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Processo nº 3001231-30.2025.8.06.0151

ID: 296184937

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001231-30.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVANDO TAVARES DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EVANDO TAVARES DE LIMA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3001231-30.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO VIANA DOS SANTOS REU: ESTADO DO CEA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3001231-30.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO VIANA DOS SANTOS REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ANTONIO VIANA DOS SANTOS em face do ESTADO DO CEARÁ. O autor busca o fornecimento do fármaco Nexavar (sorafenibe) na dose de 400mg, de forma contínua. Intimada para apresentar documentação complementar, à luz das disposições contidas nos TEMAS 6 e 1234, do STF, a parte autora juntou documentos pertinentes. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de improcedência liminar do pedido, a teor do art. 332, I e II, do Código de Processo Civil. Com efeito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.657.156/RJ, j. 25.04.2018, Tema nº 106), havia fixado critérios que deveriam ser observados para determinar a obrigatoriedade do Poder Público em fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". Apesar dos critérios fixados pelo STJ, o relatório médico já não é mais suficiente para autorizar o fornecimento de medicamentos pelo Estado como expressamente constou do Tema nº 6 de Repercussão Geral fixado no RE nº 566.471: "(...) 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1.º,incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (...) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS),sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação;" Neste sentido: "(...) 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise". (grifo nosso) (STF RE nº 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes) Nesses termos, é sabido que o tema da judicialização da saúde vem evocando assídua atuação do Supremo Tribunal Federal, à vista da essência constitucional da discussão. Nesse sentido, recentemente, o STF editou o seguinte enunciado de Súmula Vinculante, que foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006: "Súmula Vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Em relação ao julgamento do citado tema, restaram fixadas balizas assentadas em pelo menos três premissas que evidenciam a necessidade de equilibrar diferentes interesses e direitos. Em primeiro lugar, o Tribunal reconheceu, de forma explícita, a escassez de recursos públicos, deixando patente a necessidade de estabelecer políticas públicas que sejam não apenas eficientes, mas também abrangentes e equitativas, não descurando que em nosso sistema de saúde os recursos financeiros são limitados e a demanda por serviços médicos ultrapassa a capacidade de oferta. A segunda premissa toca em um ponto nevrálgico: a igualdade no acesso à saúde, fenômeno tem sido amplamente discutido no contexto de políticas públicas, especialmente em países como o Brasil, onde o direito à saúde é garantido constitucionalmente. Nota-se, sobre o ponto, que o STF manifestou uma preocupação legítima com os efeitos sistêmicos da judicialização excessiva, pois está, por mais bem-intencionada que seja, pode paradoxalmente criar desigualdades, beneficiando aqueles que têm acesso à justiça em detrimento dos que não têm. Por fim, o tribunal enfatizou a necessidade de respeitar a expertise técnica, especialmente as análises realizadas por órgãos como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), deixando assente que não se trata de mero preciosismo burocrático, mas reconhecer a complexidade técnica envolvida na avaliação de medicamentos e tratamentos. Dito isto, resta mais do que nunca evidenciado que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, sendo possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, alguns requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. Frise-se que o STF recentemente emitiu a Súmula Vinculante nº 61 nos seguintes termos: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Por sua vez, o mencionado Tema nº 6 de Repercussão Geral fixado no RE nº 566.471, especifica os seguintes requisitos para a concessão judicial de medicamentos: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Estes requisitos do STF, mais rigorosos do que aqueles fixados pelo STJ, não estão preenchidos nos autos. Os laudos médicos juntados pela parte autora, assim, estão longe de atender aos requisitos fixados pelo STF, pois estes não equivalem a evidências científicas de alto nível, tal como exigido pelo STF no citado tema. Não há demonstração de demora, ausência de pedido ou negativa de incorporação ao SUS pela CONITEC do medicamento indicado, não há pormenorizada demonstração da impossibilidade de substituição pelos medicamentos disponíveis no SUS e não há comprovação científica da imprescindibilidade do tratamento indicado. Observe-se que o ônus da prova é exclusivo da parte autora como expressamente definido pelo STF no Tema nº 1.234: "(...) 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS;4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise" (...) Neste sentido a jurisprudência dominante em casos como o presente: Recurso inominado. Pretensão de fornecimento do medicamento SERTRALINA(antidepressivo) para tratamento de autismo. Súmula Vinculante nº 61 do STF que determina que a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema nº 6 de Repercussão Geral que que condiciona a concessão judicial de medicamentos a diversos requisitos fixados pelo STF em caráter obrigatório. Requisitos não preenchidos nos autos. Ônus da prova exclusivo da parte autora, conforme tese fixada pelo STF. Relatório médico que, isoladamente, não pode ser considerado, conforme determinação do STF no Tema nº 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000302-46.2023.8.26.0156; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Sentença de procedência -Impetrante portadora de doenças graves (CID: E10; I10; G63.2; F41.1; F32.2 EK29) - pretensão de fornecimento de medicamentos pela Municipalidade de Itararé para tratamento de sua saúde - Insurgência do Município - Não comprovação do preenchimento dos requisitos do Tema 06, do C. STF e Súmula vinculante nº 61, do mesmo Sodalício - Necessidade de comprovação dos requisitos cumulativamente para a concessão dos fármacos por parte da pessoa jurídica de direito público - Sentença reformada - Recursos providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001525-02.2024.8.26.0279; Relator(a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Entendo, portanto, que o pedido inicial não deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Custas e honorários pela parte autora, respeitada a inexigibilidade da verba por força da gratuidade judiciária. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001525-13.2025.4.01.3507

ID: 323799130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001525-13.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA MACIEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PLAUTUS CESAR CICERO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001525-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001525-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: PLAUTUS CESAR CICERO DE QUEIROZ - GO25867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/08/2025, às 09h20min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1001525-67.2025.8.26.0634

ID: 325961282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001525-67.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001525-67.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Prazo para cumprimento do mandado… Processo 1001525-67.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: Veículo Chassi 9BFZH55L5J8118702, Renavam 01142970636, Marca Ford, Modelo FORD-KA 1.0 SE/SE Plus TiVCT Flex 5p, Ano Fab/Modelo 18/18, Placa QNU0J18 VISTOS. - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 16/04/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), a notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento (REsp. nº 2.183.860-DF, rel. e. Min. Antonio Carlos Ferreira) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 4). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Rawann Dos Santos Silva x Industria De Panificacao E Conf Nova Granada Ltda - Epp

ID: 326404588

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001525-69.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAWANN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONF NOVA GRANADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001525-69.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RAWANN DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001525-69.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RAWANN DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONF NOVA GRANADA LTDA - EPP DESTINATÁRIO: RAWANN DOS SANTOS SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 22/08/2025, às 14:10 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Oposição da(o) Reclamada(o) ao Juízo 100% Digital. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência que será designada pelo número da reunião e senha, oportunamente informados. 13. Concordância da Reclamada com o Juízo 100% Digital. Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, à Secretaria para que designe audiência por videoconferência e certifique-se da correta sinalização do processo como sendo “Juízo 100% digital”. 14. Discordância da Reclamada com o Juízo 100% Digital. Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, à Secretaria para que designe audiência PRESENCIAL e retifique a autuação do processo retirando a sinalização do "Juízo 100% digital”. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 15. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 16. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 17. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 18. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 19. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 20. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 21. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 22. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 23. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 24. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 25. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 26. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 27. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 28. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 29. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 30. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAWANN DOS SANTOS SILVA

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C. C. Z. x R. J. H. L.

ID: 335194584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2224808-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. C. Z.

Polo Passivo:

R. J. H. L.

Despacho

Advogados:

AMANDA CASTELANI

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DESPACHO Nº 2224808-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2224808-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Vinhedo - Autora: C. C. Z. - Réu: R. J. H. L. - Vistos. Cuida-se de ação rescisória ajuizada em face de acórdão proferido nos autos do Processo n. 1001525-07.2016.8.26.0659 (fls. 193/196 destes autos), que deu provimento a recurso de apelação interposto pelo varão, afastando o reconhecimento de união estável entre as partes. Sustenta a autora que o acórdão rescindendo deixou de observar as provas existentes nos autos, que revelam a existência da união estável pelo período informado na inicial; que o próprio varão reconheceu, em trecho da contestação, que passaram a conviver em abril de 2001; que, além da prova documental, a prova testemunhal também corrobora a existência da união estável; que, recentemente, obteve acesso a alguns documentos que comprovam a existência da união, quais sejam, o requerimento de matrícula do seu filho na universidade, datado de 01 de agosto de 2003, no qual já declara residir no mesmo endereço informado pelas partes em 2006 no processo de habilitação para o casamento, bem como o atestado emitido pelo Centro Universitário Padre Anchieta no ano de 2005, no qual informa o mesmo endereço. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. De início, no tocante à gratuidade, inclusive concedida na demanda originária (fls. 139), certo que ela possa e deva ser deferida mediante simples alegação de necessidade, recebido o artigo 4º da Lei 1060/50 e, agora, art. 99, §3º, do CPC/2015, quando confrontado com a previsão do artigo 5º, LXXIV da CF/88 (v.g. RTJ 165/367 e RSTJ 57/412). Ou seja, presumida a necessidade da pessoa natural que a alega, para pleitear a gratuidade. Nesse contexto, ausente nos autos elementos a afastar a referida presunção de necessidade, entende-se, destarte, de conceder o benefício pleiteado. De resto, não se entende autorizada a via rescisória na hipótese em análise. Em primeiro lugar porque, dada a excepcionalidade e estrita tipicidade de que se reveste a ação rescisória, impõe-se reconhecer a falta de interesse sempre que se vislumbre, de plano, a inocorrência das hipóteses expressas de utilização da via escolhida. Na ponderação de Cândido Dinamarco, acerca da tutela requerida, a razão é que, diferentemente das demais, ela tem um caráter extraordinário no sistema e não seria legítimo imprimir traços de generalidade a essa medida que visa a infringir a autoridade da coisa julgada material a qual tem valor social elevadíssimo e está assegurada em nível constitucional. (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 6ª ed., Malheiros, p. 337). No tocante ao primeiro fundamento utilizado pelo autor, de que presente erro de fato no acórdão, cumpre ressaltar que o art. 966, § 1º, do CPC estabelece, como requisito para a rescisão por erro de fato, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Visou o legislador, então, a evitar que se rediscutisse a valoração das provas realizada pelo juízo originário, restringindo a hipótese do art. 966, VIII do CPC a casos de fatos não apreciados, incontroversos ou confessos. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, para que seja admitida a ação rescisória com fundamento no dispositivo legal ora analisado, é necessário o preenchimento de quatro requisitos: (a) o erro de fato deve ser fundamento essencial da sentença, ou seja, não fosse o erro de fato, a decisão teria sido em outro sentido; (b) a apuração do equívoco factual deve ser realizada com as provas produzidas no processo originário, de forma que a produção de prova na própria ação rescisória nesse caso é proibida; (c) o fato não pode representar ponto controvertido (questão) no processo originário, ou porque as partes não alegaram e caberia ao juiz conhecê-los de ofício, ou porque houve confissão de uma parte ou ainda porque a parte contrária se absteve de impugnar a alegação de fato (Informativo 436/STJ, 2.a Seção, AR 1.421-PB, rei Min. Massami Uyeda, j. 26.05.2010, DJe 08.10.2010); (d) inexistência de pronunciamento judicial a respeito do fato, entendendo- -se que a má apreciação de prova não gera ação rescisória (STJ, 3a Turma, REsp 225.309/SP, rei. Min. Ari Pargendler, rei. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 06.12.2005, DJ 22.05.2005). (Novo Código de Processo Civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.575) Com efeito, é sabido que a rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos (Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ação Rescisória Apontamentos, RT v. 646, ago-1989, p.7). Ou, conforme salienta José Carlos Barbosa Moreira, o pensamento da lei é o de que só se justifica a abertura da via para a rescisão quando seja razoável presumir que, se houvesse atentado na prova, o juiz não teria julgado no sentido em que julgou. Não, porém, quando haja ele julgado em tal ou qual sentido por ter apreciado mal a prova em que atentou (Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed., Forense, n. 88, p. 152). Pois, no caso concreto, apesar de não ter constado no acórdão de maneira expressa a análise de cada prova produzida nos autos, é certo que foram apreciadas no julgamento todas as circunstâncias fáticas atinentes à configuração da união estável entre as partes, ausente violação ao contraditório e ampla defesa Quanto aos documentos anexados aos autos, inclusive aqueles destacados a fls. 06/08 do presente recurso, veja-se que, a respeito dos materiais de construção adquiridos (item b, fls. 06/07), o acórdão foi expresso ao indicar que orçamentos e planilhas e aquisição de materiais de construção não comprovam a figura perseguida pois que o cliente sempre era ROBERTO LOBO, conquanto figurara a assinatura da A. em algumas dessas peças; porém, tais documentos são manifestamente insuficientes com comprovar do alegado, por abraçar na tese da existência da modalidade pretendida na inicial (fls. 486 dos autos originais) Depois, quanto aos documentos que supostamente comprovariam residência conjunta, o acórdão indicou que no concernente à figura pretendida, UNIÃO ESTÁVEL, ver que nem basta a pretendida coabitação aqui nem mesmo comprovada - para sua configuração (fls. 486/487 dos autos originais). Ao final, concluiu o decisum que, apesar de comprovada a existência de relacionamento amoroso, as sucessivas dissensões e reatamentos elidiram a presença da grandeza jurídica buscada (fls. 487 dos autos originais). Nesses termos, ainda que no acórdão não se tenha feito referência expressa a toda a documentação juntada, o fato de ter havido apreciação específica quanto à existência dos requisitos caracterizadores da união estável afasta qualquer possibilidade de que a questão tenha sido ignorada pela Turma Julgadora. Destarte, não se trata, na espécie, de erro de fato, no sentido que lhe empresta o art. 966, VIII do CPC, e sim de valoração dos fatos e elementos probatórios relativos à possibilidade financeira do alimentante, ainda que do deslinde a autora discorde. Mas ao que não cabe, então, ação rescisória que, sabidamente, não é sucedâneo de recurso. No mais, também não acode à autora o fundamento disposto no art. 966, VII do CPC, que prevê a admissibilidade da ação rescisória quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (g. n.). Já à luz do CPC anterior, que mencionava o documento novo, ele se entendia como sendo não aquele que, só posteriormente à sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pôde fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. (STF, Pleno, AR 1.063, rel. Min. Néri da Silveira, RTJ 158/774). Ainda, conforme a remissão de Theotônio Negrão, por documento novo, entende-se aquele 'cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pôde fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo' (RTJ 158/774). Ou seja, 'é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo em virtude de motivo estranho a sua vontade' (STJ 3ª Seção, AR 3.450, Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.12.07, DJU 25.3.08). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 743.011, Min. Gomes de Barros, j. 14.08, DJU5.3.08; STJ-RT 652/159; RT 675/151 (in CPC anotado, Saraiva, 44ª ed., p. 602/603, nota 32 ao art. 485). Destarte, não são provas novas o requerimento de matrícula e o atestado de fls. 322/326 e fls. 328. O documento acostado a fls. 322/326, datado de agosto de 2003, poderia ter sido facilmente anexado ao longo da ação originária. Verifica-se que o requerimento foi assinado pela própria autora, que, portanto, sequer poderia ter sustentado desconhecimento de sua existência, ademais não alegada qualquer impossibilidade do uso do documento no curso do processo. Já o segundo documento (fls. 328), apesar de indicar que a autora teria ingressado na graduação em 2005, é datado de 22 de abril de 2024, portanto posterior ao julgamento da ação originária. De todo modo, tratando-se de documentos que servem a comprovar a coabitação das partes, sequer serviriam a assegurar a procedência da demanda, uma vez que expressamente indicado no acórdão que a comprovação da coabitação não basta para a configuração da união estável (fls. 486/487 dos autos originais). Reitere-se, não se trata de prova nova. Mais uma vez: conforme prevê expressamente o CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (g. n.). Ante o exposto, INDEFERE-SE a inicial, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, tudo nos termos dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC. Custas ex lege, observada a gratuidade. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Amanda Castelani (OAB: 355475/SP) - 4º andar

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Rawann Dos Santos Silva x Industria De Panificacao E Conf Nova Granada Ltda - Epp

ID: 328680475

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001525-69.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAWANN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONF NOVA GRANADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001525-69.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RAWANN DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001525-69.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RAWANN DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONF NOVA GRANADA LTDA - EPP DESTINATÁRIO: RAWANN DOS SANTOS SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 08/08/2025, às 09:45 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82477215967?pwd=tGNesaFiS6QpFKvxLkHqZFAF3pzInU.1 ID da reunião: 824 7721 5967 Senha de acesso: 043800 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAWANN DOS SANTOS SILVA

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Domingos Inacio Oliveira e outros x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 330259025

