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Processo nº 1001543-08.2023.4.01.3700

ID: 310111132

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001543-08.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1001543-08.2023.4.01.3700 Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] EXEQUENTE: RAIMUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1001543-08.2023.4.01.3700 Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO RAMOS EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença referente a ação de conhecimento n. 2179-84.2006.4.01.3700 (2006.37.00.002277-6). Intimada, a FUNASA insurgiu-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita e alegou ilegitimidade ativa. Passo a decidir. Preliminares Gratuidade da Justiça Conforme iterativo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "Nesta Corte, prevalece o entendimento de que a justiça gratuita deve ser deferida ao requerente que perceba mensalmente valores [líquidos] de até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor" (AMS 1005149-42.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/04/2023). Há, nos autos, comprovante de rendimento do ano de 2022 dos exequentes (Id 1449067846 - pág. 11); onde consta vencimento líquido inferior a 10 (dez) salários mínimos naquela ocasião, o que impõe o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Legitimidade dos pensionistas e ilegitimidade dos sucessores No que concerne à alegação de ilegitimidade do(s) sucessor(es) do servidor falecido antes do ajuizamento da ação, destaca-se que, conforme iterativo entendimento jurisprudencial, apenas os sucessores que tenham figurado na condição de pensionistas são parte legítima para a execução dos valores a que os falecidos faziam jus em vida, conforme iterativo entendimento jurisprudencial, do STJ e do TRF1. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual", e que "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade". 2. Logo, o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO RECONHECIDA. RE 883.642/AL. TEMA 823. REPERCUSSÃO GERAL. TÍTULO JUDICIAL SEM LIMITAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO AUTOR LISTADOS NA INICIAL OU QUE AUTORIZARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE MANTIDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEF-BA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PENSIONISTA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A APARELHAR A EXECUÇÃO EM NOME DA AGRAVADA. JUROS DE MORA. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2008.34.00.030803-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia, que transitou em julgado em 16/02/2017. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. A matéria foi sedimentada no Tema 823: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 4. Uma vez que a substituição é pertinente não apenas a seus filiados, mas a toda a categoria de servidores, torna-se dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa destes para a postulação em juízo. 5. A formação da coisa julgada nos autos da ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento foram indicados na relação nominal. 6. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 7. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 8. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 9. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 10. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 11. É inquestionável, no caso dos autos, que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 12. Embora no dispositivo da sentença conste a referência aos servidores inativos, a fundamentação desenvolvida tanto na inicial, quanto na decisão de primeiro grau e no julgado proferido pelo TRF conferem tratamento indistinto aos servidores inativos e aos pensionistas, o que também faz a legislação específica. 13. Em conformidade com o entendimento firmado com repercussão geral, no julgamento proferido em segundo grau consta expresso reconhecimento do direito dos servidores inativos e pensionista ao recebimento da gratificação de desempenho nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade, enquanto a vantagem ostentar caráter genérico (princípio da paridade). 14. Consoante entendimento da Corte Especial do e. STJ, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória". Precedentes. 15. É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que, a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Em outras palavras, fica afastada a alegação de julgamento extra petita ou de ocorrência de preclusão consumativa, tendo em vista que são meros consectários legais da condenação.. (AgInt no AREsp n. 1.810.521/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.952.606/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022) 16. Deve-se aplicar os critérios de pagamento de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, não implicando tal procedimento em afronta ao instituto da coisa julgada. 17. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos do item 16. (AG 1042323-66.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/06/2023). No caso concreto, considerando-se que MARIA DA PAZ DA CONCEIÇÃO RAMOS é pensionista do servidor falecido RAIMUNDO NONATO RAMOS desde antes do ajuizamento da ação de conhecimento n. 2006.37.00.002277-6, a rejeição da alegação de ilegitimidade é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, acolhendo os cálculos apresentados na planilha da parte exequente. Tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do tema 973 (O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no(s) percentual(ais) mínimo(s) previsto(s) no artigo 85, §§3º e §5º, incidentes sobre o proveito econômico obtido pela parte exequente. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos exequentes pessoas físicas. Sem custas. 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões. 3. Sem recurso, expeça-se a RPV, conforme planilha de cálculos Id 1449067848, em favor do Espólio de RAIMUNDO NONATO RAMOS, com destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados indicada na inicial, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos presentes autos. 4. Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor das requisições. 5. Depositados os valores, intimem-se as partes. 5.1. Esclareço que após o depósito do valores requisitados nestes autos, o levantamento deverá ocorrer no Juízo sucessório, por se tratar de matéria referente à competência absoluta, nos termos do art. 51 da Resolução CJF/822, de 20/03/2023, ou mediante apresentação de inventário extrajudicial. 5.2 Nesse contexto, se escolhida a Via judicial, pelos representantes do espólio, deverá ser informado aqui, o número do processo ajuizado na Justiça Estadual das Sucessões, com indicação da Vara a quem distribuído, para fins de liberação dos valores à ordem deste Juízo Federal, ao Juízo de direito da Vara de Sucessão. 6. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. São Luís, data e juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Anderson Ernani Da Silva e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 310822701

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022768-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ERNANI DA SILVA ELAINE HELDES FERNEDA W. F. D. S.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CASSIO BOCCHI GARCIA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1022768-43.2025.8.11.0001 Reclamante: W. F. D. S. Reclamante: Anderson Ernani Da Silva Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1022768-43.2025.8.11.0001 Reclamante: W. F. D. S. Reclamante: Anderson Ernani Da Silva Reclamante: Elaine Heldes Ferneda Reclamado: Tam Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Excluo do polo ativo da demanda o menor W. F. D. S., posto ser parte ilegítima a propor ação no microssistema dos Juizados Especiais, conforme determina o art. 8º da lei 9099/95. Permanecendo a demanda apenas com relação aos demais litigantes. Opino pela rejeição da preliminar de ausência de atualização da procuração, bem como da alegação de falta de comprovante de residência atual, uma vez que tais vícios foram supridos na impugnação, com a devida apresentação dos documentos. Passo a análise do mérito. Cuida-se de Ação De Abatimento de Preço e Indenização Por Dano Material e Moral proposta por Anderson Ernani Da Silva e Elaine Heldes Ferneda em desfavor de Tam Linhas Aéreas S.A. Sustentam os reclamantes que compraram passagem aérea com a Reclamada saindo de Sinop/MT no dia 21/03/2025 as 04h30min, e chegando em Recife/PE as 11h55min. Relata que o voo de ida foi adiantada em um dia. E que o voo de volta foi cancelado, sendo que partia no dia 26/03/2025 as 17h10min chegando em Sinop no mesmo dia as 22h45min. O voo foi realocado para o dia seguinte 27/03/2025 as 9h15min com um atraso de mais de 10 horas. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo foi realizado devido a manutenção da aeronave, não podendo ser compelido a indenizar por causo fortuito. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo cancelamento do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou em um acréscimo de mais de 14h00min no término da viagem, bem como, se existe o dever de indenizar. Os problemas técnicos da empresa aérea, ainda que comprovada (o que não é o caso dos autos), configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Desta forma, a manutenção não programada, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao dano material os Reclamante comprovaram o gasto com a hotel e transfer, valor este que deve ser objeto de ressarcimento, conforme comprovante apresentado no id n. 189476053. Por outro lado, não merece prosperar o abatimento do preço, ante a ausência de aplicação do art. 20 do CDC ao caso de atraso de voo. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela Exclusão do polo ativo a Reclamante I.C.D, posto ser parte ilegítima, e por fim opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a título de indenização por danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados SELIC, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida; CONDENAR a Reclamada ao pagamento do dano material no valor de R$ 289,46 (duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos) em favor dos Reclamantes, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a SELIC, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o vencimento, conforme o artigo 397 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Francisco Silvino De Souza Neto e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277315599

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001006-24.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVINO DE SOUZA NETO LAURA SHEILA ALVES DE ALMEIDA LORIVALDA ALVES RIBEIRO OZANA FAUSTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

