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Joao Sabino Da Silva Junior e outros x Brasilia Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 255854376

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000017-68.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA WEI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CLEUZA GALINDO BELLUCO ROMUALDO MATIOLLI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

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ROBERTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4273789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que, em primeira leva, foram atendidas as seguintes penhoras: 1ª - 1001065-17.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 05 de jan. de 2023, 19:43 horas - juntado em 09.01.2023 - Id. ce284c1 (fl. 590) - Repetido Id. 432ea9f (fl. 839); 2ª - 1000942-10.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 11 de jan. de .2023, 13:27 horas - juntado em 16.01.2023 - Id. 01caf3e (fl. 596); 3ª - 1001059-86.2018.5.02.0036 - 36ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de .2023, 12:02 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. e66d30c - (fl. 782); 4ª - 1001187-76.2018.5.02.0046 - 46ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de 2023, 17:10 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 7f04da8 (fl. 786) - Repetido Id. b6ad8c2 (fl. 867); 5ª - 1000008-62.2019.5.02.0082 - 82ª VTSP - e-mail de 19 de abr. de 2023, 09:49 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 7f2fdca (fl. 764); 6ª - 1001525-37.2018.5.02.0018 - 18ª VTSP - e-mail de 2 de mai. de 2023, 17:29 horas - juntado em 30.08.2023 - Id. c029a62 (fl. 755); 7ª - 1000393-09.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 29 de mai. de 2023, 15:32 horas - juntado em 30.05.2023 - Id. a4b7fa5 (fl. 661); 8ª - 1001424-73.2018.5.02.0026 - 26ª VTSP - e-mail recebido 7 de jun. de 2023 às 15:38 horas - juntado em 12 de jun. de 2023 - Id. 3dd11ee (fl. 684); 9ª - 1001344-33.2018.5.02.0019 - 19ª VTSP - e-mail de 7 de jun. de 2023, 16:06 horas - juntado em 12.06.2023 - Id. cffc971 (fl. 681); 10ª - 1001515-11.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 13 de jun. de 2023, 09:44 horas - juntado em 14.06.2023 - Id. 4cc89a8 (fl. 689); 11ª - 1000644-77.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023 às 13:14 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 24449b1 (fl. 697); 13ª - 1001479-98.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:54 horas - juntado em 25.10.2023 - Id. 12b75db (fl. 859); 14ª - 1000855-49.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:56 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 35bfdf1 (fl. 703); 16ª - 1001583-58.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 28 de jun. de 2023, 08:57 horas - juntado em 28.06.2023 - Id. 8aac931 (fl. 716); 17ª - 1000035-17.2019.5.02.0059 - 59ª VTSP - e-mail de 29 de jun. de 2023, 14:33 horas - juntado em 30.06.2023 - Id. 5bf3a06 (fl. 721); 18ª - 1001555-43.2018.5.02.0060 - 60ª VTSP - e-mail de 21 de jul. de 2023, 12:24 horas - juntado em 24.07.2023 - Id. 77f57ad (fl. 724); 19ª - 1001288-14.2018.5.02.0079 - 79ª VTSP - e-mail de 25 de jul. de 2023, 17:52 horas - juntado em 26.07.2023 - Id. ada9d07 (fl. 730); 20ª - 1001506-92.2018.5.02.0030 - 30ª VTSP - e-mail de 16 de ago. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 17.08.2023 - Id. 9a00f61 (fl. 753). CERTIFICO, também, que enviei e-mail à 47ª VTSP e à 58ª VTSP em 10.04.2025, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos 1001504-71.2018.5.02.0047 e 1001068-79.2018.5.02.0058, que se encontram na 12ª e 15ª posição, respectivamente, sendo que as respostas foram juntadas sob Ids. e9b7d74 e e5194f4. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, prossiga-se as transferências de valores para os processos 1001504-71.2018.5.02.0047, da 47ª VTSP, e 1001068-79.2018.5.02.0058, da 58ª VTSP, conforme determinado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação eletrônica às Varas do Trabalho abaixo elencadas, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos. Após, se em termos, prossiga-se com as transferências, na sequência determinada no Id. 2d2caf6. 21ª - 1001217-56.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 5 de set. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 03eab2a (fl. 767) - Repetido Id. d6e18bd (fl. 775); 22ª - 1001459-79.2018.5.02.0043 - 43ª VTSP - e-mail de 12 de set. de 2023, 17:16 horas - juntado em 13.09.2023 - Id. 0cfb72f (fl. 757); 23ª - 1001426-88.2018.5.02.0011 - 11ª VTSP - e-mail de 14 de set. de 2023, 16:17 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 045558b (fl. 768); 24ª - 1001461-04.2018.5.02.0058 - 58ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 15:27 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. efb0557 (fl. 790); 25ª - 1000164-30.2020.5.02.0045 - 45ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 18:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 9dd0d8c (fl. 793); 26ª - 1000612-72.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:21 horas - juntada de 20.09.2023 - Id. 1321d59 (fl. 802); 27ª - 1001106-34.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:25 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 1945dd0 (fl. 800); 28ª - 1001139-24.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. cac7aaa (fl. 797); 29ª - 1001118-86.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 21 de set. de 2023, 10:29 horas - juntado de 21.09.2023 - Id. 672102f (fl. 805); 30ª - 1001173-77.2018.5.02.0051 - 51ª VTSP - e-mail de 27 de set. de 2023 às 07:16 horas - juntado em 27.09.2023 - Id. 75fb2c2 (fl. 830); Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA

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Processo nº 1001555-15.2025.8.26.0372

ID: 309721791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001555-15.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMBARá SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CHEDID ZARIF

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Processo 1001555-15.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Residencial Cambará Spe Ltda - Vistos, 1. Recebo a emenda à petição inicial. Trata-se de execução forçada fund… Processo 1001555-15.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Residencial Cambará Spe Ltda - Vistos, 1. Recebo a emenda à petição inicial. Trata-se de execução forçada fundada no título executivo extrajudicial. 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP)

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Processo nº 0000383-84.2025.8.26.0233

ID: 300890122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000383-84.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERREIRA SILVA

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Processo 0000383-84.2025.8.26.0233 (processo principal 1001555-78.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.F.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária… Processo 0000383-84.2025.8.26.0233 (processo principal 1001555-78.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.F.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por Daniel Ferreira Silva. Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: "Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Assim, a parte exequente fica dispensada do recolhimento da Taxa Judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, observando-se os termos do art. 2º , parágrafo único, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - ... Na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações e intimações". INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a serventia realizar a intimação por carta com AR, mediante recolhimento das despesas postais, caso devidas, considerando-se válida a intimação dirigida ao endereço que o executado foi citado no processo de conhecimento, (desde que comprovado no presente incidente por meio da juntada de copia da certidão do oficial de justiça ou AR positivo nos autos principais), ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, parágrafo único, do CPC) ou quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC), fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Se a carta/AR retornar com a informação ausente 3 vezes, ou "não procurado" expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD, observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: DANIEL FERREIRA SILVA (OAB 370714/SP)

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Gabriela Ramos Gonçalves x Leve Ingresso Sistemas E Serviços Ltda e outros

ID: 301266643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001555-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RAMOS GONçALVES

Polo Passivo:

LEVE INGRESSO SISTEMAS E SERVIçOS LTDA SOCCER HOSPITALITY

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI

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ABINAEL SOARES DA SILVA

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Processo 1001555-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Ramos Gonçalves - Leve Ingresso Sistemas e Serviços Ltda - - Soccer Hospitali… Processo 1001555-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Ramos Gonçalves - Leve Ingresso Sistemas e Serviços Ltda - - Soccer Hospitality e outros - Isso posto, condeno os requeridos Dorival Peres Júnior e Leve Ingresso sistemas e serviços, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.400,00 a título de danos materiais, declarando-se a ilegitimidade passiva das demais requeridas, resolvendo o processo com mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (09/02/2023, fls. 16), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação (19/02/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI (OAB 184306/SP), ABINAEL SOARES DA SILVA (OAB 442868/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

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Processo nº 1001555-65.2025.8.26.0323

ID: 314359935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001555-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. T. F. DA C. R. V. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARA DE OLIVEIRA

