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Processo nº 1001471-17.2025.8.26.0274

ID: 335419102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-17.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-17.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Regiane Aparecida da Cunha - Vistos. 1. Fls. 14/18: Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do pr… Processo 1001471-17.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Regiane Aparecida da Cunha - Vistos. 1. Fls. 14/18: Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2°, inciso III, alínea "a"). Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP. Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em: "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil" - o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas. 2. O Comunicado 424/2024 (Processo 2024/50849) no enunciado 11 condiciona o interesse de agir da ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 3. Desta forma, deverá a parte exequente regularizar a parte sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documento dentro dos padrões acima. Alternativamente, poderá juntar instrumento assinado de próprio punho pela parte e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. De rigor ressaltar que a presente exigência está em consonância com o Comunicado emitido pela E. CGJ no processo digital n.º2021/00100891. 4. Deverá ainda, no mesmo prazo, comprovar o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados e o seu não atendimento em prazo razoável, sob pena de configurar falta de interesse de agir (art. 17 do CPC) Intime-se. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Processo nº 1001471-55.2022.8.26.0651

ID: 308689933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001471-55.2022.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE CASTRO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FRANCISCO SANGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-55.2022.8.26.0651 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José de Castro Sobrinho - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária cujo processamento retorna a este juízo de p… Processo 1001471-55.2022.8.26.0651 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José de Castro Sobrinho - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária cujo processamento retorna a este juízo de primeira instância por força do v. Acórdão de fls. 134/137, que, acolhendo o recurso de apelação interposto pela Curadoria Especial (fls. 113/118), anulou a sentença de mérito de fls. 106/110, em razão de manifestos vícios processuais (error in procedendo). Conforme bem delineado pela Colenda 8ª Câmara de Direito Privado, o feito tramitou de forma irregular, notadamente no que tange à composição do polo passivo e à ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público. Com efeito, as certidões do Oficial de Justiça de fls. 66 e 67 informaram, respectivamente, a incapacidade do titular de domínio, Sr. Osvaldo de Castro, para receber a citação, por ser portador de Alzheimer, e o falecimento da também titular, Sra. Maria de Castro. Posteriormente, a Curadoria Especial noticiou a existência de ação de interdição em face do Sr. Osvaldo (fls. 81/84), que, conforme se verifica da certidão de óbito juntada às fls. 119, também veio a falecer no curso da demanda, antes mesmo da prolação da sentença anulada. Nesse cenário, em cumprimento ao v. Acórdão que anulou o processo a partir da fase citatória e visando o saneamento do feito, para a regularização dos atos e a garantia do devido processo legal, DETERMINO as seguintes providências: (i) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC), promova a completa regularização do polo passivo da demanda, devendo para tanto: a) Juntar aos autos a certidão de óbito da requerida MARIA DE CASTRO. b) Promover a habilitação dos herdeiros de ambos os falecidos, qualificando-os integralmente e fornecendo seus respectivos endereços para citação, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. Deverá incluir no polo passivo os herdeiros indicados na certidão de óbito de fls. 119 (Valdiner, Maria de Julia, Terezinha), além de outros que porventura existam. Após o cumprimento integral das determinações pela parte autora, com a efetiva citação dos herdeiros, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Ante a notícia do falecimento da parte (fl. 119) que, em tese, seria incapaz, entendo, agora, desnecessária a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP)

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Processo nº 1001471-78.2024.4.01.3508

ID: 307006375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-78.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMA FERNANDES DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001471-78.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001471-78.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMA FERNANDES DA SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA - GO52162 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por GILMA FERNANDES DA SILVA ROCHA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 160895390), nos seguintes termos: i) concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente; ii) DIB e DIP no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença NB 651.749.779-3 atualmente ativo; iii) RMI a ser apurada pelo INSS, considerando DII permanente em 25/11/2023; e iv) ausente valores atrasados. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2174588941). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB e DIP no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença NB 651.749.779-3 atualmente ativo, com renda mensal calculada na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e inexistência de valores atrasados a serem pagos. Advirto que o requerido deverá intimar pessoalmente a requerente a fim de realizar a revisão administrativa do benefício, sendo que o mesmo não poderá ser cancelado enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Estado De São Paulo x Ricardo Esplugas De Oliveira

ID: 309589285

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001471-17.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO ESPLUGAS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001471-17.2024.8.26.0156/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Ricardo Esplugas de Oliveira - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001471-17.2024.8.26.0156/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Ricardo Esplugas de Oliveira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA REVISAR DECISÃO QUE CONCEDEU AO PERITO CRIMINAL O DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERITO CRIMINAL TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIDO AO DELEGADO DE POLÍCIA E AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO SE ESTENDE A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO.VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB: 404119/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001471-54.2024.4.01.4001

ID: 311079308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001471-54.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA BEZERRA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001471-54.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001471-54.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SANDRA BEZERRA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA - PI17532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Tafarel Marcos Ribeiro x Banco Pan S.A

ID: 292107323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-27.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAFAREL MARCOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

