019 (nos limites da lide), com exceção de ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, parágrafo 1o, da CLT). RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Postula o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, alegando que "durante todo contrato de trabalho, prestou serviços em favor da 2 ª Reclamada". A segunda reclamada SABESP, compareceu à audiência e apresentou defesa. Ressalto que a segunda reclamada SABESP, por prestar serviços públicos essenciais, é considerada administração pública indireta em sentido amplo. De acordo com o inciso V da Súmula n. 331 do C. TST, “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Assim, a responsabilidade subsidiária da administração pública não decorre de presunção, devendo ser comprovada nos autos de forma robusta. No presente feito, não se comprovou a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, o que é necessário para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Mas ainda que assim não fosse. o próprio autor, em depoimento pessoal, embora primeiro tenha sustentado que sempre prestou serviços em obras da SABESP, mais adiante, ainda em seu depoimento, sustentou que "em cerca de 10 dias por mês depoente trabalhava na base da total pav, na obra da própria Total pavilhão". A testemunha ouvida a convite do reclamante também declarou que "em 10-12 dias por mês o reclamante ficava na total pav lavando caminhões, tirando produtos (cola) do caminhão". Além disso, a testemunha convidada pela reclamada declarou que "trabalhou com reclamante em várias obras, em Osasco (Jofege), São Bernardo (Jofege), Guarujá (do cliente Starsun); essas obras eram de asfalto" (meus grifos). Portanto, não restou demonstrada a alegada prestação de serviços apenas em favor da segunda ré, nem mesmo há demonstração inequívoca da conduta culposa da segunda reclamada, razão pela qual indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária. Julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP. JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor que trabalhava de segunda-feira a sábado, inclusive feriados, das 06h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada e folgas aos domingos. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8 diárias/44 semanais, bem como 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, adicionais de 60% para as horas prestadas de segunda-feira a sábado e de 100% para os feriados laborados, e reflexos. A primeira reclamada impugna as alegações do autor e afirma que ele sempre trabalhou por 8 horas diárias, 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo intrajornada por dia, e folgas em sábados e domingos. Acresce que "toda a jornada de trabalho extraordinária era devidamente anotada em controle de jornada e quitada ao reclamante – caso não gozasse da folga compensatória -, conforme comprovam os holerites de pagamento anexos". Pois bem. Em que pese a juntada pela reclamada de cartões de ponto do autor, da análise dos documentos, verifico que a maior parte das marcações dos horários possui variação mínima, de pouquíssimos minutos. Além disso, embora em defesa a reclamada tenha sustentado que o autor trabalhou de segunda a quinta-feira, das 21h00 às 06h00 e às sextas-feiras, das 21h00 às 05h30, ou de segunda a quinta-feira, das 07h00 às 17h00, e às sextas-feiras, das 07h00 às 16h00, veja que a testemunha da própria reclamada, contrariando as alegações da defesa e os apontamentos registrados nos cartões de ponto, afirmou que "trabalhava das 7 horas às 18 horas de segunda-feira a sexta-feira, reclamante também trabalhava no mesmo horário (...) o intervalo para almoço a gente fazia se a gente quisesse mesmo, esclarece que a gente podia fazer intervalo curto para sair mais cedo; o reclamante fazia 20 ou 30 a 40 minutos de intervalo (...) o horário de trabalho sempre foi esse" (meus grifos). Sendo assim, diante das marcações praticamente invariáveis, e considerando que a testemunha convidada pela própria reclamada contrariou o alegado em defesa, e também as marcações constantes dos cartões de ponto, inverto o ônus da prova apenas quanto aos horários efetivamente laborados, presumindo aqueles alegados na inicial, salvo quanto aos dias efetivamente trabalhados, para as quais não houve demonstração robusta pelo autor de que os dias efetivamente laborados não tenham sido corretamente anotados. Isto porque, ainda que o autor sustente labor em todos os sábados, a testemunha ouvida a seu convite nada mencionou sobre labor em sábados, e a testemunha convidada pela reclamada confirmou que o labor em sábados ocorria, "mas nem todos" (meu grifo). Nesse sentido, veja que em todos os cartões de ponto há marcações de labor em sábados, variando na média de um a três sábados por mês. Também verifico que há anotações de labor em feriados, a exemplo, apenas a título de amostragem, dos dias 09/07/2020, 25/01/2022 e 09/07/2022 Assim, reputo que a frequência laborada era corretamente anotada nos cartões de ponto. Via de consequência, considero válida a frequência anotada nos controles de ponto, e reconheço como não laborados os dias em que não há anotação de horários (folgas, feriados e férias). Portanto, reconheço a frequência do reclamante conforme registrada nos cartões de ponto juntados, e fixo sua jornada, para todo período contratual imprescrito, da seguinte forma: - de segunda-feira a sábado (inclusive feriados, quando laborados): das 06h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Esclareço, por oportuno, que com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 71, § 4º da CLT passou a prever o pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e de forma indenizada. Com relação ao adicional previsto em convenção coletiva, ainda que impugnados os instrumentos juntados pelo autor, a primeira reclamada não carreou aos autos nenhuma convenção ou acordo coletivo que entende aplicável. Além disso, considerando seu objeto social constante da ficha da JUCESP ID 702fb94, reputo aplicáveis ao caso concreto as convenções coletivas juntadas pelo reclamante, eis que diretamente relacionadas ao objeto social da primeira reclamada. Deverá, entretanto, ser observado o período de vigência de cada instrumento carreado aos autos. Defiro o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional convencional de 60% e na sua falta, com adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Defiro também o pagamento dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia laborado, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Diante da natureza indenizatória da parcela, nos termos do art.71, § 4º da CLT, são indevidos reflexos, que restam indeferidos. Defiro ainda o pagamento das horas extras com relação aos feriados trabalhados, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 100%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Indefiro os reflexos decorrentes da integração dos DSRs, na forma da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST, eis que todo o período contratual é anterior a 20/03/2023. Serão considerados feriados os previstos na Leis ns. 662/49 e 9.093/95. Será desconsiderado da jornada o período de intervalo intrajornada usufruído, para fins de cômputo de jornada suplementar. Será utilizado o divisor 220. Será observada a frequência anotada nos cartões de ponto e a jornada acima fixada. Será observada a evolução salarial do autor constante de seus demonstrativos de pagamento. O adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo das horas extras devidas. A fim de evitar eventual enriquecimento ilícito do autor, autorizo a compensação das parcelas já pagas pela reclamada a título de horas extras e reflexos, desde que documentalmente comprovadas nos autos. O deferimento das horas extras se restringe ao período contratual imprescrito. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Sustenta o reclamante que trabalhou exposto tanto a condições insalubres em grau máximo, como a condições de periculosidade, requerendo o pagamento dos adicionais correspondentes, com reflexos. Acresce que recebeu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. As reclamadas impugnam a pretensão obreira. Foi designada perícia técnica, sendo que o Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, identificou o local vistoriado, descreveu o local de trabalho, e pontuou que as atividades do obreiro, tanto como mangueirista (atividade desenvolvida até 19/06/2022), quanto como operador de bobcat (atividade desenvolvida de 20/06/2022 até a dispensa, em 08/12/2022), foram descritas pelas partes presentes por ocasião da vistoria, e consistiam em: "De acordo com informações em diligência, as atividades como mangueirista eram desenvolvidas de modo habitual em ruas, avenidas e rodovias, onde o autor permanecia ao lado do caminhão espargidor manuseando uma mangueira para aplicação de emulsão asfáltica. Logo atrás de sua operação, havia a equipe da massa asfáltica, no qual era aplicada após as atividades do reclamante. Como operador de Bobcat, o autor apenas conduzia a máquina para remoção de excesso de entulhos, terra ou asfalto quebrado, sendo atividade permanente dentro da cabine do equipamento". Observou, com relação aos equipamentos de proteção individual, que "A Reclamada anexou nos autos do processo ID – fd8ecc9 os comprovantes de fornecimento de EPIs ao reclamante para a execução de suas atividades como mangueirista e operador de bobcat, onde foi constatado a entrega de luva de vaqueta, protetor auricular, óculos de segurança, calçado de segurança e máscara PFF2. Portanto a reclamada cumpriu a NR-06, item 6.5.1, mesmo o reclamante recebendo o adicional em grau médio 20%. Entretanto, não houve fornecimento de luvas impermeáveis ao autor para aplicação da emulsão asfáltica" (meu grifo). Efetuou a análise dos agentes insalubres, e das condições de periculosidade, respondeu aos quesitos apresentados, e por fim, concluiu: "O autor exerceu suas atividades em condições de insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição dérmica ao químico emulsão asfáltica aplicada como mangueirista no período imprescrito citado abaixo, pois em sua composição há “betume” classificado em grau máximo pelo anexo 13 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) da portaria 3214/78, pois a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs impermeáveis como luvas e calçados". Sustentou que a exposição ocorreu no período imprescrito até 19/06/2022, período em que o obreiro exerceu a função de mangueirista). Por fim, acresceu que "O autor não exercia suas atividades em condições de periculosidade de acordo com a norma regulamentadora NR-16 (Atividades e Operações Perigosas) da portar ia 3214/78". As partes impugnaram o laudo pericial. De início, quanto às impugnações do autor, verifico que se referem tão somente a questões processuais, relativas à jornada de trabalho e ao período contratual imprescrito, questões que não dependem da análise técnica do Perito. Com relação às impugnações da primeira reclamada, embora sustente que o trabalho pericial encontra-se equivocado, bem como que as luvas impermeáveis eram "colocadas à disposição do obreiro", razão não lhe assiste, pois conforme esclareceu o sr. Vistor: "não há do que se falar em proteção contra agentes químicos, uma vez que se observarmos os certificados de aprovação das luvas mencionadas nos comprovantes de fornecimento de EPIs anexados pela reclamada no ID - fd8ecc9, todas não são para agentes químicos de acordo com as imagens abaixo. Portanto, a reclamada não forneceu EPIs/luvas ao reclamante para neutralização dos agentes químicos constatado “betume”, sendo demonstrado no item 9 do laudo pericial". Assim, em que pese todo o alegado pelas partes, não foram produzidas provas capazes de desqualificar o trabalho produzido pelo vistor ou elidir a conclusão da prova pericial. Concluo, portanto, que as impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, acolho integralmente o laudo pericial e os esclarecimentos prestados. É devido, portanto, o adicional de insalubridade em grau máximo ao autor no período contratual imprescrito (de 01/04/2019) até o dia 19/06/2022. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional. Isto porque, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, que alterou a Súmula 228 do C. TST para determinar a utilização do salário-base do empregado para o cálculo do adicional de insalubridade, importante destacar que a Súmula 228 do C. TST foi suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da reclamação nº 6.266-0. Sendo assim, ante ausência de outro parâmetro legalmente previsto, a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve continuar a ser o salário-mínimo, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. Ressalto que o próprio autor informou em inicial que recebeu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Destarte, considerando que o autor já recebia o adicional de insalubridade em grau médio, defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período contratual imprescrito compreendido entre 01/04/2019 a 19/06/2022, com reflexos em diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Indefiro reflexos em DSRs, vez que a parcela, calculada sobre o salário-mínimo, já incorpora tais pagamentos. Em se tratando de salário condição, não é devido o adicional de insalubridade em períodos de afastamentos do reclamante, desde que documentalmente comprovados nos autos. Indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por não constatada exposição do autor a condições de periculosidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela primeira ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento. DIFERENÇAS DE FGTS O autor requereu a comprovação dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, sustentando que o valor existente em sua conta vinculada é inferior ao valor devido pela reclamada. A reclamada impugna a pretensão, afirma que todos os depósitos devidos foram efetuados, e que os pedidos de horas extras e de adicionais de insalubridade e de periculosidade são indevidos. De início, com relação à comprovação dos depósitos do período contratual laborado, o reclamante não impugnou especificamente a alegação da reclamada no sentido que nenhuma verba deixou de ser paga. Também não carreou aos autos extrato de sua conta vinculada, a que tem fácil acesso junto ao órgão gestor. Além disso, todos os reflexos em FGTS e multa de 40% das verbas deferidas na presente sentença já foram deferidos nos respectivos tópicos. Por fim, o autor não indicou, sequer por amostragem, a existência de outras diferenças devidas que não tenham sido depositadas, as quais tomo por ausentes, ressalvadas as parcelas deferidas na presente sentença. Nada a deferir. Apenas esclareço que todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO Alega o autor que recebia mensalmente o importe de R$ 500,00 a título de vale-refeição, no entanto, aduz que as convenções coletivas da categoria, em suas cláusulas 3ªs, estabelecem valores superiores, requerendo o pagamento de diferenças. A primeira reclamada impugna o pedido do autor. Afirma que efetuava o pagamento de vale-supermercado via cartão, em estrita observância à cláusula 3ª das convenções coletivas. Juntou aos autos extrato do cartão "ALELO ALIMENTAÇÃO". O reclamante, em réplica, limitou-se a sustentar que considerando que a convenção coletiva juntada com a inicial é aplicável, "resta devido diferenças referentes ao vale refeição". No entanto, tem mesmo razão a reclamada. Com efeito, as convenções coletivas juntadas pelo reclamante estabelecem que as empresas deverão fornecer alimentação subsidiada a seus empregados, que consistira em almoço completo OU tíquete refeição OU vale supermercado. O reclamante não impugnou especificamente a alegação da reclamada de que sempre forneceu o vale-supermercado, nos valores previstos nas convenções coletivas, também não impugnou especificamente os extratos de fls. 713/714 do pdf (documento ID 72e19c5), e não indicou a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de vale-refeição. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE Sustenta o reclamante em inicial que a reclamada não efetuava o pagamento do vale-transporte dos sábados trabalhados, requerendo o pagamento das diferenças devidas. A primeira reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que "o obreiro ia e volta do labor de carona, não utilizando o transporte público". Ao alegar fato impeditivo ao direito do autor, cabia à reclamada comprovar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova de que o reclamante ia e voltava "de carona" para o trabalho, nem mesmo comprovou o pagamento do vale-transporte com relação aos sábados laborados. Assim sendo, defiro a indenização correspondente a diferenças de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por sábado trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, com relação a todo o período contratual imprescrito, com base nos sábados laborados anotados nos cartões de ponto juntados pela primeira reclamada. Serão observados os valores das tarifas de ônibus abaixo transcrito. (fonte: Site SPTrans: https://www.sptrans.com.br/tarifas/) Nº da Portaria Data do Reajuste Valor da Tarifa 147/19 -SMT 01/01/2020 R$ 4,40 189/18 -SMT 07/01/2019 R$ 4,30 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre indenização do intervalo intrajornada, indenização do vale-transporte, e reflexos em FGTS com multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista as declarações firmadas em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. No mais, pronuncio a prescrição quinquenal sobre as verbas devidas até 01/04/2019, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CICERO DE SOUSA NASCIMENTO em face de TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME, para condenar a primeira reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: - horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional convencional de 60% e na sua falta, com adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia laborado, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, sem reflexos; - horas extras com relação aos feriados trabalhados, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 100%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período contratual imprescrito compreendido entre 01/04/2019 a 19/06/2022, com reflexos em diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - indenização correspondente a diferenças de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por sábado trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, com relação a todo o período contratual imprescrito, com base nos sábados laborados anotados nos cartões de ponto juntados pela primeira reclamada. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Autorizo a compensação dos valores já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Honorários periciais, pela primeira ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO DE SOUSA NASCIMENTO

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Processo nº 1001441-92.2020.8.11.0041

ID: 299499303

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-92.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001441-92.2020.8.11.0041 AUTOR: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001441-92.2020.8.11.0041 AUTOR: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito promovida por Cuiabá Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência dos pedidos para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica, bem como, para obter a repetição do indébito quanto aos valores que entende como indevidos. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Assevera que a conta de energia elétrica fornecido pelo grupo ENERGISA é composta de duas tarifas – Tarifa de Energia (TE) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Assenta, por sua vez, que a TUSD é composta por outra tarifa, no caso a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), nos termos da Resolução ANEEL nº 666/2002. Pontua que o ICMS cobrado pela autoridade incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétricos, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Os autos foram sobrestados por tema de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (id. 28791468). Após o levantamento do sobrestamento (id. 196095764), os autos me vieram conclusos. II - Fundamentação Antes de adentrar no mérito da presente demanda, convém salientar que o Código de Processo Civil assevera expressamente que, na hipótese de ações que seja dispensada a fase instrutória, poderá o Juízo apreciar a demanda independente de citação da parte contrária, desde que o objeto contrarie acórdão proferido pelos tribunais superiores. Vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...). Assim, considerando a apreciação do Tema 986, que abrange o objeto da presente ação, passo à apreciação do feito. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica, bem como, para obter a repetição do indébito quanto aos valores que entende como indevidos. Em que pese à fundamentação utilizada pela requerente em sua exordial, este juízo entende que ela não merece guarida. Do exame dos autos tem-se que a requerente está sofrendo cobrança pela requerida para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcrevo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). Agora, em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo STJ realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo (...)”. Outrossim, o Ministro Relator do Tema 986 asseverou que “(...) os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos (...)”. Por fim, restou sedimentado que a “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a autora, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra e, nos termos do artigo 332, inciso II do Código de Processo Civil, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos vindicados na exordial, e, via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 487, I e 332, II do Código de Processo Civil. Condena-se a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Deixa-se de submeter a presente demanda ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para reexame necessário, à vista do art. 496, §3º, II do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001441-40.2024.8.11.0013

ID: 330714693

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-40.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVILIN CASAGRANDE SILVA MATEUS SILVA MORAES

Sentença

Advogados:

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

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IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001441-40.2024.8.11.0013 Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001441-40.2024.8.11.0013 Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de MATEUS SILVA MORAES (Fiote), JADIR TOMÉ DA SILVA e KEVILIN CASAGRANDE SILVA, devidamente qualificados na denúncia, como incursos no: (i) artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, e § 3º, inciso II, do Código Penal; (ii) artigo 244-B da Lei nº 8.069/90; (iii) artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, pela prática dos seguinte fatos (id. 152817723): 1.1) Do crime de associação criminosa majorada Extrai-se dos inclusos autos de Inquérito Policial que, em tempos anteriores e até o dia 16 de agosto de 2022, em Pontes e Lacerda/MT, Mateus Silva Moraes, Kevilin Casagrande Silva, Jadir Tomé da Silva, aliados a Keyllon Araújo Dias e Diemerson Silva dos Santos e o adolescente João Pedro Gonçalves dos Santos, com consciência e vontade, associaram-se entre si, para o fim específico de cometer crimes. 1.2) Do crime de latrocínio Extrai-se dos autos do inquérito policial que, no dia 16 de agosto de 2022, por volta das 20h45min, em residência particular, localizada na Avenida Municipal, n.º 115, Centro, Pontes e Lacerda/MT, Mateus Silva Moraes, Kevilin Casagrande Silva, Jadir Tomé da Silva, aliados a Keyllon Araújo Dias e Diemerson Silva dos Santos (já denunciados nos Autos n.º 1004849-10.2022.8.11.0013), com consciência e vontade, agindo em concurso, com unidade de desígnios e cooperação de condutas com o adolescente João Pedro Gonçalves dos Santos, tentaram subtrair para si ou para outrem, coisas alheias móveis pertencentes a vítima Nésio Geraldo de Souza, mediante violência com o emprego de armas de fogo, sendo que, durante a ação criminosa, foram desferidos disparos de arma de fogo contra a vítima, que resultaram em sua morte. 1.3) Do crime de corrupção de menor Consta ainda que, em momentos anteriores e na oportunidade acima descrita, Mateus Silva Moraes, Kevilin Casagrande Silva, Jadir Tomé da Silva, Keyllon Araújo Dias e Diemerson Silva dos Santos, com consciência e vontade, corromperam e facilitaram a corrupção do menor João Pedro Gonçalves dos Santos, com ele praticando infrações penais (associação criminosa e latrocínio consumado) e induzindo-o a praticá-los. A denúncia foi oferecida (id. 152817723), e recebida (id. 160158173). Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação (id. 163512900, 167376713 e 174151748). O recebimento da denúncia foi mantido, designando-se audiência de instrução e julgamento (id. 175343697). Em audiência de instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas/informantes Lícia Juliane de Almeida Paiva, Guilherme Campomar da Rocha, Antônio Carlos Pinzan Júnior, Altair Gomes de Jesus, Paulo Suady Ferreira Vieira, Gildo Marques de Arruda, José Carlos Pereira da Silva, Robison Ramires, Guilherme da Silva Santana, Raynara Alves Ferreira Silva, João Pedro Gonçalves dos Santos, Luana Ingridy Barbosa Souza, Vitória Mariano Barbosa Souza e Izabelle Cristina Barbosa Souza. Ao fim, foi decretada a revelia da ré KEVILIN CASAGRANDE SILVA, bem como procedido o interrogatório dos demais acusados. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais escritos (id. 185800660), em suma, requereu a total procedência da demanda, condenando-se os réus na forma disposta na exordial acusatória. A defesa de JADIR TOMÉ DA SILVA, em alegações finais por memoriais escritos (id. 186757692), requereu a absolvição diante da insuficiência probatória. A defesa de MATEUS SILVA MORAES, em alegações finais por memoriais escritos (id. 189971419), requereu a absolvição diante da insuficiência probatória. Por fim, a defesa de KEVILIN CASAGRANDE SILVA, em alegações finais por memoriais escritos (id. 193555141), aventou as preliminares de violação da imparcialidade do juízo e cerceamento de defesa. No mérito, requer a absolvição da ré diante da insuficiência probatória. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Compulsando os memoriais da Defesa de KEVILIN CASAGRANDE SILVA (id. 193555141), verifico a existência de duas preliminares, referentes: a) à quebra de imparcialidade do Juízo; e b) ao cerceamento de defesa durante audiência de instrução e julgamento. Quanto ao primeiro tema, destaco, de plano, que há inadequação na via eleita pela defesa para arguir a aludida suspeição. É que, consoante cediço, trata-se a suspeição de questão preliminar sujeita ao regramento processual das exceções (arts. 95 a 111, do CPP), que “(...) serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.” (art. 111 do CPP). Assim, tem-se que o mero apontamento como questão preliminar de alegações finais não se enquadra no procedimento exigido pela norma, uma vez que, diante de seu não acolhimento, ficará obstada a remessa dos autos ao tribunal (vide art. 100, caput, CPP). Demais disso, entendo que a alegação foi feita a destempo, haja vista que a parte supostamente tomou conhecimento da suspeição/imparcialidade durante a audiência de instrução e julgamento — que, frise-se, embora una, contou com mais de uma sessão em continuação —, de forma que seria este o primeiro momento em que poderia alegá-la tempestivamente. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do e. TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRELIMINAR – NULIDADE DIANTE DA SUSPEIÇÃO DO JUIZ A QUO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS – SUSPEIÇÃO DO JUIZ DEVE SER ARGUIDA ATRAVÉS DE EXCEÇÃO ASSIM QUE A PARTE TOMA CONHECIMENTO DE SEU FUNDAMENTO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO § 2º, DO ART. 155, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CRIMES QUE NÃO POSSUEM SEMELHANÇAS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRIVILÉGIO – RECURSO DESPROVIDO. Por sua vez, as alegações de suspeição não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais, além do mais, cumpre registrar, que a suspeição do juiz deve ser arguida através de exceção, como determina o art. 95 do Código de Processo Penal, assim que a parte toma conhecimento de seu fundamento, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de se estar, implicitamente, reconhecendo a imparcialidade do julgador. Nesse sentido, além de não existir previsão legal para a incidência da referida causa de diminuição para o delito de dano qualificado pela destruição de patrimônio público, in casu, observa-se que o crime de dano (art. 163, do CP) e furto (art. 155, do, CP) não possuem semelhanças necessárias para a aplicação por analogia do privilégio. (TJ-MT 00034716620198110037 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2021) Seja como for, a fim de afastar eventuais alegações de nulidade, analiso a arguição de suspeição da forma como veio à esta magistrada, isto é, preliminar de alegações finais defensivas. De início, como leciona Norberto Avena, “Tendo em vista que o processo criminal pressupõe a existência de um conflito de interesses, é necessária a atuação de um órgão jurisdicional apto a solucionar a lide. Neste contexto, surge o juiz, que terá por função, mediante atuação absolutamente imparcial, substituir a vontade das partes, aplicando o direito material ao caso concreto e, com isso, pondo fim ao conflito e restabelecendo a paz social.” (Processo Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 76). Versando mais especificamente acerca da imparcialidade, destaca Humberto Theodoro Júnior: “É imprescindível à lisura e ao prestígio das decisões judiciais a inexistência da menor dúvida sobre motivos de ordem pessoal que possam influir no ânimo do julgador. [...] Faz-se necessário que não suscite em ninguém a dúvida de que motivos pessoais possam influir sobre seu ânimo. [...] Daí a fixação pelo Código de causas que tornem o juiz impedido ou suspeito, vedando-lhe a participação em determinadas causas.” (Curso de Direito Processual Civil - Vol. I. 65ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 423). Pois bem. Nosso Código de Processo Penal, a despeito da ausência de conceituação dos fenômenos da suspeição e impedimento, trouxe em seus artigos 254 e 252, respectivamente, as hipóteses legais de prejuízo à imparcialidade que se exige do Estado-juiz. Em minuciosa atenção ao caso em exame, diversamente do sustentado pela defesa, não vislumbro minimamente a configuração de qualquer hipótese de suspeição do artigo 254 do Código de Processo Penal, que ora transcrevo: Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. A bem dizer, a alegação de suspeição apresentada pela Defesa sequer veio acompanhada de indicação expressa a respeito da hipótese legal supostamente preenchida, tratando genericamente apenas da postura dessa magistrada na audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – NÃO DEMONSTRADA A FALHA PROCESSUAL – EXCESSÃO OPOSTA NO PRIMEIRO MOMENTO EM CABIA À DEFESA FALAR NOS AUTOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO –ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO DA CAUSA PELA MAGISTRADA POR OPORTUNIDADE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E OITIVA DE TESTEMUNHAS DO JUÍZO – IMPERTINÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL DO ART. 254 DO CPP OU DE QUALQUER HIPÓTESE EQUIPARADA – INEXISTÊNCIA DE PREJULGAMENTO – UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM COMEDIDA PARA JUSTIFICAR OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA – NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E O SUPOSTO DESFAVORECIMENTO NÃO DEMONSTRADO – OITIVA DE TESTEMUNHA DO JUÍZO QUE CONSUBSTANCIA ZELO PARA COM A QUALIDADE DO MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ROBORAR A PRETENSÃO DO EXCIPIENTE –EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. Nos termos do artigo 96 do CPP, a exceção de suspeição deve ser arguida antes de qualquer outra alegação, traduzindo, em todo caso, matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Plenamente inviável o reconhecimento de suspeição de magistrado que, ao denegar a instância por revogação da prisão preventiva, utiliza-se de linguagem comedida a evidenciar o exame da causa sob estima perfunctória, sobretudo em se considerando não se subsumir ao elenco exemplificativo do artigo 254 do Código de Processo Penal ou a hipótese assemelhada, afora não ter o excipiente logrado demonstrar, sequer minimamente, o liame causal entre o referido ato e a pecha de parcialidade aventada. Em regra, o ônus probatório recai sobre as partes, incumbindo a cada uma provar o quanto alegado. Não obstante, faculta-se a iniciativa probatória residual do juízo, nos termos do artigo 209 do CPP, se no curso da ação penal, com o fito de esclarecer questões relevantes e manter a boa qualidade do material probatório produzido, em ordem a permitir a prolação de um julgamento justo e que mais se aproxime da realidade dos fatos apurados. (TJ-MT - EXSUSP: 00225938420188110042 MT, Relator: ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/06/2019) Diante disso, urge pontuar que, além de ser o rol do artigo 254 taxativo, a postura mais severa ou quiçá ríspida durante a solenidade, de per si, não configura qualquer hipótese de impedimento ou suspeição. Tais conclusões são assentes na jurisprudência dos tribunais deste País, bem como na doutrina. Veja-se: [...] Condução de audiência de instrução e julgamento com rispidez não leva à conclusão, por si só, no sentido da suspeição do julgador, ausente enquadramento no preceito legal — artigo 254 do Código de Processo Penal. (STF, RHC nº 173.226/SC, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 21/06/2021). [...] 1. As hipóteses de suspeição estão previstas no art. 254 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o rol previsto na legislação adjetiva penal é taxativo. [...] 2. In casu, a pretensão da parte autora é de interpretação ampliativa, analógica ou extensiva das hipóteses previstas no art. 254 do CPP, a qual, como se verifica, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. (STF, Agravo Regimental na Arguição de Suspeição nº 103-PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, unânime, DJ 19/04/2022). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL – HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIA NEGADA PELO EXCEPTO – TESES DEFENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS – MERO INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE COM AS DECISÕES PROLATADAS PELO EXCEPTO – ACUSAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS – IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – EXCEÇÃO REJEITADA. O mero inconformismo em decisões judiciais desfavoráveis deve ser manifestado pelos meios próprios e idôneos a sua reforma, e não de forma indireta por essa via. Ausente presunção de parcialidade pelo fato do Magistrado designar audiência de instrução e julgamento, determinando o prosseguimento do feito, por ser contrário aos interesses do excipiente. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJ-MT - EXSUSP: 00015201920178110098 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 04/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/12/2018). Discussões, desavenças e outras querelas de menor monta, das quais não se tenha colhido — concretamente — de modo indelével a ruptura ou impossibilidade de coexistência pacífica ou cordial entre os envolvidos não se mostra apta a configurar a suspeição do magistrado. (PACELLI, Eugênio Oliveira; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 788). Seguindo adiante, importa analisar o alegado cerceamento de defesa. Aduz o nobre causídico que “(...) durante o interrogatório de uma das filhas da vítima, qual seja, Isabele Cristina Barbosa Souza, (23:26) a defesa indagou se a mesma tinha certeza que a denunciada kevilin Casagrande era quem teria entregado o controle do portão ao denunciado Pedro, sendo tal pergunta indeferida pelo juízo sob o argumento de que se tratava de pergunta subjetiva.” (id. 193555141, p. 3). Em relação à celeuma, mantenho o posicionamento anterior, vale dizer, de que a pergunta em questão possui natureza subjetiva e que já havia, inclusive, sido respondida pela própria informante. Deveras, atentando-se à mídia constante do referido depoimento, verifica-se que, questionada, a informante Isabele Cristina Barbosa de Souza relatou que acreditava que a ré KEVILIN era a responsável pela subtração e entrega do controle do portão da residência aos criminosos. Trata-se, evidentemente, de conclusão subjetiva. A despeito disso, a Defesa insistiu em reiterar a questão, ao que houve interferência do Juízo, mesmo porque a pergunta já havia sido respondida. Seja como for, o que interessa ao feito é que a informante traga as informações pertinentes de que tem conhecimento. Suas conclusões, opiniões e achismos mostram-se despiciendos à formação do convencimento judicial. Ademais, no que toca a não oitiva de testemunha ou informante indicado posteriormente, podem ser ouvidas como testemunhas do Juízo, desde que citadas ou tenha relevância, podendo o Juiz indeferir, conforme preceitua o artigo 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, art. 400, § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias e por fim, artigo 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes e §1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. Forte nestes argumentos, DEIXO DE ACOLHER as preliminares aventadas pela Defesa e, ato contínuo, torno à análise do mérito da demanda. B) DO MÉRITO A materialidade delituosa e autoria pode ser inferida dos documentos constantes do Inquérito Policial, destacando-se o Boletim de Ocorrência (id. 148720718), Laudo Pericial de Confronto Balístico (id. 148721113), Laudo Pericial de Necropsia (id. 148721108), além dos depoimentos colhidos em investigação preliminar e em Juízo. Dos depoimentos e interrogatórios colhidos em Juízo e inquérito policial, extraímos: Lícia Juliane de Almeida Paiva, Delegada de Polícia Civil, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Quando tomaram conhecimento do latrocínio, compareceram no local do crime e começaram a colher informações; Desde logo, um dos investigadores recebeu uma informação de que os próprios assaltantes haviam aberto o portão da residência através de um controle; Tal foi confirmado através das imagens de câmeras de segurança; Nas investigações, os investigadores conseguiram apurar a rota de fuga dos agentes e recuperar a arma de fogo utilizada no crime; Após, o confronto de balística restou positivo para o revólver em relação aos projéteis presentes no local do crime; Na mesma semana, conseguiram identificar os dois agentes, sendo Keylon e João Pombo; Todavia, tomaram conhecimento de que outras pessoas estavam envolvidas; Os suspeitos tentaram sustentar que se tratava de um homicídio, entretanto, a Polícia tinha ciência