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Processo 1001555-65.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.O. - - R.T.F.C.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Recebo a Emenda à Inicial d… Processo 1001555-65.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.O. - - R.T.F.C.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Recebo a Emenda à Inicial de fls. 37/38. A guarda é uma situação de fato e, no caso dos autos, conforme comprovam as fotografias e declaração de fls. 39/41, é verossímil a alegação de que a criança se encontra sob o poder fático da genitora. Assim, defiro o pedido de urgência e FIXO A GUARDA PROVISÓRIA de V. C. de O., nascida em 01/04/2021, à autora R. T. F. da C. R. Saliento que o(a) Guardião(ã) tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à Guardião(ã) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Expeça-se termo de guarda provisória. Deixo a análise do regime de visitas para momento posterior, acaso não obtida a conciliação entre as partes. Comprovada a paternidade pela certidão de fl. 10, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da menor sob guarda em: i) 30% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês; ouii) 25% dos ganhos líquidos do alimentante, acaso empregado formalmente,desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Expeça-se ofício ao empregador do genitor/alimentante (fl. 04) para desconto dos alimentos ora fixados em folha de pagamento, e depósito em conta informada à fl. 04, advertindo o alimentante que, até que efetivado os descontos em folha, os alimentos devem ser pagos diretamente à representante legal da autora, todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo. Sem prejuízo, nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 19 de agosto de 2025, às 16 horas e 30 minutos, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo Por mandado ou precatória, se e conforme o caso, cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VANESSA MARA DE OLIVEIRA (OAB 195615/SP), VANESSA MARA DE OLIVEIRA (OAB 195615/SP)

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P. C. V. Dos S. e outros x I. Da S. C. De M. De P. e outros

ID: 316660073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001555-79.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. C. V. DOS S. T. A. DOS S.

Polo Passivo:

I. DA S. C. DE M. DE P. P. M. D. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS

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ROGERIO ANTONIO PEREIRA

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RICARDO ALVES PEREIRA

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ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS

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ANDRE JOSE LUDUVERIO PIZAURO

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Processo 1001555-79.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.C.V.S. - - T.A.S. - I.S.C.M.P. - - P.M.P. - Partes legítimas e bem representadas. Preliminarmente, a… Processo 1001555-79.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.C.V.S. - - T.A.S. - I.S.C.M.P. - - P.M.P. - Partes legítimas e bem representadas. Preliminarmente, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS arguiu a sua ilegimitidade passiva, argumentando, em síntese, que o atendimento médico ocorreu nas dependências da Santa Casa, não havendo interferência do ente público municipal nos procedimentos realizados, tratando-se de pessoas jurídicas autônomas e independentes. Sustenta que a intervenção municipal não traz responsabilidade sobre o corpo clínico da entidade, inexistindo controle pelo Município dos tratamentos escolhidos pelos profissionais médicos. A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PITANGUEIRAS, por sua vez, postula, inicialmente, os benefícios da gratuidade da justiça em razão de sua natureza filantrópica e reconhecimento de utilidade pública. Preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva sustentando que os médicos credenciados não possuem vínculo empregatício com a entidade, prestando serviços de forma autônoma via Sistema Único de Saúde, conforme disposições dos artigos 39 e 40 de seu Estatuto Social. Pois bem. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Pitangueiras, verifica-se que se trata de entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, conforme documentação acostada aos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é cabível o deferimento da gratuidade de justiça para as entidades beneficentes sem fins lucrativos, dispensando-se a comprovação de miserabilidade jurídica (REsp 132.495/SP, REsp 1.742.251/MG). Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à requerida Santa Casa. Anote-se. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Pitangueiras, cabe ressaltar que, de acordo com o atual entendimento do STJ, o município é legitimado para responder por demanda que visa indenização por erro médico cometido em hospital particular credenciado ao SUS, conforme o julgado que segue: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp 1702234 / SP - Rel. Min. Herman Benjamin. SEGUNDA TURMA. Jul. 16/11/2017. DJe. 19/12/2017, grifo nosso). Assim, apesar da alegação no sentido de que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pitangueiras não é órgão pertencente à Administração Pública Municipal, é fato que, conforme a ficha de atendimento juntada, há um convênio entre o hospital e o Sistema Único de Saúde, o que já é o suficiente para se comprovar a legitimidade do Município para integrar o polo passivo da presente ação. Da mesma forma, não há falar em ilegitimidade da Santa Casa, pois a responsabilidade civil dos estabelecimentos hospitalares não se restringe aos casos de vínculo empregatício direto com os profissionais médicos. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do hospital abrange tanto os serviços próprios de hotelaria e enfermagem quanto a seleção e credenciamento de profissionais médicos (REsp 908.359/SC). Além disso, deve responder pelo atendimento médico de seus profissionais de forma objetiva, enquanto a do seu funcionário é subjetiva, de sorte que eventual responsabilidade e ressarcimento do profissional deve ser apurada em demanda própria. Para responsabilizar o médico é necessário verificar a existência de culpa em suas três modalidades: imperícia, imprudência e negligência, e na presente ação de indenização, fundada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, esta questão não é analisada. Pertinente sua legitimidade passiva. Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva levantadas por ambas as rés. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido é a existência ou não de erro médico, que teria resultado no falecimento da criança R.A.Z., em 26/5/24. Para o deslinde do feito, defiro a produção da prova pericial médica, que será realizada pelo IMESC, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Considerando que o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC não realiza perícia concernente a suposto erro médico na unidade descentralizada de Ribeirão Preto (6ª RAJ), oficie-se ao IMESC (Rua Barra Funda, 824 São Paulo/SP) solicitando a designação de data para realização do exame pericial, enviando cópias das principais peças do processo (inicial, documentos médicos juntados pela requerente e pelos requeridos, exames, relatórios médicos, contestação, quesitos, etc). Fixo, desde já, como quesitos do Juízo: (i) com base nos documentos contidos nos autos, é possível constatar ter ocorrido negligência/imperícia/imprudência por quaisquer dos médicos requeridos? (ii) os procedimentos adotados pelos médicos requeridos seguiram o padrão da técnica médica? (iii) o óbito da criança R.A.Z. Se deu em razão de negligência/imprudência/imperícia provocada pela conduta dos médicos? Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem assim a juntada de documentos médicos ainda não encartados aos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o resultado, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e informar se pretendem a produção de outras provas, inclusive se insistem na produção de prova testemunhal, sendo que, no silêncio, será presumida a sua desistência. Após, na ausência de outros requerimentos, encerrada a instrução, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/SP), ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS (OAB 405118/SP), WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/SP), ANDRE JOSE LUDUVERIO PIZAURO (OAB 272593/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP)