KAREN DE CASTRO TENCA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001006-24.2024.8.11.0027 Reclamante: Ozana Faustina De Souza Reclamante: Lorivalda Alves… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001006-24.2024.8.11.0027 Reclamante: Ozana Faustina De Souza Reclamante: Lorivalda Alves Ribeiro Reclamante: Francisco Silvino De Souza Neto Reclamante: Laura Sheila Alves De Almeida Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Passo a análise de mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Materiais e Por Danos Morais proposta por Ozana Faustina De Souza, Lorivalda Alves Ribeiro, Francisco Silvino De Souza Neto e Laura Sheila Alves De Almeida em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustenta os Reclamantes que compraram passagens aérea com a Reclamada e que no volta houve o cancelamento do voo qual estava programada no dia 25/05/2024, saindo de Navegantes/SC para Cuiaba, que só foi possivel descobrir o cancelamento quando já estavam no aeroporto, que solicitaram acomodação pela Reclamada mas esta não fez nada, só informando que o voo seria no dia seguinte. Que devido ao atraso tiveram que pagar mais uma diária e meia no hotel, bem como despesas com a locomoção. Por fim, informa que o voo remarcado para o dia seguinte saiu as 18h35min do dia 26/05/2024 chegando no destino final as 00h55min do dia 27/05/2024. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo foi realizado devido malha aeroviária, e que os Reclamantes foram avisadas com antecedência mínima de 72 horas, cumprindo assim a regra da ANAC. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa aérea, ora fornecedora de serviços, é objetiva, isto é, independe de culpa (art. 14 do CDC). Portanto, elas devem reparar o cliente por eventuais danos sofridos (morais e materiais), decorrentes da má prestação de seus serviços.A Reclamada alega ter cumprido as normas da ANAC, bem como ter comunicado previamente os Reclamantes acerca da alteração do voo. Contudo, o print de tela do sistema apresentado não comprova que o aviso referente à mudança de horário do dia 25/04/2024 foi efetivamente encaminhado ao Reclamante Francisco, uma vez que a própria tela informa que o correio eletrônico encontra-se indisponível. Quanto à mensagem enviada em 14/04/2024, não é possível aferir se se refere ao voo de ida ou de volta, razão pela qual não pode ser considerada como prova válida. . Desta forma, o alto índice de tráfego na malha aeroviária, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao dano material os Reclamantes comprovaram o gasto com hotel e translado até o aeroporto, valor este que deve ser objeto de ressarcimento, conforme as notas apresentadas no id n. 173821062, 173821087 e 173821089. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada Reclamante, a título de indenização por danos morais. Atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo, pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após a TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; CONDENAR a Reclamada ao pagamento do dano material no valor de R$679,70 (seiscentos e setenta e nove reais e setenta centavos) em favor da Reclamante Lorivalda Alves Ribeiro, conforme nome na nota fiscal da despesa. Atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo, pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após a TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x La Vecchia Fattoria Comercio De Alimentos E Prestacao De Servicos Ltda - Me

ID: 328633571

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000128-38.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE WESLEY SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SOLANGE REGINA D HARO SOUZA

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000128-38.2025.5.02.0004 RECORRENTE: WESLEY SANTOS SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000128-38.2025.5.02.0004 RECORRENTE: WESLEY SANTOS SILVA RECORRIDO: LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME PROCESSO nº 1000128-38.2025.5.02.0004 (RORSum) RECORRENTE: WESLEY SANTOS SILVA RECORRIDO: LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MAURICIO PEREIRA SIMÕES RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por Wesley Santos Silva contra sentença de Id. nº cacdbab, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, julgaram-se procedentes os pedidos de adicional de insalubridade e justiça gratuita, e improcedentes os pedidos de descontos indevidos, adicional por acúmulo de funções e danos morais. Alega o recorrente, em suma, os seguintes pontos: nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunha; reforma da sentença quanto ao adicional por acúmulo de funções e indenização por danos morais; e reforma da sentença quanto a devolução de descontos sindicais. Nas contrarrazões (IDs 81885a6), a parte recorrida alega que não houve cerceamento de defesa, pois o reclamante não comprovou o convite da testemunha e que os demais pedidos são improcedentes por falta de provas. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Não conheço do recurso da reclamada, ante a ausência de preparo. Em relação ao reclamante, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, pugna o reclamante pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas em razão do indeferimento do pleito de redesignação de audiência. Houve por bem o Magistrado a quo indeferir o pedido do obreiro sob os seguintes fundamentos: " A parte reclamante afirmar não tem testemunha presente, não apresenta rol nem tem convite anexado aos autos. Requer o adiamento. Indefiro. Protestos.". Exige-se a comprovação formal do convite e da confirmação prévia da testemunha para que o indeferimento da oitiva configure cerceamento de defesa. No caso em exame, alega-se que o convite foi realizado por WhatsApp a partir do celular do reclamante, contudo o mesmo não comprovou o convite antes e nem mesmo durante a realização da audiência. Não se descuida que, na réplica, foi apresentada a conversa de WhatsApp,contudo tal documento não é prova inequívoca de que o convite tenha sido feito de forma a garantir a presença da testemunha na audiência. Contata-se que no trecho de conversa anexada aos autos carece de informações precisas sobre o processo, como o seu número, as partes envolvidas, nome completo da testemunha, a Vara em que tramita o feito e a data e hora de audiência. Além disso, a testemunha em momento algum foi arrolada pelo reclamante e sequer é possível precisar em que data deu-se a conversa pelo WhatsApp, haja vista que a documentação juntada não indica a data em que as mensagens foram trocadas. A simples alegação de convite, sem comprovação robusta e formal, é insuficiente para configurar o vício de cerceamento de defesa. A ausência de prova robusta sobre o convite, aliada ao indeferimento do pedido de adiamento, não configura, por si só, cerceamento de defesa. Sobre o tema, assim já deliberou este Regional: EMENTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. CONVITE ALEGADAMENTE REALIZADO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. AUSENTES NESTES AUTOS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 852-H, §3º DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não se ignora o avanço da tecnologia de informação e as novas formas de comunicação de ampla utilização na atualidade, entre as quais o uso do aplicativo WhatsApp para troca de mensagens, sendo tal ferramenta utilizada até mesmo por este E. Regional em primeira instância, na Conciliação Virtual (Ato GP/VPA nº 08/2019). Não se ignora, tampouco, que a tecnologia da informação tem permitido, também, a obtenção de provas produzidas em meios eletrônicos e seu emprego em processos judiciais, tais como informações extraídas de redes sociais, e-mails e outros canais de comunicação na Internet, estando previsto no art. 369 do CPC que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Anota-se, ainda, que o §3º do art. 852-H da CLT dispõe apenas da expressão "comprovadamente convidada", e, portanto, não prevê a lei qualquer forma específica para o fim de realizar a comprovação de tal convite, o que permite concluir pela possibilidade de eventuais adaptações das formas de convite às inovações tecnológicas que vierem a ser desenvolvidas. No entanto, os elementos apurados no caso concreto, da forma como foram postos em juízo, não permitem a conclusão de que, efetivamente, foi realizado o convite à testemunha indicada na ata de audiência como previsto no art. 852-H, §3º da CLT e, assim, não há falar em cerceamento probatório e nulidade da r. sentença guerreada, negando-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001543-09.2021.5.02.0065; Data de assinatura: 02-09-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) Portanto, a sentença não padece de nulidade por cerceamento de defesa e o recurso, neste ponto, não merece provimento. MÉRITO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante pretende seja reconhecido o acúmulo de função e deferido o adicional de 40% sobre o salário. Afirma que foi contratado para exercer a função de operador de loja, mas que era compelido pela reclamada a exercer também as funções de faxineiro. A sentença rejeitou o pedido, nos seguintes termos: "Acúmulo de função O direito a acúmulo de função decorre de interpretação analógica, pois não há lei geral sobre o tema, o que há são previsões especiais para determinadas funções, a exemplo do radialista (artigo 13 da Lei nº 6.615/78) e do vendedor autônomo (artigo 8º da Lei nº 3207/1957). As exortações normativas decorrentes de tais leis buscam reequilibrar os elementos contratuais quando houver quebra de comutatividade e de elemento sinalagmático, ou seja, desequilíbrio entre direitos e deveres recíprocos. Na hipótese dos autos não restou comprovado que a parte reclamante exerceu mais tarefas do que as foram contratadas e que decorrem naturalmente da função que deveria exercer e nestes casos o C. TST costuma rejeitar o pleito conforme RR-449-94.2015.5.12.0026. A regra descrita na norma geral, artigo 456, § único da CLT, é a de que a parte trabalhadora se obriga a todas as tarefas decorrentes da atividade para a qual foi contratado. É o caso dos autos, a parte reclamante descreve e a prova confirma que as tarefas exercidas são as normais da atividade para a qual foi contratado. Julgo improcedente o pleito." O acúmulo de funções ocorre quando o empregado, contratado para exercer determinada função, passa a realizar, de forma não eventual, atividades diversas daquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a correspondente retribuição financeira. No caso dos autos, como bem observado na sentença, não foi minimamente comprovado o desempenho de atividades pelo recorrente como extrapolantes de suas funções. A análise dos cartões de ponto (IDs f32e084 a 40ef2e7) demonstra que o reclamante registrou ponto apenas como operador de loja. Além disso, o laudo pericial de Id 60a29d1 refere que as atividades desempenhadas são aquelas para as quais fora contratado. Não há qualquer registro ou menção na documentação juntadada que comprove o exercício de funções de faxineiro. Assim, a alegação do reclamante de acúmulo de funções não se sustenta pela prova produzida nos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Nego provimento. DANOS MORAIS Insurge-se o recorrente quanto ao julgamento de improcedência do pedido relativo à indenização por danos morais. Assim decidiu o Juízo na origem: "Dos Danos Morais A reparação do dano, conforme estabelecido nos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil, requer estejam preenchidos os seguintes requisitos: ato ou omissão; culpa ampla (envolvendo dolo e culpa estrita); nexo de causalidade; e, dano. Nestes termos será analisado o pleito. Não há prova de ato atribuível à reclamada de forma inequívoca que leve a ofensa de natureza extrapatrimonial, sendo que o ônus era da parte reclamante. Julgo improcedente o pleito." A indenização por danos morais pressupõe a comprovação de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos. O ônus da prova, conforme art. 818, I, da CLT, incumbia ao reclamante. A inicial descreve ofensas verbais reiteradas e assédio moral praticados pela superiora, Sra. Leneide, mas não apresenta provas robustas para corroborar as alegações. A ata de audiência (ID e392f9d) não contém depoimentos que confirmem a ocorrência de tais fatos e o depoimento pessoal da reclamada (ID e392f9d) nega as acusações. A simples alegação de ofensas verbais, sem comprovação por meio de testemunhas ou outros meios de prova, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Mantenho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SINDICAIS O recurso impugna a sentença quanto ao indeferimento da devolução dos descontos sindicais efetuados pela reclamada, alegando que o reclamante não era filiado ao sindicato e não autorizou os descontos. Nesses termos decidiu-se na origem: "Devolução de descontos sindicais Nada a deferir. A norma coletiva se aplica por inteira, ou não se aplica, teoria do conglobamento. Não pode a parte pretender pinçar elementos que lhe agradem e excluir os que a desagradem. A norma coletiva passa por assembleia, votação, aprovação, portanto os descontos decorrentes de previsão normativa estão autorizados por todos os beneficiários da categoria, notadamente após a Lei nº 13.467 de 2017 que retirou toda e qualquer forma de custeio obrigatório e impôs custeio autorizado. Nem se cogite a aplicação de jurisprudência do C. TST ou P. STF que são anteriores à alteração legislativa antes referida, pois a "ratio decidendi" não se encaixa ao caso, o conteúdo da norma infraconstitucional e da norma coletiva são de tempos e elementos distintos. Tanto é assim que a posição atual do STF é pela autorização dos descontos, conforme Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, correspondente ao Tema 935 da Repercussão Geral. Julgo improcedente o pleito pois o custeio sindical e todas as contribuições fixadas na norma estão autorizadas." A questão da legalidade dos descontos sindicais de trabalhadores não sindicalizados foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935 de Repercussão Geral (ARE 1.018.459). A tese firmada, após revisão em Embargos Declaratórios, estabelece a constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso em tela, a convenção coletiva (ID 48efe85), por meio da cláusula 21, prevê a contribuição assistencial e, em seu parágrafo 5º, o direito de oposição. Não há nos autos prova de que o reclamante tenha exercido tal direito e manifestado-se expressamente contra os descontos. Deste modo, cabe ao empregado o ônus de comprovar a regular oposição ao desconto, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT, o que não ocorreu no caso específico dos autos, tornando impossível a condenação da reclamada ao pagamento da contribuição em tela. Rejeito. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da reclamada e CONHECER do recurso do reclamante, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em seus exatos termos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SANTOS SILVA

