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Processo nº 5136717-06.2022.8.09.0011

ID: 295412006

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5136717-06.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WYLLAMES DE OLIVEIRA FONTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5136717-06.2022.8.09.0011Parte Requerente: Antonio Pereira Dos SantosParte Requerida: Banco … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5136717-06.2022.8.09.0011Parte Requerente: Antonio Pereira Dos SantosParte Requerida: Banco Itau Consignado SaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.O autor, aposentado e com benefício de R$ 865,80 (oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), relata sofrer descontos em sua folha de pagamento referente a trinta contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito, sendo muitos deles desconhecidos. Aponta que não firmou todos os contratos e suspeita de fraudes, especialmente em quatorze contratos com o Banco Itaú Consignado S.A, cujos detalhes apresenta.Afirma que há abusos nas operações de refinanciamento e falta de transparência por parte do banco, que omite informações e dificulta o acesso aos contratos. Alega superendividamento e prejuízo financeiro, requerendo restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, a realização de perícias (grafotécnica, papiloscópica e contábil), além da citação do réu, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, dispensa de audiência conciliatória e intervenção do Ministério Público.Recebida a petição inicial (mov. 9), foi deferida a gratuidade da justiça.Em comparecimento espontâneo (mov. 24), o requerido Banco BMG alega ilegitimidade passiva, sustentando que a ação foi proposta contra o Banco Itaú Consignado S.A. e que não possui qualquer vínculo com o autor, razão pela qual não poderia prestar informações sobre os contratos questionados. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito e, subsidiariamente, nega a existência de dano moral e se opõe à inversão do ônus da prova.O Banco Itaú Consignado (mov. 30), por sua vez, requer a adoção do rito do Juízo 100% Digital e a suspensão do processo, alegando tratar-se de ação vinculada a suposto esquema de advocacia predatória do patrono do autor. Impugna a concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência, alega prescrição quinquenal e trienal, ausência de prévio questionamento administrativo, e discute o valor da causa e o interesse de agir. Sustenta a legalidade dos contratos, a entrega dos valores contratados e inexistência de prejuízo à parte autora. Refuta os pedidos de indenização por danos materiais e morais, requer a intimação pessoal do autor e a produção de prova oral.Houve réplica (mov. 31).A parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 32).Suscitada a ocorrência de advocacia predatória pelas instituições financeiras, o autor se habilitou por outro advogado a informou desconhecimento da presente ação (mov. 45), oportunidade na qual apresentou proposta de acordo. Após, junto procuração pública (mov. 48).O primeiro requerido recusou a proposta, ao passo que o segundo requereu dilação de prazo para manifestação (movs. 51/2).É o relatório.Colhe-se dos autos que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes pendências processuais a serem sanadas e praticados os atos necessários ao regular exercício do contraditório e ampla defesa.A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o feito suficientemente instruído. Sobre as preliminares, estas se encontram prejudicadas conforme adiante fundamentado.DOS FUNDAMENTOSNo mérito, não assiste razão à parte autora.Conforme documentação constante nos autos, o banco réu acostou os contratos impugnados devidamente assinados, acompanhados de cópias dos documentos pessoais do autor, os quais coincidem com os dados apresentados na petição inicial. Tais elementos são suficientes, por si, para comprovar a formalização do negócio jurídico, afastando qualquer alegação de inexistência contratual.Nos termos do art. 104, CC, para a validade do negócio jurídico exige-se: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, o contrato foi celebrado por pessoa capaz, versa sobre objeto lícito (concessão de crédito pessoal) e respeita a forma prevista legalmente, consubstanciada em instrumento assinado com expressa autorização de desconto em folha.Além disso, não há qualquer requerimento de produção de prova pericial grafotécnica por parte do autor, tampouco foram apresentados indícios concretos de vício de consentimento. A simples alegação genérica de desconhecimento das dívidas não se sobrepõe à presunção de validade dos documentos firmados, mormente quando o contrato é instruído com dados pessoais e assinatura idêntica à dos documentos oficiais.Importa destacar que o ônus da prova quanto à existência do fato constitutivo do direito incumbe ao autor (art. 373, I, CPC), que, no presente caso, não logrou êxito em desconstituir os elementos apresentados pela instituição financeira. Inexistindo vício de consentimento, dolo, coação ou simulação, e estando presentes os requisitos formais e materiais do contrato, impõe-se reconhecer a validade dos negócios jurídicos firmados, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais.Neste sentido a jurisprudência:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5587359-50 .2022.8.09.006411ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CETELEM GRUPO BNP PARIBASAPELADO: VALERIA CANHETE DE SOUZARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. 2. Constatada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela contraente, telas sistêmicas demonstrativas da operação, dos documentos pessoais, inclusive cópia de comprovante de endereço com vencimento contemporâneo à data do ajuste e do documento de crédito ? TED, com demonstração da transferência ou liberação do crédito realizada pela instituição financeira a favor da parte, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5587359-50.2022.8.09 .0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2 . O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADAS - DESCONTOS DEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Alegando a parte autora que desconhece a dívida, é ônus da parte ré, pretensa credora, demonstrar a existência do vínculo contratual e a origem da dívida, por se tratar de prova negativa - Tendo a parte ré apresentado os contratos de empréstimos regularmente assinados pelo autor, se desincumbiu de seu ônus - São lícitos os descontos decorrentes de contrato de empréstimo devidamente assinado entre as partes, não havendo que se falar em indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 50015362520208130453, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 22/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023)Sobre a instituição financeira que primeiramente apresentou contestação, inexiste qualquer indício de sua legitimidade a figurar no polo passivo.DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC; em relação ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, CPC; em relação ao BANCO BMG. À UPJ para que OFICIE a seção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil em face das alegações proferidas sobre o Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB-GO 54.782), consoante alegações do próprio autor.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquive-se.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5136717-06.2022.8.09.0011

