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Processo nº 1001459-73.2025.4.01.4302

ID: 318794492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001459-73.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANILA AIRES CIRQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001459-73.2025.4.01.4302 AUTOR: JANILA AIRES CIRQUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001459-73.2025.4.01.4302 AUTOR: JANILA AIRES CIRQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA - TO8634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF JANILA AIRES CIRQUEIRA (065.934.071-27) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 065.934.071-27 DIB: DIP: 01/06/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1001459-80.2023.8.11.0018

ID: 323538741

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001459-80.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA COIMBRA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MORIMAN DE GOES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1001459-80.2023.8.11.0018 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA MANAUS, 831, N, AEROPORTO, JUARA - MT - CEP: 78575-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA COIMBRA RUA PIRAPORA, 264, S, CENTRO, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FONE: (66) 99720-0410 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 4 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 04/09/2025 Hora: 14:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001459-03.2025.8.26.0274

ID: 332692253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-03.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001459-03.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleunice Freitas dos Santos - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada inciden… Processo 1001459-03.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleunice Freitas dos Santos - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Com efeito, a parte autora alega que teria contratado a portabilidade dos dois empréstimos que possuía junto ao Banco Inbursa para o banco-requerido que, ao revés, teria averbado a nova contratação de empréstimo sem a quitação dos contratos anteriores. De fato, a minuta do contrato apresentada a fls 50/54, embora não contenha qualquer assinatura, constou expressamente que haveria a redução das parcelas dos contratos mantidos junto ao Banco Inbursa, passando a administração dos aludidos contratos, que seria quitados, para o banco requerido. Verifica-se, ainda, pelos extratos de fls. * que constam 3 averbações ativas junto ao benefício previdenciário da parte autora, demonstrando que os contratos objetos da portabilidade não foram quitados. Ora, não é possível que o requerente, sobretudo nesta etapa do procedimento, produza prova negativa. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nas ações revisionais de cláusulas contratuais e nas declaratórias de inexistência de débito, a concessão de tutela de urgência antecipada para impedir o cadastro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, depende do preenchimento de três requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 438.902/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 18/03/2014). Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar que o banco requerido se abstenha de promover descontos nos proventos de aposentadoria da parte requerente relativos ao(s) empréstimo(s) impugnado(s) (contrato(s) n.º 097002192505, parcela de R$ 241,99, averbado em 26/02/2025 - fls. 64), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se o INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao(s) empréstimo(s) consignado(s) n.º 097002192505, parcela de R$ 241,99, averbado em 26/02/2025 - fls. 64), no benefício previdenciário da parte autora, indicado no rodapé. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento para o e-mail: cadeacq@inss.gov.br. 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. 6. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como carta de citação, ficando a parte ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

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Marcia Quiteria Matos x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337590083

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000237-38.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA QUITERIA MATOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000237-38.2025.5.02.0720 REQUERENTE: MARCIA QUITERIA MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000237-38.2025.5.02.0720 REQUERENTE: MARCIA QUITERIA MATOS REQUERIDO: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84e5fc6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 28 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação provisória Autos principais: 1001459-75.2024.5.02.0720 "Atentem as partes que os cálculos do presente Cumprimento Provisório de Sentença devem seguir estritamente as determinações contidas na r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº 99c2d0a (em 14/02/2025), e no v. Acórdão, cópia sob o Id nº fe2ad9e (em 02/06/2025), juntada ao presente feito com os demais documentos. 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº ba9f975 (em 13/06/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (SUPORTE) sob o Id nº 711add6 (em 31/03/2025). Sem manifestação da 2ª reclamada subsidiária (CEF). 1.3. A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 99c2d0a (em 14/02/2025), condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.4. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor dos patronos das reclamadas a ser dividido em partes iguais no importe de R$ 10.146,60 (202.932,07 x 5%), a ser devidamente atualizado a partir de 05/09/2024, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 1.5. A 1ª reclamada empregadora (SUPORTE), junta sob o Id nº fe2ad9e (em 02/06/2025), cópia do v. Acórdão, determinando apenas a exclusão da condenação ao pagamento de multa normativa. 1.6. Desta feita, dos cálculos apresentados pela 1ª reclamada, excluo o valor da multa no importe de R$ 481,25, sendo R$ 444,53 de crédito principal e R$ 36,72 de juros de mora. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (SUPORTE) sob o Id nº 711add6 (em 31/03/2025), com as alterações determinadas no v. Acórdão, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 688,41, atualizado até 31/03/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 05/09/2024 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/03/2025, atingiam, à razão de 8,7064% em 12/2022 e decrescente de 12/2022 até 03/2023 no percentual de 8,2572%, o montante de R$ 53,06. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 738,21, sendo R$ 681,27 a título de principal e R$ 56,94 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 99c2d0a (em 14/02/2025), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 73,98, sendo R$ 68,48 a título de principal e R$ 5,50 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 58,31 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 180,26 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais parciais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 200,00 em 19/03/2025 e, comprovadas sob o Id nº 01269c0 (em 21/03/2025) dos autos principais. Há nos autos principais deposito recursal efetuado pela 1ª executada no BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 10.000,00, depositado em 21/03/2025. Intime-se a 1ª executada empregadora (SUPORTE) na pessoa de seu patrono, devidamente constituído, para que se perfaçam os efeitos legais, lembrando-se tratar de execução provisória. O Juízo está garantido pelo depósito recursal. Aguardem-se o retorno dos autos principais. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (CEF). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA QUITERIA MATOS

