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Processo nº 1009924-93.2025.8.11.0055

ID: 336537768

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1009924-93.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR AUGUSTO MENEZES BARBOSA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009924-93.2025.8.11.0055 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009924-93.2025.8.11.0055 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: VITOR AUGUSTO MENEZES BARBOSA Vistos em plantão judiciário. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso em face de Vitor Augusto Menezes Barbosa, qualificado nos autos, sendo que esta audiência foi realizada para fins de averiguar a regularidade do cumprimento da prisão, se respeitadas às garantias constitucionais e se foram assegurados os direitos do preso. É o breve relatório. Fundamento e decido. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância pelo cometimento, segundo a autoridade policial, dos crimes previstos nos arts. 140, 163, parágrafo único, IV e 147, §1°, todos do Código Penal. Foi condutor Wendel Donizete Dermondes de Aguiar e testemunha Mauricio de Souza Toledo, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunha, e conduzidos, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, nota de culpa, bem como requisição de exame de corpo de delito, devidamente acompanhado de elementos fotográficos. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente se enquadrando na forma do flagrante próprio, nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Cumprida as demais exigências formais do artigo 301 e seguintes do Código de Processo penal, e inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular a peça, entendo que o auto de prisão em flagrante merece ser homologado. Superado tal ponto, passo à análise da necessidade da decretação da prisão preventiva do indiciado, liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ou, subsidiariamente a liberdade plena. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se estampadas no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência policial, termo de apreensão, termos de declarações prestadas perante a autoridade policial, bem como demais elementos juntados aos autos. Uma vez presentes à materialidade e indícios de autoria delitiva, resta à análise dos requisitos da custódia cautelar. Passando para averiguação dos fatos delitivos, não há necessidade de manter o custodiado em prisão, tendo em vista não subsistir pressuposto para tal, considerando que o custodiado não constitui perigo para o desenrolar do feito, bem como possui emprego e residência fixa. Não por outro motivo o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado com a aplicação desta clara regra de prisão preventiva como última hipótese: STJ: "4. Na miríade de providências cautelares previstas nos arts. 319, 320 e 321, todos do CPP, a decretação da prisão preventiva será, como densificação do princípio da proibição de excesso, a medida extrema a ser adotada, somente para aquelas situações em que as alternativas legais à prisão não se mostrarem aptas e suficientes a proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade da acusada." (STJ, HC 325017/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 30.06.2015). (grifei). De mais a mais, também é relevante ressaltar que houve o deferimento das medidas protetivas de urgência solicitadas nos autos de n.º 1009918-86.2025.8.11.0055 determinando, entre outros, a “Proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares a uma distância de pelo menos 500 (quinhentos) metros”. Desta feita, ausentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, a liberdade provisória deve ser deferida. Não vislumbro nos autos nenhuma causa que sustente a necessidade de permanecer o acusado recolhido no cárcere, mormente para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou ainda para assegurar a aplicação da lei penal. Pelo exposto, não subsistindo causa autorizadora da prisão preventiva (art. 311 e 312, CPP), sendo medida razoável e proporcional, (i) homologo o presente auto de prisão em flagrante e, em consequência, (ii) concedo a liberdade provisória em favor do custodiado Vitor Augusto Menezes Barbosa, qualificado nos autos, sem fiança. Como é cediço, tem-se a liberdade plena como regra, devendo o magistrado igualmente fundamentar a necessidade da aplicação de eventuais medidas cautelares diversas da prisão, especialmente quando ausentes os motivos que autorizam a prisão preventiva. Nas lições de Guilherme Madeira Dezem[1] (2016, p. 322) “não se pode partir do equivocado raciocínio do "não se está decretando a prisão preventiva mas, por garantia, será imposta medida cautelar diversa da prisão (art. 319 do CPP)". Medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser encaradas como um favor ao indiciado ou acusado. Elas são, antes de tudo, restrição ao direito de liberdade antes do término do processo”. Nesse sentido, no caso dos autos, em observância ao disposto nos incisos I e II, do artigo 282, do CPP, sem prejuízo da fiança estabelecida, as informações sobre a agressividade do flagrado, evidenciada pela destruição dos objetos da residência, justificam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), que fixo a seguir: (a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, devendo manter seu endereço e contato telefônico atualizado nos autos, além de participar de todos os atos do processo, ainda que na modalidade virtual. (b) proibição de ausentar-se da Comarca de domicílio sem prévia e expressa autorização judicial e sem comunicar o lugar onde será encontrado. (c) proibição de contatar e se aproximar da vítima por qualquer meio que seja, notadamente em razão da medida protetiva deferida em seu desfavor nos autos de n.º 1001470-60.2025.8.11.0044. Expeça-se alvará de soltura em favor do flagrado Vitor Augusto Menezes Barbosa junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, conforme determina o art. 419 da CNGC/MT, devendo o custodiado ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Com seu devido cumprimento e, desde que juntado aos autos, expeça-se certidão de cumprimento do alvará de soltura. No ato do cumprimento do alvará de soltura, o custodiado deverá ser advertido acerca das medidas cautelares impostas nesta decisão, bem como advertido a manter comportamento social adequado e a não cometer novas infrações penais, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do § 4º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão em desfavor do flagrado Vitor Augusto Menezes Barbosa junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. No mais, aguarde-se a chegada do respectivo caderno investigativo, trasladem-se as peças necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao MPE/MT, bem como à PJC/MT. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Plantonista [1] Dezem, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. São Paulo. Editora revistas dos tribunais, 2016.

