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Cicero Wellinton Oliveira x Município De Itapecerica Da Serra

ID: 319937660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-80.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERO WELLINTON OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Despacho

Advogados:

ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA

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MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001522-80.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001522-80.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Cicero Wellinton Oliveira - Apelado: Município de Itapecerica da Serra - Vistos. Em análise aos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, nota-se que o autor-apelante recolheu, a título de preparo recursal, o valor de R$680,00 (fls. 502). Tal quantia, contudo, não cumpre o disposto no art. 4º, inciso II da Lei Estadual nº 11.608/03, demandando complementação, sob pena de deserção; e, no caso dos autos, o valor do preparo deve ser calculado com base no valor atribuído à causa a fls. 204 (R$209.466,65), atualizado. Com efeito, nada obstante a insurgência do apelante contra a retificação do valor da causa, pugnando pelo retorno ao valor original, de R$17.000,00, tem-se que a matéria já está acobertada pela preclusão lógica, demonstrando-se descabida a consideração da quantia de R$17.000,00 como base de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária. Extrai-se dos autos que o autor ajuizou a presente ação declaratória c/c condenatória atribuindo à causa o valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais); diante de tal quantificação, o d. Juízo de primeiro grau determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca (fls. 194/196). Redistribuído o feito, a d. Magistrada competente para o processo e julgamento dos feitos submetidos ao rito dos juizados especiais determinou que a parte autora apresentasse planilha atualizada de débito (cálculos), nos termos do Enunciado nº 5, do FOJESP, atribuindo adequado valor à causa ou confirmando o valor já atribuído (fls. 201). Em cumprimento ao decisum, o autor, ora apelante, emendou a inicial, juntando o cálculo relativo ao pedido de diferenças do adicional por tempo de serviço (sexta parte) e dando à causa o valor de R$209.466,65 (204/2018). De tal comportamento processual decorre o primeiro obstáculo à rediscussão da matéria pelo próprio autor, ainda que patrocinado por advogado diverso, sob pena de se legitimar o comportamento contraditório, vedado pela máxima nemo potest venire contra factum proprium. Mas não é só. Após o retorno dos autos à 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, por determinação da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0037033-87.2024.8.26.0000, o d. Juízo a quo determinou ao autor que providenciasse o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial (fls. 436). A fls. 439/441 o autor-apelante comprovou o recolhimento das custas iniciais, considerando como base de cálculo a quantia por ele atribuída à causa em sua emenda à inicial (R$ R$.209.466,65), o que reforça a preclusão lógica ocorrida, in casu, nos termos do artigo 1.000 do CPC, in verbis: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Portanto, diante das particularidades do caso, intime-se o apelante Cicero Wellinton Oliveira paraque providencie a complementação dorecolhimentodo preparo recursal (considerando, para o seu cálculo, o valor atribuído à causa a fls. 204, atualizado), nos termos do art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Maria Solange Oliveira E Pereira (OAB: 466023/SP) - Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB: 199107/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001522-94.2025.8.26.0543

ID: 324295203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-94.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MORAIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GOMES MORAES NASCIMENTO

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Processo 1001522-94.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Morais Nascimento - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à e… Processo 1001522-94.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Morais Nascimento - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante atual de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se. - ADV: ALAN GOMES MORAES NASCIMENTO (OAB 528992/SP)

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Pierre Peterson Amaral De Souza x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 323751636

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-20.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIERRE PETERSON AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CRISTINA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001098-20.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: PIERRE PETERSON AMARAL DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001098-20.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: PIERRE PETERSON AMARAL DE SOUZA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DESTINATÁRIO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 25/09/2025 10:25 horas, na sala de audiências da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** SUBSTABELECIMENTO MVA 06.2025. Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070908513738100000409270556 ESTATUTO (4) Estatuto 25070908513692500000409270555 ESTATUTO (3) Estatuto 25070908513630400000409270554 ESTATUTO (2) Estatuto 25070908513581400000409270553 ESTATUTO (1) Estatuto 25070908513495500000409270552 07 - Carta de preposicao 2024 CBD Carta de Preposição 25070908513247900000409270549 06 - Procuração CBD para Autuori 2023 Procuração 25070908513219700000409270548 05 - 0670[Jurídico]_Equipe - Ad judicia Procuração CBD, GPA2, NOVASOC, GPA LOG, GPA MALLS Procuração 25070908513161700000409270547 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070908511179200000409270540 Intimação Intimação 25070718054348300000409022417 Despacho Despacho 25070715511659600000408972602 Certidão de Distribuição Certidão 25070216314486600000408331646 SENTENÇA MARIA CRISTIANE -1001390-56.2020.5.02.0082 Jurisprudência 25070216304052800000408331211 SENTENÇA GESSE -1000954-65.2021.5.02.0049 Jurisprudência 25070216304035800000408331209 ACORDÃO AMILTON - 1001362-09.2022.5.02.002 Jurisprudência 25070216304020200000408331207 SENTENÇA GUILHERME RODRIGUES -1000587-56.2022.5.02.0065 Jurisprudência 25070216304002100000408331206 Sentença Cícera Edilania 118-2019 Jurisprudência 25070216303989300000408331205 ACORDÃO - ALEXANDRE DE BARROS -1001522-70.2023.5.02.0030 Jurisprudência 25070216303967000000408331204 Sentença Cosme Sipriano - 1000888-51.2021.5.02.0028 Jurisprudência 25070216281214800000408330256 LAUDO PERICIAL COSME SIPRIANO -1000888-51.2021.5.02.0028 Jurisprudência 25070216281193500000408330254 PROVA DO VALE-REFEIÇÃO CBD Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216273363000000408330055 CCT-2023_2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216273337700000408330053 CCT-2021-2022-AdiT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216273207800000408330049 CCT -2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216273142200000408330047 CCT 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216272981800000408330040 CCT -2021.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216272886500000408330030 CCT- 2020-2021 ADIT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216272729900000408330017 CCT - 2019-2020-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216272646500000408330015 CCT - 2019.2020-2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216272514700000408330008 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070216264361600000408329794 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070216264303400000408329792 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070216264275600000408329788 DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 25070216264013300000408329764 PROCURACAO Procuração 25070216263574600000408329732 Petição Inicial Petição Inicial 25070216250866500000408329052 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARBARA AMANCIO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Edipo Campos Silveira e outros x Capao Ferragens E Materiais Para Construcao Eireli