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Marcia Quiteria Matos x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337590085

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000237-38.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA QUITERIA MATOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000237-38.2025.5.02.0720 REQUERENTE: MARCIA QUITERIA MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000237-38.2025.5.02.0720 REQUERENTE: MARCIA QUITERIA MATOS REQUERIDO: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84e5fc6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 28 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação provisória Autos principais: 1001459-75.2024.5.02.0720 "Atentem as partes que os cálculos do presente Cumprimento Provisório de Sentença devem seguir estritamente as determinações contidas na r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº 99c2d0a (em 14/02/2025), e no v. Acórdão, cópia sob o Id nº fe2ad9e (em 02/06/2025), juntada ao presente feito com os demais documentos. 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº ba9f975 (em 13/06/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (SUPORTE) sob o Id nº 711add6 (em 31/03/2025). Sem manifestação da 2ª reclamada subsidiária (CEF). 1.3. A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 99c2d0a (em 14/02/2025), condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.4. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor dos patronos das reclamadas a ser dividido em partes iguais no importe de R$ 10.146,60 (202.932,07 x 5%), a ser devidamente atualizado a partir de 05/09/2024, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 1.5. A 1ª reclamada empregadora (SUPORTE), junta sob o Id nº fe2ad9e (em 02/06/2025), cópia do v. Acórdão, determinando apenas a exclusão da condenação ao pagamento de multa normativa. 1.6. Desta feita, dos cálculos apresentados pela 1ª reclamada, excluo o valor da multa no importe de R$ 481,25, sendo R$ 444,53 de crédito principal e R$ 36,72 de juros de mora. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (SUPORTE) sob o Id nº 711add6 (em 31/03/2025), com as alterações determinadas no v. Acórdão, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 688,41, atualizado até 31/03/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 05/09/2024 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/03/2025, atingiam, à razão de 8,7064% em 12/2022 e decrescente de 12/2022 até 03/2023 no percentual de 8,2572%, o montante de R$ 53,06. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 738,21, sendo R$ 681,27 a título de principal e R$ 56,94 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 99c2d0a (em 14/02/2025), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 73,98, sendo R$ 68,48 a título de principal e R$ 5,50 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 58,31 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 180,26 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais parciais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 200,00 em 19/03/2025 e, comprovadas sob o Id nº 01269c0 (em 21/03/2025) dos autos principais. Há nos autos principais deposito recursal efetuado pela 1ª executada no BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 10.000,00, depositado em 21/03/2025. Intime-se a 1ª executada empregadora (SUPORTE) na pessoa de seu patrono, devidamente constituído, para que se perfaçam os efeitos legais, lembrando-se tratar de execução provisória. O Juízo está garantido pelo depósito recursal. Aguardem-se o retorno dos autos principais. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (CEF). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Mario Miranda D Avila e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 280155045

