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"1001466-18.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 123 de 124

Processo nº 1002922-43.2025.8.11.0000

ID: 337280387

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002922-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA CASTRILLON DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VALTER CAMELO XAVIER FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002922-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002922-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - CPF: 627.442.241-20 (ADVOGADO), MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.003.464/0001-87 (AGRAVANTE), SONIA CASTRILLON DA SILVA - CPF: 284.629.121-72 (AGRAVADO), VALTER CAMELO XAVIER FILHO - CPF: 040.697.451-90 (ADVOGADO), JOSE BENEDITO CASTRILLON - CPF: 141.534.321-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL SOBRE O QUAL A AGRAVADA EXERCE POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 27 ANOS – BEM EM QUE A MESMA RESIDE COM SEUS FAMILIARES – SUSPENSÃO DA PENHORA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO Os Embargos de Terceiro tem pertinência quando são um instrumento processual que permite a um terceiro, não envolvido em um processo judicial, defender sua posse ou propriedade sobre bens que foram alvo de constrição judicial (como penhora, arresto ou sequestro) nesse processo. Tendo a Embargante apresentando provas que evidenciam a sua posse de longa data sobre o imóvel em questão, além de residir no imóvel com sua família tem direito a proteção ao referido patrimônio para que seja afastada a penhora incidente sobre o mesmo em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana de modo que deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão da penhora neste momento processual. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002922-43-2025 AGRAVANTE: MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADA: SONIA CASTRILLON SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Master Factoring Fomento Mercantil Ltda, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos Embargos de Terceiro Prejudicado deferiu justiça gratuita à Autora, bem como deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 23.827, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT. Nas razões recursais a Agravante sustenta que o Juízo de primeira instância, em decisão precária e desprovida de suporte probatório, deferiu liminar favorável a Embargante ora Agravada, suspendendo a penhora do imóvel e concedendo-lhe justiça gratuita. Verbera que referida decisão contraria os princípios da efetividade da execução, acrescentando que não se fazem presentes os requisitos para deferimento da liminar em favor da Agravada, uma vez que embora tenha sustentado ser possuidora do imóvel, porém, confessou em processo anterior (1001466-84.2018.8.11.0006) perante a Defensoria Pública, que residia em imóvel alugado de modo que tal fato infirma a tese de que seja possuidora do bem objeto dos Embargos desde sempre. Argumenta que a ausência do registro de doação perante o Cartório de Registro de Imóveis inviabiliza a oponibilidade contra terceiros, sendo que no caso, há indícios de conluio familiar para afastar os credores em fraude à execução, acrescentando que quando a Agravada declara residir em imóvel alugado em 2018 e agora afirma ser proprietária e possuidora do imóvel, objeto da penhora, visa induzir o Juízo a erro e alterar a verdade dos fatos, praticando manobra fraudulenta para prejudicar a execução. Assinala que o Executado Benedito Castrillon inicialmente, havia realizado a doação do imóvel, registrado em Cartório, para seu filho Alex Castrillon, não se sustentando referida doação por configurar fraude à Execução, sendo que agora alega que houve doação para a sua irmã, ora Agravada, enquanto a Agravante desde 2003, busca a satisfação do seu crédito sem sucesso. Assevera que na forma do artigo 792 do CC a doação durante o processo de execução capaz de levar o doador à insolvência caracteriza fraude à execução, cabendo ao Terceiro adquirente demonstrar a boa fé e a inexistência de prejuízos aos credores provas não apresentadas pela Agravada Afirma a inexistência de propriedade legítima da Agravada diante da ausência de registro imobiliário da doação, sendo que o imóvel continua registrado em nome do devedor José Benedito Castrillon, não havendo direito real da Agravada sobre o imóvel que possa justificar os Embargos de Terceiro, bem como a posse resta contaminada pela sua origem simulada e ausência de qualquer comprovação da suposta doação, já que a Agravada não possui qualquer documento oficial que comprove a doação. Assevera que as alegações genéricas da Agravada não comprovam a posse sobre o imóvel há mais de 27 anos, sendo incapaz de afastar a regularidade da penhora ocorrida na Execução. Argumenta que o fato de a Agravada ser contribuindo de IPTU e sofrer execução fiscal em relação ao imóvel não comprova a propriedade e, tampouco, posse legítima sobre o imóvel, não podendo presumir a posse legítima e a titularidade do bem apenas com base na cobrança de IPTU, sendo que no caso, inclusive, há divergência de numeração entre a matrícula do imóvel ( nº 803 ) e o número cadastrado na Prefeitura ( nº 576 ) Assinala que não há prova de que o imóvel registrado, seja, de fato, aquele onde o Agravada alega posse e para o qual é cobrado o IPTU, sendo que a divergência na numeração do imóvel apenas reforça a inconsistência das alegações da agravada e não pode ser utilizada como prova de posse ou de propriedade . Pugna pela concessão de tutela antecipa recursal na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso a fim de revogar imediatamente a decisão que suspendeu a penhora do imóvel objeto da execução e concedeu justiça gratuita à agravada, argumentando que o fumus boni iuris encontra-se demonstrado na total ausência de prova documental da posse legítima da Agravada, além da sua própria confissão judicial, em processo anterior, de que residia em imóvel alugado e quanto ao periculum in mora se encontra evidenciado em razão do risco iminente de alienação do bem penhorado, comprometendo a efetividade da execução e satisfação do crédito. Pretende, ainda, o reconhecimento de fraude à execução, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à Agravada e condenação desta por litigância de má fé, com a aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC; além da expedição de ofício ao Ministério Público, para apuração de eventual prática de fraude processual (art. 347 do Código Penal) e no mérito o provimento do recurso para reforma da decisão recorrida. Nas contrarrazões a Agravada alega que a Agravante pretende a suspensão da decisão proferida pelo Juízo a quo que nos Embargos de Terceiro ajuizado pela Recorrida deferiu Tutela de urgência para suspender penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 23.897 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT. Alega que a Agravante alegou que a ausência do registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis impediria a oponibilidade da referida doação em face de terceiros, e que há indícios de conluio familiar para fraudar a execução com realização de duas doações sobre o mesmo imóvel, no entanto, o recurso deve ser desprovido. Sustenta que contrariamente ao alegado pela Agravante, a Agravada comprova a sua posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde 1997 há mais de 27 anos. Assevera que recebeu referido imóvel de seu irmão em doação e mesmo que não tenha formalizado no Registro de Imóveis, no entanto desde então estabeleceu sua morada e de sua família no imóvel, sendo que a Agravante tenta desqualificar a posse da Agravada, alegando constar em outro processo (1041429-04-2024), que a mesma havia declarado residir em imóvel alugado. Alega que o formulário apresentado no mencionado processo foi preenchido por servidor da Defensoria Pública na época, uma vez que não constava no formulário situação de quesitos que se encaixasse na situação da Recorrida, tendo a mesma apenas assinado o formulário não se atentando para o preenchimento equivocado do mesmo. Verbera que nunca pagou aluguel pelo imóvel objeto da constrição, não havendo qualquer registro dessa despesa em suas informações bancárias, acrescentando que a Agravante ignora a posse da Agravada, quando em 1997, José Benedito Castrillon doou integralmente o imóvel constante da matrícula 23827 para suas irmãz Telma e Sônia. Assevera que Telma realizou o registro dessa doação e destacou sua parte do imóvel. Sônia, ora Embargante, pouco versada e não tendo como pagar o registro à época, confiou na palavra do irmão e nunca formalizou a doação, como fez sua irmã. Conforme consta na Av-4-23.827, com requerimento datado de 29/04/1998, a área de 241,94m2 foi cedida à Carlos Alberto Ramsay Garcia, André Adão Ramsay Garcia e Andrea Eva Ramsay Garcia. Na matrícula do imóvel constou esses 3 cessionários posto que são filhos da sra. Telma Maria do Nascimento, e, portanto, a pedido da irmã, o sr. José Benedito Castrillon formalizou contrato em nome destes que foram os responsáveis pelo pedido de averbação, sendo que referido documento embora não comprova a doação para a Agravante demonstra a intensão do irmão em doar o imóvel, sendo que referido documento coincide com o início da posse da Agravante. Assevera que as contas de luz comprovam que a Agravante reside no imóvel, bem como as declarações dos vizinhos, acrescentando que há instrumento público de procuração que demonstra que a Agravada reside no imóvel há anos, acrescentando que a Prefeitura de Cáceres inclusive moveu execução fiscal de debito de IPTU reconhecendo-a como contribuinte do imóvel não como proprietária mas como possuidora. Verbera que comprovou sua posse mansa e pacífica de mais de 27 anos, sendo que na época de doação não existiam ações judiciais ou dívidas em nome de José Castrillon. Alega que referido imóvel é o único que a Agravada possui para sua moradia e de sua família, tornando o imóvel impenhorável. Sustenta que a probabilidade do direito está demonstrada, uma vez que reside no imóvel há mais de 27 anos detendo a posse mansa e pacífica, sendo o imóvel utilizado para sua residência e de sua família, e que por meio dos Embargos de Terceiro buscou a proteção de seu direito em razão da sua moradia no local. Sustenta que a Agravada é pessoa de poucos recursos, sendo que o imóvel é o único que possui para garantir a sua moradia de forma que a perda do mesmo lhe causaria danos irreparáveis de ordem material e moral, ademais, a Agravante não preenche os requisitos de urgência para deferimento de liminar, acrescentando a anterioridade da doação em relação à Execução e ademais, a Agravada recebeu o imóvel de boa fé há mais de 27 anos, conforme comprova por meio de documentos e declaração de testemunhas. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Inicialmente anoto que em sede de Agravo de Instrumento cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo conceder efeito suspensivo ao recurso conforme artigo 1019 do CPC. Sabe-se que a tutela, cujo efeito se antecipa, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agravante, em face da decisão que determinou a suspensão da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 23.827, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT, tendo em vista a Agravada ajuizou Embargos de Terceiro processo n. 1041429-04-2024, em que sustenta que referido imóvel lhe foi doado pelo irmão José Benedito Castrillon em 1997, sendo que na época, não haviam débitos do doador e que a mesma reside no imóvel com sua família desde a doação. Referido imóvel foi objeto de penhora em 18/11/2004, em sede de cumprimento de sentença n. 0001096-62-2003 em que figura a Agravante como Exequente e José Benedito Castrillon irmão da Embargante/Agravada como Executado, valendo ressaltar que a penhora ocorreu sobre 3.53,61 m² do referido imóvel descrito nos Autos que se encontra em nome do devedor/Executado. Necessário anotar que a Agravada argumentou ter recebido referido imóvel em doação de seu irmão desde 1997 e, embora não tenha registrado no Cartório de Registro de Imóveis, exerce a posse mansa e pacífica desde então. Verifica-se da análise do processo de origem que a Embargante/Agravada apresenta declarações de confinantes por meio das quais comprovam que a mesma exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel em questão há mais de 10 anos, conforme se vê no ID 176780536, 176780536, bem como carreou aos Autos comprovantes de água e luz referente ao endereço do imóvel, objeto da penhora todos em nome da Agravada. Constata-se, ainda, que a Recorrida juntou aos Autos certidão da Prefeitura de Cáceres, em que se demonstra existência de IPTU em aberto em nome da Agravada no endereço do imóvel, objeto da penhora, referente aos anos de 2004, 2005 e 2006 ID 17678540 com relação ao imóvel (Rua Riachuelo 803 ID 176780540 do processo de origem), situação que demonstra que a mesma se encontra no imóvel há anos corroborando a tese de que recebeu o bem de seu irmão, indicando a verossimilhança de suas alegações. Diante desse quadro, pelo que ressai dos Autos a Agravada recebeu do seu irmão José Benedito Castrillon o imóvel o imóvel em questão que foi cedido à mesma a título gratuito antes mesmo da existência do débito iniciada em 2003, que ensejou a penhora, residindo no imóvel com sua família desde então sem oposição, exercendo posse mansa e pacífica sobre o imóvel, conforme se verifica dos documentos juntados aos Autos indicando no caso boa fé da Agravada. Cumpre anotar que os Embargos de Terceiro consiste em instrumento processual que permite a um terceiro, não envolvido em um processo judicial, defender sua posse ou propriedade sobre bens que foram alvo de constrição judicial (como penhora, arresto ou sequestro), ou seja, é, conforme o art. 674 do CPC, uma ação destinada a quem não é parte no processo, para a defesa de bens de que seja proprietário ou possuidor, incumbindo à parte embargante provar o fato constitutivo do direito que postula. Dessa forma, cabe ao Embargante demonstrar a sua posse ou propriedade sobre o imóvel, objeto da constrição, cabendo anotar que o art. 677 do CPC, exige apenas que o Embargante comprove a posse sobre o imóvel objeto da constrição e a qualidade de terceiro. No caso, a Embargante/Agravada apresentou provas que evidenciam a sua posse de longa data sobre o imóvel em questão, além disso, pelo que se verifica a mesma reside no imóvel com sua família de modo que deve ter proteção ao referido patrimônio para que seja afastada a penhora incidente sobre o mesmo em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na forma determinada pelo Juízo de origem. Assim, estando demonstrada a posse da Agravada sobre o imóvel objeto da constrição e, tendo a mesma recebido referido imóvel desde 1997, exercendo a posse sobre o bem resta demonstrada a plausibilidade do direito afirmado, além da possibilidade de prejuízo com a possível perda do imóvel em que reside com sua família, valendo ressaltar que se trata de pessoa já idosa, não havendo comprovação de que possui outro imóvel em que possa fixar residência. Acerca da questão anoto o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. POSSE ADVINDA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO. ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Embargos de Terceiro para suspender medida constritiva sobre imóveis, cuja propriedade é disputada entre o embargante, que alega aquisição anterior, e o executado na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da manutenção da medida constritiva sobre imóveis que, embora formalmente registrados em nome do executado, são objeto de alegada aquisição anterior pelo embargante, ainda que sem o devido registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registro da transferência imobiliária, por si só, não autoriza a manutenção da constrição judicial quando existem elementos que indicam a boa-fé do terceiro embargante. 4. A mera proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial não é suficiente para caracterizar má-fé ou tentativa de blindagem patrimonial, sendo necessária prova robusta do conhecimento da demanda pelo terceiro. 5. Os princípios da efetividade da execução devem ser ponderados com a proteção possessória, a função social do processo e a boa-fé objetiva, privilegiando-se solução que preserve direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. 6. A decisão agravada adotou medidas cautelares adequadas, determinando a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, resguardando interesses de terceiros e do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro admite-se mesmo sem o registro formal do negócio jurídico, desde que haja elementos mínimos de demonstração da posse ou de negócio anterior à constrição, especialmente quando a alegada aquisição é anterior ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel desloca para o exequente o ônus da prova da má-fé do adquirente, não sendo suficiente, para este fim, a mera proximidade temporal entre a formalização do título e a constrição judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678; CC, arts. 1.245 e 1.227. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 84 e n. 375, Tema Repetitivo n. 243 (REsp n. 956.943/PR). (N.U 1015946-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). No mais, necessário ressaltar que a despeito da existência de doação do referido imóvel matrícula 23.827, Livro 2, Q-4, fls. 203 do Cartório Imobiliário de Cáceres, em 18 de setembro de 2022, por meio de contrato de doação para Alex Garcia Castrillon, filho do devedor, todavia, tal situação não afasta a posse da Agravada exercida desde 1997, conforme sustentado, sendo pertinente aqui, inclusive, anotar que no que concerne a Ação de Usucapião processo n. 1006382-88-2023 invocada na peça recursal foi extinta sem análise do mérito conforme ID 153661643 daquele processo, ou seja nada ficou comprovado quanto a posse que Alex Garcia Castrillon, filho do devedor alegou exercia sobre o imóvel, como também não há documento comprovando pagamento de aluguel pela Recorrida. Diante da situação retratada e da detida análise dos Autos, pelo menos nesta análise da via estreita do Agravo de Instrumento, tenho que deve ser mantida a decisão Agravada que determinou a suspensão da penhora, já que presentes os requisitos elencados no artigo 677 do CPC para que seja inibida a constrição sobre o imóvel neste momento processual. Neste contexto, apesar de o imóvel ainda se encontrar registrado em nome do irmão da Agravada o devedor José Benedito Castrillon, no caso pelo que se verifica, a Agravada na condição de possuidora, já que se encontra no imóvel há mais muitos anos de modo que tem o direito de defender sua posse por meio de embargos de terceiro diante da constrição judicial incidente sobre o imóvel em processo do qual a mesma não é parte. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão Agravada em seus termos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000180-91.2018.8.11.0102

ID: 294638984

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000180-91.2018.8.11.0102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME JULIANO MERGEN - ME MARIA CILENE PEREIRA PABLO JUNIOR GONCALES PETERSON ZUFFO & CIA LTDA - EPP WEBER VIEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000180-91.2018.8.11.0102. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MARIA CILENE PEREIRA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000180-91.2018.8.11.0102. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MARIA CILENE PEREIRA, WEBER VIEIRA MARTINS, PABLO JUNIOR GONCALES, GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME, JULIANO MERGEN - ME, PETERSON ZUFFO & CIA LTDA - EPP I- DO RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra NILSO JOSÉ VÍGOLO, MARIA CILENE PEREIRA, WEBER VIEIRA MARTINS, PABLO JÚNIOR GONÇALES, GUIMARÃES & BRETAS GUIMARÃES LTDA – ME, JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP, em razão de licitação realizada na modalidade Convite nº 005/2014 com o objetivo de contratar empresa para realizar os festejos alusivos ao 28º aniversário de emancipação do município de Vera/MT, nos dias 09 a 13 de maio de 2014. Afirma o autor ter ocorrido ato ímprobo com dano ao erário e violação dos princípios constitucionais, em razão da emissão de documentos após a abertura dos envelopes e suposto recebimento dos convites na mesma data pelos licitantes. O Município de Vera/MT manifestou desinteresse em participar do feito à fl. 202 do ID 61004740. Citação de NILSON JOSE VIGOLO e PABLO JUNIOR GONÇALVES realizada em 05/06/2018 (fl. 201 do ID 61004740), de WEBER VIEIRA MARTINS em 24/07/2018 (fl. 234 do ID 61004740), de JULIANO MERGEM-ME em 24/08/2018 (fl. 244 do ID 61004740), PETERSON ZUFFO & CIA LTDA EPP em 05/09/2018 (fl. 246 do ID 61004740), GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME em 02/10/2018 (fl. 314 do ID 61004740), MARIA CILENE PEREIRA em 27/02/2019 (fl. 344 do ID 61004740). Manifestação preliminar apresentada por PABLO JUNIOR GONÇALVES à fl. 222 do ID 61004740, por WEBER VIEIRA MARTINS à fl. 235 do ID 61004740, por JULIANO MERGEM-ME à fl. 251 do ID 61004740, por PETERSON ZUFFO & CIA LTDA EPP à fl. 271 do ID 61004740, por GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME à fl. 285 do ID 61004740, por MARIA CILENE PEREIRA à fl. 325 e 349 do ID 61004740. Recebimento da inicial em 04/05/2021 (fl. 367 do ID 61004740). Contestação apresentada por GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME à fl. 371 do ID 61004740, por JULIANO MERGEM-ME à fl. 389 do ID 61004740, por PETERSON ZUFFO & CIA LTDA EPP à fl. 403 do ID 61004740. Extinção do feito com resolução do mérito quanto NILSON JOSE VIGOLO em razão de cumprimento de acordo (ID 124415209). Homologação de acordo celebrado com JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP no ID 142350366 e GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA – ME no ID 154576191. Informação do cumprimento integral nos IDs 177386772 e ID 194668289. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES QUE ANTECEDEM O MÉRITO DECRETO a REVELIA dos requeridos MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS, nos termos do art. 344 do CPC, pois, embora regularmente citados, deixaram de apresentar defesa no prazo legal (fl. 432 do ID 61004740). Deixo de aplicar os efeitos do art. 344, caput, do CPC, em razão da pluralidade de requeridos, em que houve apresentação de contestação à fl. 371 do ID 61004740, fl. 389 do ID 61004740, e fl. 403 do ID 61004740. II. 2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando a ausência de interesse na produção de outras provas (ID 155904243) e diante da revelia dos requeridos MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. II.3 – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo a análise do mérito. Restou incontroverso a realização da licitação designada para o dia 25/04/2014, na modalidade Convite nº 005/2014. Controverso quanto à caracterização de dano ao erário e violação dos princípios da administração em razão da juntada de documentos após a abertura dos envelopes e o suposto recebimento do convite no mesmo dia pelos licitantes. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito administrativo, processual civil e constitucional. II.3.1. DA EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO ACORDO Acolho as alegações de ID 177386772 e ID 194668289 e promovo a extinção do feito quanto aos requeridos GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA – ME, JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP pelo cumprimento integral do acordo celebrado nos autos. Portanto, prossegue a presente ação contra MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS. II.3.2. DO DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO Rejeito a alegação de que a emissão de certidão negativa de FGS em favor de JULIANO MERGEN – ME, GUIMARÃES & BRETAS GUIMARÃES LTDA – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP e certidão de inscrição cadastral em favor de GUIMARÃES & BRETAS GUIMARÃES LTDA – ME e JULIANO MERGEN – ME pela comissão, após a abertura dos envelopes, caracteriza improbidade administrativa de dano ao erário, fundada no art. 10, incisos VIII, XI e XII, da lei 8.429/92. O caput do art. 10 foi alterado pela referida lei, passando a exigir apenas conduta dolosa que enseje efetiva e comprovada perda patrimonial. Nesse sentido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifos não constam do original). Assim, não configura improbidade administrativa o prejuízo presumido. O prejuízo presumido não possuía base legal e decorreu de construção jurisprudencial do STJ que, com a alteração promovida pela lei 14.230/2021, promoveu overruling da sua jurisprudência para se adequar à referida norma. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)".2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano?3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo.4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame.5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada.6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão.7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados.(REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) (grifos não constam do original). Ante caráter sancionatório da reforma promovida pela lei 14.230/2021 ela retroage para alcançar as situações pretéritas nos processos não transitados em julgado, conforme precedentes do STF no ARE 843989/PR. A mera violação à lei ou práticas de irregularidade não configuram ato ímprobo, que para sua configuração exige conduta grave, vontade livre e consciente e com o fim específico de alcançar resultado ilícito, o que não restou demostrado nos autos. Nesse sentido leciona o art. 1º, § 2º, da lei 8.429/92: art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Os serviços contratados foram efetivamente prestados, não houve comprovação de que os valores pagos tenham excedido os preços de mercado à época, não há indícios de superfaturamento ou locupletamento ilícito, portando, ausente efetivo prejuízo e o dolo específico na conduta dos requeridos, nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 9° E 10, DA LEI N.° 8.429/92. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ELEMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM DANO PRESUMIDO. OVERRIDING DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ação ajuizada contra agentes públicos e particulares, imputando-lhes irregularidades no Pregão Presencial n.º 004/2007, realizado no Município de Sorriso/MT, para aquisição de equipamentos de informática e eletrodomésticos. Alegação de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Sentença de improcedência por ausência de provas mínimas da conduta dolosa dos requeridos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta dos apelados configura ato de improbidade administrativa, considerando a necessidade de demonstração de dolo e prejuízo efetivo ao erário após a vigência da Lei n.º 14.230/21; e (ii) definir se a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, à luz da exigência de comprovação de má-fé processual. III. Razões de decidir 3. A Lei n.º 14.230/21 modificou a Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a necessidade de demonstração de dolo para a configuração dos atos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92. 4. A mera irregularidade administrativa ou erro formal não caracteriza improbidade administrativa, pois esta exige conduta dolosa e efetiva lesão ao erário, afastando-se a tese do dano presumido. 5. Não evidenciado o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente dos agentes em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade, bem como não demonstrado o prejuízo concreto à administração pública, afasta-se a possibilidade de condenação nas figuras típicas dos artigos 9ª, e 10, da Lei de n.° 8.429/92. 6. A condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível quando comprovada má-fé, conforme o artigo 23-B, § 2º, da Lei n.º 8.429/92, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios e retificar a sentença quanto à homologação do acordo de não persecução civil.Tese de julgamento: “1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige comprovação de dolo específico e prejuízo efetivo ao erário, não se admitindo presunção de dano. 2. A condenação em honorários advocatícios contra o Ministério Público em ação de improbidade administrativa somente se justifica em caso de comprovada má-fé processual”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XL; Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 23-B, § 2º; Lei n.º 14.230/21. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STJ, AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2021. (TJMT. N.U 1006359-45.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) (grifos não constam do original). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação civil pública por atos de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito do Município de Pacaembu e outros, envolvendo fraudes em licitações e uso de recursos públicos em obras particulares. A sentença julgou improcedentes os pedidos contra alguns réus e parcialmente procedentes contra outros, impondo sanções por atos de improbidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus por atos de improbidade administrativa, especialmente no que se refere à frustração de licitações e enriquecimento ilícito. III. Razões de Decidir 3. Preliminarmente, rejeição da suspeição de Promotor de Justiça, por desatendimento ao art. 148, § 1º, do CPC. 4. A ausência de prova de prejuízo patrimonial concreto impede o reconhecimento da tipicidade da conduta prevista no artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. 5. Impossibilidade de enquadramento da conduta de desvio de recursos públicos no artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, pois não houve enriquecimento dos agentes públicos. 6. Quanto à aquisição de materiais de construção para emprego em obra particular do ex-Prefeito e do então Secretário de Planejamento Orçamentário, restou bem configurado o ato de improbidade descrito no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. Informações obtidas em acordos de colaboração premiadas corroboradas por elementos de prova externos e autônomos. Delação premiada que não obsta a sanção pelo ato de improbidade. Independência entre as esferas. Manutenção da condenação nesse ponto, salvo em relação ao réu cujo dolo específico não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos de apelação providos para reconhecer a improcedência dos pedidos em relação a alguns réus e parcialmente providos para outros, afastando penalidades impostas por atos de improbidade previstos no artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de dano efetivo ao erário impede a condenação por frustração de licitação. 2. Enriquecimento ilícito exige demonstração de benefício direto ao agente público. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI. Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 10, 11, 23-B. Lei nº 14.230/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 4004053-14.2013.8.26.0482, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1002249-17.2017.8.26.0581, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.08.2023 (TJSP; Apelação Cível 1000752-51.2021.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu – 2º Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (grifos não constam do original). Recurso. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Prefeito municipal que contrata serviços de publicidade de atos oficiais sem licitação. Sentença de procedência parcialmente reformada por Acórdão desta Câmara. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Readequação. RE nº 843.989/PR, Tema nº 1199, STF, Dje 12.12.2022. Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos requeridos. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório colacionado aos autos que afasta a condenação pelo art. 10º, inc. VIII, da Lei nº 8.429/92, na redação dada pela Lei nº 14.230/21, uma vez não demonstrada a efetiva perda patrimonial ocasionada pela conduta dos réus. Serviços contratados que foram efetivamente prestados, ainda que por empresa contratada de forma irregular, não havendo indícios de que os valores pagos tenham excedido os preços de mercado à época, fato reconhecido inclusive pelo “Parquet”. Submissão do caso ao artigo 11, inciso V da Lei nº 8.429/92 que esbarra no quanto disposto no art. 17, §10-D e art. 1º, §4º da redação dada pela Lei nº 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa. Aresto que merece retratação, uma vez que está e, dissonância com o precedente de natureza vinculante. Adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no Tema nº 1199 (RE nº 843.989/PR), para dar provimento aos recursos de apelação, julgando-se a ação improcedente. (TJSP; Apelação Cível 1001466-43.2016.8.26.0360; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (grifos não constam do original). Assim, pelo suporte probatório acostado aos autos não restou demonstrado prejuízo ao erário pela suposta violação do art. 10, incisos VIII, XI e XII, da lei 8.429/92 e conduta dolosa dos requeridos. Também não merece prosperar a alegação de que houve o recebimento dos convites na mesma data pelos licitantes, uma vez que ausente à informação da data do recebimento nos convites de fls. 56/58 do ID 61004740. II.3.2. DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Rejeito a alegação do requerente de violação dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e economicidade, fundamentados no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92. Pois a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 revogou o inciso I, do art. 11, da Lei 8.429/92. Diante da natureza retroativa da referida lei, eventual violação dos referidos princípios, desacompanhada do dolo específico, não acarreta improbidade administrativa em razão da atipicidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pretendida condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Municipal e demais corréus pelos danos ambientais apurados na área do "antigo lixão" do Município de Guaratinguetá, bem assim pela prática de improbidade administrativa, pela violação aos princípios da Administração Pública. Sentença de improcedência . Recurso do órgão ministerial buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para a constatação de qualquer atuação dolosa por parte dos requeridos. Nova redação do "caput" do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa . Necessidade da presença do elemento volitivo, dolo, para configuração de ato de improbidade. Rol taxativo do artigo 11. Exegese do Tema de Repercussão Geral n.º 1199 do C . STF (R.E. 843.989) . Ausência de demonstração concreta do dolo. Mera irregularidade desacompanhada de má-fé ou desonestidade que não pode ser interpretada como ato de improbidade. Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos requeridos. Art . 1º, § 4º, da Lei de Improbidade. Administrativa. Art. 5º, XL, da CF . Revogação do art. 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, aplicada retroativamente. Taxatividade do rol de condutas previstas no art. 11 da Lei nº 8 .429/92. Condutas que não mais encontram tipificação legal. Precedentes. Nova redação da Lei nº 12 .305/2010, conferida pela Lei nº 14.026/2020, que estabeleceu novo prazo à disposição adequada dos resíduos sólidos. Perda superveniente de interesse processual quanto ao ponto. Art . 485, VI, do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-82 .2019.8.26.0220 Guaratinguetá, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/11/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023) (grifos não constam do original). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRETROATIVIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 843.989/PR (TEMA Nº 1.199) – LEI Nº 14.230/2021 – APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO – ALTERAÇÃO DO CAPUT E REVOGAÇÃO DO INCISO I, DA LEI Nº 8 .429/1992 – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – ART. 17-D DA LEI N.º 8.429/1992 C/C ART . 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO – ART. 11, INCISO V, DA LEI Nº 8.429/1992 – ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL PELA LEI Nº 14.230/2021 – CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA – TEMA Nº 1 .108 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da referida norma, consoante decidido no Tema nº 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal . Se as condutas então previstas no art. 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original, não mais configuram ato de improbidade administrativa, devido à ausência de previsão legal expressa, deve ser afastada a condenação por improbidade administrativa com fulcro em tais dispositivos. Considerando que o inciso V do art . 11 da Lei nº 8.429/1992 prevê como ato de improbidade "frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros", impõe-se o reconhecimento da continuidade típico-normativa atribuída à conduta de fraude ao princípio do concurso público. Sendo o processo seletivo simplificado realizado com suporte na legislação municipal, sem qualquer prova de irregularidade, direcionamento e ofensa à imparcialidade ou do caráter concorrencial do certame, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto, indireto, ou de terceiros, de rigor a improcedência do pleito condenatório pela prática da conduta descrita no art. 11, V, da Lei nº 8 .429/1992, cuja modificação legislativa requer também a comprovação de dolo específico. (TJ-MS - Apelação Cível: 0900002-79.2018.8 .12.0041 Ribas do Rio Pardo, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) (grifos não constam do original). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8 .429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. ART. 11, CAPUT, I e II . RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ARMANDO TAVARES FILHO, ex-prefeito de Itaquaquecetuba, sob a alegação de violação aos princípios da administração pública previstos no art . 11, caput, e incisos I e II, da Lei nº 8.429/92. O pedido inicial pretendia a condenação do réu por ato de improbidade administrativa, alegando falta de planejamento fiscal e aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, que modificaram o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, aplicam-se retroativamente ao caso; (ii) se, após essas alterações, as condutas imputadas ao réu ainda configuram ato de improbidade administrativa. III . RAZÕES DE DECIDIR As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 introduziram a taxatividade no rol de condutas previstas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, eliminando a possibilidade de interpretação extensiva para incluir outras condutas não previstas expressamente nos incisos. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento de que a nova redação do art . 11 da Lei nº 8.429/92, mais benéfica ao réu, deve ser aplicada retroativamente aos processos em curso, quando não houve trânsito em julgado, conforme o princípio da retroatividade da lei penal e sancionadora mais benéfica. No caso concreto, as condutas atribuídas ao réu, que anteriormente poderiam ser consideradas violadoras de princípios da administração pública, foram revogadas e não se subsomem mais às hipóteses taxativas do art. 11, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14 .230/21. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença de improcedência mantida . Tese de julgamento: As alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas retroativamente aos processos em curso, sem trânsito em julgado. As condutas tipificadas no art . 11 da Lei nº 8.429/92, após a Lei nº 14.230/21, são taxativas, não admitindo interpretação extensiva. A descrição da inicial não indica infração à Lei de Improbidade Administrativa, mas à Lei de Responsabilidade Fiscal, que não se confunde com a primeira e nem atrai a aplicação das sanções de improbidade . Mesmo que não tivesse ocorrido a alteração legislativa de 2021, não seria caso de condenação do réu. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, art. 11, caput, I e II; Lei nº 14 .230/21; CF/1988, art. 5º, XL, Lei Complementar 101/2000. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989, Rel . Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08 .2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.380.545/SP, Rel. Min . Gurgel de Faria, j. 06.02.2024 .(TJ-SP - Apelação Cível: 10041652520178260278 Itaquaquecetuba, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 18/10/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2024) (grifos não constam do original). Assim, afasto a responsabilização pela violação genérica aos princípios, diante da revogação do inciso I, do art. 11, da Lei 8.429/92, da ausência de continuidade típica, bem como da não comprovação do dolo com intuito de fraudar o procedimento licitatório e ocasionar danos ao erário. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO, com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC c.c art. 316 do CPC), em face de GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA – ME, JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP pelo cumprimento do acordo. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), em face de MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS. Deixo de condenar em honorários advocatícios contra o Ministério Público em razão da ausência de má-fé processual (art. 23-B, § 2º, da lei 8.429/92). IV- DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo valores depositados nos autos em razão do acordo firmado, promova a transferência para à conta indicada pelo requerente. Para tanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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A. B. Nascimento Construcoes e outros x A. B. Nascimento Construcoes e outros

