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Processo nº 1001620-40.2021.4.01.3812

ID: 333903959

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001620-40.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO JOAO LUIZ TEIXEIRA MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA RCS SOLUCOES MEDICAS S/A RICARDO CABRAL SANTIAGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR EDUARDO SANTANA

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JULIANA DE MOURA PEREIRA

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THAYS PIRES ALVES

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CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS

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CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO

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RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

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RAFAEL TAVARES DA SILVA

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FLAVIO ROBERTO SILVA

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AMANDA CORREA FERNANDES

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RAUA MOURA MELO SILVA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001620-40.2021.4.01.3812/MG RÉU : MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : RAUA MOURA MELO SILVA (OAB MG180663) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA FERNANDES (… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001620-40.2021.4.01.3812/MG RÉU : MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : RAUA MOURA MELO SILVA (OAB MG180663) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA FERNANDES (OAB MG167317) ADVOGADO(A) : FLAVIO ROBERTO SILVA (OAB MG118780) ADVOGADO(A) : RAFAEL TAVARES DA SILVA (OAB MG105317) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB MG083032) RÉU : CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB MG132291) RÉU : JOAO LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS (OAB MG142768) RÉU : RICARDO CABRAL SANTIAGO ADVOGADO(A) : THAYS PIRES ALVES (OAB MG191023) ADVOGADO(A) : JULIANA DE MOURA PEREIRA (OAB MG168200) ADVOGADO(A) : JAIR EDUARDO SANTANA (OAB MG132821) RÉU : RCS SOLUCOES MEDICAS S/A ADVOGADO(A) : THAYS PIRES ALVES (OAB MG191023) ADVOGADO(A) : JULIANA DE MOURA PEREIRA (OAB MG168200) ADVOGADO(A) : JAIR EDUARDO SANTANA (OAB MG132821) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes para especificar as provas (evento 323), apresentaram requerimentos o MPF (evento 335) e os réus Cláudio Ribeiro Figueiredo (evento 334) e Márcio Reinaldo Dias Moreira (evento 340). O ICISMEP pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 338). Decorreu o prazo dos demais réus. Interpostos agravos de instrumento n.º 6006124-14.2025.4.06.0000, pelo réu Márcio Reinaldo (evento 346), e n.º 6006126-81.2025.4.06.0000, pela ré RCS Soluções Médicas S.A. (evento 347). Decido. Tendo em vista os agravos de instrumento interpostos, mantenho a decisão saneadora de evento 323, por seus próprios fundamentos. Não proferida decisão atribuindo efeito suspensivo aos recursos interpostos, passo à análise das provas requeridas. Em relação à prova pericial requerida pelo réu Cláudio Ribeiro Figueiredo (evento 334), este alegou os seguintes objetivos: avaliar o impacto financeiro e assistencial da contratação do CISMEP com base em dados objetivos do SIA/SUS, escalas e valores pagos; analisar se houve ou não sobrepreço na taxa de administração aplicada no contrato com base em valores médios praticados por outras entidades consorciadas à época; confrontar os dados de produção ambulatorial e hospitalar antes e depois da contratação, considerando a média histórica do Município; apurar se a subcontratação da RCS, nos moldes e valores então praticados, foi abusiva ou usual para a realidade dos consórcios em Minas Gerais. Quanto à prova testemunhal, apontou o demandado as seguintes finalidades: comprovar a real execução dos serviços médicos durante a vigência do contrato com o CISMEP; demonstrar que a contratação do consórcio se deu em meio a cenário de colapso assistencial e ausência de alternativas viáveis; confirmar que a rescisão contratual partiu de decisão da gestão seguinte e da própria contratada. O referido réu alegou, ainda, a necessidade de a demonstração de que os serviços foram executados adequadamente; o aparente conflito entre laudos da CGU e a realidade assistencial documentada; e demonstrar que a gestão agiu com boa-fé, respaldo técnico e resultado concreto, sem dolo ou favorecimento. O réu Márcio Reinaldo, por sua vez, requereu a prova testemunhal sem apontar, discriminadamente, os fatos específicos que pretende esclarecer. Em suma, apontou como justificativa, genericamente, a necessidade de demonstrar a inexistência dos atos de improbidade administrativa. Entretanto, os fatos que os demandados pretendem demonstrar por meio de perícia e prova testemunhal, somente podem ser comprovados por documentos, considerando especialmente a natureza e circunstâncias dos acontecimentos relatados na inicial, que envolvem essencialmente prova documental. A esse respeito, dispõe o CPC, no art. 443, que " o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados ". Em relação à perícia, atentando-se ao § 1º do art. 464 do CPC, não se verifica fatos que dependam de conhecimentos especiais para esclarecimentos. Ainda, os motivos que o réu Cláudio Ribeiro apontou como justificativa para a perícia, em especial o suposto conflito relacionado aos laudos da CGU, não foram minimamente discriminados para evidenciar a discrepância de informações e, assim, a imprescindibilidade da prova. Ademais, a prova pleiteada, qual seja, " auditoria independente de saúde pública " ou " prova pericial técnica especializada em gestão de saúde pública ", não esclarece a natureza específica da perícia pleiteada, considerando as múltiplas e genéricas finalidades apontadas como justificativa para a prova. Nesse contexto, não demonstrado pelos réus a pertinência e necessidade das provas pleiteadas, deve a produção destas ser indeferida. A esse respeito é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATOS DE IMPROBIDADE. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os demandados em razão de suposta contratação indevida para cargo em comissão. 2. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão combatido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelas partes agravantes. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 3. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. 4. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que os demandados incorreram em ato de improbidade administrativa em razão de terem realizado contratação de servidor para cargo comissionado para exercer atividades ordinárias. Asseverou que a contratação foi irregular, uma vez que era necessária a realização de concurso público. Concluiu que o servidor não cumpria a jornada de trabalho em decorrência de exercício de outra atividade. 5. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 6. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 7. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à desnecessidade de prova testemunhal, implica o reexame do acervo provatório dos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.700.148/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 2/9/2021, destaquei) No mesmo sentido são outros julgados daquela Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.224.070/SP, DJe de 4/10/2019; AgInt no REsp n. 1.362.044/SE, DJe de 16/12/2021; AgInt no REsp n. 1.362.044/SE, DJe de 16/12/2021; REsp n. 1.065.573/SP, DJe de 5/9/2019. Quanto ao depoimento pessoal dos réus, requerido pelo MPF (evento 335), não se aplica à ação de improbidade administrativa o art. 385, §1º, do CPC, segundo o qual cabe o requerimento daquela prova, para o fim de interrrogar a parte contrária, sob pena de de confesso. O interrogatório na ação de improbidade administrativa é meio de autodefesa, de modo que o silêncio ou o não comparecimento voluntário não lhe gera consequências processuais e nem é interpretado em seu desfavor, conforme se extrai do § 18 do art. 17 da Lei 8.429/1992, que prevê: " Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão " (grifei). Em razão do exposto, indefiro as provas testemunhal e pericial, requeridas pelos réus, e o depoimento pessoal destes, requerido pelo MPF. Contuto, asseguro aos réus o direito de serem interrogados sobre os fatos de que trata a ação, nos termos do § 18 do art. 17 da LIA. Defiro a juntada de documentos novos , atentando-se as partes ao disposto no art. 435 do CPC. Intimem-se os réus do documento juntado pelo MPF no evento 335. Designo audiência para o dia 05/08/25, às 14:30h, a ser realizada na sede do juízo, oportunidade em que será facultado o interrogatório dos réus (§ 18 do art. 17 da LIA). É facultado às partes e seus procuradores o comparecimento por videoconferência (art. 385, §3º, do CPC). Expeçam-se cartas precatórias às subseções judiciárias e comarcas pertinentes, a fim de reservarem-se as salas passivas. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001620-67.2025.8.11.0003