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001525-05.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS INACIO OLIVEIRA IRACEMA ROSSI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. CAIXA SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABIANO MORAES PIMPINATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001525-05.2024.8.11.0025. REQUERENTE: DOMINGOS INACIO OLIVEIRA, IRACEMA ROSSI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001525-05.2024.8.11.0025. REQUERENTE: DOMINGOS INACIO OLIVEIRA, IRACEMA ROSSI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA SEGURADORA S.A. I- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta por DOMINGOS INACIO OLIVEIRA e IRACEMA ROSSI DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA SEGURADORA S.A., objetivando a quitação do saldo devedor do imóvel financiado após o evento morte motivador da garantia securitária, bem como indenização por danos morais. Alegam os autores, em síntese, que são herdeiros do Sr. João Aparecido de Lima e sua esposa Sra. Sueli de Oliveira de Lima, que firmaram contrato de financiamento imobiliário em 18/03/2016, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Narram que o Sr. João Aparecido de Lima faleceu em 31/01/2017 e a Sra. Sueli de Oliveira de Lima em 08/02/2021. Sustentam que, ao pleitearem o acionamento do seguro para quitação do financiamento, a parte correspondente ao Sr. João Aparecido de Lima foi negada sob a alegação de ter sido ultrapassado o prazo de 3 (três) anos contados da data do óbito. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A., apresentou contestação (ID 163706741), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial e carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o FAR é administrado pela Caixa Econômica Federal, que é responsável pela análise da documentação para pagamento da indenização, atuando o banco apenas como agente financeiro, sem interferência na decisão. A segunda requerida, CAIXA SEGURADORA S.A., também apresentou contestação (ID 163825443), arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa dos autores, sua ilegitimidade passiva e a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda. Aduziu, em síntese, que não mantém relação securitária com os autores, já que nos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR, a garantia é prestada pelo próprio Fundo de Arrendamento Residencial, gerido pela Caixa Econômica Federal. A parte autora apresentou impugnação às contestações (IDs 166874026 e 166874037), rebatendo as preliminares e requerendo, quanto à Caixa Seguradora S.A., a substituição do polo passivo para incluir a Caixa Econômica Federal e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. 1. Das preliminares 1.1 Da ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A Em relação à requerida Caixa Seguradora S/A, entendo que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que não houve contratação de apólice de seguro. Na realidade, os riscos relacionados ao falecimento ou à invalidez permanente são de responsabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Ademais, os próprios autores, em manifestação posterior, reconheceram a ilegitimidade da seguradora para a presente lide. Assim, não havendo qualquer contrato nos autos que envolva responsabilidade da seguradora, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art.485,VIdoCPC. Reconhecida a ilegitimidade passiva, deixo de analisar as demais preliminares suscitadas, bem como as matérias de mérito apresentadas pela demandada. 1.2 Da legitimidade do Banco do Brasil, ilegitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF e competência da Justiça Estadual Já o Banco do Brasil tem legitimidade para responder a demanda da presente natureza quando atuou como agente executor de políticas federais, e não apenas como agente financeiro. Nesse sentido: CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANCO DO BRASIL RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO E REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial desta 5ª Turma Recursal é no sentido de que, por força da alienação fiduciária em garantia, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é proprietário fiduciário do imóvel, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de taxas condominiais . 2. Ocorre que o FAR não tem personalidade jurídica e, a despeito do previsto no art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o agente executor da política pública, no caso em comento, é o Banco do Brasil, conforme se denota da matrícula do imóvel, sendo este o responsável pela representação do proprietário fiduciário na hipótese. 3. Nos termos do Decreto nº 7.499/2011, cabe à instituição financeira oficial federal, que atua como agente executor do FAR no âmbito do PMCMV, adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR nas contratações que houver intermediado. 4. A CEF, embora figure como agente gestor do FAR, não detém legitimidade ad causam para responder pelas cotas condominiais em demanda cujo responsável pela contratação e representação do Fundo é o Banco do Brasil. 5. Negado provimento ao recurso. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50031924720194047110 RS 5003192-47 .2019.4.04.7110, Relator.: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 28/01/2020, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Destaquei Da análise do Contrato Particular com Efeito de Escritura Pública de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Alienação Fiduciária juntado aos autos, constato que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) figura como vendedor/credor fiduciário, sendo representado pelo BANCO DO BRASIL S/A. Assim, de rigor seja mantido o Banco do Brasil no polo passivo, afastando assim, em consequência, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e a alegação de incompetência da Justiça Estadual. 1.3 Da inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo requerido BANCO DO BRASIL S/A também não merece prosperar. No caso dos autos, verifico que a petição inicial contém pedido e causa de pedir, ambos determinados e compatíveis entre si. A narrativa dos fatos é coerente e está amparada por documentos que corroboram as alegações dos autores, decorrendo logicamente a conclusão apresentada. 1.4 Da carência da ação por falta de interesse de agir Os autores solicitaram administrativamente ao BANCO DO BRASIL S/A o acionamento do seguro para quitação do financiamento em razão da morte dos mutuários, tendo o pedido sido negado quanto à parte correspondente ao Sr. João Aparecido de Lima. Diante da negativa administrativa, é evidente a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado pelos autores, que visam justamente à declaração do seu direito à quitação integral do financiamento imobiliário em razão da morte dos mutuários. Diante do o exposto, REJEITO todas as preliminares arguidas pelo Banco do Brasil 2. DO MÉRITO No mérito, o ponto controvertido da demanda consiste em verificar se os autores, na condição de herdeiros dos mutuários falecidos, têm direito à quitação integral do saldo devedor do financiamento imobiliário, especialmente da parte correspondente ao Sr. João Aparecido de Lima, cujo óbito ocorreu em 31/01/2017. 2.1 Do financiamento imobiliário e da cobertura securitária É incontroverso nos autos que o Sr. João Aparecido de Lima e a Sra. Sueli de Oliveira de Lima firmaram Contrato Particular com Efeito de Escritura Pública de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Alienação Fiduciária em 18/03/2016, adquirindo o imóvel edificado no Lote 11 da Quadra 03, situado no loteamento denominado Recanto dos Pássaros, na cidade de Campo Verde/MT, matrícula 8.951, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Conforme consta no item 5 do referido contrato, os mutuários contribuíam com os seguintes percentuais na renda familiar: - João Aparecido de Lima: 81,88% - Sueli de Oliveira de Lima: 18,11% Os mutuários faleceram em 31/01/2017 (Sr. João) e 08/02/2021 (Sra. Sueli), conforme certidões de óbito juntadas aos autos. A Cláusula Décima Sexta do contrato, que trata da "MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE", estabelece: "I - Ocorrendo a morte ou invalidez permanente de um dos BENEFICIÁRIOS, considerar-se-á a dívida vincenda amortizada parcialmente, na proporção da responsabilidade pelo pagamento da prestação mensal, conforme constante do item 5 RENDA FAMILIAR; II - Ocorrendo a morte ou invalidez permanente de todos os BENEFICIÁRIOS do contrato, a dívida vincenda será considerada quitada; III - Os débitos vencidos até o dia anterior à ocorrência de morte ou invalidez permanente deverão ser pagos pelos BENEFICIÁRIOS sobreviventes ou herdeiros." A mesma cláusula prevê ainda, em seu parágrafo segundo que: "Para fins de gozo das coberturas aqui estabelecidas, os BENEFICIÁRIOS sobreviventes ou herdeiros deverão comunicar ao BB a ocorrência dos eventos para habilitação nos prazos legais de 3 (três) anos da ocorrência de morte e 1 (um) ano da ocorrência de invalidez permanente, comprovada pela concessão de aposentadoria causada por acidente ou doença, sob pena de perda da cobertura respectiva." Os autores, são herdeiros dos mutuários, conforme escritura pública de inventário apresentada ao Id. 156850798, e quando solicitaram ao BANCO DO BRASIL S/A o acionamento do seguro para quitação do financiamento, foram informados de que a parte correspondente ao Sr. João Aparecido de Lima (81,88%) não teria cobertura, pois teria ultrapassado o prazo de 3 (três) anos contados da data do seu óbito (Id. 156850793). 2.2 - Do prazo prescricional aplicável O BANCO DO BRASIL S/A, em sua contestação, não negou a existência da cobertura securitária, limitando-se a afirmar que não é responsável pela administração do FAR e que não tem responsabilidade por eventual recusa no pagamento de indenização de seguro. No tocante ao prazo para requerer a cobertura do seguro, embora o contrato preveja o limite de três anos, em regra, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, nos termos do art. 205 do CC. Dessa forma, a análise dos autos exige a definição sobre a condição dos herdeiros dos mutuários: se estes podem ser equiparados a segurados, para fins de aplicação do prazo prescricional contratual, ou se a eles se aplica o prazo geral de prescrição previsto na legislação civil. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os herdeiros não são considerados segurados e o prazo prescricional é decenal. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 3. Os herdeiros do mutuário falecido, meros beneficiários do seguro, não podem ser considerados segurados, sendo inaplicável a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do CC/2002. No caso, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art . 205 do CC/2002. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2047989 SP 2022/0003968-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) Destaquei Assim, considerando que o Sr. João Aparecido de Lima faleceu em 31/01/2017, ainda não decorreu o prazo de 10 (dez) anos. 2.3 Do direito à quitação do financiamento Superada a questão prescricional, resta analisar se os autores, têm direito à quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário. Verifico que apenas a cota de responsabilidade de João Aparecido foi objeto de indeferimento expresso (ID 156850793). Assim, presumo que o pedido referente à parte de Sueli tenha sido acolhido. Conforme já mencionado, a Cláusula Décima Sexta do contrato de financiamento prevê expressamente que, ocorrendo a morte ou invalidez permanente de todos os beneficiários do contrato, a dívida vincenda será considerada quitada (inciso II). No caso dos autos, é incontroverso que ambos os mutuários faleceram. Portanto, nos termos contratuais, a dívida vincenda deve ser considerada quitada. O BANCO DO BRASIL S/A não contestou especificamente esse direito, limitando-se a alegar que não é responsável pela administração do FAR e que não tem responsabilidade por eventual recusa no pagamento de indenização de seguro. Contudo, conforme já demonstrado no exame da preliminar de ilegitimidade passiva, o BANCO DO BRASIL S/A atua como representante legal do FAR e agente executor, tendo, inclusive, firmado o contrato de financiamento nessa qualidade. Além disso, a Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades estabelece como atribuição das instituições financeiras oficiais federais, na qualidade de agentes executores do Programa, "adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado" (item 3.3, alínea "f"), o que evidencia sua responsabilidade pela gestão integral do contrato, inclusive quanto às obrigações. 2.4 Dos danos morais No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, necessário analisar se a conduta do requerido BANCO DO BRASIL S/A, ao negar a cobertura securitária referente à parte do Sr. João Aparecido de Lima, configura dano moral indenizável. O dano moral consiste na lesão a direito da personalidade, causando abalo significativo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, que transcenda o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A análise do caso concreto revela que não estão presentes os pressupostos necessários à configuração do dano moral indenizável. Não se verifica ilicitude na conduta do requerido. O BANCO DO BRASIL S/A, ao negar a cobertura securitária relativa à parte do Sr. João Aparecido de Lima, agiu em estrita observância ao disposto no contrato de financiamento. Ademais, ainda que se entendesse pela existência de ilicitude na conduta do demandado, o que se admite apenas para argumentar, não se restou demonstrado a ocorrência de abalo extrapatrimonial que transcenda o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Não há nos autos qualquer elemento que indique que os requerentes tenham sido submetidos a situação vexatória ou constrangedora, ou que tenham sofrido abalos à sua honra, imagem ou dignidade em razão da conduta do banco requerido. Portanto, não estando configurado dano moral indenizável, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à requerida CAIXA SEGURADORA S/A, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo sua ilegitimidade passiva; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DOMINGOS INÁCIO OLIVEIRA e IRACEMA ROSSI DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o requerido BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, efetue à quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário firmado em 18/03/2016, correspondente à cota de responsabilidade do mutuário João Aparecido de Lima, referente ao imóvel situado no lote 11, quadra 03, do loteamento Recanto dos Pássaros, localizado no município de Campo Verde/MT, registrado sob a matrícula nº 8.951 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Verde, em razão do seu falecimento ocorrido em 31/01/2017; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais; DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC, da seguinte forma: - O BANCO DO BRASIL S.A. arcará com 70% das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa excluídos o montante atribuído ao pedido de danos morais. - Os autores arcarão com 30% das custas e honorários advocatícios também em 10%, mas sobre o valor atribuído ao pedido de danos morais. Em virtude da exclusão da CAIXA SEGURADORA S/A do polo passivo, CONDENO os autores ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da referida requerida, que FIXO em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Contudo, por serem os requerentes beneficiários da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Ana Carine Costa De Santana x Jfg Servicos E Mao De Obra Ltda e outros