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x La Vecchia Fattoria Comercio De Alimentos E Prestacao De Servicos Ltda - Me

ID: 328633599

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000128-38.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE WESLEY SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SOLANGE REGINA D HARO SOUZA

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000128-38.2025.5.02.0004 RECORRENTE: WESLEY SANTOS SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000128-38.2025.5.02.0004 RECORRENTE: WESLEY SANTOS SILVA RECORRIDO: LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME PROCESSO nº 1000128-38.2025.5.02.0004 (RORSum) RECORRENTE: WESLEY SANTOS SILVA RECORRIDO: LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MAURICIO PEREIRA SIMÕES RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por Wesley Santos Silva contra sentença de Id. nº cacdbab, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, julgaram-se procedentes os pedidos de adicional de insalubridade e justiça gratuita, e improcedentes os pedidos de descontos indevidos, adicional por acúmulo de funções e danos morais. Alega o recorrente, em suma, os seguintes pontos: nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunha; reforma da sentença quanto ao adicional por acúmulo de funções e indenização por danos morais; e reforma da sentença quanto a devolução de descontos sindicais. Nas contrarrazões (IDs 81885a6), a parte recorrida alega que não houve cerceamento de defesa, pois o reclamante não comprovou o convite da testemunha e que os demais pedidos são improcedentes por falta de provas. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Não conheço do recurso da reclamada, ante a ausência de preparo. Em relação ao reclamante, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, pugna o reclamante pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas em razão do indeferimento do pleito de redesignação de audiência. Houve por bem o Magistrado a quo indeferir o pedido do obreiro sob os seguintes fundamentos: " A parte reclamante afirmar não tem testemunha presente, não apresenta rol nem tem convite anexado aos autos. Requer o adiamento. Indefiro. Protestos.". Exige-se a comprovação formal do convite e da confirmação prévia da testemunha para que o indeferimento da oitiva configure cerceamento de defesa. No caso em exame, alega-se que o convite foi realizado por WhatsApp a partir do celular do reclamante, contudo o mesmo não comprovou o convite antes e nem mesmo durante a realização da audiência. Não se descuida que, na réplica, foi apresentada a conversa de WhatsApp,contudo tal documento não é prova inequívoca de que o convite tenha sido feito de forma a garantir a presença da testemunha na audiência. Contata-se que no trecho de conversa anexada aos autos carece de informações precisas sobre o processo, como o seu número, as partes envolvidas, nome completo da testemunha, a Vara em que tramita o feito e a data e hora de audiência. Além disso, a testemunha em momento algum foi arrolada pelo reclamante e sequer é possível precisar em que data deu-se a conversa pelo WhatsApp, haja vista que a documentação juntada não indica a data em que as mensagens foram trocadas. A simples alegação de convite, sem comprovação robusta e formal, é insuficiente para configurar o vício de cerceamento de defesa. A ausência de prova robusta sobre o convite, aliada ao indeferimento do pedido de adiamento, não configura, por si só, cerceamento de defesa. Sobre o tema, assim já deliberou este Regional: EMENTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. CONVITE ALEGADAMENTE REALIZADO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. AUSENTES NESTES AUTOS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 852-H, §3º DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não se ignora o avanço da tecnologia de informação e as novas formas de comunicação de ampla utilização na atualidade, entre as quais o uso do aplicativo WhatsApp para troca de mensagens, sendo tal ferramenta utilizada até mesmo por este E. Regional em primeira instância, na Conciliação Virtual (Ato GP/VPA nº 08/2019). Não se ignora, tampouco, que a tecnologia da informação tem permitido, também, a obtenção de provas produzidas em meios eletrônicos e seu emprego em processos judiciais, tais como informações extraídas de redes sociais, e-mails e outros canais de comunicação na Internet, estando previsto no art. 369 do CPC que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Anota-se, ainda, que o §3º do art. 852-H da CLT dispõe apenas da expressão "comprovadamente convidada", e, portanto, não prevê a lei qualquer forma específica para o fim de realizar a comprovação de tal convite, o que permite concluir pela possibilidade de eventuais adaptações das formas de convite às inovações tecnológicas que vierem a ser desenvolvidas. No entanto, os elementos apurados no caso concreto, da forma como foram postos em juízo, não permitem a conclusão de que, efetivamente, foi realizado o convite à testemunha indicada na ata de audiência como previsto no art. 852-H, §3º da CLT e, assim, não há falar em cerceamento probatório e nulidade da r. sentença guerreada, negando-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001543-09.2021.5.02.0065; Data de assinatura: 02-09-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) Portanto, a sentença não padece de nulidade por cerceamento de defesa e o recurso, neste ponto, não merece provimento. MÉRITO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante pretende seja reconhecido o acúmulo de função e deferido o adicional de 40% sobre o salário. Afirma que foi contratado para exercer a função de operador de loja, mas que era compelido pela reclamada a exercer também as funções de faxineiro. A sentença rejeitou o pedido, nos seguintes termos: "Acúmulo de função O direito a acúmulo de função decorre de interpretação analógica, pois não há lei geral sobre o tema, o que há são previsões especiais para determinadas funções, a exemplo do radialista (artigo 13 da Lei nº 6.615/78) e do vendedor autônomo (artigo 8º da Lei nº 3207/1957). As exortações normativas decorrentes de tais leis buscam reequilibrar os elementos contratuais quando houver quebra de comutatividade e de elemento sinalagmático, ou seja, desequilíbrio entre direitos e deveres recíprocos. Na hipótese dos autos não restou comprovado que a parte reclamante exerceu mais tarefas do que as foram contratadas e que decorrem naturalmente da função que deveria exercer e nestes casos o C. TST costuma rejeitar o pleito conforme RR-449-94.2015.5.12.0026. A regra descrita na norma geral, artigo 456, § único da CLT, é a de que a parte trabalhadora se obriga a todas as tarefas decorrentes da atividade para a qual foi contratado. É o caso dos autos, a parte reclamante descreve e a prova confirma que as tarefas exercidas são as normais da atividade para a qual foi contratado. Julgo improcedente o pleito." O acúmulo de funções ocorre quando o empregado, contratado para exercer determinada função, passa a realizar, de forma não eventual, atividades diversas daquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a correspondente retribuição financeira. No caso dos autos, como bem observado na sentença, não foi minimamente comprovado o desempenho de atividades pelo recorrente como extrapolantes de suas funções. A análise dos cartões de ponto (IDs f32e084 a 40ef2e7) demonstra que o reclamante registrou ponto apenas como operador de loja. Além disso, o laudo pericial de Id 60a29d1 refere que as atividades desempenhadas são aquelas para as quais fora contratado. Não há qualquer registro ou menção na documentação juntadada que comprove o exercício de funções de faxineiro. Assim, a alegação do reclamante de acúmulo de funções não se sustenta pela prova produzida nos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Nego provimento. DANOS MORAIS Insurge-se o recorrente quanto ao julgamento de improcedência do pedido relativo à indenização por danos morais. Assim decidiu o Juízo na origem: "Dos Danos Morais A reparação do dano, conforme estabelecido nos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil, requer estejam preenchidos os seguintes requisitos: ato ou omissão; culpa ampla (envolvendo dolo e culpa estrita); nexo de causalidade; e, dano. Nestes termos será analisado o pleito. Não há prova de ato atribuível à reclamada de forma inequívoca que leve a ofensa de natureza extrapatrimonial, sendo que o ônus era da parte reclamante. Julgo improcedente o pleito." A indenização por danos morais pressupõe a comprovação de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos. O ônus da prova, conforme art. 818, I, da CLT, incumbia ao reclamante. A inicial descreve ofensas verbais reiteradas e assédio moral praticados pela superiora, Sra. Leneide, mas não apresenta provas robustas para corroborar as alegações. A ata de audiência (ID e392f9d) não contém depoimentos que confirmem a ocorrência de tais fatos e o depoimento pessoal da reclamada (ID e392f9d) nega as acusações. A simples alegação de ofensas verbais, sem comprovação por meio de testemunhas ou outros meios de prova, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Mantenho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SINDICAIS O recurso impugna a sentença quanto ao indeferimento da devolução dos descontos sindicais efetuados pela reclamada, alegando que o reclamante não era filiado ao sindicato e não autorizou os descontos. Nesses termos decidiu-se na origem: "Devolução de descontos sindicais Nada a deferir. A norma coletiva se aplica por inteira, ou não se aplica, teoria do conglobamento. Não pode a parte pretender pinçar elementos que lhe agradem e excluir os que a desagradem. A norma coletiva passa por assembleia, votação, aprovação, portanto os descontos decorrentes de previsão normativa estão autorizados por todos os beneficiários da categoria, notadamente após a Lei nº 13.467 de 2017 que retirou toda e qualquer forma de custeio obrigatório e impôs custeio autorizado. Nem se cogite a aplicação de jurisprudência do C. TST ou P. STF que são anteriores à alteração legislativa antes referida, pois a "ratio decidendi" não se encaixa ao caso, o conteúdo da norma infraconstitucional e da norma coletiva são de tempos e elementos distintos. Tanto é assim que a posição atual do STF é pela autorização dos descontos, conforme Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, correspondente ao Tema 935 da Repercussão Geral. Julgo improcedente o pleito pois o custeio sindical e todas as contribuições fixadas na norma estão autorizadas." A questão da legalidade dos descontos sindicais de trabalhadores não sindicalizados foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935 de Repercussão Geral (ARE 1.018.459). A tese firmada, após revisão em Embargos Declaratórios, estabelece a constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso em tela, a convenção coletiva (ID 48efe85), por meio da cláusula 21, prevê a contribuição assistencial e, em seu parágrafo 5º, o direito de oposição. Não há nos autos prova de que o reclamante tenha exercido tal direito e manifestado-se expressamente contra os descontos. Deste modo, cabe ao empregado o ônus de comprovar a regular oposição ao desconto, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT, o que não ocorreu no caso específico dos autos, tornando impossível a condenação da reclamada ao pagamento da contribuição em tela. Rejeito. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da reclamada e CONHECER do recurso do reclamante, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em seus exatos termos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

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Fernanda Marques Dos Anjos Registrado(A) Civilmente Como Fernanda Marques Dos Anjos x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 330116574

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022214-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARQUES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA MARQUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GEISSIANE THALITA MARQUES AGUIAR

