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Centro Educacional Infantil Plenitude Ltda - Me x Daiane Rafaele Rodrigues Do Nascimento e outros

ID: 258937004

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7014246-16.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME

Polo Passivo:

DAIANE RAFAELE RODRIGUES DO NASCIMENTO FABIO LEAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

VANESSA CESARIO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7014246-16.2025.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A Polo Passivo: DAIANE RAFAELE RODRIGUES DO NASCIMENTO, FABIO LEAL DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME em face de EXECUTADOS: DAIANE RAFAELE RODRIGUES DO NASCIMENTO, FABIO LEAL DA SILVA, com fundamento no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Ao compulsar os autos, verifica-se que a memória de cálculo apresentada pelo exequente não atende aos requisitos legais exigidos para a liquidez do título executivo, nos termos do art. 798, I, “b”, e parágrafo único, do CPC. A inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor executado também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Embora se trate de verba de natureza contratual, a sua exigência imediata e automática na fase executiva, sem sentença que a reconheça, configura desvio da finalidade da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, a celeridade e a vedação de condenação em honorários na fase inicial. A fixação de honorários é atribuição exclusiva do magistrado e deve observar os parâmetros legais, não sendo possível sua antecipação por mera previsão contratual. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Ainda, nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: a) comprovante da condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: I) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); II) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; b) Demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO, devendo ser excluídos os honorários advocatícios, por se tratarem de verba de natureza distinta, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 22 de abril de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

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Connection Importadora, Exportadora & Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - Epp e outros x Atila Andre Rodrigues e outros

ID: 258937866

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7016469-39.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME

Polo Passivo:

ATILA ANDRE RODRIGUES CASA DO AGRICULTOR LTDA

Decisão

Advogados:

GIULIA CHRISTINNA MOURA DINON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7016469-39.2025.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXEQUENTES: GIULIA CHRISTINNA MOURA DINON, OAB nº SC68425A Polo Passivo: CASA DO AGRICULTOR LTDA, ATILA ANDRE RODRIGUES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTES: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em face de EXECUTADOS: CASA DO AGRICULTOR LTDA, ATILA ANDRE RODRIGUES, com fundamento no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Ao compulsar os autos, verifica-se que a memória de cálculo apresentada pelo exequente não atende aos requisitos legais exigidos para a liquidez do título executivo, nos termos do art. 798, I, “b”, e parágrafo único, do CPC. A inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor executado também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Embora se trate de verba de natureza contratual, a sua exigência imediata e automática na fase executiva, sem sentença que a reconheça, configura desvio da finalidade da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, a celeridade e a vedação de condenação em honorários na fase inicial. A fixação de honorários é atribuição exclusiva do magistrado e deve observar os parâmetros legais, não sendo possível sua antecipação por mera previsão contratual. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Ainda, nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: a) comprovante da condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: I) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); II) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; b) Demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO, devendo ser excluídos os honorários advocatícios, por se tratarem de verba de natureza distinta, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 22 de abril de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

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Centro Educacional Infantil Plenitude Ltda - Me x Alessandro De Souza Alves e outros

ID: 257453752

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7017967-10.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE SOUZA ALVES PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS

Decisão

Advogados:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO

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VANESSA CESARIO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7017967-10.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A Polo Passivo: PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS, ALESSANDRO DE SOUZA ALVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a adoção de medidas constritivas por meio do sistema SISBAJUD. Contudo, ao compulsar os autos, constata-se que a memória de cálculo apresentada não atende aos requisitos legais para a liquidez do título, tal como exige o artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A planilha apresentada não individualiza adequadamente as parcelas do débito, o que compromete a verificação do valor exato devido. Além disso, observa-se a inclusão de honorários advocatícios contratuais diretamente no valor executado. Tal prática não encontra respaldo no microssistema dos Juizados Especiais, uma vez que se trata de verba de natureza distinta, cuja fixação é prerrogativa do juízo, não podendo ser exigida de forma automática. Ressalte-se que a inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor exequendo também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Tal previsão contratual, quando utilizada para antecipar o recebimento de verba de natureza sucumbencial, configura desvio da finalidade original da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, celeridade e a inexistência de condenação em honorários na fase inicial. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, sendo prerrogativa exclusiva do magistrado a fixação de tais valores, quando cabíveis, em sede de sentença: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Ademais, determina-se a retirada da cominação de multa de 10% prevista no art. 523, §1°, do CPC, tendo em vista ser própria apenas do cumprimento de sentença, sendo inaplicável à execução de título extrajudicial. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo de débito, devidamente atualizado, utilizando-se da planilha de cálculos disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. A memória de cálculo deverá ser apresentada de forma clara e detalhada, com discriminação de cada parcela inadimplida, data de vencimento, valor original, acréscimos legais e eventuais abatimentos, devendo ser excluídos os honorários advocatícios previstos contratualmente, por se tratarem de verba de natureza diversa, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, bem como a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, por ser aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença, não sendo cabível nas execuções de título extrajudicial. O não atendimento à presente determinação poderá acarretar a extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Dalgoberto Do Livramento Leitao e outros x Fundacao Getulio Vargas

ID: 330164034

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000421-44.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALGOBERTO DO LIVRAMENTO LEITAO JOSE RICARDO CORREA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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LUCIANA SUIAMA GOMES

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000421-44.2025.5.02.0089 REQUERENTE: DALGOBERTO DO LIVRAMENTO LEITAO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000421-44.2025.5.02.0089 REQUERENTE: DALGOBERTO DO LIVRAMENTO LEITAO REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33e24f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 1ea02ab - fls. 517-529);sentença de embargos declaratórios (ID 1ea02ab - fls. 535-537);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 8a28184 e 2986dc6);decisão do C. TST (ID 0f4efcd);trânsito em julgado ocorrido em 21/03/2025 (ID 3cd446e);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID d53019e/ID c00b93e), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID d9657f9/ID 3ae848a);decisão (ID 798af1e), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID 551b70b/ID 20c35b7/ID d97380e/ID 41be652/ID 9fcfbd2/ID a4eb92c/ID f0eca1d). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. ACOLHEM-SE os cálculos apresentados pelo Sr. perito contador (ID 551b70b/ID 20c35b7/ID d97380e/ID 41be652/ID 9fcfbd2/ID a4eb92c/ID f0eca1d). Eventual discordância, quanto aos parâmetros adotados para elaboração dos cálculos de liquidação, deverá ser declinada no momento processual adequado, nos termos do art. 884 da CLT. FIXA-SE o quantum debeatur em R$ 180.719,74, corrigido até 01/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal, correspondente ao principal, sendo que, para correção das parcelas apuradas, restou aplicado, primeiramente, o IPCA-E. A partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1001503-52.2021.5.02.0089), ocorrida em 08/12/2021, restou aplicada a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 6.101,52 e as do empregador em R$ 20.070,83, atualizadas até 01/06/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 10.633,58, bem como sobre a cota do empregado (R$ 3.075,17), apurados para 01/06/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo compreende 64 meses, inclusos o(s) correspondente(s) ao(s) 13º(s) salários. Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável, soma R$ 102.498,38, enquanto a base de cálculo e mensal do Imposto de Renda importa em R$ 96.222,97, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/06/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 27.107,96, em 01/06/2025. Honorários devidos ao perito JOSE RICARDO CORREA, os quais competem à reclamada, fixados pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 2.405,87, em 01/06/2025. Honorários devidos ao perito RICARDO LEAL DA FONSECA, os quais competem à reclamada, vez que sucumbente no objeto da perícia, ora FIXADOS em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Nos termos do art. 899, parágrafo 1º da CLT, LIBEREM-SE ao reclamante os depósitos recursais efetuados pela reclamada nos autos originários, já vinculados aos presentes autos de cumprimento de sentença (ID 859d9e3/ID d227784), os quais, atualizados para a data do montante ora fixado (ID aca6b1e, ID d5d56e7 e ID b0ee856) somam R$ 55.256,36, em 01/06/2025, garantindo parcialmente a execução, conforme planilha de atualização (ID 62eb314). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado restante (ID a8f4a12 - R$ 194.139,07, em 30/06/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alvará BB rte; prazo) SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DALGOBERTO DO LIVRAMENTO LEITAO