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Processo nº 0506269-61.2011.8.26.0309

ID: 310140497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0506269-61.2011.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANIFICADORA PACAEMBU JUNDIAI LTDA ME

Intimação

Advogados:

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0506269-61.2011.8.26.0309 (309.01.2011.506269) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Panificadora Pacaembu Jundiai Ltda Me - Vistos. 1) A PANIFICADORA PACAEMBU JUNDI… Processo 0506269-61.2011.8.26.0309 (309.01.2011.506269) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Panificadora Pacaembu Jundiai Ltda Me - Vistos. 1) A PANIFICADORA PACAEMBU JUNDIAI LTDA. ME apresentou EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls.49/65), requerendo a extinção da execução fiscal, ao argumento de que não teria ocorrido o fato gerador da Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento. Alega que o fato gerador do tributo não ocorreu porque a empresa não está mais ativa. Houve impugnação a fls. 120/124. É o relatório. DECIDO. A pretensão da embargante deve ser acolhida em parte. Busca a excepta satisfazer o crédito tributário atinente à Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento relativo aos exercícios de 2007 a 2010. A Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento tem como fato gerador o efetivo exercício do poder de polícia pela Administração Municipal, consoante dispõe o artigo 197 da LCM 460/2008 (Código Tributário Municipal de Jundiaí): Art. 197. As taxas de licença têm como fato gerador as atividades da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico; à estética da cidade, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. § 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. § 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos desta Lei Complementar e da legislação vigente, de prévia licença da Prefeitura. Trata-se, portanto, de tributo vinculado cuja cobrança somente se legitima em face da efetiva ou potencial prestação de serviço público específico e divisível, ou do regular exercício do poder de polícia administrativa, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e do artigo 77 do Código Tributário Nacional. A hipótese de incidência da taxa em questão está diretamente atrelada ao exercício do poder de polícia do ente municipal sobre estabelecimentos em funcionamento, com vistas à verificação do cumprimento das normas de localização, funcionamento, higiene, segurança e demais requisitos legais. Todavia, no caso em comento, a excipiente logrou comprovar que, desde o ano de 2008, não está mais em atividade, juntando aos autos fotografias do local (fls. 52/54) não impugnadas pela excepta assim como a certidão de baixa de inscrição no CNPJ, indicando como data de baixa o dia 31 de dezembro de 2008. Assim, no que toca à Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento relativa aos exercícios de 2009 e 2010, é de se reconhecer sua inexigibilidade, ante a ausência de atividade estatal que embase o fato gerador do tributo qual seja, a fiscalização, controle ou autorização de atividade efetivamente exercida. Ademais, o descumprimento da obrigação acessória de comunicar ao Fisco municipal a desativação do estabelecimento no prazo regulamentar não possui o condão de gerar a obrigação tributária principal. Em outras palavras, a inércia do contribuinte em atualizar seus dados cadastrais perante o órgão fazendário não configura, por si só, o fato gerador da taxa de fiscalização, uma vez que este somente se concretiza com o efetivo ou potencial exercício do poder de polícia. Neste ponto, é preciso distinguir as obrigações acessórias das principais. O art. 113 do CTN estabelece que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo, enquanto a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização. O descumprimento de obrigação acessória (não comunicar o encerramento das atividades) pode converter-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não substitui o fato gerador do tributo nem autoriza sua cobrança sem a efetiva prestação de serviços ou exercício do poder de polícia. Neste sentido, já julgou nosso E. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Carapicuíba contra o Laboratório Schraibmann Ltda visando o recebimento de Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção acolheu a exceção de pré-executividade, fundamentada na inexigibilidade do crédito, pois a empresa encerrou suas atividades no município e alterou sua sede para Cotia em 2/6/2014, antes dos fatos geradores do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é adequada para comprovar a não ocorrência de fatos geradores sem dilação probatória e se a cobrança da taxa é constitucional, considerando a alegação de que a empresa não comunicou a alteração de sua sede. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível em execuções fiscais para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do STJ. 4. A documentação apresentada pela executada comprova o encerramento das atividades e a alteração de sede antes dos fatos geradores, não havendo indícios de funcionamento no município no período questionado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é admissível para matérias que não demandem dilação probatória. 2. A mera falta de comunicação de alteração de sede não presume a ocorrência de fato gerador tributário, tampouco autoriza a tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal. Legislação e jurisprudências citadas: CPC, art. 1007, § 1º; art. 85, § 11. TJSP, Apelação Cível 1003131-48.2019.8.26.0115, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2020. TJSP, Apelação Cível 1001470-10.2018.8.26.0587, Rel. Fortes Muniz, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/05/2020.(TJSP; Apelação Cível 1531147-16.2019.8.26.0127; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Logo, estando devidamente comprovado nos autos que a empresa embargante não mais exercia qualquer atividade nos anos de 2009 e 2010, revela-se indevida a cobrança da taxa de fiscalização relativa a tais períodos, devendo ser reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário respectivo. Contudo, segue devido crédito tributário relativamente à Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento dos exercícios de 2007 e 2008, já que, conforme apontado acima, a excipiente somente logrou comprovar a cessação de suas atividades somente a partir de 31 de dezembro de 2008. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento, exercícios de 2009 e 2010. Em razão da sucumbência, condeno a excepta no pagamento de honorários processuais, que fixo no mínimo legal, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando-se o valor do proveito econômico, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 410 pelo C. STJ (O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução). 2) Diga a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP)

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Processo nº 1001470-77.2025.4.01.3502