de que pretendiam subtrair a caminhonete da vítima; Partindo disso, entendiam que o crime possuía um mandante; Keylon era novo na prática de crimes, enquanto João Pombo ostentava diversas outras ocorrências; Rapidamente, chegaram até o nome de KEVILIN, pois um dos informantes tomou conhecimento de que possivelmente ela teria fornecido o controle da casa aos agentes; KEVILIN era namorada de Nésio, vítima; KEVILIN também relacionava-se com integrantes do Comando Vermelho; As filhas de Nésio relataram à depoente que, cerca de duas ou três semanas antes, o ofendido saiu com sua caminhonete e, ao retornar, o controle não funcionava mais; Neste dia, Nésio saiu com KEVILIN; Surgiu a suspeita de que KEVILIN trocou o controle original por outro descodificado; Rainara, esposa de Diemerson, relatou que os envolvidos no crime se reuniram anteriormente para planejar o delito; Rainara relatou, ainda, que na data subsequente ao crime, houve um novo encontro; Segundo Rainara, pediram para Diemerson praticar o roubo com João Pombo, mas Diemerson se negou; Quem levou os criminosos até a casa da vítima foi MATEUS (Fiote); Diemerson apontou Keylon para participar do crime, visto que ele precisava quitar uma dívida referente a um carro; Keylon aceitou de pronto a participação no crime; A arma utilizada por João Pombo foi encontrada com Pedro Stoll em Pontes e Lacerda/MT; O confronto balístico restou positivo, atestando que se tratava da arma utilizada por João Pombo no dia do latrocínio; O mandante do crime seria JADIR, e Rainara afirmou ainda que Diemerson passou o telefone de JADIR para Keylon falar com ele a respeito do crime; O adolescente Guilherme (Guina) confirmou em delegacia a versão apresentada por Rainara; Dias após o crime, Keylon fugiu para Cáceres/MT com Guina; Tiveram a informação de que Guina foi no lugar de João Pombo para assassinar Keylon, visto que era novo no crime e poderia delatar os demais partícipes; A escolha da caminhonete da vítima se deu, ao que tudo indica, pela facilidade do crime, tendo em vista que KEVILIN passava informações aos demais envolvidos; Dias após o crime, KEVILIN saiu da cidade, e atualmente encontra-se nos Estados Unidos da América; As filhas da vítima relataram que Nésio estava muito apaixonado por KEVILIN, mas não houve ameaças contra Nésio; JADIR se encontrava recluso na PCE durante a época dos fatos; A testemunha relatou que JADIR teria participado por meio de telefonemas; Não houve quebra de sigilo de dados, todavia, consta dos autos o numeral utilizado por JADIR; Inicialmente, Rainara foi ouvida na condição de testemunha; Possuem a informação de que Rainara não integra a facção criminosa Comando Vermelho, apesar de seu esposo, Diemerson, integrar a mesma facção; A informação de KEVILIN possuía convívio com integrantes do Comando Vermelho se deu devido ao fato de serem conhecidos do meio policial; Quando KEVILIN foi abordada, estava na companhia de integrantes do Comando Vermelho; Rainara confirmou, em suas declarações, que KEVILIN foi responsável por entregar o controle do portão da vítima; JADIR seria o mandante do crime; Na época dos fatos, a vítima estava namorando com KEVILIN; O celular da vítima foi apreendido e periciado; Haviam diversas conversas no celular da vítima com KEVELIN; Além de Nésio, encontravam-se presentes na casa quando do latrocínio as filhas da vítima; Guina e Rainara afirmaram que a participação de MATEUS se deu no planejamento do crime, bem como na tarefa de levar o carro até a Bolívia; Salvo engano, MATEUS foi quem recebeu o controle de casa e repassou para os agentes que entrariam na residência; Os dois agentes do crime não foram a pé para a residência, tendo sido deixados um pouco antes de motocicleta. Guilherme Campomar da Rocha, Delegado de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: A atuação do ora depoente se deu de forma subsidiária, eis que a investigação foi presidida pela Dra. Lícia; Nos dias seguintes aos fatos, a Dra. Lícia estava realizando diligências em Cáceres/MT e Pontes e Lacerda/MT, solicitando que o depoente realizasse o interrogatório de Diemerson, na Delegacia de Pontes e Lacerda/MT; Apenas tomou o termo de interrogatório de Diemerson; Diemerson, pelo que se recorda o ora depoente, mencionou em seu interrogatório o nome de Keylon e o do menor Guina; Não teve acesso às imagens de câmeras de segurança. Antônio Carlos Pinzan Júnior, Delegado de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Não participou de nenhuma diligência específica, visto que ao assumir o procedimento, tal já se encontrava em andamento; O único procedimento formal em que atuou foi a finalização do inquérito e a oitiva formal de Pedro Stoll; A conclusão do inquérito pelo indiciamento de MATEUS se deu a partir da oitiva de Rainara, que fala que no local estava MATEUS (Fiote), Keylon e Diemerson, onde MATEUS teria convidado Diemerson a participar do fato, sendo que ele negou e indicou Keylon, que aceitou de imediato; Diemerson teria passado o contato de JADIR para Keylon, para que ele, juntamente com MATEUS (Fiote) pudessem planejar a execução do crime; Essas circunstâncias foram posteriormente confirmadas por outros depoimentos; Por exemplo, Guina afirma que se encontrou com eles depois do fato, e eles queria tirar Keylon da cidade, com medo de que ele delatasse os demais envolvidos; O ora depoente não teve dúvidas da participação de MATEUS; Não se recorda do depoimento de Kelly, supostamente esposa de Tiago Fiote; Restou confirmado que KEVILIN estava tendo um relacionamento amoroso com a vítima Nésio; Não só Rainara, mas também Pedro Stoll, e até Keylon — que apenas não citou nomes —, aduziram que havia a participação de duas mulheres, e que KEVILIN teria passado o controle do portão para entrarem na residência e que tinha a senha da conta bancária de Nésio; Pedro Stoll informou que João Pombo lhe disse que a KEVILIN teria passado o controle para que eles entrassem. Altair Gomes de Jesus, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Participou das investigações nos primeiros dias, tendo sido também acionado no dia do fato; Desde o início, suspeitaram da maneira como os suspeitos adentraram na casa, visto que houve emprego do controle do portão da residência, tendo uma das filhas da vítima ouvido o portão abrindo e se fechando; Começaram a diligenciar obtendo imagens de câmeras de segurança e identificaram os dois suspeitos, tratando-se do menor João Pedro e Keylon, bem como localizar a arma de fogo empregada no crime, que estava nas imediações da casa; A vítima era viúvo há certo tempo e possuía um histórico de envolvimento na cidade com mulheres jovens; Na época dos fatos, de acordo com uma das filhas da vítima, esta encontrava-se há algum tempo se relacionando com Nésio; Chamou a atenção da polícia o fato de que o controle do portão da residência havia sido trocado, pois deixou de funcionar; Coincidentemente, acompanhando os executores pelas imagens de câmeras de segurança, notaram que desaparecem em certa altura; Depois descobriram que os suspeitos se separaram; Nessa região foram questionar terceiros para saber se algum dos suspeitos havia ingressado em uma das casas dali; Ao questionar um dono de bar do local, foram respondidos que o local de concentração de pessoas era em uma determinada casa; Compareceram no local e havia três moças na casa; Ao questionar, descobriram que uma das mulheres da casa era a namorada de Nésio, a vítima; A mulher (KEVILIN) informou que, naquele dia mesmo, esteve em companhia da vítima na sua fazenda; Outra das moças presentes disse que também já se relacionou com a vítima; Ao olhar o celular de KEVILIN, notaram que ela tinha o contato de alguns faccionados, como João Pombo, Pedro Stoll etc.; A partir disso, já ficaram desconfiados em relação a essa suspeita; Também acharam estranho o fato de que um policial aposentado, vizinho de Pedro Stoll, confirmou que na data dos fatos houve bastante conversa e movimentação nessa residência; Posteriormente, ficou comprovado por diversos depoimentos que KEVILIN foi a responsável pela entrega do controle, e quem deu apoio na data do fato foi MATEUS (Fiote); Em resumo, o ora depoente atuou mais na parte inicial das investigações; KEVILIN confirmou ao depoente a existência de um relacionamento com a vítima, mesmo antes dela completar a maioridade; Posteriormente, procuraram KEVILIN, mas não a encontraram; Naquele momento inicial, KEVILIN ainda não era suspeita. Paulo Suady Ferreira Vieira, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Encontrava-se de sobreaviso na data do fato, sendo que tomou conhecimento do assassinato de Nésio, uma pessoa bastante conhecida na cidade; Foram até o local, constatando que os suspeitos entraram pelo portão, provavelmente utilizando um controle remoto furtado ou clonado; Ficaram os suspeitos no canto da casa e, quando a vítima suspeitou que alguém adentrou na residência e saiu para confrontar, os suspeitos deflagram disparos de arma de fogo; Por imagens foi possível constatar que havia dois suspeitos que dispararam contra a vítima e saíram correndo pela rua logo após; Começaram a buscar câmeras de segurança para apurar o trajeto dos suspeitos, tendo chegado até a pessoa de Keylon e João (João Pombo), sendo este menor de idade; Foi encontrado um revólver .38 na rota de fuga dos suspeitos, próximo a uma mercearia; Keylon foi posteriormente preso em Cáceres/MT; No decorrer das investigações surgiu também como suspeito a pessoa de Diemerson, tratando-se do intermediário entre Keylon e MATEUS; MATEUS teria convidado Diemerson a partiicpar do crime, mas este não concordou, todavia, indicou Keylon e passou o contato de MATEUS; MATEUS e JADIR iriam realizar a logística do crime; KEVILIN teria o acesso ao controle, tendo repassado o dispositivo aos suspeitos, possuindo também acesso à senha bancária da vítima; A casa de KEVILIN fica na direção em que João Pombo evadiu-se; Estiveram na casa de KEVILIN, e em contato com ela, informou que teve um relacionamento com Nésio, sendo que no dia do fato ou no dia anterior havia ido com Nésio para a fazenda, a despeito de não ter nenhum envolvimento com o crime; Nesse primeiro momento, KEVILIN não figurava como suspeita; No depoimento da mulher de Diemerson, a depoente traz informações acerca de MATEUS (Fiote) e JADIR como envolvidos “na cena”; Foi à casa de KEVILIN cerca de dois dias depois do crime; Keylon não aguentou correr e, no trajeto da fuga, escondeu o revólver num pé de goiaba num terreno da marcenaria; João Pombo continuou correndo, e através de perguntas feitas aos presentes num bar, chegaram até a pessoa de KEVILIN; As imagens dos suspeitos correndo só vão até certa altura; Depois de perder as imagens, conversou com KEVILIN e tomou conhecimento que ela se relacionava com a vítima; Após perder as imagens, constatou que havia um bar nas imediações, onde perguntou se havia alguma casa em que acontecem festas ou coisas suspeitas; Um dos presentes no bar informou acerca da casa de KEVILIN; Posteriormente, as filhas da vítima informaram que KEVILIN realmente relacionava-se com Nésio; Não se recorda se KEVILIN chegou a lhe mostrar o seu celular; Estava em diligências, nesta oportunidade, com o IPC Altair; Havia também uma outra menina presente, com quem o ora depoente conversou bem pouco; Não conversou com a esposa de Diemerson, não se recordando sobre quem tomou o seu depoimento; Pelo que a investigação demonstra, a escolha da vítima Nésio se deu devido ao fato de KEVILIN possuir um envolvimento com ele; Deste modo, para entrar na casa, alguém teve acesso ao controle remoto, através de furto ou clonagem do controle do portão; Os suspeitos de praticarem o latrocínio, que efetuaram os disparos de arma de fogo, não citam com quem obtiveram o controle da residência da vítima; Keylon cita a participação de duas pessoas, mulheres, as quais ele não cita o nome; A respeito do envolvimento de MATEUS, o que indica sua participação é o depoimento da mulher de Diemerson; Segundo ela, ouviu ele planejando o crime; Ainda, consta o depoimento do menor Guilherme (Guina); As câmeras de segurança não captaram MATEUS participando materialmente na prática do crime, visto que se constata a presença de dois indivíduos que chegaram até a residência à pé e acionaram o controle; Os suspeitos ficaram escondidos em um posto de saúde em contrução, onde não há câmeras; Segundo o relato dos próprios suspeitos, ficaram neste local escondidos e desceram à pé. Gildo Marques de Arruda, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Atuou apenas no início da investigação, através do inquérito que identificou Keylon; Posteriormente, a investigação ficou a cargo do IPC Paulo e da Dra. Lícia; Se recorda de ter procurado KEVILIN para qualificá-la e intimá-la; Tomou conhecimento posteriormente que KEVILIN mudou-se para Sorriso ou Sinop, sem sucesso de estabelecer contato; Com relação a MATEUS e JADIR, não participou na investigação com relação a eles; Salvo engano, a filha de Nésio, Isabely, informou que a vítima namorava com KEVILIN, todavia o ora depoente desconhece essa ré; Quando tentou localizar KEVILIN, não obteve êxito; Salvo engano, o