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Processo nº 1001526-13.2025.8.26.0356

ID: 326359830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001526-13.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-13.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos 1) Trata-se de ação ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Carlos Roberto… Processo 1001526-13.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos 1) Trata-se de ação ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Carlos Roberto Estelato. 2) Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, e, querendo, apresentarem embargos à execução, no prazo de 15 dias. 3.1.) No prazo dos embargos, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, inclusive o valor das custas e honorários advocatícios fixados no item 4 infra (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos (Art. 916, § 5, I e II, do novo CPC). 3.2.) Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos de executivos ficarão suspensos. 4.) No mesmo ato de comunicação, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) para, no prazo de 5 dias contados da citação, deverá o(a)(s) executado(a)(s) indicar(em) bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 847, § 2° c.c. Art. 774, V, do novo CPC) com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da execução, se for o caso (Art. 77, § 2º, do novo CPC). 5). Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do(s) exequente(s), observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exequente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do novo Código de Processo Civil; 5.1). Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o (s) executado(s), pessoalmente, a teor do artigo 829, § 1º, do novo Código de Processo Civil, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único; 5.2.) Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 5.3) Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do(a) executado(a)(s). 5.4) No caso do item anterior, o exequente deverá providenciar o previsto no artigo 844, do novo Código de Processo Civil, devendo a serventia realizar intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 6) Caso o(a)(s) devedor(a)(es) não tenha(m) sido encontrado(a)(s), após reiteradas diligências, o que será certificado ou se houver suspeita de ocultação para a efetivação do ato, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução e ou relacione os bens que guarnecem a residência do(s) executado(a)(s). 7) Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, c.c. artigo 827 do novo Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo legal (item 1), esta verba será reduzida pela metade. 8) Defiro os benefícios do artigo 212, §§, do C.P.C. 9) Se requerido pela parte autora, defiro a expedição da competente certidão a que alude o artigo 828 do novo CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 1º, do referido diploma processual. Int. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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Processo nº 1000631-59.2025.8.26.0483

ID: 328107001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000631-59.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RAMOS SECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

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Processo 1000631-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Ramos Seco - DECIDO. 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi sanea… Processo 1000631-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Ramos Seco - DECIDO. 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi saneado com fixação dos pontos controvertidos. 2) Assim sendo, necessária a perícia para se apurar a existência da alegada condição insalubre e respectivo grau. Com efeito o E.TJSP decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I.Caso em Exame 1. Agente Comunitário de Saúde do Município de Presidente Venceslau busca majoração do adicional de insalubridade de 15% para 20% durante a pandemia de COVID-19, sob alegação de exposição a riscos adicionais. Sentença de improcedência foi proferida sem realização de prova pericial. II.Questão em Discussão 2. Determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, a qual objetivava comprovar que o autor tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo devido à exposição a riscos durante a pandemia de COVID-19. III.Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê adicional de insalubridade para atividades insalubres; é necessário laudo pericial para definir o grau de exposição. 4. Ausência de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença para realização de perícia técnica. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória e realização de prova técnica. Tese de julgamento:1. Necessidade de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 2. Cerceamento de defesa pela ausência de perícia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal n. 01/92, arts. 71 e 73. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009554-40.2022.8.26.0302, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1001526-74.2018.8.26.0415, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2022. (TJSP; Apelação Cível 1000104-10.2025.8.26.0483; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Para tanto, nomeio para atuar como perito o Sr. HÉLIO PESCE GUASTALDI, (e-mail guastald@uol.com.br, fone (18) 9785-0011, domiciliado na cidade de Dracena-SP). Deverá o senhor perito esclarecer: a) Considerando que a atividade desenvolvida pela parte autora é insalubre (15% - grau médio - fl. 11/14), esclareça o perito se no período pandêmico de março/2020 a abril/2022 a atividade desenvolvida pelo(a) servidor(a) autor(a) teve seu grau de insalubridade elevado ao nível máximo? b) Caso positiva a resposta ao item anterior, considerando que na atividade desenvolvida a parte autora está exposta a nocivos (grau médio de 15%), esclareça o perito, durante o período de pandemia acima declinado, quais os outros agentes a que esteve exposta que justifiquem a elevação do seu grau? c) A exposição no período acima, se deu de forma habitual e permanente aos agentes nocivos listados no item anterior? 3) Concedo às partes o prazo de 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1° do CPC/15. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPS (R$ 2.147,16), nos termos da Resolução nº 910/2023, item 2, subitem 7 (DJE 30/11/2023, pág. 2/4), em vigor a partir de 01/03/2024. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o experto para realização do trabalho, comunicando as partes (art. 474, CPC/15). Laudo em 30 dias, contados da data designada para realização da perícia, com o que se dê vista às partes no prazo individual e sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º CPC/15) e, então, tornem para decisão. 4) Intimem-se as partes e o perito (autorizo a intimação desde via e-mail, certificando-se nos autos). Intimem-se. - ADV: MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Processo nº 1001526-34.2025.8.26.0543