ID: 294779680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-77.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GAEL TAVARES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001470-77.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. T. L. REPRESENTANTE: ELIETE DE OLIVEIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Neurologia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Moises Xavier Caciraghi x Bruna Foloni Francisco e outros

ID: 329348375

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-36.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOISES XAVIER CACIRAGHI

Polo Passivo:

BRUNA FOLONI FRANCISCO ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-36.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MOISES XAVIER CACIRAGHI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-36.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MOISES XAVIER CACIRAGHI RECLAMADO: ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56cce39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 17 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA 23/09/2025 às 14:05 que se realizará no dia Nenhuma audiência designada horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071716571334300000410528060 15 - JUCESP ELLUS_page-0001 Documento Diverso 25071716532610100000410526876 14 - CNIS Documento Diverso 25071716532590200000410526872 13 - EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 25071716532551900000410526869 12 - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25071716532499100000410526864 11 - FGTS Extrato de FGTS 25071716532454300000410526855 10 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071716532431700000410526854 09 - TRCT 2 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071716532373200000410526850 08 - RECEITUARIO Documento Diverso 25071716532327400000410526846 07 - RECEITUARIO 2 Documento Diverso 25071716532261300000410526840 06 - EXAMES 2 Exame Médico 25071716532190300000410526836 05 - EXAMES 1 Exame Médico 25071716532136400000410526833 04 - Procuração Procuração 25071716532090300000410526831 03 - Declaração Trabalhista Declaração de Hipossuficiência 25071716532030400000410526830 02 - CTPS DIGITAL_page-0001 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071716531959400000410526827 01 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071716531924900000410526824 Petição Inicial Petição Inicial 25071716520020000000410526505 São Paulo, 17 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES XAVIER CACIRAGHI

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F. C. De S. x B. I. C. e outros

ID: 302591973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-06.2021.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE S.

Polo Passivo:

B. I. C. C. A. P. F. DE I. E. D. C. N. P. F. U. S. G. E. U. J. F. P. DA C. S. B. P. DA C. U. S. A.

Intimação

Advogados:

MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DANILO GRAPILHA DE SOUSA

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000176-06.2021.8.26.0337 (processo principal 1001470-47.2019.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Carlos de Sousa - Uniesp S/A - - Fundação Uniesp Solidári… Processo 0000176-06.2021.8.26.0337 (processo principal 1001470-47.2019.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Carlos de Sousa - Uniesp S/A - - Fundação Uniesp Solidária - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - G.E.U. - - J.F.P.C. - - S.B.P.C. - - C.A.P. - - B.I.C. - Vistos. Fls. 718/720: Trata-se de embargos de declaração opostos contra as decisões de fls. 438 e 595, alegando que as mesmas foram omissas quanto à aplicação de cláusula contida no aprovação do Plano de Recuperação Judicial, a qual prevê a suspensão das ações/execuções promovidas em face dos coobrigados. Os embargos não comportam acolhimento. Antes, contudo, de se adentrar na análise da matéria objeto dos embargos, faz-se necessário tecer algumas considerações preliminares, a fim de assegurar o regular prosseguimento do feito. O presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 22/02/2021, com o decurso do prazo para pagamento devidamente certificado em 29/06/2021. É fato incontroverso que a executada UNIESP S.A. encontra-se em processo de recuperação judicial. No tocante ao crédito perseguido no presente cumprimento de sentença, tem-se que este é referente a fato ocorrido em período anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, devendo, então, submeter-se ao Juízo universal. Acerca disso decidiu o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Tema Repetitivo 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No mesmo sentido é a determinação constante no art. 49 da Lei 11.101/05: "Art. 49 Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" Ademais, conforme consta dos autos, no curso da execução sobreveio comunicação de homologação do Plano de Recuperação Judicial em 11/11/2024 (fls. 566/593). Destarte, uma vez homologado o plano de recuperação judicial, sendo o crédito pré existente, deverão os atos de constrição submeter-se ao controle do Juízo universal, como forma de garantir a viabilidade darecuperação judiciale da satisfação do própriocrédito, nos termos do artigo 59 da referida lei: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta. § 1ºA decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial." Sobre o tema, já decidiu o TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória Constituição do crédito quando praticado o ato que ensejou responsabilização civil Sentença de procedência que apenas reconhece a existência do crédito Fato anterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora Extinção do feito que se impõe, ante a aprovação e homologação de plano de recuperação judicial Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005: Submetem-se à recuperação judicial todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005), mesmo que objeto de ação que versava sobre quantia ilíquida, devendo ser extinto o cumprimento de sentença, ante a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, pois o pagamento será feito na forma que lá constou. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2170440-34.2019.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2019); " (grifei) Cumpre destacar ser irrelevante eventual alegação de não habilitação do crédito, porquanto a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos de natureza concursal ope legis, sem qualquer ressalva legal quanto à necessidade de sua habilitação, nos termos do referido art. 59. Desse modo, JULGO EXTINTO o feito em relação à executada UNIESP S/A, CNPJ: 19.347.410/0001-31, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa na parte. Por outro lado, no que tange ao prosseguimento do feito em relação aos coobrigados, razão não assiste ao embargante. Embora exista imposição de extinção da execução contra a devedora em processo de recuperação judicial, de modo que o pagamento dos débitos seja realizado conforme a ordem e as condições estabelecidas no plano recuperacional, a ressalva do §1º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 garante a manutenção do direito de cobrança dos créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, visto que os garantidores não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial. E este é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS MEDIANTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Recurso contra decisão que possibilitou o prosseguimento da execução com relação aos demais executados. A suspensão da execução se estende apenas ao devedor principal, não sendo aplicável aos coobrigados, ainda que incluídos por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tem-se, portanto, que a interpretação conjunta do art. 6º com o art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 respalda a conclusão de que os credores mantêm seus direitos contra os devedores solidários ou corresponsáveis, mesmo durante o processo de recuperação judicial. Juízo da recuperação judicial que, inclusive, já se posicionou no sentido de permitir a continuidade da execução em face dos sócios da recuperanda. Precedentes desta E. Corte, incluindo-se desta Turma julgadora. Prosseguimento da execução com relação aos sócios mantidos." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2040532-45.2024.8.26.0000, TJSP). Nesse ponto, o embargante alega que o entendimento exarado por este Juízo às fls. 438 e 595 merece reparo em razão de cláusula constante no plano de recuperação homologado, a qual expressamente dispõe: "9.2. A supressão de garantias reais e fidejussórias dos créditos originais somente se operará após a plena quitação de todas as obrigações consubstanciadas no presente Plano, mas implica a suspensão por prejudicialidade das ações e execuções movidas contra os garantidores de regresso ou devedores solidários (por aval ou fiança) enquanto não integralmente adimplidas as obrigações aqui estipuladas" (fl. 563). De fato, pela leitura da cláusula acima transcrita, concebe-se possível a suspensão das execuções em face de devedores solidários ou coobrigados. Ocorre que, através consulta aos autos da Recuperação Judicial, observa-se que da decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial foi interposto de Agravo de Instrumento (2361759-18.2024.8.26.0000) justamente para atacar a aplicabilidade da referida cláusula, acima transcrita. Em vista disso, oportuno destacar o trecho final do Acórdão proferido em 19/02/2025: "Neste sentido, há numerosos precedentes desta Corte, acumulados durante a última década,realçando sempre a inviabilidade da genérica criação de obstáculos à execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários,sob pena de ser violada a legalidade (pe., AI0020538-51.2013.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 4.7.2013). A desoneração dos coobrigados merece ser qualificada como abusiva, pois viola a lei vigente e sua homologação judicial deve ser afastada pontualmente, razão pela qual o recurso comporta provimento. Tudo somado, enfim, razão assiste à parte recorrente e a Cláusula 9.2, por conseguinte, deve ser efetivamente afastada, configurada ilegalidade, não havendo, por outro lado, motivação específica para que o plano aprovado deixe de ser homologado, com a ressalva acima indicada.Dá-se, por isso, nos termos acima,provimento ao presente agravo." Conclui-se, portanto, que não há óbice no prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios para em decorrência, manter por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão embargada. Entretanto, com o fito de evitar decisões conflitantes, suspendo o feito em relação aos sócios incluídos até que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão, considerando o recebimento apenas no efeito devolutivo. Oportunamente, proceda a serventia a consulta nos autos do Agravo de Instrumento nº 2361759-18.2024.8.26.0000 e, verificado o trânsito em julgado, certifique-se nestes autos e tornem conclusos para apreciação do pedido de fls .724/731. Intime-se. - ADV: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA (OAB 406125/SP), DANILO GRAPILHA DE SOUSA (OAB 405835/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Angelica Fernanda Costa Goncalves De Mello x Qualisui Industria De Carnes Eireli

