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Samiris Farrath e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 263108302

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001570-41.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMIRIS FARRATH SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-41.2022.5.02.0005 : SAMIRIS FARRATH : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-41.2022.5.02.0005 : SAMIRIS FARRATH : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa55457 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, certificando que, em 29/04/2025, decorreu do prazo de 15 dias para pagamento. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. I - Considerando que, embora regularmente intimada(s) para efetuar o pagamento da condenação, a(s) reclamada(s) quedou(aram)-se inerte(s), em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, tente-se o bloqueio online nos ativos financeiros de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, CNPJ: 62.779.145/0001-90, a ser realizado pelo SISBAJUD, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à Receita Federal (INFOJUD), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. II - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Joao Marcelo Gomes x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 258323878

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-36.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE COELHO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-36.2024.5.02.0081 : JOAO MARCELO GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-36.2024.5.02.0081 : JOAO MARCELO GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0940dcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que JOAO MARCELO GOMES promove em face de ESPERANCA VIGILANCIA LTDA., COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO e FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO, DECIDO: Rejeitar a questão processual arguida; Extinguir sem resolução de mérito o pedido de integração e reflexos do adicional de periculosidade; e Julgar procedentes em parte os pedidos realizados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada, com isenção da 2ª e 3ª, nos seguintes títulos: (a) 13º salários de 2022, 2023 e proporcional, 3/12 avos; (b) Saldo de salário, 9 dias; (c) Aviso prévio, 36 dias; (d) Férias vencidas, 22/23, férias simples, 23/24, e proporcionais, 3/12 avos, todas somadas de um terço; (e) Vale-refeição, a partir de 12/2023; (f) Devolução de descontos indevidos; (g) Diferenças de FGTS, inclusive rescisório, e toda a multa de 40%; (h) Indenização pela violação do intervalo intrajornada; e (i) Multas normativas. Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão. Os demais pedidos restaram improcedentes. Defiro ao autor os benefícios da justiça grauita. Honorários advocatícios na forma do capítulo 16 da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, à vista dos títulos deferidos e consoante capítulo 17 da fundamentação. Oficie a 82ª VT deste fórum para reservar ao autor, consignatória 1001254-20.2024.5.02.0082, o valor de R$ 40.000,00, ou o que for possível. Arbitro à condenação o valor de R$ 40.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 800,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo da 1ª reclamada. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). Nada mais. ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO

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Joao Marcelo Gomes x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 258323882

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-36.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE COELHO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-36.2024.5.02.0081 : JOAO MARCELO GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-36.2024.5.02.0081 : JOAO MARCELO GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0940dcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que JOAO MARCELO GOMES promove em face de ESPERANCA VIGILANCIA LTDA., COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO e FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO, DECIDO: Rejeitar a questão processual arguida; Extinguir sem resolução de mérito o pedido de integração e reflexos do adicional de periculosidade; e Julgar procedentes em parte os pedidos realizados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada, com isenção da 2ª e 3ª, nos seguintes títulos: (a) 13º salários de 2022, 2023 e proporcional, 3/12 avos; (b) Saldo de salário, 9 dias; (c) Aviso prévio, 36 dias; (d) Férias vencidas, 22/23, férias simples, 23/24, e proporcionais, 3/12 avos, todas somadas de um terço; (e) Vale-refeição, a partir de 12/2023; (f) Devolução de descontos indevidos; (g) Diferenças de FGTS, inclusive rescisório, e toda a multa de 40%; (h) Indenização pela violação do intervalo intrajornada; e (i) Multas normativas. Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão. Os demais pedidos restaram improcedentes. Defiro ao autor os benefícios da justiça grauita. Honorários advocatícios na forma do capítulo 16 da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, à vista dos títulos deferidos e consoante capítulo 17 da fundamentação. Oficie a 82ª VT deste fórum para reservar ao autor, consignatória 1001254-20.2024.5.02.0082, o valor de R$ 40.000,00, ou o que for possível. Arbitro à condenação o valor de R$ 40.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 800,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo da 1ª reclamada. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). Nada mais. ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Joao Marcelo Gomes x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 258323884