ID: 318341819

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001525-10.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARINE COSTA DE SANTANA

Polo Passivo:

JFG SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA NORTE BAR E TRATORIA LTDA PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA PCRN SHOPPING MOOCA RESTAURANTE LTDA PECO PINHEIROS BAR & TRATTORIA LTDA PECORINO AEROPORTO LTDA PECORINO ELDORADO BAR & TRATTORIA LTDA PECORINO HOLDINGS LTDA PECORINO PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TYROLA

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JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JERONIMO CARVALHO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001525-10.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA CARINE COSTA DE SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001525-10.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA CARINE COSTA DE SANTANA RECLAMADO: JFG SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f29cd92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A: ANA CARINE COSTA DE SANTANA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de JFG SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA, primeira reclamada; PECORINO PARTICIPAÇÕES S.A., segunda reclamada; PECORINO HOLDINGS LTDA., terceira reclamada; PECORINO ELDORADO BAR & TRATTORIA LTDA. quarta reclamada; PECORINO AEROPORTO LTDA., quinta reclamada; NORTE BAR E TRATORIA LTDA., sexta reclamada; PECO PINHEIROS BAR & TRATTORIA LTDA., sétima reclamada; PCRN SHOPPING MOOCA RESTAURANTE LTDA., oitava reclamada; PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA., nona reclamada, alegando, em suma, possuir garantia de emprego; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. Indeferida a tutela provisória pleiteada (fls. 292 do PDF). A primeira reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ausência de garantia de emprego; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A segunda reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ilegitimidade de parte; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A terceira reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ilegitimidade de parte; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A quarta reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ilegitimidade de parte; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A quinta reclamada, contestando, arguiu, em síntese, carência da ação; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A sexta reclamada, contestando, arguiu, em síntese, inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A sétima reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ilegitimidade de parte; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A oitava reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ilegitimidade de parte; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A nona reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ilegitimidade de parte; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da reclamante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO Muito embora o CPC de 2015 não mencione mais esta categoria de alegação (carência de ação), entende-se que a parte a invoca para alegar ilegitimidade passiva e falta de interesse em agir, já que estas figuras jurídicas permanecem como preliminares da defesa. Quanto a isso, constata-se que as partes são as titulares da relação material controvertida e a parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional, que lhe será útil. Ademais, a parte autora se denomina titular da relação jurídica, bem como indica as reclamadas como responsáveis pela relação jurídica material controvertida. Pouco importa, neste momento, se a parte autora é credora e se elas são ou não devedoras, pois este fato será analisado no mérito. A simples indicação das rés, como devedoras solidárias ou subsidiárias do direito material, basta para legitimá-las a responderem à ação. Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). GRUPO ECONÔMICO Dita o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". No tocante às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 9ª rés observa-se a presença de sócios comuns demonstrando a conexão entre elas. A saber: João de Freitas Gomes (1ª e 9ª Reclamadas): O único sócio da 1ª Reclamada (JFG SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA), João de Freitas Gomes, também é sócio de outras lojas do "GRUPO PECORINO", incluindo a filial de São Bernardo. Documentos nos autos confirmam que João de Freitas Gomes é sócio da PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA (9ª Reclamada), detendo 99% do capital social. É importante notar que, embora o processo tenha sido autuado em 13/09/2024, João de Freitas Gomes se retirou da PCRN São Bernardo Restaurante Ltda em 13/11/2024. Pecorino Participações Ltda (2ª, 3ª e 4ª Reclamadas): A 2ª Reclamada (PECORINO PARTICIPACOES LTDA) é sócia da PECORINO HOLDINGS LTDA (3ª Reclamada, anteriormente PECORINO GESTAO DE FRANQUIAS – LTDA) e da PECORINO ELDORADO BAR & TRATTORIA LTDA (4ª Reclamada). A Ficha Cadastral da PECORINO GESTAO DE FRANQUIAS - LTDA (3ª Reclamada) confirma que PECORINO PARTICIPACOES S/A (2ª Reclamada) é sócia, detendo 100% do capital social. A Ficha Cadastral da PECORINO ELDORADO BAR & TRATTORIA LTDA (4ª Reclamada) indica que PECORINO PARTICIPACOES LTDA (2ª Reclamada) é sócia majoritária, com 100% da participação após redistribuição de capital. Beatriz Faria Vieira da Cunha: Além de ser sócia da PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA (9ª Reclamada), também representa PECORINO PARTICIPACOES LTDA (2ª Reclamada) em outras empresas do grupo, como PECO PINHEIROS BAR & TRATTORIA LTDA (7ª Reclamada) e PCRN SHOPPING MOOCA RESTAURANTE LTDA (8ª Reclamada), e atua como administradora em algumas delas. Ainda, nota-se que a PECORINO PARTICIPACOES LTDA se retirou da sociedade da PECORINO AEROPORTO LTDA. (5ª Reclamada) em 17/09/2024, ou seja, após a data de autuação do processo (13/09/2024), razão pela qual, com relação à presente lide, permanece a figura do grupo econômico. Ademais, há Contrato de Prestação de Serviço de Consultoria em Recursos Humanos" (fls. 258) envolvendo a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, com serviços prestados para o "Grupo Pecorino", indicando integração e atuação conjunta. Reconhece-se, portanto, para fins trabalhistas, a existência de grupo econômico entre as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 9ª reclamadas. Logo, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 9ª reclamadas são solidariamente responsáveis por eventuais verbas aqui reconhecidas. RESPONSABILIDADE DA 6ª, 7ª E 8ª RECLAMADAS Restou incontroversa a existência de contrato de franquia em relação a 6ª, 7ª e 8ª rés (Id. 801b216 – fls. 572 do PDF). Salienta-se, por oportuno, que a relação de franquia é caracterizada por concessão de licença para uso de marca e modelo de negócio, com certa autonomia e responsabilidade do franqueado, não caracterizando, via de regra, grupo econômico, pois cada unidade mantém sua independência administrativa e gerencial. Não bastasse, conforme depoimento da própria autora, ela trabalhou no escritório do grupo econômico e estava no projeto visitar algumas lojas, mas, efetivamente, não visitou as franqueadas. Logo, não houve nenhum tipo de prestação de serviços, bem como por se tratar de franqueadas inexiste grupo econômico a ser reconhecido, motivo pelo qual não há responsabilidade da 6ª, 7ª e 8ª rés (Pecorino Aeroporto; Norte Bar; Peco Pinheiros; PCRN Shopping Mooca). Do exposto, indefere-se o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária da 6ª, 7ª e 8ª reclamadas. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GRAVIDEZ O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixa a estabilidade da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Conforme atual jurisprudência do TST, mesmo no contrato por prazo determinado é assegurada a garantia de emprego à gestante, ainda que o fato seja desconhecido do empregador. Esta Juíza curva-se à Súmula nº 244 do TST: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II- A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III- A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (grifos nossos) O item III da súmula acima deve ser interpretado de acordo com posicionamento do STF, o qual, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, firmou a tese de repercussão geral (Tema 497) de que a estabilidade gestante exige anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, sendo irrelevante o regime jurídico ou a espécie de contrato de trabalho. Portanto, o STF estabeleceu apenas dois requisitos para a trabalhadora fazer jus à estabilidade gestante: gravidez preexistente e dispensa sem justa causa. A ultrassonografia de ID. 4946916 - fls. 37 do PDF, demonstra a gravidez da reclamante à época do contrato por prazo determinado, o qual vigeu de 03/06/2024 a 05/07/2024. Cuidando-se de empregada gestante, ainda que vigorando contrato a prazo determinado, a ruptura contratual antecipada encontraria óbice no entendimento já firmado pelo TST, conforme Súmula 244 acima transcrita, e também no Tema 497 do STF, posto que não se tratou de extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, ou seja, o contrato não foi extinto por ter alcançado o termo final previamente acordado entre as partes, mas sim, conforme TRCT, por dispensa sem justa causa pela empregadora em 05/07/2024 (rescisão antecipada, pelo empregador), não aguardando o prazo estabelecido no contrato de trabalho de ID. fa510ea - fls. 532, o qual se findaria em 17/07/2024. Portanto, também preenchido o segundo requisito. Destaca-se, ainda, que o contrato de experiência se difere dos demais contratos por prazo determinado, pois assemelha-se a um período de prova, havendo razoável expectativa de continuidade do vínculo empregatício, presumindo-se a continuidade, tanto que sequer se faz necessário firmar novo contrato, bastando alcançar 91 dias de vigência para enquadrar-se como contrato por prazo indeterminado. Portanto, a autora faz jus à estabilidade gestante. O exame de Beta HCG, que confirmou a gravidez, foi coletado em 15/07/2024 e assinado eletronicamente em 16/07/2024, com um resultado de 3.031,00 mUI/mL, o que, conforme a tabela de referência, é sugestivo de 5 semanas de gestação (faixa de 200,00 a 3.000,00 mUI/mL para 5 semanas). O exame de USG Obstétrica do 1º trimestre, realizado em 24/07/2024, indicou uma idade gestacional de 5 semanas e 6 dias. A concepção geralmente ocorre aproximadamente duas semanas após a Data da Última Menstruação (DUM). Portanto, com base na DUM de 13/06/2024, a concepção teria ocorrido por volta de 27/06/2024 (13 de junho + 14 dias). Essa data é consistente com a alegação de que a gravidez ocorreu no mês de junho de 2024 e com a idade gestacional observada nos exames realizados em meados e final de julho de 2024. Tinha a reclamante, portanto, garantia de emprego até 5 meses após o parto (art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Diante disso, ainda que vigente o período de garantia de emprego, entende-se inviável a reintegração da reclamante (art. 496 da CLT), convertendo-se a reintegração ao emprego em indenização correspondente aos salários e demais direitos relativos ao período de estabilidade. Ressalta-se que é irrelevante a mensagem de WhatsApp de ID. d6a8f8d, – fls. 87 do PDF, pois trata-se apenas de uma ilação da autora caso ela fosse convidada a ser reintegrada, inexistindo prova de que isso tenha, de fato, ocorrido. Dessa forma, defere-se a indenização do período estabilitário, ou seja, desde a dispensa até 05 meses após o parto (evento este que deverá ser comprovado nos autos, mediante apresentação da certidão de nascimento, no prazo que for assinalado à autora na fase de liquidação de sentença, sob pena de ser arbitrado o período pelo Juízo), correspondente ao pagamento de salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Por se tratar de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, não há que se falar em aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, tampouco em habilitação no seguro-desemprego. Consoante se infere da CTPS digital, juntada às fls. 26 do PDF, houve anotação do término do contrato de trabalho, com data de 05/07/2024. Indefere-se. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Cabia à reclamante o ônus de comprovar os abusos que descreveu na inicial (que foi perseguida pelos colaboradores da empregadora), do qual não se desincumbiu, pois não apresentou nenhuma prova robusta a respeito. Salienta-se que na conversa via aplicativo WhatsApp de fls. 84, entre a autora e a Sra. Joyce (da empresa Pecorino), a interlocutora apenas menciona ter tomado conhecimento de que houve uma troca de ofensas mútua entre a autora e outra colaboradora, sem, contudo, relatar qualquer conduta específica e reiterada por parte da empregadora apta a caracterizar assédio moral. Ademais, a própria mensagem revela que a Sra. Joyce não detinha pleno conhecimento dos fatos, limitando-se a reproduzir informações de terceiros, o que fragiliza ainda mais a pretensão da reclamante. Ainda que assim não fosse, as conversas por aplicativo não foram acostadas por ata notarial, não atendendo aos ditames que orientam o devido processo legal e a segurança jurídica, não demonstrando a preservação da cadeia de custódia (inteligência art. 411 do CPC e da Lei 13.964 /2019). No mais, o simples reconhecimento da estabilidade de gestante apenas gera prejuízos materiais, já devidamente reparados na presente decisão. Assim, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento de aplicação da multa de litigância de má-fé à parte autora, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 24 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos em face de NORTE BAR E TRATORIA LTDA., sexta reclamada; PECO PINHEIROS BAR & TRATTORIA LTDA., sétima reclamada; e de PCRN SHOPPING MOOCA RESTAURANTE LTDA., oitava reclamada; julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANA CARINE COSTA DE SANTANA em face de JFG SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA, primeira reclamada; PECORINO PARTICIPAÇÕES S.A., segunda reclamada; PECORINO HOLDINGS LTDA., terceira reclamada; PECORINO ELDORADO BAR & TRATTORIA LTDA. quarta reclamada; e de PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA., nona reclamada, para, reconhecendo a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 9ª reclamadas, condená-las ao pagamento de: indenização do período estabilitário, ou seja, desde a dispensa até 05 meses após o parto (evento este que deverá ser comprovado nos autos, mediante apresentação da certidão de nascimento, no prazo que for assinalado à autora na fase de liquidação de sentença, sob pena de ser arbitrado o período pelo Juízo), correspondente ao pagamento de salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 9ª reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CARINE COSTA DE SANTANA

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Ana Carine Costa De Santana x Jfg Servicos E Mao De Obra Ltda e outros

ID: 318341822

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001525-10.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARINE COSTA DE SANTANA

Polo Passivo:

JFG SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA NORTE BAR E TRATORIA LTDA PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA PCRN SHOPPING MOOCA RESTAURANTE LTDA PECO PINHEIROS BAR & TRATTORIA LTDA PECORINO AEROPORTO LTDA PECORINO ELDORADO BAR & TRATTORIA LTDA PECORINO HOLDINGS LTDA PECORINO PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TYROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JERONIMO CARVALHO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001525-10.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA CARINE COSTA DE SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001525-10.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA CARINE COSTA DE SANTANA RECLAMADO: JFG SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f29cd92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A: ANA CARINE COSTA DE SANTANA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de JFG SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA, primeira reclamada; PECORINO PARTICIPAÇÕES S.A., segunda reclamada; PECORINO HOLDINGS LTDA., terceira reclamada; PECORINO ELDORADO BAR & TRATTORIA LTDA. quarta reclamada; PECORINO AEROPORTO LTDA., quinta reclamada; NORTE BAR E TRATORIA LTDA., sexta reclamada; PECO PINHEIROS BAR & TRATTORIA LTDA., sétima reclamada; PCRN SHOPPING MOOCA RESTAURANTE LTDA., oitava reclamada; PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA., nona reclamada, alegando, em suma, possuir garantia de emprego; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. Indeferida a tutela provisória pleiteada (fls. 292 do PDF). A primeira reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ausência de garantia de emprego; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A segunda reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ilegitimidade de parte; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A terceira reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ilegitimidade de parte; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A quarta reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ilegitimidade de parte; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A quinta reclamada, contestando, arguiu, em síntese, carência da ação; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A sexta reclamada, contestando, arguiu, em síntese, inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A sétima reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ilegitimidade de parte; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A oitava reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ilegitimidade de parte; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A nona reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ilegitimidade de parte; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da reclamante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO Muito embora o CPC de 2015 não mencione mais esta categoria de alegação (carência de ação), entende-se que a parte a invoca para alegar ilegitimidade passiva e falta de interesse em agir, já que estas figuras jurídicas permanecem como preliminares da defesa. Quanto a isso, constata-se que as partes são as titulares da relação material controvertida e a parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional, que lhe será útil. Ademais, a parte autora se denomina titular da relação jurídica, bem como indica as reclamadas como responsáveis pela relação jurídica material controvertida. Pouco importa, neste momento, se a parte autora é credora e se elas são ou não devedoras, pois este fato será analisado no mérito. A simples indicação das rés, como devedoras solidárias ou subsidiárias do direito material, basta para legitimá-las a responderem à ação. Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). GRUPO ECONÔMICO Dita o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". No tocante às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 9ª rés observa-se a presença de sócios comuns demonstrando a conexão entre elas. A saber: João de Freitas Gomes (1ª e 9ª Reclamadas): O único sócio da 1ª Reclamada (JFG SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA), João de Freitas Gomes, também é sócio de outras lojas do "GRUPO PECORINO", incluindo a filial de São Bernardo. Documentos nos autos confirmam que João de Freitas Gomes é sócio da PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA (9ª Reclamada), detendo 99% do capital social. É importante notar que, embora o processo tenha sido autuado em 13/09/2024, João de Freitas Gomes se retirou da PCRN São Bernardo Restaurante Ltda em 13/11/2024. Pecorino Participações Ltda (2ª, 3ª e 4ª Reclamadas): A 2ª Reclamada (PECORINO PARTICIPACOES LTDA) é sócia da PECORINO HOLDINGS LTDA (3ª Reclamada, anteriormente PECORINO GESTAO DE FRANQUIAS – LTDA) e da PECORINO ELDORADO BAR & TRATTORIA LTDA (4ª Reclamada). A Ficha Cadastral da PECORINO GESTAO DE FRANQUIAS - LTDA (3ª Reclamada) confirma que PECORINO PARTICIPACOES S/A (2ª Reclamada) é sócia, detendo 100% do capital social. A Ficha Cadastral da PECORINO ELDORADO BAR & TRATTORIA LTDA (4ª Reclamada) indica que PECORINO PARTICIPACOES LTDA (2ª Reclamada) é sócia majoritária, com 100% da participação após redistribuição de capital. Beatriz Faria Vieira da Cunha: Além de ser sócia da PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA (9ª Reclamada), também representa PECORINO PARTICIPACOES LTDA (2ª Reclamada) em outras empresas do grupo, como PECO PINHEIROS BAR & TRATTORIA LTDA (7ª Reclamada) e PCRN SHOPPING MOOCA RESTAURANTE LTDA (8ª Reclamada), e atua como administradora em algumas delas. Ainda, nota-se que a PECORINO PARTICIPACOES LTDA se retirou da sociedade da PECORINO AEROPORTO LTDA. (5ª Reclamada) em 17/09/2024, ou seja, após a data de autuação do processo (13/09/2024), razão pela qual, com relação à presente lide, permanece a figura do grupo econômico. Ademais, há Contrato de Prestação de Serviço de Consultoria em Recursos Humanos" (fls. 258) envolvendo a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, com serviços prestados para o "Grupo Pecorino", indicando integração e atuação conjunta. Reconhece-se, portanto, para fins trabalhistas, a existência de grupo econômico entre as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 9ª reclamadas. Logo, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 9ª reclamadas são solidariamente responsáveis por eventuais verbas aqui reconhecidas. RESPONSABILIDADE DA 6ª, 7ª E 8ª RECLAMADAS Restou incontroversa a existência de contrato de franquia em relação a 6ª, 7ª e 8ª rés (Id. 801b216 – fls. 572 do PDF). Salienta-se, por oportuno, que a relação de franquia é caracterizada por concessão de licença para uso de marca e modelo de negócio, com certa autonomia e responsabilidade do franqueado, não caracterizando, via de regra, grupo econômico, pois cada unidade mantém sua independência administrativa e gerencial. Não bastasse, conforme depoimento da própria autora, ela trabalhou no escritório do grupo econômico e estava no projeto visitar algumas lojas, mas, efetivamente, não visitou as franqueadas. Logo, não houve nenhum tipo de prestação de serviços, bem como por se tratar de franqueadas inexiste grupo econômico a ser reconhecido, motivo pelo qual não há responsabilidade da 6ª, 7ª e 8ª rés (Pecorino Aeroporto; Norte Bar; Peco Pinheiros; PCRN Shopping Mooca). Do exposto, indefere-se o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária da 6ª, 7ª e 8ª reclamadas. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GRAVIDEZ O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixa a estabilidade da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Conforme atual jurisprudência do TST, mesmo no contrato por prazo determinado é assegurada a garantia de emprego à gestante, ainda que o fato seja desconhecido do empregador. Esta Juíza curva-se à Súmula nº 244 do TST: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II- A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III- A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (grifos nossos) O item III da súmula acima deve ser interpretado de acordo com posicionamento do STF, o qual, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, firmou a tese de repercussão geral (Tema 497) de que a estabilidade gestante exige anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, sendo irrelevante o regime jurídico ou a espécie de contrato de trabalho. Portanto, o STF estabeleceu apenas dois requisitos para a trabalhadora fazer jus à estabilidade gestante: gravidez preexistente e dispensa sem justa causa. A ultrassonografia de ID. 4946916 - fls. 37 do PDF, demonstra a gravidez da reclamante à época do contrato por prazo determinado, o qual vigeu de 03/06/2024 a 05/07/2024. Cuidando-se de empregada gestante, ainda que vigorando contrato a prazo determinado, a ruptura contratual antecipada encontraria óbice no entendimento já firmado pelo TST, conforme Súmula 244 acima transcrita, e também no Tema 497 do STF, posto que não se tratou de extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, ou seja, o contrato não foi extinto por ter alcançado o termo final previamente acordado entre as partes, mas sim, conforme TRCT, por dispensa sem justa causa pela empregadora em 05/07/2024 (rescisão antecipada, pelo empregador), não aguardando o prazo estabelecido no contrato de trabalho de ID. fa510ea - fls. 532, o qual se findaria em 17/07/2024. Portanto, também preenchido o segundo requisito. Destaca-se, ainda, que o contrato de experiência se difere dos demais contratos por prazo determinado, pois assemelha-se a um período de prova, havendo razoável expectativa de continuidade do vínculo empregatício, presumindo-se a continuidade, tanto que sequer se faz necessário firmar novo contrato, bastando alcançar 91 dias de vigência para enquadrar-se como contrato por prazo indeterminado. Portanto, a autora faz jus à estabilidade gestante. O exame de Beta HCG, que confirmou a gravidez, foi coletado em 15/07/2024 e assinado eletronicamente em 16/07/2024, com um resultado de 3.031,00 mUI/mL, o que, conforme a tabela de referência, é sugestivo de 5 semanas de gestação (faixa de 200,00 a 3.000,00 mUI/mL para 5 semanas). O exame de USG Obstétrica do 1º trimestre, realizado em 24/07/2024, indicou uma idade gestacional de 5 semanas e 6 dias. A concepção geralmente ocorre aproximadamente duas semanas após a Data da Última Menstruação (DUM). Portanto, com base na DUM de 13/06/2024, a concepção teria ocorrido por volta de 27/06/2024 (13 de junho + 14 dias). Essa data é consistente com a alegação de que a gravidez ocorreu no mês de junho de 2024 e com a idade gestacional observada nos exames realizados em meados e final de julho de 2024. Tinha a reclamante, portanto, garantia de emprego até 5 meses após o parto (art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Diante disso, ainda que vigente o período de garantia de emprego, entende-se inviável a reintegração da reclamante (art. 496 da CLT), convertendo-se a reintegração ao emprego em indenização correspondente aos salários e demais direitos relativos ao período de estabilidade. Ressalta-se que é irrelevante a mensagem de WhatsApp de ID. d6a8f8d, – fls. 87 do PDF, pois trata-se apenas de uma ilação da autora caso ela fosse convidada a ser reintegrada, inexistindo prova de que isso tenha, de fato, ocorrido. Dessa forma, defere-se a indenização do período estabilitário, ou seja, desde a dispensa até 05 meses após o parto (evento este que deverá ser comprovado nos autos, mediante apresentação da certidão de nascimento, no prazo que for assinalado à autora na fase de liquidação de sentença, sob pena de ser arbitrado o período pelo Juízo), correspondente ao pagamento de salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Por se tratar de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, não há que se falar em aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, tampouco em habilitação no seguro-desemprego. Consoante se infere da CTPS digital, juntada às fls. 26 do PDF, houve anotação do término do contrato de trabalho, com data de 05/07/2024. Indefere-se. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Cabia à reclamante o ônus de comprovar os abusos que descreveu na inicial (que foi perseguida pelos colaboradores da empregadora), do qual não se desincumbiu, pois não apresentou nenhuma prova robusta a respeito. Salienta-se que na conversa via aplicativo WhatsApp de fls. 84, entre a autora e a Sra. Joyce (da empresa Pecorino), a interlocutora apenas menciona ter tomado conhecimento de que houve uma troca de ofensas mútua entre a autora e outra colaboradora, sem, contudo, relatar qualquer conduta específica e reiterada por parte da empregadora apta a caracterizar assédio moral. Ademais, a própria mensagem revela que a Sra. Joyce não detinha pleno conhecimento dos fatos, limitando-se a reproduzir informações de terceiros, o que fragiliza ainda mais a pretensão da reclamante. Ainda que assim não fosse, as conversas por aplicativo não foram acostadas por ata notarial, não atendendo aos ditames que orientam o devido processo legal e a segurança jurídica, não demonstrando a preservação da cadeia de custódia (inteligência art. 411 do CPC e da Lei 13.964 /2019). No mais, o simples reconhecimento da estabilidade de gestante apenas gera prejuízos materiais, já devidamente reparados na presente decisão. Assim, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento de aplicação da multa de litigância de má-fé à parte autora, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 24 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos em face de NORTE BAR E TRATORIA LTDA., sexta reclamada; PECO PINHEIROS BAR & TRATTORIA LTDA., sétima reclamada; e de PCRN SHOPPING MOOCA RESTAURANTE LTDA., oitava reclamada; julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANA CARINE COSTA DE SANTANA em face de JFG SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA, primeira reclamada; PECORINO PARTICIPAÇÕES S.A., segunda reclamada; PECORINO HOLDINGS LTDA., terceira reclamada; PECORINO ELDORADO BAR & TRATTORIA LTDA. quarta reclamada; e de PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA., nona reclamada, para, reconhecendo a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 9ª reclamadas, condená-las ao pagamento de: indenização do período estabilitário, ou seja, desde a dispensa até 05 meses após o parto (evento este que deverá ser comprovado nos autos, mediante apresentação da certidão de nascimento, no prazo que for assinalado à autora na fase de liquidação de sentença, sob pena de ser arbitrado o período pelo Juízo), correspondente ao pagamento de salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 9ª reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PECORINO HOLDINGS LTDA - JFG SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA - PCRN SHOPPING MOOCA RESTAURANTE LTDA - PECORINO PARTICIPACOES S/A - PECORINO AEROPORTO LTDA - PECO PINHEIROS BAR & TRATTORIA LTDA - NORTE BAR E TRATORIA LTDA - PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA - PECORINO ELDORADO BAR & TRATTORIA LTDA