ID: 257327647

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000375-82.2025.5.23.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERNANDA COSTA GONCALVES DE MELLO

Polo Passivo:

QUALISUI INDUSTRIA DE CARNES EIRELI

Notificação

Advogados:

LIDIA FATIMA DE MELO FERNANDES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000375-82.2025.5.23.0026 : ANGELICA FERNANDA COSTA GONCALVES DE MELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000375-82.2025.5.23.0026 : ANGELICA FERNANDA COSTA GONCALVES DE MELLO : QUALISUI INDUSTRIA DE CARNES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e992c1a proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Narra a autora que iniciou sua jornada laboral na empresa ré em 05/10/2020, desempenhando a função de consultora de vendas. Contudo, aduz que sua contratação "revestiu-se de irregularidade, consubstanciando-se em contrato verbal, ardilosamente arquitetado para mascarar o vínculo empregatício. A reclamada, visando eximir-se obrigações trabalhista, exigiu que Angelica constituísse um MEI, artificio que, embora a contragosto da Reclamante, foi concretizado, sem, contudo, formalizado qualquer contrato escrito". Assere, ainda, que "Durante todo período laboral, Angelica foi submetida a intenso assédio moral, com o Sr. Milton proferindo gritos e palavras de baixo calão contra ela e outros colaboradores" e que ficou grávida, sendo que após o parto a situação de assédio moral se agravou. Por fim, alega que "decidiu romper o contrato verbal, pleiteando a rescisão indireta. Ao entrar em contato com a filha do Sr. Milton, Ariana, para devolver o celular e os uniformes da empresa e tratar do pagamento do salário de janeiro, obteve como resposta que o pagamento seria realizado quando a empresa quisesse, o que ocorreu depois de 47 dias após o afastamento da empresa". Em defluência do exposto, requer, em tutela provisória de urgência, em caráter incidental, "que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no Programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, bem como seja imediatamente reconhecido o vínculo empregatício no período de 05 de outubro de 2020 ate o ajuizamento dessa ação, ou, sucessivamente, até 04 de fevereiro de 2025 e feita a devida anotação da CTPS da reclamante, sob pena de multa diária, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT", bem como pleiteia "o deferimento do pedido de urgência para fins de receber a devidas verbas rescisória, para fim de alimentos". Analiso. Dispõe o art. 300 do CPC (aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho - CLT, art. 769): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, tratando-se de tutela provisória de urgência antecipada, entendo que não resta demonstrado o requisito da probabilidade do direito inserto no art. 300 do CPC, pois inexistente prova inequívoca produzida pela reclamante que autorize, neste momento processual, o reconhecimento do vínculo de emprego noticiado. No mais, revela-se necessário oportunizar o exercício do contraditório e ampla defesa à parte demandada, além de produção de prova oral pelas partes a fim de que melhor possa ser elucidada a questão suscitada na petição inicial. Por todos esses fundamentos, INDEFIRO, por ora, a concessão das tutelas provisórias de urgência quanto à expedição da certidão narrativa, para saque do FGTS, de liberação das guias para habilitação da demandante no seguro-desemprego, anotação da CTPS e recebimento das verbas rescisórias. Contudo, importante pontuar que, ainda que fosse possível reconhecer o vínculo de emprego, não haveria se falar em probabilidade do direito para a concessão da tutela pretendida a respeito do saque do FGTS. Imperioso registrar que, especificamente quanto à liberação do FGTS, a Lei 8.036/1990, em seu artigo 29-B, veda a antecipação de tutela prevista nos arts. 273 e 461 do CPC antigo - correspondentes aos atuais arts. 300 e 497 do CPC de 2015 - que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador. Nesse sentido, ressalto que a pretensão da parte autora encontra óbice tanto na legislação quanto no entendimento proferido em decisão recente, na Reclamação Constitucional 39196, pelo Supremo Tribunal Federal, que reputou constitucional justamente o art. 29-B da Lei 8.036/1990, o qual, como já dito, veda a concessão de medida liminar, cautelar ou antecipada, que implique saque ou movimentação do FGTS, veja-se: Trata-se de Reclamação contra decisão do Relator do Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas por esta CORTE no julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator para o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). O reclamante expõe, inicialmente, o seguinte contexto fático (doc. 1, fls. 2-5): A reclamante trabalhista postulou demanda na Justiça do Trabalho buscando o recebimento de seus haveres rescisórios. E pleiteou no processo digital nº ATOrd 1001470-51.2019.5.02.0374, pedido liminar de levantamento de seus depósitos da conta do FGTS, foi quando o juiz do trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, indeferiu o pedido sob o argumento da decisão desta suprema corte que declarou a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036/90, no bojo das ADIns 2382; 2425 e 2479. Por consequência do inconformismo, a reclamante trabalhista buscou a segunda instancia – via mandado de segurança (processo eletrônico nº1003837-06.2019.5.02.0000), em que, mesmo após ter o juiz do trabalho prestados as informações ao TRT, o Relator Convocado achou por bem deferir a liminar desafiando a autoridade dos julgados vinculantes do STF. (...) Os paradigmas invocados são as ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), julgadas improcedentes por esta SUPREMA CORTE. No julgamento das referidas ações diretas, o Tribunal Pleno, no ponto de interesse para a solução do presente caso, assentou que “a garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS”. Ao fazê-lo, o Plenário deste TRIBUNAL assentou a constitucionalidade da redação conferida ao art. 29-B da Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.197-43/2001, que possui o seguinte teor: Art. 29-B Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. (...) Na presente hipótese, assiste razão jurídica ao reclamante. A decisão impugnada deferiu medida liminar para determinar a expedição de alvará de modo a permitir a movimentação da conta de FGTS da ora beneficiária, em contrariedade ao disposto no art. 29-B da Lei 8.036/1990 (na redação dada pela Medida Provisória 2.197-43/2001) (...). Como se observa, o Juízo reclamado deixou de observar a vedação legal, considerada hígida por esta SUPREMA CORTE, no que diz respeito à concessão de medida liminar ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS – em manifesta afronta ao resultado produzido pelo julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão impugnada (Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (...) (STF – Rcl: 39196 SO – SÃO PAULO 0086371-77.2020.1.00.0000, Relator: Min Alexandre de Moraes, data de julgamento: 20/02/2020, data de publicação: DJe-042 02/03/2020). Dessa forma e em observância ao princípio do contraditório, por ora, INDEFIRO nesta seara de juízo perfunctório, o pedido de tutela provisória de urgência, na natureza antecipada. Intime-se a parte autora, por sua procuradora, para ciência da presente decisão. Após, volvam conclusos os autos para deliberação acerca da inclusão do feito na pauta de audiência inicial. BARRA DO GARCAS/MT, 15 de abril de 2025. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA FERNANDA COSTA GONCALVES DE MELLO

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Estado De Sao Paulo e outros x Elenice Rita Da Silva