ID: 330017392

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-70.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA JOSE EVANDRO ALVES SILVA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTANA PASQUALINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (6) RECORRIDO: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a5120a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001466.70.2024.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA (autor), SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (2ª reclamada), SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª reclamada), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (4ª reclamada) e CYRELA CONSTRUTORA LTDA (5ª reclamada) e JOSÉ EVANDRO (terceiro interessado) RECORRIDOS:OS MESMOS 1ª RECLAMADA: A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. O objeto social das duas reclamadas é construção civil, e tendo o autor prestado serviços de marcenaria em obra da 2ª ré, situação devidamente comprovada durante instrução processual, conclui-se pela atração do disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Também nesse sentido o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no Tema 6 de Repercussão Geral. Inconformados com a r. sentença de fls. 709/730-pdf-id.-pdf- ID. a5a97eb, complementada pela de fls. 777-pdf-id. 0a47834, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o autor, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e o terceiro interessado José Evandro. Recurso ordinário do autor às fls. 732/738-pdf- ID. f725d06, no qual pretende reforma quanto as seguintes matérias: FGTS, jornada de trabalho e OJ 394 da SDI-I do TST. O terceiro interessado, Sr. José Evandro, ouvido como testemunha, apresenta recurso ordinário às fls. 739/744-pdf-id. 498db93, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e afastamento da multa por litigância de má-fé. As 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construtora), em recurso ordinário apresentado em peça única às fls. 754/772-pdf- ID. 3171111, pretendem reforma quanto a responsabilidade solidária, grupo econômico, vínculo de emprego, salário "por fora", verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, FGTS mais multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal comprovado às fls. 775/776-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 774/773-pdf. E as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demóstenes e SK Realty), em razões recursais (fls. 807/831-pdf-id. 6451ee3) apresentadas em peça única, requerem afastamento do reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, vínculo de emprego, salário por fora, horas extras e reflexos. Depósito recursal comprovado às fls. 834/835-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 832/833-pdf. Contrarrazões pelas 4ª e 5ª reclamadas às fls. 781/784-pdf, pelas 2ª e 3ª reclamadas às fls. 785/791-pdf e fls. 792/799-pdf e pelo autor às fls. 798/806-pdf e fls. 843/849-pdf. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos e passo a análise conjunta do recurso das reclamadas, ante identidade de temas. Recurso das reclamadas 1 - Grupo econômico As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam que não compõem mesmo grupo econômico, pois a 2ª e 3ª reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas das 4ª e 5ª reclamadas. Que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, que não mantem controle, coordenação ou identidade de administração, societária. Que a identidade de administradores não sócios não fundamenta o reconhecimento de grupo econômico. As 2ª e 3ª reclamadas também indicam que a figura de "joint venture" não se assemelha a grupo econômico, que o único elo com as 4ª e 5ª reclamadas é o Sr. Celso Antonio, sócio da 4ª reclamada (Cyrela Realty) e diretor da 3ª reclamada (SK Realty). Também entendem necessária relação de hierarquia entre as empresas, o que não restou configurado. Também insistem que apenas a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços do autor. Quanto ao tema, restou consignado em sentença: "No caso dos autos, incontroversa a existência de contrato de empreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas (ID. 9641c8b - F. 402 e ss). Diante do exposto declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada no período de todo o contrato de trabalho. Por fim, declaro que a responsabilidade solidária engloba multas e indenizações. Grupo econômico. Requisitos. Efeitos. Incontroverso nos autos que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID 8b53879 - F. 371). Incontroverso nos autos que a 4ª reclamada pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que consta do quadro societário da 3ª reclamada (ID a3fedf6 - F. 23/25) e detém objeto social e objetivo econômico idêntico complementar (ID f32971d - F. 26/31). Incontroverso nos autos que a 4ª e 5ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID - 7e9b213 - F. 526 e ss). Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária das reclamadas entre si na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao autor na presente ação." (fl. 715-pdf). Não há controvérsia que as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demostenes e SK Realty) compõem grupo econômico, e que as 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construções) também formam outro grupo econômico, de sorte que os pontos indicados nos recursos sustentam a existência de grupos econômicos distintos. O grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT: "§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Vê-se, pois, que desde a Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo 3º no artigo 2º da CLT, não é necessária a hierarquia entre as empresas, bastando a existência de coordenação. Ou seja, as empresas, apesar de distintas e autônomas, têm atuação integrada, coordenada. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMANTE . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo para reexaminar o recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS . GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Em hipóteses como a dos autos, em que o contrato de trabalho estava em curso em 11.11.2017, a jurisprudência prevalente no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 , concernentes à caracterização do grupo econômico por coordenação, também se aplicam ao período anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERNO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREJUDICIALIDADE. Ante o reexame do recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros , resta prejudicada a análise do agravo por eles interposto . Agravo prejudicado " (Ag-RR-1001510-95.2019.5.02.0709, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). No caso, a 4ª reclamada (Cyrela Realty) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty), conforme se depreende do contrato social de fl. 346 e seg-pdf-id. ecbc318. Ademais, a coordenação entre as reclamadas fica suficientemente evidenciada a medida que o Sr. Miguel Maia Mickelberg é diretor e administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme indicado na cláusula 9ª (vide fl. 272-pdf) e é representante legal da Cybra de Investimento Imobiliário e da Cyrela Brazil Realty (4ª reclamada), conforme qualificação no instrumento societário de fl. 270-pdf da 5ª reclamada, bem como da 3ª reclamada (SK Realty). conforme indicado na cláusula 9ª de fl. 352-pdf. A 5ª reclamada (Cyrela Construtora) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty). E o Sr. Celso Antonio Alves também é administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme documento de fl. 272-pdf-id. 7164a69, e também da 3ª reclamada (SK Realty), conforme documento de fl. 346-pdf-id. ecbc318. O entrelaçamento entre os administradores das 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam de modo bastante contundente a coordenação entre as empresas, ainda que tenham quadro societário e patrimônio distintos, atuam de modo coordenado, explorando mesma atividade empresária, relacionada ao mercado imobiliário, o que para fins trabalhistas caracteriza grupo econômico, independente do modelo societário adotado. Deste modo, entendo pela manutenção do reconhecimento do grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, razão pela qual elas são solidárias entre si. Nada a ser alterado. 2 - Da responsabilidade das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas As reclamadas insistem que não podem ser responsabilizadas de modo solidário pelos créditos deferidos ao autor, pois somente a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços. A 2ª reclamada (SK Demostenes) comprovou que contratou a 1ª reclamada para execução de serviços de mão de obra e estrutura em empreendimento denominado Latitude Campo Belo (vide fl. 403 e seg-pdf), ou seja serviços relacionados à construção civil. E o objeto social da 2ª reclamada é compra e venda de imóveis, incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 21 e seg-pdf-id. 71bde8c). A manutenção do reconhecimento da formação de grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas implica concluir que todas compõem um único ente para fins trabalhistas, e de todo modo o objeto social de todas relaciona-se à construção civil, com incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 24 e seg-pdf). Ora, se o objeto social das recorrentes é a construção civil e celebraram contrato com a 1ª ré para execução de serviços inerentes à referida atividade empresária em obra de sua execução, tem-se que se aplica o disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, grifei), não sendo excessivo frisar que o serviço prestado pelo autor se relaciona justamente com construção civil. Nesse ponto, oportuno citar o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no tema 6 de Repercussão Geral: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas " a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado ". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo " (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) (destaquei). Não há que se falar em terceirização de serviços, considerando que as empresas reclamadas têm como objeto social a construção civil e que o autor trabalhou em obra da 2ª ré, o que afasta eventual indicação de ofensa à tese fixada na ADPF 324, com repercussão geral ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré fundamentou-se no fato de ser empresa de construção civil que contratou serviços a serem prestados por outra construtora, e não na licitude e validade do negócio jurídico. Portanto, é certo que não é caso de aplicação do entendimento fixado na Súmula 331 do C. TST, e sim do disposto no art. 455 da CLT ("Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."), o qual não prevê especificamente responsabilidade solidária ou subsidiária. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, no entanto, fixa a responsabilidade subsidiária da empreiteira principal pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da subempreiteira contratada, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024(Id. 8a86b41, p. 79/80 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS Considerando a permissão legal para a subcontratação de serviços na atividade da construção civil, conforme disposto no artigo 455, da CLT: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo; Considerando o disposto no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando o disposto nos artigos 4º-C, 5º-A e 5º-D, todos da Lei nº 6.019/74 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/2017, especialmente, na parte que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores da CONTRATADA ou SUBCONTRATADA quando durante a prestação de serviços exercerem a mesma atividade dos colaboradores da CONTRATANTE; (...) No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (destaquei) O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), conferindo licitude à cláusula convencional, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", Desse modo, entendo pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária das recorridas, restando, portanto, observada a norma coletiva, bem como os limites da lide (vide item "b", fl. 15-pdf). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive contra os sócios do devedor principal, e em consequência, a desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a necessidade de observância da efetividade da execução. Reformo em parte, declarando a responsabilidade subsidiária da 2a, 3a, 4a e 5a rés, as quais são solidárias entre si. 3 - Vínculo de emprego, verbas rescisórias e FGTS (apreciação conjunta com recurso do autor) Tendo em vista que a 1ª reclamada confirmou em defesa que manteve contrato de trabalho com o autor de 07/07/2023 a 24/05/2024 (vide fl. 571-pdf-id. 696a5fd), irretocável o reconhecimento do vínculo como indicado em sentença e consequente procedência dos pedidos relativos a verbas rescisórias e contratuais do período. Friso que a condenação das reclamadas se deu de modo subsidiário com a devedora principal, conforme já analisado em item anterior, nada havendo a ser alterado. Consigno que a ficha de registro do autor apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas (fl. 431-pdf) indica contratação em 07/07/2023, o que afasta a premissa indicada em razões recursais de que trabalhou por apenas seis meses até a dispensa em 24/05/2024. Por relevante, observo que a obrigação relativa a anotação da CTPS do autor foi determinada apenas à 1ª reclamada, ex-empregadora e devedora principal, não atingindo as recorrentes. E apesar de consignada a possibilidade de fixação de astreinte em caso de mora ou descumprimento da obrigação, não restou efetivamente arbitrada em sentença (fl. 719-pdf). Ainda, restou expressamente deferida em sentença a dedução do valor de R$ 6.024,45 dos créditos deferidos à parte autora, o que implica concluir que considerado quitado o valor indicado no recibo de fls. 489/490-pdf-id. 89f14dd, mas não a totalidade dos títulos consignados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação, como pretendem as 2ª e 3ª reclamadas. Os valores pagos pela 2ª reclamada ao autor em 14/05/2024 (vide fl. 54-pdf) referem-se ao salário de abril de 2024, conforme recibos de fls. 457/458-pdf, o qual não foi objeto da demanda (vide fls. 16-pdf), pelo que nada há a ser considerado em relação aos mesmos. A dedução deferida pela Origem afasta "bis in idem" e, consequentemente, o pedido de reforma contida em razões recursais. Quanto ao pedido formulado pelo autor de reforma quanto à condenação em FGTS e multa de 40%, é certo que os documentos de fls. 494 e seg-pdf-id. b7e7d08 indicam recolhimento de valores relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, mas não à totalidade do período. Logo, os documentos juntados com a defesa embasam a manutenção da condenação como fixado em sentença. Não há como se reputar pela regular quitação do FGTS a afastar a condenação, como sustentam as 2ª e 3ª reclamadas, pois não juntados comprovantes de todo o período (Súmula 461 do TST). Nada a ser alterado. 4 - Salário "por fora": Aduzem as rés que impugnaram o pedido relativo a pagamentos "por fora", que a cláusula 29 da norma coletiva indica que os prêmios não têm natureza salarial, que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor não pode ser acolhido. As 2ª e 3ª reclamadas insistem na expedição de ofício à Receita Federal para obter declaração apresentada pelo autor para confirmar os valores que indica como auferidos. De início, observo que a condenação no pagamento embasou-se nos extratos bancários apresentados pelo autor e não na ausência de impugnação específica pela 1ª reclamada, ou no depoimento da testemunha ouvida em juízo, o que afasta a insurgência recursal das 4ª e 5ª reclamadas. Na petição inicial, o autor narrou que foi ajustado pagamento fixo mensal acrescido de salário produção, correspondente a R$ 180,00 por metro cúbico de concreto aplicado, perfazendo média remuneratória de R$ 6.067,20 (vide fl. 09-pdf). No extrato bancário apresentado com a petição inicial (fls. 54 e sg-pdf-id. 5297981) há indicação dos seguintes pagamentos feitos pela 1ª reclamada ao autor: - outubro de 2023: R$ 1327,00 e R$ 7326,00; - setembro de 2023: R$ 336,00, R$ 1340,00, R$ 150,00, R$ 3584,00; - outubro de 2023: R$ 400,85, R$ 1680,00, R$ 3351,00; - novembro de 2023: R$ 1690,00, R$ 196,74, - dezembro de 2023: R$ 450,00, R$ 3741,00, R$ 500,00, R$ 400,85; - janeiro de 2024: R$ 1690,00, R$ 400,00; - fevereiro de 2024: R$ 130,00, R$1690,00, R$ 500,00 e R$ 6171,00 - março de 2024 R$ 1690,00, R$ 500,00, R$ 3627,00; - abril de 2024: R$ 1360,00, R$ 1000,00 Os valores acima são muito superiores aos indicados nos recibos de salário (fls. 435-pdf), o que permite concluir que, de fato, houve ajuste e pagamento de valores extra folha. E não há como se reputar que a 2ª reclamada desconhecia os pagamentos feitos extra folha, pois quitou o salário do mês de abril de 2024 (fl. 63-pdf-id. 5297981 e fls. 457/458-pdf-id. f3428ef) em valor bastante superior ao salário contratado e consignado na ficha de registro (R$ 2405,00, fl. 431-pdf-id. 22ccc26). Logo, a conclusão é de que o autor se desincumbiu do ônus probatório (artigo 818, I da CLT), motivo pelo qual mantém-se a condenação em integração dos valores pagos "extrafolha" no valor de R$ 3.553,29 em DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, como indicado em sentença. Os valores foram pagos mensalmente, de sorte que não há como se inferir que se tratava de prêmio, valor pago em razão do excepcional desempenho do empregado (artigo 457, parágrafos 2º e 4º da CLT). A habitualidade do desempenho afasta a excepcionalidade da performance a justificar o título. Mantenho. 5 - Jornada de trabalho e horas extras (apreciação conjunta com recurso do autor): Pretende o autor seja acolhida a jornada indicada na petição inicial, por entender que imprestáveis os registros consignados em cartões de ponto, eis que britânicos, e que deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-I do TST. As reclamadas pretendem afastamento da condenação, pois observados os DSR's e o intervalo intrajornada, e as 2ª e 3ª reclamadas indicam que o ajuste de salário por produção implicou na supressão do intervalo por iniciativa do autor. Sobre o tema, foi consignado em sentença que: "A 1ª reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante os quais são uniformes e/ou apresentam pequenas variações (ID. 3c12ce9 e ss e ID 13ff7a9 e ss), sendo considerados britânicos por este Juízo O conceito jurídico de (em sentido amplo) está cartão de ponto diretamente relacionado à documentação dos horários de trabalho, registrados no exato momento de início e término da jornada, sem possibilidade de alteração, o que nem de longe se confunde com um simples documento confeccionado pela empresa de forma unilateral e a qualquer tempo (CLT, art. 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009, art. 2º, em analogia). Diante dos cartões de ponto britânicos juntados pela 1ª ré, fica invertido o ônus da prova. A título de esclarecimento registro que os relatórios de catraca anexados aos autos não se tratam de cartões de ponto (conforme conceito jurídico acima transcrito), ainda mais considerando que a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, não havendo como este Juízo entender que a jornada de trabalho do reclamante era controlada de duas formas e com horários divergentes entre ambas. Em audiência as reclamadas não produziram prova testemunhal. Lado outro, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou as alegações autorais e da petição inicial (ID - de3662a - F. 635). Entretanto, primando pelo princípio da busca da verdade real e tendo em vista que a testemunha convidada pelo autor afirmou que utilizava o transporte público para se deslocar para o trabalho, esta Magistrada determinou a expedição de ofício para a SPTrans com a finalidade de obter os horários do bilhete único da testemunha José Evandro Alves Silva. Verifica-se por meio do relatório juntado pela SPTrans que a testemunha nunca saiu do trabalho às 20 horas, conforme afirmou em depoimento, mas sim por volta das 17h00. Com efeito, houve dias em que ela pegava o ônibus antes das 17h00 e dias que ela pegava o ônibus um pouco depois das 17h00, o que evidencia a falsidade das afirmações prestadas em audiência (ID e062c6c - F. 688 e ss). Ante o acima exposto se tem que o Sr. José Evandro Alves Silva, apresentou depoimento frágil, demonstrando nítida tendenciosidade, denotando característica de testemunha notoriamente instruída, com afirmações contaminadas e intuito de obstar o legítimo exercício do Poder jurisdicional. Ficou claro para esta Magistrada que referida testemunha não estava comprometida em dizer a verdade, mas sim ajudar seu "colega" de trabalho, replicando as alegações da petição inicial, as quais são inequivocamente falsas (ID. de3662a - F. 635). Tendo em vista que as afirmações da testemunha convidada pelo autor são falsas, considero que o depoimento da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva não é digno de credibilidade, motivo pelo qual invalido o depoimento em sua integralidade. Ressalto que, no presente caso, deve haver especial valoração da prova testemunhal e do convencimento do Juiz que colheu a prova, pois é ele pessoa que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade e a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" as testemunhas, como se fosse um "testemunho do depoimento", tudo em razão do princípio da imediatidade. Portanto, ante a invalidade dos cartões de ponto e a falsidade das afirmações da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva e também evidenciam a falsidade das alegações da petição inicial, eis que ambas são contrárias ao relatório de viagens juntado pela SPTrans, fixo a jornada nos seguintes termos: - Labor de segunda a sábado das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante sequer apontou os feriados efetivamente laborados, alegando genericamente ter laborado em "todos" os feriados à exceção do natal, dia mundial da paz, sexta-feira santa e 1º de maio, motivo pelo qual improcede o pedido (CPC/15, arts. 322 e 324). Destaca esta Magistrada não ser possível o labor em todos os feriados na escala 6x1. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme escala acima fixada, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST. Quanto ao salário-produção (pago "por fora") aplica-se a Súmula 340 em analogia; SDI-I, OJ 235. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI 1, do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, a lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo convencional ou, na sua falta o legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus o autor ao recebimento de 30 minutos diários, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e com acréscimo convencional ou legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se os dias efetivamente trabalhados conforme jornada acima fixada, a evolução e globalidade e divisor 220." (fls. 719/722-pdf). Portanto, restaram afastados os registros consignados em cartões de ponto, invertendo-se o ônus probatório (artigos 74, parágrafo 2º e 818, inciso II da CLT e Súmula 338 do TST). O depoimento da testemunha ouvida em juízo foi afastado, ante evidente distorção da realidade, a medida que informou horários de trabalho bastante diversos dos consignados no registro do transporte público, o que também afasta a verossimilhança do horário narrado na petição inicial. Ora, se a testemunha e o autor se ativavam juntos, no mesmo horário, não é crível que o colega saia do trabalho por volta das 17h (vide fls. 689 e seg-pdf) e o autor às 20h (fl. 10-pdf). Quanto aos registros de acesso em catraca da obra (fls. 461-pdf), não implicam concluir em horário de efetivo trabalho, mas tão somente de acesso à obra, e de toda sorte indicam horários de saída após às 17h, cito, por exemplo dia 03/08/2023, com saída às 18h54, dia 07/08/2023 com saída às 19h40 (vide fls. 461/462-pdf), o que contraria os horários noticiados de retorno da testemunha, conforme resposta dada pela SPTrans. A inversão do ônus probatório acerca da jornada implica na necessidade de prova pelas reclamadas sobre a regular fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantida a fruição de apenas 30 minutos por dia. Conquanto o autor recebesse parte da remuneração por produção, cabe à empregadora e à tomadora dos serviços (2ª reclamada), mesmo porque o labor foi executado nas suas dependências, fiscalizar e exigir a regular fruição do intervalo, observação que se faz em razão do teor do recurso das 2ª e 3ª reclamadas. Deste modo, entendo pela manutenção da jornada fixada pelo Origem e, em consequência, da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, a ser pago na forma indenizada. Quanto a integração dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, tendo em vista a tese fixada no Tema 9 de IRR pelo TST, e que o contrato de trabalho perdurou de 07/07/2023 a 24/05/2024, deverá ser observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST (394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.). Reformo em parte, para deferir os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST. 6 - Diferenças de vale-transporte A manutenção da jornada fixada em sentença, com labor aos sábados, implica na consequente condenação em diferenças de vale-transporte como fixado em sentença ("Defiro, ainda, o pagamento de vale-transporte pelo labor aos sábados, nos termos da Exordial, ante a comprovação de labor e a ausência de comprovação de fornecimento do benefício", fl. 722-pdf). Observo, por entender oportuno, que a quota devida pelo empregado em razão de sua coparticipação no benefício já foi deduzida de seu salário, conforme se observa nos holerites juntados pelas rés (vide fl. 435-pdf). Nada a ser alterado. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais (recurso das 4ª e 5ª reclamadas) Pretendem as reclamadas a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor. Sem desprestígio do trabalho, entendo que o percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (15%) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em 5% sobre a condenação, considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais e o percentual fixado em demandas similares. Reformo em parte. Recurso do autor Os pedidos de reforma relativos a FGTS e jornada de trabalho foram apreciados em conjunto com os recursos das rés. Recurso do terceiro interessado (testemunha) 1 - Gratuidade de justiça Pretende a testemunha a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, não é parte na demanda, motivo pelo qual indevido o benefício. Ademais, a gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação por multa processual, por se tratar de penalidade e não de despesa e custas processuais. Nada a ser alterado. 2 - Multa por litigância de má-fé Restou cominada multa por litigância de má-fé à testemunha, pois informou em juízo horários de trabalho bastante discrepantes daqueles consignados pelo uso de bilhete único em transporte público para ida e retorno ao trabalho. Ainda que tenham sido apresentados horários de apenas um mês, no qual a testemunha se ativou em favor das reclamadas, os apontamentos confirmam a divergência entre os registros e o horário informado em juízo, o que revela parcialidade e nítida intenção de beneficiar o autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos (artigo 793-D da CLT). Contudo, entendo que a multa fixada em sentença (R$ 5.000,00) é excessiva, motivo pelo qual a rearbitro em R$ 2.500,00, valor correspondente a 1% do valor da causa (artigo 793-C, da CLT), em juízo de razoabilidade. Reformo em parte. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos apresentados pelo AUTOR, pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS e pelo TERCEIRO INTERESSADO e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para deferir-lhe os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 4ª e 5ª RECLAMADAS para rearbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 5% sobre o valor da condenação, e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 2ª E 3ª RECLAMADAS, a fim de reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do TERCEIRO INTERESSADO para rearbitrar a multa processual por ele devida em R$ 2.500,00, tudo nos termos nos termos do voto da Relatora. Custas processuais mantidas, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía da condenação a multa imposta à testemunha. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Consoante o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado no caso dos autos. Em assim sendo, excluo a multa imposta à testemunha, dando provimento mais amplo ao recurso do "TERCEIRO INTERESSADO". KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVANDRO ALVES SILVA