ID: 295412025

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5136717-06.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5136717-06.2022.8.09.0011Parte Requerente: Antonio Pereira Dos SantosParte Requerida: Banco … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5136717-06.2022.8.09.0011Parte Requerente: Antonio Pereira Dos SantosParte Requerida: Banco Itau Consignado SaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.O autor, aposentado e com benefício de R$ 865,80 (oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), relata sofrer descontos em sua folha de pagamento referente a trinta contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito, sendo muitos deles desconhecidos. Aponta que não firmou todos os contratos e suspeita de fraudes, especialmente em quatorze contratos com o Banco Itaú Consignado S.A, cujos detalhes apresenta.Afirma que há abusos nas operações de refinanciamento e falta de transparência por parte do banco, que omite informações e dificulta o acesso aos contratos. Alega superendividamento e prejuízo financeiro, requerendo restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, a realização de perícias (grafotécnica, papiloscópica e contábil), além da citação do réu, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, dispensa de audiência conciliatória e intervenção do Ministério Público.Recebida a petição inicial (mov. 9), foi deferida a gratuidade da justiça.Em comparecimento espontâneo (mov. 24), o requerido Banco BMG alega ilegitimidade passiva, sustentando que a ação foi proposta contra o Banco Itaú Consignado S.A. e que não possui qualquer vínculo com o autor, razão pela qual não poderia prestar informações sobre os contratos questionados. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito e, subsidiariamente, nega a existência de dano moral e se opõe à inversão do ônus da prova.O Banco Itaú Consignado (mov. 30), por sua vez, requer a adoção do rito do Juízo 100% Digital e a suspensão do processo, alegando tratar-se de ação vinculada a suposto esquema de advocacia predatória do patrono do autor. Impugna a concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência, alega prescrição quinquenal e trienal, ausência de prévio questionamento administrativo, e discute o valor da causa e o interesse de agir. Sustenta a legalidade dos contratos, a entrega dos valores contratados e inexistência de prejuízo à parte autora. Refuta os pedidos de indenização por danos materiais e morais, requer a intimação pessoal do autor e a produção de prova oral.Houve réplica (mov. 31).A parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 32).Suscitada a ocorrência de advocacia predatória pelas instituições financeiras, o autor se habilitou por outro advogado a informou desconhecimento da presente ação (mov. 45), oportunidade na qual apresentou proposta de acordo. Após, junto procuração pública (mov. 48).O primeiro requerido recusou a proposta, ao passo que o segundo requereu dilação de prazo para manifestação (movs. 51/2).É o relatório.Colhe-se dos autos que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes pendências processuais a serem sanadas e praticados os atos necessários ao regular exercício do contraditório e ampla defesa.A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o feito suficientemente instruído. Sobre as preliminares, estas se encontram prejudicadas conforme adiante fundamentado.DOS FUNDAMENTOSNo mérito, não assiste razão à parte autora.Conforme documentação constante nos autos, o banco réu acostou os contratos impugnados devidamente assinados, acompanhados de cópias dos documentos pessoais do autor, os quais coincidem com os dados apresentados na petição inicial. Tais elementos são suficientes, por si, para comprovar a formalização do negócio jurídico, afastando qualquer alegação de inexistência contratual.Nos termos do art. 104, CC, para a validade do negócio jurídico exige-se: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, o contrato foi celebrado por pessoa capaz, versa sobre objeto lícito (concessão de crédito pessoal) e respeita a forma prevista legalmente, consubstanciada em instrumento assinado com expressa autorização de desconto em folha.Além disso, não há qualquer requerimento de produção de prova pericial grafotécnica por parte do autor, tampouco foram apresentados indícios concretos de vício de consentimento. A simples alegação genérica de desconhecimento das dívidas não se sobrepõe à presunção de validade dos documentos firmados, mormente quando o contrato é instruído com dados pessoais e assinatura idêntica à dos documentos oficiais.Importa destacar que o ônus da prova quanto à existência do fato constitutivo do direito incumbe ao autor (art. 373, I, CPC), que, no presente caso, não logrou êxito em desconstituir os elementos apresentados pela instituição financeira. Inexistindo vício de consentimento, dolo, coação ou simulação, e estando presentes os requisitos formais e materiais do contrato, impõe-se reconhecer a validade dos negócios jurídicos firmados, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais.Neste sentido a jurisprudência:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5587359-50 .2022.8.09.006411ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CETELEM GRUPO BNP PARIBASAPELADO: VALERIA CANHETE DE SOUZARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. 2. Constatada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela contraente, telas sistêmicas demonstrativas da operação, dos documentos pessoais, inclusive cópia de comprovante de endereço com vencimento contemporâneo à data do ajuste e do documento de crédito ? TED, com demonstração da transferência ou liberação do crédito realizada pela instituição financeira a favor da parte, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5587359-50.2022.8.09 .0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2 . O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADAS - DESCONTOS DEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Alegando a parte autora que desconhece a dívida, é ônus da parte ré, pretensa credora, demonstrar a existência do vínculo contratual e a origem da dívida, por se tratar de prova negativa - Tendo a parte ré apresentado os contratos de empréstimos regularmente assinados pelo autor, se desincumbiu de seu ônus - São lícitos os descontos decorrentes de contrato de empréstimo devidamente assinado entre as partes, não havendo que se falar em indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 50015362520208130453, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 22/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023)Sobre a instituição financeira que primeiramente apresentou contestação, inexiste qualquer indício de sua legitimidade a figurar no polo passivo.DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC; em relação ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, CPC; em relação ao BANCO BMG. À UPJ para que OFICIE a seção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil em face das alegações proferidas sobre o Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB-GO 54.782), consoante alegações do próprio autor.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquive-se.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Joelma Natalina Helker Bissoli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275546867

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000375-26.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA NATALINA HELKER BISSOLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO LIMA FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000375-26.2024.5.17.0013 RECORRENTE: JOELMA NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000375-26.2024.5.17.0013 RECORRENTE: JOELMA NATALINA HELKER BISSOLI RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9df3940 proferida nos autos. 0000375-26.2024.5.17.0013 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOELMA NATALINA HELKER BISSOLI RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/04/2025 - Id 7fe6fcd; petição recursal apresentada em 22/04/2025 - Id ed4fe12). Regular a representação processual (Id 4977504 , 41053cd ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a destacar parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora quanto à questão recorrida, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto aos parâmetros de liquidação adotados. A C. Turma decidiu: "Reformada a decisão de origem de total improcedência para provimento parcial dos pedidos reiterados a esta instância, define-se os parâmetros de liquidação da condenação, e em razão da força vinculante da declaração de constitucionalidade e em estrita observância à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n.º 58 e 59, fixo os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser aplicados o IPCA-e acrescido de juros legais, na forma da cabeça do art. 39 da Lei nº 8.1771991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, somente a taxa SELIC (Receita Federal)." A C. Turma, ao determinar que na atualização dos créditos deferidos em juízo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR na fase pré-judicial e da SELIC no curso do processo, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo 102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos índices de correção monetária fixados. Ademais, verifica-se que a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST, tendo em vista que o entendimento adotado pela C. Turma encontra-se em consonância com posicionamento iterativo e notório no TST, verbis: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - FASE PRÉ-PROCESSUAL O acórdão embargado reflete a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade, o que atrai a incidência do óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-20894-16.2014.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/02/2023). No mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10876-58.2017.5.15.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/02/2023, Ag-E-RR-1295-33.2017.5.09.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/02/2023, Ag-E-Ag-RR-1001484-68.2018.5.02.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/02/2023. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Recorrente se insurge quanto à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há vício no julgado, revelando que a atitude do Reclamado se afastou dos deveres da boa-fé processual, justificando a multa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA NATALINA HELKER BISSOLI

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Joelma Natalina Helker Bissoli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275546905

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000375-26.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA NATALINA HELKER BISSOLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO LIMA FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000375-26.2024.5.17.0013 RECORRENTE: JOELMA NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000375-26.2024.5.17.0013 RECORRENTE: JOELMA NATALINA HELKER BISSOLI RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9df3940 proferida nos autos. 0000375-26.2024.5.17.0013 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOELMA NATALINA HELKER BISSOLI RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/04/2025 - Id 7fe6fcd; petição recursal apresentada em 22/04/2025 - Id ed4fe12). Regular a representação processual (Id 4977504 , 41053cd ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a destacar parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora quanto à questão recorrida, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto aos parâmetros de liquidação adotados. A C. Turma decidiu: "Reformada a decisão de origem de total improcedência para provimento parcial dos pedidos reiterados a esta instância, define-se os parâmetros de liquidação da condenação, e em razão da força vinculante da declaração de constitucionalidade e em estrita observância à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n.º 58 e 59, fixo os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser aplicados o IPCA-e acrescido de juros legais, na forma da cabeça do art. 39 da Lei nº 8.1771991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, somente a taxa SELIC (Receita Federal)." A C. Turma, ao determinar que na atualização dos créditos deferidos em juízo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR na fase pré-judicial e da SELIC no curso do processo, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo 102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos índices de correção monetária fixados. Ademais, verifica-se que a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST, tendo em vista que o entendimento adotado pela C. Turma encontra-se em consonância com posicionamento iterativo e notório no TST, verbis: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - FASE PRÉ-PROCESSUAL O acórdão embargado reflete a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade, o que atrai a incidência do óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-20894-16.2014.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/02/2023). No mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10876-58.2017.5.15.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/02/2023, Ag-E-RR-1295-33.2017.5.09.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/02/2023, Ag-E-Ag-RR-1001484-68.2018.5.02.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/02/2023. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Recorrente se insurge quanto à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há vício no julgado, revelando que a atitude do Reclamado se afastou dos deveres da boa-fé processual, justificando a multa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001484-34.2025.8.26.0462