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-36.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE COELHO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-36.2024.5.02.0081 : JOAO MARCELO GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-36.2024.5.02.0081 : JOAO MARCELO GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0940dcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que JOAO MARCELO GOMES promove em face de ESPERANCA VIGILANCIA LTDA., COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO e FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO, DECIDO: Rejeitar a questão processual arguida; Extinguir sem resolução de mérito o pedido de integração e reflexos do adicional de periculosidade; e Julgar procedentes em parte os pedidos realizados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada, com isenção da 2ª e 3ª, nos seguintes títulos: (a) 13º salários de 2022, 2023 e proporcional, 3/12 avos; (b) Saldo de salário, 9 dias; (c) Aviso prévio, 36 dias; (d) Férias vencidas, 22/23, férias simples, 23/24, e proporcionais, 3/12 avos, todas somadas de um terço; (e) Vale-refeição, a partir de 12/2023; (f) Devolução de descontos indevidos; (g) Diferenças de FGTS, inclusive rescisório, e toda a multa de 40%; (h) Indenização pela violação do intervalo intrajornada; e (i) Multas normativas. Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão. Os demais pedidos restaram improcedentes. Defiro ao autor os benefícios da justiça grauita. Honorários advocatícios na forma do capítulo 16 da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, à vista dos títulos deferidos e consoante capítulo 17 da fundamentação. Oficie a 82ª VT deste fórum para reservar ao autor, consignatória 1001254-20.2024.5.02.0082, o valor de R$ 40.000,00, ou o que for possível. Arbitro à condenação o valor de R$ 40.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 800,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo da 1ª reclamada. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). Nada mais. ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCELO GOMES

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Gustavo Vargas Dias e outros x Ipsos Brasil Pesquisas De Mercado Ltda e outros

ID: 259441200

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-42.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS IZANIRA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A. VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001570-42.2022.5.02.0716 : IZANIRA CORREIA DOS SANTOS : VERZANI & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001570-42.2022.5.02.0716 : IZANIRA CORREIA DOS SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 402c0c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC SUL para tentativa de conciliação. Sem prejuízo, deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença de mérito (entregar guias), no prazo e sob as penas lá determinados. Infrutífera a sessão, inicie-se a fase de cumprimento de sentença, procedendo-se ao seguinte: Conceder-se-á à reclamada prazo de 08 dias para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do § 1º B do art. 879 da CLT. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, contestar ou apresentar os valores que entender devidos, nos termos do art 879, §2º CLT, sob pena de preclusão. Ressalto que, sendo o caso, quando da apresentação de cálculos de liquidação, deverá constar no quadro resumo da planilha de cálculos: os valores correspondentes do crédito principal e juros; o valor individualizado referente ao FGTS (principal e juros); índice de correção utilizado, bem como apurar as contribuições previdenciárias (para as quais deverão ser observados os critérios estabelecidos pela lei previdenciária e Súmula 368 do TST, qual seja, Selic como juros de mora na forma da Lei nº 9.430/1996, no § 3º de seu art. 61) e fiscais, cotas empregado e empregador, inclusive o SAT, entre outras eventuais outras verbas condenatórias, tudo nos termos da coisa julgada. Por fim, registre-se que, em caso de inércia das partes, quanto à apresentação de cálculos, no prazo acima, tornem conclusos para designação de perícia. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZANIRA CORREIA DOS SANTOS

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Gustavo Vargas Dias e outros x Ipsos Brasil Pesquisas De Mercado Ltda e outros

ID: 259441202

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-42.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS IZANIRA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A. VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001570-42.2022.5.02.0716 : IZANIRA CORREIA DOS SANTOS : VERZANI & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001570-42.2022.5.02.0716 : IZANIRA CORREIA DOS SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 402c0c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC SUL para tentativa de conciliação. Sem prejuízo, deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença de mérito (entregar guias), no prazo e sob as penas lá determinados. Infrutífera a sessão, inicie-se a fase de cumprimento de sentença, procedendo-se ao seguinte: Conceder-se-á à reclamada prazo de 08 dias para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do § 1º B do art. 879 da CLT. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, contestar ou apresentar os valores que entender devidos, nos termos do art 879, §2º CLT, sob pena de preclusão. Ressalto que, sendo o caso, quando da apresentação de cálculos de liquidação, deverá constar no quadro resumo da planilha de cálculos: os valores correspondentes do crédito principal e juros; o valor individualizado referente ao FGTS (principal e juros); índice de correção utilizado, bem como apurar as contribuições previdenciárias (para as quais deverão ser observados os critérios estabelecidos pela lei previdenciária e Súmula 368 do TST, qual seja, Selic como juros de mora na forma da Lei nº 9.430/1996, no § 3º de seu art. 61) e fiscais, cotas empregado e empregador, inclusive o SAT, entre outras eventuais outras verbas condenatórias, tudo nos termos da coisa julgada. Por fim, registre-se que, em caso de inércia das partes, quanto à apresentação de cálculos, no prazo acima, tornem conclusos para designação de perícia. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A. - VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1017284-79.2025.8.26.0405