ID: 306232933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-67.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSAMARA BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCELAINE DE SOUZA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001620-67.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ROSAMARA BARROS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001620-67.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ROSAMARA BARROS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez c/c tutela de urgência, promovido por ROSAMARA BARROS DO NASCIMENTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que é vendedora de alimentos e, em razão do desempenho de suas funções, veio a desenvolver doença descrita como espondiloartrose, fibromialgia, artrose facetária e compressões radiculares (CID M51.1, M47). Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 185259246). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 189362056, bem como seu complemento em id. 191471713. Devidamente cientificadas as partes para manifestarem do laudo vinculado, a autora apresentou manifestação em id. 189547025, reconhecendo o afastamento da doença de natureza acidentária e, portanto, requer o seguimento da demanda com análise do benefício como ação previdenciária comum, enquanto a requerida se manteve silente. A demandada apresentou proposta de acordo em id. 195061431, enquanto que a parte requerente apresentou recusa a proposta em id. 197653658. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação de concessão aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho, ajuizada por ROSAMARA BARROS DO NASCIMENTO contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar redução da capacidade para exercer atividade laboral. A requerida, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: “Laudo id. 189362056 Introdução: Trata-se de ato médico pericial para constatar se a pericianda está incapacitada para o trabalho e se a patologia diagnosticada é doença ocupacional ou de etiologia acidentária. Antecedentes/Queixas/Exame Físico/Documentação de Importância para a Perícia Médica/Não há quesitos anexados ao processo: Como observado em atestado e relatórios médicos a pericianda portadora de Obesidade Mórbida foi submetida à cirurgia bariátrica em abril de 2022. Na profissão de atendente de enfermagem foi afastada por período de seis meses da profissão e em beneficio através do INSS. Após o procedimento veio apresentar crises depressivas recorrentes diagnosticadas pelo médico de Saúde Mental, necessitando de tratamento com antidepressivos e ansiolíticos. Os sintomas se agravaram após um episódio envolvendo a polícia, mas que não foi bem elucidado no processo. Na data de 05 de agosto de 2024 há um relatório médico que descreve que a pericianda tentou o suicídio ingerindo medicação que usava para a depressão e ansiedade e que havia na época problemas familiares que possivelmente desencadearam a ação. Compareceu ao ato médico pericial relatando que sente muita dor nas costas e na região do peito e que essa dor e desconforto associada ao problema emocional tem comprometido sua função. Ao exame físico observamos que há pontos dolorosos na região dorsal e peitoral e que há dor ao flexionar a coluna dorso lombar. Exame Complementar: · RNM da região torácica, lombar e sacral descrevem alterações degenerativas. OBSERVAÇÃO: Não temos quesitos a serem respondidos então faremos alguns comentários a respeito da pericianda. Comentários: 1) A pericianda apresenta quadro clínico psicológico de instabilidade emocional diagnosticado como Depressão e Síndrome do Pânico. 2) Os sintomas dolorosos estão relacionados a alterações degenerativas da coluna vertebral, porém essas alterações são de leves a moderadas. 3) Sintomas de depressão não são incomuns em pacientes bariátricos. 4) Provavelmente associados a instabilidade familiar houve agravamento. 5) Atualmente as informações prestadas são de que sente dor nos locais referidos que reduzem sua capacidade laboral no Home Care. 6) Finalizando: A pericianda apresenta quadro clínico de alterações emocionais e patologia degenerativa. 7) Não houve acidente para agravos da sintomatologia e a doença não tem etiologia ocupacional. 8) Nada mais a acrescentar Laudo id. 191471713 QUESITOS COMPLEMENTARES DA PARTE AUTORA: 1. Considerando o conjunto de patologias clínicas e psíquicas apresentadas pela parte autora (depressão, síndrome do pânico, alterações degenerativas da coluna vertebral), bem como os fatores sociais e emocionais agravantes, qual é o grau de limitação funcional atual da autora para o exercício de suas atividades habituais? R: A autora após cirurgia bariátrica entrou em depressão profunda e com diagnóstico de Síndrome do Pânico necessitou de tratamento psiquiátrico. Associada à patologia degenerativa da coluna lombar sua incapacidade para o trabalho se agravou e atualmente seu grau de disfunção laboral pode ser considerado moderado. Trata-se de limitação leve, moderada ou grave? R: A limitação é moderada. 2. O quadro clínico da autora impede total ou parcialmente o desempenho da função laborativa, atividade que exige esforço físico, estabilidade emocional e convivência com o público? R: Há incapacidade parcial para o trabalho devido à instabilidade emocional e dor crônica na coluna lombar e músculo esqueléticas. 3. As patologias descritas, isoladamente ou em conjunto, comprometem de modo significativo sua autonomia funcional e capacidade de sustento próprio no mercado de trabalho? R: Essas patologias associadas causam limitação motora e emocional para permanecer no mercado de trabalho. 4. Diante da condição atual da autora, é possível afirmar que ela possui capacidade de adaptação ou reabilitação profissional para outra atividade compatível com suas limitações físicas, emocionais, sua escolaridade e faixa etária? R: Com tratamento adequado e multiprofissional há condições de melhora para retorno ao trabalho que exercia. Porém, o tempo pode ser considerado indeterminado. 5. A incapacidade constatada é, sob o ponto de vista clínico e funcional: (X) (a) Temporária, com possibilidade de reversão mediante tratamento? ( ) (b) Ou permanente, de tratamento contínuo, sem perspectiva realista de reabilitação ou reintegração ao trabalho? 6. Há, no histórico da autora, evidências de que ela realizou ou realiza tratamento contínuo (psiquiátrico, ortopédico ou fisioterápico)? R: Sim, foi observado laudos e relatórios médicos assim como receituários. Esses tratamentos têm surtido efeito clínico satisfatório ou demonstram refratariedade ou agravamento? R: Sim, tudo indica que há evolução satisfatória principalmente do quadro emocional. 7. Com base nos elementos disponíveis (atestado de tentativa de suicídio, uso crônico de psicotrópicos, dor lombar persistente, entre outros), a autora tem condições clínicas e emocionais para exercer qualquer atividade profissional com regularidade e responsabilidade? R: Não há condições de retornar ao trabalho no momento atual, o tratamento médico está em andamento. 8. Há contraindicação técnica ou risco ocupacional em permitir o retorno da autora à atividade laboral, mesmo com eventual adaptação funcional? R: Não há contradição no momento para readaptação laboral, observar o quesito anterior. 9. Qual a data provável de início da incapacidade, considerando os documentos médicos e relatos apresentados? R: Data provável do início da incapacidade: Abril de 2022. 10. Confirma-se, à luz da avaliação pericial, que as condições clínicas da autora não guardam nexo com acidente de trabalho, devendo ser classificadas como de natureza comum? R: Não há etiologia ocupacional. As patologias são de etiologia degenerativa e complicações pós cirurgia bariátrica. 11. Após a realização da perícia, a autora necessitou de atendimento médico devido à piora em seu estado clínico/emocional. Tal episódio é compatível com quadros de instabilidade emocional grave e pode ser interpretado como indício de descompensação severa? R: Não houve piora do quadro de instabilidade emocional ou ortopédico após o ato médico pericial. Há relevância médica nesse agravamento imediato pós perícia para fins de avaliação da incapacidade laboral? R: Não.” A teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passasse a análise dos pedidos da inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, a qualidade de segurado da requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício de qualquer atividade decorrente de acidente de trabalho, esta não se encontra guarida, uma vez que a perícia concluiu que a parte autora está com acometida por patologia decorrente de doença degenerativa, que em nada se relaciona com doença ocupacional ou acidente de trabalho, conforme elencado em conclusão no tópico 7 do laudo id. 189362056, bem como em resposta do quesito 9 do laudo de id. 191471713. Alinhado com o apontamento da doença degenerativa, temos a resposta encartada ao quesito 9 laudo de id. 191471713, onde o perito assevera que: " Não há etiologia ocupacional. As patologias são de etiologia degenerativa e complicações pós cirurgia bariátrica ", de modo que, no tópico 7 da conclusão do laudo id. 189362056, informa também que não houve contribuição para o agravmento: “Não houve acidente para agravos da sintomatologia e a doença não tem etiologia ocupacional”. Complementando ainda, a própria autora em manifestação de id. 189547025, fls.2, 3° parágrafo, confirma que a doença aqui em discussão, não possui nexo de causalidade com a atividade laboral, de modo que não estamos diante de acidente de trabalho: “afastando-se qualquer presunção de natureza acidentária, conforme reconhecido expressamente pelo perito judicial.”. Desta feita, é de se compreender que para elencar doença degenerativa como concausa, a mesma deve ser especificada de modo substancial para o agravamento da doença, o que resta afastado perante a resposta dada pelo perito em conclusão no tópico 7 do laudo id. 189362056, bem como em resposta do quesito 9 do laudo de id. 191471713, sendo arrematada pela confirmação da autora em manifestação de id. 189547025, fls.2, 3° parágrafo. Já com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Verifica-se pelas respostas do perito que a incapacidade da parte autora não decorre de doenças com nexo causal relacionado ao trabalho, conclusão no tópico 7 do laudo id. 189362056, bem como em resposta do quesito 9 do laudo de id. 191471713, e pela confirmação da autora em manifestação de id. 189547025, fls. 2, 3° parágrafo, que a patologia não é ocupacional ou acidente de trabalho. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1001620-03.2025.4.01.3100

ID: 315826141

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-03.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA GEMAQUE COIMBRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1001620-03.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1001620-03.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA GEMAQUE COIMBRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA - AP2324 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora busca a condenação da União para concessão do abono permanência. A parte autora não juntou aos autos prévio requerimento administrativo. Em Contestação a União alega prescrição. No mérito, afirma que o autor não comprovou ter cumprido os requisitos. É o relatório. Decido. Quando do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), o STF decidiu, em sede de repercussão geral (portanto, com caráter vinculante), que é preciso requerer previamente na via administrativa os benefícios previdenciários como condição para poder questioná-los na Justiça. Portanto, para que se possa postular pretensão previdenciária (direito fundamental do cidadão) antes é necessário instar previamente a Administração Pública, providência sem a qual tornará o pleito judicial carente de interesse de agir. Segundo a classificação da teoria dos direitos fundamentais, a problemática do acesso à justiça está situada dentre os direitos sociais, os de segunda dimensão, isto é, os que exigem uma prestação positiva material do Estado para sua concretização. No modelo de Estado Democrático de Direito, o direito fundamental ao acesso à jurisdição (ou acesso à Justiça, como se convencionou chamar) é corolário do dever de prestação jurisdicional assumido pelo Estado, em regime de monopólio, substituindo a ação e a vontade das partes na solução dos conflitos de interesses e na promoção da paz social. Embora não se confundam as noções de acesso à Justiça e acesso ao Judiciário – aquele mais amplo, no sentido de acesso à ordem jurídica justa, um conceito valorativo e substancial, dirigido ao efetivo reconhecimento e à efetiva concretização dos direitos fundamentais do homem, e este, um conceito formal e instrumental do acesso à Justiça, como possibilidade de deduzir em juízo demanda que se contraponha à ameaça ou à lesão de direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da CR –, o esforço será no sentido da imbricação dos conceitos, é dizer, tomando o acesso à Justiça em um duplo e complementar sentido de caráter formal e material No sistema normativo brasileiro, o fundamento formal do princípio do acesso à Justiça acha-se no art. 5º, inciso XXXV, da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O legislador constituinte, ao cuidar do princípio do acesso à Justiça no referido preceptivo, em vês de proclamar diretamente o direito fundamental à jurisdição, preferiu estabelecer vedação dirigida ao Estado de restringir o acesso à Justiça para pôr fim a lesão ou ameaça a direito. Talvez estivesse buscando prevenir reminiscências de um passado não muito remoto em que convivíamos com leis que excluíam da apreciação do Poder Judiciário questões diversas, dirigindo diretamente ao legislador a vedação. A recorribilidade ao Poder Judiciário para evitar ou por fim a uma lesão ou ameaça a direito é um exercício de cidadania inerente à dignidade da pessoa humana. Na sua essência, a dignidade da pessoa humana marca uma opção do constituinte pelos valores humanistas, tornando o homem o centro da ordem político-constitucional, e, na medida em que se lhe restringe o acesso ao Judiciário, ter-se-á violação do núcleo essencial desse princípio/valor, que é, podemos assim dizer, a tônica da evolução jurídico-social deste início do terceiro milênio. O reconhecimento da titularidade de um direito subjetivo, um interesse legítimo, deve se fazer acompanhar pelo poder de invocá-lo perante os tribunais em processo jurisdicional, na célebre afirmação de Carnelutti. A combinação direito/ação, no entanto, não é absoluta e imediata. No caso brasileiro, tem-se uma diferença fundamental, pois o STF, ao legitimar a obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo, instituiu uma autêntica condição de procedibilidade da ação, ou seja, uma condicionante ao próprio ajuizamento da ação, cujo descumprimento conduz à negação de instância e à rejeição da demanda. Além do prazo de 45 dias para a resposta do INSS, que foi expressamente mencionado no voto do relator, e das regras de transição, aplicáveis apenas aos processos em curso ao tempo do julgamento, não há qualquer tipo de proteção ao titular do direito, nem interrupção da prescrição, ou mesmo a possibilidade de obtenção de medidas urgentes. O Supremo Tribunal Federal (STF), pelo seu Plenário, por maioria, a partir do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, acolheu o entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada a lesão ou a ameaça a direito. O STF considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolizado seu requerimento no INSS, pois a obtenção de um benefício depende de postulação ativa. No caso em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada a ameaça ou a lesão ao direito. Não há como caracterizar lesão ou ameaça a direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado, cuja negativa irá aperfeiçoar o interesse de agir (necessidade, adequação e utilidade do recurso ao Poder Judiciário). O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado, é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido, afirmou o Ministro Barroso, observando também que o prévio requerimento administrativo não significa o exaurimento ou o esgotamento de todas as instâncias. Mas os fundamentos não se resumem à racionalização da jurisdição com a exigência do prévio requerimento administrativo. Existe uma razão prática instrumental que se impõe, em alguns casos, como condição mesmo da prestação jurisdicional. Primeiro de tudo, para que se configure a lide, é preciso que haja uma pretensão resistida, a caracterizar o interesse de agir, uma relação lógica de necessidade/adequação/utilidade. Segundo, há necessidade de definição precisa dos contornos da lide, da explicitação do objeto do litígio sobre o qual deve atuar a jurisdição, evitando-se um atuar no escuro. No caso da incidência do benefício do abono permanência, que possui contornos remuneratórios, do mesmo status constitucional dos benefícios previdenciários, a conclusão deve ser a mesma, qual seja, da prévia instauração da instância administrativa como condição para o acesso à jurisdição estatal. A falta de prévio pedido administrativo, nos casos em que ele é possível, necessário e útil, representa abuso do direito de acesso ao Judiciário, sobretudo porque a Justiça não dispõe das informações e dos sistemas informatizados de contagem de tempo que foram criados pela União no âmbito administrativo, justamente para o exame rápido dos requisitos à concessão de benefícios e auxílios aos seus servidores. Mesmo que fosse possível admitir de pronto o pedido do autor sem fazer análise prévia dos requisitos obrigatórios e previstos no art. 17 do CPC/2015, quais sejam, interesse de agir e legitimidade para a causa, tal ato demandaria uma verdadeira transferência de atribuições do Poder Executivo Federal para o Poder Judiciário Federal, porquanto toda demanda inicial do servidor público não necessitaria passar sequer pelo prévio conhecimento do Administrador, muito menos pelo crivo da análise legal do direito perante a Administração Pública para então, com a negativa do pedido administrativo, haver a pretensão resistida ao interesse do autor e a intervenção do Estado-Juiz na demanda, nos moldes como concebido dentro do arcabouço constitucional, isto é, com o poder inerente de dizer o direito no caso em concreto diante de conflitos de interesses. Nesse particular aspecto, tal entendimento da Corte Suprema ecoa também em outros casos semelhantes, como no caso presente. Do mesmo modo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF-1, no AC 0185907420024013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 10/04/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/05/2019, entendeu igualmente que deve o autor da ação demonstrar que a necessidade/utilidade da atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão: APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) (G) Como decidido pelo STF, "[a] instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo." (STF, RE 631240.) "Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC [1973], arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III [CPC 2015, Art. 17, Art. 18, Art. 330, III, Art. 337, XI, e Art. 485, VI]), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. [...] A necessidade [...] consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente." (STF, RE 631240.) (H) Considerando que o autor não requereu sua reversão, inexiste "demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor." (STF, RE 631240, supra.) (...) Outrossim, o Tribunal Regional Federal da primeira região possui entendimento no sentido de que o requerimento administrativo é imprescindível, para que possibilite ao setor de pessoal do órgão no qual o jurisdicionado trabalha possa se manifestar e certificar adequadamente o período contributivo do autor no órgão que trabalha requisito, sendo essencial para conhecer a demanda, veja: V O T O ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. VALORES RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a pagar à parte autora o valor do abono de permanência a partir de 03/12/2016, decotados os valores eventualmente pagos.2. A parte autora apresentou contrarrazões.3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.4. A sentença merece reforma, haja vista verificar-se no caso a falta de interesse de agir. O tema já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário).5. Naquela oportunidade, julgando matéria previdenciária, o Supremo pacificou o tema de acesso a Justiça quando por meio de requerimento administrativo o jurisdicionado pode receber o bem da vida que pretende."Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.(...) 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)". - Grifei.6. Este julgamento estabelece que o judiciário deve atuar como órgão revisor do ato administrativo de concessão de beneficio previdenciário.7. A autora na inicial estabeleceu como premissa que em 2016 teria preenchido os requisitos para aposentadoria e continuou trabalhando, o que geraria direito ao abono. Como faz alegação de fato categórico (preenchimento dos requisitos para aposentadoria) é necessário que a Administração se manifeste a respeito deste preenchimento efetivo.8. É necessário, portanto, o requerimento administrativo para que o setor de pessoal do órgão no qual o jurisdicionado trabalha possa se manifestar e então certificar todo o período contributivo do autor no órgão que trabalha requisito essencial para conhecer a demanda.9. Ante o exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença e julgar extinto o feito sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual, diante da ausência de prévio requerimento administrativo.10. Sem custas. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. (AGVINJURIS 1002114-42.2020.4.01.4101, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/06/2022.) Não obstante isso, há necessidade de prévia previsão orçamentária e financeira para pagamento de obrigações pecuniárias por parte do ente público, nos termos do art. 167 da CRFB/88 c/c art. 37, da Lei n° 4.320/64. Assim, sem demonstrar interesse não há utilidade para demandar, e sem utilidade não há por que demandar, desaguando, por isso mesmo, na extinção do processo sem apreciação do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) defiro a gratuidade de justiça; d) caso ocorra à interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1001620-47.2019.4.01.3800