ID: 333132872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001484-34.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE CARVALHO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001484-34.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josiane de Carvalho Bueno - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da… Processo 1001484-34.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josiane de Carvalho Bueno - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora, professora estadual, aduz que deixou de receber a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) em razão da instituição de um novo plano de carreira para o quadro do magistério, instituído pela Lei nº 1.374/2022, passando então a receber a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), o que acarretou a redução dos seus vencimentos. Diante disso, requer a recomposição de sua remuneração, com o apostilamento, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustenta que não há direito adquirido a regime jurídico, aduzindo que acréscimos pro labore faciendo podem ser suprimidos pela nova legislação, uma vez que o princípio da irredutibilidade aplica-se somente às vantagens que integram a base remuneratória de forma permanente. A pretensão da requerente é procedente. Inicialmente, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela Apeoesp (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), tendo em vista a expressa opção da parte autora no prosseguimento da presente demanda (fls. 96), de forma que não poderá futuramente beneficiar-se de eventual coisa julgada a ela favorável na ação coletiva (art. 104 do CDC). A Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) foi instituída em favor dos docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que condicionou o pagamento da gratificação ao professor que exercesse atividade integral em escola de ensino médio durante quarenta horas semanais. A Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no representativo de controvérsia nº 0000375-21.2017.8.26.9050, julgado em 19/03/2018, firmou entendimento de que a GDPI possui caráter pro labore faciendo, ou seja, trata-se de uma verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais, de cunho indiscutivelmente transitório e eventual, de modo que não se incorpora aos vencimentos e, por consequência, sobre ela não deve ocorrer desconto previdenciário, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço Ocorre que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 veio reestruturar o funcionalismo da classe da educação, tendo revogado a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 e instituído em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Em outras palavras, estabeleceu em seus artigos 61 a 65 a substituição da GDPI pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva). Por sua vez, a GDE é gratificação concedida mediante os mesmos requisitos da GDPI, a saber, prestação de serviço por quarenta horas semanais em regime de dedicação exclusiva, sem a ocorrência de descontos previdenciários (tal como ocorria com a GDPI ante o entendimento jurisprudencial firmado). Posto isso, segundo o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000127-95.2023.8.26.9001 de observância obrigatória, a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" No caso, infere-se dos holerites juntados nos autos que a GDPI alcançava o valor de R$ 2.870,90 em maio de 2022 (fls. 17), enquanto a servidora passou a receber a título de GDE o valor de R$ 2.000,00 a partir de junho de 2022 (fls. 18) e o valor de R$ 2.120,00 a partir de julho de 2023 (fls. 31), a confirmar a redução salarial. Logo, não preservado o valor global da remuneração do servidor público, ficou configurada ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inc. XV da CF, impondo-se o acolhimento dos pedidos iniciais. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1000537-63.2024.8.26.0575; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Pardo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) *** Servidor público estadual. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo. (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, Relatora Designada Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 10.04.2024). Ressalva de entendimento contrário, mas que ficou vencido quando do julgamento da tese. Observação quanto à diferença não ser perene e, conforme o valor da GDE aumentar, a diferença diminui até desaparecer, e também é feita observação quanto à aplicação da Selic apenas depois da citação, e não desde a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, em virtude do termo inicial dos juros de mora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003366-93.2023.8.26.0270; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapeva Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) *** Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Professora de Educação Básica II. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) por meio da Lei Complementar 1.374/2022. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos da parte autora. Impossibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000041-50.2024.8.26.0311; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Junqueirópolis Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior da gratificação (R$ 2.870,90) enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago pela primeira, apostilando-se o valor nos termos da fundamentação; e b) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde junho de 2022. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incide exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Celio Ferreira Lacerda De Abreu x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 299584685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001484-70.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIO FERREIRA LACERDA DE ABREU

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001484-70.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: CELIO FERREIRA LACERDA DE ABREU EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001484-70.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: CELIO FERREIRA LACERDA DE ABREU EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por CÉLIO FERREIRA LACERDA DE ABREU em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, alegando a existência de vícios na decisão colacionada ao ID 193475212. Alega o embargante que a decisão proferida mostra-se omissa quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, formulado na petição inicial, especialmente no que se refere ao fato de que a gratuidade da justiça havia sido concedida ao mesmo embargante, com base em documentação semelhante, apenas quatro dias antes, no processo nº 1001483-85.2024.8.11.0079, também em trâmite nesta Vara Única. Alega ainda que, embora tenha havido manifestação expressa sobre os documentos apresentados, com o indeferimento do pedido sob o argumento de que os extratos bancários demonstrariam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, a decisão deixou de considerar aspecto essencial do pedido, configurando omissão que afronta os princípios da isonomia, da coerência das decisões judiciais, da segurança jurídica e da boa-fé processual. Por fim, requer que seja sanada a omissão/contradição identificada e, se mantido o indeferimento, que este seja fundamentado de forma específica, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em sua manifestação, o embargado não se pronunciou sobre os embargos de declaração, não havendo contestação aos argumentos apresentados pelo embargante. É o relato do necessário. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, posto que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, quais sejam: tempestividade, legitimidade das partes e interesse. O ponto central da questão é verificar se houve vício ou contradição na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O ato embargado foi no sentido de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, fundamentando-se na movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, na renda bruta anual superior ao limite de isenção fiscal, na propriedade de semoventes de valor expressivo e na capacidade de obter crédito substancial, concluindo que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência foi elidida por elementos probatórios que evidenciam capacidade econômica. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido NÃO DEVE SER ACOLHIDO. De fato, conforme se observa, não há omissão e/ou contradição na decisão embargada passível de correção por meio de embargos de declaração. O embargante aponta como vício/contradição a suposta omissão quanto à disparidade de tratamento entre a decisão proferida nestes autos e aquela proferida no processo nº 1001483-85.2024.8.11.0079, onde foi deferida a gratuidade da justiça ao mesmo requerente. Contudo, tal alegação não configura omissão sanável por embargos de declaração, mas sim contradição externa ao julgado. À luz da jurisprudência consolidada, a contradição externa não pode ser objeto de embargos de declaração. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça estaduais, incluindo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradições internas, ou seja, aquelas que ocorrem dentro do próprio julgado, entre seus fundamentos e conclusões. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO: CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas. 2. Não há omissão em acórdão que decide a causa em consideração aos interesses de uma das partes, para tanto enfrentando os pontos considerados relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AREsp: 1854128 DF 2021/0070411-1, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) (Destaquei) DIREITO PRIVADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE JULGADOS - RECURSO INCABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o STJ, a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não a suposta dissonância entre julgados diferentes, ainda que oriundos do mesmo órgão jurisdicional. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (ED 180841/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 23/03/2017) (TJ-MT - ED: 01808415120168110000 180841/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2017) (Destaquei) A contradição externa, que se refere a divergências entre o julgado e outras decisões ou entendimentos, não é passível de correção por meio de embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil reforça essa posição ao delimitar que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições internas, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Importante esclarecer que a decisão embargada não tinha o dever de analisar ou comparar-se com julgado proferido em processo diverso, tratando-se de questão externa ao objeto da decisão. A análise de cada processo deve ser feita com base nos elementos específicos constantes dos respectivos autos, não havendo obrigatoriedade de uniformização automática entre processos distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes. No caso, verifica-se que os embargos de declaração foram manejados com nítido intuito de rediscussão da matéria já decidida, caracterizando verdadeiro pedido de reconsideração incompatível com a natureza integrativa do recurso. A tentativa de confrontar a decisão com julgado proferido em processo diverso evidencia o propósito de obter resultado mais favorável mediante alegação de contradição externa, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Seguindo essa linha de raciocínio, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO MANTIDA – SUPOSTO ERRO MATERIAL POR ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE RECURSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – IMPOSIÇÃO CUMULADA DAS MULTAS DOS ARTS. 80, VII, 81 E 1.026, § 2º, TODOS DO CPC – POSSIBILIDADE – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TÃO EVIDENTE A PONTO DE CARACTERIZAR VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O eg. STJ consolidou o entendimento de que a "boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza" e, portanto, não serve "para confrontar a decisão com julgados outros, de molde a caracterizar contradição externa" (EDcl no REsp 440.106/RJ). 2. "A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil" (EDcl no AgInt no AREsp 978.277/MG). 3. "A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória" (REsp 1250739/PA). 4. "O entendimento desta Corte é de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp 1456532/SP)." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002383-48.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) (Destaquei) Importante consignar que os presentes embargos de declaração, por seu caráter manifestamente protelatório e pela ausência dos vícios alegados, não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição de outros recursos. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp 1456532/SP). Este entendimento encontra respaldo no princípio da razoável duração do processo e na vedação ao uso protelatório dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal quando efetivamente cabíveis e destinados a sanar vícios reais da decisão, não quando utilizados como mero expediente procrastinatório. No caso concreto, tendo sido os embargos manejados exclusivamente para rediscutir matéria já decidida, mediante alegação de contradição externa manifestamente incabível, verifica-se seu caráter protelatório, razão pela qual não opera a interrupção prevista no art. 1.026, caput, do CPC. Ademais, "a jurisprudência do STJ, com base no disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, de acordo com § 2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (STJ - AgInt no AREsp: 2351299 GO 2023/0135955-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). A decisão embargada analisou detidamente os elementos probatórios constantes dos autos deste processo específico, concluindo fundamentadamente pela ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça. A eventual divergência com decisão proferida em outro processo não constitui vício interno da decisão, mas sim questão externa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. O decisum foi claro e detalhado ao fundamentar o indeferimento da gratuidade da justiça com base em elementos probatórios específicos e objetivos constantes dos autos, quais sejam: (i) renda bruta anual de R$ 104.800,00 auferida em 2023, valor que ultrapassa o limite de isenção para declaração obrigatória de imposto de renda; (ii) propriedade de patrimônio expressivo consistente em 223 semoventes avaliados em R$ 480.550,00; (iii) capacidade econômica demonstrada pela obtenção de crédito bancário no montante de R$ 310.473,00; (iv) ausência de comprovação oficial de isenção de declaração de imposto de renda pela Receita Federal; e (v) movimentação financeira revelada pelos extratos bancários incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, incluindo disponibilidade de limite de cheque especial de R$ 20.000,00 e recebimentos frequentes via PIX em valores expressivos. Ad argumentandum tantum, consigno que a gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão, conforme se verifica no seguinte precedente: Agravo de instrumento – (...) Justiça gratuita – Benefício personalíssimo, art. 99, § 6 .º, do Código de Processo Civil – Irrelevância da situação econômico-financeira da família – Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou familiar – Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Recurso conhecido, em parte, e não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2324864-92.2023.8 .26.0000 Paulo de Faria, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 08/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (Destaquei) No que se refere ao pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, constato que tal questão já foi devidamente apreciada na decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada expressamente contemplou alternativa ao recolhimento integral das custas, ao estabelecer que "alternativamente, no mesmo prazo, poderá o embargante requerer o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da CNGC/TJMT". Assim, não há omissão quanto a este aspecto, uma vez que o juízo ofereceu solução legal alternativa (parcelamento) para a questão das custas processuais, em substituição ao diferimento pleiteado, que efetivamente carece de previsão legal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL – VEDAÇÃO EXPRESSA DO CÓDIGO DE NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. O recolhimento de custas ao final do processo é expressamente vedado pelo artigo 233 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1003132-31.2024.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) (Destaquei) Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, REJEITO os embargos de declaração opostos por CÉLIO FERREIRA LACERDA DE ABREU, pelos seguintes fundamentos: a) Ausência de contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material; b) Alegação de contradição externa não sanável por embargos declaratórios; c) Caráter manifestamente protelatório do recurso. ADVIRTO expressamente o embargante de que eventual nova interposição de embargos de declaração protelatórios resultará na aplicação imediata da multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), sem prejuízo de outras sanções por litigância de má-fé. DECLARO que o prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão embargada permanece inalterado, devendo ser contado da intimação original da decisão de ID 193475212, não se aplicando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, em razão do caráter protelatório dos embargos. Mantenho integralmente a decisão embargada. Havendo opção pelo parcelamento já deferido na decisão embargada e comprovado o pagamento da primeira parcela das custas processuais, deverão os autos ser conclusos no fluxo "[CIV] - Minutar decisão inicial" para recebimento da inicial e demais deliberações pertinentes ao prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Flavio Goncalves De Vasconcelos x Itau Unibanco S.A.