IPC Altair conseguiu conversar com KEVILIN; Compareceu na cena do crime; Por possuir muita amizade com Nésio e suas filhas, recebeu uma ligação de uma delas e rapidamente se deslocou com o IPC Altair até o local; Ao chegar no local, a Polícia Militar já se fazia presente; Ajudou o Corpo de Bombeiros a carregar a vítima; Conversou com Vitória, filha mais nova da vítima, que disse ter ouvido um barulho no portão; Vitória informou ter ouvido esse barulho para a sua irmã Isabely, que pensou tratar-se de mera impressão equivocada; Avisaram Nésio que, de posse da arma que possuía, ao sair num corredor de sua residência, foi recebido com disparos de arma de fogo; O portão foi aberto, tanto que Vitória ouviu-o abrir. José Carlos Pereira da Silva, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: O ora depoente atuou apenas em dois eventos; O primeiro deles trata-se da ida à casa de Taylor, e o outro consiste no mandado de prisão em nome de Diemerson; Não teve contato com a esposa de Diemerson; Tampouco teve contato com o menor João Pombo. Robison Ramires, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Não participou das investigações; Foi acionado para atender a ocorrência, sendo que estava fazendo um patrulhamento na praça que fica nas imediações do local da ocorrência; Foram para o local da ocorrência, constatando-se que a vítima foi alvejada e os suspeitos “saíram por baixo”; Quando chegaram, a vítima ainda estava viva; Solicitaram o apoio do Corpo de Bombeiros; Após, saíram em diligências; Não efetuou a prisão de nenhum dos envolvidos, pois foi a Polícia Civil que chegou até eles; Repassou à Polícia Civil a investigação e análise de imagens de câmeras de segurança, enquanto o ora depoente foi ao hospital coletar mais dados. Guilherme da Silva Santana, vulgo Guina, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Conheceu Keylon quando esteve recluso devido a um delito cometido em Cáceres/MT; Caíram no CISC juntos; Foi de carona para Cáceres/MT com Keylon e o pai dele; Não foi ameaçado; Fazia parte do Comando Vermelho à época dos fatos; Não se recorda quantos dias Keylon ficaria na casa em questão, tampouco se Keylon tinha medo de ser preso pelo latrocínio de Nésio; Quer que os ora acusados MATEUS e JADIR o ouçam em seu testemunho pois nada sabe acerca dos fatos; Estava com a arma de fogo em Cáceres/MT; A arma de fogo foi entregue ao ora depoente, mas tem certeza que o revólver não provém de Pontes e Lacerda/MT; Não conhece João Pombo; Conheceu Keylon apenas no dia em que foram juntos para Cáceres/MT; O mesmo se deu em relação a Fabrício, primo de Keylon; Não se recorda de Keylon ter dito no carro que participou do latrocínio; Não sabe como obtiveram o controle da casa da vítima; Não conhece MATEUS (Fiote); Na delegacia, chamaram o seu advogado e o retiraram da cela; Fizeram-lhe assinar o depoimento; Os policiais lhe coagiram e ameaçaram; Não conhece KEVILIN; Nunca disse que KEVILIN entregou o controle do portão da vítima; Foi ouvido em Cáceres/MT acompanhado de um advogado. Raynara Alves Ferreira Silva, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: É esposa de Diemerson; Estava no Bar da Gabi, que na verdade se trata de um cabaré; Lá se encontravam o Guilherme (Guina) e João Pedro (João Pombo); Ambos estavam conversando, mas a ora depoente não prestou atenção na conversa deles; Seu marido, Diemerson, não deixava a ora depoente ouvir a conversa; Após, saiu do bar por lá encontrar-se uma ex-namorada de Diemerson, e não tem conhecimento de mais nada; Não se recorda quanto tempo antes do crime ocorreram esses fatos, mas estima que foi algumas horas antes; Na delegacia de polícia estava apavorada, de forma que não se recorda do que falou; Não foi ameaçada na delegacia; Escutou “por cima” o Keylon conversando com Diemerson; Conhece KEVILIN apenas de vista, por frequentar locais comuns; Não sabe dizer se KEVILIN era amiga de MATEUS ou João Pombo; Via KEVILIN na tabacaria com amigas, mas não conversavam muito; Diemerson foi quem lhe disse que KEVILIN estava passando as informações para MATEUS; Diemerson contou depois do acontecido, mas disse que não tinha muita certeza; Diemerson não lhe especificou quais eram as informações repassadas por KEVILIN; Ouviu Keylon falando, por cima, que MATEUS foi quem levou João Pombo e Keylon na casa da vítima; Não sabe se MATEUS passou o telefone de Diemerson para Keylon e João Pombo; JADIR era conhecido de Diemerson, pois moravam na mesma rua; Não sabe o apelido de JADIR; Sabia apenas que Keylon foi para Cáceres/MT através do primo dele, Fabrício, que todavia não esclareceu o motivo da viagem; Já estava sabendo, a essa altura, do latrocínio em questão; Não sabe quem acompanhou Keylon até Cáceres/MT; Conversou com Fabrício cerca de três ou quatro dias depois do fato; Não sabe precisar o envolvimento de JADIR no crime em questão; Não presenciou nenhum diálogos envolvendo JADIR; Não leu o seu depoimento antes de assinar; Não foi coagida ou pressionada em delegacia; Diemerson não tinha certeza se KEVELIN teria entregue o controle do portão aos executores do latrocínio; Diemerson disse apenas que achava que KEVILIN entregou o controle; Não ouviu nenhuma conversa no Bar da Gabi no dia citado anteriormente; MATEUS não estava presente nessa ocasião; Diemerson não afirmou que MATEUS havia conduzido os executores em seu veículo. Em sede policial, Raynara Alves Ferreira Silva manifestou-se nos seguintes termos (id. 148721105): Que neste ato declara que vai retificar o depoimento que prestou anteriormente; Que estava com DIEMERSON, vulgo BUGÃO, no Bar Pé de Manga na Morada da Serra, alguns dias antes do latrocínio, não se recordando exatamente o dia; Que no local estavam MATEUS FIOTE e também, mais à frente, KEYLON; Que MATEUS FIOTE disse para o namorado da depoente, DIEMERSON, que tinha uma fita para fazer, roubar uma caminhonete, e precisava que BUGÃO fosse, pois já tinha um cara que iria, e faltava mais um; Que BUGÃO disse que não queria fazer, mas que arrumaria alguém; Que chamou KEYLON, que estava no local, e perguntou se ele queria participar; Que KEYLON aceitou na hora, dizendo que já tinha matado um cara em outra cidade, e também estava precisando de dinheiro para pagar um “negócio”; Que esse negócio era pagamento de um carro, que KEYLON perdeu quando passou em uma barreira da PRF, e o dono do carro estava cobrando o dinheiro; Que no dia que KEYLON perdeu esse carro, a depoente estava com ele, passeando; Que KEYLON pediu o carro emprestado para o dono, e a depoente foi junto; Que o dono do carro estava pressionando KEYLON para pagar, e um dia foi na casa de KEYLON com arma de fogo ameaçar KEYLON; Que então o pai de KEYLON foi até a casa da depoente e pediu para BUGÃO matar o dono do carro; Que BUGÃO não aceitou, disse que não faria isso; Que voltando ao caso do latrocínio, disse que quando KEYLON aceitou fazer o negócio, BUGÃO passou o telefone do nacional JADIR para KEYLON, e mandou ele ligar para ele e combinar tudo; Que KEYLON então ficou de combinar tudo com JADIR e com MATEUS FIOTE; Que no dia FIOTE não falou quem era o outro comparsa, mas depois ficou sabendo que era o adolescente JOÃO POMBO; Que, ao que sabe, BUGÃO não teve participação no crime, apenas indicou KEYLON para fazer o roubo e passou o telefone de JADIR; Que no dia que KEYLON aceitou fazer a fita, KEYLON ficou ligando várias vezes no celular da depoente, para perguntar para BUGÃO que dia seria a fita; Que BUGÃO disse que não sabia o dia que ia acontecer, e que era para KEYLON ligar para JADIR; Que MATEUS FIOTE, quando chamou BUGÃO para roubar a vítima, disse que a nacional KEVILIN CASAGRANDE, que tinha um namoro com a vítima, já havia passado o controle da casa da vítima para ele (FIOTE) há uns dois meses; Que KEVILIN passava todas as informações sobre a vítima para MATEUS FIOTE, inclusive dizia que sabia a senha da conta dele; Que KEVILIN CASAGRANDE é irmã de KAMILE CASAGRANDE, esta namorada do alcunhado ZÓIO; Que MATEUS FIOTE foi quem levou JOÃO POMBO e KEYLON para praticar o roubo; Que MATEUS FIOTE andava em uma motocicleta START vermelha ou então em um GOL prata, o qual foi utilizado por MATEUS FIOTE para atirar no alcunhado IGORZÃO no mês de setembro, e que sabe disso porque viu o carro nas imagens passadas pela imprensa; Que no dia do latrocínio, KEYLON, após o crime ligou desesperado para o celular da depoente, para falar com BUGÃO, pedindo para BUGÃO ir buscá-lo perto do Bezerrão, pois a fita tinha dado errado; Que não sabe QUE não sabe por que KEYLLON ligou para BUGÃO, já que BUGÃO não tinha nada a ver com o roubo: QUE KEYLLON não ligou do celular dele, e sim da mãe dele; QUE KEYLLON foi praticar o roubo usando o celular da mãe dele; QUE BUGÃO não foi buscar KEYLLON, e não sabe como ele se evadiu, mas acha que foi a pé: QUE sabe que KEYLLON foi para casa dele depois do crime: QUE na sexta-feira, após o crime, a depoente e BUGÃO encontraram JOÃO POMBO, MATEUS FIOTE e o menor GUILHERME GUINA na "zoninha"', no Bairro Glória, tendo JOÃO POMBO. MATEUS FIOTE e GUINA conversado sobre o latrocínio, e MATEUS FIOTE disse que precisavam tirar KEYLLON da cidade, senão ele iria cagoetar todo mundo; QUE no domingo, MATEUS FIOTE foi até a casa do tio da depoente pedindo para BUGÃO levar um amigo na casa de KEYLLON para ir fugido para Cáceres juntamente com KEYLLON; QUE KEYLLON ligou para BUGÃO pedindo para ele falar com a facção (CV) para a facção arrumar dinheiro para o pai de KEYLLON, pois ele tinha cobrado mil reais de KEYLLON para levá-lo até Cáceres; QUE BUGÃO disse para KEYLLON que não ia se envolver e que era para KEYLLON se virar; QUE BUGÃO disse "você tem o número dos caras, então liga para eles"; QUE depois MATEUS FIOTE pediu para BUGÃO ir levar um "amigo" na casa do KEYLLON; QUE BUGÃO então foi levar GUINA até a casa do KEYLLON; QUE ficou sabendo que a facção deu dinheiro para o pai de KEYLLON levá-lo para Cáceres; QUE os pais de KEYLLON sabiam de tudo, inclusive KEYLLON usava o celular da mãe dele para ligar para os membros da facção e fazer os "corres"; QUE o número da mãe de KEYLLON é (69) 99925-2511; QUE JADIR tem uma namorada de nome EDUARDA, cujo número de celular e (65) 99223-3020; QUE sabe que JADIR tinha um número de celular cadastrado no CPF da namorada EDUARDA; QUE JADIR tem outros possíveis números, podendo ser (65) 99310-3862 e (65) 99346-9430: QUE no dia do latrocínio, MATELS FIOTE podia estar com os seguintes números de telefone: (65) 98432-9804, (67) 99994-2656 ou (69) 99973-0864; QUE JADIR tem uma irmã, ANA PAULA, cujo telefone é (65) 98479-2297; QUE MATEUS FIOTE tem uma filha com DANIELE, irmã de EMILY MOREIRA, cujo telefone é (65) 99227-4288; QUE MATEUS FIOTE chegou a contar para BUGÃO que a arma usada pelo KEYLLON era de JADIR e que precisava pegar a arma, já que KEYLLON tinha dito que tinha escondido a arma (revólver) em um terreno baldio; QUE MATEUS FIOTE falou para BUGÃO que a arma usada por JOÃO POMBO era uma pistola cromada; QUE alguns dias antes do crime, MATEUS FIOTE foi na casa de BUGÃO com a arma usada por JOÃO POMBO no latrocínio, e a depoente chegou a segurar a tal arma; QUE MATEUS FIOTE dizia que a arma era da facção. João Pedro Gonçalves dos Santos, vulgo João Pombo, menor de idade à época dos fatos, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou em suma: Estava com esse assalto para fazer, e acabou acontecendo esse “desacerto”, onde assassinou a vítima; Estava na companhia de Keylon; Não sabe informar quem entregou o controle do portão da residência; Conhecia a vítima Nésio de vista, já tendo comparecido no pesqueiro; Quem obteve o controle foi o próprio depoente, e não Keylon; Não se recorda de ter sido inquirido sobre os fatos em delegacia de polícia; Pretendiam subtrair o carro da vítima e levá-lo para a Bolívia; Conhece MATEUS (Fioti) por terem feito escolinha de futebol juntos; Não conhece JADIR; O ora informante é faccionado e batizado do Comando Vermelho; Não sabe informar se Keylon também era faccionado; Escolheram o carro da vítima Nésio pois estava fácil e “tinha os trem tudo na minha mão”, isto é, o controle da residência, a arma de fogo utilizada no crime; Não conhece KEVILIN; Conhecia o falecido Pedro Stoll, que também era faccionado; Cuidou durante bastante tempo da vítima, de modo que tinha conhecimento dos seus horários de saída; Não conhece Diemerson; Quem convidou Keylon foi o próprio informante; Chamou Keylon, forneceu a arma e “os trem”; Não sabe como Diemerson ficou sabendo sobre o crime; Não falou na delegacia nada acerca de outros envolvidos além de Keylon; Na delegacia ficou em silêncio; Não estava acompanhado de advogado; Não se recorda de ter assinado nenhum papel nesta oportunidade; Assinou apenas o papel da soltura, mas sequer leu; Na data dos fatos, os policiais lhe agrediram na frente de sua genitora; Não disse em delegacia que MATEUS levou os agentes do crime até o local da residência da vítima; MATEUS não o deixou no local do crime; Estudou até o primeiro ano do Ensino Médio e sabe ler e escrever; Não estava acompanhado de advogado quando de seu depoimento, mas sua mãe estava lhe acompanhando na sala; Nesta data, foi ouvido e solto; Não