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Alcides Cecatto e outros x J. A. F. Ferreira Alimentos Eireli

ID: 297679172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001504-85.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES CECATTO JOAO PAULO CECATTO LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO MARCIO FABIANO CECATTO TERESINHA LURDES CECCATTO

Polo Passivo:

J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

SELSO LOPES DE CARVALHO

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TIAGO CANAN

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FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA

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JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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LUANA ZANDONA PRESTES

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TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001504-85.2022.8.11.0029. EMBARGANTE: MARCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001504-85.2022.8.11.0029. EMBARGANTE: MARCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESINHA LURDES CECCATTO, JOAO PAULO CECATTO EMBARGADO: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua por força da Portaria TJMT/PRES N. 866/2025 de 09 de junho de 2025, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MÁRCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESINHA LURDES CECATTO e JOÃO PAULO CECATTO em face de J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI. Os embargantes alegam, em apertada síntese que a execução de CPRs pela embargada é destituída de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que não houve o efetivo adimplemento da contraprestação pela credora, consistente no pagamento ou entrega de insumos conforme previsto no contrato de compra e venda n.º 00006161/2018; que as CPRs emitidas não circularam e, por essa razão, é plenamente possível discutir sua causa subjacente (causa debendi), inclusive diante da alegada má-fé da credora Ainda, menciona que a emissão das CPRs foi resultado de coação e simulação, tendo em vista a negativa da credora em cancelar protesto anterior (referente à CPR 096/2017) senão mediante a assinatura de novo contrato com emissão de cinco CPRs em volume superior ao originalmente pactuado; iv) que inexistiu pagamento antecipado do valor das CPRs, conforme falsamente declarado no contrato n.º 00006161/2018. A embargada apresentou impugnação (id. 108294092), sustentando, em suma, a regularidade da execução, bem como a inadmissibilidade da rediscussão da relação obrigacional subjacente à CPR, título que reputa dotado de autonomia e abstração. Foi realizada audiência de instrução (id. 155250080), oportunidade em que foram colhidos depoimentos. Intimada as partes, a parte embargante apresentou suas alegações finais (ID. 157906104). É o relatório. Fundamento. Inicialmente, cumpre afastar a tese de que a CPR objeto da execução estaria acobertada pelos princípios da literalidade, autonomia e abstração de forma absoluta. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "Em que pese a Cédula de Produto Rural seja, em regra, dotada de literalidade, autonomia e abstração, tais características não são absolutas, de maneira que, excepcionalmente, e não havendo circulação do título, é possível discutir a sua causa debendi." (TJMT – Apelação Cível nº 1004923-85.2019.8.11.0040, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, j. 23/06/2021, DJe 17/08/2021) No caso concreto, as CPRs executadas (nºs 017/2018 e 018/2018) foram emitidas em favor da própria embargada, ora exequente, o que demonstra inequivocamente que tais títulos não circularam, sendo plenamente cabível a análise da causa debendi. Os documentos carreados aos autos, notadamente o contrato de compra e venda n.