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-26.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MIRANDA D AVILA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001459-26.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIO MIRANDA D AVILA RECLAMADO: TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001459-26.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIO MIRANDA D AVILA RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b2a9fd proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIO MIRANDA D’AVILA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual o Reclamante postula diversas verbas de natureza trabalhista, conforme detalhado na petição inicial de ID. 215b4bf. A Reclamada, em sua Contestação de ID. 87ac2d0, arguiu, preliminarmente, a prevenção do juízo e o sobrestamento do feito, aduzindo a existência de anterior Reclamação Trabalhista (processo n.º 1001271-67.2023.5.02.0316) que tramita perante a 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos, na qual se discute o adicional de periculosidade. Alega que o pedido formulado nesta segunda ação, referente às diferenças da "gratificação de senioridade" decorrentes da inclusão do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, estaria intrinsecamente ligado à primeira demanda, justificando, assim, a prevenção ou a suspensão do presente processo. Passo à análise das preliminares. I. Do Breve Resumo dos Fatos Conforme narrativa do Reclamante e dos documentos colacionados, a presente Reclamação Trabalhista busca, entre outros, o pagamento de diferenças da parcela denominada "gratificação de senioridade" e seus respectivos reflexos, em razão da inclusão em sua base de cálculo do adicional de periculosidade. O próprio Reclamante informa que tal direito à periculosidade fora reconhecido por força da sentença prolatada nos autos n.º 1001271-67.2023.5.02.0316. Ao compulsar os autos da primeira ação (Id. 8539bc5 – daqueles autos), verifica-se que o objeto principal daquela demanda era o reconhecimento e pagamento do adicional de periculosidade, cujo percentual seria de 30% sobre o salário e a parcela variável (quilometragem voada), com seus reflexos gerais. A sentença proferida naquele processo (Id. cfb089a – daqueles autos) acolheu o pedido, deferindo "o pagamento de adicional de periculosidade, de 30% sobre o salário base do Autor (remuneração fixa mais quilometragem voada), com reflexos em décimo terceiro salário, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%, aviso prévio indenizado e DSR's (dos quilômetros voados)". É crucial observar que a petição inicial da primeira ação, embora mencione genericamente "demais gratificações" e "reflexos sobre as demais verbas", não detalhou ou requereu expressamente a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da "gratificação de senioridade" como um pedido específico e autônomo, nem a sentença analisou tal especificidade. A gratificação de senioridade foi mencionada como um componente da remuneração, mas sua metodologia de cálculo em relação à periculosidade não foi objeto de análise aprofundada ou pedido expresso naquele feito. Nesta segunda ação, o pedido é distinto, embora conexo, pois busca a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo da parcela de gratificação de senioridade que não foi detalhadamente pleiteada ou analisada em sua composição na demanda anterior. II. Preliminares Suscitadas pela Reclamada A. Prevenção e Conexão/Continência A Reclamada arguiu a prevenção do juízo, com base na existência da ação anterior, processo n.