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Dalgoberto Do Livramento Leitao e outros x Fundacao Getulio Vargas

ID: 330164044

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000421-44.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALGOBERTO DO LIVRAMENTO LEITAO JOSE RICARDO CORREA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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LUCIANA SUIAMA GOMES

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000421-44.2025.5.02.0089 REQUERENTE: DALGOBERTO DO LIVRAMENTO LEITAO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000421-44.2025.5.02.0089 REQUERENTE: DALGOBERTO DO LIVRAMENTO LEITAO REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33e24f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 1ea02ab - fls. 517-529);sentença de embargos declaratórios (ID 1ea02ab - fls. 535-537);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 8a28184 e 2986dc6);decisão do C. TST (ID 0f4efcd);trânsito em julgado ocorrido em 21/03/2025 (ID 3cd446e);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID d53019e/ID c00b93e), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID d9657f9/ID 3ae848a);decisão (ID 798af1e), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID 551b70b/ID 20c35b7/ID d97380e/ID 41be652/ID 9fcfbd2/ID a4eb92c/ID f0eca1d). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. ACOLHEM-SE os cálculos apresentados pelo Sr. perito contador (ID 551b70b/ID 20c35b7/ID d97380e/ID 41be652/ID 9fcfbd2/ID a4eb92c/ID f0eca1d). Eventual discordância, quanto aos parâmetros adotados para elaboração dos cálculos de liquidação, deverá ser declinada no momento processual adequado, nos termos do art. 884 da CLT. FIXA-SE o quantum debeatur em R$ 180.719,74, corrigido até 01/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal, correspondente ao principal, sendo que, para correção das parcelas apuradas, restou aplicado, primeiramente, o IPCA-E. A partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1001503-52.2021.5.02.0089), ocorrida em 08/12/2021, restou aplicada a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 6.101,52 e as do empregador em R$ 20.070,83, atualizadas até 01/06/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 10.633,58, bem como sobre a cota do empregado (R$ 3.075,17), apurados para 01/06/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo compreende 64 meses, inclusos o(s) correspondente(s) ao(s) 13º(s) salários. Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável, soma R$ 102.498,38, enquanto a base de cálculo e mensal do Imposto de Renda importa em R$ 96.222,97, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/06/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 27.107,96, em 01/06/2025. Honorários devidos ao perito JOSE RICARDO CORREA, os quais competem à reclamada, fixados pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 2.405,87, em 01/06/2025. Honorários devidos ao perito RICARDO LEAL DA FONSECA, os quais competem à reclamada, vez que sucumbente no objeto da perícia, ora FIXADOS em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Nos termos do art. 899, parágrafo 1º da CLT, LIBEREM-SE ao reclamante os depósitos recursais efetuados pela reclamada nos autos originários, já vinculados aos presentes autos de cumprimento de sentença (ID 859d9e3/ID d227784), os quais, atualizados para a data do montante ora fixado (ID aca6b1e, ID d5d56e7 e ID b0ee856) somam R$ 55.256,36, em 01/06/2025, garantindo parcialmente a execução, conforme planilha de atualização (ID 62eb314). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado restante (ID a8f4a12 - R$ 194.139,07, em 30/06/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alvará BB rte; prazo) SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GETULIO VARGAS

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Denise Ferrari Boneti - Me - Diamante Profissional x Banco Do Brasil S/A