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A. B. Nascimento Construcoes e outros x A. B. Nascimento Construcoes e outros

ID: 330015855

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-70.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA JOSE EVANDRO ALVES SILVA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTANA PASQUALINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a5120a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001466.70.2024.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA (autor), SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (2ª reclamada), SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª reclamada), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (4ª reclamada) e CYRELA CONSTRUTORA LTDA (5ª reclamada) e JOSÉ EVANDRO (terceiro interessado) RECORRIDOS:OS MESMOS 1ª RECLAMADA: A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. O objeto social das duas reclamadas é construção civil, e tendo o autor prestado serviços de marcenaria em obra da 2ª ré, situação devidamente comprovada durante instrução processual, conclui-se pela atração do disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Também nesse sentido o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no Tema 6 de Repercussão Geral. Inconformados com a r. sentença de fls. 709/730-pdf-id.-pdf- ID. a5a97eb, complementada pela de fls. 777-pdf-id. 0a47834, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o autor, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e o terceiro interessado José Evandro. Recurso ordinário do autor às fls. 732/738-pdf- ID. f725d06, no qual pretende reforma quanto as seguintes matérias: FGTS, jornada de trabalho e OJ 394 da SDI-I do TST. O terceiro interessado, Sr. José Evandro, ouvido como testemunha, apresenta recurso ordinário às fls. 739/744-pdf-id. 498db93, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e afastamento da multa por litigância de má-fé. As 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construtora), em recurso ordinário apresentado em peça única às fls. 754/772-pdf- ID. 3171111, pretendem reforma quanto a responsabilidade solidária, grupo econômico, vínculo de emprego, salário "por fora", verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, FGTS mais multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal comprovado às fls. 775/776-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 774/773-pdf. E as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demóstenes e SK Realty), em razões recursais (fls. 807/831-pdf-id. 6451ee3) apresentadas em peça única, requerem afastamento do reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, vínculo de emprego, salário por fora, horas extras e reflexos. Depósito recursal comprovado às fls. 834/835-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 832/833-pdf. Contrarrazões pelas 4ª e 5ª reclamadas às fls. 781/784-pdf, pelas 2ª e 3ª reclamadas às fls. 785/791-pdf e fls. 792/799-pdf e pelo autor às fls. 798/806-pdf e fls. 843/849-pdf. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos e passo a análise conjunta do recurso das reclamadas, ante identidade de temas. Recurso das reclamadas 1 - Grupo econômico As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam que não compõem mesmo grupo econômico, pois a 2ª e 3ª reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas das 4ª e 5ª reclamadas. Que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, que não mantem controle, coordenação ou identidade de administração, societária. Que a identidade de administradores não sócios não fundamenta o reconhecimento de grupo econômico. As 2ª e 3ª reclamadas também indicam que a figura de "joint venture" não se assemelha a grupo econômico, que o único elo com as 4ª e 5ª reclamadas é o Sr. Celso Antonio, sócio da 4ª reclamada (Cyrela Realty) e diretor da 3ª reclamada (SK Realty). Também entendem necessária relação de hierarquia entre as empresas, o que não restou configurado. Também insistem que apenas a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços do autor. Quanto ao tema, restou consignado em sentença: "No caso dos autos, incontroversa a existência de contrato de empreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas (ID. 9641c8b - F. 402 e ss). Diante do exposto declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada no período de todo o contrato de trabalho. Por fim, declaro que a responsabilidade solidária engloba multas e indenizações. Grupo econômico. Requisitos. Efeitos. Incontroverso nos autos que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID 8b53879 - F. 371). Incontroverso nos autos que a 4ª reclamada pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que consta do quadro societário da 3ª reclamada (ID a3fedf6 - F. 23/25) e detém objeto social e objetivo econômico idêntico complementar (ID f32971d - F. 26/31). Incontroverso nos autos que a 4ª e 5ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID - 7e9b213 - F. 526 e ss). Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária das reclamadas entre si na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao autor na presente ação." (fl. 715-pdf). Não há controvérsia que as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demostenes e SK Realty) compõem grupo econômico, e que as 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construções) também formam outro grupo econômico, de sorte que os pontos indicados nos recursos sustentam a existência de grupos econômicos distintos. O grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT: "§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Vê-se, pois, que desde a Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo 3º no artigo 2º da CLT, não é necessária a hierarquia entre as empresas, bastando a existência de coordenação. Ou seja, as empresas, apesar de distintas e autônomas, têm atuação integrada, coordenada. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMANTE . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo para reexaminar o recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS . GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Em hipóteses como a dos autos, em que o contrato de trabalho estava em curso em 11.11.2017, a jurisprudência prevalente no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 , concernentes à caracterização do grupo econômico por coordenação, também se aplicam ao período anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERNO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREJUDICIALIDADE. Ante o reexame do recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros , resta prejudicada a análise do agravo por eles interposto . Agravo prejudicado " (Ag-RR-1001510-95.2019.5.02.0709, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). No caso, a 4ª reclamada (Cyrela Realty) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty), conforme se depreende do contrato social de fl. 346 e seg-pdf-id. ecbc318. Ademais, a coordenação entre as reclamadas fica suficientemente evidenciada a medida que o Sr. Miguel Maia Mickelberg é diretor e administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme indicado na cláusula 9ª (vide fl. 272-pdf) e é representante legal da Cybra de Investimento Imobiliário e da Cyrela Brazil Realty (4ª reclamada), conforme qualificação no instrumento societário de fl. 270-pdf da 5ª reclamada, bem como da 3ª reclamada (SK Realty). conforme indicado na cláusula 9ª de fl. 352-pdf. A 5ª reclamada (Cyrela Construtora) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty). E o Sr. Celso Antonio Alves também é administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme documento de fl. 272-pdf-id. 7164a69, e também da 3ª reclamada (SK Realty), conforme documento de fl. 346-pdf-id. ecbc318. O entrelaçamento entre os administradores das 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam de modo bastante contundente a coordenação entre as empresas, ainda que tenham quadro societário e patrimônio distintos, atuam de modo coordenado, explorando mesma atividade empresária, relacionada ao mercado imobiliário, o que para fins trabalhistas caracteriza grupo econômico, independente do modelo societário adotado. Deste modo, entendo pela manutenção do reconhecimento do grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, razão pela qual elas são solidárias entre si. Nada a ser alterado. 2 - Da responsabilidade das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas As reclamadas insistem que não podem ser responsabilizadas de modo solidário pelos créditos deferidos ao autor, pois somente a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços. A 2ª reclamada (SK Demostenes) comprovou que contratou a 1ª reclamada para execução de serviços de mão de obra e estrutura em empreendimento denominado Latitude Campo Belo (vide fl. 403 e seg-pdf), ou seja serviços relacionados à construção civil. E o objeto social da 2ª reclamada é compra e venda de imóveis, incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 21 e seg-pdf-id. 71bde8c). A manutenção do reconhecimento da formação de grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas implica concluir que todas compõem um único ente para fins trabalhistas, e de todo modo o objeto social de todas relaciona-se à construção civil, com incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 24 e seg-pdf). Ora, se o objeto social das recorrentes é a construção civil e celebraram contrato com a 1ª ré para execução de serviços inerentes à referida atividade empresária em obra de sua execução, tem-se que se aplica o disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, grifei), não sendo excessivo frisar que o serviço prestado pelo autor se relaciona justamente com construção civil. Nesse ponto, oportuno citar o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no tema 6 de Repercussão Geral: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas " a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado ". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo " (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) (destaquei). Não há que se falar em terceirização de serviços, considerando que as empresas reclamadas têm como objeto social a construção civil e que o autor trabalhou em obra da 2ª ré, o que afasta eventual indicação de ofensa à tese fixada na ADPF 324, com repercussão geral ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré fundamentou-se no fato de ser empresa de construção civil que contratou serviços a serem prestados por outra construtora, e não na licitude e validade do negócio jurídico. Portanto, é certo que não é caso de aplicação do entendimento fixado na Súmula 331 do C. TST, e sim do disposto no art. 455 da CLT ("Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."), o qual não prevê especificamente responsabilidade solidária ou subsidiária. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, no entanto, fixa a responsabilidade subsidiária da empreiteira principal pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da subempreiteira contratada, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024(Id. 8a86b41, p. 79/80 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS Considerando a permissão legal para a subcontratação de serviços na atividade da construção civil, conforme disposto no artigo 455, da CLT: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo; Considerando o disposto no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando o disposto nos artigos 4º-C, 5º-A e 5º-D, todos da Lei nº 6.019/74 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/2017, especialmente, na parte que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores da CONTRATADA ou SUBCONTRATADA quando durante a prestação de serviços exercerem a mesma atividade dos colaboradores da CONTRATANTE; (...) No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (destaquei) O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), conferindo licitude à cláusula convencional, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", Desse modo, entendo pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária das recorridas, restando, portanto, observada a norma coletiva, bem como os limites da lide (vide item "b", fl. 15-pdf). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive contra os sócios do devedor principal, e em consequência, a desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a necessidade de observância da efetividade da execução. Reformo em parte, declarando a responsabilidade subsidiária da 2a, 3a, 4a e 5a rés, as quais são solidárias entre si. 3 - Vínculo de emprego, verbas rescisórias e FGTS (apreciação conjunta com recurso do autor) Tendo em vista que a 1ª reclamada confirmou em defesa que manteve contrato de trabalho com o autor de 07/07/2023 a 24/05/2024 (vide fl. 571-pdf-id. 696a5fd), irretocável o reconhecimento do vínculo como indicado em sentença e consequente procedência dos pedidos relativos a verbas rescisórias e contratuais do período. Friso que a condenação das reclamadas se deu de modo subsidiário com a devedora principal, conforme já analisado em item anterior, nada havendo a ser alterado. Consigno que a ficha de registro do autor apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas (fl. 431-pdf) indica contratação em 07/07/2023, o que afasta a premissa indicada em razões recursais de que trabalhou por apenas seis meses até a dispensa em 24/05/2024. Por relevante, observo que a obrigação relativa a anotação da CTPS do autor foi determinada apenas à 1ª reclamada, ex-empregadora e devedora principal, não atingindo as recorrentes. E apesar de consignada a possibilidade de fixação de astreinte em caso de mora ou descumprimento da obrigação, não restou efetivamente arbitrada em sentença (fl. 719-pdf). Ainda, restou expressamente deferida em sentença a dedução do valor de R$ 6.024,45 dos créditos deferidos à parte autora, o que implica concluir que considerado quitado o valor indicado no recibo de fls. 489/490-pdf-id. 89f14dd, mas não a totalidade dos títulos consignados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação, como pretendem as 2ª e 3ª reclamadas. Os valores pagos pela 2ª reclamada ao autor em 14/05/2024 (vide fl. 54-pdf) referem-se ao salário de abril de 2024, conforme recibos de fls. 457/458-pdf, o qual não foi objeto da demanda (vide fls. 16-pdf), pelo que nada há a ser considerado em relação aos mesmos. A dedução deferida pela Origem afasta "bis in idem" e, consequentemente, o pedido de reforma contida em razões recursais. Quanto ao pedido formulado pelo autor de reforma quanto à condenação em FGTS e multa de 40%, é certo que os documentos de fls. 494 e seg-pdf-id. b7e7d08 indicam recolhimento de valores relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, mas não à totalidade do período. Logo, os documentos juntados com a defesa embasam a manutenção da condenação como fixado em sentença. Não há como se reputar pela regular quitação do FGTS a afastar a condenação, como sustentam as 2ª e 3ª reclamadas, pois não juntados comprovantes de todo o período (Súmula 461 do TST). Nada a ser alterado. 4 - Salário "por fora": Aduzem as rés que impugnaram o pedido relativo a pagamentos "por fora", que a cláusula 29 da norma coletiva indica que os prêmios não têm natureza salarial, que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor não pode ser acolhido. As 2ª e 3ª reclamadas insistem na expedição de ofício à Receita Federal para obter declaração apresentada pelo autor para confirmar os valores que indica como auferidos. De início, observo que a condenação no pagamento embasou-se nos extratos bancários apresentados pelo autor e não na ausência de impugnação específica pela 1ª reclamada, ou no depoimento da testemunha ouvida em juízo, o que afasta a insurgência recursal das 4ª e 5ª reclamadas. Na petição inicial, o autor narrou que foi ajustado pagamento fixo mensal acrescido de salário produção, correspondente a R$ 180,00 por metro cúbico de concreto aplicado, perfazendo média remuneratória de R$ 6.067,20 (vide fl. 09-pdf). No extrato bancário apresentado com a petição inicial (fls. 54 e sg-pdf-id. 5297981) há indicação dos seguintes pagamentos feitos pela 1ª reclamada ao autor: - outubro de 2023: R$ 1327,00 e R$ 7326,00; - setembro de 2023: R$ 336,00, R$ 1340,00, R$ 150,00, R$ 3584,00; - outubro de 2023: R$ 400,85, R$ 1680,00, R$ 3351,00; - novembro de 2023: R$ 1690,00, R$ 196,74, - dezembro de 2023: R$ 450,00, R$ 3741,00, R$ 500,00, R$ 400,85; - janeiro de 2024: R$ 1690,00, R$ 400,00; - fevereiro de 2024: R$ 130,00, R$1690,00, R$ 500,00 e R$ 6171,00 - março de 2024 R$ 1690,00, R$ 500,00, R$ 3627,00; - abril de 2024: R$ 1360,00, R$ 1000,00 Os valores acima são muito superiores aos indicados nos recibos de salário (fls. 435-pdf), o que permite concluir que, de fato, houve ajuste e pagamento de valores extra folha. E não há como se reputar que a 2ª reclamada desconhecia os pagamentos feitos extra folha, pois quitou o salário do mês de abril de 2024 (fl. 63-pdf-id. 5297981 e fls. 457/458-pdf-id. f3428ef) em valor bastante superior ao salário contratado e consignado na ficha de registro (R$ 2405,00, fl. 431-pdf-id. 22ccc26). Logo, a conclusão é de que o autor se desincumbiu do ônus probatório (artigo 818, I da CLT), motivo pelo qual mantém-se a condenação em integração dos valores pagos "extrafolha" no valor de R$ 3.553,29 em DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, como indicado em sentença. Os valores foram pagos mensalmente, de sorte que não há como se inferir que se tratava de prêmio, valor pago em razão do excepcional desempenho do empregado (artigo 457, parágrafos 2º e 4º da CLT). A habitualidade do desempenho afasta a excepcionalidade da performance a justificar o título. Mantenho. 5 - Jornada de trabalho e horas extras (apreciação conjunta com recurso do autor): Pretende o autor seja acolhida a jornada indicada na petição inicial, por entender que imprestáveis os registros consignados em cartões de ponto, eis que britânicos, e que deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-I do TST. As reclamadas pretendem afastamento da condenação, pois observados os DSR's e o intervalo intrajornada, e as 2ª e 3ª reclamadas indicam que o ajuste de salário por produção implicou na supressão do intervalo por iniciativa do autor. Sobre o tema, foi consignado em sentença que: "A 1ª reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante os quais são uniformes e/ou apresentam pequenas variações (ID. 3c12ce9 e ss e ID 13ff7a9 e ss), sendo considerados britânicos por este Juízo O conceito jurídico de (em sentido amplo) está cartão de ponto diretamente relacionado à documentação dos horários de trabalho, registrados no exato momento de início e término da jornada, sem possibilidade de alteração, o que nem de longe se confunde com um simples documento confeccionado pela empresa de forma unilateral e a qualquer tempo (CLT, art. 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009, art. 2º, em analogia). Diante dos cartões de ponto britânicos juntados pela 1ª ré, fica invertido o ônus da prova. A título de esclarecimento registro que os relatórios de catraca anexados aos autos não se tratam de cartões de ponto (conforme conceito jurídico acima transcrito), ainda mais considerando que a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, não havendo como este Juízo entender que a jornada de trabalho do reclamante era controlada de duas formas e com horários divergentes entre ambas. Em audiência as reclamadas não produziram prova testemunhal. Lado outro, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou as alegações autorais e da petição inicial (ID - de3662a - F. 635). Entretanto, primando pelo princípio da busca da verdade real e tendo em vista que a testemunha convidada pelo autor afirmou que utilizava o transporte público para se deslocar para o trabalho, esta Magistrada determinou a expedição de ofício para a SPTrans com a finalidade de obter os horários do bilhete único da testemunha José Evandro Alves Silva. Verifica-se por meio do relatório juntado pela SPTrans que a testemunha nunca saiu do trabalho às 20 horas, conforme afirmou em depoimento, mas sim por volta das 17h00. Com efeito, houve dias em que ela pegava o ônibus antes das 17h00 e dias que ela pegava o ônibus um pouco depois das 17h00, o que evidencia a falsidade das afirmações prestadas em audiência (ID e062c6c - F. 688 e ss). Ante o acima exposto se tem que o Sr. José Evandro Alves Silva, apresentou depoimento frágil, demonstrando nítida tendenciosidade, denotando característica de testemunha notoriamente instruída, com afirmações contaminadas e intuito de obstar o legítimo exercício do Poder jurisdicional. Ficou claro para esta Magistrada que referida testemunha não estava comprometida em dizer a verdade, mas sim ajudar seu "colega" de trabalho, replicando as alegações da petição inicial, as quais são inequivocamente falsas (ID. de3662a - F. 635). Tendo em vista que as afirmações da testemunha convidada pelo autor são falsas, considero que o depoimento da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva não é digno de credibilidade, motivo pelo qual invalido o depoimento em sua integralidade. Ressalto que, no presente caso, deve haver especial valoração da prova testemunhal e do convencimento do Juiz que colheu a prova, pois é ele pessoa que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade e a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" as testemunhas, como se fosse um "testemunho do depoimento", tudo em razão do princípio da imediatidade. Portanto, ante a invalidade dos cartões de ponto e a falsidade das afirmações da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva e também evidenciam a falsidade das alegações da petição inicial, eis que ambas são contrárias ao relatório de viagens juntado pela SPTrans, fixo a jornada nos seguintes termos: - Labor de segunda a sábado das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante sequer apontou os feriados efetivamente laborados, alegando genericamente ter laborado em "todos" os feriados à exceção do natal, dia mundial da paz, sexta-feira santa e 1º de maio, motivo pelo qual improcede o pedido (CPC/15, arts. 322 e 324). Destaca esta Magistrada não ser possível o labor em todos os feriados na escala 6x1. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme escala acima fixada, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST. Quanto ao salário-produção (pago "por fora") aplica-se a Súmula 340 em analogia; SDI-I, OJ 235. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI 1, do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, a lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo convencional ou, na sua falta o legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus o autor ao recebimento de 30 minutos diários, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e com acréscimo convencional ou legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se os dias efetivamente trabalhados conforme jornada acima fixada, a evolução e globalidade e divisor 220." (fls. 719/722-pdf). Portanto, restaram afastados os registros consignados em cartões de ponto, invertendo-se o ônus probatório (artigos 74, parágrafo 2º e 818, inciso II da CLT e Súmula 338 do TST). O depoimento da testemunha ouvida em juízo foi afastado, ante evidente distorção da realidade, a medida que informou horários de trabalho bastante diversos dos consignados no registro do transporte público, o que também afasta a verossimilhança do horário narrado na petição inicial. Ora, se a testemunha e o autor se ativavam juntos, no mesmo horário, não é crível que o colega saia do trabalho por volta das 17h (vide fls. 689 e seg-pdf) e o autor às 20h (fl. 10-pdf). Quanto aos registros de acesso em catraca da obra (fls. 461-pdf), não implicam concluir em horário de efetivo trabalho, mas tão somente de acesso à obra, e de toda sorte indicam horários de saída após às 17h, cito, por exemplo dia 03/08/2023, com saída às 18h54, dia 07/08/2023 com saída às 19h40 (vide fls. 461/462-pdf), o que contraria os horários noticiados de retorno da testemunha, conforme resposta dada pela SPTrans. A inversão do ônus probatório acerca da jornada implica na necessidade de prova pelas reclamadas sobre a regular fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantida a fruição de apenas 30 minutos por dia. Conquanto o autor recebesse parte da remuneração por produção, cabe à empregadora e à tomadora dos serviços (2ª reclamada), mesmo porque o labor foi executado nas suas dependências, fiscalizar e exigir a regular fruição do intervalo, observação que se faz em razão do teor do recurso das 2ª e 3ª reclamadas. Deste modo, entendo pela manutenção da jornada fixada pelo Origem e, em consequência, da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, a ser pago na forma indenizada. Quanto a integração dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, tendo em vista a tese fixada no Tema 9 de IRR pelo TST, e que o contrato de trabalho perdurou de 07/07/2023 a 24/05/2024, deverá ser observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST (394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.). Reformo em parte, para deferir os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST. 6 - Diferenças de vale-transporte A manutenção da jornada fixada em sentença, com labor aos sábados, implica na consequente condenação em diferenças de vale-transporte como fixado em sentença ("Defiro, ainda, o pagamento de vale-transporte pelo labor aos sábados, nos termos da Exordial, ante a comprovação de labor e a ausência de comprovação de fornecimento do benefício", fl. 722-pdf). Observo, por entender oportuno, que a quota devida pelo empregado em razão de sua coparticipação no benefício já foi deduzida de seu salário, conforme se observa nos holerites juntados pelas rés (vide fl. 435-pdf). Nada a ser alterado. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais (recurso das 4ª e 5ª reclamadas) Pretendem as reclamadas a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor. Sem desprestígio do trabalho, entendo que o percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (15%) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em 5% sobre a condenação, considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais e o percentual fixado em demandas similares. Reformo em parte. Recurso do autor Os pedidos de reforma relativos a FGTS e jornada de trabalho foram apreciados em conjunto com os recursos das rés. Recurso do terceiro interessado (testemunha) 1 - Gratuidade de justiça Pretende a testemunha a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, não é parte na demanda, motivo pelo qual indevido o benefício. Ademais, a gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação por multa processual, por se tratar de penalidade e não de despesa e custas processuais. Nada a ser alterado. 2 - Multa por litigância de má-fé Restou cominada multa por litigância de má-fé à testemunha, pois informou em juízo horários de trabalho bastante discrepantes daqueles consignados pelo uso de bilhete único em transporte público para ida e retorno ao trabalho. Ainda que tenham sido apresentados horários de apenas um mês, no qual a testemunha se ativou em favor das reclamadas, os apontamentos confirmam a divergência entre os registros e o horário informado em juízo, o que revela parcialidade e nítida intenção de beneficiar o autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos (artigo 793-D da CLT). Contudo, entendo que a multa fixada em sentença (R$ 5.000,00) é excessiva, motivo pelo qual a rearbitro em R$ 2.500,00, valor correspondente a 1% do valor da causa (artigo 793-C, da CLT), em juízo de razoabilidade. Reformo em parte. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos apresentados pelo AUTOR, pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS e pelo TERCEIRO INTERESSADO e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para deferir-lhe os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 4ª e 5ª RECLAMADAS para rearbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 5% sobre o valor da condenação, e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 2ª E 3ª RECLAMADAS, a fim de reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do TERCEIRO INTERESSADO para rearbitrar a multa processual por ele devida em R$ 2.500,00, tudo nos termos nos termos do voto da Relatora. Custas processuais mantidas, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía da condenação a multa imposta à testemunha. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Consoante o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado no caso dos autos. Em assim sendo, excluo a multa imposta à testemunha, dando provimento mais amplo ao recurso do "TERCEIRO INTERESSADO". KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO CERQUEIRA DA SILVA

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A. B. Nascimento Construcoes e outros x A. B. Nascimento Construcoes e outros