º 00006161/2018 (ID 93939552), apontam que a embargada afirma ter antecipado o pagamento de R$ 1.050.000,00 a título de adiantamento pela compra de 900.000 kg de soja. No entanto, inexiste qualquer comprovação nos autos de que tal valor foi efetivamente repassado aos embargantes. Ausentes extratos bancários, comprovantes de depósito ou quaisquer outros elementos que demonstrem a realização da contraprestação. Conforme dispõe o art. 476 do Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Segue precedentes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CPR – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO CREDOR – TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A CPR é título executivo extrajudicial, instituído pela Lei Federal n. 8.929/94, que representa uma promessa de entrega de produtos rurais emitido por cooperativas, produtores rurais e associações de produtores, visando a obtenção de capital de giro necessário a produção da safra. In casu, resta evidente que a CPR juntada aos autos não circulou, motivo pelo qual plenamente possível a discussão da causa subjacente, haja vista que o emissor alega o não cumprimento daquilo que consta na CPR pelo Credor. O art. 476, do C. Civil, é explícito ao dizer que somente poderá ser cobrada a dívida em contratos bilaterais, quando a parte interessada cumprir a sua obrigação, e no caso ora em análise, referido cumprimento foi negado pelo Apelado/Embargante. (TJMT - N.U 1001372-86.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2020, Publicado no DJE 21/09/2020). EMBARGOS DO DEVEDOR – CPR – TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU – EXAME DA CAUSA DEBENDI – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A CPR é um título de crédito líquido e certo, de modo que admite o endosso, e ao circular por este meio, desvincula-se do negócio que lhe deu causa, por se tratar de cambial. In casu, resta evidente que a CPR juntada aos autos não circulou, de modo que é possível a discussão da causa debendi. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sendo ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Inteligência do art. 333, I e II, do CPC. (Ap 975/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/04/2014, Publicado no DJE 09/04/2014) (TJMT - APL: 00012106420088110086 975/2014, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/04/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2014). Trata-se, portanto, de típica relação bilateral com obrigações recíprocas, sendo imprescindível, para a exigibilidade do título, a demonstração de que a credora cumpriu sua obrigação contratual. Tal exigência também se impõe à luz do art. 787 do CPC: Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. A embargada, contudo, quedou-se absolutamente inerte em comprovar o alegado pagamento, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, II). Além disso, restou demonstrado que as CPRs foram emitidas não como instrumentos próprios de circulação de crédito rural, mas como instrumentos de coerção contratual, vinculadas a negócio jurídico anterior cujo protesto foi indevidamente mantido, condicionando-se sua retirada à assinatura de novas cártulas em valor superior ao inicialmente avençado. Assim, certo é que, se negada pelo emissor a causa subjacente da CPR, é ônus do credor a demonstração da referida causa, no caso, a entrega dos insumos agrícolas ao embargante, o que, como dito, não ocorreu na espécie sub judice. Verifica-se, ademais, abuso da parte exequente ao simular adiantamento financeiro jamais realizado, visando conferir aparência de legalidade a um negócio jurídico que, em verdade, carecia de causa jurídica legítima. Logo, havendo de se aferir se houve a efetiva entrega dos insumos agrícolas pela embargada, e que tais produtos correspondem ao valor consignado na Cédula de Produto Rural executada, tem-se que o título não se encontra revestido dos requisitos essenciais à sua exigibilidade, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por MÁRCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESINHA LURDES CECATTO e JOÃO PAULO CECATTO, para DECLARAR NULA a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, extinguindo-se o processo executivo com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa dos embargos, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. PROCEDA-SE cópia deste ato à ação executiva n. 1001504-85.2022.8.11.0029. EXTINGUE-SE o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES N. 866/2025 de 09 de junho de 2025