procurou registrar as agressões dos policiais; Quem lhe agrediu foi o Policial Farias, que procedeu à sua oitiva; Não registrou ocorrência; A respeito da agressão, afirma que “nois resolve é na bala”. Cleonice Terezinha de Araújo, genitora de Keylon, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, tratando-se de prova emprestada dos autos 1004849-10.2022.8.11.0013, nesta oportunidade, pontuou: Se recorda de ter comparecido na delegacia; Não tem nenhum conhecimento dos fatos; Nunca viu Keylon e Diemerson juntos; Fabrício é seu sobrinho, sendo que a informante acompanhou o seu depoimento; Não conhece João Pedro, vulgo João Pombo, especialmente se era amigo de seu filho Keylon; Keylon, antes de ser preso, residia na casa da ora informante; Na data do latrocínio, não se recorda se seu filho Keylon estava em sua casa; Não tem conhecimento se o pai de Keylon o levou para Cáceres/MT na data do fato; Não sabe o que Keylon foi fazer em Cáceres/MT; O carro que o pai de Keylon e a ora informante tinham era um Space Fox, de cor prata; Sobre a morte de Nésio, não tem conhecimento de nada; Não conhece Diemerson; Nunca viu seu filho na companhia de Diemerson; Diemerson nunca foi na residência da informante para conversar com Keylon; Seu marido é pintor automotivo, mas atualmente está trabalhando como pedreiro; Na época dos fatos, seu marido já estava trabalhando como pedreiro; Na época dos fatos, Keylon estava trabalhando como servente de pedreiro, junto com o pai; Keylon também trabalhou, por pouco tempo, no Mamute; Nunca teve que ir em delegacia por conta do comportamento de Keylon quando menor; Keylon nunca foi de envolver-se em brigas; Keylon teve um problema de aprendizagem, suspeitando-se de uma dislexia. Juraci Alves Dias, genitor de Keylon, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, tratando-se de prova emprestada dos autos 1004849-10.2022.8.11.0013, nesta oportunidade, pontuou: Nega ter levado Keylon, o menor Guilherme (Guina) e Fabrício para Cáceres/MT, dias após o latrocínio; Levou os referidos indivíduos; Viu seu filho desesperado e saiu com ele; Não deseja esclarecer o motivo do desespero de seu filho; Nunca foi comentado por seu filho acerca do latrocínio; Seu filho não é integrante do Comando Vermelho; Não ouviu nenhum comentário durante a viagem acerca do latrocínio; Desconhece o menor João Pombo; Possui um veículo Fox de cor prata; Não tem nada a declarar acerca de eventualmente ter parado para comer no Caramujo; Fabrício, seu sobrinho, não disse nada acerca do latrocínio de Nésio; Não sabe de nada acerca do crime; Confirma que seu filho encontrava-se desesperado, mas não apresentou explicações; Nunca viu Diemerson, e desconhece se seu filho possuía amizade com ele; Quando ocorreu o fato ora apurado, seu filho estava trabalhando com o ora informante, como pedreiro; Keylon nunca lhe deu trabalho por brigas ou conflito com a lei; Seu filho estava desesperado para ir embora, então o informante optou para ir para Cáceres/MT; Apenas deixou seu filho em Cáceres/MT; Deixou seu filho na casa da avó dele; Guilherme foi deixado na rodoviária; Não formulou perguntas sobre nada; Seu filho não estudava e tampouco concluiu o Ensino Médio. Luana Ingridy Barbosa Souza, filha da vítima Nésio, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Não estava na casa de seu pai na data do fato; Lá estavam presentes a vítima Nésio, e suas duas outras filhas, Izabely e Vitória; Seu pai era viúvo desde 2008; Na época do fato, seu pai estava namorando com uma menina que era sua namorada fixa, tratando-se de KEVILIN; Seu pai não misturava a relação com as filhas e com a sua namorada; Sabiam de KEVILIN pois ele não conseguia esconder a relação; Certa vez, Nésio chegou em casa com algo parecido com uma tatuagem onde lia-se KEVILIN em seu pulso; Na caminhonete, havia o nome de KEVILIN escrito na poeira; Nésio e KEVELIN estavam juntos há um bom tempo; Nunca viu pessoalmente KEVILIN; Seu pai era fazendeiro, e KEVILIN ia para a fazenda; Um dos funcionários da fazenda, chamado Fagner, sempre falava sobre KEVILIN; Inclusive, no dia do fato, quando seu pai foi para a fazenda durante a tarde, KEVILIN estava em sua companhia; Presenciou uma cena em que seu pai estava sendo ameaçado pelo telefone, mas Nésio tentou desconversar; Isso ocorreu aproximadamente um mês antes do crime; Já tinha ciência de que o controle do portão não estava funcionando; Uma de suas irmãs lhe disse que, certo dia, quando Nésio saiu de casa, o controle estava funcionando, e ao retornar, o controle já não estava mais abrindo o portão; Sabe que seu pai fazia transferências bancárias para KEVILIN; Na data do fato, estava conversando com a sua irmã por telefone; A sua irmã estava no quarto da ora informante, cuja janela dava de frente para a garagem da casa; Sua irmã escutou o portão abrindo e, na sequência, o ouviu fechar; Sua irmã achou estranho e sentou na cama; Após, olhou pela janela e não viu ninguém; Sua irmã foi até a sala e questionou se seu pai havia aberto o portão, ao que respondeu negativamente, complementando que não ouviu o portão abrir; Seu pai estranhou e foi até o quarto buscar a arma de fogo que possuía; Essa conduta de buscar a arma já havia ocorrido outras vezes, pois alguém, dias antes, vinha reiteradamente desligado o padrão de energia da residência; Nas oportunidades em que isso ocorreu, Nésio constatou que havia um rapaz na esquina olhando para a residência de forma suspeita; No dia dos fatos, então, Nésio pegou a arma e foi para a frente da casa averiguar o que estava acontecendo; A sua irmã ouviu depois o som do disparo; Suas irmãs lhe relataram que o portão estava aberto quando chegaram na garagem, tendo visto apenas o vulto dos suspeitos correndo; Quando ocorreu o fato, a sua irmã Izabely ligou diretamente para o IPC Gildo, que acionou os demais policiais; A ora informante não conversou com os policiais; Não foi tomado o depoimento formal da ora informante na delegacia; Acredita que foi KEVILIN que entregou o controle da residência para os executores do crime, pois ela era a pessoa mais próxima de Nésio e que era capaz de algo assim. Vitória Mariano Barbosa Souza, filha da vítima Nésio, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Residia com seu pai na época dos fatos; Desde que sua mãe faleceu, sempre residiram na casa a vítima Nésio e suas três filhas; A sua irmã mais velha estudava fora, e não se encontrava presente na data do fato; No dia do fato, por volta das oito e meia, estava com sua irmã Izabely e seu pai em casa; Quando saiu do banho, seu pai estava na sala assistindo o jornal, com o ar condicionado e o ventilador ligado; Naquele dia, a informante estava gripada; Naquele dia, durante a manhã seu pai foi à fazenda; Lá, seu pai também passou a tarde; Não ficou na sala de seu pai devido a encontrar-se gripada; Foi, ao invés disso, para o quarto de sua irmã; Estava conversando com a sua irmã, que estava na Bolívia, através de chamada telefônica; De repente, ouviu o portão abrir e fechar após alguns segundos; Continuou sentada na cama; Não compreendeu como o portão abrir e fechou, visto que não ouviu antes a abertura da porta da caminhonete de seu pai — o que alega que teria escutado; Só dentro da caminhonete havia um controle que funcionava; Até então, tinham dois controles, sendo que um estava dentro de casa e outro no interior da caminhonete; Aproximadamente quinze ou vinte dias antes, o seu pai saiu de casa com o controle e, ao retornar à residência, o controle já não mais abria o portão; Então, seu pai pegou o controle que ficava dentro de casa; Só tinham, portanto, um controle funcionando naquele momento; Após ouvir o portão abrir e fechar, levantou-se para olhar pela janela do quarto, que ficava de frente à entrada da residência; Não viu ninguém e não ouviu passos; Viu que a cerca elétrica que ficava acima do portão estava balançando, de modo que concluiu que, de fato, alguém havia entrado na residência; Ficou com medo e foi até o seu pai questioná-lo se ouviu o portão abrir e fechar, ao que Nésio respondeu negativamente; Foi falar com sua irmã Izabely, que disse também não ter ouvido, complementando que poderia ser algo da cabeça da informante; Seu pai foi até o quarto e quando voltou, estava com a arma na cintura, sem engatilhar; Seu pai passou a andar armado devido ao fato de que, recorrentemente, alguém desligava o padrão de energia da residência durante a noite; Isso começou a acontecer naquele ano, durante junho e julho; Seu pai via, nessas vezes, um menino na esquina de bicicleta olhando para a casa; Acredita ter ouvido dois disparos, e quando seu pai gritou, a ora informante também exclamou “Meu Deus!”; Foi por dentro de casa para a porta da sala que dava acesso à garagem; Quando chegou na parte externa, o portão da residência já estava todo aberto e os suspeitos haviam fugido; Izabely, sua irmã, disse ter chegado a ver os suspeitos; Sua irmã estava segurando seu pai, que não conseguia falar; A vítima fez um sinal de mão para que fechassem a porta da frente; Atendeu ao pedido de seu pai; Constatou que seu pai estava baleado; A vítima conseguiu chegar até a cozinha, mas não conseguia falar; A vítima encostou-se na parede e caiu lentamente; Começou a segurar a cabeça de seu pai e ligar para as autoridades; Não conseguiu compreender o que estava acontecendo; Confirma que seu pai estava, naquela época, se relacionando com uma mulher chamada KEVILIN, que tem aproximadamente a idade da informante; Seu pai e ela estavam juntos há aproximadamente 2 (dois) anos, mas nunca chegou a conhecê-la, visto que seu pai não misturava essas relações; Tinha conhecimento do relacionamento porque já viu fotos deles juntos, notificações de conversas no telefone dele etc.; Um funcionário da fazenda da família chegou a informar, posteriormente, que KEVILIN comportava-se lá como patroa; Além disso, era fácil notar que seu pai e KEVILIN andavam juntos devido ao fato de que a caminhonete era adesivada com referência à fazenda da família; Notou que alguns pertences da ora informante e sua irmã desapareceram da casa, embora nunca tenha visto KEVILIN frequentando a residência da família; Não presenciou o episódio em que seu pai foi ameaçado pelo telefone, mas ficou sabendo através de suas irmãs; Aparentemente, KEVILIN estava lhe ameaçando, visto que o pai dela era traficante e Nésio desconhecia essa circunstância; A KEVILIN era a namorada fixa de seu pai nessa época, e inclusive acompanhava a vítima em tratamentos médicos que realizava na cidade de Cáceres/MT; Nunca conversou com KEVILIN; Sabe que KEVILIN ia na fazenda da família, pois viu fotos dela lá, e um funcionário já relatou que KEVILIN ia lá; De acordo com o funcionário, na data do crime, quando Nésio foi para a fazenda durante a tarde, KEVILIN estava em sua companhia. Izabelle Cristina Barbosa Souza, filha da vítima Nésio, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Seu pai era viúvo, e na residência da família, moravam o seu pai, a ora informante e suas irmãs; Luana, irmã da informante, morava fora para estudar; Estava em casa na data do fato; Foi um dia normal, e seu pai havia ido à fazenda, bem como levou e buscou sua irmã; De tarde, seu pai foi novamente para a fazenda e retornou por volta das 18h30min; Ficou na sala com seu pai após o jantar; Por volta das 20h30min, saiu da sala, e logo vieram o seu pai e sua irmã questionando se a informante ouviu o portão abrindo e fechando; Respondeu que não ouviu nada; A irmã da vítima afirmou ter ouvido; Olhou pela porta e viu que o portão estava fechado; Seu pai achou estranho, foi buscar a arma de fogo que guardava na casa e foi olhar lá fora; Ouviu o disparo e o grito da vítima, seu pai; Corri pela lateral e quando chegou na parte da frente da residência, o portão já estava aberto, e viu o vulto de duas pessoas correndo; Questionou seu pai sobre o que havia acontecido, e ele não conseguia responder nada; Levou seu pai até a cozinha, onde ele não conseguiu mais andar e caiu; Sua irmã logo veio, segurando a cabeça de seu pai; Buscou o telefone para fazer uma ligação e notou que vizinhos vieram até a casa por terem ouvido os disparos; Ligou para o Investigador Gildo, que era amigo de seu pai, bem como para o Dr. Osmar, médico; A Polícia e o Corpo de Bombeiros chegaram rapidamente, e a informante e sua irmã foram com a vítima para o hospital; Após o falecimento da mãe da informante, em 2008, o pai da informante relacionou-se com outras pessoas; Assim, Nésio se relacionou por 6 (seis) anos com uma professora; Nésio, a vítima, nunca envolvia suas filhas nos relacionamentos que eventualmente tinha; Todavia, na época da morte do ofendido, a informante e suas irmãs sabiam que ele estava se relacionando com alguém, pois viam fotos, mensagens em seu celular, transferências PIX de Nésio; Salvo engano, o nome da pessoa com quem seu pai estava se relacionando era KEVILIN; Com ela, a relação era fixa, ao passo que as demais mulheres era apenas eventual; Um dos funcionários da fazenda sempre via KEVILIN na fazenda; Inclusive, na data do fato, quando Nésio foi para a fazenda à tarde, KEVILIN foi junto, como foi informado pelo funcionário