º 1001271-67.2023.5.02.0316. A prevenção, instituto processual de inegável relevância, visa à reunião de processos conexos ou continentes para julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional. Com efeito, o Provimento CR N. 03, de 23 de Março de 2022, em seu artigo 12, que disciplina a prevenção, dispõe: "Art. 12. As ações distribuídas que tenham as mesmas partes nos polos ativo e passivo deverão ser encaminhadas à Vara do Trabalho que recebeu, pelo sorteio eletrônico, a primeira demanda, independentemente da distribuição ordinária de feitos. § 1º A prevenção, por conexão ou continência, enseja o recebimento da nova ação por dependência. [...]" Ademais, o artigo 55 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece a conexão quando houver identidade de pedido ou causa de pedir. Contudo, o § 1º do mesmo artigo é claro ao dispor: "salvo se um deles já houver sido sentenciado." No caso em tela, a primeira ação já foi sentenciada em primeira instância desde 08/05/2024, ao passo que a presente ação foi proposta em 25/08/2024. Para os fins da regra do artigo 55, § 1º, do CPC, a prolação da sentença já impede a reunião dos feitos. A finalidade de evitar decisões contraditórias em fase de instrução e julgamento de mérito em primeiro grau já foi mitigada pela própria sentença proferida. Demais disso, ressalto que o pedido desta segunda ação (diferenças na gratificação de senioridade pela inclusão da periculosidade) decorre do direito que vier a ser reconhecido na primeira demanda (o adicional de periculosidade), não se trata de uma total identidade de pedidos. A primeira ação buscou o reconhecimento do adicional de periculosidade em si; esta segunda ação busca a repercussão específica desse adicional em integrar a base de cálculo da gratificação de senioridade, que não foi o objeto central ou expressamente definido na demanda anterior. A repercussão aqui pleiteada configura um novo pedido principal, com causa de pedir derivada, mas não idêntica. Dessa forma, rejeito a preliminar de prevenção, por não se amoldar aos permissivos normativos acima destacados. B. Pedido de Sobrestamento do Feito A Reclamada pugna pelo sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da primeira ação, sob o argumento de prejudicialidade externa. Reconhece-se que a existência do adicional de periculosidade é um fato jurídico prejudicial à eventual apuração das diferenças na gratificação de senioridade nesta ação. Dessa forma, considerando que o pedido formulado na presente ação é a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da gratificação de senioridade, não haverá como resolver dos presentes autos até o julgamento definitivo do próprio pedido do adicional de periculosidade. Sendo assim, determino o sobrestamento do processo, pelo prazo de 180 dias, a se iniciar apenas após a prestação dos esclarecimentos periciais a ser feito pelo expert e das partes apresentarem suas manifestações, conforme restou determinado na ata de audiência de ID. e3eb6cb. III. Conclusão Pelo exposto, e com fundamento nas razões acima declinadas, que se integram a esta decisão para todos os fins, REJEITO a preliminar de prevenção e ACOLHO a de sobrestamento do feito arguidas pela Reclamada, pelo prazo de 180 dias, a se iniciar apenas após a prestação dos esclarecimentos periciais a ser feito pelo expert e das partes apresentarem suas manifestações. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de maio de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Mario Miranda D Avila e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 280155050