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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LUCY NAYLINE FONSECA AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1022214-11.2025.8.11.0001 Reclamante: Fernanda Marques Dos Anjos Reclamado: Tam Linhas Aé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1022214-11.2025.8.11.0001 Reclamante: Fernanda Marques Dos Anjos Reclamado: Tam Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Morais proposta por Fernanda Marques Dos Anjos em desfavor de Tam Linhas Aéreas S.A. A Reclamante alega ter adquirido passagem aérea para o dia 06/03/2025, com saída de Lisboa/Portugal às 01h30min e chegada em Cuiabá às 23h30min. Relata que ao chegar na conexão em Guarulhos/SP, houve demora na entrega das bagagem e ainda o extravio de algumas, levando assim na perda da conexão, sendo realocadas no voo para o dia seguinte possuindo um atraso de mais de 9h00min. Em sede de contestação, a Reclamada requer a aplicação do Código de Montreal, ante ao cancelamento e o extravio de bagagem que foi temporária sendo entregue no dia 10/03/2025. Por fim, alega que a alteração do voo foi devido a restrição operacionais e que prestou assistência como hotel e alimentação. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar a inaplicabilidade das Convenções de Montreal e de Varsóvia ao caso concreto, uma vez que tais normas se aplicam, via de regra, a situações envolvendo dano material, o que não se verifica nos presentes autos. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS PONTOS GASTOS COM A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS CANCELADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 1.240/STF. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O cancelamento unilateral de passagem aérea, sem a informação prévia do passageiro, constitui defeito na prestação do serviço, como violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, que faz surgir, para o fornecedor, a responsabilidade civil prevista no art. 14 do CDC. 2- Tema: 1240: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." Data da publicação do acórdão: 03/03/2023. 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...] (N.U 1014769-65.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) Tecidas essas considerações, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa aérea, ora fornecedora de serviços, é objetiva, isto é, independe de culpa (art. 14 do CDC). Portanto, elas devem reparar o cliente por eventuais danos sofridos (morais e materiais), decorrentes da má prestação de seus serviços. Desta forma, a alteração do voo por restrições operacionais, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há falar em excludente de responsabilidade civil decorrente da restrição operacional, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Como se não bastasse, a alteração do voo temos ainda que parte da bagagem da reclamante ficou extraviada, conforme a reclamada pelo período de 04 dias. Embora o extravio tenha sido de caráter temporário, isso por si só não afasta o dever de indenizar da companhia aérea, pois, os transtornos vivenciados pelos consumidores, que se viram privados de seus pertences devido a falha na prestação de serviços cometida pela requerida, não se trata de mero aborrecimento do cotidiano, mas sim, dano moral passível de reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – PERDA DE MERCADORIA – FALHA NA PRESTAÇÃO CONFIGURADA – ASSUNÇÃO DE RISCO - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CRITÉRIOS OBSERVADOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. O extravio definitivo de bagagem, de forma temporária e/ou definitiva, configura falha na prestação do serviço e, portanto, frustra a expectativa do consumidor depositada no serviço prestado, o que é suficiente para causar danos materiais e morais. 2. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. 3. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o seu caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser, pelo seu montante, exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem, também, o nítido caráter compensatório, critérios que quando observados obstam a redução postulada. (N.U 1004224-91.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo e extravio de bagagem prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa da Reclamante, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Emidio Pereira De Souza x Estado De São Paulo

ID: 296243691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173375-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMIDIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR

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VANESSA MOTTA TARABAY

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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DESPACHO Nº 2173375-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173375-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Emidio Pereira de Souza - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2173375-37.2025.8.26.0000 Comarca: Osasco Agravante: Emidio Pereira de Souza Agravado: Estado de São Paulo Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Juiz: Natália Assis Mascarenhas Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28327 Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fl. 303 autos originários que, em ação de execução promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Emídio Pereira de Souza objetivando a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no período em que o executado ocupou o o cargo político de Prefeito do Município de Osasco e cujos créditos estão representados nas CDAs nºs 1.233.923.368, 1.233.962.794, 1.233.998.249, 1.234.340.026, 1.238.922.850, 1.239.276.030, 1.239.286.639, 1.240.235.337, 1.240.441.900, 1.251.235.340, 1.252.019.463, 1.252.690.560, 1.265.135.087, 1.265.202.005, 1.266.000.664, 1.266.001.808, 1.266.007.390, 1.266.799.038, 1.268.057.039, 1.268.372.742, 1.268.503.538, 1.269.739.727, 1.270.063.068, 1.273.038.680 e 1.273.051.405, indeferiu pedido de exigência de caução, em detrimento da exequente, a fim de possibilitar-lhe o levantamento da quantia remanescente constrita. Consoante a MM. Juíza, este E. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado para manter a constrição parcial dos valores bloqueados via Sistema Sisbajud (fls. 230/241), ao passo que a exceção de pré-executividade foi rejeitada e os embargos à execução fiscal julgados improcedentes, cuja decisão inclusive já transitou em julgado. Obtemperou-se na oportunidade assinalada, outrossim, que a caução é exigida nos casos em que o levantamento de quantia em favor da exequente é deferido em caráter precário, circunstância à qual não se amolda a hipótese em testilha. Busca o agravante a reforma do decisum aos seguintes argumentos: a) a controvérsia objeto deste recurso cinge-se à possibilidade (ou não) de levantamento dos valores depositados em juízo, em sede de execução fiscal, antes do trânsito em julgado de decisão que reconhece a legitimidade da exação; b) a decisão agravada, ao autorizar o levantamento de valores penhorados antes do trânsito em julgado da sentença proferida em embargos à execução fiscal, afronta ao disposto no art. 32, §2º LEF, segundo o qual a conversão do depósito judicial em favor da Fazenda Pública somente pode ocorrer após o trânsito em julgado do decisum que reconhece a legitimidade da cobrança; c) qualquer movimentação dos valores depositados judicialmente em favor de quaisquer das partes deve aguardar a estabilização da decisão judicial por meio da competente certificação de trânsito em julgado; d) o depósito judicial não se confunde com o pagamento do débito ou com penhora definitiva: sua finalidade é garantir o juízo, conferindo à parte exequente a segurança de que, ao final do processo, poderá satisfazer seu crédito, caso legítimo; e, e) pugnou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o necessário provimento a fim de que a r. decisão interlocutória recorrida seja reformada, impedindo-se o levantamento do quantum que remanesce bloqueado na contenda, pela exequente. É o relatório. 1) Na análise de cognição sumária do tema, nos termos do art. 1.019, I CPC, não considero presentes os requisitos necessários para deferir o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Consta dos autos que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs ação de execução fiscal contra Emidio Pereira de Souza objetivando a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no período em que ocupara o cargo político de Prefeito do Município de Osasco. O crédito não tributário está representado nas CDAs nºs 1.233.923.368, 1.233.962.794, 1.233.998.249, 1.234.340.026, 1.238.922.850, 1.239.276.030, 1.239.286.639, 1.240.235.337, 1.240.441.900, 1.251.235.340, 1.252.019.463, 1.252.690.560, 1.265.135.087, 1.265.202.005, 1.266.000.664, 1.266.001.808, 1.266.007.390, 1.266.799.038, 1.268.057.039, 1.268.372.742, 1.268.503.538, 1.269.739.727, 1.270.063.068, 1.273.038.680 e 1.273.051.405 que, somadas, totalizam R$ 316.751,92 (fs. 2/26). O executado foi citado (fl. 29, aos 12/11/2020) e o juízo, considerando o tempo decorrido, intimou a exequente para esclarecer acerca de eventual pagamento ou parcelamento do débito. Em caso negativo, determinou-se a juntada de memória atualizada do débito, bem como oportuna manifestação em termos de prosseguimento (fl. 30, aos 10/05/2021). A FESP requereu, então, a penhora de ativos financeiros do executado, nos termos do art. 11 da LEF e art. 835, I CPC, mediante atualização do quantum debeatur para R$ 385.397,94 (fls. 33/34, aos 24/05/2021). Este pedido foi deferido (fls. 35/36, aos 12/11/2024). Compulsando-se a tramitação do feito, observa-se que o executado postulou o desbloqueio dos ativos financeiros constritados pelo juízo sob o palio de impenhorabilidade fulcrada no art. 833, IV e V CPC (subsídios recebidos pelo exercício do cargo de Deputado Estadual e aposentadoria Banco do Brasil, Agência 5933-1, c.c. 7549-3) e deduziu, concomitantemente, exceção de pré-executividade aos seguintes argumentos: a) ilegitimidade ativa da FESP para a cobrança de multas aplicadas pelo TCE; b) vício de lançamento fulcrado em violação ao art. 142 CTN ; e, c) questão prejudicial de mérito (prescrição) (fls. 37/57, aos 14/03/2025). O juízo deferiu o desbloqueio de 70% dos valores encontrados na conta-corrente do executado, porém manteve a constrição via Sisbajud sobre os 30% remanescentes (fl. 175, aos 19/03/2025). Contra esta decisão, o executado interpôs recurso de agravo de instrumento AI nº 2107189-32.2025.8.26.0000-, cujo efeito ativo foi indeferido (fls. 175/180, aos 15/04/2025) e ao qual esta Turma Julgadora negou provimento em sessão de julgamento realizada aos 14/05/2025 p.p., in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. Pretensão da reforma que deferiu parcialmente o desbloqueio da conta da parte executada, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Alegação do exequente de se tratar de verba salarial e, portanto, impenhorável. Inadmissibilidade. Admissão de flexibilidade da regra de impenhorabilidade do salário, desde que a medida não comprometa a subsistência e dignidade do devedor. Agravante que não comprovou ofensa ao seu mínimo existencial ou a sua dignidade e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107189-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (fls. 230/241) Prosseguindo-se na análise da contenda, observa-se que a FESP impugnou a exceção de pré-executividade (fls. 77/91, aos 20/03/2025) e o executado, em contrapartida, noticiou nos autos que as instituições bancárias não cumpriram a ordem de desbloqueio parcial dos valores penhorados (fls. 92/93, aos 3/04/2025). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (fls. 96/101, aos 3/04/2025) ao mesmo tempo em que a z. serventia coligiu aos autos o extrato de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores via Sisbajud, de cujo conteúdo entrevê-se a retenção de R$ 258.488,53 (fls. 106/117). Novamente o executado reiterou a informação de que as instituições bancárias não estavam cumprindo a ordem de desbloqueio parcial dos valores penhorados (fls. 119/120, aos 11/04/2025), ao passo que a exequente propugnou a expedição de guia de levantamento da importância remanescente, no importe de R$ 71.846,55 (fls. 121/123, aos 11/04/2025). Entrementes, o juízo intimou o executado para tomar ciência dos extratos emitidos pelo Sistema Sisbajud, nesta qualidade comprobatórios do cumprimento da ordem judicial que determinou a liberação de 70% do quantum bloqueado, bem como para juntar aos autos eventuais extratos de movimentação bancária comprobatórios da irregularidade per si noticiada (fl. 170, aos 15/04/2025). Entretanto, o executado limitou-se a reiterar, no petitório de fls. 184/185 (aos 29/04/2025), a alegação de cumprimento irregular da ordem. O juízo rejeitou o argumento de cumprimento irregular, pelas instituições bancárias, do decisum interlocutório de fl. 175 sob o fundamento basilar de que os extratos de fls. 184/188 referem à conta-corrente mantida pelo executado no Bradesco S/A, cujos valores foram bloqueados em cumprimento de ordem judicial proferida no Processo nº 1505376-70.2022.8.26.0405, não guardando, portanto, relação com o presente feito, ao passo que documento de idêntico jaez emitido pelo Banco do Brasil S/A permite entrever o exaurimento escorreito da determinação judicial de fl. 175 (fls. 193/194, aos 3/05/2025). Noutro giro, infere-se do cotejo dos autos que a ALESP interveio no feito para postular a liberação do quantum remanescente ao argumento de sobre ele incidir impenhorabilidade absoluta, eis que se trata de verba parlamentar denominada Auxílio-Encargos Gerais do Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem, nos termos da Resolução nº 783/1997 e 822/201 da Casa Legislativa (fls. 204/210, aos 23/05/2025). Este pedido também foi indeferido pelo juízo: consoante a MM. Juíza, 70% dos ativos financeiros bloqueados via Sistema BacenJud foram liberados em favor do executado, sendo certo, outrossim, que referida decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça. Com esta moldura fática, deferiu-se a expedição de MLE em prol da FESP (fl. 242, aos 26/05/2025), não passando despercebido, outrossim, ulterior manifestação de lavra da exequente concordando com o levantamento parcial das verbas reputadas impenhoráveis pela ALESP (fls. 108: R$ 11.045,75 e fls. 113: R$ 19.047,30), ex vi do art. 833, IV CPC (fls. 245/247, aos 26/05/2025). A decisão interlocutória de fl. 175 foi mantida (fl. 264, aos 29/05/2025) e o executado manifestou oposição ao levantamento do quantum remanescente depositado nos autos ao argumento de necessidade de caução a ser arbitrada pelo juiz (fls. 270/272, aos 2/06/2025). Os embargos de declaração opostos pela ALESP (fls. 292/298, aos 3/06/2025) foram rejeitados, sobrevindo, destarte, a r. decisão interlocutória recorrida que, como dito alhures, rejeitou o pleito de caução hábil ao levantamento do montante depositado nos autos da execução. Contra esta decisão, insurge-se o executado postulando a reforma da r. decisão interlocutória recorrida. Pois bem. Em cognição sumária, tenho para mim que o indeferimento do efeito suspensivo afigura-se medida de rigor. Com efeito, os elementos de convicção constantes dos autos permitem entrever que a expedição de MLE deferida em prol da exequente deriva de três decisões definitivas proferidas em detrimento do executado, ora agravante, seja sob o espectro de embargos à execução fiscal, seja sob a moldura de exceção de pré-executividade, não se cogitando, portanto, de vulneração ao art. 32, §2º da Lei Federal nº 6.830/1980. Em primeiro lugar, exsurge estreme de dúvidas que as sentenças extintivas, sem resolução do mérito, proferidas em sede de dois (02) embargos à execução ajuizados pelo agravante - Processos nºs 1001543-38.2021.8.26.0405 e 1011517-60.2025.8.26.0405 com fundamento no Tema nº 30/IRDR, transitaram em julgado aos 04/04/2024 (fls. 65 e 79) e 03/06/2025 (fls. 71/72 e 75), respectivamente. Em segundo lugar, o executado, ora agravante, deixou transcorrer in albis o prazo destinado à interposição do recurso pertinente contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta às fls. 37/57. Neste sentido, veja-se a r. decisão interlocutória de fls. 96/101 (proferida aos 3/04/2025), cujo teor foi disponibilizado no DJe de 7/04/2025 (fl. 104), ao passo que o interessado optou por insurgir-se, tão somente, contra o decisum de fl. 175 que, como dito alhures, deferiu o desbloqueio de 70% da importância constritada via Sisbajud, o qual foi mantido o por esta Corte de Justiça no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2107189-32.2025.8.26.0000 (fls.230/241). Por conseguinte, conclui-se, em exame perfunctório da causa, que a legitimidade da cobrança das multas impingidas ao executado pelo TCE na vigência dos mandatos eletivos de alcaide do Município de Osasco remanesce incólume, autorizando o prosseguimento da lide executiva pela exequente, a quem aproveita a execução. Em arremate, não obstante disponibilizado o v. acórdão proferido por esta Turma Julgadora no julgamento do AI nº 2107189-32.2025.8.26.0000 no DJe veiculado aos 28/05/2025, não se infere da consulta efetuada ao Sistema e-SAJ, até o momento, a interposição de eventuais embargos de declaração pelo interessado hábeis à interrupção do prazo recursal, de maneira que eventuais recursos excepcionais, se o caso, serão recepcionados pela Presidência da Seção de Direito Público sob o efeito meramente devolutivo, autorizando o levantamento do MLE em prol do Estado de São Paulo, não se cogitando de mácula ou periculum in mora de qualquer jaez. Ausente teratologia no âmbito da r. decisão interlocutória recorrida, o indeferimento do efeito suspensivo propugnado pelo executado é medida que se impõe, ausente violação e/ou vulneração ao art. 32, §2º da LEF. Diante do exposto, indefere-se o pedido de efeito suspensivo requerido pelo agravante. 2) Expeça-se cópia desta ao MM. Juízo de Primeira Instância para que tome ciência da presente decisão. 3) Dispensadas as informações, intime-se a agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. 4) Após, venham-me conclusos os autos. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Antonio Silvio Magalhaes Junior (OAB: 119231/SP) - 1° andar

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Greiciane Michele Rodrigues Mergulhao x Municipio De Ibitinga