ID: 324516947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001844-28.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FERRARI BONETI - ME - DIAMANTE PROFISSIONAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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Processo 1001844-28.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1001503-02.2025.8.26.0022) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001844-28.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1001503-02.2025.8.26.0022) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Ferrari Boneti - Me - Diamante Profissional - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com o recolhimento das custas processuais retro, não há que se falar em gratuidade processual. Indispensável que o(a) embargante, caso ainda não o tenha feito, providencie a juntada aos autos de execução cópia da procuração outorgada ao patrono, de forma a regularizar a representação processual em ambos os feitos. Em análise dos autos da execução, apuramos ainda não haver constrição realizada, não estando seguro o juízo quanto a dívida exequenda. Tendo em conta toda a explanação constante da inicial, atenta a necessidade da observação do princípio do contraditório, além da atual fase em que se encontram os autos da execução, não vislumbro, ao menos por ora, relevância dos fundamentos a demonstrar iminente prejuízo ou dano de difícil ou incerta reparação ao devedor, condições estas indispensáveis para a concessão do efeito suspensivo a estes embargos. O parágrafo 1º, do artigo 739-A, do Código de Processo Civil, dispõe que o efeito suspensivo aos Embargos do Devedor só será deferido excepcionalmente, quando o Embargante o tiver requerido e demonstrar serem "relevantes seus fundamentos", na hipótese em que "o prosseguimento da execução MANIFESTAMENTE, ou seja, naquele momento, possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". A recente alteração do Código de Processo Civil introduziu novas regras para dar maior celeridade e efetividade ao processo de execução afastou a possibilidade de conceder efeito suspensivo aos embargos, exceto por motivo de relevância da fundamentação e, ainda, quando presentes as excepcionalidades previstas no códex. Dessa forma, prevalece, atualmente, a regra de recebimento dos embargos sem atribuição de efeito suspensivo, cuja concessão torna-se possível somente em casos excepcionais, mediante suficiente e clara fundamentação. Não por outra razão é assente na atual orientação jurisprudencial que: "Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPCo art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo." (2ª Turma do STJ, AgRg no Ag. nº 1190402/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/11/2009) - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS: RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇAO, PERIGO DE LESAO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇAO E GARANTIA DA DÍVIDA, MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇAO. O artigo 739-A, 1º, do Código de Processo Civil, estabelece três requisitos cumulativos a autorizar a suspensividade dos embargos à execução de título extrajudicial:"fumus boni iuris","periculum in mora"e garantia do juízo. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO" . (TJPR - decisão monocrática, Agr. Instr. nº 668153-8, Rel.Edgard Fernando Barbosa, j. 13/08/2010) "Com o advento da Lei11.3822/2006 restou assentado pelo legislador que os Embargos do Executado não terão efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput) ficando ao alvedrio do juiz - desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - atribuir tal excepcional medida (efeito suspensivo) quando, diante de relevantes fundamentos, entender que o prosseguimentoda execução pode (manifestadamente - atenção para a ênfase) causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, 1º do art. 739)".STJPR - decisão monocrática, Agr. Instr. nº 694004-3, Rel.Guido Döbeli, j. 28/07/2010) "O art.7399-AA, introduzido ao Código de Processo Civill pela Lei nº11.38222/2006, estabelece, como regra, que aos embargos à execução não cabe efeito suspensivo. Contudo, o seu parágrafo 1º abre exceção, estabelecendo que:" O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ". A disposição legal acima autoriza o juiz, a requerimento do embargante, a conceder efeito suspensivo aos embargos, desde que sejam demonstrados: a) a relevância dos fundamentos; b) o prosseguimento da execução manifestamente poder causar ao executado prejuízo de difícil ou incerta reparação; c) estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".(TJPR - decisão monocrática, Agr. Instr. nº 667158-9, Rel.Celso Seikiti Saito, j. 21/07/2010) Com efeito, as alegações do embargante inicialmente, antes da instrução adequada do feito, não trazem no momento relevância capaz de impor a suspensão da execução, com a dispensa do contraditório. Portanto, recebo os presentes embargos para discussão, sem a suspensão do principal. Dê-se vista a parte contrária para impugnação, no prazo legal. Da impugnação, quando (e se) apresentada, dê-se nova vista ao embargante. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, a serventia deverá intimar as partes para que digam se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1041156-59.2023.8.11.0002