ID: 275498553

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001620-47.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA RODRIGUES ESPERANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FERREIRA PUFF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE DOUGLAS DA SILVA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001620-47.2019.4.01.3800/MG APELADO : TEREZINHA RODRIGUES ESPERANCA ADVOGADO(A) : MATHEUS FERREIRA PUFF (OAB MG150953) ADVOGADO(A) : WALLACE DOUGLAS DA SILVA PINTO (OAB MG153868) … Apelação Cível Nº 1001620-47.2019.4.01.3800/MG APELADO : TEREZINHA RODRIGUES ESPERANCA ADVOGADO(A) : MATHEUS FERREIRA PUFF (OAB MG150953) ADVOGADO(A) : WALLACE DOUGLAS DA SILVA PINTO (OAB MG153868) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação do INSS interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para “(i) declarar indevida a cobrança realizada contra a autora a título de reposição ao erário/pagamento de atrasados, em decorrência do desdobramento posterior de sua pensão por morte (NB 292416202) determinada judicialmente; e para (ii) condenar o réu a restituir à autora, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente descontados a tal título em seu benefício, observada a prescrição quinquenal”. Em seu recurso, o INSS afirma que o ressarcimento ao erário é obrigatório, independentemente de boa-fé do beneficiário, em observância aos princípios da legalidade, da moralidade, e da vedação ao enriquecimento ilícito. Alegou, também, que os valores já descontados do benefício da Autora são irrepetíveis. Intimada, a Autora apresentou contrarrazões requerendo seja mantida a sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso dos autos, tenho que deve ser observada a jurisprudência do STJ firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 979 , transitada em julgado em 10/03/2021, que fixou a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. A tese fixada prevê a possibilidade de serem devolvidos valores recebidos indevidamente em razão de erro administrativo, exceto nas hipóteses em que for comprovada a boa-fé do segurado, sobretudo quando não for possível constatar o pagamento indevido. Pois bem. Para correta aplicação do tema, há de se verificar a presença ou ausência de boa-fé objetiva na conduta da parte autora . No caso concreto , vê-se que foi concedido à Autora em razão do óbito de seu marido, o benefício de pensão por morte, NB 029.241.620-2, data de início do benefício - DIB em 28/04/1994 ( 12.4 ). Posteriormente, a pensão foi desdobrada para concessão a outra dependente, filha do instituidor com outra mulher, NB 105.634.877-9, com data de início do pagamento - DIP em 19/01/1998 ( 12.6 ). A menor, então, ajuizou ação em face do INSS, processo n. 2002.40.00.701125-1, para receber os valores atrasados de 28/04/1994 (óbito do instituidor) a 19/01/1998 (DIP), e de 23/06/2002 (DCB aos 21 anos) até a conclusão do ensino superior (07/01/2005), o que lhe foi concedido ( 20.3 , pág. 263 e 20.4 , pág. 102), tendo sido expedida requisição de pagamento em 28/07/2009, no valor de R$ 27.900,00 (pág. 208). A Autarquia Previdenciária, assim, apurou débito em desfavor da Autora e passou a efetuar descontos no seu benefício, em 09/2009, a título de ressarcimento ao erário, uma vez que teria recebido indevidamente os valores decorrentes da pensão por morte no período de 28/04/1994 a 18/01/1998, e de 23/06/2002 a 07/01/2005. A ação ajuizada pela filha do instituidor tramitou no Juizado Especial Federal de Teresina/PI, sem a participação da Autora, que não foi incluída na lide por nenhuma das partes. Apenas por ocasião da execução do julgado, naqueles autos, o INSS afirmou que a pensão já era paga à Autora e que entendia indevido o pagamento em duplicidade naqueles períodos. O artigo 76, da Lei nº 8.213/91, dispõe expressamente que a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da inscrição ou habilitação. Ademais, o INSS não apresentou qualquer comprovação no sentido de que a Autora teria agido com comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé, sendo que o pagamento questionado ocorreu por ato da própria Autarquia Previdenciária (Art. 373, II do CPC). Comprovada, pois, a boa-fé objetiva da Autora, revela-se incabível a pretensão recursal de restituição ao erário dos valores recebidos. Quanto à condenação do INSS na restituição da quantia já consignada no benefício ativo da Apelada , além de não ter sido constatada a má-fé da Segurada, dispõe o art. 76, da Lei 8.213/91, como já mencionado, que a inscrição ou habilitação posterior de dependente, para a concessão de pensão por morte, só produzirá efeitos a contar da data em que tiverem ocorrido. Para fins de distinção, registro que a 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em julgamento de embargos de declaração nos autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, firmou o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE QUE OS VALORES INDEVIDOS FORAM RECEBIDOS DE BOA-FÉ. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECEBER DE VOLTA O QUE JÁ FOI DESCONTADO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA DEFINIR QUE A DEVOLUÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA APENAS QUANTO A MONTANTES DESCONTADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Por se tratar a hipótese dos autos de valores que foram recebidos pela parte de forma indevida, a determinação de devolução pela Administração dos montantes já descontados em contracheque a título de reposição ao erário em momento anterior ao ajuizamento da demanda caracterizaria enriquecimento ilícito de pessoa já beneficiada por recebimento de valores que a princípio já não deveria ter percebido. O reconhecimento da boa-fé é capaz de tornar inexigível a devolução dos montantes indevidamente recebidos apenas para fins de manutenção do status quo, considerando se tratar de verba de natureza alimentar. 2. Todavia, a parte não deve ser prejudicada por eventual mora na apreciação da questão objeto da lide depois de submetida sua apreciação ao Poder Judiciário, de modo que é devida pela Administração a devolução de eventuais valores que tenham sido descontados em momento posterior ao ajuizamento da demanda. 3. Embargos de Declaração acolhidos em parte. (Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Klaus Kuschel, redator para o acórdão, 12/06/2024) Grifei. A decisão acima transcrita se refere a matéria substancialmente distinta daquela em análise nestes autos. No julgamento iniciado pelo TRF1 (integrado pela decisão deste TRF-6 quanto aos embargos de declaração), a decisão baseou-se na aplicação do Tema 1.009 do STJ, declarando improcedente o débito cobrado pela União, em razão da constatação da boa-fé do servidor público que recebeu valores indevidos por erro administrativo. Em contraste, nestes autos, trata-se de valores recebidos de boa-fé pela Autora, de forma legítima, nos termos do art. 76, da Lei 8.213/91. Sendo assim, diante da expressa previsão legal, e uma vez comprovada a boa-fé objetiva da Autora, impõe-se ao INSS a restituição integral dos valores já descontados, observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos com correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos da poupança, em conformidade com os precedentes qualificados das Cortes Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ). Já a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12/2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 11/2021). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Como na Sentença foi determinado o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), restando, portanto, os honorários advocatícios devidos pelo INSS elevados para o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. INSS isento de custas nos termos da legislação federal e estadual. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da Apelação do INSS, e nego-lhe provimento . 3.2. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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Processo nº 0006606-59.2003.4.01.3400