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Processo nº 1009317-51.2025.8.11.0000

ID: 280853733

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009317-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Decisão

Advogados:

RENATA MARIA OLIVEIRA BEZERRA RAU

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MARCELA VENTURA NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009317-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009317-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVADO: THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste/MT contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da execução fiscal n.º 1001504-03.2018.8.11.0037, movida em face de Thom & Cia Ltda., empresa em recuperação judicial. A decisão agravada acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de n.º 1458/2018, 1459/2018, 1460/2018 e 1461/2018, sob o fundamento da ausência de regular notificação do contribuinte no processo administrativo fiscal, e extinguiu parcialmente a execução fiscal. Alega o agravante, em síntese, que a matéria já fora suscitada anteriormente em exceção de pré-executividade rejeitada e em ação anulatória, incorrendo, portanto, em preclusão consumativa. Sustenta, ademais, a regularidade do procedimento administrativo fiscal, com atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, subsidiariamente, a reforma da condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões. (id. 276997893) É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Município de Primavera do Leste/MT contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da execução fiscal de nº 1001504-03.2018.8.11.0037, movida em face de THOM & CIA LTDA – em recuperação judicial. Tem-se que o recurso de agravo tem seu âmbito de cognição limitado a aferir o acerto ou desacerto da decisão proferida em primeira instância. Inicialmente, afasto a preliminar de preclusão consumativa. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matéria de ordem pública suscitada em exceção de pré-executividade não se sujeita à preclusão, salvo se já apreciada e decidida em momento anterior. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A matéria alegada em exceção de pré-excutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.248.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Está razão pela qual afasto a preliminar arguida. No mérito, a controvérsia central reside na ausência de notificação irregular do contribuinte quanto à decisão, ensejando a inscrição do crédito em dívida ativa antes da ciência formal do contribuinte. É cediço que a notificação do contribuinte é ato essencial para a constituição válida do crédito tributário (art. 142 do CTN). A inobservância da forma prevista para a intimação da decisão administrativa compromete a regularidade do lançamento e contamina a CDA de nulidade. O Decreto n.º 70.235/72, em seu art. 23, prevê a possibilidade de intimação por edital apenas quando esgotadas, sem êxito, as tentativas pessoais ou postais, o que não foi demonstrado nos autos. No caso concreto, restou apenas comprovada uma tentativa frustrada de ciência pessoal, sem a subsequente intimação editalícia. Tal irregularidade acarreta a nulidade do lançamento tributário e, por conseguinte, das CDAs que dele decorreram. O entendimento jurisprudencial é pacífico nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. É entendimento pacífico do STJ ser imprescindível a notificação pessoal e por escrito do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, sendo a notificação editalícia permitida apenas nos casos em que for comprovado estar o sujeito passivo em local incerto e não sabido. Precedentes: AgRg no AREsp 42.218/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/05/2013; AgRg no REsp 1.123.144/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/10/2011; AgRg no REsp 1.233.778/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/08/2011 e REsp 1.199.572/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/09/2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 524.888/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). [Destaquei]. Desse modo, a ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa ou pagamento do tributo, em tempo hábil, importa na inocorrência do lançamento e constituição válida do crédito tributário: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TCFA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO. NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A constituição do crédito tributário, ainda que de pequena complexidade, requer a adoção de procedimento adequado, sendo que a ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa importa na inocorrência de lançamento e constituição válida do crédito tributário. Hipótese em que, diante da invalidade do lançamento, reconhece-se a decadência dos créditos em cobrança. 2. As verbas de sucumbência devem ser suportadas pela parte vencida no processo judicial. (TRF – 4 – AC 2110909201404999 RS – Segunda Turma – Relator Jairo Gilberto Shafer – Julgamento 28-4-2015 – Publicação DJE 14-5-2015 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO . ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação dos lançamentos dos créditos tributários em relação ao período de referência do ano de 2005, porquanto alcançados pela decadência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . II - Verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que a ausência da notificação configura constituição irregular do crédito tributário, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.726.545/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 9/12/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1 .656.080/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020. III - Em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1 .474.339/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 7/10/2019. IV - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1977385 MT 2021/0275537-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO NÃO GARANTIDO . DECADÊNCIA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. 1. Viola o devido processo legal a notificação de lançamento de crédito tributário que não garante ao sujeito passivo o exercício do contraditório e a instauração de processo administrativo fiscal mediante apresentação de impugnação . 2. A notificação inválida não permite a constituição definitiva do crédito tributário, sendo nula a CDA nele embasada. 3. Sendo a notificação de lançamento requisito para a constituição definitiva do crédito tributário, deve ela ser realizada dentro do prazo decadencial de cinco anos . 4. No caso de declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação do lançamento, não houve constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado na forma do inciso I do artigo 173, do CTN, não se aplicando o disposto no inciso II do referido dispositivo. (TRF-4 - AC: 50013691320114047209 SC 5001369-13.2011 .4.04.7209, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 16/04/2013, SEGUNDA TURMA) E desta eg. Corte: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE – CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO – DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR - RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. O prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Precedentes do STJ . A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. O STJ firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, situação que não se verifica nos autos. A ausência de regular notificação do contribuinte importa na inocorrência de lançamento e constituição válida do crédito tributário . (TJ-MT - APL: 00224391620118110041 MT, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/11/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2019) Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, a entendo que merece provimento para que sejam observados os critérios do art. 85, § 3º, do CPC, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico obtido. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Primavera do Leste/MT, para que os honorários sejam calculados sobre o proveito econômico, mantendo-se incólume a decisão agravada nos seus demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Jussara De Souza Amaral Daltro x Jussara De Souza Amaral Daltro

ID: 299778225

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE SOUZA AMARAL DALTRO

Polo Passivo:

JUSSARA DE SOUZA AMARAL DALTRO

Intimação

Advogados:

LENILDO MARCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001504-78.2024.8.11.0041 1ª APELANTE: JUSSARA DE SOUZA AMARAL DALTRO. 2º APELAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001504-78.2024.8.11.0041 1ª APELANTE: JUSSARA DE SOUZA AMARAL DALTRO. 2º APELANTE: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SANTOS APELADOS: OS MESMOS. Vistos. Em suas razões, a 1ª recorrente requer, inicialmente, a concessão da assistência judiciária. Para tanto, afirma que possui escassos recursos e não teria condições financeiras de arcar com o valor integral das custas processuais. Entretanto, não aportou aos autos qualquer documentação capaz de comprovar a propalada hipossuficiência. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A parte apelante requer inicialmente a concessão da assistência judiciária. Como é sabido, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. In casu, tenho que não restaram comprovados nos autos os pressupostos exigidos para a concessão do benefício, de modo a demonstrar a real necessidade, ou seja, a atual precariedade financeira. Ao contrário do que sustenta o Apelante, a condição de miserabilidade defendida não foi demonstrada, seja porque os documentos apresentados de nada comprovam a impossibilidade de pagamento de custas processuais, seja porque a jurisprudência já se manifestou nos termos de que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício. Assim, não há provas da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que impede que seja concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. No mesmo sentido, não há se falar em parcelamento, ante a ausência de comprovação quanto a impossibilidade de recolhimento integral. Portanto, é de bom alvitre acautelar-se em relação à concessão da assistência judiciária em casos tais, de modo que se tratando de pedido de assistência judiciária, não milita a seu favor a presunção iuris tantum de veracidade de declaração de pobreza, fazendo-se necessária para a pretendida concessão, a cabal demonstração de sua parte, com provas robustas e atuais, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E, não havendo nos autos qualquer situação excepcional justificadora da concessão do benefício pretendido, impõe-se o indeferimento do pedido. Neste sentido, é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou que não possui condições de arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.” ( REsp 1.668.097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pela 1ª apelante. Concedo a recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Algerio Szulc e outros x Opus Consultoria Ltda e outros

ID: 326999706

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-59.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC DIEGO FERREIRA SOUZA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

OPUS CONSULTORIA LTDA SMP AUTOMOTIVE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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RENATA CRISTIANE ARAUJO DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO HAUAGGE

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001504-59.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DIEGO FERREIRA SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001504-59.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DIEGO FERREIRA SOUZA RECLAMADO: OPUS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbf5a74 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. MARCOS SAMPAIO LOTTI DESPACHO Vistos. 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OPUS CONSULTORIA LTDA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - SMP AUTOMOTIVE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA.

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Alexandra Chrystian Da Silva x Olga Ri Alimentos Ltda.

ID: 262946758

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-24.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CHRYSTIAN DA SILVA

Polo Passivo:

OLGA RI ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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RODRIGO BRUNO NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-24.2024.5.02.0706 : ALEXANDRA CHRYSTIAN DA SILVA : OLGA RI ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-24.2024.5.02.0706 : ALEXANDRA CHRYSTIAN DA SILVA : OLGA RI ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 268207f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO 1 - A 16ª Turma deste E.TRT anulou a sentença para determinar "o retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução processual para a realização da perícia técnica". Assim, necessário designar perícia para a apuração de insalubridade. 2 - Em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, determina-se a realização de prova pericial técnica, incluindo vistoria no local de trabalho do(a) reclamante, nomeando-se para o mister o(a) perito(a) Antonio Roberto dos Santos (Telefone: (11) 2619-6947 / (11) 98284-0080; E-mail: a.robertosantos. ars@gmail.com), que deverá apresentar o laudo em 30 dias. Tendo em vista a dificuldade de peritos aceitarem a nomeação sem qualquer valor para eventuais despesas, o(a) reclamado(a) poderá realizar o depósito de R$ 1.000,00, no prazo de 10 dias, a título de antecipação de despesas, uma vez que a prova judicial interessa a ambas as partes, valor este cuja liberação, desde já, fica autorizada. O depósito deverá ser realizado junto ao Banco do Brasil, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria. No caso de indeferimento da Justiça Gratuita, se a perícia for negativa, desde já o(a) reclamante fica ciente da dedução das despesas prévias dos seus créditos para a devolução ao(à) reclamado(a); no caso de deferimento da Justiça Gratuita, o perito será intimado para devolução ao(à) reclamado(a). Faculta-se às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e ou indicação de assistentes, ficando desde já autorizados a acompanhar a perícia judicial, bem como atualizar seus contatos e de seus assistentes técnicos, inclusive email. Informa-se o local em que a perícia será realizada: Rua Casa do Ator, nº 726, São Paulo/SP, CEP 04546-003. Partes / patronos / assistentes técnicos requerem o acompanhamento da vistoria. Deferido, devendo os interessados entrarem em contato diretamente com o(a) perito(a). Fica o(a) perito(a) autorizado(a) a adentrar no local indicado para realização da perícia, ainda que o contrato de terceirização entre os(as) reclamados(as) esteja encerrado, podendo requerer força policial, se necessário, para cumprimento da diligência, valendo a presente ata como OFÍCIO JUDICIAL. Após a apresentação do laudo, as partes serão intimadas para manifestação/impugnação no prazo de 5 dias. Após, se for o caso, intime-se o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos no prazo de 5 dias. Não havendo alteração nas conclusões do(da) perito(a) em seus esclarecimentos, desnecessária intimação das partes para nova manifestação, devendo os autos serem remetidos à conclusão para proferir Julgamento, visto que encerrada a produção de prova oral. Considerando que este Juízo não aceita quesitos suplementares, ficam, desde já, indeferidos quesitos suplementares em sede de esclarecimentos periciais. Conforme estabelecido pelo Ofício Circular CR nº 823/2023 deste E.TRT, estando encerrada a produção de prova oral e pendente apenas a prova pericial, fica designada audiência na modalidade “Encerramento de instrução” para o dia 20/08/25 apenas para fins de sistema. Por precaução, reforça-se que partes/advogados/testemunhas NÃO devem comparecer ao Fórum na data acima indicada, vez que não haverá audiência tratando-se apenas de uma marcação para fins de sistema. Na inobservância, desde já, ficam indeferidos eventuais requerimentos de atestado de comparecimento. Após a finalização da prova pericial, estará encerrada a instrução processual e a audiência “Encerramento de instrução” será cancelada no sistema, voltando os autos conclusos para designação de audiência na modalidade “Julgamento”, facultando às partes o prazo de 2 dias para apresentação de razões finais. As partes serão intimadas do despacho que designar o julgamento, ficando cientes da sentença nos termos da Súmula nº 197 do TST. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLGA RI ALIMENTOS LTDA.

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Alexandra Chrystian Da Silva x Olga Ri Alimentos Ltda.

ID: 262946770

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-24.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CHRYSTIAN DA SILVA

Polo Passivo:

OLGA RI ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRUNO NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-24.2024.5.02.0706 : ALEXANDRA CHRYSTIAN DA SILVA : OLGA RI ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-24.2024.5.02.0706 : ALEXANDRA CHRYSTIAN DA SILVA : OLGA RI ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 268207f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO 1 - A 16ª Turma deste E.TRT anulou a sentença para determinar "o retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução processual para a realização da perícia técnica". Assim, necessário designar perícia para a apuração de insalubridade. 2 - Em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, determina-se a realização de prova pericial técnica, incluindo vistoria no local de trabalho do(a) reclamante, nomeando-se para o mister o(a) perito(a) Antonio Roberto dos Santos (Telefone: (11) 2619-6947 / (11) 98284-0080; E-mail: a.robertosantos. ars@gmail.com), que deverá apresentar o laudo em 30 dias. Tendo em vista a dificuldade de peritos aceitarem a nomeação sem qualquer valor para eventuais despesas, o(a) reclamado(a) poderá realizar o depósito de R$ 1.000,00, no prazo de 10 dias, a título de antecipação de despesas, uma vez que a prova judicial interessa a ambas as partes, valor este cuja liberação, desde já, fica autorizada. O depósito deverá ser realizado junto ao Banco do Brasil, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria. No caso de indeferimento da Justiça Gratuita, se a perícia for negativa, desde já o(a) reclamante fica ciente da dedução das despesas prévias dos seus créditos para a devolução ao(à) reclamado(a); no caso de deferimento da Justiça Gratuita, o perito será intimado para devolução ao(à) reclamado(a). Faculta-se às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e ou indicação de assistentes, ficando desde já autorizados a acompanhar a perícia judicial, bem como atualizar seus contatos e de seus assistentes técnicos, inclusive email. Informa-se o local em que a perícia será realizada: Rua Casa do Ator, nº 726, São Paulo/SP, CEP 04546-003. Partes / patronos / assistentes técnicos requerem o acompanhamento da vistoria. Deferido, devendo os interessados entrarem em contato diretamente com o(a) perito(a). Fica o(a) perito(a) autorizado(a) a adentrar no local indicado para realização da perícia, ainda que o contrato de terceirização entre os(as) reclamados(as) esteja encerrado, podendo requerer força policial, se necessário, para cumprimento da diligência, valendo a presente ata como OFÍCIO JUDICIAL. Após a apresentação do laudo, as partes serão intimadas para manifestação/impugnação no prazo de 5 dias. Após, se for o caso, intime-se o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos no prazo de 5 dias. Não havendo alteração nas conclusões do(da) perito(a) em seus esclarecimentos, desnecessária intimação das partes para nova manifestação, devendo os autos serem remetidos à conclusão para proferir Julgamento, visto que encerrada a produção de prova oral. Considerando que este Juízo não aceita quesitos suplementares, ficam, desde já, indeferidos quesitos suplementares em sede de esclarecimentos periciais. Conforme estabelecido pelo Ofício Circular CR nº 823/2023 deste E.TRT, estando encerrada a produção de prova oral e pendente apenas a prova pericial, fica designada audiência na modalidade “Encerramento de instrução” para o dia 20/08/25 apenas para fins de sistema. Por precaução, reforça-se que partes/advogados/testemunhas NÃO devem comparecer ao Fórum na data acima indicada, vez que não haverá audiência tratando-se apenas de uma marcação para fins de sistema. Na inobservância, desde já, ficam indeferidos eventuais requerimentos de atestado de comparecimento. Após a finalização da prova pericial, estará encerrada a instrução processual e a audiência “Encerramento de instrução” será cancelada no sistema, voltando os autos conclusos para designação de audiência na modalidade “Julgamento”, facultando às partes o prazo de 2 dias para apresentação de razões finais. As partes serão intimadas do despacho que designar o julgamento, ficando cientes da sentença nos termos da Súmula nº 197 do TST. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA CHRYSTIAN DA SILVA

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Processo nº 1001504-88.2025.8.26.0053

ID: 306173504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001504-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEYSE DIAS DE LIMA EMILIA BRAZ MOUSSI GUIOMAR APARECIDA FORTE IRIS CAVALHERE FREITAS LILIANA MAGALHãES NOGUEIRA BELLO MARIA CECILIA BARBOSA RIBEIRO MARIA DE LOURDES ATENEZI MARTHA DOLORES REZENDE DE OLIVEIRA MARY ADRIANO DA SILVA SONIA APARECIDA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-88.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iris Cavalhere Freitas - - … Processo 1001504-88.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iris Cavalhere Freitas - - Deyse Dias de Lima - - Emilia Braz Moussi - - Guiomar Aparecida Forte - - Liliana Magalhães Nogueira Bello - - Maria Cecilia Barbosa Ribeiro - - Maria de Lourdes Atenezi - - Martha Dolores Rezende de Oliveira - - Mary Adriano da Silva - - Sonia Aparecida de Souza Barbosa - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Simone Aparecida Lopes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 306807700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-21.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS REIS POZZER

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FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR

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Processo 1001504-21.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Simone Aparecida Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedi… Processo 1001504-21.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Simone Aparecida Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR (OAB 208759/SP), JEAN CARLOS REIS POZZER (OAB 259153/SP)

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Marina Michelon Troiano x Município De Monte Aprazível

ID: 310012950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-47.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MICHELON TROIANO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Intimação