Fagner; Lembra-se que, certo dia, quando estavam na casa, acredita ter ouvido uma discussão de Nésio com KEVILIN; Inicialmente, estavam discutindo sobre o relacionamento, e em certo momento, Nésio disse que se soubesse que o pai dela era bandido, não teria se relacionado com ela; Após, Nésio questionou “isso é uma ameaça? você está me ameaçando?”; Acredita que Nésio estava conversando com ela [KEVILIN]; Tal suposição se justifica porque a delegada posteriormente puxou os registros de KEVILIN no sistema e constatou que o pai dela, de fato, estava preso; Além disso, tiveram um episódio, cerca de 15 a 20 dias antes do fato, onde o controle do portão de casa repentinamente parou de funcionar, sendo que, quando seu pai saiu minutos antes, estava funcionando; Sempre tiveram dois controles na casa; Imaginaram que a pilha do controle havia acabado; Não sabe informar se o seu pai estava saindo, à época dos fatos, com outras mulheres além de KEVILIN; Acredita que quem subtraiu o controle do portão foi KEVILIN. Quando de seu interrogatório judicial, o réu JADIR TOMÉ DA SILVA pontuou, em suma: Não conhece MATEUS e KEVILIN; Quanto a Keylon e Diemerson, conhecia apenas este último; Não conhecia João Pedro (João Pombo); Não participou do latrocínio; Não conhecia a vítima Nésio; Na data do crime, já encontrava-se preso, visto que encontra-se recluso desde abril de 2022; Conhece Diemerson devido ao fato de residirem no mesmo bairro, visto que morava na rua de baixo de sua casa, e por vezes se viam em um campo que fica próximo; Não é faccionado do Comando Vermelho; Não conhece o menor Guilherme (Guina); Tomou conhecimento acerca do latrocínio apenas quando chegou a sua citação; Antes disso, não conversou sobre o fato com ninguém; Desconhecia o ofendido; Conhecia Diemerson desde 2017 até 2019, sendo que ele sumiu da cidade e não tornou a vê-lo; Conhecia a esposa de Diemerson de um projeto, que realizou quando era menor de idade; A esposa de Diemerson chama-se Rainara; Não tornou a ter contato com ela; Sabia que ela era esposa de Diemerson, pois às vezes passavam de mãos dadas pelo bairro; Desconhece a pessoa de KEVILIN; Não sabe se KEVILIN possui participação no crime. Quando de seu interrogatório judicial, o réu MATEUS SILVA MORAIS pontuou, em suma: Não conhece JADIR e KEVILIN; Tampouco conhece Keylon e Diemerson; Já jogou futebol com João Pedro (João Pombo); Não conhecia a vítima Nésio; Não participou do crime ora apurado; À época do fato, estava com a sua namorada e sua filha recém-nascida; Nesta época, trabalhava tirando leite na chácara de seu avô, e residia em Pontes e Lacerda/MT; Não conhece Diemerson; Nunca frequentou a casa de JADIR ou teve contato com o mesmo; Conheceu João Pombo por causa de uma escolinha de futebol que frequentavam no Bairro Jardim Hortência II; Não sabe quem é Rainara, esposa de Diemerson; Não se recorda de ter conversado com KEVILIN ou possuir algum vínculo com ela; Não conversava com João Pombo via Whatsapp; Tomou conhecimento do crime quando foi citado e preso, visto que até então havia apenas visto reportagens; Sua esposa chama-se Danieli Pachuri; Sequer possuía veículo próprio, de forma que era impossível ter prestado auxílio material através de carona aos executores do latrocínio; Nunca intermediou a participação de Diemerson no crime; Tampouco deu ordem aos executores para que saíssem da cidade; Não possui envolvimento com organização criminosa; Seu avô lhe levava até o trabalho. Pois bem. Consta dos autos que em data de 16 de agosto de 2022, por volta das 20h45min, em residência particular sita à Avenida Municipal, nº 115, Centro, neste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, os ora acusados MATEUS SILVA MORAES, KEVILIN CASAGRANDE SILVA e JADIR TOMÉ DA SILVA, aliados a Keylon Araújo Dias e outros indivíduos (conforme autos de nº 1004849-10.2022.8.11.0013), com consciência e vontade, agindo em concurso, com unidade de desígnios e cooperação de condutas com o adolescente João Pedro Gonçalves dos Santos, tentaram subtrair para si ou para outrem, coisas alheias móveis pertencentes à vítima Nésio Geraldo de Souza, mediante violência com emprego de arma de fogo, sendo que, durante a ação criminosa, foram desferidos disparos de arma de fogo contra a vítima, que resultaram em sua morte. Outrossim, dessume-se que em tempos anteriores e até o dia 16 de agosto de 2022, neste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, MATEUS SILVA MORAES, KEVILIN CASAGRANDE SILVA e JADIR TOMÉ DA SILVA, aliados a Keyllon Araújo Dias e outros, e o adolescente João Pedro Gonçalves dos Santos, com consciência e vontade, associaram-se entre si, para o fim específico de cometer crimes. Por fim, consta que em momentos anteriores e na oportunidade supramencionada, MATEUS SILVA MORAES, KEVILIN CASAGRANDE SILVA e JADIR TOMÉ DA SILVA, Keyllon Araújo Dias e outros, com consciência e vontade, corromperam e facilitaram a corrupção do menor João Pedro Gonçalves dos Santos, com ele praticando infrações penais (associação criminosa e latrocínio) e induzindo-o a praticá-los. Analisando-se individualmente a participação de cada um dos acusados, de forma a compreender seu suposto papel na empreitada delitiva, podemos tecer a seguinte síntese: 1) KEVILIN CASAGRANDE SILVA, namorada da vítima à época dos fatos, foi a responsável por fornecer o controle do portão da residência, bem como informações úteis à consecução da empreitada criminosa aos demais envolvidos; 2) JADIR TOMÉ DA SILVA seria o mandante do crime, bem assim atuando como intermediário entre Keyllon Araújo Dias e outro; 3) MATEUS SILVA MORAES foi o responsável pelo planejamento do crime, bem como por transportar os agentes (Keyllon e João Pombo) até a residência da vítima, e posteriormente levar o veículo cuja subtração se pretendia até a Bolívia. Quanto à ré KEVILIN CASAGRANDE SILVA, reconheço, desde logo, que a prova cabal de sua participação na empreitada criminosa foi comprovada nesses autos diante de todos os depoimentos prestados em Juízo e nas demais provas produzidas na investigação e pela confirmação, pelos executores do crime (ao que tudo indica — vide autos de nº 1004849-10.2022.8.11.0013 — Keyllon e João Pedro Gonçalves Santos (João Pombo), de que obtiveram através da acusada o controle do portão da residência da vítima. Nada obstante, há tão vastos elementos informativos e provas apontando o envolvimento de KEVILIN no latrocínio que forma-se, através de sua somatória, a convicção judicial necessária à condenação. Passo a destacar os principais pontos. A) Cerca de duas ou três semanas antes do latrocínio, conforme relataram as filhas de Nésio, o controle do portão deixou de funcionar. As filhas afirmam que KEVILIN era a única pessoa com acesso ao dispositivo. B) Segundo a testemunha Lícia Juliane de Almeida Paiva, KEVILIN, ao ser abordada (fortuitamente) ainda no dia do fato, estava na companhia de integrantes do Comando Vermelho, o que vem ao encontro da informação de que a ré possuía convívio com estes indivíduos. Ademais, nesse momento, o Investigador de Polícia Civil Altair afirmou haver verificado a existência de contatos de integrantes da facção criminosa Comando Vermelho desta urbe em seu celular, dentre os quais, João Pombo, que confessa ser executor material do crime. C) Guilherme da Silva Santana (Guina) expressamente manifestou o desejo de que os réus JADIR e MATEUS ouvissem o seu testemunho em Juízo, no qual retrata-se completamente das declarações anteriores – o que induz a intimidação sofrida por esse ao prestar o seu depoimento em sede judicial nessa oportunidade. D) Rainara Alves Ferreira Silva, em seu depoimento judicial, confirma que não foi coagida em delegacia, o que acentua a credibilidade de sua versão inicial. Aliás, mesmo em Juízo, confirmou que KEVILIN repassou informações aos agentes do crime, bem como a suspeita de seu convivente Diemerson, de que ela (KEVILIN) teria repassado a eles o controle do portão da residência da vítima. Em sua versão inicial, prestada em delegacia, Rainara detalha toda a participação de KEVILIN, expressamente afirmando que ela passava informações pertinentes à consecução do crime, além de ter entregado o controle aos criminosos, em consonância com o depoimento em delegacia de Guilherme (Guina). Cumpre ressaltar que Rainara e Guilherme (Guina) em sede policial apresentaram declarações com riqueza de detalhes, fator que reforça a credibilidade dos seus depoimentos e de todas as demais provas. E) João Pedro Gonçalves dos Santos (João Pombo) que assumiu a autoria material do crime, admite que a entrada na residência se deu através do controle do portão da vítima, mas nega-se a indicar quem o forneceu, numa nítida tentativa de proteção dos demais envolvidos atraindo para si a responsabilidade, já que a época era adolescente. F) A narrativa apresentada pelas filhas de Nésio, quanto à suposta ameaça perpetrada por KEVILIN, encontra total subsídio nas pesquisas realizadas pelo Ministério Público (v.g. o pai da acusada realmente encontra-se preso, em consonância com o que ouviram as filhas da vítima quando esta recebeu as ameaças por telefone etc.). Nesse âmbito, reporto-me aos argumentos aventados pelo órgão ministerial em alegações finais (id. 185800660, p. 11). G) KEVILIN, dias após o fato, sem qualquer justificativa, deixou a cidade de Pontes e Lacerda/MT e posteriormente foragiu para os Estados Unidos da América (EUA), sendo decretada sua revelia. A respeito da prevalência, in casu, dos depoimentos prestados durante a fase inquisitorial pelas testemunhas Rainara e Guilherme (Guina), em julgado recentíssimo do e. TJMT, a respeito de caso análogo envolvendo organização criminosa, assentou-se que “(...) A retratação da vítima em juízo não afasta os indícios de autoria quando há elementos concretos que indicam coação ou intimidação, sendo compreensível a alteração de sua versão diante do temor imposto por organização criminosa conhecida por impor medo à sociedade e coagir testemunhas. Nessas circunstâncias, deve prevalecer o depoimento prestado na fase inquisitorial, por estar mais próximo dos fatos e sem a possível influência de ameaças, desde que corroborado por outros elementos probatórios.” (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 10382855620238110002, Relator.: JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Data de Julgamento: 02/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2025). Diante desse panorama, quedou-se demonstrada, para além de qualquer dúvida, a participação da ré KEVILIN CASAGRANDE SILVA na empreitada criminosa, especialmente na fase inicial do iter criminis. Mais adiante, cumpre analisar as provas e elementos informativos que pairam contra o acusado MATEUS SILVA MORAES. Torno à expô-los. A) De plano, impende destacar que MATEUS foi indicado por Rainara como o principal responsável por orquestrar intelectualmente a prática criminosa. Nesse sentido, o próprio convite dirigido a Diemerson para integrar a dupla criminosa (com João Pombo) que praticaria o crime patrimonial partiu de MATEUS (vide depoimento do Delegado Antônio Carlos Pinzan Júnior). Aliás, como atestou a Delegada Lícia Juliane de Almeida Paiva em seu depoimento, MATEUS teria recebido o próprio controle remoto utilizado para abrir o portão da residência do ofendido. B) À parte do planejamento do delito, MATEUS atuou na própria execução do crime, mediante a carona que prestou aos executores materiais do latrocínio até as imediações da residência da vítima, de onde seguiram a pé. C) Ademais, não há olvidar-se que MATEUS – se tivesse sido bem-sucedida a ação criminosa – ficaria responsável por conduzir a caminhonete da vítima até a Bolívia, como atestaram as D) Enrijecendo as provas e elementos informativos em seu desfavor, verifica-se que MATEUS faltou com a verdade em seu interrogatório judicial, eis que afirmou conhecer João Pombo apenas de uma escolinha de futebol em seu bairro. Ora, constata-se que, na esteira do exposto pelo Ministério Público em alegações finais (id. 185800660, p. 12), MATEUS e João Pedro foram condenados por, em conluio, praticar os crimes de receptação e corrupção de menores (id. 185800662). De rigor, portanto, a sua condenação, mesmo porque atuou em todas as fases do iter criminis. Prosseguindo, analisando pormenorizadamente a participação de JADIR TOMÉ DA SILVA, não vislumbro provas que a atestem. De fato, nada assegura que JADIR, enquanto recluso na Penitenciária Central do Estado, atuou como mandante do crime em questão, tampouco como intermediário entre os demais partícipes. É de ver-se, deste modo, inexistirem provas bastantes à configuração da autoria do crime de latrocínio, sendo necessário reconhecer-se que, neste feito, não se pôde afirmar categoricamente a prática da referida infração penal pelo ora acusado. Como ressaltam Eric Hilgendorf e Brian Valerius (Direito Penal: Parte Geral. Trad. Orlandino Gleizer. São Paulo: Marcial Pons, 2019, p. 44): “(...) só se deve recorrer ao in dubio pro reo quando os acontecimentos forem, explicitamente, declarados imprecisos ou não possíveis de serem esclarecidos. Nesses casos, deve-se sempre optar pela melhor alternativa para o acusado.”