ID: 313678396

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006606-59.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA BORGES PINHEIRO AQUINO JOAO MARTINS DE SOUSA JOSE ALVES DA LUZ JOSE ALVES SALES LEONARDO RIBEIRO NUNES LOURIVAL DE SOUZA COSTA LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0006606-59.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IVONE APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0006606-59.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IVONE APARECIDA FERNANDES DA SILVA LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVETE PERES BORGES - GO11394 e HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO - DF16666 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por IOLANDA BORGES PINHEIRO AQUINO, JOÃO MARTINS DE SOUSA, JOSÉ ALVES DA LUZ, JOSÉ ALVES SALES, LEONARDO RIBEIRO NUNES, LOURIVAL DE SOUZA COSTA, LUIZ CARLOS LARCEDA e LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA, em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sentença (Id 200010903, p. 147/154): “(...) DISPOSITIVO Reportando-me aos precedentes rememorados, julgo procedente em parte o pedido, rejeitando as preliminares arguidas, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada/FGTS dos autores ou a pagar-lhes, no caso de ter havido levantamento, os percentuais de 26,06% (jun 87), 42,72% (jan 89), 44,80% (abr 90), 7,87% (maio 90), 21,87% (fev 91) e 14% (mar 91), deduzindo-se os índices eventualmente já aplicados, acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento desta ação e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Pagará a ré as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a condenação. Excluída a União Federal da relação processual, por legitimidade passiva ad causam (CPC, art. 267, clc 301, 8 4º), a quem os autores pagarão os honorários advocatícios de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). (...)” O TRF1 deu parcial provimento ao recurso interposto pela CEF (Id 200010903, p. 191/203 e Id 200010905, p. 01/04), nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, de ofício, declaro carecedor de ação, por falta de interesse de agir, o autor LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA e, em consequência, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito, em relação a esse, que responderá pelo pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, caso perca a condição legal de necessitado (Lei nº 1.060/50, art. 12). Declaro, também, de ofício, carecedores de ação, pelas mesmas razões e fundamentos, o autor JOÃO MARTINS DE SOUZA, em relação aos expurgos inflacionários dos meses de fevereiro/91 e março/91; os autores JOSÉ ALVES SALES, LEONARDO RIBEIRO NUNES e LUIZ CARLOS LACERDA, em relação aos expurgos inflacionários dos meses junho/87, fevereiro/91 e março/91, e o autor LOURIVAL DE SOUZA COSTA, em relação aos expurgos inflacionários dos meses janeiro/89, abril/90, maio/90, fevereiro/91 e março/91. (...) Ex positis, dou parcial provimento ao recurso de apelação da CEF, para condená-la à atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação, do saldo da conta vinculada dos autores IOLANDA BORGES PINHEIRO AQUINO e JOSÉ ALVES DA LUZ, nos índices de junho/87 (26, 06%), janeiro/89 (42, 72%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21, 87%),e479% (março/91); do autor JOÃO MARTINS DE SOUZA, nos índices dos meses de junho/87, janeiro/89, “abril/90 e maio/90; dos autores JOSÉ ALVES SALES, LEONARDO RIBEIRO NUNES e LUIZ CARLOS LACERDA, nos índices dos meses de janeiro/89, abril/90 e maio/90; e do autor LOURIVAL DE SOUZA COSTA, no índice do mês dê junho/87, descontados, porém, em todos os casos, qualquer percentual que já tenha sido aplicado, a esse título, nos referidos períodos. No julgamento dos Embargos de Declaração, o TRF1 acolheu em parte as alegações e, ainda, admitiu a União como assistente simples da CEF (Id 200010905, p. 21/26). PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. EXCEPCIONALIDADE. ADAPTAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA TERMINAL DO STF E MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMI PROCESSUAL. | - Preliminarmente, admite-se a União Federal, no feito, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, com base no que dispõem o artigo 5º e respectivo parágrafo único da lei nº 9.469/97, que lhe garante a intervenção nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, independentemente de demonstração de interesse jurídico. Il — Dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios, opostos, pela União Federal e pela CEF, ante a excepcionalidade da situação jurídica, que restou cristalizada nos julgados terminais do Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS(STF/Pleno - Rel. Min. Moreira Alves - D.J.U. de 13. 10.2000) e do enunciado da Súmula nº 252 do colendo STJ, a sobrepor-se às letras do Acórdão embargado, num esforço de adaptação à inteligência jurisprudencial superior sobre a matéria constitucional já resolvida, naquela instância derradeira, conforme recomendam os princípios da razoabilidade e da economia processual. III — Modifica--se, assim, excepcionalmente, o Acórdão recorrido, para fixar-se a atualização dos saldos do FGTS, nos seguintes percentuais: 18,02% (LBC - junho/87); 5,38% (BTN— maio/90) e 7,00% (TR — fevereiro/91), sem a incidência do IPC, mantendo-se a correção pelo IPC de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, e de abril de 1990, na base de 44,80%, nos termos do julgado recorrido, abatendo-se o que restar comprovado, nos autos, como já pago pela CEF. IV — Alterados os parâmetros do Acórdão embargado, na extensão dos precedentes jurisprudenciais em tela, as custas e os honorários advocatícios deverão ser repartidos e compensados entre: as partes, na proporção de suas sucumbências, ressalvado o benefício da Justiça Gratuita, conforme orientação plenária do STF nos Embargos de Declaração no RE nº 226.855/RS (D.J.U. de 12.12.2000). ACÓRDÃO. Decide a Turma, à unanimidade, preliminarmente, admitir a União Federal como assistente simples da CEF, e, no mérito, dar parcial provimento aos embargos de declaração da União Federal e da CEF. Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região — 15/04/2002. Certificou-se o trânsito em julgado, em 26/06/2002 (Id 200010905, p. 30). Petição inicial de Cumprimento de Sentença (Id 200010905, p. 34/36). A CEF anexou planilha Juntada de planilha de cálculos para os exequentes Iolanda Borges Pinheiro Aquino, João Martins de Sousa, José Alves da Luz, José Alves Sales, Leonardo Ribeiro Nunes e Luiz Carlos Lacerda (Id 200010905, p. 50/52). Intimados a se manifestarem (Id 200010905, p. 62), os exequentes requereram que a CEF trouxesse aos autos comprovantes do cumprimento da obrigação de fazer (Id 200010905, p. 65/66), o que o foi deferido (Id 200010905, p. 68). A CEF juntou extratos analíticos dos exequentes João Martins de Sousa, José Alves da Luz, José Alves Sales, Leonardo Ribeiro Nunes e Luiz Carlos Lacerda (Id 200010905, p. 71/106). Em vista do cumprimento parcial, os exequentes requereram nova intimação da CEF (Id 200010910, p. 03/04), o que foi deferido (Id 200010910, p. 05). A CEF apresentou relatório técnico (Id 200010910, p. 07/26). Os exequentes reiteraram pedido de intimação da CEF, para cumprimento da obrigação de fazer, bem assim para depositar os honorários advocatícios sucumbenciais (Id 200010910, p. 30/32). O juízo determinou a intimação dos exequentes Iolanda Borges Pinheiro Aquino e José Alves da Luz para apresentarem extratos necessários à recomposição da conta do FGTS, no período de março/1991 (Id 200010910, p. 33). Os exequentes requereram que a CEF apresentasse os extratos, em vista das dificuldades encontradas pelos exequentes (Id 200010910, p. 35/36). Intimada, a CEF informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação quanto ao período de março/1991 (Id 200010910, p. 44/47). O juízo determinou que os exequentes Iolanda Borges Pinheiro Aquino e José Alves da Luz para apresentarem extratos (Id 200010910, p. 48). Determinou-se o arquivamento provisório dos autos até que os exequentes anexem aos autos extratos analíticos (Id 200010910, p. 95). A Defensoria Pública da União informou nos autos o óbito do exequente Luiz Carlos Lacerda e requereu habilitação da herdeira Ivone Aparecida Fernandes da Silva Lacerda (Id 200010910, p. 102/113). Intimada, CEF não se opôs ao pedido de habilitação (Id 200010910, p. 116), a qual foi deferida (Id 200010910, p. 126). A Defensoria requereu intimação da CEF para juntar extratos analíticos das contas do FGTS do de cujus Luiz Carlos Lacerda (Id 200010910, p. 135/139), o que foi deferido (Id 200010910, p. 140). A CEF anexou extratos (Id 200010910, p. 155/175). A Defensoria Pública informou não ter condições de aferir a correção dos valores informados pela Caixa e requereu a remessa dos autos para a Contadoria (Id 200010910, p. 179), o que foi deferido pelo juízo (p. 180). A Contadoria Judicial informou que não detectou inconsistências nos cálculos elaborados pela Caixa Econômica (Id 200010910, p. 183). Processo migrado para o sistema Pje (Id 200010912). A DPU manifestou concordância com os cálculos (Id 814445061). Decorreu o prazo sem manifestação da Caixa Econômica. O juízo determinou a intimação dos exequentes para anexarem planilhas de cálculo (Id 1385486273). A DPU apresentou parecer e memória de cálculo, em favor da herdeira Ivone Aparecida Fernandes da Silva Lacerda. Aduz que os valores não são exigíveis pela exequente porquanto a CEF já efetuou o crédito a conta FGTS (Id 1460182379 e Id 1460182380). Decorreu o prazo sem manifestação dos demais exequentes. A Caixa Econômica Federal anexou petição em que impugna os cálculos da exequente Ivone Aparecida Fernandes da Silva Lacerda (Id 2084813680). Os exequentes João Martins de Sousa, Jose Alves da Luz, Jose Alves Sales, Leonardo Ribeiro Nunes, Iolanda Borges Pinheiro Aquino, Lourival de Souza Costa reiteraram pedido para fosse oficiada à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para juntada dos extratos analíticos de contas do FGTS nos meses de Maio, Junho, Julho de 1987; Dezembro de 1988; Janeiro de 1989; Março, Abril e Maio de 1990. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Com razão os exequentes João Martins de Sousa, Jose Alves da Luz, Jose Alves Sales, Leonardo Ribeiro Nunes, Iolanda Borges Pinheiro Aquino, Lourival de Souza Costa. De fato, a responsabilidade para fornecimento dos extratos analíticos do FGTS recai sobre a Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do FGTS. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos da jurisprudência do TRF1. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CPC/73. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ENQUANTO GESTORA DO FUNDO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. PERCENTUAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 46/TRF1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.102.552/PE (TEMA 99). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se aos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), depositados em conta vinculada em nome da recorrida (Conta 1658) que, após a formulação de termo de adesão junto à recorrente, conforme LC 110/2001, foram cancelados pelo depositário anterior, sob o fundamento de supostas incorreções. 2. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto gestora do FGTS, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. Idêntico entendimento tem orientado a Corte Infraconstitucional nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. (Cf. (Cf. REsp 1.611.918/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/09/2016; REsp 1.256.089/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 03/08/2011.) 3. Com efeito, no julgamento do REsp 1.1108.034/RN, em sede de recurso repetitivo (Tema 127), a Corte Superior de Justiça assentou a tese de que "[a] responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF" (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 25/11/2009). 4. Em matéria de taxa de juros moratórios, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.552/PE, em sede de recursos repetitivos (Tema 99), fixou a orientação de que relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF – por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS –, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1.062 do CC/16 e agora no art. 406 do CC/2002. De modo que "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", que "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária" (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, DJ 06/04/2009). 5. Esta Corte Regional firmou-se no sentido de que nas ações relativas à correção de saldo de conta vinculada ao FGTS, são devidos os juros moratórios, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor da condenação, a partir da citação inicial (Enunciado da Súmula 46/TRF1), aplicando-se, no entanto, a partir da vigência da Lei 10.406/2002, o disposto no art. 406 do novel Código Civil. (Cf. AC 0008934-30.2010.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Mara Lina Silva do Carmo, PJe 02/09/2024). 6. Apelação parcialmente provida, sem modificação do ônus da sucumbência. 7. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ.(AC 0003346-55.2005.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/02/2025 PAG.) (Destacamos). PROCESSUAL CIVIL. FGTS. FORNECIMENTO DOS EXTRATOS CONTAS VINCULADAS. DEVER DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SÚMULA Nº 514 DO STJ. RETORNO À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de apresentação dos extratos do FGTS pelos autores. 2. A respeito do tema aqui tratado "o STJ, no julgamento do REsp 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973, firmou entendimento de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - como gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas." (REsp 1611918/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 06/09/2016). 3. No caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta, requerendo a inversão do ônus para que a CEF apresentasse extratos analíticos do período em discussão. 4. Cabe acrescentar que o enunciado da Súmula 514 do STJ estabelece que "A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão". 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito (AC 1001620-84.2023.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) (Destacamos) Ante o exposto: 1) Exclua-se dos autos o autor LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA. 2) Intime-se a exequente Ivone Aparecida Fernandes da Silva Lacerda, por meio da Defensoria Pública da União para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (Id 2084813680). 3) Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos analíticos das contas do FGTS dos exequente João Martins de Sousa, Jose Alves da Luz, Jose Alves Sales, Leonardo Ribeiro Nunes, Iolanda Borges Pinheiro Aquino, Lourival de Souza Costa de contas do FGTS nos meses de Maio, Junho, Julho de 1987; Dezembro de 1988; Janeiro de 1989; Março, Abril e Maio de 1990. 4) Em seguida, intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem integralmente o despacho proferido em Id 1385486273. 5) Após, apresentadas as planilhas (item 3), intime-se a Caixa Econômica Federal, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Com o cumprimento das diligências acima, retornem os autos conclusos. Intime-se e Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital.