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

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ADRIANA CRISTINA BORGES

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Processo 1001504-47.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marina Michelon Troiano - Município de Monte Aprazível e outro - Vistos. 1 Recentemente, o C. STF, no j… Processo 1001504-47.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marina Michelon Troiano - Município de Monte Aprazível e outro - Vistos. 1 Recentemente, o C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.471/RN, processo-paradigma do Tema n. 6, fixou as seguintes teses, se observância obrigatória (artigo 927, III, do NCPC): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Na sequência, o C. STF aprovou a súmula vinculante n. 61, também de observância obrigatória (artigo 927, I, do NCPC), pela qual: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Nessa moldura, para evitar futura alegação de nulidade, considerando que a jurisprudência vinculante se aplica aos processos em curso, assim como que já há documentos aptos à apuração da condição financeira da parte autora (p. 20 e 32/34) e comprovante de recusa administrativa (p. 31), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos elementos de prova aptos a demonstrar: a) a imprescindibilidade do tratamento, mediante apresentação de relatório médico comprovando eventual contraindicação da medicação indicada no parecer técnico do NAT-JUS (p. 133), devendo esclarecer, ainda, se já houve tentativa frustrada de tratamento com os fármacos indicados e protocolo descrito, incluindo a informação quanto à eventual inclusão da paciente em psicoterapia; b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; e c) à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. 2 Com os novos elementos de prova nos autos, intimem-se as partes rés para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3 Intimem-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP)

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Processo nº 1001504-41.2024.8.26.0080

ID: 297202286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-41.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001504-41.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Debora Gomes Siqueira - Vistos. Inicialmente, por se tratar de procedimento do Juizado Especial… Processo 1001504-41.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Debora Gomes Siqueira - Vistos. Inicialmente, por se tratar de procedimento do Juizado Especial Cível, em geral, independe do recolhimento de custas em primeiro grau. Portanto, o pedido de gratuidade será apreciado oportunamente. Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, na qual a autora requer a antecipação de tutela a fim de que a ré proceda à imediata exclusão de seu nome junto ao Serasa Consumidor e Serasa Experian, oriundo do contrato nº 4324307333-200709. Alega a parte autora que se trata de dívida datada de 30/11/2007, estando portanto atingida pela prescrição quinquenal, não podendo mais ser exigível; Alega ainda que tal apontamento no sistema do Serasa afetou o seu "score", afetando a concessão de crédito na praça. Em síntese, é o pedido. Por ora, defiro a tutela antecipada, pois o débito encontra-se em discussão e a matéria sob julgamento, havendo verossimilhança nas alegações da autora, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A ré deve se abster de realizar cobrança, judicial ou extrajudicial do débito. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição do nome da autora no portal "Serasa Limpa Nome" - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prescrição e improcedência em relação aos pedidos de exclusão do nome da autora da plataforma "Serasa Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição do nome da autora no portal "Serasa Limpa Nome" - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prescrição e improcedência em relação aos pedidos de exclusão do nome da autora da plataforma "Serasa Limpa Nome" e condenação ao pagamento de danos morais. Interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Afastamento da extinção sem resolução do mérito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inserção da autora no portal "Serasa Limpa Nome" - Sentença de improcedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade do débito por prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Enunciado 11 do TJSP - Sentença reformada - Recurso provido. Danos morais - Ausência de prova da negativação do nome da autora em cadastros restritivos - Portal "Serasa Limpa Nome" objetiva mera tentativa de negociação da dívida não se tratando de cadastro de inadimplentes - Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome ou publicidade da cobrança, não acarreta situação que maculasse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJSP - 1000053-55.2023.8.26.0390, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Proceda-se a intimação da requerida para que se abstenha de cobrar, judicial ou extrajudicialmente, a dívida oriunda do contrato nº 4324307333-200709, procedendo ainda à exclusão do referido cadastro dos sistemas do Serasa, no prazo de 05 (cinco) dias, até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como Ofício, a ser encaminhada pelo patrono do autor ao requerido. Tendo em vista o grande número de demandas correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando ser a audiência conciliatória infrutífera, acarretando, por outro lado, o congestionamento da já assoberbada pauta de audiências, em prejuízo das partes litigantes e de terceiros, litigantes em outros processos, e diante dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do efetivo recebimento da carta de citação pela demandada, no termos do Enunciado nº 13 do Fonaje. Saliente na carta que eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizado na peça defensiva. Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. P.I.C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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