ID: 330015869

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-70.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA JOSE EVANDRO ALVES SILVA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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INGRID SANTANA PASQUALINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a5120a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001466.70.2024.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA (autor), SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (2ª reclamada), SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª reclamada), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (4ª reclamada) e CYRELA CONSTRUTORA LTDA (5ª reclamada) e JOSÉ EVANDRO (terceiro interessado) RECORRIDOS:OS MESMOS 1ª RECLAMADA: A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. O objeto social das duas reclamadas é construção civil, e tendo o autor prestado serviços de marcenaria em obra da 2ª ré, situação devidamente comprovada durante instrução processual, conclui-se pela atração do disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Também nesse sentido o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no Tema 6 de Repercussão Geral. Inconformados com a r. sentença de fls. 709/730-pdf-id.-pdf- ID. a5a97eb, complementada pela de fls. 777-pdf-id. 0a47834, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o autor, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e o terceiro interessado José Evandro. Recurso ordinário do autor às fls. 732/738-pdf- ID. f725d06, no qual pretende reforma quanto as seguintes matérias: FGTS, jornada de trabalho e OJ 394 da SDI-I do TST. O terceiro interessado, Sr. José Evandro, ouvido como testemunha, apresenta recurso ordinário às fls. 739/744-pdf-id. 498db93, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e afastamento da multa por litigância de má-fé. As 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construtora), em recurso ordinário apresentado em peça única às fls. 754/772-pdf- ID. 3171111, pretendem reforma quanto a responsabilidade solidária, grupo econômico, vínculo de emprego, salário "por fora", verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, FGTS mais multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal comprovado às fls. 775/776-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 774/773-pdf. E as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demóstenes e SK Realty), em razões recursais (fls. 807/831-pdf-id. 6451ee3) apresentadas em peça única, requerem afastamento do reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, vínculo de emprego, salário por fora, horas extras e reflexos. Depósito recursal comprovado às fls. 834/835-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 832/833-pdf. Contrarrazões pelas 4ª e 5ª reclamadas às fls. 781/784-pdf, pelas 2ª e 3ª reclamadas às fls. 785/791-pdf e fls. 792/799-pdf e pelo autor às fls. 798/806-pdf e fls. 843/849-pdf. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos e passo a análise conjunta do recurso das reclamadas, ante identidade de temas. Recurso das reclamadas 1 - Grupo econômico As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam que não compõem mesmo grupo econômico, pois a 2ª e 3ª reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas das 4ª e 5ª reclamadas. Que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, que não mantem controle, coordenação ou identidade de administração, societária. Que a identidade de administradores não sócios não fundamenta o reconhecimento de grupo econômico. As 2ª e 3ª reclamadas também indicam que a figura de "joint venture" não se assemelha a grupo econômico, que o único elo com as 4ª e 5ª reclamadas é o Sr. Celso Antonio, sócio da 4ª reclamada (Cyrela Realty) e diretor da 3ª reclamada (SK Realty). Também entendem necessária relação de hierarquia entre as empresas, o que não restou configurado. Também insistem que apenas a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços do autor. Quanto ao tema, restou consignado em sentença: "No caso dos autos, incontroversa a existência de contrato de empreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas (ID. 9641c8b - F. 402 e ss). Diante do exposto declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada no período de todo o contrato de trabalho. Por fim, declaro que a responsabilidade solidária engloba multas e indenizações. Grupo econômico. Requisitos. Efeitos. Incontroverso nos autos que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID 8b53879 - F. 371). Incontroverso nos autos que a 4ª reclamada pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que consta do quadro societário da 3ª reclamada (ID a3fedf6 - F. 23/25) e detém objeto social e objetivo econômico idêntico complementar (ID f32971d - F. 26/31). Incontroverso nos autos que a 4ª e 5ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID - 7e9b213 - F. 526 e ss). Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária das reclamadas entre si na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao autor na presente ação." (fl. 715-pdf). Não há controvérsia que as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demostenes e SK Realty) compõem grupo econômico, e que as 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construções) também formam outro grupo econômico, de sorte que os pontos indicados nos recursos sustentam a existência de grupos econômicos distintos. O grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT: "§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Vê-se, pois, que desde a Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo 3º no artigo 2º da CLT, não é necessária a hierarquia entre as empresas, bastando a existência de coordenação. Ou seja, as empresas, apesar de distintas e autônomas, têm atuação integrada, coordenada. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMANTE . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo para reexaminar o recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS . GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Em hipóteses como a dos autos, em que o contrato de trabalho estava em curso em 11.11.2017, a jurisprudência prevalente no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 , concernentes à caracterização do grupo econômico por coordenação, também se aplicam ao período anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERNO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREJUDICIALIDADE. Ante o reexame do recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros , resta prejudicada a análise do agravo por eles interposto . Agravo prejudicado " (Ag-RR-1001510-95.2019.5.02.0709, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). No caso, a 4ª reclamada (Cyrela Realty) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty), conforme se depreende do contrato social de fl. 346 e seg-pdf-id. ecbc318. Ademais, a coordenação entre as reclamadas fica suficientemente evidenciada a medida que o Sr. Miguel Maia Mickelberg é diretor e administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme indicado na cláusula 9ª (vide fl. 272-pdf) e é representante legal da Cybra de Investimento Imobiliário e da Cyrela Brazil Realty (4ª reclamada), conforme qualificação no instrumento societário de fl. 270-pdf da 5ª reclamada, bem como da 3ª reclamada (SK Realty). conforme indicado na cláusula 9ª de fl. 352-pdf. A 5ª reclamada (Cyrela Construtora) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty). E o Sr. Celso Antonio Alves também é administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme documento de fl. 272-pdf-id. 7164a69, e também da 3ª reclamada (SK Realty), conforme documento de fl. 346-pdf-id. ecbc318. O entrelaçamento entre os administradores das 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam de modo bastante contundente a coordenação entre as empresas, ainda que tenham quadro societário e patrimônio distintos, atuam de modo coordenado, explorando mesma atividade empresária, relacionada ao mercado imobiliário, o que para fins trabalhistas caracteriza grupo econômico, independente do modelo societário adotado. Deste modo, entendo pela manutenção do reconhecimento do grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, razão pela qual elas são solidárias entre si. Nada a ser alterado. 2 - Da responsabilidade das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas As reclamadas insistem que não podem ser responsabilizadas de modo solidário pelos créditos deferidos ao autor, pois somente a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços. A 2ª reclamada (SK Demostenes) comprovou que contratou a 1ª reclamada para execução de serviços de mão de obra e estrutura em empreendimento denominado Latitude Campo Belo (vide fl. 403 e seg-pdf), ou seja serviços relacionados à construção civil. E o objeto social da 2ª reclamada é compra e venda de imóveis, incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 21 e seg-pdf-id. 71bde8c). A manutenção do reconhecimento da formação de grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas implica concluir que todas compõem um único ente para fins trabalhistas, e de todo modo o objeto social de todas relaciona-se à construção civil, com incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 24 e seg-pdf). Ora, se o objeto social das recorrentes é a construção civil e celebraram contrato com a 1ª ré para execução de serviços inerentes à referida atividade empresária em obra de sua execução, tem-se que se aplica o disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, grifei), não sendo excessivo frisar que o serviço prestado pelo autor se relaciona justamente com construção civil. Nesse ponto, oportuno citar o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no tema 6 de Repercussão Geral: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas " a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado ". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo " (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) (destaquei). Não há que se falar em terceirização de serviços, considerando que as empresas reclamadas têm como objeto social a construção civil e que o autor trabalhou em obra da 2ª ré, o que afasta eventual indicação de ofensa à tese fixada na ADPF 324, com repercussão geral ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré fundamentou-se no fato de ser empresa de construção civil que contratou serviços a serem prestados por outra construtora, e não na licitude e validade do negócio jurídico. Portanto, é certo que não é caso de aplicação do entendimento fixado na Súmula 331 do C. TST, e sim do disposto no art. 455 da CLT ("Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."), o qual não prevê especificamente responsabilidade solidária ou subsidiária. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, no entanto, fixa a responsabilidade subsidiária da empreiteira principal pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da subempreiteira contratada, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024(Id. 8a86b41, p. 79/80 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS Considerando a permissão legal para a subcontratação de serviços na atividade da construção civil, conforme disposto no artigo 455, da CLT: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo; Considerando o disposto no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando o disposto nos artigos 4º-C, 5º-A e 5º-D, todos da Lei nº 6.019/74 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/2017, especialmente, na parte que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores da CONTRATADA ou SUBCONTRATADA quando durante a prestação de serviços exercerem a mesma atividade dos colaboradores da CONTRATANTE; (...) No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (destaquei) O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), conferindo licitude à cláusula convencional, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", Desse modo, entendo pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária das recorridas, restando, portanto, observada a norma coletiva, bem como os limites da lide (vide item "b", fl. 15-pdf). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive contra os sócios do devedor principal, e em consequência, a desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a necessidade de observância da efetividade da execução. Reformo em parte, declarando a responsabilidade subsidiária da 2a, 3a, 4a e 5a rés, as quais são solidárias entre si. 3 - Vínculo de emprego, verbas rescisórias e FGTS (apreciação conjunta com recurso do autor) Tendo em vista que a 1ª reclamada confirmou em defesa que manteve contrato de trabalho com o autor de 07/07/2023 a 24/05/2024 (vide fl. 571-pdf-id. 696a5fd), irretocável o reconhecimento do vínculo como indicado em sentença e consequente procedência dos pedidos relativos a verbas rescisórias e contratuais do período. Friso que a condenação das reclamadas se deu de modo subsidiário com a devedora principal, conforme já analisado em item anterior, nada havendo a ser alterado. Consigno que a ficha de registro do autor apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas (fl. 431-pdf) indica contratação em 07/07/2023, o que afasta a premissa indicada em razões recursais de que trabalhou por apenas seis meses até a dispensa em 24/05/2024. Por relevante, observo que a obrigação relativa a anotação da CTPS do autor foi determinada apenas à 1ª reclamada, ex-empregadora e devedora principal, não atingindo as recorrentes. E apesar de consignada a possibilidade de fixação de astreinte em caso de mora ou descumprimento da obrigação, não restou efetivamente arbitrada em sentença (fl. 719-pdf). Ainda, restou expressamente deferida em sentença a dedução do valor de R$ 6.024,45 dos créditos deferidos à parte autora, o que implica concluir que considerado quitado o valor indicado no recibo de fls. 489/490-pdf-id. 89f14dd, mas não a totalidade dos títulos consignados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação, como pretendem as 2ª e 3ª reclamadas. Os valores pagos pela 2ª reclamada ao autor em 14/05/2024 (vide fl. 54-pdf) referem-se ao salário de abril de 2024, conforme recibos de fls. 457/458-pdf, o qual não foi objeto da demanda (vide fls. 16-pdf), pelo que nada há a ser considerado em relação aos mesmos. A dedução deferida pela Origem afasta "bis in idem" e, consequentemente, o pedido de reforma contida em razões recursais. Quanto ao pedido formulado pelo autor de reforma quanto à condenação em FGTS e multa de 40%, é certo que os documentos de fls. 494 e seg-pdf-id. b7e7d08 indicam recolhimento de valores relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, mas não à totalidade do período. Logo, os documentos juntados com a defesa embasam a manutenção da condenação como fixado em sentença. Não há como se reputar pela regular quitação do FGTS a afastar a condenação, como sustentam as 2ª e 3ª reclamadas, pois não juntados comprovantes de todo o período (Súmula 461 do TST). Nada a ser alterado. 4 - Salário "por fora": Aduzem as rés que impugnaram o pedido relativo a pagamentos "por fora", que a cláusula 29 da norma coletiva indica que os prêmios não têm natureza salarial, que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor não pode ser acolhido. As 2ª e 3ª reclamadas insistem na expedição de ofício à Receita Federal para obter declaração apresentada pelo autor para confirmar os valores que indica como auferidos. De início, observo que a condenação no pagamento embasou-se nos extratos bancários apresentados pelo autor e não na ausência de impugnação específica pela 1ª reclamada, ou no depoimento da testemunha ouvida em juízo, o que afasta a insurgência recursal das 4ª e 5ª reclamadas. Na petição inicial, o autor narrou que foi ajustado pagamento fixo mensal acrescido de salário produção, correspondente a R$ 180,00 por metro cúbico de concreto aplicado, perfazendo média remuneratória de R$ 6.067,20 (vide fl. 09-pdf). No extrato bancário apresentado com a petição inicial (fls. 54 e sg-pdf-id. 5297981) há indicação dos seguintes pagamentos feitos pela 1ª reclamada ao autor: - outubro de 2023: R$ 1327,00 e R$ 7326,00; - setembro de 2023: R$ 336,00, R$ 1340,00, R$ 150,00, R$ 3584,00; - outubro de 2023: R$ 400,85, R$ 1680,00, R$ 3351,00; - novembro de 2023: R$ 1690,00, R$ 196,74, - dezembro de 2023: R$ 450,00, R$ 3741,00, R$ 500,00, R$ 400,85; - janeiro de 2024: R$ 1690,00, R$ 400,00; - fevereiro de 2024: R$ 130,00, R$1690,00, R$ 500,00 e R$ 6171,00 - março de 2024 R$ 1690,00, R$ 500,00, R$ 3627,00; - abril de 2024: R$ 1360,00, R$ 1000,00 Os valores acima são muito superiores aos indicados nos recibos de salário (fls. 435-pdf), o que permite concluir que, de fato, houve ajuste e pagamento de valores extra folha. E não há como se reputar que a 2ª reclamada desconhecia os pagamentos feitos extra folha, pois quitou o salário do mês de abril de 2024 (fl. 63-pdf-id. 5297981 e fls. 457/458-pdf-id. f3428ef) em valor bastante superior ao salário contratado e consignado na ficha de registro (R$ 2405,00, fl. 431-pdf-id. 22ccc26). Logo, a conclusão é de que o autor se desincumbiu do ônus probatório (artigo 818, I da CLT), motivo pelo qual mantém-se a condenação em integração dos valores pagos "extrafolha" no valor de R$ 3.553,29 em DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, como indicado em sentença. Os valores foram pagos mensalmente, de sorte que não há como se inferir que se tratava de prêmio, valor pago em razão do excepcional desempenho do empregado (artigo 457, parágrafos 2º e 4º da CLT). A habitualidade do desempenho afasta a excepcionalidade da performance a justificar o título. Mantenho. 5 - Jornada de trabalho e horas extras (apreciação conjunta com recurso do autor): Pretende o autor seja acolhida a jornada indicada na petição inicial, por entender que imprestáveis os registros consignados em cartões de ponto, eis que britânicos, e que deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-I do TST. As reclamadas pretendem afastamento da condenação, pois observados os DSR's e o intervalo intrajornada, e as 2ª e 3ª reclamadas indicam que o ajuste de salário por produção implicou na supressão do intervalo por iniciativa do autor. Sobre o tema, foi consignado em sentença que: "A 1ª reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante os quais são uniformes e/ou apresentam pequenas variações (ID. 3c12ce9 e ss e ID 13ff7a9 e ss), sendo considerados britânicos por este Juízo O conceito jurídico de (em sentido amplo) está cartão de ponto diretamente relacionado à documentação dos horários de trabalho, registrados no exato momento de início e término da jornada, sem possibilidade de alteração, o que nem de longe se confunde com um simples documento confeccionado pela empresa de forma unilateral e a qualquer tempo (CLT, art. 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009, art. 2º, em analogia). Diante dos cartões de ponto britânicos juntados pela 1ª ré, fica invertido o ônus da prova. A título de esclarecimento registro que os relatórios de catraca anexados aos autos não se tratam de cartões de ponto (conforme conceito jurídico acima transcrito), ainda mais considerando que a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, não havendo como este Juízo entender que a jornada de trabalho do reclamante era controlada de duas formas e com horários divergentes entre ambas. Em audiência as reclamadas não produziram prova testemunhal. Lado outro, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou as alegações autorais e da petição inicial (ID - de3662a - F. 635). Entretanto, primando pelo princípio da busca da verdade real e tendo em vista que a testemunha convidada pelo autor afirmou que utilizava o transporte público para se deslocar para o trabalho, esta Magistrada determinou a expedição de ofício para a SPTrans com a finalidade de obter os horários do bilhete único da testemunha José Evandro Alves Silva. Verifica-se por meio do relatório juntado pela SPTrans que a testemunha nunca saiu do trabalho às 20 horas, conforme afirmou em depoimento, mas sim por volta das 17h00. Com efeito, houve dias em que ela pegava o ônibus antes das 17h00 e dias que ela pegava o ônibus um pouco depois das 17h00, o que evidencia a falsidade das afirmações prestadas em audiência (ID e062c6c - F. 688 e ss). Ante o acima exposto se tem que o Sr. José Evandro Alves Silva, apresentou depoimento frágil, demonstrando nítida tendenciosidade, denotando característica de testemunha notoriamente instruída, com afirmações contaminadas e intuito de obstar o legítimo exercício do Poder jurisdicional. Ficou claro para esta Magistrada que referida testemunha não estava comprometida em dizer a verdade, mas sim ajudar seu "colega" de trabalho, replicando as alegações da petição inicial, as quais são inequivocamente falsas (ID. de3662a - F. 635). Tendo em vista que as afirmações da testemunha convidada pelo autor são falsas, considero que o depoimento da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva não é digno de credibilidade, motivo pelo qual invalido o depoimento em sua integralidade. Ressalto que, no presente caso, deve haver especial valoração da prova testemunhal e do convencimento do Juiz que colheu a prova, pois é ele pessoa que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade e a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" as testemunhas, como se fosse um "testemunho do depoimento", tudo em razão do princípio da imediatidade. Portanto, ante a invalidade dos cartões de ponto e a falsidade das afirmações da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva e também evidenciam a falsidade das alegações da petição inicial, eis que ambas são contrárias ao relatório de viagens juntado pela SPTrans, fixo a jornada nos seguintes termos: - Labor de segunda a sábado das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante sequer apontou os feriados efetivamente laborados, alegando genericamente ter laborado em "todos" os feriados à exceção do natal, dia mundial da paz, sexta-feira santa e 1º de maio, motivo pelo qual improcede o pedido (CPC/15, arts. 322 e 324). Destaca esta Magistrada não ser possível o labor em todos os feriados na escala 6x1. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme escala acima fixada, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST. Quanto ao salário-produção (pago "por fora") aplica-se a Súmula 340 em analogia; SDI-I, OJ 235. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI 1, do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, a lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo convencional ou, na sua falta o legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus o autor ao recebimento de 30 minutos diários, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e com acréscimo convencional ou legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se os dias efetivamente trabalhados conforme jornada acima fixada, a evolução e globalidade e divisor 220." (fls. 719/722-pdf). Portanto, restaram afastados os registros consignados em cartões de ponto, invertendo-se o ônus probatório (artigos 74, parágrafo 2º e 818, inciso II da CLT e Súmula 338 do TST). O depoimento da testemunha ouvida em juízo foi afastado, ante evidente distorção da realidade, a medida que informou horários de trabalho bastante diversos dos consignados no registro do transporte público, o que também afasta a verossimilhança do horário narrado na petição inicial. Ora, se a testemunha e o autor se ativavam juntos, no mesmo horário, não é crível que o colega saia do trabalho por volta das 17h (vide fls. 689 e seg-pdf) e o autor às 20h (fl. 10-pdf). Quanto aos registros de acesso em catraca da obra (fls. 461-pdf), não implicam concluir em horário de efetivo trabalho, mas tão somente de acesso à obra, e de toda sorte indicam horários de saída após às 17h, cito, por exemplo dia 03/08/2023, com saída às 18h54, dia 07/08/2023 com saída às 19h40 (vide fls. 461/462-pdf), o que contraria os horários noticiados de retorno da testemunha, conforme resposta dada pela SPTrans. A inversão do ônus probatório acerca da jornada implica na necessidade de prova pelas reclamadas sobre a regular fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantida a fruição de apenas 30 minutos por dia. Conquanto o autor recebesse parte da remuneração por produção, cabe à empregadora e à tomadora dos serviços (2ª reclamada), mesmo porque o labor foi executado nas suas dependências, fiscalizar e exigir a regular fruição do intervalo, observação que se faz em razão do teor do recurso das 2ª e 3ª reclamadas. Deste modo, entendo pela manutenção da jornada fixada pelo Origem e, em consequência, da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, a ser pago na forma indenizada. Quanto a integração dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, tendo em vista a tese fixada no Tema 9 de IRR pelo TST, e que o contrato de trabalho perdurou de 07/07/2023 a 24/05/2024, deverá ser observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST (394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.). Reformo em parte, para deferir os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST. 6 - Diferenças de vale-transporte A manutenção da jornada fixada em sentença, com labor aos sábados, implica na consequente condenação em diferenças de vale-transporte como fixado em sentença ("Defiro, ainda, o pagamento de vale-transporte pelo labor aos sábados, nos termos da Exordial, ante a comprovação de labor e a ausência de comprovação de fornecimento do benefício", fl. 722-pdf). Observo, por entender oportuno, que a quota devida pelo empregado em razão de sua coparticipação no benefício já foi deduzida de seu salário, conforme se observa nos holerites juntados pelas rés (vide fl. 435-pdf). Nada a ser alterado. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais (recurso das 4ª e 5ª reclamadas) Pretendem as reclamadas a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor. Sem desprestígio do trabalho, entendo que o percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (15%) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em 5% sobre a condenação, considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais e o percentual fixado em demandas similares. Reformo em parte. Recurso do autor Os pedidos de reforma relativos a FGTS e jornada de trabalho foram apreciados em conjunto com os recursos das rés. Recurso do terceiro interessado (testemunha) 1 - Gratuidade de justiça Pretende a testemunha a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, não é parte na demanda, motivo pelo qual indevido o benefício. Ademais, a gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação por multa processual, por se tratar de penalidade e não de despesa e custas processuais. Nada a ser alterado. 2 - Multa por litigância de má-fé Restou cominada multa por litigância de má-fé à testemunha, pois informou em juízo horários de trabalho bastante discrepantes daqueles consignados pelo uso de bilhete único em transporte público para ida e retorno ao trabalho. Ainda que tenham sido apresentados horários de apenas um mês, no qual a testemunha se ativou em favor das reclamadas, os apontamentos confirmam a divergência entre os registros e o horário informado em juízo, o que revela parcialidade e nítida intenção de beneficiar o autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos (artigo 793-D da CLT). Contudo, entendo que a multa fixada em sentença (R$ 5.000,00) é excessiva, motivo pelo qual a rearbitro em R$ 2.500,00, valor correspondente a 1% do valor da causa (artigo 793-C, da CLT), em juízo de razoabilidade. Reformo em parte. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos apresentados pelo AUTOR, pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS e pelo TERCEIRO INTERESSADO e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para deferir-lhe os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 4ª e 5ª RECLAMADAS para rearbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 5% sobre o valor da condenação, e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 2ª E 3ª RECLAMADAS, a fim de reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do TERCEIRO INTERESSADO para rearbitrar a multa processual por ele devida em R$ 2.500,00, tudo nos termos nos termos do voto da Relatora. Custas processuais mantidas, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía da condenação a multa imposta à testemunha. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Consoante o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado no caso dos autos. Em assim sendo, excluo a multa imposta à testemunha, dando provimento mais amplo ao recurso do "TERCEIRO INTERESSADO". KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES

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A. B. Nascimento Construcoes e outros x A. B. Nascimento Construcoes e outros