ID: 263106954

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-71.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDIPO CAMPOS SILVEIRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MICHAEL NASCIMENTO RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

CAPAO FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO MUNIZ DE AGUIAR

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ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-71.2022.5.02.0720 : MICHAEL NASCIMENTO RODRIGUES RAMOS : CAPAO FERRAGENS E MATERIAIS PARA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-71.2022.5.02.0720 : MICHAEL NASCIMENTO RODRIGUES RAMOS : CAPAO FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd15a49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante dos termos da petição Id 0c2e538, redesigno sessão telepresencial, para permitir a participação do reclamante, que se encontra recluso, conforme segue: Sessão de conciliação: 23/05/2025 11:43 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Serve o presente despacho como Ofício à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, para que informe, em 5 dias, a endereço do CPD em que o reclamante se encontra detido, e se há condições telemáticas para que o participante possa participar da sessão de forma virtual. Deverá o patrono requerente, levar em mãos, cópia do presente despacho, mediante protocolo, à referida Secretaria de Segurança Públical, para as providências. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL NASCIMENTO RODRIGUES RAMOS

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Edipo Campos Silveira e outros x Capao Ferragens E Materiais Para Construcao Eireli

ID: 263106960

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-71.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDIPO CAMPOS SILVEIRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MICHAEL NASCIMENTO RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

CAPAO FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO MUNIZ DE AGUIAR

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ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-71.2022.5.02.0720 : MICHAEL NASCIMENTO RODRIGUES RAMOS : CAPAO FERRAGENS E MATERIAIS PARA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-71.2022.5.02.0720 : MICHAEL NASCIMENTO RODRIGUES RAMOS : CAPAO FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd15a49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante dos termos da petição Id 0c2e538, redesigno sessão telepresencial, para permitir a participação do reclamante, que se encontra recluso, conforme segue: Sessão de conciliação: 23/05/2025 11:43 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Serve o presente despacho como Ofício à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, para que informe, em 5 dias, a endereço do CPD em que o reclamante se encontra detido, e se há condições telemáticas para que o participante possa participar da sessão de forma virtual. Deverá o patrono requerente, levar em mãos, cópia do presente despacho, mediante protocolo, à referida Secretaria de Segurança Públical, para as providências. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CAPAO FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI

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Allan Novaes De Moraes e outros x Disegnoco Comercio De Moveis Eireli

ID: 260315782

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-37.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN NOVAES DE MORAES IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

DISEGNOCO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MATEUS DO NASCIMENTO RIBEIRO

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ANDRE MARTINS DE ALMEIDA

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BRUNO BIANCHI LOZATO PRADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-37.2023.5.02.0720 : IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA : DISEGNOCO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-37.2023.5.02.0720 : IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA : DISEGNOCO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e1e44f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Execução por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5": 13/05/2025 09:45 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA

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Allan Novaes De Moraes e outros x Disegnoco Comercio De Moveis Eireli

ID: 260315797

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-37.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN NOVAES DE MORAES IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

DISEGNOCO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MATEUS DO NASCIMENTO RIBEIRO

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ANDRE MARTINS DE ALMEIDA

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BRUNO BIANCHI LOZATO PRADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-37.2023.5.02.0720 : IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA : DISEGNOCO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-37.2023.5.02.0720 : IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA : DISEGNOCO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e1e44f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Execução por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5": 13/05/2025 09:45 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DISEGNOCO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

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Jairo Fernandes Gomes Da Silva x Zac Industria De Laminados De Aluminio Ltda

ID: 330156888

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-03.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-03.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-03.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA RECLAMADO: ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9781780 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamante para que, em cinco dias, deposite sua CTPS na Secretaria da Vara para as devidas anotações pela reclamada, conforme sentença. Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA

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Jairo Fernandes Gomes Da Silva x Zac Industria De Laminados De Aluminio Ltda

ID: 330156897

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-03.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-03.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-03.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA RECLAMADO: ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9781780 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamante para que, em cinco dias, deposite sua CTPS na Secretaria da Vara para as devidas anotações pela reclamada, conforme sentença. Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA

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Processo nº 1001522-43.2023.4.06.3813

ID: 333254336

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001522-43.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA LUCIA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001522-43.2023.4.06.3813/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDEN…

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