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Solange Patricia De Almeida x Brasterc Servicos Terceirizados De Mao De Obra Eireli - Me e outros

ID: 322823030

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-18.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PATRICIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRASTERC SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO RUFFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001471-18.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SOLANGE PATRICIA DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001471-18.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SOLANGE PATRICIA DE ALMEIDA RECLAMADO: BRASTERC SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06ea1b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 08/10/2025 às 11:00. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE PATRICIA DE ALMEIDA

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Walisson Willian Da Silva x Dudu Emporio Ltda

ID: 320045154

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-15.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALISSON WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

DUDU EMPORIO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001471-15.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: WALISSON WILLIAN DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001471-15.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: WALISSON WILLIAN DA SILVA RECLAMADO: DUDU EMPORIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af09fb9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 19/08/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALISSON WILLIAN DA SILVA

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Fernando Alexander Bernardo Muniz Guerra e outros x Andre Luiz Soares De Araujo e outros

ID: 261458116

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-51.2017.5.02.0036

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALEXANDER BERNARDO MUNIZ GUERRA P. C. A. DE ARAUJO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ SOARES DE ARAUJO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - B SIGA S/S LTDA - ME PATRICIA COITINHO ALVES DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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PAMELA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001471-51.2017.5.02.0036 : FERNANDO ALEXANDER BERNARDO MUNIZ GUERRA : CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001471-51.2017.5.02.0036 : FERNANDO ALEXANDER BERNARDO MUNIZ GUERRA : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - B SIGA S/S LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34b8b98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. RICARDO ALEXANDRE DE LIMA GODOY Assessor DESPACHO Ante o requerimento de execução apresentado pela parte exequente, tendo em mente o Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC) e considerando-se que a execução ocorre no interesse do credor, determino que o peticionário apresente planilha de atualização dos cálculos, em 30 dias. Descumprida a determinação, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica a parte exequente intimada, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado até que haja o decurso do prazo. Vindo a planilha, fica desde já acolhida, resguardando-se o direito de contestação pela executada, nos termos do art. 884 da CLT. Posto isso, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial, conforme ATO GP/CR Nº 06/2019 (que alterou o Ato GP/CR nº 05/2017), observando-se a ordem preferencial de penhora insculpida no art. 835 do CPC e realize: 1. O bloqueio online de valores pelo SISBAJUD (sucessor do extinto BACENJUD). 2. Se negativa ou insuficiente a diligência supra (SISBAJUD), proceda à pesquisa junto ao convênio RENAJUD (DETRAN) e à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade do(s) executado(s), bem como solicite à Receita Federal (INFOJUD) as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda. Em qualquer hipótese, encontrados bens, ficam convolados em penhora, dando-se ciência à parte executada para fins do art. 884 da CLT, sendo certo que eventual interposição de Embargos à Execução só será conhecida quando da garantia do Juízo. 1. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. 2. Frustradas as tentativas acima, deverá a parte exequente indicar, independentemente de intimação, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. 3. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica a parte exequente intimada, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado até que haja o decurso do prazo. Atente-se a parte exequente quanto às novas regras para a execução trabalhista, instrumentalizadas pela Lei 13.467/2017. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALEXANDER BERNARDO MUNIZ GUERRA

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Cassio Panzarini e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 332045667

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Taquarituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001471-17.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO PANZARINI MARIA THERESIA PETERS PANZARINI

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

FELIPE AUGUSTO GOMES CLAUDIO

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001471-17.2023.8.26.0620 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Taquarituba, Estado de São…

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Processo nº 1001471-46.2022.4.01.3606

ID: 308406871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-46.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VERONA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON TAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001471-46.2022.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001471-46.2022.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA VERONA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON TAMURA - MT10447/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Informado o atraso na implantação do benefício (id. 2183952442), DECIDO: Foi proferida sentença de procedência para fins de determinar ao INSS a implantação do benefício previdenciário de " aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com data de início DIB em 18/10/2024 na data da juntada da CTC no presente feito (Id. 2154016671). Data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês corrente". A sentença foi proferida em 29/01/2025, com a devida intimação dos entes responsáveis pelo cumprimento e decurso do prazo em 21/02/2025. Desde então, nota-se informação de ausência de implantação do supradito benefício. No caso, portanto, entendo como cabível a fixação/previsão da multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar a executada a cumprir obrigação de fazer que lhe foi imposta, com amparo no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O STJ define com precisão a finalidade e a forma de sua aplicação: "A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.” (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.) Assim, neste caso, a multa diária deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que tenho por fixá-la no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima, determino à requerida o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, qual seja, a implantação do benefício de " aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com data de início DIB em 18/10/2024 na data da juntada da CTC no presente feito (Id. 2154016671). Data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês corrente" no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001471-41.2025.4.01.3606