ID: 302616216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017284-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ROSA DE LIMA NIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA

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Processo 1017284-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Rosa de Lima Nieri - Vistos. 1) Recolha o(a) exequente as custas processuais (Taxa Judiciária de in… Processo 1017284-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Rosa de Lima Nieri - Vistos. 1) Recolha o(a) exequente as custas processuais (Taxa Judiciária de ingresso: R$ 185,10 e despesa para citação/intimação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 34,35 na guia FEDTJ. Código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC) 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Após o recolhimento das custas: Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA (OAB 431075/SP)

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Processo nº 1002443-79.2025.8.26.0405

ID: 294883214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002443-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BONANNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE XAVIER MARQUES

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Processo 1002443-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Carlos Alberto Bonanno - Vistos. Fls. 121/129: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em… Processo 1002443-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Carlos Alberto Bonanno - Vistos. Fls. 121/129: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: JOSE XAVIER MARQUES (OAB 53722/SP)

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Processo nº 1003995-79.2025.8.26.0405

ID: 279733856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003995-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

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ADV: Michel de Santana Coelho (OAB 421613/SP) Processo 1003995-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Pereira da Costa - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida … ADV: Michel de Santana Coelho (OAB 421613/SP) Processo 1003995-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Pereira da Costa - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Vilma Pereira da Costa contra Rafael Soares Lucas, cujo feito encontra-se na fase preliminar. Às fls. 18/19 dos autos foi determinado à Parte Autora que esclarecesse sua legitimidade jurídica, uma vez que o remetente do comprovante de transferência, via pix, de fls. 11, é Pet Shop Ararinha Azul, regularizando o polo ativo da ação, se fosse o caso; apresentasse, para fins de apreciação da gratuidade da justiça, a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, ainda, recolhesse as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Às fls. 22 foi certificado o decurso do prazo para atendimento das exigências. É o relatório. Decido. Instada a parte autora a esclarecer sua legitimidade jurídica; apresentar, para fins de apreciação da gratuidade da justiça, a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, ainda, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, quedou-se inerte, motivo pelo qual indefiro o benefício visado. Diante do exposto, e considerando a falta de recolhimento das custas judiciais, INDEFIRO a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV do mesmo Estatuto Processual. Transitada esta em julgado, intime-se a parte ré nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, intime-se a parte ré, pelo correio, para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal, porém, caso esta já esteja representada nos autos, intime-se-á pela imprensa, na pessoa de seu advogado. Tendo em vista o motivo do indeferimento da presente ação, consigno que a parte autora fica dispensada do recolhimento das custas judiciais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 1014859-79.2025.8.26.0405

ID: 320850133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014859-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE FLORENCIO BARBOSA BRUFATO

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Processo 1014859-79.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 34/35 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos lega… Processo 1014859-79.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 34/35 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 17% (dezessete por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso do réu estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária da autora, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. 3- Justificam-se os valores aqui fixados a título de alimentos um pouco inferior ao montante que havia sido reivindicado pela parte autora em sua inicial, diante da informação que ela mesma apresentou no sentido de que o réu possui outro filho menor e que, portanto, também seria dependente economicamente dele, conforme ali noticiado. 4- Designo audiência prévia de conciliação VIRTUAL para o dia 26/08/2025 às 13:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), através do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 5- Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. 6) A autora deverá comparecer independente de intimação devendo seu advogado dar lhe ciência da data e hora da audiência 7- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 8- Após o cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: ELIANE FLORENCIO BARBOSA BRUFATO (OAB 348838/SP)

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