ID: 328354311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001526-34.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE KAVALIERIS LOMBARDI

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Processo 1001526-34.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roseli de Oliveira - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, providencie(m) o(s) autor(es) a juntada de… Processo 1001526-34.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roseli de Oliveira - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, providencie(m) o(s) autor(es) a juntada de seu(s) comprovante(s) de rendimentos, de cópias de sua(s) CTPS e das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça(m) eventual fonte informal de renda, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie(m) o recolhimento das custas iniciais. No mais, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição única, sob pena de indeferimento, apresentando: Correta descrição do imóvel usucapiendo, informando endereço completo, lote, quadra, loteamento e em qual matrícula ou transcrição está registrado, ou se está inserido em área maior, informando igualmente a matrícula ou transcrição da área maior; Descrição da maneira como vem exercendo os atos de posse, apresentando os documentos comprobatórios da posse, bem como fotografias do imóvel; Valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel, comprovado o lançamento fiscal; Matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou área maior onde esteja o imóvel objeto da ação; Na hipótese de inexistência de registro do imóvel ou da área maior no Registro de Imóveis desta Comarca, juntar de certidão com base no indicador real; Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome da requerente, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel (caso em que o autor possua justo título e pretenda que o tempo dos antecessores seja computado com o seu para atingir o prazo de usucapião). Caso constem ações nesta, deverá o autor providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; Qualificação com endereço dos proprietários registrais, observando-se que, em se tratando de espólio, deverá ser citado o inventariante, juntando-se certidão atualizada de inventariante, ou, em caso de partilha, os herdeiros, comprovando-se eventual trânsito em julgado da homologação de partilha; Indicação de quem são os confrontantes de fato (ocupantes do imóvel) e os confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes, constantes das matrículas dos imóveis confrontantes), informando suas qualificações e endereço para citação, observando-se que as anuências de fls.26 e 27 não têm validade, porquanto não descrevem o imóvel usucapiendo, bem como não contém a qualificação e assinaturas dos cônjuges dos confrontantes; Matrícula/transcrição atualizada dos imóveis confrontantes; Correção do cadastro processual, NO PRAZO DE 10 (DEZ) dias, para inclusão dos proprietários registrais no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo de 10 dias. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Cumprido os itens acima mencionados, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis enviando-se senha de acesso aos autos para que seja informado a este Juízo se a planta e o memorial descritivo preenchem os requisitos previstos nos artigos 176, § 1°, II, n° 3 e 225 da Lei n° 6015/73 e itens 48 e 50, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como se os confrontantes indicados são titulares do domínio dos imóveis lindeiros, segundo álbum imobiliário. Caso não o sejam, indicar os nomes e as qualificações. Certifique, ainda, o Oficial, se o imóvel usucapiendo está inserido na área maior da Matrícula indicada pelo autor. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FELIPE KAVALIERIS LOMBARDI (OAB 367178/SP)

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Matheus De Oliveira Machado x Supermercado Trialba Ltda.

ID: 330871199

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-63.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO TRIALBA LTDA.

Notificação

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-63.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA MACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-63.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA MACHADO RECLAMADO: SUPERMERCADO TRIALBA LTDA. Destinatário: MATHEUS DE OLIVEIRA MACHADO INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA Reconheço a dependência em face do processo 1000950-70.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera parcialmente pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 2. DA DEGRAVAÇÃO DE MÍDIA Junto com a petição inicial o reclamante juntou protocolos de juntada de mídia no Acervo Eletrônico do sítio do TRT da 2ª Região. Deverá o reclamante proceder à degravação dos áudios, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx...Pessoa B: yyyyy...Pessoa A: xxxxx..." A determinação supra deverá ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser a referida mídia considerada como meio de prova. 3. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 4. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 08/09/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 5. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Magistrado SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE OLIVEIRA MACHADO

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Camilla Stefany De Abreu x Eficaz Gestao Empresarial Ltda