ID: 324076732

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041156-59.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041156-59.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041156-59.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VITORIA AYRES MORAES - CPF: 023.679.421-37 (APELADO), HEGNALDO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 199.193.408-47 (ADVOGADO), WILSON PINHEIRO MEDRADO - CPF: 692.883.641-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgias plásticas e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, além da confirmação da tutela antecipada e aplicação de multa por descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial médica requerida pela operadora de saúde, para comprovar o caráter meramente estético dos procedimentos pleiteados, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. III. Razões de decidir 3. A controvérsia envolve a distinção entre cirurgia plástica estética e cirurgia de natureza reparadora em paciente submetida à cirurgia bariátrica, cuja cobertura obrigatória é reconhecida apenas quando demonstrado caráter funcional ou terapêutico, conforme entendimento firmado no Tema 1069 do STJ. 4. Diante da existência de dúvida razoável quanto à natureza dos procedimentos e da expressa impugnação apresentada pela operadora, o indeferimento da prova pericial médica requerida tempestivamente configura cerceamento de defesa, pois impede a adequada elucidação da controvérsia técnica. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória, vulnera os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que seja realizada a produção de prova pericial. Tese de julgamento: "1. A controvérsia sobre o caráter estético ou reparador de cirurgia plástica indicada a paciente pós-bariátrico demanda produção de prova técnica quando houver dúvida razoável e impugnação específica. 2. O indeferimento imotivado da prova pericial médica requerida pela operadora de plano de saúde configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 355, I; 370, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; TJMT, RAC nº 1045134-58.2022.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 02.10.2024; TJMT, RAC nº 1001503-97.2023.8.11.0051, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “ação de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela de urgência c/c indenização por danos morais - negativa indevida cirurgia” (Proc. nº 1041156-59.2023.8.11.0002), ajuizada pela apelada VITORIA AYRES MORAES, julgou procedente o pedido para “- CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento, - CONFIRMAR a tutela deferida no id. 135808610 e autorizar a cobrança das astreintes impostas para o cumprimento da liminar deferida.”, bem como honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 289489913). Inconformada, a Apelante sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a produção de prova pericial médica requerida para comprovação da natureza estética dos procedimentos. Alegou afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Argumentou, ainda, que os procedimentos pleiteados possuem finalidade meramente estética e não encontram respaldo no rol da ANS nem na legislação de regência. Invocou, ademais, o Tema Repetitivo 1069 do STJ, para sustentar que apenas os procedimentos comprovadamente reparadores possuem cobertura obrigatória, não sendo lícito equiparar indicação médica à obrigatoriedade contratual sem prova técnica. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja reconhecida “a nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa, considerando a ausência de apreciação e produção da prova pericial pleiteada pela apelante, com a devida remessa dos autos para instância singular ou, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência” ou “julgar improcedentes os pleitos autorais”. (cf. Id. nº 289489916). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 289489920, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. n° 289489920). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central do presente recurso reside na alegação de cerceamento de defesa, suscitada pela operadora de saúde apelante, diante do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, formulado oportunamente na contestação e reiterado em momento processual adequado, com o julgamento antecipado da lide. O recurso merece prosperar. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a antecipação do julgamento da lide quando o magistrado entende que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta, especialmente quando a matéria fática se mostra controversa e depende de conhecimento técnico especializado para adequada elucidação. No caso concreto, a autora sustenta ser portadora de quadros clínicos decorrentes da perda massiva de peso após cirurgia bariátrica, tais como dermatites, infecções de repetição, dores, limitações funcionais e sofrimento psíquico severo, havendo expressa indicação médica para a realização de cirurgias plásticas reparadoras (cf. Id. n° 289489398). No julgamento do Tema 1069, o STJ firmou o seguinte entendimento: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. (destaquei) Para a definição dessa matéria participaram diversas entidades da área que ressaltaram a necessidade de cautela do Judiciário, dentre elas a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, que registrou o seguinte: “(...) Nos últimos anos um número significativo de cirurgiões plásticos associados a grupos de advogados se uniu para atrair pacientes bariátricos nas diversas redes sociais. Oferecem seus serviços geralmente com intuito maior de angariar ganhos financeiros além do cobrado pelo mercado, muitas vezes levando a justiça ao erro. Passam ao juiz que seu objetivo é a saúde da paciente, com subterfúgios de nomenclaturas enganosas como 'reconstrução de mama, quando no caso é apenas uma mamoplastia ou reconstrução de parede abdominal com retalhos musculares, quando na realidade é só correção de diástase de musculo reto abdominal” (Resp. 1.870.834– pg. 21). A partir de então foi convencionado que, se houver dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter da cirurgia plástica, a operadora pode se utilizar da junta médica ou perícia judicial, e nestes autos a apelante expressamente requereu a produção dessa prova tanto na contestação, quanto na especificação de provas (cf. Ids. nº 289489880 e 289489890), o que, contudo, não foi apreciado pelo Juízo da causa, em evidente cerceamento de defesa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – DÚVIDA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DAS CIRURGIAS – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – RECURSO PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial, especialmente quando esta é necessária para esclarecer controvérsias técnicas sobre o caráter das cirurgias indicadas (estético ou reparador). Conforme o Tema 1.069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador indicadas por médico assistente em pacientes pós-bariátricos. Entretanto, quando houver dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da intervenção, a operadora de plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. Em face do cerceamento de defesa, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para a realização da perícia médica, visando esclarecer se as cirurgias possuem caráter estético ou reparador. Recurso Provido. (TJMT – RAC nº 1045134-58.2022.8.11.0041, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (destaquei). EMENTA: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - TEMA 1069/STJ ITEM II - DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS - JUNTA MÉDICA DESFAVORÁVEL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O entendimento firmado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida” e “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (Tema 1069/STJ). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que presente parecer desfavorável de junta médica, bem assim devidamente postulada a perícia médica, não foi determinada a sua produção. (TJMT – RAC nº 1001503-97.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (destaquei). Ademais, embora se reconheça a relevância do relatório médico acostado aos autos pela parte recorrida, a controvérsia, de natureza eminentemente fática, demanda avaliação técnica isenta, a ser realizada por perito imparcial nomeado pelo juízo, a fim de esclarecer se os procedimentos indicados se enquadram, de fato, como cirurgias de natureza reparadora, especialmente diante da inexistência de outras provas além daquelas juntadas com a exordial — nem mesmo fotografias foram apresentadas —, as quais não podem ser tidas como incontroversas, ante a expressa e fundamentada impugnação apresentada pela parte apelante na presente demanda. Pelo exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial médica, cujo ônus ficará a cargo exclusivo da parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1041156-59.2023.8.11.0002