ID: 312366954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-41.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FRATUS LUIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS SEVILHA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001471-41.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001471-41.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR FRATUS LUIZ Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS SEVILHA DE SANTANA - MT28449/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 08hs50; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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José Alves Pinheiro x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 290992249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-15.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001471-15.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Alves Pinheiro - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forç… Processo 1001471-15.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Alves Pinheiro - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Valmir Oliveira Giehl x Adriano Campos Cavalcante e outros

ID: 314303701

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001471-54.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR OLIVEIRA GIEHL

Polo Passivo:

ADRIANO CAMPOS CAVALCANTE APARECIDA CRISTINA BARBOSA DOS REIS JEFFERSON LUIZ WESSEL

Decisão

Advogados:

RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

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ALENCAR LIBANO DE PAULA

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ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

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ANA CAROLINA ALVES LIBANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO PROCESSO: 1001471-54.2019.8.11.0012 REQUERENTE: VALMIR OLIVEIRA GIEHL REQUERIDO: ADRIANO CAMPOS CAVALCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO PROCESSO: 1001471-54.2019.8.11.0012 REQUERENTE: VALMIR OLIVEIRA GIEHL REQUERIDO: ADRIANO CAMPOS CAVALCANTE, JEFFERSON LUIZ WESSEL, APARECIDA CRISTINA BARBOSA DOS REIS Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, o então Juiz de Direito Titular desta unidade jurisdicional procedeu equivocadamente à ordem de bloqueio via SISBAJUD em desfavor da sra. APARECIDA CRISTINA BARBOSA DOS REIS. No entanto, a requerida fora condenada tão somente em obrigação de fazer, e não em obrigação de pagar danos morais e materiais (id. 148168305). Vejamos: “Determino em obrigação de fazer a reclamada Aparecida Cristina Barbosa para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda toda a documentação necessária e obrigatória para a transferência do bem, sendo no mesmo prazo para os réus Jefferson e Adriano providenciarem a devida transferência, iniciando o prazo posteriormente ao prazo de entrega dos documentos a serem fornecidos por Aparecida, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais). Deixo de condenar a requerida Aparecida Cristina Barbosa dos Reis em dano moral e material, motivado pela não estar vinculada e nem participado do contrato de compra e venda da referida embarcação.” Desse modo, defiro o pedido formulado pela sra. APARECIDA CRISTINA BARBOSA DOS REIS de restituição dos valores penhorados em suas contas bancárias (id. 187981821). Expeça-se alvará para levantamento no valor de R$ 1.528,62 (mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), com as devidas correções do SISCONDJ, a serem transferidos conforme os dados bancários informados: PATRONO RENATO JOSÉ NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES CPF n° 292.415.178-32 Banco Itaú – 341 Agência n° 0146 Conta corrente n° 38180-1 Por sua vez, indefiro o pedido de reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar como executada no presente cumprimento de sentença, motivo pelo qual deixo de proceder à sua exclusão do polo passivo da demanda, uma vez que houve condenação em seu desfavor (independentemente de já ter sido cumprida, conforme informado pelo próprio exequente em id. 156784446). Assim, verifica-se que só restou frutífera a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD no montante ínfimo de R$ 17,63 (dezessete reais e sessenta e três centavos) em desfavor do executado ADRIANO CAMPOS CAVALCANTE (extrato em anexo). Portanto, intime-se o exequente para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), indique outros bens passíveis de penhora em nome dos executados ADRIANO CAMPOS CAVALCANTE e JEFFERSON LUIZ WESSEL, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Pontua-se que o requerido JEFFERSON LUIZ WESSEL não possui CPF cadastrado nos autos, o que inviabiliza diversas formas de busca/constrição de bens em seu desfavor, sendo obrigação do exequente diligenciar em busca de tal informação. Informo que procedi de ofício à busca de veículos em nome do executado ADRIANO CAMPOS CAVALCANTE via RENAJUD, contudo foi constatado que todos possuem restrição, não sendo, portanto, passíveis de penhora (extrato em anexo). Por fim, acrescento que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica dos executados, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Elza Massae Sato x Associacao De Educacao E Assistencia Social Sao Marcos e outros

ID: 278781456

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002337-62.2011.5.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MASSAE SATO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SAO MARCOS BRICKELL ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ENSINO MEDIO SAO MARCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ERNANI BICUDO DE PAULA ERNANI JOSE DE PAULA HELVIO MAGALHAES ALCOBA JUNIOR IRANI DE PAULA BARBIERI LUCIANE MIRANDA DE PAULA MARCIO LUIZ MIRANDA DE PAULA NOVA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REGIANE APARECIDA CARDOSO DE PAULA SANDRA ARIZA MELON SANTA PAULINA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME UNIMARCO - ASSOCIACAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL UNIMARCO EDITOIRA E PUBLICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