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Ulysses Kleber Telmo Suzano x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315430562

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001749-60.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ULYSSES KLEBER TELMO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4622409 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrente: Advogado(s): 2. ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 60a87b2; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 6b860cc). Regular a representação processual (Id 98fc4c1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 522ea10, f3b149d; Custas processuais pagas no RR: id8541bb2, 6b8fb47. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Da justiça gratuita. Pugna o recorrente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Juntou declaração de fl. 4472. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O reclamante juntou declaração de pobreza afirmando não haver condições suficientes para arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. No aspecto, adoto o posicionamento doutrinário da professora Vólia Bomfim Cassar: "Apesar de não estar no comando da lei, entendemos que o desempregado não precisa comprovar que percebe menos de 40% do teto, pois nada recebe. Assim, para este haverá presunção de miserabilidade, dispensando a prova" (CASSAR, Vólia Bomfim; BORGES, Leonardo Dias. Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Método. 2017, p. 97) De qualquer sorte, diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e a fim de preservar o princípio constitucional do acesso à justiça mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, sob a égide da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica, faz prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do § 4º do art. 790 do CLT. Perfilho do mesmo entendimento esposado na lição de Mauro Schiavi e de Elisson Miessa, respectivamente: "(...) A alteração mais significativa se refere à comprovação da insuficiência econômica por parte do empregado, pois a lei exige a comprovação da miserabilidade, não sendo suficiente apenas a declaração de pobreza, firmada pelo trabalhador, ou por procurador com poderes especiais. A jurisprudência deverá se pronunciar sobre quais provas são necessárias para comprovação do estado de pobreza. Por exemplo: juntada de CTPS, termo de rescisão contratual, cópia de declaração de imposto de renda, dentre outros, podem comprovar o estado de pobreza. De nossa parte, a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as "consequências da lei" é suficiente para comprovar a insuficiência econômica do empregado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Caso haja impugnação, o Juiz do Trabalho poderá exigir do trabalhador outros documentos, como juntada pela CTPS, declaração de imposto de renda etc. Nesse sentido, pensamos ser aplicável, subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15 do CPC) ao processo do trabalho o art. 99, do CPC, que mantém a mesma sistemática da Lei n. 1.060/50 (...) (Schiavi, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17 / Mauro Schiavi. - 1. ed. - São Paulo: LTr Editora, 2017, p. 79/81) "Com a chegada da Lei 13.467/17, nada muda, mantendo-se as mesmas diretrizes anteriores, isto é, a declaração de insuficiência econômica é presumida verdadeira podendo ser feita por simples afirmação do declarante ou do seu advogado (...) (súmula 463, I, do TST)" (Apud NAHAS Thereza; MIZIARA Raphael. Impactos da Reforma Trabalhista na jurisprudência do TST. Revista dos Tribunais: São Paulo. 2017, p. 166). Nesse contexto, a declaração de pobreza colacionada à fl. 4472 é suficiente para o deferimento do pedido, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. O fato de o autor ter constituído advogado particular não elide o preenchimento dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e seu direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dou provimento ao apelo, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que a competência para julgar as controvérsias relativas à complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, sem a intermediação de uma entidade de previdência privada, é da Justiça do Trabalho, sendo inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 586.453. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2718-53.2012.5.02.0006, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 4/08/2017; E-RR-1918-90.2012.5.02.0049, SBDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2016; RR-82-91.2010.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/04/2019; Ag-AIRR-1000430-95.2017.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022; RRAg-1001620-84.2017.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; Ag-AIRR-2330-77.2010.5.02.0053, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 18/12/2020; Ag-ARR-1000079-07.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2021; AIRR-1000286-15.2017.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000224-66.2017.5.02.0446, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 9b2d36b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 41eb83d). Regular a representação processual (Id 0480f5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO

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Ulysses Kleber Telmo Suzano x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315430572

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001749-60.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ULYSSES KLEBER TELMO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4622409 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrente: Advogado(s): 2. ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 60a87b2; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 6b860cc). Regular a representação processual (Id 98fc4c1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 522ea10, f3b149d; Custas processuais pagas no RR: id8541bb2, 6b8fb47. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Da justiça gratuita. Pugna o recorrente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Juntou declaração de fl. 4472. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O reclamante juntou declaração de pobreza afirmando não haver condições suficientes para arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. No aspecto, adoto o posicionamento doutrinário da professora Vólia Bomfim Cassar: "Apesar de não estar no comando da lei, entendemos que o desempregado não precisa comprovar que percebe menos de 40% do teto, pois nada recebe. Assim, para este haverá presunção de miserabilidade, dispensando a prova" (CASSAR, Vólia Bomfim; BORGES, Leonardo Dias. Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Método. 2017, p. 97) De qualquer sorte, diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e a fim de preservar o princípio constitucional do acesso à justiça mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, sob a égide da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica, faz prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do § 4º do art. 790 do CLT. Perfilho do mesmo entendimento esposado na lição de Mauro Schiavi e de Elisson Miessa, respectivamente: "(...) A alteração mais significativa se refere à comprovação da insuficiência econômica por parte do empregado, pois a lei exige a comprovação da miserabilidade, não sendo suficiente apenas a declaração de pobreza, firmada pelo trabalhador, ou por procurador com poderes especiais. A jurisprudência deverá se pronunciar sobre quais provas são necessárias para comprovação do estado de pobreza. Por exemplo: juntada de CTPS, termo de rescisão contratual, cópia de declaração de imposto de renda, dentre outros, podem comprovar o estado de pobreza. De nossa parte, a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as "consequências da lei" é suficiente para comprovar a insuficiência econômica do empregado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Caso haja impugnação, o Juiz do Trabalho poderá exigir do trabalhador outros documentos, como juntada pela CTPS, declaração de imposto de renda etc. Nesse sentido, pensamos ser aplicável, subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15 do CPC) ao processo do trabalho o art. 99, do CPC, que mantém a mesma sistemática da Lei n. 1.060/50 (...) (Schiavi, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17 / Mauro Schiavi. - 1. ed. - São Paulo: LTr Editora, 2017, p. 79/81) "Com a chegada da Lei 13.467/17, nada muda, mantendo-se as mesmas diretrizes anteriores, isto é, a declaração de insuficiência econômica é presumida verdadeira podendo ser feita por simples afirmação do declarante ou do seu advogado (...) (súmula 463, I, do TST)" (Apud NAHAS Thereza; MIZIARA Raphael. Impactos da Reforma Trabalhista na jurisprudência do TST. Revista dos Tribunais: São Paulo. 2017, p. 166). Nesse contexto, a declaração de pobreza colacionada à fl. 4472 é suficiente para o deferimento do pedido, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. O fato de o autor ter constituído advogado particular não elide o preenchimento dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e seu direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dou provimento ao apelo, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que a competência para julgar as controvérsias relativas à complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, sem a intermediação de uma entidade de previdência privada, é da Justiça do Trabalho, sendo inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 586.453. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2718-53.2012.5.02.0006, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 4/08/2017; E-RR-1918-90.2012.5.02.0049, SBDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2016; RR-82-91.2010.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/04/2019; Ag-AIRR-1000430-95.2017.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022; RRAg-1001620-84.2017.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; Ag-AIRR-2330-77.2010.5.02.0053, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 18/12/2020; Ag-ARR-1000079-07.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2021; AIRR-1000286-15.2017.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000224-66.2017.5.02.0446, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 9b2d36b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 41eb83d). Regular a representação processual (Id 0480f5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001620-05.2023.8.11.0014

ID: 308586889

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001620-05.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL ROCHA LIMA JUNIOR