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Emerson Francisco Ciebra e outros x Sao Paulo Transporte S.A.

ID: 330016414

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000234-49.2018.5.02.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FRANCISCO CIEBRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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MARLI BUOSE RABELO

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MARIA ANTONIETTA MASCARO

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000234-49.2018.5.02.0067 RECORRENTE: EMERSON FRANCISCO CIEBRA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000234-49.2018.5.02.0067 RECORRENTE: EMERSON FRANCISCO CIEBRA RECORRIDO: SAO PAULO TRANSPORTE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4160c41 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000234-49.2018.5.02.0067 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EMERSON FRANCISCO CIEBRA (reclamante) RECORRIDO: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. (reclamada) ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEVER DE MOTIVAÇÃO. O TEMA 1022, COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. Tal decisão entretanto, sofreu modulação dos efeitos pelo E. STF para ter eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, o que ocorreu em 04/03/2024, não alcançando a pretensão do reclamante. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. ca093a3, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão em embargos de declaração ID. 88f3300, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Gustavo Campos Padovese, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante, postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 1f9bc26. Contrarrazões no ID. 4621a81. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho no ID. 10dfcc9. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO Recurso da parte Com relação ao mérito recursal, acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na origem, como destacado em seguida. Impende destacar que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal, sendo há muito reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso. Logo, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Nulidade da dispensa. Reintegração: Alega o autor que ingressou no quadro de funcionários da ré em 11 /04/2008 para exercer a função de auxiliar de inspeção veicular, após aprovação em concurso público. Argumenta que em 27/12/2017 foi imotivadamente dispensado. Sustenta que ingressou com recurso administrativo recebendo como resposta que a demissão ocorreu em decorrência do "desempenho no grupo de trabalho, as punições disciplinares ocorridas na vigência do contrato de trabalho, faltas injustificadas e ausências" (ID. 0191081 - Pág. 2). Afirma que a dispensa foi coletiva, mas sem negociação coletiva, bem como que a dispensa ocorreu sem a devida motivação. Além disso, alega que a dispensa foi discriminatória, pois "a reclamada preferiu demitir empregados concursados, mas manter intactos os contratos dos exercentes de cargos em comissão e demissíveis "ad nutum"" ( ID. 0191081 - Pág. 18). Diante disso, pleiteia o reclamante o reconhecimento da nulidade da dispensa com a reintegração e condenação da ré ao pagamento de salários desde a admissão até a reintegração, assim como férias + 1/3, 13º salário, FGTS, indenização por danos morais e restabelecimento do plano de saúde. A reclamada afirma que a dispensa está amparada na OJ n º 247, da SDI-I, do TST e aduz que, embora a dispensa pudesse ser imotivada, a ré possui motivação apta a justificar a demissão, qual seja, a necessidade de readequação orçamentária, sendo que o histórico funcional de cada empregado foi levado em consideração para tomada de decisão. Afirma, ainda, que o autor "não aceitava as orientações do coordenador da atividade de vistoria (da modalidade Táxis) recusandose a aceitar as determinações que lhe eram dadas. Assim, o reclamante sempre questionava as determinações da direção do DTP e, além disso, tinha dificuldades em trabalhar em equipe, posto que contestava todas as decisões tomadas pela mesma" ( ID. 1aab6cb - Pág. 9). Nega que tenha havido dispensa coletiva ou discriminatória. De fato, o E. STF ao julgar o Tema 1022, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Ocorre que o próprio STF modulou os efeitos da referida decisão definindo que é aplicável somente apenas a partir da publicação da ata do julgamento, o que ocorreu em 04/03/2024: Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Dispensa sem justa causa de empregados de sociedade de economia mista. Dever de motivação. 1. Recurso extraordinário em que se discute a necessidade de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso público. 2. No RE 589.998 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20.03.2013) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório, deve motivar a demissão de seus empregados. 3. A mesma exigência deve recair sobre as demais empresas públicas e sociedades economia mista, que, independentemente da atividade que exerçam, também estão sujeitas ao art. 37, caput, da Constituição. Assim como ocorre na admissão, a dispensa de empregados públicos também deve observar o princípio da impessoalidade, motivo por que se exige a exposição de suas razões. 4. O ônus imposto às estatais tem contornos bastante limitados. Não se exige que a razão apresentada se enquadre em alguma das hipóteses previstas na legislação trabalhista como justa causa para a dispensa de empregados. O que se demanda é apenas a indicação por escrito dos motivos da dispensa, sem prévio processo administrativo ou contraditório. 5. A mera exigência de motivação do ato de dispensa dos empregados de estatais não iguala o seu regime jurídico àquele incidente sobre os servidores públicos efetivos, que gozam da garantia de estabilidade. De modo que o direito que cabe aos empregados públicos dispensados sem justa causa de receber multa equivalente a 40% sobre o saldo de sua conta vinculada no FGTS não obsta o reconhecimento da necessidade de motivação da dispensa, de que não decorre situação de privilégio injustificado para eles. 6 . Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação da seguinte tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. ( RE 688267, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a ) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024) Deste modo, in casu, não se aplica a tese fixada no julgamento do Tema 1022 do STF, pois a dispensa do reclamante ocorreu em 27/12/2017 e a ação foi ajuizada em 08/03/2018, sendo que à época prevalecia o disposto na OJ nº 247, da SDI-I do TST: "OJ 247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais." De se ter em conta ainda a Súmula 390 do TST: Súmula nº 390: "ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF /1988. II- Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988" Nesse sentido, precedentes tanto deste E. TRT quando do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I . A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos à Sétima Turma para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.030 , II, do CPC/2015), em face do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 131 da Tabela de Repercussão Geral. II . Discute-se, no caso vertente, a validade da demissão imotivada de empregado de empresa pública/sociedade de economia mista, contratado mediante prévia aprovação em concurso público. III . A Sétima Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamante, entendendo possível a dispensa imotivada, nos termos da sua Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-I. Sob a ótica do Tema 131 da Tabela de Repercussão Geral, não há de se falar em juízo de retratação, pois o referido tema trata validade do ato de despedida de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), não alcançando, assim, a situação dos autos. IV . A validade da dispensa dos empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista é objeto do Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral . Com efeito, no julgamento do RE 688.267, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista " (Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral). V . No entanto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, houve modulação dos efeitos da decisão principal (RE nº 688267), fixando-se o entendimento de que serão preservadas as demissões imotivadas ocorridas em período anterior à publicação da ata de julgamento do acórdão, em 4/3/2024. VI . No caso dos autos, a dispensa imotivada do autor ocorreu em momento anterior a 4/3/2024 . Há que se manter, nesse contexto, a dispensa imotivada levada a efeito pela parte reclamada, em observância à modulação de efeitos conferida ao Tema com Repercussão Geral Reconhecida nº 1022. Dessa forma, a anterior decisão Sétima Turma, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, está em conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 688.267 (Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral). VII . Juízo de retração não exercido" (AIRR-42070-54.2003.