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TIAGO ALVAREZ RIOS

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RAFAEL MENDES DE LIMA

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CLEITON LOURENCO PEIXER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE PAULA BARBIERI E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e54aef4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0002337-62.2011.5.02.0044 - 12ª TURMA - cadeira 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ELZA MASSAE SATO EMBARGADO: ACÓRDÃO id 0f301bb RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante, alegando a existência de omissão/contradição no Acórdão id 0f301bb, quanto à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", que tem responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos da reclamante. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamante (id 6a19939), pois preenchidos os requisitos legais. Porém, na decisão embargada inexistem contradições ou omissões, conforme alegado pela embargante, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau, e apreciada por esta Turma recursal, conforme acórdão de id 0f301bb, ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Da análise dos argumentos trazidos pela embargante não se vislumbram omissões constantes no acórdão quando da análise da matéria referente à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", nos termos alegados pela embargante, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos. Convém ressaltar que a fundamentação do acórdão proferido nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 1001471-56.2019.5.02.0044) versa sobre a relação existente entre o Colégio São Marcos e a reclamada Ensino Médio São Marcos SC Ltda., vez que foi reconhecido o grupo econômico existente entre estes, todavia, não se verifica no acórdão id 59f8494 qualquer determinação para inclusão da mantenedora no polo passivo, para que haja a penhora sobre o faturamento da referida reclamada. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar, ponto a ponto, sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas sobre todos os levantamentos formulados pela embargante, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 97, inciso IX, da Constituição Federal). Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. E não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que a embargante logrará modificar o resultado do acórdão, pelo simples fato de este não ter correspondido às suas expectativas. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração da reclamante, diante da evidente ausência de vícios sanáveis. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELZA MASSAE SATO

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Elza Massae Sato x Associacao De Educacao E Assistencia Social Sao Marcos e outros

ID: 278781523

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002337-62.2011.5.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MASSAE SATO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SAO MARCOS BRICKELL ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ENSINO MEDIO SAO MARCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ERNANI BICUDO DE PAULA ERNANI JOSE DE PAULA HELVIO MAGALHAES ALCOBA JUNIOR IRANI DE PAULA BARBIERI LUCIANE MIRANDA DE PAULA MARCIO LUIZ MIRANDA DE PAULA NOVA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REGIANE APARECIDA CARDOSO DE PAULA SANDRA ARIZA MELON SANTA PAULINA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME UNIMARCO - ASSOCIACAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL UNIMARCO EDITOIRA E PUBLICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

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TIAGO ALVAREZ RIOS

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RAFAEL MENDES DE LIMA

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CLEITON LOURENCO PEIXER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 0002337-62.2011.5.02.0044 AGRAVANTE: ELZA MASSAE SATO AGRAVADO: IRANI DE PAULA BARBIERI E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e54aef4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0002337-62.2011.5.02.0044 - 12ª TURMA - cadeira 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ELZA MASSAE SATO EMBARGADO: ACÓRDÃO id 0f301bb RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante, alegando a existência de omissão/contradição no Acórdão id 0f301bb, quanto à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", que tem responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos da reclamante. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamante (id 6a19939), pois preenchidos os requisitos legais. Porém, na decisão embargada inexistem contradições ou omissões, conforme alegado pela embargante, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau, e apreciada por esta Turma recursal, conforme acórdão de id 0f301bb, ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Da análise dos argumentos trazidos pela embargante não se vislumbram omissões constantes no acórdão quando da análise da matéria referente à penhora sobre o faturamento das atuais mantenedoras do Colégio "São Marcos", nos termos alegados pela embargante, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos. Convém ressaltar que a fundamentação do acórdão proferido nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 1001471-56.2019.5.02.0044) versa sobre a relação existente entre o Colégio São Marcos e a reclamada Ensino Médio São Marcos SC Ltda., vez que foi reconhecido o grupo econômico existente entre estes, todavia, não se verifica no acórdão id 59f8494 qualquer determinação para inclusão da mantenedora no polo passivo, para que haja a penhora sobre o faturamento da referida reclamada. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar, ponto a ponto, sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas sobre todos os levantamentos formulados pela embargante, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 97, inciso IX, da Constituição Federal). Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. E não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que a embargante logrará modificar o resultado do acórdão, pelo simples fato de este não ter correspondido às suas expectativas. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração da reclamante, diante da evidente ausência de vícios sanáveis. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRANI DE PAULA BARBIERI

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