ID: 331973052

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-29.2022.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA STEFANY DE ABREU

Polo Passivo:

EFICAZ GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CASTELO CRUZ

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VANUSA ARAUJO LOPES

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CLÉDSON CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001526-29.2022.5.02.0714 RECLAMANTE: CAMILLA STEFANY DE ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001526-29.2022.5.02.0714 RECLAMANTE: CAMILLA STEFANY DE ABREU RECLAMADO: EFICAZ GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8cdb3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025 ANTONIO HERALDO VIEIRA DE MELO MOTA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a reclamada os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a parte autora terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela reclamada, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EFICAZ GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Camilla Stefany De Abreu x Eficaz Gestao Empresarial Ltda

ID: 331973055

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-29.2022.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA STEFANY DE ABREU

Polo Passivo:

EFICAZ GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CASTELO CRUZ

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VANUSA ARAUJO LOPES

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CLÉDSON CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001526-29.2022.5.02.0714 RECLAMANTE: CAMILLA STEFANY DE ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001526-29.2022.5.02.0714 RECLAMANTE: CAMILLA STEFANY DE ABREU RECLAMADO: EFICAZ GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8cdb3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025 ANTONIO HERALDO VIEIRA DE MELO MOTA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a reclamada os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a parte autora terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela reclamada, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLA STEFANY DE ABREU

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Processo nº 1001526-53.2024.4.01.9999