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Processo nº 1001555-14.2025.8.11.0087

ID: 308049665

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001555-14.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MARETI BONFIM

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RALFF HOFFMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001555-14.2025.8.11.0087. AUTOR: JOSE CICERO VIEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001555-14.2025.8.11.0087. AUTOR: JOSE CICERO VIEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. JOSE CICERO VIEIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz ser portador de patologia que o impede de exercer atividade laborativa, todavia, o INSS cessou indevidamente o benefício concedido, sem lhe oportunidade novo exame pericial perante a previdência social. Com a inicial juntou documentos. Em síntese, é o relatório. Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC). Acerca do pedido de antecipação da tutela, a análise da verossimilhança das alegações, em casos de benefícios por incapacidade, perpassa pela aferição do aparente cumprimento dos requisitos mínimos necessários à concessão do benefício pretendido, quais sejam: (a) qualidade de segurado da parte requerente; (b) cumprimento da carência exigida; (c) incapacidade laborativa atual. A ausência de comprovação, de pronto, de quaisquer dos requisitos, impede a concessão da liminar. No caso, tem-se o seguinte quadro: 1) A qualidade de segurado vem demonstrada, bem como a aparente verossimilhança no que diz respeito ao cumprimento da carência, isso porque a parte autora juntou comprovação no ID 195364787 de que recebeu o benefício auxílio doença (NB 719.194.246-1) até a data de até 07/05/2025, momento em que teve o benefício cessado. 2) Quanto à incapacidade, igualmente se nota a aparente verossimilhança das alegações através dos laudos médicos aportados ao pedido, em especial do laudo de ID 195364790, datado em 09/01/2025. Com efeito, presente a verossimilhança das alegações e sendo o perigo na demora presumível em razão do caráter substitutivo de renda que possui o benefício perseguido, é de ser deferida a tutela de urgência. Ante ao exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para o fim de determinar que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, RESTABELEÇA à parte autora o benefício de AUXÍLIO DOENÇA NB 719.194.246-1, tendo como DIP a data da presente decisão, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não se tratando de multa diária. RESSALTA-SE QUE O BENEFÍCIO DEVERÁ SER MANTIDO ATIVO ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL, SENDO QUE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA POR OUTRO MOTIVO ACARRETARÁ MULTA À AUTARQUIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, nomeie-se perito conforme Ordem de Serviço nº 001/2020, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso do Perito aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se ao Perito cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como quesitos do juízo: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE A PARTE AUTORA para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. O não comparecimento da parte autora ao exame pericial poderá acarretar a extinção do processo por abandono, revogação do benefício da assistência judiciária gratuita ou perda da oportunidade de produzir a prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia. FIXO os honorários em R$ 600,00 (quinhentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá também se manifestar acerca do laudo. Havendo contestação, intime-se o requerente para se manifestar quanto a esta e ao laudo pericial. Por fim, determino que a Secretaria requisite ao INSS a implantação do benefício de auxílio doença, no tempo e modo descritos no dispositivo. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Alvaro Rente Maffei e outros x Rajcao Alojamento De Animais Ltda