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-26.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MIRANDA D AVILA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001459-26.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIO MIRANDA D AVILA RECLAMADO: TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001459-26.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIO MIRANDA D AVILA RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b2a9fd proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIO MIRANDA D’AVILA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual o Reclamante postula diversas verbas de natureza trabalhista, conforme detalhado na petição inicial de ID. 215b4bf. A Reclamada, em sua Contestação de ID. 87ac2d0, arguiu, preliminarmente, a prevenção do juízo e o sobrestamento do feito, aduzindo a existência de anterior Reclamação Trabalhista (processo n.º 1001271-67.2023.5.02.0316) que tramita perante a 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos, na qual se discute o adicional de periculosidade. Alega que o pedido formulado nesta segunda ação, referente às diferenças da "gratificação de senioridade" decorrentes da inclusão do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, estaria intrinsecamente ligado à primeira demanda, justificando, assim, a prevenção ou a suspensão do presente processo. Passo à análise das preliminares. I. Do Breve Resumo dos Fatos Conforme narrativa do Reclamante e dos documentos colacionados, a presente Reclamação Trabalhista busca, entre outros, o pagamento de diferenças da parcela denominada "gratificação de senioridade" e seus respectivos reflexos, em razão da inclusão em sua base de cálculo do adicional de periculosidade. O próprio Reclamante informa que tal direito à periculosidade fora reconhecido por força da sentença prolatada nos autos n.º 1001271-67.2023.5.02.0316. Ao compulsar os autos da primeira ação (Id. 8539bc5 – daqueles autos), verifica-se que o objeto principal daquela demanda era o reconhecimento e pagamento do adicional de periculosidade, cujo percentual seria de 30% sobre o salário e a parcela variável (quilometragem voada), com seus reflexos gerais. A sentença proferida naquele processo (Id. cfb089a – daqueles autos) acolheu o pedido, deferindo "o pagamento de adicional de periculosidade, de 30% sobre o salário base do Autor (remuneração fixa mais quilometragem voada), com reflexos em décimo terceiro salário, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%, aviso prévio indenizado e DSR's (dos quilômetros voados)". É crucial observar que a petição inicial da primeira ação, embora mencione genericamente "demais gratificações" e "reflexos sobre as demais verbas", não detalhou ou requereu expressamente a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da "gratificação de senioridade" como um pedido específico e autônomo, nem a sentença analisou tal especificidade. A gratificação de senioridade foi mencionada como um componente da remuneração, mas sua metodologia de cálculo em relação à periculosidade não foi objeto de análise aprofundada ou pedido expresso naquele feito. Nesta segunda ação, o pedido é distinto, embora conexo, pois busca a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo da parcela de gratificação de senioridade que não foi detalhadamente pleiteada ou analisada em sua composição na demanda anterior. II. Preliminares Suscitadas pela Reclamada A. Prevenção e Conexão/Continência A Reclamada arguiu a prevenção do juízo, com base na existência da ação anterior, processo n.º 1001271-67.2023.5.02.0316. A prevenção, instituto processual de inegável relevância, visa à reunião de processos conexos ou continentes para julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional. Com efeito, o Provimento CR N. 03, de 23 de Março de 2022, em seu artigo 12, que disciplina a prevenção, dispõe: "Art. 12. As ações distribuídas que tenham as mesmas partes nos polos ativo e passivo deverão ser encaminhadas à Vara do Trabalho que recebeu, pelo sorteio eletrônico, a primeira demanda, independentemente da distribuição ordinária de feitos. § 1º A prevenção, por conexão ou continência, enseja o recebimento da nova ação por dependência. [...]" Ademais, o artigo 55 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece a conexão quando houver identidade de pedido ou causa de pedir. Contudo, o § 1º do mesmo artigo é claro ao dispor: "salvo se um deles já houver sido sentenciado." No caso em tela, a primeira ação já foi sentenciada em primeira instância desde 08/05/2024, ao passo que a presente ação foi proposta em 25/08/2024. Para os fins da regra do artigo 55, § 1º, do CPC, a prolação da sentença já impede a reunião dos feitos. A finalidade de evitar decisões contraditórias em fase de instrução e julgamento de mérito em primeiro grau já foi mitigada pela própria sentença proferida. Demais disso, ressalto que o pedido desta segunda ação (diferenças na gratificação de senioridade pela inclusão da periculosidade) decorre do direito que vier a ser reconhecido na primeira demanda (o adicional de periculosidade), não se trata de uma total identidade de pedidos. A primeira ação buscou o reconhecimento do adicional de periculosidade em si; esta segunda ação busca a repercussão específica desse adicional em integrar a base de cálculo da gratificação de senioridade, que não foi o objeto central ou expressamente definido na demanda anterior. A repercussão aqui pleiteada configura um novo pedido principal, com causa de pedir derivada, mas não idêntica. Dessa forma, rejeito a preliminar de prevenção, por não se amoldar aos permissivos normativos acima destacados. B. Pedido de Sobrestamento do Feito A Reclamada pugna pelo sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da primeira ação, sob o argumento de prejudicialidade externa. Reconhece-se que a existência do adicional de periculosidade é um fato jurídico prejudicial à eventual apuração das diferenças na gratificação de senioridade nesta ação. Dessa forma, considerando que o pedido formulado na presente ação é a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da gratificação de senioridade, não haverá como resolver dos presentes autos até o julgamento definitivo do próprio pedido do adicional de periculosidade. Sendo assim, determino o sobrestamento do processo, pelo prazo de 180 dias, a se iniciar apenas após a prestação dos esclarecimentos periciais a ser feito pelo expert e das partes apresentarem suas manifestações, conforme restou determinado na ata de audiência de ID. e3eb6cb. III. Conclusão Pelo exposto, e com fundamento nas razões acima declinadas, que se integram a esta decisão para todos os fins, REJEITO a preliminar de prevenção e ACOLHO a de sobrestamento do feito arguidas pela Reclamada, pelo prazo de 180 dias, a se iniciar apenas após a prestação dos esclarecimentos periciais a ser feito pelo expert e das partes apresentarem suas manifestações. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de maio de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO MIRANDA D AVILA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874551