ID: 319397712

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101616-89.2017.5.01.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL INACIO MEDEIROS

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PAULA BARREIRO SITONIO

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CAIO GAUDIO ABREU

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MARCIO LOPES CORDERO

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RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ

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MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO

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MARCOS AURELIO SILVA

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MANUELA MARTINS DE SOUSA

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PEDRO EMYGDIO CABRAL DE VASCONCELLOS

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HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RAFAEL DO VALE CRUZ

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LARYSSA CARVALHO SERAFIM

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA

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ROMULO DA CONCEICAO NOGUEIRA

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NATALIA MIRANDA DE MACEDO

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CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA

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VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO

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MARCUS VARAO MONTEIRO

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NATALIA MARTINS ARAUJO

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JOSE CARLOS DA COSTA FERREIRA

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO

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MONICA ALEXANDRE SANTOS

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MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

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FERNANDA DE OLIVEIRA DEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0101616-89.2017.5.01.0027 AGRAVANTE: FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0101616-89.2017.5.01.0027 AGRAVANTE: FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0101616-89.2017.5.01.0027 A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADEQUADA DAS MATÉRIAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. As razões do agravo de instrumento não permitem a exata compreensão da controvérsia, dada a ausência de devolução das matérias tratadas no recurso de revista. A argumentação genérica ora apresentada não traduz a dialética processada na origem, resumindo-se à alegação de que ficaram demonstradas as violações legais e a divergência jurisprudencial, com o nítido propósito de remeter o julgador à leitura integral do recurso de revista. Nessa medida, o agravo de instrumento se mostra manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade. Inteligência da Súmula 284 do STF. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0101616-89.2017.5.01.0027, em que é AGRAVANTE FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS e é AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Inconformado, o autor interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/02/2024 - Id. a7b3350 ; recurso interposto em 12/03/2024 - Id. 1a60e28 ). Regular a representação processual (Id. 2245c09 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 225, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Irresignado, o autor pede a reforma da decisão. Sustenta haver demonstrado, de forma inequívoca, que a matéria foi prequestionada e foram violados dispositivos da Constituição Federal, da CLT e do Código Civil, bem como o conflito jurisprudencial. Alega que “o Recurso de Revista interposto pela Reclamante deve ser admitido e processado, eis que indicado de forma clara o trecho da decisão regional e a tese jurídica que pretende ver apreciada perante o TST, apontando especificamente as violações aos dispositivos legais. Diferentemente do que alegou a v. decisão, todas as questões foram devidamente prequestionadas, bem como as violações aos artigos acima informados foram apontados no recurso. Logo, dúvidas não há de que o recurso de revista deve ser conhecido. Com efeito, a autora procedeu à indicação formal correta, tendo transcrito o trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, apontando de forma clara e fundamentada a violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como informando/transcrevendo acórdãos que confrontam a tese objeto de reforma. Analisando o recurso de revista de Id 1a60e28, constata-se que a Agravante cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia, apontando de forma explícita e fundamentada as contrariedades e informou os dispositivos das leis que conflitou com a decisão regional. Além disso, a Agravante transcreveu jurisprudências que conflitam a decisão regional, apresentando, assim, confronto de teses, apresentando, inclusive, a fonte oficial de publicação da qual foram extraídas, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 337 do TST”. Entendo, todavia, que o apelo não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Com efeito, o autor não renovou nenhum dos argumentos deduzidos no recurso de revista, limitando-se a alegar que o recurso preenchia os pressupostos legais. A argumentação deduzida no agravo não traduz a dialética processada na origem, não permitindo a compreensão das matérias. Desse modo, mostra-se inequívoca a falta de adequação formal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nos termos em que redigido o agravo, o reclamante transfere a esta Corte o encargo de conferir os argumentos do recurso de revista, e realizar o cotejo com os fundamentos que levaram o Tribunal Regional a negar seguimento ao apelo. Ao se valer de argumentação genérica, que não traduz a dialética processada na origem, o autor não demonstra de forma clara e inequívoca os fundamentos pelos quais considera violados os dispositivos legais suscitados, e contrariada a súmula desta Corte, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia travada na revista. Ressalte-se que as razões do agravo de instrumento, embora vinculadas às do recurso de revista, devem demonstrar, por si sós, os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. Não basta a esse propósito a argumentação aleatória de que foi demonstrada violação legal, constitucional e divergência jurisprudencial. Sobre o princípio da dialeticidade, aliás, registrem-se as lições de Flávio Cheim Jorge: (...) parece evidente que o recorrente deve indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam a decisão. E mais, deverá, ainda, demonstrar porque a decisão está errada, e, consequentemente, a necessidade de sua reforma ou anulação. A motivação é parte integrante do recurso, como assinala Renzo Provinciali, para quem os recursos são compostos por dois elementos: um de vontade (“elemento volitivo”) e outro de razão (“elemento ragionativo ou descritivo”). O primeiro correspondendo à declaração de desagrado para com a decisão e o segundo, exatamente, aos motivos que levam e conduzem a esse desagrado e a essa insatisfação com a decisão recorrida. ‎Esses dois elementos formam o conteúdo do recurso. Não é suficiente apenas o elemento volitivo. Não basta a simples indicação de que a decisão é errada ou defeituosa. Tanto o Tribunal quanto o recorrido devem ter conhecimento exato dos motivos, de fato e de direitos, pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão. Inteiramente correto o entendimento de Seabra Fagundes, quando diz que a fundamentação tem como objetivo demarcar a extensão do contraditório e “definir para a parte adversa e para o juízo, o alcance e o sentido jurídico da impugnação levantada à sentença”; mais precisamente, para determinar o alcance da impugnação. Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso. (...) Por tais motivos, a jurisprudência tem sido muito rigorosa quanto à necessidade de fundamentação dos recursos. Se o recorrente simplesmente faz a demonstração de sua insatisfação com a sentença (elemento volitivo), mas não alinha as razões para tal conclusão (elemento descritivo), os tribunais de um modo geral não conhecem do recurso. (in Jorge, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 3.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 144/145) Nesse contexto, o apelo não cumpre o propósito do art. 1.016, II e III, do CPC/2015, no que diz respeito à exposição do fato e do direito e à delimitação das razões do pedido de reforma da decisão, impondo-se a declaração de deficiência na fundamentação recursal. Nesse sentido, os seguintes julgados, inclusive da SBDI-1 do TST: AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA. Cediço que o entendimento pacificado na SbDI-1 é o de que a Súmula nº 422 desta Cote encerra uma exigência acerca de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, motivo pelo qual não esbarra no óbice da Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se revela possível o conhecimento de recurso de embargos por má aplicação da Súmula nº 422 desta Corte. Vale lembrar, ainda, que essa Súmula teve sua redação alterada recentemente para aclarar suas hipóteses de cabimento, a fim de evitar excessos em sua aplicação. Assim, com vistas a propiciar a correta interpretação acerca da incidência dessa Súmula, esta Subseção tem admitido e provido diversos recursos de embargos em casos em que se constata que o recurso, não conhecido em razão desse óbice, encontrava-se devidamente fundamentado e em condições de ser examinado. Todavia, no caso destes autos, examinando-se, detidamente, a petição do agravo de instrumento interposto pela reclamada, observa-se que esta, efetivamente, apresentou argumentação bastante sucinta e meramente genérica, sem, nem sequer, citar a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho ou o artigo 896, § 9º, da CLT, aplicados como fundamento denegatório do seu recurso de revista, ou mesmo fazer referência aos dispositivos legais alegadamente violados, não sendo possível se extrair de sua argumentação os reais motivos pelos quais a agravante entendia que seu recurso de revista merecia ser analisado, nem mesmo a sua tese defensiva. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco em divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados ao cotejo de teses, embora admitam a possibilidade de conhecimento de embargos por contrariedade a essa súmula, não demonstram a necessária especificidade com o caso destes autos, consoante exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (AgR-E-AIRR-4335-16.2015.5.12.0022, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/3/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. O presente agravo de instrumento mostra-se desfundamentado, na medida em que a ré não ataca os seguintes fundamentos da decisão agravada: confissão do preposto; prova pericial; incidência das Súmulas 6 e 80 do TST; arestos sem fonte de publicação e oriundos de órgãos não previstos no art. 896 da CLT. A reclamada limita-se a alegar de forma genérica que a decisão agravada é ilegal, sem impugnar os motivos explicitados da decisão denegatória acerca dos temas recorridos no recurso de revista como exige o art. 1.010, II, do CPC. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (ARR-10084-64.2016.5.03.0075, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada (óbice no art. 896, §9º CLT). Limita-se a trazer alegações genéricas e a apontar "violação do dispositivo de legislação federal-, o que nem sequer configura hipótese insurgência recursal no procedimento sumaríssimo. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-0010056-20.2023.5.03.0021, Rel. Min.: Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 4/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Verifica-se, das razões de agravo de instrumento, que o recurso, em relação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT e à atualização monetária, não alcança o conhecimento, porquanto a parte, além de não renovar os argumentos trazidos no recurso de revista, limita-se a impugnar genericamente o despacho denegatório do seu apelo revisional. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (ARR- 1000898-28.2017.5.02.0031, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 30/6/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Em sua minuta de agravo, a reclamada limita-se a alegar, de forma genérica, que demonstrou flagrante violação do artigo 5º, II da CF sem, contudo, impugnar, de forma específica, os fundamentos expostos na decisão agravada. Nos termos do artigo 235 do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho, a finalidade do agravo é desconstituir os fundamentos da decisão pela qual se denegou seguimento a recurso, sendo necessário que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Assim, em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deveria atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, apontando os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, o que não se verificou na hipótese. Esse, inclusive, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, tendo em vista que se trata de imposição prevista na lei processual (artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015). Nesse contexto, não havendo reiteração dos argumentos que justificam as violações e contrariedades alegadas, o presente apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista denegado. Aplica-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11331-33.2017.5.18.0009, 8.ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 9/8/2022) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001484-84.2017.5.02.0445, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 17/9/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. APELO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I/TST. Ao interpor o agravo de instrumento, a Reclamada não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar genericamente a decisão denegatória, sem fazer sequer menção aos temas abordados nas razões do apelo revisional. A Agravante argumenta apenas que o recurso de revista interposto preencheu os pressupostos recursais. Ocorre que em nenhum momento a Parte renova os temas objeto do recurso de revista no agravo de instrumento. Revela-se, portanto, desfundamentado o agravo de instrumento que não renova os temas trazidos no recurso de revista, nos termos do art. 1.016, III, do NCPC; e da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (RRAg-481-38.2012.5.11.0251, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 16/4/2021) Assim, o presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Flavio Goncalves De Vasconcelos x Itau Unibanco S.A.