ID: 258534884

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001555-44.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI ESTEFANI MAYUMI ANBE PIERINI

Polo Passivo:

RAJCAO ALOJAMENTO DE ANIMAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THASSILA LETICIA FERREIRA SANTANA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001555-44.2024.5.02.0024 : ESTEFANI MAYUMI ANBE PIERINI : RAJCAO ALOJAMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001555-44.2024.5.02.0024 : ESTEFANI MAYUMI ANBE PIERINI : RAJCAO ALOJAMENTO DE ANIMAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e709b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante RAJCAO ALOJAMENTO DE ANIMAIS LTDA e ESTEFANI MAYUMI ANBE PIERINI contra decisão deste juízo documentada sob o id. 2Aef4af Nas razões, os embargantes apontam omissão no julgado. Em síntese, a reclamante sustenta a existência de obscuridade quanto ao adicional noturno referente às horas prorrogadas após as 5h. O reclamado insurge-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. É o relatório. Decido. Tempestivos os embargos opostos. Não vislumbrei a possibilidade de conferir efeito modificativo ao julgado, motivo pelo qual a parte contrária não foi intimada para apresentar contrarrazões. Inicialmente, destaco que a omissão apta a ensejar o manejo dos embargos de declaração ocorre somente nas hipóteses descritas pelos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. No caso em exame, é oportuno dizer que não assiste razão à embargante nos pontos em que afirmam ter ocorrido omissão. Esclarecimentos: ADICIONAL NOTURNO Ocorre que, após a Lei nº 13.467/2017, não há mais falar em adicional sobre as horas noturnas prorrogadas após 5 horas, conforme art. 59-A, parágrafo único da CLT: “Art. 59-A, parágrafo único, da CLT: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” Nesse mesmo sentido, jurisprudência do TRT da 2ª Região: DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Incontroverso que o reclamante laborou das 19h00 às 07h00, em escala12x36, no período de vigência do seu contrato de trabalho com a primeira reclamada (09/09/2021 a 6/02/2023). O recorrente não faz jus ao cômputo da redução da hora noturna e ao adicional noturno pelas horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, pois já compreendida na remuneração mensal percebida pelo reclamante, nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, razão pela qual não se aplica ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 388 da SDI-I do C. TST nem o item II da Súmula nº 60 do C. TST. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000232-84.2023.5.02.0332; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO APÓS 11/11/2017. ESCALA 12X36. DESCABIMENTO. A partir de 11/11/2017, na ativação em 12 (doze) horas de trabalho seguidas por 36 (trinta e seis)horas de descanso, a remuneração mensal inclui as prorrogações do, observadas as disposições do art. 59-A, parágrafo único, trabalho noturno da CLT incluído pela Lei n.º 13.467/2017 Recurso ordinário patronal a que se dá provimento no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000200-85.2023.5.02.0039; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: 1ªTurma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com relação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no julgamento do Tema 21 do IRR (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) o Pleno do Eg. TST fixou as seguintes teses vinculantes, in verbis: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). De ver-se que na apreciação do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Eg. TST restou vencida a corrente que rejeitava a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para os empregados com contrato de trabalho ativo, que percebam salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, por reputar insuficiente a mera declaração de hipossuficiência." Prevaleceu a divergência do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, redator, para o acórdão, pela qual basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo, para ter direito à gratuidade de justiça, sendo que o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cujo ônus da prova recai sobre a parte contrária. Conforme estabelecido no Tema 21 do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos (IRR - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084) do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento possui caráter vinculante nos termos do art. 926 c/c art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, a existência de vínculo empregatício ativo não constitui, por si só, elemento suficiente para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em análise, após exame dos documentos acostados aos autos, constata-se que a reclamante, embora esteja empregada e seja titular de conta Van Gogh no Banco Santander (conforme documentos de id 63a8ee, fl. 320, e id. 5D9a119, fl. 259), apresentou declaração de hipossuficiência econômica (documento de id 090f842). A jurisprudência consolidada reconhece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, a qual não foi eficazmente afastada pelos documentos apresentados pela defesa. A mera constatação de vínculo empregatício ativo e a titularidade de conta bancária específica não constituem elementos probatórios suficientes para elidir tal presunção. Diante do exposto, deferiu-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Portanto, verifica-se que inexiste omissão no julgado, tendo a sentença recorrida analisado adequadamente o conjunto fático-probatório e exposto suas razões de decidir. Não há, assim, nada a complementar ou modificar na decisão recorrida. Ademais, os embargos de declaração não servem para reanálise das provas. As omissões capazes de ensejar o manejo desse recurso são aquelas derivadas da apreciação de pedidos ou dos fundamentos jurídicos relevantes para a solução do caso, e não a análise probatória. Portanto, nos autos da presente reclamação trabalhista, conheço dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes embargantes, e no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação supra. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAJCAO ALOJAMENTO DE ANIMAIS LTDA