ID: 337667893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-53.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001526-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800192-19.2022.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001526-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800192-19.2022.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001526-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, que julgou procedente o pedido formulado por ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA em ação previdenciária, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB fixada em 04 de julho de 2021 e vigência por dois anos a contar da data da perícia médica judicial (04/05/2023). Nas razões recursais, o INSS sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem deixou de apreciar pedido expresso de expedição de ofícios para obtenção de prontuários médicos da parte autora junto a instituições de saúde e profissionais indicados. Argumenta que a complementação da prova pericial, requerida oportunamente, é indispensável à completa elucidação dos fatos. No mérito, defende a preexistência da incapacidade ao reingresso do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base em atestados médicos datados de 2018 e 2021, além de relatório administrativo que já apontava deficiência visual no momento da filiação ao sistema. Sustenta que não se trata de nova moléstia nem de agravamento, mas de enfermidade anterior à filiação, atraindo a vedação dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, e a aplicação da Súmula 53 da TNU. Ao final, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para resposta complementar do perito, com eventual restituição ou redução dos honorários periciais arbitrados. Pugna, ainda, pela aplicação da prescrição quinquenal, pelo cumprimento das exigências da EC 103/2019 quanto à acumulação de benefícios, pela observância dos limites da Lei 9.099/95 quanto ao teto de 60 salários-mínimos, pela fixação dos honorários, advocatícios conforme Súmula 111 do STJ, e pela compensação de valores eventualmente pagos. Em contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença. Ressalta que a perícia judicial fixou a data da incapacidade apenas em julho de 2021, quando houve afastamento do trabalho, e reconheceu o caráter progressivo da doença. Alega que houve agravamento da moléstia, o que afasta a vedação prevista na legislação. Argumenta, ainda, que os documentos de 2018 e 2021, embora indiquem limitação visual, não atestam a incapacidade laborativa de forma inequívoca, conforme confirmado pelo perito judicial. Sustenta que o autor manteve vínculos laborais até julho de 2021, o que corrobora sua tese. Destaca que não há cerceamento de defesa, pois o INSS participou de todas as fases processuais, tendo oportunidade de se manifestar sobre a perícia. Por fim, reitera que a sentença deve ser mantida integralmente, com a concessão do benefício conforme os parâmetros fixados. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001526-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR). Quanto ao mérito, o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício por incapacidade temporária, sob o fundamento do preenchimento de todos os requisitos. O INSS opõe-se a tal decisão em razão de não reconhecer como preenchido o requisito da incapacidade prévia ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social, não fazendo jus ao benefício. Quanto aos requisitos, são indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc.II, da Lei n.º 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral. Quanto ao requisito da qualidade de segurado e da carência mínima, verifica-se que foram detalhados os períodos de contribuição no CNIS, de forma individual, sendo o último vínculo empregatício urbano com recolhimento das contribuições ocorrido no período de 04/02/2019 a 04/07/2021. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia judicial (ID 390055635, fls. 65 a 71) atestou que a parte autora, com ensino médio completo, nascido em 04/09/1996, com histórico laboral como assistente de loja, sofre com cegueira e visão subnormal – CID 10 H54 - apresentando durante anamnese/exame físico "catarata branca bilateralmente e intenso nistagmo (movimento do globo ocular)" e reconheceu a incapacidade definitiva e parcial para as atividades laborais, apontando, expressamente, que essa é decorrente do agravamento da moléstia, conforme demonstra o seguinte trecho: A incapacidade decorre do agravamento da patologia. Há laudo de 2018 indicando que o mesmo apresenta diminuição da acuidade visual em ambos os olhos. Laudo de 2021 indicando a capacidade de contar dedos há 2 metros com o olho direito e Laudo de 2023 onde a acuidade visual de ambos os olhos é classificada <20/400, indicando cegueira legal. E fixou a data de início da incapacidade na data do afastamento da parte autora do labor em 04/06/2021. A Autarquia impugnou o laudo pericial apresentado, requerendo a sua complementação quanto aos seguintes pontos: Sendo assim, requer que seja intimado o perito para prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Quais doenças levaram o perito judicial a considerar o autor incapaz, as más formações congênitas que ele possui desde o nascimento ou alguma progressão/agravamento desta doença? Em caso de progressão, informar quais são estas e como elas se provam; 2. Houve alguma progressão/agravamento da doença preexistente que o autor possui? Qual e quando isto ocorreu? Quais relatórios médicos e exames comprovam esta alegação? Não houve manifestação do Juízo de origem quanto à impugnação, o que o INSS sustenta ter se concretizado em uma sentença nula por cerceamento da defesa. No entanto, é necessário algumas considerações quanto ao suposto cerceamento de defesa. De início deve ser consignado que não existe nulidade sem prejuízo, refletindo no princípio "pas de nullité sans grief", que significa que, em direito processual, um ato processual só pode ser declarado nulo se a nulidade causar um prejuízo à parte. Ou seja, a nulidade não é declarada apenas por ter havido uma irregularidade, mas sim quando essa irregularidade causou um impacto negativo na defesa ou acusação. No caso dos autos, instado a se manifestar sobre o laudo judicial, o INSS se limitou a apresentar 02 (dois) questionamentos que já haviam sido respondidos no próprio laudo. Confira-se: 1. Quais doenças levaram o perito judicial a considerar o autor incapaz, as más formações congênitas que ele possui desde o nascimento ou alguma progressão/agravamento desta doença? Em caso de progressão, informar quais são estas e como elas se provam; R: A incapacidade decorre do agravamento da patologia. Há laudo de 2018 indicando que o mesmo apresenta diminuição da acuidade visual em ambos os olhos. Laudo de 2021 indicando a capacidade de contar dedos há 2 metros com o olho direito e Laudo de 2023 onde a acuidade visual de ambos os olhos é classificada <20/400, indicando cegueira legal. 2. Houve alguma progressão/agravamento da doença preexistente que o autor possui? Qual e quando isto ocorreu? Quais relatórios médicos e exames comprovam esta alegação? Exames complementares apresentados de interesse 27/07/2018 – Laudo médico assinado pelo Dr. Edilson Lima de Alencar (CRM-MA – 2062) indicando CID 10 H54.5 11/02/2021 – Laudo médico assinado pela Dra. Lidiane Castelo Branco (CRM- PI – 3124) indicando CID 10 H54.0. 