ID: 319397668

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101616-89.2017.5.01.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL INACIO MEDEIROS

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PAULA BARREIRO SITONIO

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CAIO GAUDIO ABREU

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MARCIO LOPES CORDERO

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RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ

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MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO

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MARCOS AURELIO SILVA

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MANUELA MARTINS DE SOUSA

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PEDRO EMYGDIO CABRAL DE VASCONCELLOS

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HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RAFAEL DO VALE CRUZ

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LARYSSA CARVALHO SERAFIM

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA

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ROMULO DA CONCEICAO NOGUEIRA

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NATALIA MIRANDA DE MACEDO

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CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA

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VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO

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MARCUS VARAO MONTEIRO

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NATALIA MARTINS ARAUJO

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JOSE CARLOS DA COSTA FERREIRA

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO

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MONICA ALEXANDRE SANTOS

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MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

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FERNANDA DE OLIVEIRA DEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0101616-89.2017.5.01.0027 AGRAVANTE: FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0101616-89.2017.5.01.0027 AGRAVANTE: FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0101616-89.2017.5.01.0027 A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADEQUADA DAS MATÉRIAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. As razões do agravo de instrumento não permitem a exata compreensão da controvérsia, dada a ausência de devolução das matérias tratadas no recurso de revista. A argumentação genérica ora apresentada não traduz a dialética processada na origem, resumindo-se à alegação de que ficaram demonstradas as violações legais e a divergência jurisprudencial, com o nítido propósito de remeter o julgador à leitura integral do recurso de revista. Nessa medida, o agravo de instrumento se mostra manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade. Inteligência da Súmula 284 do STF. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0101616-89.2017.5.01.0027, em que é AGRAVANTE FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS e é AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Inconformado, o autor interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/02/2024 - Id. a7b3350 ; recurso interposto em 12/03/2024 - Id. 1a60e28 ). Regular a representação processual (Id. 2245c09 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 225, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Irresignado, o autor pede a reforma da decisão. Sustenta haver demonstrado, de forma inequívoca, que a matéria foi prequestionada e foram violados dispositivos da Constituição Federal, da CLT e do Código Civil, bem como o conflito jurisprudencial. Alega que “o Recurso de Revista interposto pela Reclamante deve ser admitido e processado, eis que indicado de forma clara o trecho da decisão regional e a tese jurídica que pretende ver apreciada perante o TST, apontando especificamente as violações aos dispositivos legais. Diferentemente do que alegou a v. decisão, todas as questões foram devidamente prequestionadas, bem como as violações aos artigos acima informados foram apontados no recurso. Logo, dúvidas não há de que o recurso de revista deve ser conhecido. Com efeito, a autora procedeu à indicação formal correta, tendo transcrito o trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, apontando de forma clara e fundamentada a violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como informando/transcrevendo acórdãos que confrontam a tese objeto de reforma. Analisando o recurso de revista de Id 1a60e28, constata-se que a Agravante cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia, apontando de forma explícita e fundamentada as contrariedades e informou os dispositivos das leis que conflitou com a decisão regional. Além disso, a Agravante transcreveu jurisprudências que conflitam a decisão regional, apresentando, assim, confronto de teses, apresentando, inclusive, a fonte oficial de publicação da qual foram extraídas, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 337 do TST”. Entendo, todavia, que o apelo não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Com efeito, o autor não renovou nenhum dos argumentos deduzidos no recurso de revista, limitando-se a alegar que o recurso preenchia os pressupostos legais. A argumentação deduzida no agravo não traduz a dialética processada na origem, não permitindo a compreensão das matérias. Desse modo, mostra-se inequívoca a falta de adequação formal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nos termos em que redigido o agravo, o reclamante transfere a esta Corte o encargo de conferir os argumentos do recurso de revista, e realizar o cotejo com os fundamentos que levaram o Tribunal Regional a negar seguimento ao apelo. Ao se valer de argumentação genérica, que não traduz a dialética processada na origem, o autor não demonstra de forma clara e inequívoca os fundamentos pelos quais considera violados os dispositivos legais suscitados, e contrariada a súmula desta Corte, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia travada na revista. Ressalte-se que as razões do agravo de instrumento, embora vinculadas às do recurso de revista, devem demonstrar, por si sós, os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. Não basta a esse propósito a argumentação aleatória de que foi demonstrada violação legal, constitucional e divergência jurisprudencial. Sobre o princípio da dialeticidade, aliás, registrem-se as lições de Flávio Cheim Jorge: (...) parece evidente que o recorrente deve indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam a decisão. E mais, deverá, ainda, demonstrar porque a decisão está errada, e, consequentemente, a necessidade de sua reforma ou anulação. A motivação é parte integrante do recurso, como assinala Renzo Provinciali, para quem os recursos são compostos por dois elementos: um de vontade (“elemento volitivo”) e outro de razão (“elemento ragionativo ou descritivo”). O primeiro correspondendo à declaração de desagrado para com a decisão e o segundo, exatamente, aos motivos que levam e conduzem a esse desagrado e a essa insatisfação com a decisão recorrida. ‎Esses dois elementos formam o conteúdo do recurso. Não é suficiente apenas o elemento volitivo. Não basta a simples indicação de que a decisão é errada ou defeituosa. Tanto o Tribunal quanto o recorrido devem ter conhecimento exato dos motivos, de fato e de direitos, pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão. Inteiramente correto o entendimento de Seabra Fagundes, quando diz que a fundamentação tem como objetivo demarcar a extensão do contraditório e “definir para a parte adversa e para o juízo, o alcance e o sentido jurídico da impugnação levantada à sentença”; mais precisamente, para determinar o alcance da impugnação. Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso. (...) Por tais motivos, a jurisprudência tem sido muito rigorosa quanto à necessidade de fundamentação dos recursos. Se o recorrente simplesmente faz a demonstração de sua insatisfação com a sentença (elemento volitivo), mas não alinha as razões para tal conclusão (elemento descritivo), os tribunais de um modo geral não conhecem do recurso. (in Jorge, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 3.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 144/145) Nesse contexto, o apelo não cumpre o propósito do art. 1.016, II e III, do CPC/2015, no que diz respeito à exposição do fato e do direito e à delimitação das razões do pedido de reforma da decisão, impondo-se a declaração de deficiência na fundamentação recursal. Nesse sentido, os seguintes julgados, inclusive da SBDI-1 do TST: AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA. Cediço que o entendimento pacificado na SbDI-1 é o de que a Súmula nº 422 desta Cote encerra uma exigência acerca de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, motivo pelo qual não esbarra no óbice da Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se revela possível o conhecimento de recurso de embargos por má aplicação da Súmula nº 422 desta Corte. Vale lembrar, ainda, que essa Súmula teve sua redação alterada recentemente para aclarar suas hipóteses de cabimento, a fim de evitar excessos em sua aplicação. Assim, com vistas a propiciar a correta interpretação acerca da incidência dessa Súmula, esta Subseção tem admitido e provido diversos recursos de embargos em casos em que se constata que o recurso, não conhecido em razão desse óbice, encontrava-se devidamente fundamentado e em condições de ser examinado. Todavia, no caso destes autos, examinando-se, detidamente, a petição do agravo de instrumento interposto pela reclamada, observa-se que esta, efetivamente, apresentou argumentação bastante sucinta e meramente genérica, sem, nem sequer, citar a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho ou o artigo 896, § 9º, da CLT, aplicados como fundamento denegatório do seu recurso de revista, ou mesmo fazer referência aos dispositivos legais alegadamente violados, não sendo possível se extrair de sua argumentação os reais motivos pelos quais a agravante entendia que seu recurso de revista merecia ser analisado, nem mesmo a sua tese defensiva. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco em divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados ao cotejo de teses, embora admitam a possibilidade de conhecimento de embargos por contrariedade a essa súmula, não demonstram a necessária especificidade com o caso destes autos, consoante exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (AgR-E-AIRR-4335-16.2015.5.12.0022, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/3/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. O presente agravo de instrumento mostra-se desfundamentado, na medida em que a ré não ataca os seguintes fundamentos da decisão agravada: confissão do preposto; prova pericial; incidência das Súmulas 6 e 80 do TST; arestos sem fonte de publicação e oriundos de órgãos não previstos no art. 896 da CLT. A reclamada limita-se a alegar de forma genérica que a decisão agravada é ilegal, sem impugnar os motivos explicitados da decisão denegatória acerca dos temas recorridos no recurso de revista como exige o art. 1.010, II, do CPC. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (ARR-10084-64.2016.5.03.0075, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada (óbice no art. 896, §9º CLT). Limita-se a trazer alegações genéricas e a apontar "violação do dispositivo de legislação federal-, o que nem sequer configura hipótese insurgência recursal no procedimento sumaríssimo. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-0010056-20.2023.5.03.0021, Rel. Min.: Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 4/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Verifica-se, das razões de agravo de instrumento, que o recurso, em relação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT e à atualização monetária, não alcança o conhecimento, porquanto a parte, além de não renovar os argumentos trazidos no recurso de revista, limita-se a impugnar genericamente o despacho denegatório do seu apelo revisional. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (ARR- 1000898-28.2017.5.02.0031, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 30/6/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Em sua minuta de agravo, a reclamada limita-se a alegar, de forma genérica, que demonstrou flagrante violação do artigo 5º, II da CF sem, contudo, impugnar, de forma específica, os fundamentos expostos na decisão agravada. Nos termos do artigo 235 do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho, a finalidade do agravo é desconstituir os fundamentos da decisão pela qual se denegou seguimento a recurso, sendo necessário que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Assim, em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deveria atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, apontando os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, o que não se verificou na hipótese. Esse, inclusive, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, tendo em vista que se trata de imposição prevista na lei processual (artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015). Nesse contexto, não havendo reiteração dos argumentos que justificam as violações e contrariedades alegadas, o presente apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista denegado. Aplica-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11331-33.2017.5.18.0009, 8.ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 9/8/2022) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001484-84.2017.5.02.0445, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 17/9/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. APELO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I/TST. Ao interpor o agravo de instrumento, a Reclamada não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar genericamente a decisão denegatória, sem fazer sequer menção aos temas abordados nas razões do apelo revisional. A Agravante argumenta apenas que o recurso de revista interposto preencheu os pressupostos recursais. Ocorre que em nenhum momento a Parte renova os temas objeto do recurso de revista no agravo de instrumento. Revela-se, portanto, desfundamentado o agravo de instrumento que não renova os temas trazidos no recurso de revista, nos termos do art. 1.016, III, do NCPC; e da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (RRAg-481-38.2012.5.11.0251, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 16/4/2021) Assim, o presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS

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Processo nº 5003054-85.2023.4.03.6102

ID: 283468975

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003054-85.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURILIO DE CARVALHO SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATA MENEGASSI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003054-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003054-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAURILIO DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA MENEGASSI - SP219233-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003054-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAURILIO DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA MENEGASSI - SP219233-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (id 319522739) em face de sentença (id 319522738) que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, proferida nos seguintes termos: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONDENAR o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio acidente a partir de 02.03.2017, data da cessação do auxílio-doença (NB 614.497.857-0), nos termos da fundamentação. EXTINGO o processo, com resolução do mérito (CPC: art. 487, inciso I). As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Condeno a autora nos mesmo moldes, ficando a execução suspensa por força do disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil.” Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 0010881-30.2017.4.03.6302. Caso assim não se entenda, pleiteia a observância da prescrição quinquenal; que seja a parte autora intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450/2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no artigo 24, §§ 1º e 2º da Emenda Constitucional 103/2019; nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Com contrarrazões (id 319522740), nas quais a parte autora requer a fixação de honorários em sucumbência recursais, os autos foram encaminhados a esta Egrégia Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003054-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAURILIO DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA MENEGASSI - SP219233-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Recebo o presente recurso, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Verifico que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício e pagar diferenças, sem fixar o valor efetivamente devido. Esta determinação, na decisão de mérito, todavia, não impõe que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Assim, não merece prosperar a submissão do julgado à remessa necessária. No mais, da análise dos autos, não merece acolhimento a alegação de coisa julgada em relação ao processo nº 0010881-30.2017.4.03.6302. Verifica-se que o autor ajuizou o feito nº 0010881-30.2017.4.03.6302, em 31/10/2017, no Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB: 31/6196471450, cessado administrativamente em 02/03/2017. A sentença julgou improcedente o pedido, diante da incapacidade laborativa parcial e temporária. A sentença foi confirmada pela Turma Recursal, e o trânsito em julgado ocorreu em 13/02/2020. O presente feito foi ajuizado em 17/04/2023, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 02/03/2017. Cumpre registrar que os dois feitos têm como objetivo a concessão de benefícios diversos, com diferentes requisitos legais, uma vez que o auxílio por incapacidade temporária (artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91) pressupõe a incapacidade laborativa, ao passo que o auxílio-acidente (artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97) requer a redução da capacidade laborativa. Note-se, neste passo, que os resultados de ambas as perícias não se encontram discrepantes, uma vez que a perícia realizada no feito nº 0010881-30.2017.4.03.6302 concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente, enquanto que a efetuada no presente feito assinalou a existência de sequelas do acidente que incapacitam o autor para a sua atividade habitual como motorista carreteiro. Assim, no presente caso, o requerimento de concessão de auxílio-acidente configura novo pedido, de modo que não restou configurada a existência da tríplice identidade prevista no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja a repetição da mesma ação entre as mesmas partes, contendo idêntica causa de pedir e o mesmo pedido da demanda anterior, não havendo falar em coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, os julgados desta Egrégia Décima Turma: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA EM LAUDO PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se a tutela antecipada deferida para implantação do benefício de auxílio-acidente, diante da afirmação de coisa julgada, bem como a data de implantação do benefício. 2. O agravante afirma a ocorrência de coisa julgada, em razão de haver anterior ação (nº 1001484-57.2018.8.26.0372 com Apelação nº 5002064-22.2022.4.03.6105) em que se pedia auxílio-doença e subsidiariamente, após reabilitação profissional, auxílio-acidente. 3. Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a coisa julgada é oponível ao novo ajuizamento na hipótese em que se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. É necessário, portanto, que haja essa tríplice identidade entre os feitos. Precedentes desta Corte Regional. 4. No presente caso, a própria autarquia agravante admite que não há identidade de pedidos entre as ações cotejadas. Ademais, a causa de pedir também é diversa, o que se confirma verificando que o pedido ora em análise decorre de requerimento de benefício formulado em 30/09/2021, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado do precedente acórdão, o que se deu em 28/09/2020. 5. Em matéria de benefícios por incapacidade, segue-se a cláusula rebus sic stantibus e, diante da nova causa de pedir, e da constatação pericial de que houve redução permanente da capacidade laboral do autor, é de se manter integralmente a decisão concessiva da antecipação da tutela. 6. No tocante à data de implantação do benefício, nos termos do § 2º do art. 86 da LBPS, o auxílio-acidente tem como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. 7. Essa compreensão sobre a definição da data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente foi pacificada pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.786.736/SP, que firmou a tese do Tema 862/STJ: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 8. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve permanecer hígida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025370-31.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025); "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA FORMA DO ARTIGO 1.013 DO CPC. - Consoante se afere do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a oponibilidade da coisa julgada se consubstancia na hipótese em que se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo imprescindível, portanto, que haja tríplice identidade entre os feitos. - Conforme consta dos autos do processo n. 5007567-57.2017.403.6183, REGINALDO SALUSTINO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF/MF sob o n. 039.881.568-25, ajuizou o referido feito perante a 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo-SP pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente, em face do indeferimento do requerimento administrativo apresentado em 24/04/2012 (NB 601.452.150-3), alegando ser portador de cegueira. Referida ação foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado. - Do pleito deduzido na exordial deste feito exsurge que, tanto esta ação, como o processo n. 5007567-57.2017.403.6183, julgado improcedente por sentença definitiva, possuem a mesma parte, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que caracterizaria a ocorrência de coisa julgada a fulminar o prosseguimento desta demanda. Entretanto, não tendo o pedido de auxílio-acidente sido apreciado pela r. sentença proferida nos autos do processo n. 5007567-57.2017.403.6183, não há que se falar em coisa julgada. - O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a denominada Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), e consiste em indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. - Em face da inexistência de acidente de qualquer natureza implicando na redução da capacidade para o trabalho habitual, incabível a concessão da benesse pretendida nesta demanda. - De rigor o provimento da apelação da parte autora, a fim de que seja anulada a r. sentença recorrida e afastada a ocorrência de coisa julgada entre esta ação e o processo n. 5007567-57.2017.403.6183, e, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o julgamento improcedente do pedido deduzido na exordial. - Em razão da sucumbência, condenada a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4 º, III, e 5º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida e, na forma do artigo 1.013 do CPC, ação julgada improcedente." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003228-45.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) Quanto aos pedidos subsidiários, uma vez que o auxílio-acidente foi concedido a partir de 02/03/2017, e ajuizada a ação em 17/04/2023, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 17/04/2018. Em relação ao pedido de intimação da parte autora para juntar autodeclaração sobre a observância das regras de acumulação de benefícios, prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, tratando-se de procedimento administrativo, não cabe sua apreciação vinculada ao pedido formulado no presente feito. Desnecessária a determinação de desconto dos valores já recebidos administrativamente, uma vez que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não houve recebimento de valores posteriormente ao termo inicial do benefício. Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Em razão da parcial sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do decidido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 17/04/2018, afastar a condenação em custas processuais, bem como para explicitar a forma de incidência dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. COISA JULGADA AFASTADA. PEDIDOS DIVERSOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. - Ainda que ilíquida a sentença, a remessa necessária não será conhecida, uma vez que o proveito econômico da condenação não atingirá o valor de mil salários-mínimos ou mais. - O processo nº 0010881-30.2017.4.03.6302 e o presente feito possuem pedidos de concessão de benefícios diversos, com diferentes requisitos legais, uma vez que o auxílio por incapacidade temporária (artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91) pressupõe a incapacidade laborativa, ao passo que o auxílio-acidente (artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97) requer a redução da capacidade laborativa. - O requerimento de concessão de auxílio-acidente no presente feito configura novo pedido, de modo que não restou configurada a existência da tríplice identidade prevista no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja a repetição da mesma ação entre as mesmas partes, contendo idêntica causa de pedir e o mesmo pedido da demanda anterior, não havendo falar em coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito. - Uma vez que o auxílio-acidente foi concedido a partir de 02/03/2017, e ajuizada a ação em 17/04/2023, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 17/04/2018. - Em relação ao pedido de intimação da parte autora para juntar autodeclaração sobre a observância das regras de acumulação de benefícios, prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, tratando-se de procedimento administrativo, não cabe sua apreciação vinculada ao pedido formulado no presente feito. - Desnecessária a determinação de desconto dos valores já recebidos administrativamente, uma vez que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não houve recebimento de valores posteriormente ao termo inicial do benefício. - Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Em razão da parcial sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do decidido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