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Alvaro Rente Maffei e outros x Rajcao Alojamento De Animais Ltda

ID: 258534892

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001555-44.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI ESTEFANI MAYUMI ANBE PIERINI

Polo Passivo:

RAJCAO ALOJAMENTO DE ANIMAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THASSILA LETICIA FERREIRA SANTANA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001555-44.2024.5.02.0024 : ESTEFANI MAYUMI ANBE PIERINI : RAJCAO ALOJAMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001555-44.2024.5.02.0024 : ESTEFANI MAYUMI ANBE PIERINI : RAJCAO ALOJAMENTO DE ANIMAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e709b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante RAJCAO ALOJAMENTO DE ANIMAIS LTDA e ESTEFANI MAYUMI ANBE PIERINI contra decisão deste juízo documentada sob o id. 2Aef4af Nas razões, os embargantes apontam omissão no julgado. Em síntese, a reclamante sustenta a existência de obscuridade quanto ao adicional noturno referente às horas prorrogadas após as 5h. O reclamado insurge-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. É o relatório. Decido. Tempestivos os embargos opostos. Não vislumbrei a possibilidade de conferir efeito modificativo ao julgado, motivo pelo qual a parte contrária não foi intimada para apresentar contrarrazões. Inicialmente, destaco que a omissão apta a ensejar o manejo dos embargos de declaração ocorre somente nas hipóteses descritas pelos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. No caso em exame, é oportuno dizer que não assiste razão à embargante nos pontos em que afirmam ter ocorrido omissão. Esclarecimentos: ADICIONAL NOTURNO Ocorre que, após a Lei nº 13.467/2017, não há mais falar em adicional sobre as horas noturnas prorrogadas após 5 horas, conforme art. 59-A, parágrafo único da CLT: “Art. 59-A, parágrafo único, da CLT: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” Nesse mesmo sentido, jurisprudência do TRT da 2ª Região: DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Incontroverso que o reclamante laborou das 19h00 às 07h00, em escala12x36, no período de vigência do seu contrato de trabalho com a primeira reclamada (09/09/2021 a 6/02/2023). O recorrente não faz jus ao cômputo da redução da hora noturna e ao adicional noturno pelas horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, pois já compreendida na remuneração mensal percebida pelo reclamante, nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, razão pela qual não se aplica ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 388 da SDI-I do C. TST nem o item II da Súmula nº 60 do C. TST. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000232-84.2023.5.02.0332; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO APÓS 11/11/2017. ESCALA 12X36. DESCABIMENTO. A partir de 11/11/2017, na ativação em 12 (doze) horas de trabalho seguidas por 36 (trinta e seis)horas de descanso, a remuneração mensal inclui as prorrogações do, observadas as disposições do art. 59-A, parágrafo único, trabalho noturno da CLT incluído pela Lei n.º 13.467/2017 Recurso ordinário patronal a que se dá provimento no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000200-85.2023.5.02.0039; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: 1ªTurma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com relação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no julgamento do Tema 21 do IRR (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) o Pleno do Eg. TST fixou as seguintes teses vinculantes, in verbis: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). De ver-se que na apreciação do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Eg. TST restou vencida a corrente que rejeitava a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para os empregados com contrato de trabalho ativo, que percebam salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, por reputar insuficiente a mera declaração de hipossuficiência." Prevaleceu a divergência do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, redator, para o acórdão, pela qual basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo, para ter direito à gratuidade de justiça, sendo que o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cujo ônus da prova recai sobre a parte contrária. Conforme estabelecido no Tema 21 do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos (IRR - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084) do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento possui caráter vinculante nos termos do art. 926 c/c art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, a existência de vínculo empregatício ativo não constitui, por si só, elemento suficiente para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em análise, após exame dos documentos acostados aos autos, constata-se que a reclamante, embora esteja empregada e seja titular de conta Van Gogh no Banco Santander (conforme documentos de id 63a8ee, fl. 320, e id. 5D9a119, fl. 259), apresentou declaração de hipossuficiência econômica (documento de id 090f842). A jurisprudência consolidada reconhece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, a qual não foi eficazmente afastada pelos documentos apresentados pela defesa. A mera constatação de vínculo empregatício ativo e a titularidade de conta bancária específica não constituem elementos probatórios suficientes para elidir tal presunção. Diante do exposto, deferiu-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Portanto, verifica-se que inexiste omissão no julgado, tendo a sentença recorrida analisado adequadamente o conjunto fático-probatório e exposto suas razões de decidir. Não há, assim, nada a complementar ou modificar na decisão recorrida. Ademais, os embargos de declaração não servem para reanálise das provas. As omissões capazes de ensejar o manejo desse recurso são aquelas derivadas da apreciação de pedidos ou dos fundamentos jurídicos relevantes para a solução do caso, e não a análise probatória. Portanto, nos autos da presente reclamação trabalhista, conheço dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes embargantes, e no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação supra. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANI MAYUMI ANBE PIERINI