20/04/2023 – Laudo médico assinado pela Dra. Lidiane Castelo Branco (CRM- MA – 4849) indicando CID 10 H54.0 Deixou a autarquia, portanto, de sustentar a ocorrência de eventuais contradições ou inconsistências que entendesse existentes na prova pericial. O laudo pericial não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que o perito respondeu, de forma completa e clara, a todos os quesitos apresentados. A simples impugnação genérica à perícia, fundamentada em parecer técnico contendo conclusão contrária àquela esposada no laudo judicial, resolve-se no campo da valoração do conjunto probatório, à luz das regras processuais pertinentes e do princípio do livre convencimento motivado do juiz, não rendendo ensejo à anulação da sentença. A autarquia apresenta mero inconformismo com o resultado do exame, o que não enseja a realização de nova perícia ou sua complementação e nem possibilita o reconhecimento de qualquer cerceamento da defesa. É como entende este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROVA PERICIAL CONSIDERADA MEDIANTE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. CABIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO AFASTA EVENTUAL PREJUÍZO NA EFETIVA DEFINIÇÃO DE VALORES.SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. 01. O entendimento deste Tribunal, em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, no sentido é de que não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação para a apresentação de memoriais e a dispensa da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, levando-se em conta que não houve demonstração de efetivo prejuízo ao requerente, eis que a prova destina-se ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do NCPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. (ACÓRDÃO 00367156520164019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:10/04/2017 PÁGINA.) 02. Sendo a perícia suficiente para o julgamento da ação quanto à inobservância ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional durante a vigência do contrato principal, a sentença deve ser mantida, assegurando-se, contudo, oportunidade para liquidação do julgado para apuração dos valores efetivamente devidos, e superação de eventuais dúvidas remanescentes pelo transcurso do tempo. 03. Recurso da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. 04. Recurso dos Autores a que se dá parcial provimento apenas para assegurar oportunidade de liquidação sem alteração da sentença, que, assim, fica mantida. (TRF-1 - AC: 0033935-60.2000.4.01.3300, Relator.: JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 23/04/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 04/05/2018 PAG e-DJF1 04/05/2018 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1. Não se configura cerceamento do direito de defesa a falta de intimação do perito judicial, no curso do feito, para se pronunciar acerca de impugnação ao laudo pericial, quando a manifestação da parte não é capaz de estabelecer fundada dúvida acerca da conclusão adotada na perícia sobre a ausência de incapacidade da parte. Além disso, o laudo pericial deve ser interpretado pelo seu conjunto, tanto mais quando se verifica, em seu âmbito, a existência de afirmação clara e precisa, em mais de uma ocasião, acerca da inexistência de incapacidade laboral da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando necessário; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da impossibilidade de o segurado exercer atividade que garante a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - (AC): 10009673320234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 25/08/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/08/2023 PAG PJe 25/08/2023 PAG) Dessa forma, comprovado o agravamento da moléstia que incapacitou a parte autora posterior ao seu ingresso no regime geral de previdência social e, considerando as condições socioeconômicas e pessoais da parte autora, em especial seu nível de escolaridade e sua idade, verifica-se adequada a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Ausente impugnação específica quanto à data de início do benefício e à data de cessação deste, deixo de analisar esses pontos, mantendo hígida a sentença. Quanto à prescrição quinquenal, observa-se que o requerimento administrativo foi apresentado em 2021 e a presente ação judicial interposta em 2022, não incidindo qualquer prescrição no caso em concreto. Também não é verificada a superação do teto dos Juizados Especiais ou cumulação de benefícios previdenciários. Os consectários legais da condenação foram corretamente consignados na sentença, bem como a aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) do valor da condenação, face a apresentação de contrarrazões pela parte autora e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação do INSS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a sentença. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001526-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO APÓS REINGRESSO NO RGPS. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com data de início fixada em 04 de julho de 2021. 2. O INSS argui, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de manifestação do juízo sobre pedido de complementação da prova pericial. No mérito, sustenta a preexistência da incapacidade ao reingresso do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que impediria a concessão do benefício. Ao final, pugna pela anulação da sentença ou, subsidiariamente, pela sua reforma para julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de análise do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença; e (ii) definir se a incapacidade laboral, decorrente de cegueira e visão subnormal (CID 10 H54), é preexistente ao reingresso do segurado ao RGPS ou se resultou de agravamento posterior à filiação, autorizando a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. Conforme o princípio pas de nullité sans grief, não se declara a nulidade de ato processual sem a demonstração de efetivo prejuízo. No caso, o pedido de esclarecimentos formulado pelo INSS buscava respostas que já constavam de forma clara e objetiva no laudo pericial. A impugnação genérica, que denota mero inconformismo com o resultado da perícia, não justifica a anulação da sentença. 5. A perícia judicial constatou que o autor é portador de cegueira e visão subnormal (CID 10 H54) e que a incapacidade laboral, iniciada em 04/07/2021, decorreu do agravamento progressivo da patologia preexistente, conforme demonstrado pela evolução clínica documentada em laudos médicos de 2018, 2021 e 2023. 6. Comprovado que o agravamento ou a progressão da doença que tornou o segurado incapaz para o trabalho ocorreu após seu reingresso no RGPS, não incide a vedação contida no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Preenchidos os demais requisitos de qualidade de segurado e carência, a manutenção da sentença que concedeu o benefício é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o pedido de esclarecimentos ao perito judicial se limita a formular quesitos já respondidos no laudo, configurando mero inconformismo com a conclusão contrária aos interesses da parte, notadamente se ausente a demonstração de prejuízo processual, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief. 2. É devido o benefício por incapacidade quando a perícia judicial comprova que a incapacidade laboral não é preexistente à filiação, mas decorrente do agravamento ou progressão de enfermidade em data posterior ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da parte final do parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.213/1991." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0033935-60.2000.4.01.3300, Rel. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Sexta Turma, e-DJF1 04/05/2018; TRF1, AC 1000967-33.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 25/08/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1001526-59.2025.4.01.4101

