Processo nº 4000034-74.2025.8.26.0439
ID: 325122574
Tribunal: TJSP
Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pereira Barreto
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 4000034-74.2025.8.26.0439
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000034-74.2025.8.26.0439/SP
AUTOR
: JOAO VITOR TEIXEIRA GAVA
ADVOGADO(A)
: NAYARA APARECIDA VIDOTTI GAVA (OAB SP499199)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos
1 – Inicialmente, porque o art. 54 da Lei 9.099/95 estabelece que o “acesso ao Juizado Especial independerá, em…
Ver mais