NADIA ISIS BARONI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-27.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tafarel Marcos Ribeiro - Banco Pan S.A - Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração visto que… Processo 1001471-27.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tafarel Marcos Ribeiro - Banco Pan S.A - Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos com a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Contudo, no que tange aos embargos da instituição bancária, não lhe assiste razão. O decisum contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional, à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. Ademais, se preleciona que em embargos de declaração "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RJTJESP 92/328). Modernamente, é conhecida a expressão de Pontes de Miranda: nos embargos de declaração, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RJTJESP 87/324). E o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclamou que "Delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa". (REsp nº 2.604-AM, Revista do Superior Tribunal de Justiça, 21/298). O Pretório Excelso, ao analisar o mesmo tema, reiteradamente traz a mesma orientação. Ora, os embargos declaratórios só se destinam a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não cabendo para reformar decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente. (Revista Trimestral de Jurisprudência, 120/773, 121/260, 123/1.049, 147/687 e RT 670/198). Acerca da compensação requerida, a sentença foi clara e objetiva ao tratar o tema, notadamente a fls. 290 A parte o banco embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da decisão/sentença em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas estreitas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas LHES NEGO PROVIMENTO mantendo-se a decisão/sentença tal como lançada. No que se refere aos aclaratórios de fls. 303/304, comportam provimento a fim de que se torne definitiva a tutela concedida junto à decisão de fls. 62/65 Intime-se. - ADV: NADIA ISIS BARONI ALVES (OAB 238190/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1001471-71.2014.8.26.0510

ID: 293393825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001471-71.2014.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE BREDA DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA BARREIRA DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA BATISTA GOMES

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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Processo 1001471-71.2014.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Dirce Breda de Mesquita - Martha Barreira de Mesquita - Allianz Seguros S/A e outro - Vistos. Certidão de fls. 282: ciente.… Processo 1001471-71.2014.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Dirce Breda de Mesquita - Martha Barreira de Mesquita - Allianz Seguros S/A e outro - Vistos. Certidão de fls. 282: ciente. Fls. 283/284: regularize a Dra. Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos a sua representação processual, uma vez que o Substabelecimento de fls. 293 não encontra-se assinado. Após a regularização, defiro a expedição de novo alvará, com prazo de validade de 360 dias, conforme requerido as fls. 283/284, em face do Alvará expedido as fls. 47 e juntado as 299 encontrar-se vencido. Tendo em vista que a inventariante DIRCE BREDA DE MESQUITA não concordou com as Primeiras Declarações e Plano de Partilha apresentados pela herdeira Martha Barreira de Mesquita as fls. 176/202, sem motivação idônea (a regularização de área de imóvel não é óbice para o bem ser incluído nas declarações e partilha) e tampouco deu qualquer andamento ao inventário em mais de 10 anos de processo, protelando sem qualquer motivo até mesmo as primeiras declarações, é caso de destituição da inventariante, por absoluta inércia no desempenho de seu encargo. Assim, a fim de permitir o contraditório, manifeste-se a inventariante, antes de ser destituída, em 15 dias, em defesa de seu cargo e justificativa de sua inércia. Em substituição, será nomeada MARTHA BARREIRA DE MESQUITA inventariante, independentemente de compromisso, bastando aceitar o encargo por petição nos autos, o que se fará após o contraditório, observada sua conduta positiva nos autos. CERTIFIQUE-SE da citação e representação dos herdeiros filhos e legatários, bem assim da atual inventariante, citando-se e intimando-se a regularizar quem não estiver representado nos autos. CERTIFIQUE-SE da comprovação da propriedade e da quitação de impostos dos bens da herança e do de cujus, fazendo remissão às folhas dos autos. CERTIFIQUE-SE da comprovação da renúncia de MARCIA nos autos, providenciando a juntada. CERTIFIQUE-SE das declarações ITCMD e respectivo pagamento. REGULARIZE A INVENTARIANTE sua procuração, bem como junte Certidão de Óbito do herdeiro filho Marcelo, o qual constou como "falecido" na Certidão de Óbito de fls. 12, nas observações. Não regularizado, intime-se pessoalmente. Venda de imóvel somente será autorizada após cumprida a declaração dos ITCMDs e de imóvel de pequeno valor. Atendido integralmente a determinação supra, dê-se vista a Fazenda Estadual, via portal eletrônico. Prazo: 30 dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MARTHA BARREIRA DE MESQUITA (OAB 95825/SP), FÁBIO DE SOUZA BATISTA GOMES (OAB 409740/SP)

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Processo nº 1001471-81.2024.4.01.3507

ID: 311943598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001471-81.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR MORAES MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001471-81.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001471-81.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CESAR MORAES MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES - GO45253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001471-30.2023.4.01.3309

ID: 311797387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-30.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOCIVALDO RIBEIRO PARDINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001471-30.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001471-30.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCIVALDO RIBEIRO PARDINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008357-10.2025.4.01.0000

ID: 291085028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008357-10.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCENILDO SERAPIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CHINELLI PEREIRA

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GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS

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GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008357-10.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001471-08.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008357-10.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001471-08.2025.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCENILDO SERAPIAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS - PI11860-A, GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS - PI5164-A e FERNANDO CHINELLI PEREIRA - PI7455-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCENILDO SERAPIAO DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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