ID: 257773410

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010570-79.2025.5.15.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GREICIANE MICHELE RODRIGUES MERGULHAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBITINGA

Notificação

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS 0010570-79.2025.5.15.0049 : GREICIANE MICHELE RODRIGUES MERGULHAO : MUNICIPIO DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS 0010570-79.2025.5.15.0049 : GREICIANE MICHELE RODRIGUES MERGULHAO : MUNICIPIO DE IBITINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd5164e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em reclamação trabalhista ajuizada por Greiciane Michele Rodrigues Mergulhão em face do Município de Ibitinga para que a reclamada reduza a carga horária da trabalhadora de 40 horas semanais para 20 horas semanais, ou seja, 4 horas diárias (segunda a sexta-feira), sem prejuízo da sua remuneração integral ou compensação de horário posterior, a fim de possibilitar o acompanhamento de seu filho neurodivergente. A reclamante alega que possui um filho, de 04 anos de idade, com transtorno do espectro autista (CID F.84) e como forma de tratamento, foram indicadas terapias e acompanhamentos em psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia em todos os dias da semana e em horário comercial. No entanto, afirma a reclamante, a carga horária atualmente desempenhada na reclamada é inconciliável com a assistência necessária ao filho. É o relatório. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, elencados no art. 300 do CPC/2015, aplicável de forma subsidiária no processo do trabalho, consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que o parágrafo 3º do mesmo dispositivo estabelece que a antecipação de tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A reclamante demonstrou que seu filho foi diagnosticado com “Transtorno do Espectro Autista”, o que torna necessário o acompanhamento da genitora para tratamento e realização das terapias indicadas ao caso, em todos os dias d semana, conforme vasta documentação anexada à inicial. Portanto, no caso concreto está comprovada as necessidades prementes do filho da trabalhadora, o que exige cuidados especiais, os quais competem aos pais prover. Quanto ao direito que ampara a redução da carga horária pretendida, vale consignar que, embora as primeiras necessidades, como cuidados básicos diversos, zelo, presença e acompanhamento diário seja competência dos pais, a inclusão social e o desenvolvimento da criança com deficiência ou neurodivergência compete a toda sociedade, buscando garantir-lhe existência digna e compatível com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além disso, o art. 227 da CRFB estendeu a toda sociedade o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Não bastasse isso, o direito foi amplificado após o advento da Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, com fundamento na interpretação proposta pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, notadamente em razão do disposto no art.5° que preconiza que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, bem como no art. 8º da CLT, torna-se possível, no caso concreto, a aplicação analógica do art. 98, § 3° da Lei 8.112/90 que trata da possibilidade de conceder horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem prejuízo do exercício do cargo. Ainda, no tocante ao direito à redução da jornada para cuidar de filho com deficiência, o C. TST teve a oportunidade de se posicionar em diversos litígios, conforme abaixo transcreve-se: "TRATAMENTOS MÉDICOS E TERAPÊUTICOS. POSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença, que julgou improcedente a pretensão da Reclamante, servidora pública celetista, de ter a jornada de trabalho reduzida sem redução da remuneração e sem compensação de horário, para cuidados especiais de sua filha menor, que possui Transtorno de Espectro Autista (AUTISMO), Transtorno de Linguagem Receptivo e Expressivo e Transtorno de Leitura. Entendeu a Instância Ordinária que a Administração Pública está pautada no princípio da legalidade, sendo que a ausência de previsão legal para a redução da carga horária de empregados públicos responsáveis por pessoas com deficiência impede a concessão do pleito autoral. Diante desse contexto, observa-se que a decisão do TRT está em dissonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria . Esclareça-se que, de fato, inexiste legislação estadual que atribua à Reclamada o dever de redução da jornada da Reclamante na situação retratada na hipótese. Contudo o fenômeno do Direito – sua referência permanente à vida concreta - importa no constante exercício pelo operador jurídico de três métodos específicos e combinados de suma relevância para resolução de situações como a que se apresenta: a interpretação jurídica, a integração jurídica e, finalmente, a aplicação jurídica. Especificamente sobre a integração jurídica, processológico de suprimento das lacunas percebidas nas fontes principais do Direito em face de um caso concreto, mediante o recurso a fontes normativas subsidiárias, tem-se que tal instituto permite atender ao princípio da plenitude do arcabouço jurídico, informador de que a ordem jurídica sempre terá, necessariamente, uma resposta normativa para qualquer caso concreto posto a exame do operador do Direito. Nesse sentido, dispõe o art. 8º, caput , da CLT - além do Decreto n. 4.647/1942, LINDB, (arts. 4ºe 5º) e do Código de Processo Civil de 2015 (art. 140) -, que : "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". Partindo dessas premissas é que o ordenamento jurídico brasileiro deve ser analisado,ou seja, de forma congruente e organicamente integrado. Deve ser pesquisada, nos preceitos normativos já existentes sobre a matéria discutida, a noção que faça sentido,tenha coerência e seja eficaz na solução do caso concreto. Nesse sentido, na análise dos direitos concernentes às pessoas com deficiência e aos seus responsáveis – que foram estruturados por um conjunto normativo nacional e internacional -, deve ser considerado não só o princípio da legalidade, restrito à Administração Pública (art. 37da CF), mas também a exegese dos princípios constitucionais da centralidade da pessoa humana, da dignidade (art. 1º, III, da CF) e da proteção à maternidade e à infância (art.6º da CF). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, acolheu inteiramente os fundamentos da aclamada doutrina internacional da proteção integral e prioritária da criança, do adolescente e do jovem, inaugurando, no ordenamento jurídico brasileiro, um novo paradigma de tratamento a ser destinado ao ser humano que se encontra na peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus mais diversos artigos, prevê, como direito fundamental, a proteção integral da criança e do adolescente para que lhes seja facultado o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, sem qualquer tipo de discriminação. Atribui não só à família, mas à sociedade em geral e ao Poder Público o dever de "assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária "(art. 4º, caput ). Além dos citados dispositivos, em 2008, foi integrada ao ordenamento brasileiro, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova Iorque, pelo Decreto Legislativo 186/2008,com hierarquia de direito fundamental (art. 5º, § 3º, da CF). Nessa Convenção, os Estados Partes, especificamente para as crianças e adolescentes, comprometeram-se a adotar medidas necessárias para o pleno exercício de todos os direitos humanos,liberdades fundamentais, igualdades de oportunidades (art. 7º, item 1), sendo que,para a criança com deficiência, destacou inclusive que " o superior interesse da criança receberá consideração primordial " (art. 7º, item 2)". No mesmo artigo, foi assegurado que as crianças com deficiência " recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito ". Reforçando tal quadro de proteção, a Convenção apresenta outros dispositivos que expõem claramente o compromisso do sistema jurídico em proporcionar igualdade de direitos à criança com deficiência,assegurando suporte às famílias (art. 23, item 3), padrão de vida e proteção social adequados (art. 28), entre outras garantias. Consigne-se que a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - , em seu art. 8º, assentou que é dever, não só da família, mas também do Estado, assegurar a essas pessoas, com prioridade, diversos direitos inerentes à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e principalmente à convivência familiar. Ainda nessa esteira, em 2012, foi publicada a Lei 12.764, que " institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ", prevendo diretrizes específicas para " a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes " (art. 2º). Destaca-se, também, o art. 1º, § 2º, da referida lei , que considera o autismo como uma deficiência, e o art. 3º, I, que estabelece, como direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer. Em suma, a ordem jurídica dispõe de várias normas que concretizam as disposições constitucionais de amparo à criança, sobretudo aquela que demanda da família e do Estado uma atenção especial. Nesse contexto legal, não pode prevalecer qualquer ato que venha a impedir a proteção e a inclusão social da criança. De outra face, devem ser relevados os métodos de interpretação e integração para a efetividade do ordenamento jurídico,como já referido anteriormente. Conquanto a Lei 8.112/1990 trate dos direitos dos empregados públicos estatutários da União, não se pode olvidar da finalidade com que o art. 98, § 3º, da citada norma foi alterado pela Lei 13.370/2016. Esse dispositivo – por analogia e por integração normativa - mais as normas citadas formam um conjunto sistemático que ampara a pretensão da Reclamante. Interpretando o referido artigo,constata-se que foi intensificada a proteção do hipossuficiente, na forma do art. 1º, III e IV, e 227 da CF - garantia que deve ser prestigiada e aplicada, não obstante a especificidade do ente político que teve a iniciativa legislativa. Nessa linha de intelecção é que esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente que o responsável por incapaz, que necessite de cuidados especiais de forma constante, com apoio integral para as atividades da vida cotidiana e assistência multidisciplinar, tem direito a ter sua jornada de trabalho flexibilizada sem prejuízo da remuneração, com vistas a amparar e melhorar a saúde física e mental da pessoa com deficiência. Alcançam-se, desse modo,os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, entre outros direitos sociais, normas nacionais e internacionais que amparam a criança, o adolescente e a pessoa com deficiência. Julgados desta Corte que perfilham a mesma diretriz. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1001543-10.2017.5.02.0013 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Mauricio Godinho Delgado -Julgamento: 19/10/2022 - Publicação: 21/10/2022). De tal sorte, nessa análise integrativa, amparada pelo dever do Estado, da família e da sociedade, bem como à vista da necessidade de promover a função social da empresa e estabelecer o amparo desigual em razão das especificidades do caso concreto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando à reclamada a obrigação de fazer consistente na redução da jornada da autora em 4 horas diárias – de segunda a sexta-feira, a partir do segundo dia útil a contar da intimação da presente decisão, sem redução da remuneração e sem a necessidade de compensação de horários, a fim de que a trabalhadora possa acompanhar o filho com “Transtorno do Espectro Autista”, nas terapias multidisciplinares que necessita realizar, sob pena de pagamento de multa no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), reversível à reclamante, sem prejuízo da revisão posterior da multa ou da adoção de outras medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta. Inclua-se o feito na pauta de audiências. Intime-se a parte autora e notifique-se a reclamada da audiência a ser designada e da presente decisão. ITAPOLIS/SP, 15 de abril de 2025. POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Titular PSCSS Intimado(s) / Citado(s) - GREICIANE MICHELE RODRIGUES MERGULHAO