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Aldilene Rosendo Gomes e outros x Mercadao Atacadista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 255723837

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001555-74.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDILENE ROSENDO GOMES JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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THIAGO PESTANA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001555-74.2024.5.02.0402 : ALDILENE ROSENDO GOMES : MERCADAO ATACADISTA COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001555-74.2024.5.02.0402 : ALDILENE ROSENDO GOMES : MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 525501f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALDILENE ROSENDO GOMES, qualificada na inicial, contra MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., decido: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% sobre o salário mínimo, no período de 15/05/2020 a 15/08/2020. Observem-se as Súmulas 139 e 264 do C. TST. Incidem reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40% - somente com relação ao período, indefiro reflexos em aviso prévio porque o reclamante somente recebeu os valores no primeiro ano e por 3 meses. - indenização equivalente a 30 minutos de supressão de intervalo intrajornada no período de meados de dezembro a meados de janeiro de cada ano, acrescido de 50%, sem quaisquer reflexos em outras verbas salariais, nos termos do artigo 471, §4º, da CLT (nova redação). - horas extras excedentes a 7h20ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50% ou convencional (o que for mais benéfico) no período de 15/05/2020 até 15/05/2020, conforme os cartões de ponto anexados. Por habituais, incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescido de 40%. E na seguinte obrigação de fazer: - Diante da constatação de atividade insalubre, deverá a 1ª reclamada fornecer diretamente à parte (mediante recibo e comprovação nos autos) ou promover a juntada, em Secretaria, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (em via física e original), sem qualquer identificação que vincule o registro da informação ao processo ou à determinação judicial (dados do PJe no rodapé do documento, por exemplo), a fim de evitar eventuais prejuízos ao demandante em futura contratação ou perante o INSS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão e intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que a reclamante estava exposta, de acordo com o laudo pericial produzido nos autos, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. O valor das parcelas deferidas nesta ação observará o artigo 840, §1º, CLT. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Em razão de decisão nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602 pelo Excelso STF, em dezembro de 2020 e até ulterior deliberação pelo Poder Legislativo os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional e Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa selic (simples) que abrange juros e correção monetária, observado eventual efeito modificativo na decisão proferida, a qual aplica-se de imediato, como reiteradamente decidido pela Suprema Corte (RCL 30996 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, ARE 909.527-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX, ARE 940.027-AgR/PI - Rel. Min. ROSA WEBER, RE 611.683-AgR/DF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), bem como em virtude de seu efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal) e do princípio da efetividade processual, uma vez que decisão em sentido contrário não seria exigível, ante os termos dos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, §12º, CPC. Sobre os juros não incide imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória, consoante artigo 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e artigo 404 do Código Civil. Nesse sentido a OJ 400 da SDI-I do E. TST. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que a autora contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do importo de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, impõe-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado, para que seja apurado o imposto de renda, com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALDILENE ROSENDO GOMES

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