ID: 294084701

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-59.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY BATISTA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001526-59.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001526-59.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY BATISTA E SOUZA - GO22677 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O RELATÓRIO Tratam os autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS contra a UNIÃO, em que pretende a declaração de inexistência de débitos tributários. Narra, em síntese, que foi alvo de criminosos, que, falsificando seu registro de médico e seus documentos pessoais, auferiram renda com o exercício ilegal da medicina, inclusive obtendo contratos com a Administração Pública. Em razão das informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras, a UNIÃO teria lhe imputado débito de imposto de renda, não informado em sua declaração anual de ajuste. Diz que peticionou administrativamente para reverter as autuações, no que não foi atendido. Requer antecipação da tutela para determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Os atos administrativos têm, como uma de suas características, a presunção de legitimidade e de legalidade. Assim, cabe ao interessado demonstrar concretamente elementos que desconstituam tal presunção. Especificamente em relação ao crédito inscrito na dívida ativa, o art. 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80 anuncia que ele goza de presunção de certeza e liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado. No caso dos autos, o requerente alega fato negativo, sustentando não ter relação com os fatos geradores dos tributos cobrados pela UNIÃO. De início, verifico que o autor não tem legitimidade ativa para requerer a desconstituição de pelo menos parte dos débitos, pois no processo administrativo n. 10283-727.058/2022-42, por exemplo, o devedor principal é o suposto falsário, João Paulo Primus Fernandes da Costa, ao passo que o requerente é apenas devedor solidário (Id 2177577492). E para além da dificuldade probatória nesses casos, observo que o requerente junta exígua documentação da discussão administrativa do caso, não havendo cópia da íntegra dos procedimentos fiscais atacados na inicial. Observo ainda que o Fisco afirma que, além das transações atribuídos pelo requerente ao falsário, há disponibilidade financeira em conta corrente do autor atribuída a pagamentos reconhecidos por ele como sendo de pessoa jurídica de que é sócio, mas sem o devido repasse ou escrituração da transferência para a pessoa física, o que caracterizaria omissão de receita desta (Id 2177578459, p. 16). Assim, haveria infração suscetível de autuação, apta a legitimar parcialmente os atos questionados. Por fim, não foi juntada cópia da íntegra da ação penal contra o alegado falsário, na qual o demandante afirma que foi reconhecida sua própria inocência quanto às infrações apontadas Fisco, havendo nos autos apenas cópia da decisão de recebimento da denúncia, proferida em 12/6/2019 (Id 2177577369). Assim, não verifico, por ora, a probabilidade do direito vindicado, devendo ser indeferida a antecipação da tutela. Tratando-se de crédito tributário, faculta-se ao demandante o depósito do tributo cobrado, o que é causa de suspensão da exigibilidade dos débitos (art. 151, II do CTN). Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. À SECRETARIA: INTIME-SE a parte autora da presente decisão. CITE-SE a parte requerida para, querendo, no prazo legal, contestar a demanda e, desde já, especificar as provas que porventura pretenda produzir. Sobrevindo aos autos a contestação: (a) caso haja a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, (b) se a parte ré alegar quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, ou, ainda, (c) caso haja a juntada de documentos com a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo em que deverá especificar as provas que pretenda produzir. Na sequência, FAÇAM-SE os autos conclusos. Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001526-78.2025.8.26.0302

ID: 311304405

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-78.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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Processo 1001526-78.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Carlos da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1001526-78.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Carlos da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de JAÚ- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

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Processo nº 1001526-17.2025.8.26.0484

ID: 317754748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-17.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GONZAGA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1001526-17.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Gonzaga de Souza - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por Benedito Gonzaga de Souza em fac… Processo 1001526-17.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Gonzaga de Souza - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por Benedito Gonzaga de Souza em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Diante dos documentos apresentados com a inicial concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Decorrido o prazo legal e não havendo a emenda, tornem para indeferimento da inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem resolução de mérito acerca do citado tópico. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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