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Edileuza Machado De Oliveira e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 323154959

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-27.2022.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-27.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-27.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66abbaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 10 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.f129561. Cálculos da ré id.8d093f2. Manifestação da autora id.d4db63e e cálculos id.4b4b47a. Vistos. Instada a manifestar-se, a reclamante impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. Alegou que é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual faz jus à suspensão da exigibilidade da multa prevista no art.1.021, § 4º, do CPC, que lhe foi aplicada na decisão id.78e37bb, bem como que não cabe apuração proporcional do adicional de insalubridade, considerando-se os períodos de afastamento. Com razão, em parte. Vejamos. Em relação ao adicional de insalubridade, procede a discordância da autora, uma vez que não há no julgado a limitação pretendida pela ré. De ressaltar que não houve insurgência no momento oportuno, não sendo possível, na fase de liquidação, inovar ou alterar o julgado. Segue entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origem para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante . Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional apresenta-se dissonante do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente quando há prova inequívoca de sua dificuldade econômica, qual seja, de não poderem arcar com o custo do processo. No caso em tela, entretanto, verifica-se que a reclamada não comprovou sua hipossuficiência . Não é suficiente estar em liquidação para a concessão da gratuidade judiciária. Decisão regional contrária à Súmula 463, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00110913120185150126, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI -1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art .896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica, as questões ora devolvidas foram solucionadas no acórdão recorrido a partir do exame do conjunto probatório , tendo o Regional concluído pela existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho. Nesse sentido, afirmou que: "Muito embora a perita tenha concluído que o autor é portador de doença degenerativa, deixou claro que as atividades realizadas na reclamada ("Fazia o polimento de cerca 50 peças . O peso das peças variava entre 600 gramas e 20 quilos. A peça é pega manualmente pelo trabalhador de forma manual em carrinhos ou racks, colocado na bancada, realizado polimento com politriz e colocado novamente no dispositivo. O carregamento de peças maior segundo o autor contribuíram para é individual, e segundo a empresa entre 2 trabalhadores.") o agravamento da patologia, havendo, portanto, nexo concausal entre a doença e o trabalho ." As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que não consta em laudo pericial e nem nos referidos esclarecimentos periciais o embasamento técnico utilizado para chegar à conclusão de que houve nexo de concausalidade. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 10009304620225020261, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Melhor sorte não socorre a reclamante no tocante à multa por recurso protelatório. Entendimento do C. TST que o benefício da justiça gratuita concedido à parte não alcança as multas processuais. Nesse sentido a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que esta Turma expôs e fundamentou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada. II. Assim sendo, em tendo sido imposta multa processual, como na hipótese dos autos, o beneficiário da gratuidade de justiça não fica isento do pagamento de referidas penalidades processuais por expressa previsão legal, não havendo qualquer omissão a sanar, sobretudo porque a SBDI-1 desta Corte Superior, já decidiu que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não elide a parte da condenação ao pagamento de penalidades decorrentes da má utilização das vias processuais, não estando tal condenação dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50. III. Desse modo, os embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. IV. Embargos de declaração provido apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado." (TST - ED-Ag-AIRR: 00000185220195170003, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO ARTIGO 1021, § 4º, DO CPC. NÃO ISENÇÃO . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho." (TST - EDCiv-Ag-RR: 00203762420215040102, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 14/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO AO FINAL. ART. 1.021, § 5º, DO CPC. O fato de o reclamante ser beneficiário da Justiça Gratuita não o dispensa do pagamento da multa - que é uma penalidade processual - , mas tão somente permite que o seu pagamento seja feito ao final. Nesse sentido, dispõe o art. 1 .021, § 5º, do CPC que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST - ED-Ag-Ag-AIRR: 0010101-60.2019.5.03.0022, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos id.4b4b47a apresentados pela reclamante, eis que consentâneos com os termos do julgado, com a inclusão do valor da multa que lhe foi aplicada em decisão id.78e37bb. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 4.988,99, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 1.486,38. Os valores foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 265,70 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito. A reclamada está isenta do recolhimento da cota parte empregador, consoante decisão id.6d966be. O valor da atualização monetária da cota parte da autora, no importe de R$ 116,69, é de responsabilidade da ré, eis que não recolhido na época devida. Nesse sentido entendimento da Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ART. 10, II, "B", DO ADCT. Conforme a Súmula 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", entendimento este aplicável aos contratos de experiência. Precedentes. Incide ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A questão não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada por meio do entendimento consolidado na Súmula 368, V, no sentido de que "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Incide ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, razão pela qual não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO DA QUOTA-PARTE DA AUTORA PELO VALOR HISTÓRICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se pode imputar ao empregado o pagamento de juros, correção monetária e multa incidentes sobre sua cota parte da contribuição previdenciária. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-982-33.2013.5.12.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO . A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST nº 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto nº 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20682-95.2014.5.04.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 5% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 323,77, a ser corrigido até a data do pagamento. Honorários periciais (perito Raul de Castro) no importe de R$ 4.303,80, a cargo da ré, a ser atualizado até a data da quitação. Custas processuais recolhidas id.abcbf4e. Fixo o valor da multa aplicada à autora na decisão id.78e37bb no importe de R$ 5.962,91, a ser revertida em prol da ré. O montante deverá ser deduzido do crédito a receber. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 11.219,63, no prazo de 15 dias, ficando autorizada a dedução do valor da multa devida pela reclamante. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se a autora para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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