ID: 324076750

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041156-59.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA AYRES MORAES

Acórdão

Advogados:

HEGNALDO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON PINHEIRO MEDRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041156-59.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041156-59.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VITORIA AYRES MORAES - CPF: 023.679.421-37 (APELADO), HEGNALDO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 199.193.408-47 (ADVOGADO), WILSON PINHEIRO MEDRADO - CPF: 692.883.641-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgias plásticas e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, além da confirmação da tutela antecipada e aplicação de multa por descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial médica requerida pela operadora de saúde, para comprovar o caráter meramente estético dos procedimentos pleiteados, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. III. Razões de decidir 3. A controvérsia envolve a distinção entre cirurgia plástica estética e cirurgia de natureza reparadora em paciente submetida à cirurgia bariátrica, cuja cobertura obrigatória é reconhecida apenas quando demonstrado caráter funcional ou terapêutico, conforme entendimento firmado no Tema 1069 do STJ. 4. Diante da existência de dúvida razoável quanto à natureza dos procedimentos e da expressa impugnação apresentada pela operadora, o indeferimento da prova pericial médica requerida tempestivamente configura cerceamento de defesa, pois impede a adequada elucidação da controvérsia técnica. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória, vulnera os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que seja realizada a produção de prova pericial. Tese de julgamento: "1. A controvérsia sobre o caráter estético ou reparador de cirurgia plástica indicada a paciente pós-bariátrico demanda produção de prova técnica quando houver dúvida razoável e impugnação específica. 2. O indeferimento imotivado da prova pericial médica requerida pela operadora de plano de saúde configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 355, I; 370, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; TJMT, RAC nº 1045134-58.2022.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 02.10.2024; TJMT, RAC nº 1001503-97.2023.8.11.0051, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “ação de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela de urgência c/c indenização por danos morais - negativa indevida cirurgia” (Proc. nº 1041156-59.2023.8.11.0002), ajuizada pela apelada VITORIA AYRES MORAES, julgou procedente o pedido para “- CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento, - CONFIRMAR a tutela deferida no id. 135808610 e autorizar a cobrança das astreintes impostas para o cumprimento da liminar deferida.”, bem como honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 289489913). Inconformada, a Apelante sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a produção de prova pericial médica requerida para comprovação da natureza estética dos procedimentos. Alegou afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Argumentou, ainda, que os procedimentos pleiteados possuem finalidade meramente estética e não encontram respaldo no rol da ANS nem na legislação de regência. Invocou, ademais, o Tema Repetitivo 1069 do STJ, para sustentar que apenas os procedimentos comprovadamente reparadores possuem cobertura obrigatória, não sendo lícito equiparar indicação médica à obrigatoriedade contratual sem prova técnica. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja reconhecida “a nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa, considerando a ausência de apreciação e produção da prova pericial pleiteada pela apelante, com a devida remessa dos autos para instância singular ou, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência” ou “julgar improcedentes os pleitos autorais”. (cf. Id. nº 289489916). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 289489920, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. n° 289489920). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central do presente recurso reside na alegação de cerceamento de defesa, suscitada pela operadora de saúde apelante, diante do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, formulado oportunamente na contestação e reiterado em momento processual adequado, com o julgamento antecipado da lide. O recurso merece prosperar. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a antecipação do julgamento da lide quando o magistrado entende que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta, especialmente quando a matéria fática se mostra controversa e depende de conhecimento técnico especializado para adequada elucidação. No caso concreto, a autora sustenta ser portadora de quadros clínicos decorrentes da perda massiva de peso após cirurgia bariátrica, tais como dermatites, infecções de repetição, dores, limitações funcionais e sofrimento psíquico severo, havendo expressa indicação médica para a realização de cirurgias plásticas reparadoras (cf. Id. n° 289489398). No julgamento do Tema 1069, o STJ firmou o seguinte entendimento: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. (destaquei) Para a definição dessa matéria participaram diversas entidades da área que ressaltaram a necessidade de cautela do Judiciário, dentre elas a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, que registrou o seguinte: “(...) Nos últimos anos um número significativo de cirurgiões plásticos associados a grupos de advogados se uniu para atrair pacientes bariátricos nas diversas redes sociais. Oferecem seus serviços geralmente com intuito maior de angariar ganhos financeiros além do cobrado pelo mercado, muitas vezes levando a justiça ao erro. Passam ao juiz que seu objetivo é a saúde da paciente, com subterfúgios de nomenclaturas enganosas como 'reconstrução de mama, quando no caso é apenas uma mamoplastia ou reconstrução de parede abdominal com retalhos musculares, quando na realidade é só correção de diástase de musculo reto abdominal” (Resp. 1.870.834– pg. 21). A partir de então foi convencionado que, se houver dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter da cirurgia plástica, a operadora pode se utilizar da junta médica ou perícia judicial, e nestes autos a apelante expressamente requereu a produção dessa prova tanto na contestação, quanto na especificação de provas (cf. Ids. nº 289489880 e 289489890), o que, contudo, não foi apreciado pelo Juízo da causa, em evidente cerceamento de defesa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – DÚVIDA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DAS CIRURGIAS – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – RECURSO PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial, especialmente quando esta é necessária para esclarecer controvérsias técnicas sobre o caráter das cirurgias indicadas (estético ou reparador). Conforme o Tema 1.069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador indicadas por médico assistente em pacientes pós-bariátricos. Entretanto, quando houver dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da intervenção, a operadora de plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. Em face do cerceamento de defesa, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para a realização da perícia médica, visando esclarecer se as cirurgias possuem caráter estético ou reparador. Recurso Provido. (TJMT – RAC nº 1045134-58.2022.8.11.0041, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (destaquei). EMENTA: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - TEMA 1069/STJ ITEM II - DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS - JUNTA MÉDICA DESFAVORÁVEL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O entendimento firmado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida” e “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (Tema 1069/STJ). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que presente parecer desfavorável de junta médica, bem assim devidamente postulada a perícia médica, não foi determinada a sua produção. (TJMT – RAC nº 1001503-97.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (destaquei). Ademais, embora se reconheça a relevância do relatório médico acostado aos autos pela parte recorrida, a controvérsia, de natureza eminentemente fática, demanda avaliação técnica isenta, a ser realizada por perito imparcial nomeado pelo juízo, a fim de esclarecer se os procedimentos indicados se enquadram, de fato, como cirurgias de natureza reparadora, especialmente diante da inexistência de outras provas além daquelas juntadas com a exordial — nem mesmo fotografias foram apresentadas —, as quais não podem ser tidas como incontroversas, ante a expressa e fundamentada impugnação apresentada pela parte apelante na presente demanda. Pelo exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial médica, cujo ônus ficará a cargo exclusivo da parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001503-81.2025.8.26.0125