ID: 338816518

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001470-11.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELENICE RITA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001470-11.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001470-11.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ELENICE RITA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89f16fc proferida nos autos. ROT 1001470-11.2023.5.02.0342 - 2ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): ELENICE RITA DA SILVA JOAO CORDEIRO DA SILVA (SP323044) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id a1112a1; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 812efaa). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos haveres deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "1-) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Irresigna-se a 17ª reclamada contra a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos da presente ação, ao argumento da violação ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, à Constituição Federal, bem como ao julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e no RE nº 760.931. Aduz, ainda, ser ônus da reclamante comprovar a culpa in eligendo e in vigilandoda tomadora de serviços, não sendo possível sua responsabilização dita "automática". Sem razão. Ao contrário do alegado, o posicionamento do Pretório Excelso no julgamento da ADC nº 16 não impediu a responsabilização subsidiária do ente público terceirizante, mas apenas estabeleceu seus critérios. Por sua vez, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE nº 760.931 também não impossibilitou a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando evidente a conduta culposa e negligente quanto à fiscalização da empresa contratada, apenas definindo que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo empregador não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. Deve o tomador dos serviços responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes à mão-de-obra de que se utilizou por conta de contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, ainda que se trate de órgão da Administração Pública, quando não exerceu efetiva fiscalização. Este é o entendimento firmado pelo E. STF e encampado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme redação atual da súmula nº 331: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Não se trata de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, mas de interpretação conforme o ordenamento jurídico pátrio, efetivada pelo STF quando do julgamento da ADC nº 16 e corretamente adotada pela Origem quando do sentenciamento do presente feito. E a conduta culposa do tomador é evidente. Isto porque, a recorrente não juntou documentos que comprovassem que tomou providências no sentido de aferir se a contratada estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas no contrato de terceirização de serviços. Não trouxe aos autos nenhum documento que demonstrasse que fiscalizou satisfatoriamente o contrato firmado, denotando-se que sequer lançou mão das prerrogativas administrativas elencadas no artigo 58 da Lei nº 8.666/93 para interpelar a contratada, como envio de notificações, imposição de sanções e, até mesmo, a resolução contratual. É dizer: não houve o devido controle por parte da 17ª reclamada no sentido de aferir se a contratada estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas no contrato de terceirização celebrado, nem mesmo de "modo mínimo" ou "por amostragem", como defendido em recurso. Saliente-se que a mera existência de certame licitatório não exime o ente público do dever de fiscalização da execução do contrato que celebra com terceiros. Ao contrário. A própria Lei nº 8.666/93 impõe esta obrigação à Administração Pública em seus artigos 67 e 68, inclusive com o destacamento de servidor especialmente para tanto, do que não se tem notícia. Outrossim, ao contrário do defendido em recurso, tendo em conta a hipossuficiência econômica da trabalhadora, bem assim sua impossibilidade de acesso e conhecimento quanto aos procedimentos internos da Administração Pública, o ônus da prova quanto ao dever de fiscalização cabe ao próprio ente público terceirizante, com supedâneo no artigo 373, § 1º, do CPC, não tendo, a esse respeito, se desvencilhado, já que, como dito, se limitou a afirmar a fiscalização, sem, contudo, ter trazido aos autos qualquer suporte fático que atestasse o cumprimento de seu dever. Neste sentido, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. TST: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos." (Processo TST nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Ministro Relator: MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO; Data de Publicação do Acórdão: 29.10.2020). Por fim, ressalto que restou comprovada a irregularidade quanto à quitação de verbas trabalhistas elementares do extinto contrato de trabalho da autora, o que apenas corrobora a evidência de que a tomadora de serviços não foi diligente na escolha e na fiscalização das atividades da prestadora. Desprovejo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE RITA DA SILVA

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Processo nº 1001470-50.2023.4.06.3812

ID: 304776822

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001470-50.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDAILSSON DOS SANTOS CACHOEIRA EDERLAINE APARECIDA SEIXAS EDILMA DA CONCEICAO DE PAULO EDIRLENE NEIDE BARBOSA SILVA EDUARDO EDSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL ANTONIO RANULFO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001470-50.2023.4.06.3812/MG RECORRENTE : EDAILSSON DOS SANTOS CACHOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE : EDERLAINE APARECIDA SEIXAS (AUTOR) … RECURSO CÍVEL Nº 1001470-50.2023.4.06.3812/MG RECORRENTE : EDAILSSON DOS SANTOS CACHOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE : EDERLAINE APARECIDA SEIXAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE : EDILMA DA CONCEICAO DE PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE : EDIRLENE NEIDE BARBOSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE : EDUARDO EDSON DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Margareth De Lourdes Lopes x Celina Fernandes

ID: 331467365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-31.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DE LOURDES LOPES

Polo Passivo:

CELINA FERNANDES

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA

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ESTELA FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 1001470-31.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Margareth de Lourdes Lopes - Celina Fernandes - Vistos. MARGARETH DE LOURDES LOPES ajuizou ação de ob… Processo 1001470-31.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Margareth de Lourdes Lopes - Celina Fernandes - Vistos. MARGARETH DE LOURDES LOPES ajuizou ação de obrigaçãod e fazer combinada com indenizatória em face de CELINA FERNANDES, alegando que as partes são vizinhas de fundos e que a casa da requerida está em desnível em relação à sua (acima do imóvel da autora). Alega que seu imóvel sofre de infiltrações, atestadas pela Sabesp, causadas pelo imóvel da requerida, que se recusa em providenciar os devidos consertos. Disse que já realizou todas as obras em seu imóvel (incluindo telhado) e que ainda assim as infiltrações permanecem, interditando um dos cômodos. Pretendem em sede de tutela antecipada a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em reparar os danos em seu imóvel, com conserto do vazamento do esgoto e escoamento de águal fluvial. No mérito, requereu a condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 86/98, alegando inépcia da inicial, impugnando o valor da causa e a justiça gratuita concedida à requerente. No mérito, impugnou o laudo apresentado com a inicial, acostando laudo controverso ao apresentado pela parte autora. Alega que realizou reparos em seu imóvel negando sua responsabilidade quanto aos danos alegados pela requerente. Em reconvenção, requereu a condenação da parte autora no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sucitando má-fé da parte autora. Réplica às fls. 309/327. Indeferido o pedido antecipatório, ante a divergência dos laudos apresentados pelas partes, foi determinada realização de perícia técnica (fls. 328/329). Laudo Pericial às fls. 468/545. Manifestação das partes acerca do laudo às fls. 550/553 e 561, com apresentação de laudo técnico parcialmente divergente (fls. 562/578). É o relato do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Concedo à requerida os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Não acolho a impugnação ao benefício concedido à requerente, ante ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte. Observo que a reconvenção apresentada não foi processada, sem impugnação da requerida, de modo que preclusa a questão. Quanto ao mérito, a controvérsia reside na responsabilidade da requerida quanto aos danos causados no imóvel da autora, em desnível em relação ao imóvel construído pela ré em momento posterior ao da requerente. Em relação aos danos alegados (infiltrações, danos na parte elétrica e mofos nas paredes que fazem divisa entre os imóveis), é certo que são aparentes e foram devidamente comprovados pela parte autora. Para dirimir a controvérsia quanto à causa dos danos, foi realizada perícia técnica na qual constou em seu item V - Conclusões: "Pela vistoria realizada no local, pelos dados fornecidos pelas partes e demais elementos que compõem essa ação, o dignatário pode concluir que: (i) As infiltrações no imóvel da autora possuem nexo de causalidade com as irregularidades constatadas no imóvel da requerida; (ii) A vistoria constatou que o imóvel da autora está insalubre devido ao mau cheiro causado por infiltrações classificadas como de risco crítico, comprometendo tanto a segurança estrutural quanto a saúde dos moradores. A severidade do problema acelera a deterioração da edificação, tornando-a inabitável. Alem dos riscos estruturais, a alta umidade favorece o desenvolvimento de mofo e bolor, prejudicando a saúde dos ocupantes. Diante da gravidade da situação, a Defesa Civil interditou o imóvel em 18 de novembro de 2024, sendo necessárias intervenções urgentes para restabelecer sua habitabilidade e segurança." Conforme o laudo referido, o qual homologo em sua íntegra, é de responsabilidade da requerida a realização de obras em seu imóvel a fim de sanar os defeitos no imóvel da requerida, bem como posteriormente efetuar obras de reparos no imóvel da autora, conforme especificados pelo expert nos itens IV.4.4 e seguintes. No que tange ao pedido por danos morais, entendo presentes seus requisitos, na medida em que a parte autora não pode nem sequer usufruir de seu imóvel, por culpa da requerida, na medida em que interditado pela Defesa Civil em novembro de 2024, o que não pode ser considerado mero dissabor. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Direito de vizinhança. Demandante que reclama prejuízo em seu imóvel em razão de rachaduras, infiltrações, fissuras e trincas, em decorrência da obra empreendida pelas rés, culminando com a interdição do imóvel pela Municipalidade. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO das demandadas, que levantam preliminar de cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, insistindo na arguição de ilegitimidade passiva da corré Tibério Construções e Incorporações, pugnando no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pela redução da indenização arbitrada. EXAME: Arguição de ilegitimidade passiva da corré Tibério. Mera existência de grupo econômico que não confere legitimidade e responsabilidade à corré Tibério por eventuais danos causados pela Construtora ré, fundada em direito de vizinhança. Empresas que possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios. Ilegitimidade passiva bem configurada. Ausência de cerceamento de defesa. Acervo probatório, formado por documentos e perícia, que era suficiente para o julgamento da causa, porquanto conclusivo no sentido de que as obras empreendidas pela Construtora ré causaram danos ao imóvel da autora. Ausência de demonstração de qualquer indício de inconsistência técnica. Laudo pericial elaborado por "Expert", fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Nexo de causalidade entre os danos reclamados e a obra da ré que, como quer que seja, restou bem evidenciado. Indenização material decorrente das despesas para a reparação do imóvel da autora que era mesmo de rigor. Indenização moral arbitrada na sentença em R$ 25.000,00 que comporta, contudo, redução para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Configuração de sucumbência recíproca, devendo as partes arcar com as custas e despesas processuais a que deram causa, além dos honorários advocatícios devidos pela corré Nova dos Portugueses à autora, que são arbitrados em dez por cento (10%) do valor da condenação, e dos honorários advocatícios devidos pela autora ao Patrono da corré Tibério, que são arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, "ex vi" dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003814-34.2022.8.26.0001; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - Fornecimento de água - Ação de indenização por danos materiais e morais - Legitimidades ativa e passiva configuradas - Vazamento na rede hidráulica pública causou avarias graves e consideráveis ao imóvel da autora, deu ensejo à interdição pela Defesa Civil e à necessidade de ela deixar, com sua família o seu imóvel, sem que a ré se abalasse em impedir ou minorar seu sofrimento - Indenização moral devida, episódio que superou em muito o mero aborrecimento, mas determinou transtornos e sofrimento considerável - Valor módico da indenização, que fica mantido, à falta de recurso com pedido de elevação - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001838-46.2023.8.26.0198; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte pessoal das partes, suas atividades comerciais, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Considerando os elementos acima discriminados, estipulo a indenização devida pela requerida no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que entendo suficiente para o caso em questão. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) Condenar a requerida na obrigação de realizar e custear as obras de reparos no imóvel da autora, nos termos consignados no laudo pericial homologado nos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em momento oportuno, ante a notícia do descumprimento da obrigação por parte da ré; B) Condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais, com atualização monetária, a partir desta data, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Sucumbente, a parte requerida deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a gratuidade concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA (OAB 315334/SP), ESTELA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 96680/SP)

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Iohann Metzger Bauchrowitz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337555724