ID: 330015882

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-70.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA JOSE EVANDRO ALVES SILVA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTANA PASQUALINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a5120a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001466.70.2024.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA (autor), SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (2ª reclamada), SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª reclamada), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (4ª reclamada) e CYRELA CONSTRUTORA LTDA (5ª reclamada) e JOSÉ EVANDRO (terceiro interessado) RECORRIDOS:OS MESMOS 1ª RECLAMADA: A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. O objeto social das duas reclamadas é construção civil, e tendo o autor prestado serviços de marcenaria em obra da 2ª ré, situação devidamente comprovada durante instrução processual, conclui-se pela atração do disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Também nesse sentido o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no Tema 6 de Repercussão Geral. Inconformados com a r. sentença de fls. 709/730-pdf-id.-pdf- ID. a5a97eb, complementada pela de fls. 777-pdf-id. 0a47834, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o autor, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e o terceiro interessado José Evandro. Recurso ordinário do autor às fls. 732/738-pdf- ID. f725d06, no qual pretende reforma quanto as seguintes matérias: FGTS, jornada de trabalho e OJ 394 da SDI-I do TST. O terceiro interessado, Sr. José Evandro, ouvido como testemunha, apresenta recurso ordinário às fls. 739/744-pdf-id. 498db93, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e afastamento da multa por litigância de má-fé. As 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construtora), em recurso ordinário apresentado em peça única às fls. 754/772-pdf- ID. 3171111, pretendem reforma quanto a responsabilidade solidária, grupo econômico, vínculo de emprego, salário "por fora", verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, FGTS mais multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal comprovado às fls. 775/776-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 774/773-pdf. E as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demóstenes e SK Realty), em razões recursais (fls. 807/831-pdf-id. 6451ee3) apresentadas em peça única, requerem afastamento do reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, vínculo de emprego, salário por fora, horas extras e reflexos. Depósito recursal comprovado às fls. 834/835-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 832/833-pdf. Contrarrazões pelas 4ª e 5ª reclamadas às fls. 781/784-pdf, pelas 2ª e 3ª reclamadas às fls. 785/791-pdf e fls. 792/799-pdf e pelo autor às fls. 798/806-pdf e fls. 843/849-pdf. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos e passo a análise conjunta do recurso das reclamadas, ante identidade de temas. Recurso das reclamadas 1 - Grupo econômico As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam que não compõem mesmo grupo econômico, pois a 2ª e 3ª reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas das 4ª e 5ª reclamadas. Que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, que não mantem controle, coordenação ou identidade de administração, societária. Que a identidade de administradores não sócios não fundamenta o reconhecimento de grupo econômico. As 2ª e 3ª reclamadas também indicam que a figura de "joint venture" não se assemelha a grupo econômico, que o único elo com as 4ª e 5ª reclamadas é o Sr. Celso Antonio, sócio da 4ª reclamada (Cyrela Realty) e diretor da 3ª reclamada (SK Realty). Também entendem necessária relação de hierarquia entre as empresas, o que não restou configurado. Também insistem que apenas a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços do autor. Quanto ao tema, restou consignado em sentença: "No caso dos autos, incontroversa a existência de contrato de empreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas (ID. 9641c8b - F. 402 e ss). Diante do exposto declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada no período de todo o contrato de trabalho. Por fim, declaro que a responsabilidade solidária engloba multas e indenizações. Grupo econômico. Requisitos. Efeitos. Incontroverso nos autos que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID 8b53879 - F. 371). Incontroverso nos autos que a 4ª reclamada pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que consta do quadro societário da 3ª reclamada (ID a3fedf6 - F. 23/25) e detém objeto social e objetivo econômico idêntico complementar (ID f32971d - F. 26/31). Incontroverso nos autos que a 4ª e 5ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID - 7e9b213 - F. 526 e ss). Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária das reclamadas entre si na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao autor na presente ação." (fl. 715-pdf). Não há controvérsia que as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demostenes e SK Realty) compõem grupo econômico, e que as 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construções) também formam outro grupo econômico, de sorte que os pontos indicados nos recursos sustentam a existência de grupos econômicos distintos. O grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT: "§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Vê-se, pois, que desde a Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo 3º no artigo 2º da CLT, não é necessária a hierarquia entre as empresas, bastando a existência de coordenação. Ou seja, as empresas, apesar de distintas e autônomas, têm atuação integrada, coordenada. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMANTE . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo para reexaminar o recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS . GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Em hipóteses como a dos autos, em que o contrato de trabalho estava em curso em 11.11.2017, a jurisprudência prevalente no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 , concernentes à caracterização do grupo econômico por coordenação, também se aplicam ao período anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERNO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREJUDICIALIDADE. Ante o reexame do recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros , resta prejudicada a análise do agravo por eles interposto . Agravo prejudicado " (Ag-RR-1001510-95.2019.5.02.0709, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). No caso, a 4ª reclamada (Cyrela Realty) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty), conforme se depreende do contrato social de fl. 346 e seg-pdf-id. ecbc318. Ademais, a coordenação entre as reclamadas fica suficientemente evidenciada a medida que o Sr. Miguel Maia Mickelberg é diretor e administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme indicado na cláusula 9ª (vide fl. 272-pdf) e é representante legal da Cybra de Investimento Imobiliário e da Cyrela Brazil Realty (4ª reclamada), conforme qualificação no instrumento societário de fl. 270-pdf da 5ª reclamada, bem como da 3ª reclamada (SK Realty). conforme indicado na cláusula 9ª de fl. 352-pdf. A 5ª reclamada (Cyrela Construtora) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty). E o Sr. Celso Antonio Alves também é administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme documento de fl. 272-pdf-id. 7164a69, e também da 3ª reclamada (SK Realty), conforme documento de fl. 346-pdf-id. ecbc318. O entrelaçamento entre os administradores das 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam de modo bastante contundente a coordenação entre as empresas, ainda que tenham quadro societário e patrimônio distintos, atuam de modo coordenado, explorando mesma atividade empresária, relacionada ao mercado imobiliário, o que para fins trabalhistas caracteriza grupo econômico, independente do modelo societário adotado. Deste modo, entendo pela manutenção do reconhecimento do grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, razão pela qual elas são solidárias entre si. Nada a ser alterado. 2 - Da responsabilidade das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas As reclamadas insistem que não podem ser responsabilizadas de modo solidário pelos créditos deferidos ao autor, pois somente a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços. A 2ª reclamada (SK Demostenes) comprovou que contratou a 1ª reclamada para execução de serviços de mão de obra e estrutura em empreendimento denominado Latitude Campo Belo (vide fl. 403 e seg-pdf), ou seja serviços relacionados à construção civil. E o objeto social da 2ª reclamada é compra e venda de imóveis, incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 21 e seg-pdf-id. 71bde8c). A manutenção do reconhecimento da formação de grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas implica concluir que todas compõem um único ente para fins trabalhistas, e de todo modo o objeto social de todas relaciona-se à construção civil, com incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 24 e seg-pdf). Ora, se o objeto social das recorrentes é a construção civil e celebraram contrato com a 1ª ré para execução de serviços inerentes à referida atividade empresária em obra de sua execução, tem-se que se aplica o disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, grifei), não sendo excessivo frisar que o serviço prestado pelo autor se relaciona justamente com construção civil. Nesse ponto, oportuno citar o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no tema 6 de Repercussão Geral: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas " a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado ". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo " (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) (destaquei). Não há que se falar em terceirização de serviços, considerando que as empresas reclamadas têm como objeto social a construção civil e que o autor trabalhou em obra da 2ª ré, o que afasta eventual indicação de ofensa à tese fixada na ADPF 324, com repercussão geral ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré fundamentou-se no fato de ser empresa de construção civil que contratou serviços a serem prestados por outra construtora, e não na licitude e validade do negócio jurídico. Portanto, é certo que não é caso de aplicação do entendimento fixado na Súmula 331 do C. TST, e sim do disposto no art. 455 da CLT ("Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."), o qual não prevê especificamente responsabilidade solidária ou subsidiária. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, no entanto, fixa a responsabilidade subsidiária da empreiteira principal pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da subempreiteira contratada, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024(Id. 8a86b41, p. 79/80 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS Considerando a permissão legal para a subcontratação de serviços na atividade da construção civil, conforme disposto no artigo 455, da CLT: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo; Considerando o disposto no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando o disposto nos artigos 4º-C, 5º-A e 5º-D, todos da Lei nº 6.019/74 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/2017, especialmente, na parte que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores da CONTRATADA ou SUBCONTRATADA quando durante a prestação de serviços exercerem a mesma atividade dos colaboradores da CONTRATANTE; (...) No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (destaquei) O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), conferindo licitude à cláusula convencional, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", Desse modo, entendo pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária das recorridas, restando, portanto, observada a norma coletiva, bem como os limites da lide (vide item "b", fl. 15-pdf). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive contra os sócios do devedor principal, e em consequência, a desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a necessidade de observância da efetividade da execução. Reformo em parte, declarando a responsabilidade subsidiária da 2a, 3a, 4a e 5a rés, as quais são solidárias entre si. 3 - Vínculo de emprego, verbas rescisórias e FGTS (apreciação conjunta com recurso do autor) Tendo em vista que a 1ª reclamada confirmou em defesa que manteve contrato de trabalho com o autor de 07/07/2023 a 24/05/2024 (vide fl. 571-pdf-id. 696a5fd), irretocável o reconhecimento do vínculo como indicado em sentença e consequente procedência dos pedidos relativos a verbas rescisórias e contratuais do período. Friso que a condenação das reclamadas se deu de modo subsidiário com a devedora principal, conforme já analisado em item anterior, nada havendo a ser alterado. Consigno que a ficha de registro do autor apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas (fl. 431-pdf) indica contratação em 07/07/2023, o que afasta a premissa indicada em razões recursais de que trabalhou por apenas seis meses até a dispensa em 24/05/2024. Por relevante, observo que a obrigação relativa a anotação da CTPS do autor foi determinada apenas à 1ª reclamada, ex-empregadora e devedora principal, não atingindo as recorrentes. E apesar de consignada a possibilidade de fixação de astreinte em caso de mora ou descumprimento da obrigação, não restou efetivamente arbitrada em sentença (fl. 719-pdf). Ainda, restou expressamente deferida em sentença a dedução do valor de R$ 6.024,45 dos créditos deferidos à parte autora, o que implica concluir que considerado quitado o valor indicado no recibo de fls. 489/490-pdf-id. 89f14dd, mas não a totalidade dos títulos consignados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação, como pretendem as 2ª e 3ª reclamadas. Os valores pagos pela 2ª reclamada ao autor em 14/05/2024 (vide fl. 54-pdf) referem-se ao salário de abril de 2024, conforme recibos de fls. 457/458-pdf, o qual não foi objeto da demanda (vide fls. 16-pdf), pelo que nada há a ser considerado em relação aos mesmos. A dedução deferida pela Origem afasta "bis in idem" e, consequentemente, o pedido de reforma contida em razões recursais. Quanto ao pedido formulado pelo autor de reforma quanto à condenação em FGTS e multa de 40%, é certo que os documentos de fls. 494 e seg-pdf-id. b7e7d08 indicam recolhimento de valores relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, mas não à totalidade do período. Logo, os documentos juntados com a defesa embasam a manutenção da condenação como fixado em sentença. Não há como se reputar pela regular quitação do FGTS a afastar a condenação, como sustentam as 2ª e 3ª reclamadas, pois não juntados comprovantes de todo o período (Súmula 461 do TST). Nada a ser alterado. 4 - Salário "por fora": Aduzem as rés que impugnaram o pedido relativo a pagamentos "por fora", que a cláusula 29 da norma coletiva indica que os prêmios não têm natureza salarial, que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor não pode ser acolhido. As 2ª e 3ª reclamadas insistem na expedição de ofício à Receita Federal para obter declaração apresentada pelo autor para confirmar os valores que indica como auferidos. De início, observo que a condenação no pagamento embasou-se nos extratos bancários apresentados pelo autor e não na ausência de impugnação específica pela 1ª reclamada, ou no depoimento da testemunha ouvida em juízo, o que afasta a insurgência recursal das 4ª e 5ª reclamadas. Na petição inicial, o autor narrou que foi ajustado pagamento fixo mensal acrescido de salário produção, correspondente a R$ 180,00 por metro cúbico de concreto aplicado, perfazendo média remuneratória de R$ 6.067,20 (vide fl. 09-pdf). No extrato bancário apresentado com a petição inicial (fls. 54 e sg-pdf-id. 5297981) há indicação dos seguintes pagamentos feitos pela 1ª reclamada ao autor: - outubro de 2023: R$ 1327,00 e R$ 7326,00; - setembro de 2023: R$ 336,00, R$ 1340,00, R$ 150,00, R$ 3584,00; - outubro de 2023: R$ 400,85, R$ 1680,00, R$ 3351,00; - novembro de 2023: R$ 1690,00, R$ 196,74, - dezembro de 2023: R$ 450,00, R$ 3741,00, R$ 500,00, R$ 400,85; - janeiro de 2024: R$ 1690,00, R$ 400,00; - fevereiro de 2024: R$ 130,00, R$1690,00, R$ 500,00 e R$ 6171,00 - março de 2024 R$ 1690,00, R$ 500,00, R$ 3627,00; - abril de 2024: R$ 1360,00, R$ 1000,00 Os valores acima são muito superiores aos indicados nos recibos de salário (fls. 435-pdf), o que permite concluir que, de fato, houve ajuste e pagamento de valores extra folha. E não há como se reputar que a 2ª reclamada desconhecia os pagamentos feitos extra folha, pois quitou o salário do mês de abril de 2024 (fl. 63-pdf-id. 5297981 e fls. 457/458-pdf-id. f3428ef) em valor bastante superior ao salário contratado e consignado na ficha de registro (R$ 2405,00, fl. 431-pdf-id. 22ccc26). Logo, a conclusão é de que o autor se desincumbiu do ônus probatório (artigo 818, I da CLT), motivo pelo qual mantém-se a condenação em integração dos valores pagos "extrafolha" no valor de R$ 3.553,29 em DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, como indicado em sentença. Os valores foram pagos mensalmente, de sorte que não há como se inferir que se tratava de prêmio, valor pago em razão do excepcional desempenho do empregado (artigo 457, parágrafos 2º e 4º da CLT). A habitualidade do desempenho afasta a excepcionalidade da performance a justificar o título. Mantenho. 5 - Jornada de trabalho e horas extras (apreciação conjunta com recurso do autor): Pretende o autor seja acolhida a jornada indicada na petição inicial, por entender que imprestáveis os registros consignados em cartões de ponto, eis que britânicos, e que deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-I do TST. As reclamadas pretendem afastamento da condenação, pois observados os DSR's e o intervalo intrajornada, e as 2ª e 3ª reclamadas indicam que o ajuste de salário por produção implicou na supressão do intervalo por iniciativa do autor. Sobre o tema, foi consignado em sentença que: "A 1ª reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante os quais são uniformes e/ou apresentam pequenas variações (ID. 3c12ce9 e ss e ID 13ff7a9 e ss), sendo considerados britânicos por este Juízo O conceito jurídico de (em sentido amplo) está cartão de ponto diretamente relacionado à documentação dos horários de trabalho, registrados no exato momento de início e término da jornada, sem possibilidade de alteração, o que nem de longe se confunde com um simples documento confeccionado pela empresa de forma unilateral e a qualquer tempo (CLT, art. 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009, art. 2º, em analogia). Diante dos cartões de ponto britânicos juntados pela 1ª ré, fica invertido o ônus da prova. A título de esclarecimento registro que os relatórios de catraca anexados aos autos não se tratam de cartões de ponto (conforme conceito jurídico acima transcrito), ainda mais considerando que a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, não havendo como este Juízo entender que a jornada de trabalho do reclamante era controlada de duas formas e com horários divergentes entre ambas. Em audiência as reclamadas não produziram prova testemunhal. Lado outro, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou as alegações autorais e da petição inicial (ID - de3662a - F. 635). Entretanto, primando pelo princípio da busca da verdade real e tendo em vista que a testemunha convidada pelo autor afirmou que utilizava o transporte público para se deslocar para o trabalho, esta Magistrada determinou a expedição de ofício para a SPTrans com a finalidade de obter os horários do bilhete único da testemunha José Evandro Alves Silva. Verifica-se por meio do relatório juntado pela SPTrans que a testemunha nunca saiu do trabalho às 20 horas, conforme afirmou em depoimento, mas sim por volta das 17h00. Com efeito, houve dias em que ela pegava o ônibus antes das 17h00 e dias que ela pegava o ônibus um pouco depois das 17h00, o que evidencia a falsidade das afirmações prestadas em audiência (ID e062c6c - F. 688 e ss). Ante o acima exposto se tem que o Sr. José Evandro Alves Silva, apresentou depoimento frágil, demonstrando nítida tendenciosidade, denotando característica de testemunha notoriamente instruída, com afirmações contaminadas e intuito de obstar o legítimo exercício do Poder jurisdicional. Ficou claro para esta Magistrada que referida testemunha não estava comprometida em dizer a verdade, mas sim ajudar seu "colega" de trabalho, replicando as alegações da petição inicial, as quais são inequivocamente falsas (ID. de3662a - F. 635). Tendo em vista que as afirmações da testemunha convidada pelo autor são falsas, considero que o depoimento da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva não é digno de credibilidade, motivo pelo qual invalido o depoimento em sua integralidade. Ressalto que, no presente caso, deve haver especial valoração da prova testemunhal e do convencimento do Juiz que colheu a prova, pois é ele pessoa que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade e a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" as testemunhas, como se fosse um "testemunho do depoimento", tudo em razão do princípio da imediatidade. Portanto, ante a invalidade dos cartões de ponto e a falsidade das afirmações da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva e também evidenciam a falsidade das alegações da petição inicial, eis que ambas são contrárias ao relatório de viagens juntado pela SPTrans, fixo a jornada nos seguintes termos: - Labor de segunda a sábado das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante sequer apontou os feriados efetivamente laborados, alegando genericamente ter laborado em "todos" os feriados à exceção do natal, dia mundial da paz, sexta-feira santa e 1º de maio, motivo pelo qual improcede o pedido (CPC/15, arts. 322 e 324). Destaca esta Magistrada não ser possível o labor em todos os feriados na escala 6x1. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme escala acima fixada, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST. Quanto ao salário-produção (pago "por fora") aplica-se a Súmula 340 em analogia; SDI-I, OJ 235. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI 1, do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, a lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo convencional ou, na sua falta o legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus o autor ao recebimento de 30 minutos diários, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e com acréscimo convencional ou legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se os dias efetivamente trabalhados conforme jornada acima fixada, a evolução e globalidade e divisor 220." (fls. 719/722-pdf). Portanto, restaram afastados os registros consignados em cartões de ponto, invertendo-se o ônus probatório (artigos 74, parágrafo 2º e 818, inciso II da CLT e Súmula 338 do TST). O depoimento da testemunha ouvida em juízo foi afastado, ante evidente distorção da realidade, a medida que informou horários de trabalho bastante diversos dos consignados no registro do transporte público, o que também afasta a verossimilhança do horário narrado na petição inicial. Ora, se a testemunha e o autor se ativavam juntos, no mesmo horário, não é crível que o colega saia do trabalho por volta das 17h (vide fls. 689 e seg-pdf) e o autor às 20h (fl. 10-pdf). Quanto aos registros de acesso em catraca da obra (fls. 461-pdf), não implicam concluir em horário de efetivo trabalho, mas tão somente de acesso à obra, e de toda sorte indicam horários de saída após às 17h, cito, por exemplo dia 03/08/2023, com saída às 18h54, dia 07/08/2023 com saída às 19h40 (vide fls. 461/462-pdf), o que contraria os horários noticiados de retorno da testemunha, conforme resposta dada pela SPTrans. A inversão do ônus probatório acerca da jornada implica na necessidade de prova pelas reclamadas sobre a regular fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantida a fruição de apenas 30 minutos por dia. Conquanto o autor recebesse parte da remuneração por produção, cabe à empregadora e à tomadora dos serviços (2ª reclamada), mesmo porque o labor foi executado nas suas dependências, fiscalizar e exigir a regular fruição do intervalo, observação que se faz em razão do teor do recurso das 2ª e 3ª reclamadas. Deste modo, entendo pela manutenção da jornada fixada pelo Origem e, em consequência, da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, a ser pago na forma indenizada. Quanto a integração dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, tendo em vista a tese fixada no Tema 9 de IRR pelo TST, e que o contrato de trabalho perdurou de 07/07/2023 a 24/05/2024, deverá ser observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST (394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.). Reformo em parte, para deferir os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST. 6 - Diferenças de vale-transporte A manutenção da jornada fixada em sentença, com labor aos sábados, implica na consequente condenação em diferenças de vale-transporte como fixado em sentença ("Defiro, ainda, o pagamento de vale-transporte pelo labor aos sábados, nos termos da Exordial, ante a comprovação de labor e a ausência de comprovação de fornecimento do benefício", fl. 722-pdf). Observo, por entender oportuno, que a quota devida pelo empregado em razão de sua coparticipação no benefício já foi deduzida de seu salário, conforme se observa nos holerites juntados pelas rés (vide fl. 435-pdf). Nada a ser alterado. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais (recurso das 4ª e 5ª reclamadas) Pretendem as reclamadas a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor. Sem desprestígio do trabalho, entendo que o percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (15%) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em 5% sobre a condenação, considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais e o percentual fixado em demandas similares. Reformo em parte. Recurso do autor Os pedidos de reforma relativos a FGTS e jornada de trabalho foram apreciados em conjunto com os recursos das rés. Recurso do terceiro interessado (testemunha) 1 - Gratuidade de justiça Pretende a testemunha a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, não é parte na demanda, motivo pelo qual indevido o benefício. Ademais, a gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação por multa processual, por se tratar de penalidade e não de despesa e custas processuais. Nada a ser alterado. 2 - Multa por litigância de má-fé Restou cominada multa por litigância de má-fé à testemunha, pois informou em juízo horários de trabalho bastante discrepantes daqueles consignados pelo uso de bilhete único em transporte público para ida e retorno ao trabalho. Ainda que tenham sido apresentados horários de apenas um mês, no qual a testemunha se ativou em favor das reclamadas, os apontamentos confirmam a divergência entre os registros e o horário informado em juízo, o que revela parcialidade e nítida intenção de beneficiar o autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos (artigo 793-D da CLT). Contudo, entendo que a multa fixada em sentença (R$ 5.000,00) é excessiva, motivo pelo qual a rearbitro em R$ 2.500,00, valor correspondente a 1% do valor da causa (artigo 793-C, da CLT), em juízo de razoabilidade. Reformo em parte. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos apresentados pelo AUTOR, pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS e pelo TERCEIRO INTERESSADO e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para deferir-lhe os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 4ª e 5ª RECLAMADAS para rearbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 5% sobre o valor da condenação, e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 2ª E 3ª RECLAMADAS, a fim de reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do TERCEIRO INTERESSADO para rearbitrar a multa processual por ele devida em R$ 2.500,00, tudo nos termos nos termos do voto da Relatora. Custas processuais mantidas, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía da condenação a multa imposta à testemunha. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Consoante o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado no caso dos autos. Em assim sendo, excluo a multa imposta à testemunha, dando provimento mais amplo ao recurso do "TERCEIRO INTERESSADO". KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

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A. B. Nascimento Construcoes e outros x A. B. Nascimento Construcoes e outros

ID: 330015893

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-70.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA JOSE EVANDRO ALVES SILVA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTANA PASQUALINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a5120a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001466.70.2024.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA (autor), SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (2ª reclamada), SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª reclamada), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (4ª reclamada) e CYRELA CONSTRUTORA LTDA (5ª reclamada) e JOSÉ EVANDRO (terceiro interessado) RECORRIDOS:OS MESMOS 1ª RECLAMADA: A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. O objeto social das duas reclamadas é construção civil, e tendo o autor prestado serviços de marcenaria em obra da 2ª ré, situação devidamente comprovada durante instrução processual, conclui-se pela atração do disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Também nesse sentido o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no Tema 6 de Repercussão Geral. Inconformados com a r. sentença de fls. 709/730-pdf-id.-pdf- ID. a5a97eb, complementada pela de fls. 777-pdf-id. 0a47834, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o autor, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e o terceiro interessado José Evandro. Recurso ordinário do autor às fls. 732/738-pdf- ID. f725d06, no qual pretende reforma quanto as seguintes matérias: FGTS, jornada de trabalho e OJ 394 da SDI-I do TST. O terceiro interessado, Sr. José Evandro, ouvido como testemunha, apresenta recurso ordinário às fls. 739/744-pdf-id. 498db93, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e afastamento da multa por litigância de má-fé. As 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construtora), em recurso ordinário apresentado em peça única às fls. 754/772-pdf- ID. 3171111, pretendem reforma quanto a responsabilidade solidária, grupo econômico, vínculo de emprego, salário "por fora", verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, FGTS mais multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal comprovado às fls. 775/776-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 774/773-pdf. E as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demóstenes e SK Realty), em razões recursais (fls. 807/831-pdf-id. 6451ee3) apresentadas em peça única, requerem afastamento do reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, vínculo de emprego, salário por fora, horas extras e reflexos. Depósito recursal comprovado às fls. 834/835-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 832/833-pdf. Contrarrazões pelas 4ª e 5ª reclamadas às fls. 781/784-pdf, pelas 2ª e 3ª reclamadas às fls. 785/791-pdf e fls. 792/799-pdf e pelo autor às fls. 798/806-pdf e fls. 843/849-pdf. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos e passo a análise conjunta do recurso das reclamadas, ante identidade de temas. Recurso das reclamadas 1 - Grupo econômico As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam que não compõem mesmo grupo econômico, pois a 2ª e 3ª reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas das 4ª e 5ª reclamadas. Que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, que não mantem controle, coordenação ou identidade de administração, societária. Que a identidade de administradores não sócios não fundamenta o reconhecimento de grupo econômico. As 2ª e 3ª reclamadas também indicam que a figura de "joint venture" não se assemelha a grupo econômico, que o único elo com as 4ª e 5ª reclamadas é o Sr. Celso Antonio, sócio da 4ª reclamada (Cyrela Realty) e diretor da 3ª reclamada (SK Realty). Também entendem necessária relação de hierarquia entre as empresas, o que não restou configurado. Também insistem que apenas a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços do autor. Quanto ao tema, restou consignado em sentença: "No caso dos autos, incontroversa a existência de contrato de empreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas (ID. 9641c8b - F. 402 e ss). Diante do exposto declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada no período de todo o contrato de trabalho. Por fim, declaro que a responsabilidade solidária engloba multas e indenizações. Grupo econômico. Requisitos. Efeitos. Incontroverso nos autos que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID 8b53879 - F. 371). Incontroverso nos autos que a 4ª reclamada pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que consta do quadro societário da 3ª reclamada (ID a3fedf6 - F. 23/25) e detém objeto social e objetivo econômico idêntico complementar (ID f32971d - F. 26/31). Incontroverso nos autos que a 4ª e 5ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID - 7e9b213 - F. 526 e ss). Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária das reclamadas entre si na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao autor na presente ação." (fl. 715-pdf). Não há controvérsia que as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demostenes e SK Realty) compõem grupo econômico, e que as 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construções) também formam outro grupo econômico, de sorte que os pontos indicados nos recursos sustentam a existência de grupos econômicos distintos. O grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT: "§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Vê-se, pois, que desde a Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo 3º no artigo 2º da CLT, não é necessária a hierarquia entre as empresas, bastando a existência de coordenação. Ou seja, as empresas, apesar de distintas e autônomas, têm atuação integrada, coordenada. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMANTE . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo para reexaminar o recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS . GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Em hipóteses como a dos autos, em que o contrato de trabalho estava em curso em 11.11.2017, a jurisprudência prevalente no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 , concernentes à caracterização do grupo econômico por coordenação, também se aplicam ao período anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERNO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREJUDICIALIDADE. Ante o reexame do recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros , resta prejudicada a análise do agravo por eles interposto . Agravo prejudicado " (Ag-RR-1001510-95.2019.5.02.0709, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). No caso, a 4ª reclamada (Cyrela Realty) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty), conforme se depreende do contrato social de fl. 346 e seg-pdf-id. ecbc318. Ademais, a coordenação entre as reclamadas fica suficientemente evidenciada a medida que o Sr. Miguel Maia Mickelberg é diretor e administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme indicado na cláusula 9ª (vide fl. 272-pdf) e é representante legal da Cybra de Investimento Imobiliário e da Cyrela Brazil Realty (4ª reclamada), conforme qualificação no instrumento societário de fl. 270-pdf da 5ª reclamada, bem como da 3ª reclamada (SK Realty). conforme indicado na cláusula 9ª de fl. 352-pdf. A 5ª reclamada (Cyrela Construtora) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty). E o Sr. Celso Antonio Alves também é administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme documento de fl. 272-pdf-id. 7164a69, e também da 3ª reclamada (SK Realty), conforme documento de fl. 346-pdf-id. ecbc318. O entrelaçamento entre os administradores das 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam de modo bastante contundente a coordenação entre as empresas, ainda que tenham quadro societário e patrimônio distintos, atuam de modo coordenado, explorando mesma atividade empresária, relacionada ao mercado imobiliário, o que para fins trabalhistas caracteriza grupo econômico, independente do modelo societário adotado. Deste modo, entendo pela manutenção do reconhecimento do grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, razão pela qual elas são solidárias entre si. Nada a ser alterado. 2 - Da responsabilidade das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas As reclamadas insistem que não podem ser responsabilizadas de modo solidário pelos créditos deferidos ao autor, pois somente a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços. A 2ª reclamada (SK Demostenes) comprovou que contratou a 1ª reclamada para execução de serviços de mão de obra e estrutura em empreendimento denominado Latitude Campo Belo (vide fl. 403 e seg-pdf), ou seja serviços relacionados à construção civil. E o objeto social da 2ª reclamada é compra e venda de imóveis, incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 21 e seg-pdf-id. 71bde8c). A manutenção do reconhecimento da formação de grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas implica concluir que todas compõem um único ente para fins trabalhistas, e de todo modo o objeto social de todas relaciona-se à construção civil, com incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 24 e seg-pdf). Ora, se o objeto social das recorrentes é a construção civil e celebraram contrato com a 1ª ré para execução de serviços inerentes à referida atividade empresária em obra de sua execução, tem-se que se aplica o disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, grifei), não sendo excessivo frisar que o serviço prestado pelo autor se relaciona justamente com construção civil. Nesse ponto, oportuno citar o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no tema 6 de Repercussão Geral: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas " a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado ". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo " (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) (destaquei). Não há que se falar em terceirização de serviços, considerando que as empresas reclamadas têm como objeto social a construção civil e que o autor trabalhou em obra da 2ª ré, o que afasta eventual indicação de ofensa à tese fixada na ADPF 324, com repercussão geral ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré fundamentou-se no fato de ser empresa de construção civil que contratou serviços a serem prestados por outra construtora, e não na licitude e validade do negócio jurídico. Portanto, é certo que não é caso de aplicação do entendimento fixado na Súmula 331 do C. TST, e sim do disposto no art. 455 da CLT ("Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."), o qual não prevê especificamente responsabilidade solidária ou subsidiária. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, no entanto, fixa a responsabilidade subsidiária da empreiteira principal pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da subempreiteira contratada, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024(Id. 8a86b41, p. 79/80 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS Considerando a permissão legal para a subcontratação de serviços na atividade da construção civil, conforme disposto no artigo 455, da CLT: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo; Considerando o disposto no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando o disposto nos artigos 4º-C, 5º-A e 5º-D, todos da Lei nº 6.019/74 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/2017, especialmente, na parte que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores da CONTRATADA ou SUBCONTRATADA quando durante a prestação de serviços exercerem a mesma atividade dos colaboradores da CONTRATANTE; (...) No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (destaquei) O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), conferindo licitude à cláusula convencional, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", Desse modo, entendo pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária das recorridas, restando, portanto, observada a norma coletiva, bem como os limites da lide (vide item "b", fl. 15-pdf). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive contra os sócios do devedor principal, e em consequência, a desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a necessidade de observância da efetividade da execução. Reformo em parte, declarando a responsabilidade subsidiária da 2a, 3a, 4a e 5a rés, as quais são solidárias entre si. 3 - Vínculo de emprego, verbas rescisórias e FGTS (apreciação conjunta com recurso do autor) Tendo em vista que a 1ª reclamada confirmou em defesa que manteve contrato de trabalho com o autor de 07/07/2023 a 24/05/2024 (vide fl. 571-pdf-id. 696a5fd), irretocável o reconhecimento do vínculo como indicado em sentença e consequente procedência dos pedidos relativos a verbas rescisórias e contratuais do período. Friso que a condenação das reclamadas se deu de modo subsidiário com a devedora principal, conforme já analisado em item anterior, nada havendo a ser alterado. Consigno que a ficha de registro do autor apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas (fl. 431-pdf) indica contratação em 07/07/2023, o que afasta a premissa indicada em razões recursais de que trabalhou por apenas seis meses até a dispensa em 24/05/2024. Por relevante, observo que a obrigação relativa a anotação da CTPS do autor foi determinada apenas à 1ª reclamada, ex-empregadora e devedora principal, não atingindo as recorrentes. E apesar de consignada a possibilidade de fixação de astreinte em caso de mora ou descumprimento da obrigação, não restou efetivamente arbitrada em sentença (fl. 719-pdf). Ainda, restou expressamente deferida em sentença a dedução do valor de R$ 6.024,45 dos créditos deferidos à parte autora, o que implica concluir que considerado quitado o valor indicado no recibo de fls. 489/490-pdf-id. 89f14dd, mas não a totalidade dos títulos consignados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação, como pretendem as 2ª e 3ª reclamadas. Os valores pagos pela 2ª reclamada ao autor em 14/05/2024 (vide fl. 54-pdf) referem-se ao salário de abril de 2024, conforme recibos de fls. 457/458-pdf, o qual não foi objeto da demanda (vide fls. 16-pdf), pelo que nada há a ser considerado em relação aos mesmos. A dedução deferida pela Origem afasta "bis in idem" e, consequentemente, o pedido de reforma contida em razões recursais. Quanto ao pedido formulado pelo autor de reforma quanto à condenação em FGTS e multa de 40%, é certo que os documentos de fls. 494 e seg-pdf-id. b7e7d08 indicam recolhimento de valores relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, mas não à totalidade do período. Logo, os documentos juntados com a defesa embasam a manutenção da condenação como fixado em sentença. Não há como se reputar pela regular quitação do FGTS a afastar a condenação, como sustentam as 2ª e 3ª reclamadas, pois não juntados comprovantes de todo o período (Súmula 461 do TST). Nada a ser alterado. 4 - Salário "por fora": Aduzem as rés que impugnaram o pedido relativo a pagamentos "por fora", que a cláusula 29 da norma coletiva indica que os prêmios não têm natureza salarial, que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor não pode ser acolhido. As 2ª e 3ª reclamadas insistem na expedição de ofício à Receita Federal para obter declaração apresentada pelo autor para confirmar os valores que indica como auferidos. De início, observo que a condenação no pagamento embasou-se nos extratos bancários apresentados pelo autor e não na ausência de impugnação específica pela 1ª reclamada, ou no depoimento da testemunha ouvida em juízo, o que afasta a insurgência recursal das 4ª e 5ª reclamadas. Na petição inicial, o autor narrou que foi ajustado pagamento fixo mensal acrescido de salário produção, correspondente a R$ 180,00 por metro cúbico de concreto aplicado, perfazendo média remuneratória de R$ 6.067,20 (vide fl. 09-pdf). No extrato bancário apresentado com a petição inicial (fls. 54 e sg-pdf-id. 5297981) há indicação dos seguintes pagamentos feitos pela 1ª reclamada ao autor: - outubro de 2023: R$ 1327,00 e R$ 7326,00; - setembro de 2023: R$ 336,00, R$ 1340,00, R$ 150,00, R$ 3584,00; - outubro de 2023: R$ 400,85, R$ 1680,00, R$ 3351,00; - novembro de 2023: R$ 1690,00, R$ 196,74, - dezembro de 2023: R$ 450,00, R$ 3741,00, R$ 500,00, R$ 400,85; - janeiro de 2024: R$ 1690,00, R$ 400,00; - fevereiro de 2024: R$ 130,00, R$1690,00, R$ 500,00 e R$ 6171,00 - março de 2024 R$ 1690,00, R$ 500,00, R$ 3627,00; - abril de 2024: R$ 1360,00, R$ 1000,00 Os valores acima são muito superiores aos indicados nos recibos de salário (fls. 435-pdf), o que permite concluir que, de fato, houve ajuste e pagamento de valores extra folha. E não há como se reputar que a 2ª reclamada desconhecia os pagamentos feitos extra folha, pois quitou o salário do mês de abril de 2024 (fl. 63-pdf-id. 5297981 e fls. 457/458-pdf-id. f3428ef) em valor bastante superior ao salário contratado e consignado na ficha de registro (R$ 2405,00, fl. 431-pdf-id. 22ccc26). Logo, a conclusão é de que o autor se desincumbiu do ônus probatório (artigo 818, I da CLT), motivo pelo qual mantém-se a condenação em integração dos valores pagos "extrafolha" no valor de R$ 3.553,29 em DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, como indicado em sentença. Os valores foram pagos mensalmente, de sorte que não há como se inferir que se tratava de prêmio, valor pago em razão do excepcional desempenho do empregado (artigo 457, parágrafos 2º e 4º da CLT). A habitualidade do desempenho afasta a excepcionalidade da performance a justificar o título. Mantenho. 5 - Jornada de trabalho e horas extras (apreciação conjunta com recurso do autor): Pretende o autor seja acolhida a jornada indicada na petição inicial, por entender que imprestáveis os registros consignados em cartões de ponto, eis que britânicos, e que deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-I do TST. As reclamadas pretendem afastamento da condenação, pois observados os DSR's e o intervalo intrajornada, e as 2ª e 3ª reclamadas indicam que o ajuste de salário por produção implicou na supressão do intervalo por iniciativa do autor. Sobre o tema, foi consignado em sentença que: "A 1ª reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante os quais são uniformes e/ou apresentam pequenas variações (ID. 3c12ce9 e ss e ID 13ff7a9 e ss), sendo considerados britânicos por este Juízo O conceito jurídico de (em sentido amplo) está cartão de ponto diretamente relacionado à documentação dos horários de trabalho, registrados no exato momento de início e término da jornada, sem possibilidade de alteração, o que nem de longe se confunde com um simples documento confeccionado pela empresa de forma unilateral e a qualquer tempo (CLT, art. 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009, art. 2º, em analogia). Diante dos cartões de ponto britânicos juntados pela 1ª ré, fica invertido o ônus da prova. A título de esclarecimento registro que os relatórios de catraca anexados aos autos não se tratam de cartões de ponto (conforme conceito jurídico acima transcrito), ainda mais considerando que a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, não havendo como este Juízo entender que a jornada de trabalho do reclamante era controlada de duas formas e com horários divergentes entre ambas. Em audiência as reclamadas não produziram prova testemunhal. Lado outro, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou as alegações autorais e da petição inicial (ID - de3662a - F. 635). Entretanto, primando pelo princípio da busca da verdade real e tendo em vista que a testemunha convidada pelo autor afirmou que utilizava o transporte público para se deslocar para o trabalho, esta Magistrada determinou a expedição de ofício para a SPTrans com a finalidade de obter os horários do bilhete único da testemunha José Evandro Alves Silva. Verifica-se por meio do relatório juntado pela SPTrans que a testemunha nunca saiu do trabalho às 20 horas, conforme afirmou em depoimento, mas sim por volta das 17h00. Com efeito, houve dias em que ela pegava o ônibus antes das 17h00 e dias que ela pegava o ônibus um pouco depois das 17h00, o que evidencia a falsidade das afirmações prestadas em audiência (ID e062c6c - F. 688 e ss). Ante o acima exposto se tem que o Sr. José Evandro Alves Silva, apresentou depoimento frágil, demonstrando nítida tendenciosidade, denotando característica de testemunha notoriamente instruída, com afirmações contaminadas e intuito de obstar o legítimo exercício do Poder jurisdicional. Ficou claro para esta Magistrada que referida testemunha não estava comprometida em dizer a verdade, mas sim ajudar seu "colega" de trabalho, replicando as alegações da petição inicial, as quais são inequivocamente falsas (ID. de3662a - F. 635). Tendo em vista que as afirmações da testemunha convidada pelo autor são falsas, considero que o depoimento da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva não é digno de credibilidade, motivo pelo qual invalido o depoimento em sua integralidade. Ressalto que, no presente caso, deve haver especial valoração da prova testemunhal e do convencimento do Juiz que colheu a prova, pois é ele pessoa que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade e a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" as testemunhas, como se fosse um "testemunho do depoimento", tudo em razão do princípio da imediatidade. Portanto, ante a invalidade dos cartões de ponto e a falsidade das afirmações da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva e também evidenciam a falsidade das alegações da petição inicial, eis que ambas são contrárias ao relatório de viagens juntado pela SPTrans, fixo a jornada nos seguintes termos: - Labor de segunda a sábado das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante sequer apontou os feriados efetivamente laborados, alegando genericamente ter laborado em "todos" os feriados à exceção do natal, dia mundial da paz, sexta-feira santa e 1º de maio, motivo pelo qual improcede o pedido (CPC/15, arts. 322 e 324). Destaca esta Magistrada não ser possível o labor em todos os feriados na escala 6x1. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme escala acima fixada, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST. Quanto ao salário-produção (pago "por fora") aplica-se a Súmula 340 em analogia; SDI-I, OJ 235. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI 1, do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, a lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo convencional ou, na sua falta o legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus o autor ao recebimento de 30 minutos diários, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e com acréscimo convencional ou legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se os dias efetivamente trabalhados conforme jornada acima fixada, a evolução e globalidade e divisor 220." (fls. 719/722-pdf). Portanto, restaram afastados os registros consignados em cartões de ponto, invertendo-se o ônus probatório (artigos 74, parágrafo 2º e 818, inciso II da CLT e Súmula 338 do TST). O depoimento da testemunha ouvida em juízo foi afastado, ante evidente distorção da realidade, a medida que informou horários de trabalho bastante diversos dos consignados no registro do transporte público, o que também afasta a verossimilhança do horário narrado na petição inicial. Ora, se a testemunha e o autor se ativavam juntos, no mesmo horário, não é crível que o colega saia do trabalho por volta das 17h (vide fls. 689 e seg-pdf) e o autor às 20h (fl. 10-pdf). Quanto aos registros de acesso em catraca da obra (fls. 461-pdf), não implicam concluir em horário de efetivo trabalho, mas tão somente de acesso à obra, e de toda sorte indicam horários de saída após às 17h, cito, por exemplo dia 03/08/2023, com saída às 18h54, dia 07/08/2023 com saída às 19h40 (vide fls. 461/462-pdf), o que contraria os horários noticiados de retorno da testemunha, conforme resposta dada pela SPTrans. A inversão do ônus probatório acerca da jornada implica na necessidade de prova pelas reclamadas sobre a regular fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantida a fruição de apenas 30 minutos por dia. Conquanto o autor recebesse parte da remuneração por produção, cabe à empregadora e à tomadora dos serviços (2ª reclamada), mesmo porque o labor foi executado nas suas dependências, fiscalizar e exigir a regular fruição do intervalo, observação que se faz em razão do teor do recurso das 2ª e 3ª reclamadas. Deste modo, entendo pela manutenção da jornada fixada pelo Origem e, em consequência, da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, a ser pago na forma indenizada. Quanto a integração dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, tendo em vista a tese fixada no Tema 9 de IRR pelo TST, e que o contrato de trabalho perdurou de 07/07/2023 a 24/05/2024, deverá ser observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST (394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.). Reformo em parte, para deferir os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST. 6 - Diferenças de vale-transporte A manutenção da jornada fixada em sentença, com labor aos sábados, implica na consequente condenação em diferenças de vale-transporte como fixado em sentença ("Defiro, ainda, o pagamento de vale-transporte pelo labor aos sábados, nos termos da Exordial, ante a comprovação de labor e a ausência de comprovação de fornecimento do benefício", fl. 722-pdf). Observo, por entender oportuno, que a quota devida pelo empregado em razão de sua coparticipação no benefício já foi deduzida de seu salário, conforme se observa nos holerites juntados pelas rés (vide fl. 435-pdf). Nada a ser alterado. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais (recurso das 4ª e 5ª reclamadas) Pretendem as reclamadas a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor. Sem desprestígio do trabalho, entendo que o percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (15%) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em 5% sobre a condenação, considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais e o percentual fixado em demandas similares. Reformo em parte. Recurso do autor Os pedidos de reforma relativos a FGTS e jornada de trabalho foram apreciados em conjunto com os recursos das rés. Recurso do terceiro interessado (testemunha) 1 - Gratuidade de justiça Pretende a testemunha a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, não é parte na demanda, motivo pelo qual indevido o benefício. Ademais, a gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação por multa processual, por se tratar de penalidade e não de despesa e custas processuais. Nada a ser alterado. 2 - Multa por litigância de má-fé Restou cominada multa por litigância de má-fé à testemunha, pois informou em juízo horários de trabalho bastante discrepantes daqueles consignados pelo uso de bilhete único em transporte público para ida e retorno ao trabalho. Ainda que tenham sido apresentados horários de apenas um mês, no qual a testemunha se ativou em favor das reclamadas, os apontamentos confirmam a divergência entre os registros e o horário informado em juízo, o que revela parcialidade e nítida intenção de beneficiar o autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos (artigo 793-D da CLT). Contudo, entendo que a multa fixada em sentença (R$ 5.000,00) é excessiva, motivo pelo qual a rearbitro em R$ 2.500,00, valor correspondente a 1% do valor da causa (artigo 793-C, da CLT), em juízo de razoabilidade. Reformo em parte. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos apresentados pelo AUTOR, pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS e pelo TERCEIRO INTERESSADO e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para deferir-lhe os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 4ª e 5ª RECLAMADAS para rearbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 5% sobre o valor da condenação, e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 2ª E 3ª RECLAMADAS, a fim de reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do TERCEIRO INTERESSADO para rearbitrar a multa processual por ele devida em R$ 2.500,00, tudo nos termos nos termos do voto da Relatora. Custas processuais mantidas, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía da condenação a multa imposta à testemunha. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Consoante o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado no caso dos autos. Em assim sendo, excluo a multa imposta à testemunha, dando provimento mais amplo ao recurso do "TERCEIRO INTERESSADO". KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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A. B. Nascimento Construcoes e outros x A. B. Nascimento Construcoes e outros