Decisão

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1001620-05.2023.8.11.0014 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LOURIVAL ROCHA LIMA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGIA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NORMAS CELETISTAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença da Segunda Vara Cível de Poxoréu que julgou procedente pedido formulado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional – função de vigilância, para condenar o ente estatal ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento básico, com efeitos retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício da função de vigia na rede pública de ensino autoriza o pagamento do adicional de periculosidade; e (ii) estabelecer se é admissível aplicar normas celetistas, como a NR-16 do MTE, aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário estadual, na ausência de regulamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade exercida pelo servidor, no perfil de vigilância, compreende atribuições de natureza preventiva e não ostensiva, distintas das funções de vigilante regidas pela Lei nº 7.102/83, o que afasta o reconhecimento automático da periculosidade. 4. O art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 prevê adicional de periculosidade de forma genérica, tratando-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicação exige regulamentação específica no âmbito estadual. 5. A Portaria MTE nº 1.885/2013, que institui a NR-16, aplica-se exclusivamente aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inaplicável aos servidores públicos estatutários, por expressa vedação legal. 6. A concessão judicial de vantagens pecuniárias sem previsão legal específica viola o princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, caput), afrontando também a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede ao Judiciário legislar sobre remuneração de servidores públicos. 7. O julgamento do IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005 pelo TJMT firmou tese com eficácia vinculante no sentido de que é imprescindível a existência de lei específica autorizativa da carreira do servidor público para o pagamento do adicional de periculosidade. 8. A ausência de norma regulamentadora estadual específica obsta o reconhecimento judicial do direito pleiteado, sob pena de usurpação da função legislativa e violação ao pacto federativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O exercício das funções de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância não confere, por si só, direito ao adicional de periculosidade na ausência de norma regulamentadora estadual específica. 2. Normas celetistas, como a NR-16 da Portaria n. 1.885/2013 do MTE, não se aplicam aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário estadual. 3. A concessão judicial de vantagem pecuniária sem previsão legal específica viola o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante n. 37 do STF. 4. A tese firmada no IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005 do TJMT tem caráter vinculante e deve ser observada pelos órgãos jurisdicionais do Estado de Mato Grosso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 18, 25, § 1º, e 37, caput; Lei Complementar Estadual nº 04/1990, art. 87; Lei Complementar Estadual nº 50/1998, art. 7º, II, “d”; CPC, arts. 4º, 8º, 926 e 985; CLT, art. 7º, “c”. Jurisprudência relevante citada: – TJMT, IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, Rel. Desª. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, j. 14.05.2024, DJE 14.05.2024. – TJMT, 1029908-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025. – TJMT, Ap Cível nº 1001328-32.2023.8.11.0010, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo, j. 26.02.2025, DJE 26.02.2025. – STF, Súmula Vinculante nº 37. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pela Segunda Vara Cível de Poxoréu, que julgou procedente Ação de procedimento comum, movida por Lourival Rocha Lima Junior, servidor público estadual, ocupante do cargo efetivo de Apoio Administrativo Educacional na função de vigilância da rede pública estadual de ensino. O magistrado de primeira instância condenou o ente público ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento básico, bem como determinou o pagamento de valores retroativos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. O Estado de Mato Grosso, irresignado com a decisão, interpôs o presente Recurso de Apelação sustentando, em síntese, a necessidade de observância ao precedente vinculante estabelecido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1001289-16.2023.8.11.9005, que fixou a tese de que é "imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer jus ao adicional de periculosidade". Argumenta o Apelante, ainda, que a Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica aos servidores públicos por expressa vedação legal, eis que inexiste regulamentação estadual específica para o adicional de periculosidade e que a sentença violou os princípios da legalidade e da separação dos poderes. Ausentes as contrarrazões, certidão de decurso, id. 291297354. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, id. 292943855, manifestou pela ausência de interesse público a se ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Conforme consignado no relatório, o Estado de Mato Grosso se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação e determinou o pagamento do adicional de periculosidade à parte autora por exercer a função de vigilância da rede Estadual, referente os cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste EgrégioTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade ou em manifesto confronto acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ o que autoriza o julgamento monocrático, conforme oart. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que Lourival Rocha Lima Junior, servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo na carreira de Apoio Administrativo Educacional, com atuação na função de vigilância no âmbito da rede pública estadual de ensino, ajuizou a presente demanda judicial sustentando que, embora exercesse atribuições típicas de segurança patrimonial nas unidades escolares localizadas no município de Poxoréu — atividade que, segundo dispõe o Anexo 3 da Norma Regulamentadora n. 16 do extinto Ministério do Trabalho, enquadra-se como perigosa —, não lhe vinha sendo assegurado o pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 82, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 04/1990. Requereu, por conseguinte, o reconhecimento do direito à percepção do referido adicional, no percentual de 30%, incidente sobre o vencimento-base, e a condenação do ente público ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como a incorporação definitiva da referida vantagem pecuniária à sua remuneração mensal. A sentença de primeiro grau acolheu integralmente os pedidos formulados na exordial, fundamentando-se na aplicação analógica da Portaria MTE n. 1.885/2013, que regulamenta as atividades e operações perigosas no âmbito celetista. O juiz singular entendeu que a atividade exercida pelo Requerente encontrava amparo na definição legal de vigilância patrimonial constante da NR-16, concluindo que o agente que labora em atividades perigosas deve receber adicional remunerativo nos termos da Constituição Federal. Pois bem. A controvérsia central dos autos consiste em determinar se servidor público estadual, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional, na função de vigilância, tem direito ao adicional de periculosidade previsto na legislação trabalhista, na ausência de regulamentação específica no âmbito do regime jurídico estatutário. A questão demanda análise criteriosa dos princípios que regem a Administração Pública, notadamente o da legalidade estrita, bem como dos limites da atividade jurisdicional na criação de direitos não expressamente previstos em lei. De início, cumpre registrar que esta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1001289-16.2023.8.11.9005 (TEMA N. 8 DO TJMT), fixou entendimento no sentido de que é "imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer jus ao adicional de periculosidade". (N.U 1001289-16.2023.8.11.9005, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 14/05/2024). O precedente citado alhures, portanto, possui eficácia vinculante e obrigatória para todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal, conforme estabelece o artigo 985 do Código de Processo Civil. A aplicação do mencionado precedente ao caso concreto impõe-se de forma inexorável, uma vez que a hipótese dos autos enquadra-se perfeitamente na tese jurídica fixada no incidente. O servidor Apelado ocupa cargo regido pelo regime jurídico estatutário e pleiteia adicional de periculosidade com fundamento em normativa de natureza celetista, situação que se subsume integralmente ao objeto do IRDR. A observância aos precedentes vinculantes constitui imperativo do sistema processual vigente, que visa assegurar a uniformização da jurisprudência e a manutenção de sua estabilidade, integridade e coerência, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil. No mérito, a questão demanda análise sob a perspectiva dos fundamentos que informam o regime jurídico-administrativo. O adicional de periculosidade encontra previsão genérica no artigo 87 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, que estabelece: "Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente". Referido dispositivo, contudo, constitui norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende de regulamentação específica que defina as atividades consideradas perigosas no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como os critérios e percentuais aplicáveis. Nesse sentido, como se sabe, a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual só é lícito ao administrador fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Esse princípio distingue-se substancialmente do princípio da legalidade aplicável às relações privadas, onde vigora a regra de que tudo o que não é proibido é permitido. No âmbito do Direito Público, a atuação administrativa exige sempre autorização legal prévia e específica, não sendo admissível a concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos sem o correspondente amparo normativo. Logo, a tentativa de aplicação analógica da Portaria MTE n. 1.885/2013, que institui a Norma Regulamentadora n. 16, esbarra em óbice intransponível. Referida portaria foi editada com fundamento nos artigos 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo destinada exclusivamente aos trabalhadores submetidos ao regime celetista. O artigo 7º, alínea "c", da CLT expressamente exclui os servidores públicos de sua incidência, estabelecendo que as normas trabalhistas não se aplicam "aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições". A inaplicabilidade das normas celetistas aos servidores públicos decorre da própria natureza do vínculo jurídico que os une ao Estado. Enquanto a relação de emprego rege-se pela autonomia da vontade e pelos princípios contratuais, o vínculo estatutário caracteriza-se pela supremacia do interesse público e pela sujeição às normas de direito público. Referida distinção não é meramente formal, mas reflete diferenças estruturais nos regimes jurídicos aplicáveis, que impedem a transposição mecânica de institutos de um sistema para outro sem a devida mediação legislativa. Na omissão da lei, o magistrado deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, conforme estabelece o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, observando os critérios estabelecidos no artigo 8º do Código de Processo Civil. Contudo, a aplicação desses métodos de integração normativa encontra limitações quando se trata de direitos pecuniários de servidores públicos, área em que prevalece a reserva legal absoluta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante n. 37, que estabelece: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". A questão assume contornos ainda mais relevantes quando se considera que o Administrador Público está subordinado ao princípio da legalidade estrita, cuja violação pode configurar ato de improbidade administrativa. A concessão de vantagens pecuniárias, sem amparo legal específico, expõe o gestor público a responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal, além de caracterizar lesão ao erário público. O ordenamento jurídico estabelece mecanismos rigorosos de controle da atividade administrativa precisamente para evitar a malversação de recursos públicos e assegurar que os gastos estatais tenham sempre fundamento legal válido. Impende destacar, ademais, a distinção fundamental entre as atribuições do cargo de vigia, exercido pelo Apelado, e as funções próprias do vigilante. As atividades de vigilância no âmbito educacional, conforme definidas no artigo 7º, inciso II, alínea "d", da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, limitam-se a " fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público". Essas atribuições caracterizam-se pela natureza preventiva e comunicativa, não envolvendo atividades ostensivas de segurança que possam expor o servidor a risco concreto e habitual. O Tribunal Superior do Trabalho, em precedente paradigmático, estabeleceu importante distinção entre as atividades de vigia e vigilante: "As atividades de vigia e de vigilante são distintas. A atividade do vigilante é regida pela Lei 7.102/83 e consiste na vigilância patrimonial e pessoal, bem como no transporte de valores. Pressupõe o exercício de atividade análoga à de polícia, tendo como principal traço distintivo o porte de arma de fogo pelo trabalhador, quando em serviço. A atividade de vigia, por sua vez, pressupõe o exercício de atribuições menos ostensivas e, portanto, com menor grau de risco, tais como o controle do fluxo de pessoas e a observação e guarda do patrimônio, sem a utilização de arma de fogo" (TST, Ag-RR: 0011188-39.2015.5.03.0136, Relator Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, julgado em 20/09/2023). A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no mesmo sentido, conforme demonstram os recentes julgados sobre a matéria, como cito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIGIA. INAPLICABILIDADE DE NORMAS CELETISTAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional – função de vigia, para condenar o ente estatal ao pagamento de adicional de periculosidade de 30%, com base na NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, bem como ao pagamento de valores retroativos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício da função de vigia na rede pública de ensino autoriza o pagamento do adicional de periculosidade; e (ii) estabelecer se é admissível aplicar normas celetistas, como a NR-16 do MTE, aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário estadual, na ausência de regulamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cargo de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância, exercido pelo recorrido, compreende atividades de observação e guarda patrimonial, sem atuação ostensiva, porte de arma ou formação específica, distinguindo-se substancialmente das funções de vigilante, previstas na legislação federal específica. 4. O art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, ao prever o adicional de periculosidade, tem eficácia limitada e depende de regulamentação infralegal específica que defina quais atividades estatais configuram exposição a risco permanente. 5. A Norma Regulamentadora nº 16, aprovada pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, disciplina hipóteses de periculosidade no âmbito celetista, não se aplicando aos servidores estatutários estaduais, que estão submetidos a regime jurídico próprio. 6. A concessão de vantagem pecuniária por decisão judicial, sem amparo em norma legal específica aplicável ao regime estatutário, afronta o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Judiciário a criação ou ampliação de direitos sem previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O exercício das funções de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância não confere, por si só, direito ao adicional de periculosidade sem norma regulamentadora estadual específica. 2. Normas celetistas, como a NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, não se aplicam aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário estadual. 3. O Poder Judiciário não pode ampliar direitos pecuniários sem previsão legal expressa, conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 04/1990, art. 87; Lei Complementar Estadual nº 50/1998, art. 7º, II, “d”. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-0011188-39.2015.5.03.0136, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 20.09.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1029903-54.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 18.12.2024; STF, Súmula Vinculante nº 37. (N.U 1029908-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de periculosidade. Servidor Público Estadual. Atividade de Apoio Administrativo Educacional – Perfil: Vigilância. Atribuições distintas da função de vigilante. Inexistência de norma regulamentadora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público ao adicional de periculosidade de 30%, com pagamento retroativo e seus reflexos, além da contribuição previdenciária, aplicando correção monetária e juros de mora conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o exercício das funções de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância confere direito ao adicional de periculosidade; (ii) a ausência de norma regulamentadora impede a concessão do referido adicional; e (iii) houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento e de perícia técnica. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada: A produção de outras provas, como audiência de instrução e perícia técnica, mostrou-se desnecessária, visto que os documentos já constantes dos autos foram suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 4. As atribuições do cargo de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância, que integra a carreira dos Profissionais da Educação Básica, não se assemelham às atividades desenvolvidas pelo vigilante, cuja função envolve a defesa do patrimônio e a exposição a atividades de risco. As funções de vigilância realizadas pelo servidor se aproximam mais das de vigia, cuja principal tarefa é zelar. 5. O art. 87 da Lei Complementar Estadual n. 4/1990, que prevê o adicional de periculosidade, é norma de eficácia limitada, necessitando regulamentação específica para definir as atividades que dão direito ao benefício. 6. Eventual direito à percepção do adicional de periculosidade para o servidor ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância depende da regulamentação do art. 87 da Lei Complementar Estadual n. 4/1990, com a inclusão da atividade de vigia como atividade de risco. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o julgamento. 2. O exercício das funções de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância não confere direito ao adicional de periculosidade, na ausência de norma regulamentadora específica.” Dispositivos relevantes citados: Art. 87 da Lei Complementar Estadual n. 4/1990. Jurisprudência relevante citada: TST – Ag-RR-11188-39.2015.5.03.0136, TJ-MT – N.U. 1023396-97.2023.8.11.0002; TJ-MT – N.U. N.U 1042453-81.2023.8.11.0041. (N.U 1001328-32.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Dessarte, o reconhecimento judicial de direito ao adicional de periculosidade, na ausência de regulamentação específica, configuraria indevida usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, violando o princípio da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. Nessa linha, compete ao Poder Legislativo estadual, no exercício de sua competência constitucional, editar a norma regulamentadora que defina as atividades passíveis de percepção do adicional, estabelecendo critérios objetivos e percentuais aplicáveis, de modo que até que tal regulamentação seja editada, inexiste direito subjetivo à percepção da vantagem pleiteada. A autonomia política, administrativa e organizacional dos entes federados, prevista nos artigos 18 e 25, § 1º, da Constituição Federal, assegura aos Estados a competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, respeitados os princípios constitucionais aplicáveis. Consequentemente essa competência não pode ser suprida pela atividade jurisdicional, sob pena de violação ao pacto federativo e aos princípios que regem a organização do Estado brasileiro. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reformar a sentença de primeiro grau, e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento na tese vinculante estabelecido no IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005, na ausência de regulamentação específica no âmbito estadual para o adicional de periculosidade. Em Remessa Necessária, RETIFICO o ato sentencial, nos termos da fundamentação supracitada. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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ID: 332691425