ID: 311236889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001503-81.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-81.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob … Processo 1001503-81.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca Fiat, modelo Caminhonete Strada Freedom CS13, cor branca, ano 2024, placa SVX0J80. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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João Gabriel Buriti Do Nascimento x Centro Universitário São Camilo

ID: 317502908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-38.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL BURITI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO SãO CAMILO

Intimação

Advogados:

JULIANA VALE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-38.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Gabriel Buriti do Nascimento - Centro Universitário São Camilo - Vistos. Dispensad… Processo 1001503-38.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Gabriel Buriti do Nascimento - Centro Universitário São Camilo - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Pese a irresignação manifestada às fls.113/121, incontroverso está que a parte Autora foi médica residente no Programa de Residência Médica em Anestesiologia junto à Ré, de 01/03/2019 a 28/02/2022 e que recebia bolsa no valor de R$ 3.330,43. Pretende ela, por esta ação, receber indenização atinente aos auxílios moradia que não percebeu no período, ao arrepio da lei de regência. Ocorre que, conforme art. 1º, da Lei nº 6.932/81, "A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional." Efetivamente, o art. 4º, parágrafo 5º, do referido diploma, alterado pela Lei nº 12.514/2011, estabelece que: "A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II - alimentação; eIII - moradia, conforme estabelecido em regulamento.". O fato da responsabilidade de pagamento ser da instituição de saúde privada não traz, ao ver desta magistrada e com todo o respeito aos posicionamentos divergentes, competência à Justiça Estadual. Isto porque a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica integra o Sistema Federal de Ensino. As residências médicas são válidas em todos o país e, por isso, as normas e diretrizes que gerem estes programas devem ser iguais em todo o território nacional, inclusive no que concerne o direito do médico residente à percepção de sua bolsa e ao recebimento de moradia e alimentação durante a vigência do programa. Ademais, os programas de residência médica são aprovados e credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e/ou pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), ambas órgãos de caráter consultivo e deliberativo vinculadas ao Ministério da Educação. Tanto que, em questão análoga de discussão de competência (federal ou estadual), o Supremo TribunalFederal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964 em 25.6.2021, julgou o mérito do Tema 1.154 e estabeleceu a seguinte tese: "Compete à JustiçaFederalprocessar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada deensinoque integre oSistemaFederaldeEnsino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". (Grifei). Raciocínio análogo se adota no caso em exame: a busca do pagamento de indenização em decorrência do não oferecimento de moradia e alimentação durante o programa de residência médica é questão afeta ao cumprimento de legislação atinente ao Sistema Federal de Ensino. E isso desloca a competência à Justiça Federal, de forma absoluta, mesmo que não haja litisconsórcio com a União Federal. A parte Ré, compondo o Sistema Federal de Educação, exerce função federal delegada. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo extinto este feito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 2.221,62(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. - ADV: DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (OAB 30318/PA), JULIANA VALE DOS SANTOS (OAB 243015/SP)

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