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-31.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IOHANN METZGER BAUCHROWITZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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MARLUCY PEREIRA DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001470-31.2025.8.11.0086. REQUERENTE: IOHANN METZGER BAUCHROWITZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001470-31.2025.8.11.0086. REQUERENTE: IOHANN METZGER BAUCHROWITZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Reclamada, uma vez que ausente qualquer vício capaz de ensejar a inépcia da inicial, conforme previsão do art. 330 do CPC. Rejeito a preliminar quanto a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. rejeito a preliminar de aplicação do código aeronáutico, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Trata-se de demanda movida pelo autor em desfavor da requerida, alegando que adquiriu passagem aéreas a serem operada pela ré para viagem no dia 17/02/2025, com saída de Cuiabá/MT com destino final Campinas/SP. Relatam que o voo sofreu alteração significativa, que cia aérea informou por Email a alteração do voo no dia 03/02/2025 com opção de cancelamento e ou alteração da data, dessa forma, resolveu adquirir passagem aérea de outra CIA AEREA para chegar ao destino final. Diante do narrado, ingressou com a presente ação visando o ressarcimento por dano moral. Regularmente citada, a requerida informou que houve a comunicação ao autor dentro do prazo estabelecido pela ANAC, com antecedência, ao voo adquirido, não é responsável pela eventual falha na prestação do serviço, mormente porque a alteração decorreu de necessidade de “problemas operacionais”, estas atinentes modificações na malha aérea, requerendo a improcedência da ação. Da análise dos autos, tem-se que é incontroverso, conforme documentos juntados com a inicial e ausente impugnação fática pela ré, que ocorreu a alteração do voo contratado. (art. 374, II e III, CPC). Importa ressaltar, ainda, que a responsabilidade civil da ré, na qualidade de fornecedora de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. De proêmio, insta salientar que o cancelamento/alteração de voo em virtude de ocorrências de problemas técnicos, assim como a necessidade de readequação ou cancelamento da malha aérea, deve ser considerado como caso de fortuito interno, ou seja, fato que liga-se à própria atividade do agente, inserindo entre os riscos com os quais o prestador de serviço deve arcar pois está diretamente relacionado com a estrutura do negócio. A propósito, este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.450.434 - SP (2014/0058371-2), relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão: RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ASSALTO À MÃO ARMADA EM DRIVE-THRU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. O drive-thru, em linhas gerais, é a forma de atendimento ou deserviço diferenciado de fornecimento de mercadorias em que o estabelecimento comercial disponibiliza aos seus clientes a opção de aquisição de produtos sem que tenham que sair do automóvel. O consumidor é atendido e servido ao "passar" com o veículo pelo restaurante, mais precisamente em área contígua à loja. 2. Assim como ocorre nos assaltos em estacionamentos, a rede de restaurantes, ao disponibilizar o serviço de drive-thru em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assumiu o dever implícito de lealdade e segurança em qualquer relação contratual, como incidência concreta do princípio da confiança (inteligência da Súm. 130 do STJ). 3. Ao estender a sua atividade para a modalidade drive-thru, a lanchonete buscou, no espectro da atividade econômica, aumentar os seus ganhos e proventos, pois, por meio do novo serviço, ampliou o acesso aos seus produtos e serviços, facilitou a compra e venda, aumentou as suas receitas, perfazendo um diferencial competitivo para atrair e fidelizar ainda mais a sua clientela. Por conseguinte, chamou para si o ônus de fornecer a segurança legitimamente esperada em razão dessa nova atividade. 4. De fato, dentro do seu poder de livremente contratar e oferecer diversos tipos de serviços, ao agregar a forma de venda pelo drive-thruao empreendimento, acabou por incrementar, de alguma forma, o risco à sua atividade, notadamente por instigar os consumidores a efetuar o consumo de seus produtos de dentro do veículo, em área contígua ao estabelecimento, deixando-os, por outro lado, mais expostos e vulneráveis a intercorrências como a dos autos. 5. Aliás, o sistema drive thru não é apenas uma comodidade adicional ou um fator a mais de atração de clientela. É, sim, um elemento essencial de viabilidade da atividade empresarial exercida, sendo o modus operandi do serviço, no qual o cliente, em seu veículo, aguarda por atendimento da empresa. Neste sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento do voo com base na reestruturação da malha aérea é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno. o arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (N.U 1008602-36.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024). Pelo acervo probatório encartado aos autos, entendo que o caso está dentro do previsto na Resolução n° 400/2020 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em seu art. 12°, as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Assim caminha o entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. NOTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE VOO ENVIADO PARA O E-MAIL DA PARTE AUTORA. CIÊNCIA PRÉVIA. 11 (ONZE) DIAS ANTES DO VOO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO E-MAIL. REEMBOLSO DOS VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, a recorrente tomou ciência do cancelamento de um voo no início de junho e foi comunicada da antecipação do outro voo de volta pelo menos dez dias antes da data da viagem, portanto, dentro do período que determina a Resolução de nº 556/2020 da ANAC, em seu artigo 2º. 2. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que se funda a pretensão da parte autora, sob pena de subverter o instituto. 3. Aliado a isso, a recorrente comprovou que realizou o estorno dos valores no cartão de crédito do recorrido. Assim, não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10084539220228110040, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/06/2023) (grifos nossos). Assim, considerando que a parte ré prestou as devidas informações aos passageiros quanto às alterações programadas com antecedências, bem como, cumpriu o seu dever de realocar a consumidora em outro itinerário aéreo, não se fazem presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, consignando que as pretensões indenizatórias a título de danos morais deve ser rejeitado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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