ID: 330015906

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-70.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA JOSE EVANDRO ALVES SILVA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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INGRID SANTANA PASQUALINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a5120a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001466.70.2024.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA (autor), SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (2ª reclamada), SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª reclamada), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (4ª reclamada) e CYRELA CONSTRUTORA LTDA (5ª reclamada) e JOSÉ EVANDRO (terceiro interessado) RECORRIDOS:OS MESMOS 1ª RECLAMADA: A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. O objeto social das duas reclamadas é construção civil, e tendo o autor prestado serviços de marcenaria em obra da 2ª ré, situação devidamente comprovada durante instrução processual, conclui-se pela atração do disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Também nesse sentido o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no Tema 6 de Repercussão Geral. Inconformados com a r. sentença de fls. 709/730-pdf-id.-pdf- ID. a5a97eb, complementada pela de fls. 777-pdf-id. 0a47834, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o autor, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e o terceiro interessado José Evandro. Recurso ordinário do autor às fls. 732/738-pdf- ID. f725d06, no qual pretende reforma quanto as seguintes matérias: FGTS, jornada de trabalho e OJ 394 da SDI-I do TST. O terceiro interessado, Sr. José Evandro, ouvido como testemunha, apresenta recurso ordinário às fls. 739/744-pdf-id. 498db93, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e afastamento da multa por litigância de má-fé. As 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construtora), em recurso ordinário apresentado em peça única às fls. 754/772-pdf- ID. 3171111, pretendem reforma quanto a responsabilidade solidária, grupo econômico, vínculo de emprego, salário "por fora", verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, FGTS mais multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal comprovado às fls. 775/776-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 774/773-pdf. E as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demóstenes e SK Realty), em razões recursais (fls. 807/831-pdf-id. 6451ee3) apresentadas em peça única, requerem afastamento do reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, vínculo de emprego, salário por fora, horas extras e reflexos. Depósito recursal comprovado às fls. 834/835-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 832/833-pdf. Contrarrazões pelas 4ª e 5ª reclamadas às fls. 781/784-pdf, pelas 2ª e 3ª reclamadas às fls. 785/791-pdf e fls. 792/799-pdf e pelo autor às fls. 798/806-pdf e fls. 843/849-pdf. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos e passo a análise conjunta do recurso das reclamadas, ante identidade de temas. Recurso das reclamadas 1 - Grupo econômico As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam que não compõem mesmo grupo econômico, pois a 2ª e 3ª reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas das 4ª e 5ª reclamadas. Que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, que não mantem controle, coordenação ou identidade de administração, societária. Que a identidade de administradores não sócios não fundamenta o reconhecimento de grupo econômico. As 2ª e 3ª reclamadas também indicam que a figura de "joint venture" não se assemelha a grupo econômico, que o único elo com as 4ª e 5ª reclamadas é o Sr. Celso Antonio, sócio da 4ª reclamada (Cyrela Realty) e diretor da 3ª reclamada (SK Realty). Também entendem necessária relação de hierarquia entre as empresas, o que não restou configurado. Também insistem que apenas a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços do autor. Quanto ao tema, restou consignado em sentença: "No caso dos autos, incontroversa a existência de contrato de empreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas (ID. 9641c8b - F. 402 e ss). Diante do exposto declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada no período de todo o contrato de trabalho. Por fim, declaro que a responsabilidade solidária engloba multas e indenizações. Grupo econômico. Requisitos. Efeitos. Incontroverso nos autos que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID 8b53879 - F. 371). Incontroverso nos autos que a 4ª reclamada pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que consta do quadro societário da 3ª reclamada (ID a3fedf6 - F. 23/25) e detém objeto social e objetivo econômico idêntico complementar (ID f32971d - F. 26/31). Incontroverso nos autos que a 4ª e 5ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID - 7e9b213 - F. 526 e ss). Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária das reclamadas entre si na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao autor na presente ação." (fl. 715-pdf). Não há controvérsia que as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demostenes e SK Realty) compõem grupo econômico, e que as 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construções) também formam outro grupo econômico, de sorte que os pontos indicados nos recursos sustentam a existência de grupos econômicos distintos. O grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT: "§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Vê-se, pois, que desde a Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo 3º no artigo 2º da CLT, não é necessária a hierarquia entre as empresas, bastando a existência de coordenação. Ou seja, as empresas, apesar de distintas e autônomas, têm atuação integrada, coordenada. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMANTE . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo para reexaminar o recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS . GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Em hipóteses como a dos autos, em que o contrato de trabalho estava em curso em 11.11.2017, a jurisprudência prevalente no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 , concernentes à caracterização do grupo econômico por coordenação, também se aplicam ao período anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERNO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREJUDICIALIDADE. Ante o reexame do recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros , resta prejudicada a análise do agravo por eles interposto . Agravo prejudicado " (Ag-RR-1001510-95.2019.5.02.0709, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). No caso, a 4ª reclamada (Cyrela Realty) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty), conforme se depreende do contrato social de fl. 346 e seg-pdf-id. ecbc318. Ademais, a coordenação entre as reclamadas fica suficientemente evidenciada a medida que o Sr. Miguel Maia Mickelberg é diretor e administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme indicado na cláusula 9ª (vide fl. 272-pdf) e é representante legal da Cybra de Investimento Imobiliário e da Cyrela Brazil Realty (4ª reclamada), conforme qualificação no instrumento societário de fl. 270-pdf da 5ª reclamada, bem como da 3ª reclamada (SK Realty). conforme indicado na cláusula 9ª de fl. 352-pdf. A 5ª reclamada (Cyrela Construtora) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty). E o Sr. Celso Antonio Alves também é administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme documento de fl. 272-pdf-id. 7164a69, e também da 3ª reclamada (SK Realty), conforme documento de fl. 346-pdf-id. ecbc318. O entrelaçamento entre os administradores das 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam de modo bastante contundente a coordenação entre as empresas, ainda que tenham quadro societário e patrimônio distintos, atuam de modo coordenado, explorando mesma atividade empresária, relacionada ao mercado imobiliário, o que para fins trabalhistas caracteriza grupo econômico, independente do modelo societário adotado. Deste modo, entendo pela manutenção do reconhecimento do grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, razão pela qual elas são solidárias entre si. Nada a ser alterado. 2 - Da responsabilidade das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas As reclamadas insistem que não podem ser responsabilizadas de modo solidário pelos créditos deferidos ao autor, pois somente a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços. A 2ª reclamada (SK Demostenes) comprovou que contratou a 1ª reclamada para execução de serviços de mão de obra e estrutura em empreendimento denominado Latitude Campo Belo (vide fl. 403 e seg-pdf), ou seja serviços relacionados à construção civil. E o objeto social da 2ª reclamada é compra e venda de imóveis, incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 21 e seg-pdf-id. 71bde8c). A manutenção do reconhecimento da formação de grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas implica concluir que todas compõem um único ente para fins trabalhistas, e de todo modo o objeto social de todas relaciona-se à construção civil, com incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 24 e seg-pdf). Ora, se o objeto social das recorrentes é a construção civil e celebraram contrato com a 1ª ré para execução de serviços inerentes à referida atividade empresária em obra de sua execução, tem-se que se aplica o disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, grifei), não sendo excessivo frisar que o serviço prestado pelo autor se relaciona justamente com construção civil. Nesse ponto, oportuno citar o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no tema 6 de Repercussão Geral: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas " a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado ". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo " (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) (destaquei). Não há que se falar em terceirização de serviços, considerando que as empresas reclamadas têm como objeto social a construção civil e que o autor trabalhou em obra da 2ª ré, o que afasta eventual indicação de ofensa à tese fixada na ADPF 324, com repercussão geral ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré fundamentou-se no fato de ser empresa de construção civil que contratou serviços a serem prestados por outra construtora, e não na licitude e validade do negócio jurídico. Portanto, é certo que não é caso de aplicação do entendimento fixado na Súmula 331 do C. TST, e sim do disposto no art. 455 da CLT ("Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."), o qual não prevê especificamente responsabilidade solidária ou subsidiária. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, no entanto, fixa a responsabilidade subsidiária da empreiteira principal pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da subempreiteira contratada, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024(Id. 8a86b41, p. 79/80 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS Considerando a permissão legal para a subcontratação de serviços na atividade da construção civil, conforme disposto no artigo 455, da CLT: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo; Considerando o disposto no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando o disposto nos artigos 4º-C, 5º-A e 5º-D, todos da Lei nº 6.019/74 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/2017, especialmente, na parte que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores da CONTRATADA ou SUBCONTRATADA quando durante a prestação de serviços exercerem a mesma atividade dos colaboradores da CONTRATANTE; (...) No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (destaquei) O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), conferindo licitude à cláusula convencional, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", Desse modo, entendo pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária das recorridas, restando, portanto, observada a norma coletiva, bem como os limites da lide (vide item "b", fl. 15-pdf). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive contra os sócios do devedor principal, e em consequência, a desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a necessidade de observância da efetividade da execução. Reformo em parte, declarando a responsabilidade subsidiária da 2a, 3a, 4a e 5a rés, as quais são solidárias entre si. 3 - Vínculo de emprego, verbas rescisórias e FGTS (apreciação conjunta com recurso do autor) Tendo em vista que a 1ª reclamada confirmou em defesa que manteve contrato de trabalho com o autor de 07/07/2023 a 24/05/2024 (vide fl. 571-pdf-id. 696a5fd), irretocável o reconhecimento do vínculo como indicado em sentença e consequente procedência dos pedidos relativos a verbas rescisórias e contratuais do período. Friso que a condenação das reclamadas se deu de modo subsidiário com a devedora principal, conforme já analisado em item anterior, nada havendo a ser alterado. Consigno que a ficha de registro do autor apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas (fl. 431-pdf) indica contratação em 07/07/2023, o que afasta a premissa indicada em razões recursais de que trabalhou por apenas seis meses até a dispensa em 24/05/2024. Por relevante, observo que a obrigação relativa a anotação da CTPS do autor foi determinada apenas à 1ª reclamada, ex-empregadora e devedora principal, não atingindo as recorrentes. E apesar de consignada a possibilidade de fixação de astreinte em caso de mora ou descumprimento da obrigação, não restou efetivamente arbitrada em sentença (fl. 719-pdf). Ainda, restou expressamente deferida em sentença a dedução do valor de R$ 6.024,45 dos créditos deferidos à parte autora, o que implica concluir que considerado quitado o valor indicado no recibo de fls. 489/490-pdf-id. 89f14dd, mas não a totalidade dos títulos consignados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação, como pretendem as 2ª e 3ª reclamadas. Os valores pagos pela 2ª reclamada ao autor em 14/05/2024 (vide fl. 54-pdf) referem-se ao salário de abril de 2024, conforme recibos de fls. 457/458-pdf, o qual não foi objeto da demanda (vide fls. 16-pdf), pelo que nada há a ser considerado em relação aos mesmos. A dedução deferida pela Origem afasta "bis in idem" e, consequentemente, o pedido de reforma contida em razões recursais. Quanto ao pedido formulado pelo autor de reforma quanto à condenação em FGTS e multa de 40%, é certo que os documentos de fls. 494 e seg-pdf-id. b7e7d08 indicam recolhimento de valores relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, mas não à totalidade do período. Logo, os documentos juntados com a defesa embasam a manutenção da condenação como fixado em sentença. Não há como se reputar pela regular quitação do FGTS a afastar a condenação, como sustentam as 2ª e 3ª reclamadas, pois não juntados comprovantes de todo o período (Súmula 461 do TST). Nada a ser alterado. 4 - Salário "por fora": Aduzem as rés que impugnaram o pedido relativo a pagamentos "por fora", que a cláusula 29 da norma coletiva indica que os prêmios não têm natureza salarial, que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor não pode ser acolhido. As 2ª e 3ª reclamadas insistem na expedição de ofício à Receita Federal para obter declaração apresentada pelo autor para confirmar os valores que indica como auferidos. De início, observo que a condenação no pagamento embasou-se nos extratos bancários apresentados pelo autor e não na ausência de impugnação específica pela 1ª reclamada, ou no depoimento da testemunha ouvida em juízo, o que afasta a insurgência recursal das 4ª e 5ª reclamadas. Na petição inicial, o autor narrou que foi ajustado pagamento fixo mensal acrescido de salário produção, correspondente a R$ 180,00 por metro cúbico de concreto aplicado, perfazendo média remuneratória de R$ 6.067,20 (vide fl. 09-pdf). No extrato bancário apresentado com a petição inicial (fls. 54 e sg-pdf-id. 5297981) há indicação dos seguintes pagamentos feitos pela 1ª reclamada ao autor: - outubro de 2023: R$ 1327,00 e R$ 7326,00; - setembro de 2023: R$ 336,00, R$ 1340,00, R$ 150,00, R$ 3584,00; - outubro de 2023: R$ 400,85, R$ 1680,00, R$ 3351,00; - novembro de 2023: R$ 1690,00, R$ 196,74, - dezembro de 2023: R$ 450,00, R$ 3741,00, R$ 500,00, R$ 400,85; - janeiro de 2024: R$ 1690,00, R$ 400,00; - fevereiro de 2024: R$ 130,00, R$1690,00, R$ 500,00 e R$ 6171,00 - março de 2024 R$ 1690,00, R$ 500,00, R$ 3627,00; - abril de 2024: R$ 1360,00, R$ 1000,00 Os valores acima são muito superiores aos indicados nos recibos de salário (fls. 435-pdf), o que permite concluir que, de fato, houve ajuste e pagamento de valores extra folha. E não há como se reputar que a 2ª reclamada desconhecia os pagamentos feitos extra folha, pois quitou o salário do mês de abril de 2024 (fl. 63-pdf-id. 5297981 e fls. 457/458-pdf-id. f3428ef) em valor bastante superior ao salário contratado e consignado na ficha de registro (R$ 2405,00, fl. 431-pdf-id. 22ccc26). Logo, a conclusão é de que o autor se desincumbiu do ônus probatório (artigo 818, I da CLT), motivo pelo qual mantém-se a condenação em integração dos valores pagos "extrafolha" no valor de R$ 3.553,29 em DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, como indicado em sentença. Os valores foram pagos mensalmente, de sorte que não há como se inferir que se tratava de prêmio, valor pago em razão do excepcional desempenho do empregado (artigo 457, parágrafos 2º e 4º da CLT). A habitualidade do desempenho afasta a excepcionalidade da performance a justificar o título. Mantenho. 5 - Jornada de trabalho e horas extras (apreciação conjunta com recurso do autor): Pretende o autor seja acolhida a jornada indicada na petição inicial, por entender que imprestáveis os registros consignados em cartões de ponto, eis que britânicos, e que deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-I do TST. As reclamadas pretendem afastamento da condenação, pois observados os DSR's e o intervalo intrajornada, e as 2ª e 3ª reclamadas indicam que o ajuste de salário por produção implicou na supressão do intervalo por iniciativa do autor. Sobre o tema, foi consignado em sentença que: "A 1ª reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante os quais são uniformes e/ou apresentam pequenas variações (ID. 3c12ce9 e ss e ID 13ff7a9 e ss), sendo considerados britânicos por este Juízo O conceito jurídico de (em sentido amplo) está cartão de ponto diretamente relacionado à documentação dos horários de trabalho, registrados no exato momento de início e término da jornada, sem possibilidade de alteração, o que nem de longe se confunde com um simples documento confeccionado pela empresa de forma unilateral e a qualquer tempo (CLT, art. 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009, art. 2º, em analogia). Diante dos cartões de ponto britânicos juntados pela 1ª ré, fica invertido o ônus da prova. A título de esclarecimento registro que os relatórios de catraca anexados aos autos não se tratam de cartões de ponto (conforme conceito jurídico acima transcrito), ainda mais considerando que a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, não havendo como este Juízo entender que a jornada de trabalho do reclamante era controlada de duas formas e com horários divergentes entre ambas. Em audiência as reclamadas não produziram prova testemunhal. Lado outro, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou as alegações autorais e da petição inicial (ID - de3662a - F. 635). Entretanto, primando pelo princípio da busca da verdade real e tendo em vista que a testemunha convidada pelo autor afirmou que utilizava o transporte público para se deslocar para o trabalho, esta Magistrada determinou a expedição de ofício para a SPTrans com a finalidade de obter os horários do bilhete único da testemunha José Evandro Alves Silva. Verifica-se por meio do relatório juntado pela SPTrans que a testemunha nunca saiu do trabalho às 20 horas, conforme afirmou em depoimento, mas sim por volta das 17h00. Com efeito, houve dias em que ela pegava o ônibus antes das 17h00 e dias que ela pegava o ônibus um pouco depois das 17h00, o que evidencia a falsidade das afirmações prestadas em audiência (ID e062c6c - F. 688 e ss). Ante o acima exposto se tem que o Sr. José Evandro Alves Silva, apresentou depoimento frágil, demonstrando nítida tendenciosidade, denotando característica de testemunha notoriamente instruída, com afirmações contaminadas e intuito de obstar o legítimo exercício do Poder jurisdicional. Ficou claro para esta Magistrada que referida testemunha não estava comprometida em dizer a verdade, mas sim ajudar seu "colega" de trabalho, replicando as alegações da petição inicial, as quais são inequivocamente falsas (ID. de3662a - F. 635). Tendo em vista que as afirmações da testemunha convidada pelo autor são falsas, considero que o depoimento da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva não é digno de credibilidade, motivo pelo qual invalido o depoimento em sua integralidade. Ressalto que, no presente caso, deve haver especial valoração da prova testemunhal e do convencimento do Juiz que colheu a prova, pois é ele pessoa que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade e a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" as testemunhas, como se fosse um "testemunho do depoimento", tudo em razão do princípio da imediatidade. Portanto, ante a invalidade dos cartões de ponto e a falsidade das afirmações da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva e também evidenciam a falsidade das alegações da petição inicial, eis que ambas são contrárias ao relatório de viagens juntado pela SPTrans, fixo a jornada nos seguintes termos: - Labor de segunda a sábado das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante sequer apontou os feriados efetivamente laborados, alegando genericamente ter laborado em "todos" os feriados à exceção do natal, dia mundial da paz, sexta-feira santa e 1º de maio, motivo pelo qual improcede o pedido (CPC/15, arts. 322 e 324). Destaca esta Magistrada não ser possível o labor em todos os feriados na escala 6x1. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme escala acima fixada, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST. Quanto ao salário-produção (pago "por fora") aplica-se a Súmula 340 em analogia; SDI-I, OJ 235. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI 1, do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, a lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo convencional ou, na sua falta o legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus o autor ao recebimento de 30 minutos diários, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e com acréscimo convencional ou legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se os dias efetivamente trabalhados conforme jornada acima fixada, a evolução e globalidade e divisor 220." (fls. 719/722-pdf). Portanto, restaram afastados os registros consignados em cartões de ponto, invertendo-se o ônus probatório (artigos 74, parágrafo 2º e 818, inciso II da CLT e Súmula 338 do TST). O depoimento da testemunha ouvida em juízo foi afastado, ante evidente distorção da realidade, a medida que informou horários de trabalho bastante diversos dos consignados no registro do transporte público, o que também afasta a verossimilhança do horário narrado na petição inicial. Ora, se a testemunha e o autor se ativavam juntos, no mesmo horário, não é crível que o colega saia do trabalho por volta das 17h (vide fls. 689 e seg-pdf) e o autor às 20h (fl. 10-pdf). Quanto aos registros de acesso em catraca da obra (fls. 461-pdf), não implicam concluir em horário de efetivo trabalho, mas tão somente de acesso à obra, e de toda sorte indicam horários de saída após às 17h, cito, por exemplo dia 03/08/2023, com saída às 18h54, dia 07/08/2023 com saída às 19h40 (vide fls. 461/462-pdf), o que contraria os horários noticiados de retorno da testemunha, conforme resposta dada pela SPTrans. A inversão do ônus probatório acerca da jornada implica na necessidade de prova pelas reclamadas sobre a regular fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantida a fruição de apenas 30 minutos por dia. Conquanto o autor recebesse parte da remuneração por produção, cabe à empregadora e à tomadora dos serviços (2ª reclamada), mesmo porque o labor foi executado nas suas dependências, fiscalizar e exigir a regular fruição do intervalo, observação que se faz em razão do teor do recurso das 2ª e 3ª reclamadas. Deste modo, entendo pela manutenção da jornada fixada pelo Origem e, em consequência, da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, a ser pago na forma indenizada. Quanto a integração dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, tendo em vista a tese fixada no Tema 9 de IRR pelo TST, e que o contrato de trabalho perdurou de 07/07/2023 a 24/05/2024, deverá ser observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST (394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.). Reformo em parte, para deferir os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST. 6 - Diferenças de vale-transporte A manutenção da jornada fixada em sentença, com labor aos sábados, implica na consequente condenação em diferenças de vale-transporte como fixado em sentença ("Defiro, ainda, o pagamento de vale-transporte pelo labor aos sábados, nos termos da Exordial, ante a comprovação de labor e a ausência de comprovação de fornecimento do benefício", fl. 722-pdf). Observo, por entender oportuno, que a quota devida pelo empregado em razão de sua coparticipação no benefício já foi deduzida de seu salário, conforme se observa nos holerites juntados pelas rés (vide fl. 435-pdf). Nada a ser alterado. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais (recurso das 4ª e 5ª reclamadas) Pretendem as reclamadas a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor. Sem desprestígio do trabalho, entendo que o percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (15%) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em 5% sobre a condenação, considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais e o percentual fixado em demandas similares. Reformo em parte. Recurso do autor Os pedidos de reforma relativos a FGTS e jornada de trabalho foram apreciados em conjunto com os recursos das rés. Recurso do terceiro interessado (testemunha) 1 - Gratuidade de justiça Pretende a testemunha a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, não é parte na demanda, motivo pelo qual indevido o benefício. Ademais, a gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação por multa processual, por se tratar de penalidade e não de despesa e custas processuais. Nada a ser alterado. 2 - Multa por litigância de má-fé Restou cominada multa por litigância de má-fé à testemunha, pois informou em juízo horários de trabalho bastante discrepantes daqueles consignados pelo uso de bilhete único em transporte público para ida e retorno ao trabalho. Ainda que tenham sido apresentados horários de apenas um mês, no qual a testemunha se ativou em favor das reclamadas, os apontamentos confirmam a divergência entre os registros e o horário informado em juízo, o que revela parcialidade e nítida intenção de beneficiar o autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos (artigo 793-D da CLT). Contudo, entendo que a multa fixada em sentença (R$ 5.000,00) é excessiva, motivo pelo qual a rearbitro em R$ 2.500,00, valor correspondente a 1% do valor da causa (artigo 793-C, da CLT), em juízo de razoabilidade. Reformo em parte. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos apresentados pelo AUTOR, pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS e pelo TERCEIRO INTERESSADO e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para deferir-lhe os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 4ª e 5ª RECLAMADAS para rearbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 5% sobre o valor da condenação, e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 2ª E 3ª RECLAMADAS, a fim de reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do TERCEIRO INTERESSADO para rearbitrar a multa processual por ele devida em R$ 2.500,00, tudo nos termos nos termos do voto da Relatora. Custas processuais mantidas, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía da condenação a multa imposta à testemunha. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Consoante o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado no caso dos autos. Em assim sendo, excluo a multa imposta à testemunha, dando provimento mais amplo ao recurso do "TERCEIRO INTERESSADO". KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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A. B. Nascimento Construcoes e outros x A. B. Nascimento Construcoes e outros