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001457-25.2024.5.02.0003 (ROT) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA, ENEL BRASIL S.A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, aduzindo o reclamante ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acatamento das declarações de sua testemunha como meio de prova; requer a aplicação da Lei 14.010/2020 em relação à prescrição quinquenal, pretendendo, ainda, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao adicional de dupla função, à indenização por danos morais e à alíquota dos honorários sucumbenciais; a primeira reclamada requer a reforma da sentença em relação à responsabilização da segunda reclamada e à PLR de 2023; a segunda reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação à sua legitimidade para compor o polo passivo e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósitos recursais efetuados pelas reclamadas mediante apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 1066/1078 e 1153/1164) e custas recolhidas conforme fls. 1080 e 1152 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto no que tange ao pedido da primeira reclamada relativo à responsabilização da segunda reclamada, já que a regra é de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 18 do CPC. Esclareço que esse tema acabará sendo apreciado porque a segunda reclamada o suscitou em seu próprio Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO Do cerceamento de defesa: O reclamante defende ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acolhimento das declarações de sua testemunha como meio de prova pela magistrada de primeiro grau. Discordo do reclamante. Ao magistrado é garantida a livre apreciação das provas constantes dos autos, devendo indicar as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC. A magistrada de primeiro grau considerou que a testemunha apresentada pelo reclamante prestou informações divergentes das apresentadas pelo próprio reclamante, razão pela qual ela não as considerou como meio de prova. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Rejeito. Esclareço, contudo, que a valoração das declarações dessa testemunha será realizada junto com a análise do mérito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da Lei 14.010/2020: A Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Reconsiderando entendimento anterior e adotando o entendimento pacificado nesta 4.ª Turma, pondero que não houve qualquer ressalva na lei que possa impedir que a suspensão seja aplicada à prescrição quinquenal. Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, devendo o prazo prescricional quinquenal ser acrescido de 141 dias. Reformo nesse particular. 2.Do adicional de "dupla função": Pleiteia o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional convencional em razão da denominada "dupla função" caracterizada quando o empregado exerce função operacional e dirige veículo (fls. 10). A magistrada de primeiro grau julgou improcedente esse pedido sob o argumento de que: "Não existe um conceito definido sobre o acúmulo de funções, sendo assente o entendimento de que não ocorre quando executadas na mesma jornada, exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva, em razão do que dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT (não há lacuna na lei!) que autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo o empregador, dentro de critérios razoáveis, condição pessoal alterar o modus operandi do labor". (fls. 1028). Esse entendimento está equivocado, pois o reclamante formulou a sua pretensão justamente com base em instrumento coletivo, tendo a magistrada registrado que o reclamante não tem direito ao acúmulo de função, nos termos do artigo 456 da CLT, "exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva". A primeira reclamada aduziu que as normas coletivas juntadas aos autos não devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, pois os acordos coletivos firmados não contemplaram o adicional de "dupla função" (fls. 553), sustentando, ainda, que a atividade de motorista não é incompatível com a de eletricista (fls. 557). Restou comprovado pela testemunha ouvida que o reclamante, além da função de eletricista, realizava a função de dirigir veículo de grande porte, razão pela qual reconheço que o reclamante exercia dupla função. Quanto aos instrumentos coletivos, ressalto que os acordos coletivos se sobrepõem às normas coletivas, nos termos do artigo 620 da CLT, segundo o qual: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Todavia, somente foram juntados acordos coletivos com vigência de 01/06/2017 a 31/05/2022 (fls. 856). A partir de 01/06/2022, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas juntadas com a inicial que preveem o adicional de dupla função. Esclareço que a segunda reclamada é uma das maiores distribuidoras de energia elétrica do Brasil, também atuando, em menor medida, na geração de energia. Consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a "geração de energia" (fls. 466). Em seu estatuto consta que a empresa poderá atuar na transmissão, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica(fls. 280). A norma coletiva apresentada pelo reclamante foi firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, sindicato esse que constou no termo rescisório do reclamante e que firmou os acordos coletivos com a primeira reclamada, Eletropaulo, sendo incontestável, portanto, que esse sindicato representa a categoria do reclamante. Denota-se que o outro sindicato é justamente o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Considerando que para distribuir a energia elétrica as reclamadas precisam atuar nas instalações elétricas, parecendo-me bem óbvio que esse sindicato as representa. Ressalto que há uma correlação entre os nomes dos sindicatos, não apontando as reclamadas qual seria o sindicado que as representa, já que elas negam que são representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, fato que enfraquece sobremaneira a tese delas. Logo, reconheço que as normas coletivas juntadas com a inicial se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, excetuando-se o período abrangido pelos acordos coletivos. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de dupla função a partir de 01/06/2022, à razão de 10% sobre o salário base do reclamante (fls. 93 e 132). Esse adicional não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, simplesmente porque este último incide sobre o salário básico do trabalhador, nos termos do artigo 193, § 1.º, da CLT. Também indefiro os reflexos sobre o DSR, já que se trata de verba que abrange o mês de forma integral. Condeno, desse modo, aos reflexos nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Considerando que o reclamante pleiteou reflexos nas horas extras, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças sobre as horas extras pagas, já que esse adicional deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST). Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. 3.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação às horas extras. Observo que o reclamante na inicial sustentou que os horários de entrada não eram corretamente anotados (fls. 04), tendo trabalhado das 05h45 às 16h e das 20h às 05h no período específico de outubro de 2019 a novembro de 2021 (fls. 05). De forma contraditória, o reclamante consignou na inicial que de outubro a dezembro de 2019 trabalhou das 08h às 20h, já que na inicial constou, portanto, dois horários diferentes para o mesmo período. A magistrada, como mencionado, afastou as declarações da testemunha como meio de prova e acolheu os cartões de ponto, indeferindo o pedido relativo às horas extras. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a validade dos cartões de ponto quanto à frequência e quanto à anotação da saída, declarando que a empresa somente o deixava anotar o tempo de 5 minutos antes da jornada contratual, restando não anotado, portanto, o tempo de 10 minutos destinado a checagem do veículo. (fls. 974) A testemunha do reclamante disse que o tempo necessário para realizar a checagem do veículo era de 30 a 40 minutos, ao passo que o reclamante havia afirmado que eram necessários 15 minutos. Apesar dessa discrepância, entendo que a testemunha comprovou que o reclamante não anotava o cartão de ponto assim que chegava para trabalhar. A questão do tempo deve ser analisada com cautela, pois é natural que as pessoas possam se confundir, lembrando-se que a diferença de tempo ficaria entre 15 a 20 minutos. Não detectei outra questão que demonstrasse parcialidade dessa testemunha. Logo, entendo que essa diferença em relação ao tempo não é suficiente para afastar a validade das declarações dessa testemunha como meio de prova. Sendo assim, reconheço que o horário de entrada somente foi marcado depois de 10 minutos de trabalho. A magistrada consignou que o tempo de 10 minutos antes do registro deveria ser ignorado por não extrapolar "o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não ensejando o pagamento como tempo à disposição" (fls. 1025). Na verdade, o dispositivo supracitado estabelece que serão desconsideradas as variações de horário não excedentes de 5 minutos, totalizando o limite de 10 minutos diários. Logo, o tempo seria desconsiderado se, por exemplo, o reclamante não tivesse anotado 5 minutos antes da marcação de entrada e 5 minutos depois da marcação da saída, situação que não se assemelha ao presente caso no qual não foi anotado o tempo de 10 minutos relativo a mesma marcação. Desse modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras equivalentes a 10 minutos por dia trabalhado no período imprescrito. Esclareço que, embora a testemunha não tenha trabalhado por todo o período imprescrito com o reclamante, já que o seu contrato foi rescindido em 02/08/2021, ao passo que o do reclamante se encerrou em 09/02/2023, entendo que o tempo de 4 anos em que trabalharam juntas advoga em favor da tese do reclamante, pois não me parece adequado limitar o depoimento da testemunha até 2021 considerando o tempo bem razoável em que trabalharam juntas. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, devendo ser observado os adicionais previstos nos acordos coletivos e nas normas coletivas (a partir de junho de 2022), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, computando-se o adicional de periculosidade e o de dupla função. Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas decorrem do tempo não anotado nos cartões de ponto, razão pela qual as horas extras pagas não se correlacionam com as deferidas. 4.Do intervalo intrajornada: Aduziu o reclamante ter usufruído 20 minutos de intervalo intrajornada, tempo esse não acolhido pela magistrada de primeiro grau. Em decorrência da adoção das declarações da testemunha como meio de prova, reconheço que o reclamante somente usufruiu 20 minutos de intervalo. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Consequentemente, diante da concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, condeno a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Defiro a dedução dos valores pagos. 5.Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional noturno do período deoutubro de 2019 a novembro de 2021. O reclamante em réplica não apontou diferenças, ainda que por mera amostragem. Observo que nos meses de outubro e novembro de 2020, por exemplo, o reclamante laborou em horário noturno, constando o pagamento dessa rubrica na ficha financeira desses meses (fls. 596). O reclamante em suas razões recursais argumentou ser "incontroverso que durante o período de dois anos e um mês (10/2019 a 11/2021), o reclamante laborou para a reclamada, ao menos, das 20h00min às 05h00min, cumprindo jornada no período noturno sem receber a contraprestação devida" (fls. 1112). Equivoca-se o reclamante. Na verdade, a regularidade da marcação de saída que é incontroversa, considerando que o próprio reclamante em depoimento pessoal disse que marcava corretamente a saída, limitando-se, no caso da marcação de entrada, a declarar que somente o tempo (equivalente a 10 minutos) de checagem do veículo utilizado não era computado nos cartões de ponto. Caberia ao reclamante, conforme mencionado, comprovar eventual desacerto nos cálculos da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, destacando-se que havia o pagamento de adicional noturno. Nego provimento. 6. Dos danos morais: O reclamante pleiteia a reforma da sentença sob o argumento de que foi sobrecarregado com excesso de serviço, além de existir restrição ao uso do banheiro, utilizando banheiros sem higiene adequada, além de precisar pedir para utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais ou residenciais (fls. 18). Não foram produzidas quaisquer provas nesse particular pelo reclamante, ônus que lhe cabia, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois a declaração da testemunha de que a reclamada não oferecia sanitário adequado "dependendo do local" não é apta a comprovar irregularidades simplesmente porque é preciso levar em conta o trabalho do reclamante que era externo. O reclamante disse que se sentia humilhado por solicitar o uso do banheiro nas residências e nos estabelecimentos comerciais. A questão é que a testemunha disse que a reclamada disponibiliza o banheiro das bases para o reclamante. Claro que se o reclamante sentisse vontade de ir ao banheiro quando estava atendendo algum cliente precisaria pedir para utilizar o banheiro, não havendo outra conduta a se esperar da empresa, já que dela não se esperaria que disponibilizasse banheiros espalhados pela cidade, lembrando-se que a testemunha disse que às vezes não era possível chegar na base dependendo da distância do local a ser atendido. Logo, não houve irregularidade por parte da reclamada, considerando essas circunstâncias. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Da PLR de 2023: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença de primeiro grau em relação à PLR de 2023. Razão não lhe assiste. O reclamante realmente não apresentou acordo coletivo relativo ao ano de 2023, limitando-se a apresentar a norma coletiva do período. Todavia, ao alegar que há acordo coletivo relativo ao ano de 2023, a primeira reclamada atraiu para si o ônus de apresentá-lo. Reforço que não se nega que o ônus de apresentar o instrumento coletivo é da parte autora. Entretanto, a parte autora apresentou norma coletiva relativa ao ano de 2023 (fls. 138), não sendo possível sequer aferir se existe ou não acordo coletivo para o ano de 2023, razão pela qual a reclamada é quem deveria apresentar o acordo coletivo que pudesse refutar o pedido do reclamante. Desse modo, nego provimento. Recurso da segunda reclamada: 1.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. 2.Da responsabilidade da segunda reclamada: Alega a segunda reclamada que o reclamante não lhe prestou serviços, mas apenas em favor da empresa Enel Distribuidora de São Paulo (fls. 1049). O fato de a segunda reclamada ser apenas uma "holding" nada se correlaciona com a sua responsabilização, já que a empresa Enel Distribuidora de São Paulo é empresa que compõe a "holding" da segunda reclamada, Enel Brasil. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante de forma subsidiária, como fixado na sentença de primeiro grau. Nego provimento. 3. Dos honorários sucumbenciais (matéria também suscitada pelo reclamante): Entendo que a presente demanda não tem complexidade suficiente que justifique a alíquota máxima de 15%. Todavia, entendo que a alíquota de 5% fixada na primeira instância também não é justificável, pois a demanda certamente não é de baixa complexidade. Sendo assim, reformo a sentença no particular a fim de fixar a alíquota em 10%. No que tange aos honorários em face da segunda reclamada, considerando a sua condenação, mantenho-os, lembrando-se que o juízo singular reconheceu a sua responsabilização subsidiária, ou seja, ela somente será responsável pelo pagamento caso a primeira não o faça. Destaco que os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme restou consignado na sentença recorrida, Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, exceto em relação ao pedido da primeira reclamada quanto à responsabilização da segunda e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de aplicar a Lei 14.010/2020 quanto à prescrição quinquenal e condenar as reclamadas ao pagamento de: a) adicional de dupla função e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada, autorizando-se a dedução dos valores pagos; d) majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada a fim de majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação majorado para R$ 50.000,00, sendo as custas fixadas no valor de R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Tathiane Goretti Santos de Paula. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 332691439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001457-25.2024.5.02.0003 (ROT) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA, ENEL BRASIL S.A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, aduzindo o reclamante ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acatamento das declarações de sua testemunha como meio de prova; requer a aplicação da Lei 14.010/2020 em relação à prescrição quinquenal, pretendendo, ainda, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao adicional de dupla função, à indenização por danos morais e à alíquota dos honorários sucumbenciais; a primeira reclamada requer a reforma da sentença em relação à responsabilização da segunda reclamada e à PLR de 2023; a segunda reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação à sua legitimidade para compor o polo passivo e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósitos recursais efetuados pelas reclamadas mediante apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 1066/1078 e 1153/1164) e custas recolhidas conforme fls. 1080 e 1152 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto no que tange ao pedido da primeira reclamada relativo à responsabilização da segunda reclamada, já que a regra é de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 18 do CPC. Esclareço que esse tema acabará sendo apreciado porque a segunda reclamada o suscitou em seu próprio Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO Do cerceamento de defesa: O reclamante defende ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acolhimento das declarações de sua testemunha como meio de prova pela magistrada de primeiro grau. Discordo do reclamante. Ao magistrado é garantida a livre apreciação das provas constantes dos autos, devendo indicar as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC. A magistrada de primeiro grau considerou que a testemunha apresentada pelo reclamante prestou informações divergentes das apresentadas pelo próprio reclamante, razão pela qual ela não as considerou como meio de prova. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Rejeito. Esclareço, contudo, que a valoração das declarações dessa testemunha será realizada junto com a análise do mérito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da Lei 14.010/2020: A Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Reconsiderando entendimento anterior e adotando o entendimento pacificado nesta 4.ª Turma, pondero que não houve qualquer ressalva na lei que possa impedir que a suspensão seja aplicada à prescrição quinquenal. Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, devendo o prazo prescricional quinquenal ser acrescido de 141 dias. Reformo nesse particular. 2.Do adicional de "dupla função": Pleiteia o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional convencional em razão da denominada "dupla função" caracterizada quando o empregado exerce função operacional e dirige veículo (fls. 10). A magistrada de primeiro grau julgou improcedente esse pedido sob o argumento de que: "Não existe um conceito definido sobre o acúmulo de funções, sendo assente o entendimento de que não ocorre quando executadas na mesma jornada, exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva, em razão do que dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT (não há lacuna na lei!) que autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo o empregador, dentro de critérios razoáveis, condição pessoal alterar o modus operandi do labor". (fls. 1028). Esse entendimento está equivocado, pois o reclamante formulou a sua pretensão justamente com base em instrumento coletivo, tendo a magistrada registrado que o reclamante não tem direito ao acúmulo de função, nos termos do artigo 456 da CLT, "exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva". A primeira reclamada aduziu que as normas coletivas juntadas aos autos não devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, pois os acordos coletivos firmados não contemplaram o adicional de "dupla função" (fls. 553), sustentando, ainda, que a atividade de motorista não é incompatível com a de eletricista (fls. 557). Restou comprovado pela testemunha ouvida que o reclamante, além da função de eletricista, realizava a função de dirigir veículo de grande porte, razão pela qual reconheço que o reclamante exercia dupla função. Quanto aos instrumentos coletivos, ressalto que os acordos coletivos se sobrepõem às normas coletivas, nos termos do artigo 620 da CLT, segundo o qual: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Todavia, somente foram juntados acordos coletivos com vigência de 01/06/2017 a 31/05/2022 (fls. 856). A partir de 01/06/2022, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas juntadas com a inicial que preveem o adicional de dupla função. Esclareço que a segunda reclamada é uma das maiores distribuidoras de energia elétrica do Brasil, também atuando, em menor medida, na geração de energia. Consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a "geração de energia" (fls. 466). Em seu estatuto consta que a empresa poderá atuar na transmissão, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica(fls. 280). A norma coletiva apresentada pelo reclamante foi firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, sindicato esse que constou no termo rescisório do reclamante e que firmou os acordos coletivos com a primeira reclamada, Eletropaulo, sendo incontestável, portanto, que esse sindicato representa a categoria do reclamante. Denota-se que o outro sindicato é justamente o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Considerando que para distribuir a energia elétrica as reclamadas precisam atuar nas instalações elétricas, parecendo-me bem óbvio que esse sindicato as representa. Ressalto que há uma correlação entre os nomes dos sindicatos, não apontando as reclamadas qual seria o sindicado que as representa, já que elas negam que são representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, fato que enfraquece sobremaneira a tese delas. Logo, reconheço que as normas coletivas juntadas com a inicial se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, excetuando-se o período abrangido pelos acordos coletivos. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de dupla função a partir de 01/06/2022, à razão de 10% sobre o salário base do reclamante (fls. 93 e 132). Esse adicional não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, simplesmente porque este último incide sobre o salário básico do trabalhador, nos termos do artigo 193, § 1.º, da CLT. Também indefiro os reflexos sobre o DSR, já que se trata de verba que abrange o mês de forma integral. Condeno, desse modo, aos reflexos nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Considerando que o reclamante pleiteou reflexos nas horas extras, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças sobre as horas extras pagas, já que esse adicional deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST). Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. 3.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação às horas extras. Observo que o reclamante na inicial sustentou que os horários de entrada não eram corretamente anotados (fls. 04), tendo trabalhado das 05h45 às 16h e das 20h às 05h no período específico de outubro de 2019 a novembro de 2021 (fls. 05). De forma contraditória, o reclamante consignou na inicial que de outubro a dezembro de 2019 trabalhou das 08h às 20h, já que na inicial constou, portanto, dois horários diferentes para o mesmo período. A magistrada, como mencionado, afastou as declarações da testemunha como meio de prova e acolheu os cartões de ponto, indeferindo o pedido relativo às horas extras. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a validade dos cartões de ponto quanto à frequência e quanto à anotação da saída, declarando que a empresa somente o deixava anotar o tempo de 5 minutos antes da jornada contratual, restando não anotado, portanto, o tempo de 10 minutos destinado a checagem do veículo. (fls. 974) A testemunha do reclamante disse que o tempo necessário para realizar a checagem do veículo era de 30 a 40 minutos, ao passo que o reclamante havia afirmado que eram necessários 15 minutos. Apesar dessa discrepância, entendo que a testemunha comprovou que o reclamante não anotava o cartão de ponto assim que chegava para trabalhar. A questão do tempo deve ser analisada com cautela, pois é natural que as pessoas possam se confundir, lembrando-se que a diferença de tempo ficaria entre 15 a 20 minutos. Não detectei outra questão que demonstrasse parcialidade dessa testemunha. Logo, entendo que essa diferença em relação ao tempo não é suficiente para afastar a validade das declarações dessa testemunha como meio de prova. Sendo assim, reconheço que o horário de entrada somente foi marcado depois de 10 minutos de trabalho. A magistrada consignou que o tempo de 10 minutos antes do registro deveria ser ignorado por não extrapolar "o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não ensejando o pagamento como tempo à disposição" (fls. 1025). Na verdade, o dispositivo supracitado estabelece que serão desconsideradas as variações de horário não excedentes de 5 minutos, totalizando o limite de 10 minutos diários. Logo, o tempo seria desconsiderado se, por exemplo, o reclamante não tivesse anotado 5 minutos antes da marcação de entrada e 5 minutos depois da marcação da saída, situação que não se assemelha ao presente caso no qual não foi anotado o tempo de 10 minutos relativo a mesma marcação. Desse modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras equivalentes a 10 minutos por dia trabalhado no período imprescrito. Esclareço que, embora a testemunha não tenha trabalhado por todo o período imprescrito com o reclamante, já que o seu contrato foi rescindido em 02/08/2021, ao passo que o do reclamante se encerrou em 09/02/2023, entendo que o tempo de 4 anos em que trabalharam juntas advoga em favor da tese do reclamante, pois não me parece adequado limitar o depoimento da testemunha até 2021 considerando o tempo bem razoável em que trabalharam juntas. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, devendo ser observado os adicionais previstos nos acordos coletivos e nas normas coletivas (a partir de junho de 2022), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, computando-se o adicional de periculosidade e o de dupla função. Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas decorrem do tempo não anotado nos cartões de ponto, razão pela qual as horas extras pagas não se correlacionam com as deferidas. 4.Do intervalo intrajornada: Aduziu o reclamante ter usufruído 20 minutos de intervalo intrajornada, tempo esse não acolhido pela magistrada de primeiro grau. Em decorrência da adoção das declarações da testemunha como meio de prova, reconheço que o reclamante somente usufruiu 20 minutos de intervalo. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Consequentemente, diante da concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, condeno a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Defiro a dedução dos valores pagos. 5.Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional noturno do período deoutubro de 2019 a novembro de 2021. O reclamante em réplica não apontou diferenças, ainda que por mera amostragem. Observo que nos meses de outubro e novembro de 2020, por exemplo, o reclamante laborou em horário noturno, constando o pagamento dessa rubrica na ficha financeira desses meses (fls. 596). O reclamante em suas razões recursais argumentou ser "incontroverso que durante o período de dois anos e um mês (10/2019 a 11/2021), o reclamante laborou para a reclamada, ao menos, das 20h00min às 05h00min, cumprindo jornada no período noturno sem receber a contraprestação devida" (fls. 1112). Equivoca-se o reclamante. Na verdade, a regularidade da marcação de saída que é incontroversa, considerando que o próprio reclamante em depoimento pessoal disse que marcava corretamente a saída, limitando-se, no caso da marcação de entrada, a declarar que somente o tempo (equivalente a 10 minutos) de checagem do veículo utilizado não era computado nos cartões de ponto. Caberia ao reclamante, conforme mencionado, comprovar eventual desacerto nos cálculos da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, destacando-se que havia o pagamento de adicional noturno. Nego provimento. 6. Dos danos morais: O reclamante pleiteia a reforma da sentença sob o argumento de que foi sobrecarregado com excesso de serviço, além de existir restrição ao uso do banheiro, utilizando banheiros sem higiene adequada, além de precisar pedir para utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais ou residenciais (fls. 18). Não foram produzidas quaisquer provas nesse particular pelo reclamante, ônus que lhe cabia, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois a declaração da testemunha de que a reclamada não oferecia sanitário adequado "dependendo do local" não é apta a comprovar irregularidades simplesmente porque é preciso levar em conta o trabalho do reclamante que era externo. O reclamante disse que se sentia humilhado por solicitar o uso do banheiro nas residências e nos estabelecimentos comerciais. A questão é que a testemunha disse que a reclamada disponibiliza o banheiro das bases para o reclamante. Claro que se o reclamante sentisse vontade de ir ao banheiro quando estava atendendo algum cliente precisaria pedir para utilizar o banheiro, não havendo outra conduta a se esperar da empresa, já que dela não se esperaria que disponibilizasse banheiros espalhados pela cidade, lembrando-se que a testemunha disse que às vezes não era possível chegar na base dependendo da distância do local a ser atendido. Logo, não houve irregularidade por parte da reclamada, considerando essas circunstâncias. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Da PLR de 2023: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença de primeiro grau em relação à PLR de 2023. Razão não lhe assiste. O reclamante realmente não apresentou acordo coletivo relativo ao ano de 2023, limitando-se a apresentar a norma coletiva do período. Todavia, ao alegar que há acordo coletivo relativo ao ano de 2023, a primeira reclamada atraiu para si o ônus de apresentá-lo. Reforço que não se nega que o ônus de apresentar o instrumento coletivo é da parte autora. Entretanto, a parte autora apresentou norma coletiva relativa ao ano de 2023 (fls. 138), não sendo possível sequer aferir se existe ou não acordo coletivo para o ano de 2023, razão pela qual a reclamada é quem deveria apresentar o acordo coletivo que pudesse refutar o pedido do reclamante. Desse modo, nego provimento. Recurso da segunda reclamada: 1.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. 2.Da responsabilidade da segunda reclamada: Alega a segunda reclamada que o reclamante não lhe prestou serviços, mas apenas em favor da empresa Enel Distribuidora de São Paulo (fls. 1049). O fato de a segunda reclamada ser apenas uma "holding" nada se correlaciona com a sua responsabilização, já que a empresa Enel Distribuidora de São Paulo é empresa que compõe a "holding" da segunda reclamada, Enel Brasil. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante de forma subsidiária, como fixado na sentença de primeiro grau. Nego provimento. 3. Dos honorários sucumbenciais (matéria também suscitada pelo reclamante): Entendo que a presente demanda não tem complexidade suficiente que justifique a alíquota máxima de 15%. Todavia, entendo que a alíquota de 5% fixada na primeira instância também não é justificável, pois a demanda certamente não é de baixa complexidade. Sendo assim, reformo a sentença no particular a fim de fixar a alíquota em 10%. No que tange aos honorários em face da segunda reclamada, considerando a sua condenação, mantenho-os, lembrando-se que o juízo singular reconheceu a sua responsabilização subsidiária, ou seja, ela somente será responsável pelo pagamento caso a primeira não o faça. Destaco que os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme restou consignado na sentença recorrida, Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, exceto em relação ao pedido da primeira reclamada quanto à responsabilização da segunda e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de aplicar a Lei 14.010/2020 quanto à prescrição quinquenal e condenar as reclamadas ao pagamento de: a) adicional de dupla função e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada, autorizando-se a dedução dos valores pagos; d) majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada a fim de majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação majorado para R$ 50.000,00, sendo as custas fixadas no valor de R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Tathiane Goretti Santos de Paula. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MACHADO COSTA

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