. É precisamente a hipótese dos autos. Corolário que é do due process of law, o princípio da presunção de inocência representa um ato de fé no valor ético da pessoa, próprio de toda sociedade livre. Nesta esteira, “(...) o fato que nos conduz a presumir a inocência do acusado é a sua qualidade de homem, que, pela pertinência que inclui na espécie humana, ordinariamente inocente, faz-nos concluir pela presunção da inocência do acusado, ou, em outros termos, à sua provável inocência” (MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A Lógica das Provas em Matéria Criminal. vol. único. 2ª ed. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2001, p. 178). Assim é que, conquanto apresentados, no decorrer da fase inquisitória, certos indícios de prática criminosa noticiada na peça inaugural, fato é que a respectiva eficácia se subordina à sua ratificação por elementos de prova concretos e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não se vislumbra na presente hipótese, tão somente em relação ao acusado JADIR TOMÉ DA SILVA. Por sua vez, entendo que, em vistas à comprovação da prática do crime de latrocínio pelos réus KEVILIN CASAGRANDE SILVA e MATEUS SILVA MORAES, mostram-se dispensáveis grandes indagações acerca do delito de corrupção de menores. É que, assumida a execução material do crime pelo próprio menor João Pedro Gonçalves dos Santos (João Pombo), bem como evidenciado o liame subjetivo entre os réus KEVILIN, MATEUS e ele (o menor), clarividente a ocorrência do crime disposto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, reconheço a causa de aumento prevista no art. 244-B, da Lei 8.069/90, que está prevista em seu §2º, já que o crime praticado encontra-se no rol dos crimes hediondos, conforme lei 8.072/90, art. 1º, inciso II, alínea "c" (latrocínio), procedendo a emendatio libelli nesse ponto, pois devidamente demonstrado nos autos em nada alterando a situação fática já posta, bem como em interpretação extensiva ao art. 385 do CPP. Noutro sentido, entendo não haver prova bastante de estabilidade e permanência para configurar a associação criminosa majorada, mais parecendo tratar-se de mero concurso de pessoas. Forte nisso, impõe-se a absolvição do réu JADIR TOMÉ DA SILVA de todas as imputações em razão de não haver prova suficiente para a condenação, conforme dispõe o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVER os réus KEVILIN CASAGRANDE SILVA e MATEUS SILVA MORAES, da imputação do artigo 288, parágrafo único, do CP, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. Por outro lado, impõe-se a condenação dos réus KEVILIN CASAGRANDE SILVA e MATEUS SILVA MORAES, nos termos do artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, e § 3º, inciso II, do Código Penal, bem como artigo 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90 (ECA). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para a) ABSOLVER o réu JADIR TOMÉ DA SILVA quanto aos presentes fatos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR os réus KEVILIN CASAGRANDE SILVA e MATEUS SILVA MORAES, nos sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, e § 3º, inciso II, do Código Penal, bem como artigo 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90 (ECA); c) ABSOLVER os réus KEVILIN CASAGRANDE SILVA e MATEUS SILVA MORAES da imputação do artigo 288, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com base no artigo 386, inc. VII, do CPP. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA KEVILIN CASAGRANDE SILVA Latrocínio (artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, e § 3º, inciso II, do Código Penal) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é exacerbado, em virtude da premeditação, merecendo valoração negativa. A ré não ostenta antecedentes criminais passíveis de valoração. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social da ré nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não merecem especial relevo. No que tange às consequências do crime sobressaem a normalidade diante dos traumas psicológicos causados nas filhas da vítima, que ficaram órfãos de pai, restando demonstrado o abalo inclusive em sede judicial. Não houve comportamento da vítima apto a influenciar a ação do réu. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de 2 (duas) circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Incide a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP). Ausente agravantes. Assim sendo, atenuo a pena de 1/6, quedando-se a pena intermediária em 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Ausente minorantes. Constata-se a presença da majorante prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157, do Código Penal, diante do concurso de pessoas. Também presente a causa de aumento previsto no §2º-A, inc. I, diante do emprego de arma de fogo. Assim, mediante a fundamentação supra, necessário se utilizar ambas as causas de aumento, diante da gravidade e contexto exposto, já que o crime foi cometido por mais de 2 pessoas assim como a vítima foi morta com o emprego de arma de fogo, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, que permite a aplicação cumulativa. Destarte, aumento a pena de 1/3 (haja vista o concurso de ao menos outras 3 pessoas — o menor João Pedro, Keyllon e MATEUS), e queda-se a pena em 27 (vinte e sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Por fim, aumento em 2/3 (emprego de arma de fogo), e fixo a pena final em 46 (quarenta e seis) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Corrupção de menor Artigo 244-B, caput, do ECA Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é ordinário à espécie. A ré não ostenta antecedentes criminais. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie As circunstâncias não merecem especial relevo. No que tange às consequências do crime não indicam maior reprovabilidade do que naturalmente deflui do delito. Não houve comportamento da vítima apto a influenciar a ação do réu. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a atenuante da menoridade relativa. Todavia, nos termos da Súmula 231 do STJ “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Assim sendo, mantenho a pena-intermediária no patamar da pena base, em 1 (um) ano de reclusão. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Verifica-se a incidência da majorante referente prevista no § 2º, do artigo 244-B, do ECA, tendo em vista que a infração praticada em concurso com o menor (latrocínio), se insere no rol do artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos e Equiparados (Lei nº 8.072/1990). Destarte, aumento a pena em 1/3, e queda-se a pena final para o delito em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. E) Da pena definitiva Reconheço o concurso material de crimes, portanto passo a somar os crimes, e fica a ré condenada definitivamente à pena de 47 (quarenta e sete) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Fixo para cada dia-multa o valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. F) Regime Inicial A ré deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME FECHADO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada. G) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, eis que trata-se de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, encontrando óbice no que dispõe o artigo 44, inc. I, do Código Penal.. Igualmente inadmissível a suspensão condicional, face ao quantum de pena aplicado, conforme artigo 77, caput, do CP. H) Da custódia cautelar Considerando-se que, a despeito do mandado de prisão em aberto em seu desfavor, a ré encontra-se foragida, e aplicação do regime fechado, mantenho a decisão anterior pela sua segregação cautelar, pois continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, o que será objeto de maiores considerações nas disposições finais deste decisum. I) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. MATEUS SILVA MORAES Latrocínio (artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, e § 3º, inciso II, do Código Penal) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é exacerbado, em virtude da premeditação, merecendo valoração negativa. O réu não ostenta antecedentes criminais, sendo tecnicamente primário, a despeito do PEP nº 2000023-69.2023.8.11.0018. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não merecem especial relevo. No que tange às consequências do crime sobressaem a normalidade diante dos traumas psicológicos causados nas filhas da vítima, que ficaram órfãos de pai, restando demonstrado o abalo inclusive em sede judicial. Não houve comportamento da vítima apto a influenciar a ação do réu. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de 2 (duas) circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Incide a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP). Ausente agravantes. Assim sendo, atenuo a pena de 1/6, quedando-se a pena intermediária em 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Ausente minorantes. Constata-se a presença da majorante prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157, do Código Penal, diante do concurso de pessoas. Também presente a causa de aumento previsto no §2º-A, inc. I, diante do emprego de arma de fogo. Assim, mediante a fundamentação supra, necessário se utilizar ambas as causas de aumento, diante da gravidade e contexto exposto, já que o crime foi cometido por mais de 2 pessoas assim como a vítima foi morta com o emprego de arma de fogo, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, que permite a aplicação cumulativa. Destarte, aumento a pena de 1/3 (haja vista o concurso de ao menos outras 3 pessoas — o menor João Pedro, Keyllon e MATEUS), e queda-se a pena em 27 (vinte e sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Por fim, aumento em 2/3 (emprego de arma de fogo), e fixo a pena final em 46 (quarenta e seis) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Corrupção de menor Artigo 244-B, caput, do ECA Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é ordinário à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais, sendo tecnicamente primário, a despeito do PEP nº 2000023-69.2023.8.11.0018. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não merecem especial relevo. No que tange às consequências do crime não indicam maior reprovabilidade do que naturalmente deflui do delito. Não houve comportamento da vítima apto a influenciar a ação do réu. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a atenuante da menoridade relativa. Todavia, nos termos da Súmula 231 do STJ “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Assim sendo, mantenho a pena-intermediária no patamar da pena-base, em 1 (um) ano de reclusão. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Verifica-se a incidência da majorante referente prevista no § 2º, do artigo 244-B, do ECA, tendo em vista que a infração praticada em concurso com o menor (latrocínio), se insere no rol do artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos e Equiparados (Lei nº 8.072/1990). Destarte, aumento a pena em 1/3, e queda-se a pena final para o delito em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. E) Da pena definitiva Reconheço o concurso material de crimes, portanto passo a somar os crimes, e fica a ré condenada definitivamente à pena de 47 (quarenta e sete) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Fixo para cada dia-multa o valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. F) Regime Inicial O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME FECHADO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada. Deixo de realizar a detração penal, pois não terá o condão de alterar o regime inicial de pena, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. G) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, eis que trata-se de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, encontrando óbice no que dispõe o artigo 44, inc. I, do Código Penal. Igualmente inadmissível a suspensão condicional, face ao quantum de pena aplicado, conforme artigo 77, caput, do CP. H) Da custódia cautelar Considerando-se que continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, mantenho-a pelos fundamentos já expostos em decisões anteriores, já que não houve nenhuma alteração fática, assim como pela própria imposição do regime inicial de pena no fechado aliado ao quantum de pena imposto, sendo necessário,, inclusive preservar a aplicação da lei penal. I) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus KEVILIN CASAGRANDE SILVA e MATEUS SILVA MORAES, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu JADIR TOMÉ SILVA, salvo se por al estiver preso. Expeça-se ofício a fim de incluir a ré KEVILIN CASAGRANDE SILVA na DIFUSÃO VERMELHA da INTERPOL, conforme requerido pelo Ministério Público (id. 185800660, p. 20). Oficie-se a Policia Judiciária Civil para que adote diligências a sua captura. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal: I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”. Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 20 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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