ID: 330015918

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-70.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA JOSE EVANDRO ALVES SILVA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTANA PASQUALINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a5120a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001466.70.2024.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA (autor), SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (2ª reclamada), SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª reclamada), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (4ª reclamada) e CYRELA CONSTRUTORA LTDA (5ª reclamada) e JOSÉ EVANDRO (terceiro interessado) RECORRIDOS:OS MESMOS 1ª RECLAMADA: A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. O objeto social das duas reclamadas é construção civil, e tendo o autor prestado serviços de marcenaria em obra da 2ª ré, situação devidamente comprovada durante instrução processual, conclui-se pela atração do disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Também nesse sentido o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no Tema 6 de Repercussão Geral. Inconformados com a r. sentença de fls. 709/730-pdf-id.-pdf- ID. a5a97eb, complementada pela de fls. 777-pdf-id. 0a47834, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o autor, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e o terceiro interessado José Evandro. Recurso ordinário do autor às fls. 732/738-pdf- ID. f725d06, no qual pretende reforma quanto as seguintes matérias: FGTS, jornada de trabalho e OJ 394 da SDI-I do TST. O terceiro interessado, Sr. José Evandro, ouvido como testemunha, apresenta recurso ordinário às fls. 739/744-pdf-id. 498db93, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e afastamento da multa por litigância de má-fé. As 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construtora), em recurso ordinário apresentado em peça única às fls. 754/772-pdf- ID. 3171111, pretendem reforma quanto a responsabilidade solidária, grupo econômico, vínculo de emprego, salário "por fora", verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, FGTS mais multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal comprovado às fls. 775/776-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 774/773-pdf. E as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demóstenes e SK Realty), em razões recursais (fls. 807/831-pdf-id. 6451ee3) apresentadas em peça única, requerem afastamento do reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, vínculo de emprego, salário por fora, horas extras e reflexos. Depósito recursal comprovado às fls. 834/835-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 832/833-pdf. Contrarrazões pelas 4ª e 5ª reclamadas às fls. 781/784-pdf, pelas 2ª e 3ª reclamadas às fls. 785/791-pdf e fls. 792/799-pdf e pelo autor às fls. 798/806-pdf e fls. 843/849-pdf. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos e passo a análise conjunta do recurso das reclamadas, ante identidade de temas. Recurso das reclamadas 1 - Grupo econômico As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam que não compõem mesmo grupo econômico, pois a 2ª e 3ª reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas das 4ª e 5ª reclamadas. Que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, que não mantem controle, coordenação ou identidade de administração, societária. Que a identidade de administradores não sócios não fundamenta o reconhecimento de grupo econômico. As 2ª e 3ª reclamadas também indicam que a figura de "joint venture" não se assemelha a grupo econômico, que o único elo com as 4ª e 5ª reclamadas é o Sr. Celso Antonio, sócio da 4ª reclamada (Cyrela Realty) e diretor da 3ª reclamada (SK Realty). Também entendem necessária relação de hierarquia entre as empresas, o que não restou configurado. Também insistem que apenas a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços do autor. Quanto ao tema, restou consignado em sentença: "No caso dos autos, incontroversa a existência de contrato de empreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas (ID. 9641c8b - F. 402 e ss). Diante do exposto declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada no período de todo o contrato de trabalho. Por fim, declaro que a responsabilidade solidária engloba multas e indenizações. Grupo econômico. Requisitos. Efeitos. Incontroverso nos autos que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID 8b53879 - F. 371). Incontroverso nos autos que a 4ª reclamada pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que consta do quadro societário da 3ª reclamada (ID a3fedf6 - F. 23/25) e detém objeto social e objetivo econômico idêntico complementar (ID f32971d - F. 26/31). Incontroverso nos autos que a 4ª e 5ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID - 7e9b213 - F. 526 e ss). Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária das reclamadas entre si na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao autor na presente ação." (fl. 715-pdf). Não há controvérsia que as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demostenes e SK Realty) compõem grupo econômico, e que as 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construções) também formam outro grupo econômico, de sorte que os pontos indicados nos recursos sustentam a existência de grupos econômicos distintos. O grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT: "§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Vê-se, pois, que desde a Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo 3º no artigo 2º da CLT, não é necessária a hierarquia entre as empresas, bastando a existência de coordenação. Ou seja, as empresas, apesar de distintas e autônomas, têm atuação integrada, coordenada. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMANTE . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo para reexaminar o recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS . GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Em hipóteses como a dos autos, em que o contrato de trabalho estava em curso em 11.11.2017, a jurisprudência prevalente no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 , concernentes à caracterização do grupo econômico por coordenação, também se aplicam ao período anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERNO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREJUDICIALIDADE. Ante o reexame do recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros , resta prejudicada a análise do agravo por eles interposto . Agravo prejudicado " (Ag-RR-1001510-95.2019.5.02.0709, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). No caso, a 4ª reclamada (Cyrela Realty) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty), conforme se depreende do contrato social de fl. 346 e seg-pdf-id. ecbc318. Ademais, a coordenação entre as reclamadas fica suficientemente evidenciada a medida que o Sr. Miguel Maia Mickelberg é diretor e administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme indicado na cláusula 9ª (vide fl. 272-pdf) e é representante legal da Cybra de Investimento Imobiliário e da Cyrela Brazil Realty (4ª reclamada), conforme qualificação no instrumento societário de fl. 270-pdf da 5ª reclamada, bem como da 3ª reclamada (SK Realty). conforme indicado na cláusula 9ª de fl. 352-pdf. A 5ª reclamada (Cyrela Construtora) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty). E o Sr. Celso Antonio Alves também é administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme documento de fl. 272-pdf-id. 7164a69, e também da 3ª reclamada (SK Realty), conforme documento de fl. 346-pdf-id. ecbc318. O entrelaçamento entre os administradores das 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam de modo bastante contundente a coordenação entre as empresas, ainda que tenham quadro societário e patrimônio distintos, atuam de modo coordenado, explorando mesma atividade empresária, relacionada ao mercado imobiliário, o que para fins trabalhistas caracteriza grupo econômico, independente do modelo societário adotado. Deste modo, entendo pela manutenção do reconhecimento do grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, razão pela qual elas são solidárias entre si. Nada a ser alterado. 2 - Da responsabilidade das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas As reclamadas insistem que não podem ser responsabilizadas de modo solidário pelos créditos deferidos ao autor, pois somente a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços. A 2ª reclamada (SK Demostenes) comprovou que contratou a 1ª reclamada para execução de serviços de mão de obra e estrutura em empreendimento denominado Latitude Campo Belo (vide fl. 403 e seg-pdf), ou seja serviços relacionados à construção civil. E o objeto social da 2ª reclamada é compra e venda de imóveis, incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 21 e seg-pdf-id. 71bde8c). A manutenção do reconhecimento da formação de grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas implica concluir que todas compõem um único ente para fins trabalhistas, e de todo modo o objeto social de todas relaciona-se à construção civil, com incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 24 e seg-pdf). Ora, se o objeto social das recorrentes é a construção civil e celebraram contrato com a 1ª ré para execução de serviços inerentes à referida atividade empresária em obra de sua execução, tem-se que se aplica o disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, grifei), não sendo excessivo frisar que o serviço prestado pelo autor se relaciona justamente com construção civil. Nesse ponto, oportuno citar o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no tema 6 de Repercussão Geral: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas " a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado ". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo " (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) (destaquei). Não há que se falar em terceirização de serviços, considerando que as empresas reclamadas têm como objeto social a construção civil e que o autor trabalhou em obra da 2ª ré, o que afasta eventual indicação de ofensa à tese fixada na ADPF 324, com repercussão geral ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré fundamentou-se no fato de ser empresa de construção civil que contratou serviços a serem prestados por outra construtora, e não na licitude e validade do negócio jurídico. Portanto, é certo que não é caso de aplicação do entendimento fixado na Súmula 331 do C. TST, e sim do disposto no art. 455 da CLT ("Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."), o qual não prevê especificamente responsabilidade solidária ou subsidiária. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, no entanto, fixa a responsabilidade subsidiária da empreiteira principal pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da subempreiteira contratada, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024(Id. 8a86b41, p. 79/80 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS Considerando a permissão legal para a subcontratação de serviços na atividade da construção civil, conforme disposto no artigo 455, da CLT: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo; Considerando o disposto no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando o disposto nos artigos 4º-C, 5º-A e 5º-D, todos da Lei nº 6.019/74 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/2017, especialmente, na parte que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores da CONTRATADA ou SUBCONTRATADA quando durante a prestação de serviços exercerem a mesma atividade dos colaboradores da CONTRATANTE; (...) No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (destaquei) O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), conferindo licitude à cláusula convencional, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", Desse modo, entendo pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária das recorridas, restando, portanto, observada a norma coletiva, bem como os limites da lide (vide item "b", fl. 15-pdf). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive contra os sócios do devedor principal, e em consequência, a desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a necessidade de observância da efetividade da execução. Reformo em parte, declarando a responsabilidade subsidiária da 2a, 3a, 4a e 5a rés, as quais são solidárias entre si. 3 - Vínculo de emprego, verbas rescisórias e FGTS (apreciação conjunta com recurso do autor) Tendo em vista que a 1ª reclamada confirmou em defesa que manteve contrato de trabalho com o autor de 07/07/2023 a 24/05/2024 (vide fl. 571-pdf-id. 696a5fd), irretocável o reconhecimento do vínculo como indicado em sentença e consequente procedência dos pedidos relativos a verbas rescisórias e contratuais do período. Friso que a condenação das reclamadas se deu de modo subsidiário com a devedora principal, conforme já analisado em item anterior, nada havendo a ser alterado. Consigno que a ficha de registro do autor apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas (fl. 431-pdf) indica contratação em 07/07/2023, o que afasta a premissa indicada em razões recursais de que trabalhou por apenas seis meses até a dispensa em 24/05/2024. Por relevante, observo que a obrigação relativa a anotação da CTPS do autor foi determinada apenas à 1ª reclamada, ex-empregadora e devedora principal, não atingindo as recorrentes. E apesar de consignada a possibilidade de fixação de astreinte em caso de mora ou descumprimento da obrigação, não restou efetivamente arbitrada em sentença (fl. 719-pdf). Ainda, restou expressamente deferida em sentença a dedução do valor de R$ 6.024,45 dos créditos deferidos à parte autora, o que implica concluir que considerado quitado o valor indicado no recibo de fls. 489/490-pdf-id. 89f14dd, mas não a totalidade dos títulos consignados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação, como pretendem as 2ª e 3ª reclamadas. Os valores pagos pela 2ª reclamada ao autor em 14/05/2024 (vide fl. 54-pdf) referem-se ao salário de abril de 2024, conforme recibos de fls. 457/458-pdf, o qual não foi objeto da demanda (vide fls. 16-pdf), pelo que nada há a ser considerado em relação aos mesmos. A dedução deferida pela Origem afasta "bis in idem" e, consequentemente, o pedido de reforma contida em razões recursais. Quanto ao pedido formulado pelo autor de reforma quanto à condenação em FGTS e multa de 40%, é certo que os documentos de fls. 494 e seg-pdf-id. b7e7d08 indicam recolhimento de valores relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, mas não à totalidade do período. Logo, os documentos juntados com a defesa embasam a manutenção da condenação como fixado em sentença. Não há como se reputar pela regular quitação do FGTS a afastar a condenação, como sustentam as 2ª e 3ª reclamadas, pois não juntados comprovantes de todo o período (Súmula 461 do TST). Nada a ser alterado. 4 - Salário "por fora": Aduzem as rés que impugnaram o pedido relativo a pagamentos "por fora", que a cláusula 29 da norma coletiva indica que os prêmios não têm natureza salarial, que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor não pode ser acolhido. As 2ª e 3ª reclamadas insistem na expedição de ofício à Receita Federal para obter declaração apresentada pelo autor para confirmar os valores que indica como auferidos. De início, observo que a condenação no pagamento embasou-se nos extratos bancários apresentados pelo autor e não na ausência de impugnação específica pela 1ª reclamada, ou no depoimento da testemunha ouvida em juízo, o que afasta a insurgência recursal das 4ª e 5ª reclamadas. Na petição inicial, o autor narrou que foi ajustado pagamento fixo mensal acrescido de salário produção, correspondente a R$ 180,00 por metro cúbico de concreto aplicado, perfazendo média remuneratória de R$ 6.067,20 (vide fl. 09-pdf). No extrato bancário apresentado com a petição inicial (fls. 54 e sg-pdf-id. 5297981) há indicação dos seguintes pagamentos feitos pela 1ª reclamada ao autor: - outubro de 2023: R$ 1327,00 e R$ 7326,00; - setembro de 2023: R$ 336,00, R$ 1340,00, R$ 150,00, R$ 3584,00; - outubro de 2023: R$ 400,85, R$ 1680,00, R$ 3351,00; - novembro de 2023: R$ 1690,00, R$ 196,74, - dezembro de 2023: R$ 450,00, R$ 3741,00, R$ 500,00, R$ 400,85; - janeiro de 2024: R$ 1690,00, R$ 400,00; - fevereiro de 2024: R$ 130,00, R$1690,00, R$ 500,00 e R$ 6171,00 - março de 2024 R$ 1690,00, R$ 500,00, R$ 3627,00; - abril de 2024: R$ 1360,00, R$ 1000,00 Os valores acima são muito superiores aos indicados nos recibos de salário (fls. 435-pdf), o que permite concluir que, de fato, houve ajuste e pagamento de valores extra folha. E não há como se reputar que a 2ª reclamada desconhecia os pagamentos feitos extra folha, pois quitou o salário do mês de abril de 2024 (fl. 63-pdf-id. 5297981 e fls. 457/458-pdf-id. f3428ef) em valor bastante superior ao salário contratado e consignado na ficha de registro (R$ 2405,00, fl. 431-pdf-id. 22ccc26). Logo, a conclusão é de que o autor se desincumbiu do ônus probatório (artigo 818, I da CLT), motivo pelo qual mantém-se a condenação em integração dos valores pagos "extrafolha" no valor de R$ 3.553,29 em DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, como indicado em sentença. Os valores foram pagos mensalmente, de sorte que não há como se inferir que se tratava de prêmio, valor pago em razão do excepcional desempenho do empregado (artigo 457, parágrafos 2º e 4º da CLT). A habitualidade do desempenho afasta a excepcionalidade da performance a justificar o título. Mantenho. 5 - Jornada de trabalho e horas extras (apreciação conjunta com recurso do autor): Pretende o autor seja acolhida a jornada indicada na petição inicial, por entender que imprestáveis os registros consignados em cartões de ponto, eis que britânicos, e que deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-I do TST. As reclamadas pretendem afastamento da condenação, pois observados os DSR's e o intervalo intrajornada, e as 2ª e 3ª reclamadas indicam que o ajuste de salário por produção implicou na supressão do intervalo por iniciativa do autor. Sobre o tema, foi consignado em sentença que: "A 1ª reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante os quais são uniformes e/ou apresentam pequenas variações (ID. 3c12ce9 e ss e ID 13ff7a9 e ss), sendo considerados britânicos por este Juízo O conceito jurídico de (em sentido amplo) está cartão de ponto diretamente relacionado à documentação dos horários de trabalho, registrados no exato momento de início e término da jornada, sem possibilidade de alteração, o que nem de longe se confunde com um simples documento confeccionado pela empresa de forma unilateral e a qualquer tempo (CLT, art. 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009, art. 2º, em analogia). Diante dos cartões de ponto britânicos juntados pela 1ª ré, fica invertido o ônus da prova. A título de esclarecimento registro que os relatórios de catraca anexados aos autos não se tratam de cartões de ponto (conforme conceito jurídico acima transcrito), ainda mais considerando que a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, não havendo como este Juízo entender que a jornada de trabalho do reclamante era controlada de duas formas e com horários divergentes entre ambas. Em audiência as reclamadas não produziram prova testemunhal. Lado outro, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou as alegações autorais e da petição inicial (ID - de3662a - F. 635). Entretanto, primando pelo princípio da busca da verdade real e tendo em vista que a testemunha convidada pelo autor afirmou que utilizava o transporte público para se deslocar para o trabalho, esta Magistrada determinou a expedição de ofício para a SPTrans com a finalidade de obter os horários do bilhete único da testemunha José Evandro Alves Silva. Verifica-se por meio do relatório juntado pela SPTrans que a testemunha nunca saiu do trabalho às 20 horas, conforme afirmou em depoimento, mas sim por volta das 17h00. Com efeito, houve dias em que ela pegava o ônibus antes das 17h00 e dias que ela pegava o ônibus um pouco depois das 17h00, o que evidencia a falsidade das afirmações prestadas em audiência (ID e062c6c - F. 688 e ss). Ante o acima exposto se tem que o Sr. José Evandro Alves Silva, apresentou depoimento frágil, demonstrando nítida tendenciosidade, denotando característica de testemunha notoriamente instruída, com afirmações contaminadas e intuito de obstar o legítimo exercício do Poder jurisdicional. Ficou claro para esta Magistrada que referida testemunha não estava comprometida em dizer a verdade, mas sim ajudar seu "colega" de trabalho, replicando as alegações da petição inicial, as quais são inequivocamente falsas (ID. de3662a - F. 635). Tendo em vista que as afirmações da testemunha convidada pelo autor são falsas, considero que o depoimento da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva não é digno de credibilidade, motivo pelo qual invalido o depoimento em sua integralidade. Ressalto que, no presente caso, deve haver especial valoração da prova testemunhal e do convencimento do Juiz que colheu a prova, pois é ele pessoa que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade e a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" as testemunhas, como se fosse um "testemunho do depoimento", tudo em razão do princípio da imediatidade. Portanto, ante a invalidade dos cartões de ponto e a falsidade das afirmações da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva e também evidenciam a falsidade das alegações da petição inicial, eis que ambas são contrárias ao relatório de viagens juntado pela SPTrans, fixo a jornada nos seguintes termos: - Labor de segunda a sábado das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante sequer apontou os feriados efetivamente laborados, alegando genericamente ter laborado em "todos" os feriados à exceção do natal, dia mundial da paz, sexta-feira santa e 1º de maio, motivo pelo qual improcede o pedido (CPC/15, arts. 322 e 324). Destaca esta Magistrada não ser possível o labor em todos os feriados na escala 6x1. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme escala acima fixada, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST. Quanto ao salário-produção (pago "por fora") aplica-se a Súmula 340 em analogia; SDI-I, OJ 235. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI 1, do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, a lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo convencional ou, na sua falta o legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus o autor ao recebimento de 30 minutos diários, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e com acréscimo convencional ou legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se os dias efetivamente trabalhados conforme jornada acima fixada, a evolução e globalidade e divisor 220." (fls. 719/722-pdf). Portanto, restaram afastados os registros consignados em cartões de ponto, invertendo-se o ônus probatório (artigos 74, parágrafo 2º e 818, inciso II da CLT e Súmula 338 do TST). O depoimento da testemunha ouvida em juízo foi afastado, ante evidente distorção da realidade, a medida que informou horários de trabalho bastante diversos dos consignados no registro do transporte público, o que também afasta a verossimilhança do horário narrado na petição inicial. Ora, se a testemunha e o autor se ativavam juntos, no mesmo horário, não é crível que o colega saia do trabalho por volta das 17h (vide fls. 689 e seg-pdf) e o autor às 20h (fl. 10-pdf). Quanto aos registros de acesso em catraca da obra (fls. 461-pdf), não implicam concluir em horário de efetivo trabalho, mas tão somente de acesso à obra, e de toda sorte indicam horários de saída após às 17h, cito, por exemplo dia 03/08/2023, com saída às 18h54, dia 07/08/2023 com saída às 19h40 (vide fls. 461/462-pdf), o que contraria os horários noticiados de retorno da testemunha, conforme resposta dada pela SPTrans. A inversão do ônus probatório acerca da jornada implica na necessidade de prova pelas reclamadas sobre a regular fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantida a fruição de apenas 30 minutos por dia. Conquanto o autor recebesse parte da remuneração por produção, cabe à empregadora e à tomadora dos serviços (2ª reclamada), mesmo porque o labor foi executado nas suas dependências, fiscalizar e exigir a regular fruição do intervalo, observação que se faz em razão do teor do recurso das 2ª e 3ª reclamadas. Deste modo, entendo pela manutenção da jornada fixada pelo Origem e, em consequência, da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, a ser pago na forma indenizada. Quanto a integração dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, tendo em vista a tese fixada no Tema 9 de IRR pelo TST, e que o contrato de trabalho perdurou de 07/07/2023 a 24/05/2024, deverá ser observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST (394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.). Reformo em parte, para deferir os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST. 6 - Diferenças de vale-transporte A manutenção da jornada fixada em sentença, com labor aos sábados, implica na consequente condenação em diferenças de vale-transporte como fixado em sentença ("Defiro, ainda, o pagamento de vale-transporte pelo labor aos sábados, nos termos da Exordial, ante a comprovação de labor e a ausência de comprovação de fornecimento do benefício", fl. 722-pdf). Observo, por entender oportuno, que a quota devida pelo empregado em razão de sua coparticipação no benefício já foi deduzida de seu salário, conforme se observa nos holerites juntados pelas rés (vide fl. 435-pdf). Nada a ser alterado. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais (recurso das 4ª e 5ª reclamadas) Pretendem as reclamadas a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor. Sem desprestígio do trabalho, entendo que o percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (15%) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em 5% sobre a condenação, considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais e o percentual fixado em demandas similares. Reformo em parte. Recurso do autor Os pedidos de reforma relativos a FGTS e jornada de trabalho foram apreciados em conjunto com os recursos das rés. Recurso do terceiro interessado (testemunha) 1 - Gratuidade de justiça Pretende a testemunha a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, não é parte na demanda, motivo pelo qual indevido o benefício. Ademais, a gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação por multa processual, por se tratar de penalidade e não de despesa e custas processuais. Nada a ser alterado. 2 - Multa por litigância de má-fé Restou cominada multa por litigância de má-fé à testemunha, pois informou em juízo horários de trabalho bastante discrepantes daqueles consignados pelo uso de bilhete único em transporte público para ida e retorno ao trabalho. Ainda que tenham sido apresentados horários de apenas um mês, no qual a testemunha se ativou em favor das reclamadas, os apontamentos confirmam a divergência entre os registros e o horário informado em juízo, o que revela parcialidade e nítida intenção de beneficiar o autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos (artigo 793-D da CLT). Contudo, entendo que a multa fixada em sentença (R$ 5.000,00) é excessiva, motivo pelo qual a rearbitro em R$ 2.500,00, valor correspondente a 1% do valor da causa (artigo 793-C, da CLT), em juízo de razoabilidade. Reformo em parte. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos apresentados pelo AUTOR, pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS e pelo TERCEIRO INTERESSADO e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para deferir-lhe os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 4ª e 5ª RECLAMADAS para rearbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 5% sobre o valor da condenação, e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 2ª E 3ª RECLAMADAS, a fim de reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do TERCEIRO INTERESSADO para rearbitrar a multa processual por ele devida em R$ 2.500,00, tudo nos termos nos termos do voto da Relatora. Custas processuais mantidas, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía da condenação a multa imposta à testemunha. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Consoante o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado no caso dos autos. Em assim sendo, excluo a multa imposta à testemunha, dando provimento mais amplo ao recurso do "TERCEIRO INTERESSADO". KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA CONSTRUTORA LTDA

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Wilson Guasti x Chocolates Garoto Sa

ID: 318755563

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000183-60.2023.5.17.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON GUASTI