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Romao Leite x Latam Airlines Group S.A.

ID: 258952664

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008111-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROMAO LEITE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

JOSIMAR GUEDES LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008111-93.2025.8.11.0002. AUTOR: ROMAO LEITE REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008111-93.2025.8.11.0002. AUTOR: ROMAO LEITE REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por ROMÃO LEITE em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Inversão do Ônus da Prova e Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Verifico que as preliminares se confundem com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes no que tange ao ônus probatório e o defeito na prestação do serviço em face da responsabilidade do transportador, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, o Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria de Cuiabá/MT no dia 13/02/2025, às 03h, com uma conexão em São Paulo/SP, às 06h15m, com previsão de chegada ao seu destino final no aeroporto de Porto Seguro/BA às 09h50m do mesmo dia (Id 186201989). Contudo, relata que, em razão do "alteração/cancelamento do voo" com que sairia de Cuiabá/MT, foi realocado em voo distinto, que partiria no mesmo dia, às 18h30m (Ids 186204091 e 186204092), chegando em seu destino final às 02h30m, ou seja, com atraso de 23h30m (vinte e três horas e trinta minutos). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual informando que o a aeronave passou por manutenção não programada, razão pela qual reacomodou o Requerente no próximo voo disponível, atendendo a seu pedido (Id 189524798 – Pag. 04 a 06). Pontua, que a alteração e/ou cancelamento de voo, por si só, não é considerada prática abusiva, pois o transporte aéreo obedece diversos fatores, ressalvando ter prestado ao Reclamante a assistência necessária, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem mais delongas restou incontroverso a ocorrência do “cancelamento do voo” e “overbooking” uma vez reconhecida pela Reclamada a necessidade de realocação do Reclamante em outro voo, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Deste feita, entendo que razão não assiste a Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestada assistência ao Reclamante alocando-o em voo no dia seguinte, tais circunstâncias não afastam as suas responsabilidades civis, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva. Fato é, que o Reclamante chegou à seu destino final aproximadamente 23h30m (vinte e três horas e trinta minutos) depois do inicialmente programado (Id 186201989), assim, deveria a Reclamada ter providenciado sua realocação em voo com menor espaço de tempo mesmo que de outra companhia aérea a fim de cumprir com o estipulado com o consumidor. Evidente que a venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista (overbooking) caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos . Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO – OVERBOOKING - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10648384620238110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO POR LONGO PERÍODO. MAIS DE 20 (VINTE HORAS). PASSAGEIRO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da fornecedora (companhia aérea) é objetiva, garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- O atraso de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea - A falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros extrapola o mero dissabor trivial, e projeta-se como abalo psíquico severo, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, e, por conseguinte, configura dano moral indenizável - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5050998-69.2023.8.13.0024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. ATRASO DE 14 (QUATORZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO (RETORNO). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso de quatorze horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, ante ao risco da atividade desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003651-03.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024). Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelos transtornos de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. No caso em tela, o Reclamante, inclusive, perdeu compromissos, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1001543-22.2025.8.26.0462

ID: 279111310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001543-22.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001543-22.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odete de Oliveira Marques - Vistos. Dispensado o relatório, … ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001543-22.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odete de Oliveira Marques - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é professora estadual e pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI por ela recebida, bem como a restituição dos valores descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, as rés sustentam a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, dada a sua repercussão na formação dos proventos de aposentadoria. A pretensão da requerente é procedente. Conforme se depreende dos holerites de fls. 11/29, a autora, durante o período de março de 2021 a maio de 2022, recebeu a já revogada Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, que foi utilizada como base de cálculo da contribuição previdenciária. No que diz respeito à natureza da referida gratificação, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050, firmou entendimento de que se trata de verba de natureza eventual e transitória, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018) Portanto, verifica-se que a GDPI tem natureza propter laborem, já que atrelada ao efetivo desempenho do trabalho em condições específicas. Por consequência, tal gratificação não representaria vantagem pecuniária permanente e incorporável aos vencimentos, de modo que não seria passível a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 593.068/SC, processo paradigma do Tema 163, fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (grifei) Assim, verifica-se que o precedente vinculante definiu precisamente que as vantagens pecuniárias insuscetíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse contexto, é certo que não se pode confundir a base de cálculo de futuros proventos de aposentadoria com aquela que serve para fixação do salário da atividade (com ou sem repercussão da referida gratificação). Posto isso, a Lei Complementar nº 1.164/2012 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012), que instituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral, em seu art. 11, § 1º, expressamente autorizava que a referida verba fosse computada no cálculo dos proventos de aposentadoria: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. (grifei) Todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, nenhuma verba decorrente de função eventual passou a ser incorporada, dada a alteração do § 9º do art. 39 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 39 (...) § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo Portanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), os descontos previdenciários não mais poderiam incidir sobre GDPI, uma vez que tal verba não mais poderia ser inserida nos proventos da aposentadoria, ante a expressa vedação constitucional. Nesse sentido, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, firmou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI magistério estadual possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública pedido de uniformização acolhido. 3. três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 "c" acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163." 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000620-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024 Desse modo, é de rigor a condenação das requeridas na restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI recebida pela autora a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VJGOR DA EC 103/2019. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. I-CASO EM EXAME. 1-Embargos de declaração contra voto proferido que julgou improcedente a pretensão da autora de cessação da contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em saber se é possível a contribuição previdenciária sobre a verba GDPI, atribuindo, excepcionalmente, efeito infringente. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3- Embora a GDPI tenha caráter 'propter laborem' consoante entendimento fixado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos e era computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. 4- No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061). IV-DISPOSITIVO E TESE 5-Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. "A partir da vigência da EC 103/2019, que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não podem mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria.". Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 1164/2012; EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: Tema 163 do STF; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050 (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1030125-15.2024.8.26.0576; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a restituírem os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral recebida pela autora a partir da data de vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 15 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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