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VALIDADE. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 688.267 /CE (leading case do Tema 1022), consolidou o entendimento de que a dispensa de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, precisam ser formalmente motivadas. Contudo, atenta à segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, a fim de preservar os efeitos das rescisões contratuais imotivadas em período anterior à data de julgamento, quando prevalecia o entendimento consubstanciado no item I da OJ n. 247, do c. TST. No caso dos autos, a dispensa do reclamante ocorreu em 22/03/2021, anterior a 04/03/2024, circunstância que torna despicienda a motivação para a extinção contratual. Recurso ordinário conhecido e não provido" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000380-88.2023.5.02.0011 ; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): CARLA MARIA HESPANHOL LIMA). "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEVER DE MOTIVAÇÃO. Considerando que no presente o reclamante foi dispensado em 25.06.2018 , não se aplica a tese vinculante firmada pelo STF quando do julgamento do RE 688.267 (Tema 1022), haja vista a modulação dos efeitos, com eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, que se deu em 04.03.2024. Apelo da reclamada a que se dá parcial provimento no particular" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000703-25.2018.5.02.0252; Data de assinatura: 2102-2025 ; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Ainda que assim não fosse, mesmo não sendo obrigatória a motivação à época da dispensa do autor, após a abertura de processo administrativo pelo reclamante, a ré informou a motivação da dispensa esclarecendo que "As demissões ocorreram, em função de necessidade de redução de gastos com pessoal, determinada pela Secretaria Municipal da fazenda - Prefeitura de São Paulo, sendo que o critério objetivo estabelecido para sua dispensa levou em consideração, dentre outras questões, o desempenho no grupo de trabalho, as punições disciplinares ocorridas na vigência do contrato, faltas injustificadas e ausências" (ID. 6e71d35 - Pág. 1). Não verifico que tenha havido dispensa coletiva, como alegado pelo autor, mas dispensa plúrima, pois conforme demonstra o documento de ID. 6889ddc - Pág. 1 juntado pelo próprio reclamante, não se tratou de demissão em massa, mas de demissão de alguns funcionários da reclamada, que se trata de uma empresa de grande porte que conta grande número de funcionários. Além disso, não há prova de que a dispensa tenha sido discriminatória. Note que na exordial o autor alega que a dispensa foi discriminatória, pois "a reclamada preferiu demitir empregados concursados, mas manter intactos os contratos dos exercentes de cargos em comissão e demissíveis "ad nutum"" ( ID. 0191081 - Pág. 18), mas em réplica inova e afirma que a demissão foi discriminatória, pois "o empregado reclamante denunciou falcatruas praticadas por seus superiores, conforme se observa das matérias levadas a público pela mídia" ( ID. 4ba9429 - fl. 524 do PDF). A testemunha ouvida a rogo do autor nada esclareceu acerca da alegação de dispensa discriminatória, pois trabalhou com o autor somente até 2014. Assim, não reconheço a nulidade da dispensa e julgo improcedentes os pedidos relativos à reintegração do reclamante, pagamento dos salários, férias + 1/3, 13º salários e depósitos fundiários, bem como o restabelecimento do plano de saúde neste período e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Progressão horizontal por mérito: Alega o autor que a "reclamada deveria lhe conceder a ascensão horizontal de faixa salarial em janeiro de 2013, em janeiro de 2015 e em janeiro de 2017, mas não o fez, ignorando o próprio plano de cargos e salários que criou" (ID. 0191081 - Pág. 19). Pretende a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais desde janeiro de 2013. A reclamada confirma que o autor não recebeu progressão por mérito em 2013, pois conforme quadro de carreira da ré "a empresa concederá, promoção por merecimento e antiguidade alternados anualmente, com critérios previamente estabelecidos, sujeitos, no caso do mérito, à prévia avaliação e está condicionado ao limite orçamentário autorizado" (ID. 1aab6cb - Pág. 13). Afirma que os funcionários foram submetidos a avaliação e o autor não obteve êxito nessas avaliações, pois alcançou pontuação inferior à pontuação dos funcionários aptos à progressão. A ré esclarece que em 2013 "por força de verba orçamentária insuficiente, foi necessário efetuar uma avaliação dos empregados do setor, O reclamante, nessa avaliação, obteve a nota 8,2, conforme documento anexo, sendo certo que a nota de corte de seu grupo foi de 8,9. Assim, o reclamante foi o nono colocado de sua equipe, na qual, apenas 03 empregados foram beneficiados com a progressão salarial" (ID. 1aab6cb - Pág. 14). Junta aos autos avaliações a partir de ID. 70d8807 - Pág. 1 e Plano de Cargos e Salários que prevê respeito ao limite orçamentário para implantação da progressão (ID. a1481d1 - Pág. 8). O autor não apontou incorreções em relação às avaliações realizadas pela reclamada, e tampouco produziu prova capaz de infirmar toda a documentação apresentada pela ré. Deste modo, não há elementos suficientes nos autos para entender-se pela procedência do pedido. Mas ainda que assim não fosse, a reclamada é pessoa jurídica pertencente à administração indireta, sendo-lhe, portanto, aplicáveis os princípios que regem a administração pública, notadamente a estrita legalidade e previsão orçamentária. Portanto, há necessidade de dotação orçamentária para a concessão de aumento salarial. Nesse sentido: II - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DOS PLANOS DE PROGRESSÃO. Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença, asseverando que faz jus à promoção do cargo de Técnico de Sistema de Transporte Público Júnior para o Pleno, em decorrência de progressão horizontal e vertical. Vejamos. O Plano de Cargos e Salários (Quadro de Carreira) de ID. a8b1524 (Fls. 167/362) dispõe a amplitude vertical em três níveis, quais sejam: Júnior, Pleno e Sênior, dependendo a promoção de avanço na amplitude horizontal, considerando 26 faixas ao Júnior, 16 faixas ao Pleno e 10 faixas ao Sênior. Segundo o referido Quadro de Carreiras, a progressão horizontal é a passagem para a faixa salarial imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, por antiguidade ou mérito, respeitando o princípio da alternância, realizado anualmente, condicionado ao limite orçamentário autorizado (ID. a8b1524 - Fls. 197). Somente pelo referido critério já seria impossível a promoção do autor, considerando o tempo do contrato de trabalho. No mais, para a progressão vertical, o referido quadro de carreira condiciona a promoção à disponibilidade de vaga e ao percentual orçamentário autorizado, mediante processo de habilitação, estabelecido conforme planejamento da empresa (ID. a8b1524 - Fls. 197). Nesse sentido, as promoções não são efetivadas de forma automática, como pretende fazer crer o reclamante, dependendo da observância de critérios específicos e do orçamento definido para as movimentações. Ora, inexistindo previsão orçamentária, bem como disponibilidade de vaga, considerando que a SPTrans é uma empresa integrante da administração pública indireta, não há que se falar em progressão na carreira e no pagamento de diferenças salariais. Nego provimento." (Processo nº 1001525-24.2024.5.02.0019, 15ª Turma, TRT 2ª Região, Rel. Marta Natalina Fedel, P. 27/02/2025) Verifica-se que as movimentações na carreira não são realizadas de forma automática, mas dependem de alguns requisitos, tais como a disponibilidade orçamentária e avaliação de desempenho. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, não se verifica que a ré descumpriu as regras para progressão na carreira do autor. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais pela progressão salarial pretendida. Por estes bons e suficientes fundamentos, ora incorporados como razão de decidir, não desconstituídos pelas razões recursais, mantém-se a r. sentença. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON FRANCISCO CIEBRA

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