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000183-60.2023.5.17.0003 RECORRENTE: WILSON GUASTI RECORRIDO: CHOCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000183-60.2023.5.17.0003 RECORRENTE: WILSON GUASTI RECORRIDO: CHOCOLATES GAROTO SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/ASS/ I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Constatada possível violação do art. 476 da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. 2 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Constatada possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Demonstrada possível violação do art. 476 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA READAPTAÇÃO DO EMPREGADO. Com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. No caso, verifica-se que a “recusa de retorno” do reclamante foi acompanhada da negativa dos médicos pessoais que lhe acompanham e, sobretudo, dos profissionais da reclamada, que consideraram o autor inapto para o trabalho devido a múltiplas doenças crônico-degenerativas incompatíveis com a função laboral. Desse modo, a perpetuação do afastamento laboral da parte não decorre de recusa unilateral ou injustificada do empregado. Com base nos princípios da proteção e da alteridade trabalhista, conclui-se que o contrato de trabalho do autor não esteve mais suspenso no período que sucedeu a sua alta previdenciária. Ou seja, diante da inaptidão laboral constatada pelo próprio corpo médico empresarial, cumpria à empregadora ter retomado o pagamento dos salários do obreiro, por lhe recair os riscos do empreendimento. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Do reconhecimento do direito do reclamante ao pagamento do período de afastamento em razão do limbo previdenciário, decorre, in re ipsa, a conclusão de que houve danos de ordem moral para o trabalhador. A falta de pagamento de salários e a situação de incerteza causada pela inércia da empresa em promover a necessária readaptação do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, sobretudo em um momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, são razões suficientes para ensejar o pagamento de indenização. Desta forma, presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, tendo em vista o constrangimento psíquico decorrente do desamparado material do trabalhador em um contexto de vulnerabilidade fisiológica; a culpa, diante da inércia da ré em promover a reabilitação do autor e o respectivo nexo de causalidade, a conduta da reclamada enseja reparação por danos morais, por violar o art. 5.º, V, e X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0000183-60.2023.5.17.0003, em que é RECORRENTE WILSON GUASTI e é RECORRIDO CHOCOLATES GAROTO SA. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, e 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado, o reclamante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO O agravo de instrumento do reclamante teve seu seguimento negado por não se vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT. A parte sustenta o cabimento do apelo, ao tempo em que renova a insurgência quanto à responsabilidade da reclamada em decorrência do chamado limbo previdenciário. Defende ser devido o pagamento de salários durante o período em que ficou afastado, além de reparação por danos de ordem extrapatrimonial. Alega que, mesmo após a alta previdenciária, a reclamada o considerou inapto e o encaminhou novamente ao INSS. Desse modo, aponta violação dos arts. 5º, caput e inciso XXIII, 6º, 7º, caput e inciso XXII, 170, 196 e 200 e 225 da CF/88, 476 da CLT e 89 da Lei 8.213/91 além de divergência jurisprudencial. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Conforme se infere dos autos, o autor teve seu benefício previdenciário cessado em 22/12/2020 e, de acordo com o empregado, o réu, após alta previdenciária, recusou seu retorno às suas atividades. O réu, por sua vez, sustentou, em sua defesa, que não impediu o obreiro de retornar ao labor, mas que este se recusou a retornar ao seu posto de trabalho, pois almejava o recebimento de beneficio previdenciário. Assim, é incontroverso que, a partir da alta previdenciária, em 22/12/2020, não houve labor por parte do empregado. Firmada essa premissa, cumpre agora analisar se a ausência de labor decorreu ou não de culpa patronal. E, nesse aspecto, infiro que é determinante para o deslinde da controvérsia, definir se o reclamante buscou permanecer afastado de suas atividades laborais, mesmo após o término do benefício previdenciário, ou se não houve trabalho porque a empresa rejeitou seu retorno ao emprego. Aliás, nos termos da Súmula 32 do TST, cessado o pagamento do benefício previdenciário, deve o empregado retornar no prazo de trinta dias ao trabalho, ou justificar ao empregador o motivo de não o fazer, sob pena de se presumir o abandono de emprego. Pois bem. Foi produzida prova oral, com o depoimento pessoal do autor, o qual afirmou que não possui condições de trabalhar, em nenhuma função; que, nos últimos anos, tentou várias vezes receber auxílio do INSS; que ajuizou ação contra o INSS, ainda sem resposta; que nas perícias do INSS foi recusado o benefício; que tanto os médicos do autor quanto os médicos da Garoto não aceitam seu retorno ao labor, em razão das diversas doenças que possui; que já se apresentou na Garoto, mas foi impedido de retornar ao trabalho; que todas as vezes que recebe o laudo pericial do INSS, dizendo que não pode retornar, leva na Garoto, juntamente com o laudo do seu médico; que atualmente tem pressão alta e precisa colocar stents; que trabalhava como Operador no batom 1, e que lá é "puxado", pois é tudo manual. No documento de Id. 0f59b6d, denominado Guia de Encaminhamento ao INSS, datado de 27/08/2021, infere-se que o empregado se apresentou à empresa, porém foi considerado inapto para o trabalho, sendo encaminhado ao INSS. Ainda quanto ao referido documento, no campo "Observações", consta a seguinte descrição: "ENCAMINHO COLABORADOR AOS CUIDADOS DA PERÍCIA MÉDICA DO INSS A PEDIDO DESTE SERVIÇO MÉDICO OCUPACIONAL E DE SEUS MÉDICOS ASSISTENTES DEVIDO MÚLTIPLAS DOENÇAS CRONICO/DEGENERATIVAS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO LABORAL DO COLABORADOR." (g.n.) Cabe ressaltar que o autor, em seu depoimento, confirmou que seus próprios médicos não indicavam seu retorno ao trabalho, em razão das doenças que o acometem, corroborando a descrição contida no documento de Id. 0f59b6d, o que enfraquece a tese obreira de que o empregado permanece afastado das atividades laborativas por determinação patronal. Posteriormente, o autor apresentou 6 pedidos de Auxílio por Incapacidade Temporária à autarquia previdenciária (em 09/09/2021, 05/11/2021, 14/04/2022, 25/07/2022, 04/10/2022 e 08/12/2022, Ids c4079d4 e b4037bb - fls. 185), todos indeferidos, mesmo com as recomendações dos médicos particulares do trabalhador e do Médico do Trabalho da empresa. E, em 02/03/2023, o autor apresentou novo pedido de benefício previdenciário, o que evidencia que o obreiro, em verdade, objetiva a concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária pelo INSS. Com efeito, o arcabouço probatório produzidos nos autos, em especial os diversos requerimentos administrativos de benefícios previdenciários, informa que o autor não pretendeu retornar ao trabalho, vez que se julgava inapto para o labor. E, nesse mesmo sentido, o obreiro confirmou em depoimento que não possui condições de trabalhar, em nenhuma função. Ademais, em que pese o autor tenha impugnado, em réplica, o documento de Id. b593896, não negou que realmente tenha escrito, de próprio punho, a declaração de que não retornaria ao trabalho a pedido médico, datada de 31/01/2023. Aliás, como já dito, o próprio obreiro disse em depoimento que seus médicos contraindicam seu retorno ao labor, em razão das patologias que o acometem. Ante o exposto, concluo que o autor permaneceu afastado do labor por sua própria iniciativa, ante a pretendido deferimento de benefício previdenciário, não sendo possível imputar o fato ao empregador. Sendo assim, não merece qualquer reparo a r. sentença de origem, que indeferiu o pedido de limbo previdenciário e, por consequência, o pedido de dano moral. Nego provimento. Houve a juntada de voto vencido, no seguinte sentido: Relatou o reclamante, na petição inicial, que é portador de insuficiência cardíaca (cardiopatia hipertensiva e cardiomiopatia isquêmica descompensada) e neoplasia maligna da próstata e metástase óssea (câncer avançado). E que foi submetido a prostectomia radical, com exames constatando lesões secundárias ósseas (metastaticas), com indicação de tratamento com Esquema Stampede. Disse que, desde a dada da cessação do benefício previdenciário (22/12/2020), permanece afastado das atividades laborativas, sem qualquer salário, isso porque a reclamada não aceitou o seu retorno ao labor por considerá-lo inápto ou a Autarquia Previdênciária que vem indeferindo os requerimentos de benefício ao autor. Registre-se que próprio setor de medicina do trabalho da empresa recorrida emitiu guia de encaminhamento ao INSS solicitando afastamento laboral e avaliação de possível aposentadoria por invalidez a partir de 10/09/2021(Id 0f59b6d). Com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa, caso constatada a incapacidade para a função antes desempenhada, viabilizar o retorno do empregado em uma atividade condizente com o seu estado de saúde, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. Não se pode admitir que o reclamante fique sem perceber tanto o benefício previdenciário quanto o salário, em situação de incerteza, totalmente desamparado, transferindo-se para a parte hipossuficiente o risco do negócio e a responsabilidade que incumbe ao empregador. O que não é razoável é que, no desencontro de posições entre a empresa e o INSS, o empregado, parte hipossuficiente na relação empregatícia, arque com o prejuízo. Destacam-se os direitos fundamentais à vida e à saúde do trabalhador, previstos, dentre outros dispositivos, no art. 5º, caput, art. 6º, art. 7º, caput, XXII, arts. 196 e 200 e 225 da CF/88, bem como a função social da empresa, decorrente direta da função social da propriedade (art. 5º, inc. XXIII, CRFB/88). Do mesmo modo, consoante dispõe o art. 170 da Constituição Federal, a Ordem Econômica se funda na valorização do trabalho humano, cuja finalidade é assegurar a todos uma existência digna. Nesse sentido, o seguinte julgado: "(...) AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVOS DE SAÚDE. ALTA DO INSS. RECOLOCAÇÃO NO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. SALÁRIOS DO PERÍODO DEVIDOS. A conduta deliberada e injustificada da empregadora de não realocar seu funcionário no emprego após sua alta de auxílio-doença, deixando-o no limbo previdenciário por meses ao arrepio da dignidade da pessoa humana e da função social do trabalho constitucionalmente assegurados, atrai de todo modo o encargo de pagamento dos salários do período respectivo. (TRT-1 - RO: 00106320520145010079 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2018)" Assim, entendo que o reclamante faz jus ao pagamento de seus salários e demais vantagens, devidos desde a alta previdenciária até o efetivo retorno ao trabalho. Por todo o exposto, dou provimento parcial. [...]" Em suma, o voto prevalente no TRT foi no sentido de que a ausência de retorno do reclamante às atividades após a alta previdenciária não pode ser atribuída à reclamada. A decisão considerou que o reclamante não pretendeu retornar ao trabalho. Como consequência, manteve a improcedência dos pedidos de pagamento dos salários durante o período de afastamento e de indenização por danos morais. A questão do "limbo jurídico previdenciário" não é objeto de legislação clara e específica, o que atrai a necessidade de aplicação de princípios próprios do Direito do Trabalho, como o da Proteção, de forma garantir a dignidade ao trabalhador, à luz do valor insculpido como fundamento da Constituição de República, em seu art. 1.º, III. O limbo atinge o trabalhador, parte mais vulnerável da relação de trabalho, em momento de extrema fragilidade, deixando-o à mercê de sua própria sorte. Sobressai, nesse momento, a importância da função social da empresa e do valor social do trabalho, também consagrados na matriz constitucional de 1988. A legislação trabalhista estabelece que o contrato de trabalho somente será suspenso quando o empregado estiver "em gozo de auxílio doença" (art. 63 da Lei 8.213/91), ou, nos termos do art. 476 da CLT, "durante o prazo desse benefício", se este foi cessado pelo INSS e não há qualquer decisão judicial determinando o restabelecimento desse benefício. Portanto, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, em regra, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do empregado a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, seja na função de origem ou em outra compatível, por meio de sua readaptação. No caso, ficou registrado no acórdão que após a alta previdenciária, “o empregado se apresentou à empresa, porém foi considerado inapto para o trabalho, sendo encaminhado ao INSS”. Destacou-se, ainda, que os médicos do reclamante também “não indicavam seu retorno ao trabalho”. Consignou-se no acórdão que “o autor apresentou 6 pedidos de Auxílio por Incapacidade Temporária à autarquia previdenciária (em 09/09/2021, 05/11/2021, 14/04/2022, 25/07/2022, 04/10/2022 e 08/12/2022, Ids c4079d4 e b4037bb - fls. 185), todos indeferidos, mesmo com as recomendações dos médicos particulares do trabalhador e do Médico do Trabalho da empresa”. Com efeito, apesar do registro acerca da declaração do reclamante “de que não retornaria ao trabalho a pedido médico, datada de 31/01/2023”, o quadro fático delineado no acórdão permite conceder enquadramento jurídico diverso daquele efetuado pelo TRT. A rigor, verifica-se nos autos que a “recusa de retorno” do reclamante foi acompanhada da negativa dos médicos pessoais que lhe acompanham e, sobretudo, da reclamada, que consideraram o autor inapto para o trabalho devido a múltiplas doenças crônico-degenerativas incompatíveis com a função laboral, a teor do documento de id. 0f59b6d, cotejado no acórdão. Desse modo, verifica-se que a perpetuação do afastamento laboral da parte não decorre de recusa unilateral ou injustificada do empregado. Com base, portanto, nos princípios da proteção e da alteridade trabalhista, conclui-se que o contrato de trabalho do autor não esteve mais suspenso no período que sucedeu a sua alta previdenciária. Ou seja, diante da inaptidão laboral constatada pelo próprio corpo médico empresarial, cumpria à empregadora ter retomado o pagamento dos salários do obreiro, por lhe recair os riscos do empreendimento. Nesse contexto, o caso encerra o mesmo entendimento atribuído pela jurisprudência desta Corte quanto à recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, uma vez que a consideração da inaptidão ao trabalho não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes. Afinal, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário ou comprovação da convalescença. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Corte: "[...] LIMBO PREVIDENCIÁRIO. 1. Hipótese em que o empregado recebeu alta previdenciária junto ao INSS, e mesmo com a comprovação do órgão previdenciário de que o autor encontrava-se apto ao trabalho, a empresa não autorizou seu retorno. 2. A decisão proferida pelo TRT está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos. Com efeito, o entendimento adotado por esta Corte Superior é o de que, em situações de "limbo previdenciário" - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional, ou se havia outros laudos médicos informando a incapacidade do empregado. 3. Importante ressaltar que consta da decisão Regional a informação de que " restou improcedente (...) a ação proposta pelo autor perante a Justiça Federal, na qual pretendia a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Este fato corrobora a conclusão de que o empregado estava efetivamente apto ao trabalho, razão pela qual são devidos os salários. Incólumes os dispositivos indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-76-70.2013.5.03.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/05/2019); RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Registre-se que da análise das razões recursais, verifica-se que a parte suscita a nulidade do acórdão do Tribunal Regional de forma genérica, não especificando em quais pontos ou aspectos da controvérsia teria se dado a recusa da prestação jurisdicional, o que é insuficiente para impulsionar o apelo quanto à preliminar em epígrafe, haja vista a impossibilidade de aferição de ocorrência, ou não, de negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, encontra-se sem fundamentação o recurso, não prosperando quanto a esta matéria. Recurso de revista não conhecido. RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELO MÉDICO DA EMPRESA. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O AUTOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho, a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador, o fato de ele ter reiterados pedidos de auxílio previdenciário antes de vir a juízo pretender a reintegração ao trabalho. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. VALE-ALIMENTAÇÃO. A fundamentação regional para a condenação ao pagamento do vale-alimentação está baseada na recusa da empresa em readaptar o autor em função compatível com o seu estado físico atual. Todavia, a recorrente não ataca tal fundamento, razão pela qual o recurso de revista esbarra no item I da súmula nº 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. RECUSA NA READAPTAÇÃO DO AUTOR. Da leitura do acórdão regional observa-se que estão presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, diante do constrangimento psíquico decorrente da frustração em ver a recorrente recusando-se a reabilitá-lo em outra função, sem a percepção dos devidos salários; a culpa, diante da negativa de reabilitação do autor e o nexo de causalidade entre o dano e a ação patronal. A conduta da ré ao obstar o retorno do autor ao trabalho, em função compatível com a sua debilidade, sujeitando-o ao desamparo trabalhista e previdenciário, fere a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), configurando abuso de direito e ensejando o pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Diante do exposto, correta a decisão regional que manteve a indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula nº 219, I, do TST que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 219 do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 134300-24.2010.5.17.0009 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. O Regional concluiu que a ausência de pagamento de salários à autora, no período de "limbo previdenciário", não configura hipótese de dano moral. À luz do que dispõe o art. 187 do Código Civil, verifica-se que a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Assim, impedido de retornar ao emprego, e já cessado o pagamento do benefício previdenciário, o empregado permanece no "limbo jurídico previdenciário trabalhista", como denominado pela doutrina. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, cessado o benefício previdenciário, há conduta ilícita do empregador em não permitir o retorno do empregado ao trabalho. Precedentes. Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2400-14.2015.5.02.0023 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/10/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Extrai-se da decisão regional que, com a alta previdenciária da reclamante, houve divergência entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS e o médico do trabalho do empregador, que entendeu que a empregada não tinha condições de voltar a trabalhar. Consignou a Corte de origem que a empresa não poderia simplesmente recusar o retorno da empregada e deixá-la no que denominou "limbo previdenciário". Assentou que a empresa preferiu aguardar o resultado dos requerimentos administrativos, mantendo o vínculo de emprego, mas sem o pagamento de salários. O Regional entendeu que, nessa hipótese, se considera que a empregada se encontra à disposição do empregador aguardando ordens, razão pela qual o período de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes do vínculo de emprego devem obrigatoriamente ser quitados pelo empregador, nos moldes do preceituado no artigo 4º da CLT. Diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, não se constata afronta à literalidade dos artigos 476 da CLT, 60 da Lei nº 8.213/91 e 201 da CF. Arestos inespecíficos, consoante a Súmula nº 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DANO MORAL. Diante da possível violação do art. 186 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. No caso em exame, não foi demonstrada a repercussão da ausência de pagamento dos salários pela reclamada, após a alta previdenciária, na imagem ou reputação da empregada perante a sociedade de modo a justificar a indenização postulada, mormente porque o descumprimento do pagamento de salários já será suficientemente reparado pela condenação deferida na presente demanda, não se verificando, na hipótese, que a lesão tenha ultrapassado a esfera econômica para também ofender os direitos da personalidade da autora, revelando-se, portanto, inviável a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001466-41.2016.5.02.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. Para melhor análise da questão relativa ao ônus da prova, dá-se provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. EMPREGADO REPUTADO APTO PARA O TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSIDERADO INAPTO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. Em razão de a reclamada ter ficado ciente da alta previdenciária do reclamante, verifica-se que é da empresa o ônus de provar que o reclamante se negou a retornar às suas atividades laborais, ou mesmo se recusou a assumir função compatível com suas limitações físicas, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia, que constitui presunção favorável ao reclamante. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional de inversão do ônus probatório, no sentido de que "a Ré não demonstrou por qualquer meio de prova convincente que o Autor, de fato, tenha se negado a retornar às suas atividades laborais, ou mesmo se recusado a assumir função compatível com suas limitações físicas". Dessa forma, não há como reconhecer violação do art. 818 da CLT. Superada a questão referente ao ônus probatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Recurso de revista não conhecido. 2 - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SUPRESSÃO SALARIAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do CCB, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão regional, ficou demonstrada. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10858-39.2019.5.03.0027 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020) Relativamente à obrigação de ordem material, portanto, afigura-se possível a tese de violação do art. 476 da CLT. Além disso, do reconhecimento do direito do reclamante ao pagamento do período de afastamento do limbo previdenciário, decorre, in re ipsa, a conclusão de que houve danos morais para o trabalhador. A falta de pagamento de salários e a situação de incerteza causada pela inércia da empresa em promover a necessária readaptação do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, sobretudo em um momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, são razões suficientes para ensejar o pagamento de indenização. Desta forma, presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, tendo em vista o constrangimento psíquico decorrente da frustração de se encontrar desamparado materialmente em um contexto de vulnerabilidade fisiológica; a culpa, diante da inércia em promover a reabilitação do autor e o nexo de causalidade entre o dano e a ação patronal, a conduta da reclamada enseja reparação por danos morais, por violar o art. 5.º, V, e X, da Constituição Federal. Ademais, ao não promover o retorno do autor ao trabalho em função compatível com a sua debilidade, sujeitando-o ao desamparo trabalhista e previdenciário, a ré fere a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), incorrendo em abuso de direito, o que e enseja o pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. (...) RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELO MÉDICO DA EMPRESA. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O AUTOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho, a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador, o fato de ele ter reiterados pedidos de auxílio previdenciário antes de vir a juízo pretender a reintegração ao trabalho. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) DANOS MORAIS. RECUSA NA READAPTAÇÃO DO AUTOR. Da leitura do acórdão regional observa-se que estão presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, diante do constrangimento psíquico decorrente da frustração em ver a recorrente recusando-se a reabilitá-lo em outra função, sem a percepção dos devidos salários; a culpa, diante da negativa de reabilitação do autor e o nexo de causalidade entre o dano e a ação patronal. A conduta da ré ao obstar o retorno do autor ao trabalho, em função compatível com a sua debilidade, sujeitando-o ao desamparo trabalhista e previdenciário, fere a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), configurando abuso de direito e ensejando o pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Diante do exposto, correta a decisão regional que manteve a indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-RR-134300-24.2010.5.17.0009, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/09/2017) RECURSO DE REVISTA. RETORNO DA EMPREGADA APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELA EMPREGADORA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. O Tribunal de origem registrou que 'Segundo decisões do INSS emitidas em 24/04/2010, 04/06/2010, 09/11/2010, 25/05/2012 restou reconhecida a existência de capacidade laboral', e que 'Por outro lado, o serviço médico da reclamada sustentou a incapacidade da reclamante, consoante se observa do reportado no documento ID2648324'. Destacou que 'o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais' e que 'se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não considera o empregado apto ao trabalho, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de 'limbo previdenciário trabalhista' 2. Com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT. Contudo, a reclamada não cuidou de viabilizar o retorno da empregada em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. 3. Portanto, correta a decisão recorrida ao determinar o pagamento dos salários do período em que obstado o retorno da empregada, bem assim o pagamento de indenização pelos prejuízos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 4. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a este Tribunal, em razão da natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. 5. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. (TST-RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALTA PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL. O Regional concluiu ser devido o pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a reclamada, ao obstar o retorno da reclamante à empresa, ainda que considerada apta ao labor pelo INSS, privou-a de seus salários e do benefício previdenciário, configurando abuso de direito. Nessas circunstâncias, conclui-se que, a partir da alta previdenciária, o trabalhador encontra-se à disposição do empregador, que, por isso, deve proceder à sua imediata reintegração, ou adaptá-lo em outra atividade, até que eventual divergência quanto à conclusão de aptidão do INSS seja decidida, e não postergar a reintegração, e negar-lhe o direito de receber seus salários e o benefício previdenciário. De fato, o quadro delineado pelo decisum demonstra a existência do ilícito e do dano moral suportado pela reclamante, suscetíveis de efetiva reprimenda e reparação. Precedentes (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR- 1610-54.2014.5.09.0028 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/3/2017) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA. R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Trata-se de pedido da reclamante de indenização por danos morais pelo não recebimento dos salários e do benefício previdenciário após a alta médica, pois, embora ela tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS, o médico do empregador entendeu que estava inapta, de modo que ela ficou no chamado limbo jurídico previdenciário. No caso, o Regional reduziu a quantia fixada a título da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Extrai-se do acórdão recorrido que "a autora, portadora da doença "Osteoartrose de coluna e hérnia de disco L5-S1" (laudo pericial - fl. 79) que a incapacita parcialmente para o trabalho (até que seja realizado o devido tratamento - cirurgia - conforme também atesta o laudo pericial, fl. 79), deixou de perceber salários após a alta previdenciária, "porque o médico do trabalho da reclamada não liberou" (conforme confessa o preposto do Município - fl. 65)". O Regional destacou, assim, ser "evidente o sofrimento da autora que, doente e incapacitada parcialmente para o labor, foi mantida pelo Município réu, seu empregador, no chamado "limbo previdenciário", deixando, a partir de então, de perceber salários". O artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal prevê o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dispositivo apenas assegura o direito à indenização por dano moral, mas sem estabelecer critérios em relação a valores. Na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e pela proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenizaçãofor fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, como no caso, considerando-se o porte econômico do empregador (Município de Paranaguá), o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo e o caráter pedagógico e compensatório que deve ter a indenização. Nesse contexto, restabelece-se a sentença em que se fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2315-67.2014.5.09.0411 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019) Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 5º, X, da Constituição Federal quanto aos danos morais. DOU PROVIMENTO, portanto, ao agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Em consequência do reconhecimento da possível violação dos arts. 476, da CLT e 5º, X, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto aos temas “Limbo previdenciário – pagamento de salários” e “danos morais”. III – RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. Consoante os fundamentos adotados na análise do agravo quanto à responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos salários do período relativo ao limbo previdenciário, aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 476, da CLT. 1.2– LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL Reiteram-se também os fundamentos expendidos no exame dos danos morais para CONHECER do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 476, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento dos salários referentes ao período de limbo previdenciário do reclamante, a partir de 23/12/2020. 2.2– LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL Consectário do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, relacionam-se, dentre outros, os seguintes critérios a serem considerados pelo magistrado: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; e d) a razoabilidade e a equitatividade na estipulação. Em casos em semelhantes, em razão da gravidade do fato e do poder econômico da empregadora, e para imprimir um caráter pedagógico à condenação, esta Segunda Turma estabeleceu indenizações em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme os julgados abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA. R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Trata-se de pedido da reclamante de indenização por danos morais pelo não recebimento dos salários e do benefício previdenciário após a alta médica, pois, embora ela tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS, o médico do empregador entendeu que estava inapta, de modo que ela ficou no chamado limbo jurídico previdenciário. No caso, o Regional reduziu a quantia fixada a título da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Extrai-se do acórdão recorrido que "a autora, portadora da doença "Osteoartrose de coluna e hérnia de disco L5-S1" (laudo pericial - fl. 79) que a incapacita parcialmente para o trabalho (até que seja realizado o devido tratamento - cirurgia - conforme também atesta o laudo pericial, fl. 79), deixou de perceber salários após a alta previdenciária, "porque o médico do trabalho da reclamada não liberou" (conforme confessa o preposto do Município - fl. 65)". O Regional destacou, assim, ser "evidente o sofrimento da autora que, doente e incapacitada parcialmente para o labor, foi mantida pelo Município réu, seu empregador, no chamado "limbo previdenciário", deixando, a partir de então, de perceber salários". O artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal prevê o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dispositivo apenas assegura o direito à indenização por dano moral, mas sem estabelecer critérios em relação a valores. Na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e pela proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, como no caso, considerando-se o porte econômico do empregador (Município de Paranaguá), o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo e o caráter pedagógico e compensatório que deve ter a indenização. Nesse contexto, restabelece-se a sentença em que se fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2315-67.2014.5.09.0411 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 30.000,00). RECLAMADO QUE IMPEDIU O RETORNO AO TRABALHO DO EMPREGADO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALOR TERATOLÓGICO. No tocante ao valor da indenização deferida a título de danos morais, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos, observando-se o disposto no artigo 8º da CLT. Desse modo, há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí advindas. Considerando-se esses parâmetros, observa-se que o arbitramento do dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, mostrando-se adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar o prejuízo sofrido pelo reclamante. Não se trata, pois, de valor exorbitante, excessivo e desproporcional, sendo incabível a redução pretendida pela reclamada. Recurso de revista não conhecido." (RR - 93500-16.2008.5.15.0029, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 5/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/12/2017) Pelo exposto, fixo a indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais). Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do TST e na forma da decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula 368 do TST. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas, pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Limbo Previdenciário - pagamento dos salários” e “danos morais”, por possível violação dos arts. 476 da CLT e 5º, X, da Constituição Federal, respectivamente; determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto aos temas: a) "Limbo Previdenciário - pagamento dos salários”, por violação do art. 476, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos salários referentes ao período de limbo previdenciário do reclamante, a partir de 23/12/2020; e b) "Danos morais", por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de $ 30.000,00 (trinta mil reais). Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do TST e na forma da decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula 368 do TST. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas, pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WILSON GUASTI

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