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001459-93.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001459-93.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001459-93.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06c44aa proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874565

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001459-93.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001459-93.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001459-93.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06c44aa proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Processo nº 1001459-10.2025.8.11.0051

ID: 262355995

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-10.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NELSON MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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Autos nº 1001459-10.2025.8.11.0051 Previdenciário Decisão. Vistos etc. Com a devida vênia à douta Subscritora do pedido inicial, entendo impossível o deferimento de sua pretensão liminar. O proviment… Autos nº 1001459-10.2025.8.11.0051 Previdenciário Decisão. Vistos etc. Com a devida vênia à douta Subscritora do pedido inicial, entendo impossível o deferimento de sua pretensão liminar. O provimento antecipatório previsto no art. 300 do Código de Processo Civil é espécie de tutela jurisdicional prestada no bojo do processo de conhecimento e que se concede com base em juízo de probabilidade. Para a concessão da tutela antecipada, exigem-se probabilidade do direito e a indicação de situação de perigo. Veja: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, faltam os requisitos necessários à antecipação de um eventual provimento jurisdicional favorável. A um, porque os documentos apresentados na inicial apesar de indicarem a existência de doença incapacitante que acometeria o Requerente, não são suficientes para comprovar a incapacidade de prover o sustento do Autor pelos membros componentes de sua família. Por isso mesmo, tentar-se-á a produção de exame pericial médico, justamente como forma de complementar aquilo que as alegações iniciais sugerem existir. A dois, porque, embora se trate de verba alimentar, sequer se alegou situação concreta de risco que só a antecipação de tutela pudesse afastar. Realmente, segundo o Requerente, a liminar seria imprescindível porque, do contrário, o Requerente poderia vir a sofrer mais danos com a demora do andamento processual. Tal relato, entretanto, não descreve situação de risco autorizadora da antecipação de tutela. Em outras palavras, não se tem, nessa descrição, periculum in mora. É certo que a simples necessidade de o autor buscar no Judiciário a satisfação de seu direito já lhe impõe considerável gravame. Ainda que os atos processuais sejam realizados de maneira célere, a necessária obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa faz com que não sejam tão eficazes quanto o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. O próprio sistema processual, portanto, admite aquele dano decorrente do tempo necessário à prática dos atos processuais tendentes a uma decisão judicial final transitada em julgado, já que, durante o decorrer desse prazo, o autor ficará privado do bem da vida a que tinha direito. Tal dano foi denominado por Andolina, citado por Athos Gusmão Carneiro, como dano marginal. Esse dano marginal, decorrente da simples existência do processo, com todos os seus atos, não justifica o deferimento da antecipação de tutela. Há que ser verificada circunstância outra que faça insuportável a espera pelo provimento judicial final. Essa, a importantíssima lição de Athos Gusmão Carneiro: “De outra parte (...), mesmo os processos que ‘corram’ normalmente abrem ensejo a prejuízos às partes, prejuízos por vezes notáveis, por vezes mesmo irreversíveis. Não aludimos apenas àquelas consequências que são, digamos, ‘normais’, porquanto a pendência de uma demanda é passível de acarretar aos litigantes uma carga de expectativas, de angústias, de temores quanto ao desenvolvimento e ao resultado do pleito, além de que o autor, mesmo se ao final vitorioso, terá ficado privado, por largo tempo, do gozo do bem da vida a que tinha direito – ‘danno marginale in senso stretto’, na expressão de Italo Andolina. Cuidamos de prejuízos maiores, quer na esfera patrimonial, como na de direitos personalíssimos: pendente o processo, e até que seja entregue em definitivo a prestação jurisdicional, o bem objeto do litígio pode sofrer danos ou desaparecer;” (in Da Antecipação de Tutela, 6ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 2). Decido. Assim, à míngua dos requisitos correspondentes, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela aduzido pelo Requerente. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/91, a produção de prova pericial. Considerando-se que a Parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cabe ao Estado suportar as despesas com a perícia a ser realizada. Assim, NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM – MT 2311, que servirá independentemente de compromisso, devendo sua intimação ser encaminhada para a Rua Gaga Coutinho, bairro Áreas, Cuiabá/MT. CIENTIFIQUE a Sra. Perita que, no caso de aceitação do encargo, os honorários periciais foram desde já arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se que o valor atribuído a título de honorários ultrapassa o valor máximo descrito na Tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em razão da especialidade da Perita e de ela residir em outra Comarca. INTIME-SE a Parte Autora para que apresente seus quesitos, após INTIME-SE a Perita nomeada. O exame deverá ser feito no prazo máximo de 40 (quarenta) dias e o laudo deverá ser apresentado nos 10 (dez) dias subsequentes. Da mesma forma, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Social, a fim de que apresente laudo de estudo social no prazo de 15 (quinze) dias, no qual deverá ser verificada a alegada incapacidade da Parte Autora de prover financeiramente a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para realização do estudo psicossocial, NOMEIO, como perita do Juízo, Hindianara Luana Rodrigues Leite Pacheco, assistente social CRESS nº 2944/MT. Os honorários periciais para o estudo social são desde já arbitrados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Consigne-se à Perita que, em caso de conclusão divergente da perícia realizada na via administrativa, deverão ser indicadas as razões técnicas e científicas que amparam a conclusão diversa, e bem assim a data de início da incapacidade, caso verificada, e sua correlação com a atividade laboral da Parte Autora, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/91. Caso o laudo pericial judicial conclua pela existência de incapacidade laborativa, CITE-SE a Autarquia para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Por outro lado, em sendo confirmada a conclusão administrativa, INTIMEM-SE a parte autora e o Ministério Público para que se manifestem. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça, atribuindo assim ao Estado o pagamento dos honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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