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Luigi Santana Rodrigues Dos Santos e outros x Benassi Sao Paulo - Importacao E Exportacao Ltda

ID: 256588151

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-30.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ANDREIA DOLACIO

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JOANA DOIN BRAGA MANCUSO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-30.2024.5.02.0313 : LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS : BENASSI SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-30.2024.5.02.0313 : LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS : BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a32560e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 20-23. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação a partir de fl. 101, refutando o mérito e juntando documentos. Réplica a partir de fl. 190. Laudo pericial a partir de fl. 218. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento ter sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESISTÊNCIA Diante da homologação da desistência do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, manifestada pelo autor em audiência, julgo tal pedido extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PPP O reclamante entende fazer jus ao adicional, uma vez que laborou como promotor de vendas, em exposição a agentes insalubres, com destaque para o contato frequente com o frio, sem os EPIs adequados. Em diligência, o perito examinou o local onde o reclamante trabalhou por um ano, observado que a empresa reclamada se dedica ao ramo de importação e exportação de hortifruti para fornecimento a supermercados. Verificou que o reclamante fazia o abastecimento dos locais com tais produtos, descarregando caminhões, organizando gôndolas e adentrando em câmaras refrigeradas por diversas vezes ao dia, onde permanecia de um a dez minutos. O reclamante informou o uso de calçado e avental, bem como blusa ou jaleco para adentrar à área refrigerada, ressalvando que tais equipamentos eram de uso coletivo. Contudo, não constam nos autos recibos de entrega de EPIs ou comprovantes de treinamentos de segurança. A temperatura medida na sala refrigerada dos hortifrutis é de três graus centígrados, ambiente classificado como frio pela CLT e pela NR 15, e os acessos do reclamante ao local, conforme informações colhidas do trabalhador e dos representantes da reclamada, eram diários, habituais e intermitentes. Como já mencionado, a reclamada não comprovou a entrega, tampouco a utilização, de todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. Uma vez que as condições insalubres de trabalho foram reconhecidas nestes autos, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a entregar o PPP, devidamente retificado para constar as condições ora apuradas, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias. Ressalto que a obrigação somente é cumprida mediante a entrega da via original ou cópia autenticada ao trabalhador, nos termos do artigo 674 da IN 77 /2015 do INSS. JORNADA - HORAS EXTRAS A inicial aponta cumprimento de jornada de segunda a sábado, das 06h às 16h, e aos domingos e feriados, das 06h às 14h20. Postula o pagamento das horas extras. Os controles de ponto encontram-se carreados a partir de fl. 130, com registros de horários variados; e nos contracheques que seguem há pagamento de adicional noturno e horas extras em alguns meses. A reclamada alega autorização coletiva para adoção de banco de horas. Em réplica, o autor não impugna os controles de ponto especificamente, e aponta diferenças, alegando a invalidade do sistema de banco de horas adotado. Ainda, em audiência, o autor confirma a veracidade dos controles de jornada. Dessa forma, tomo os controles carreados como aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida. A alegação de invalidade do sistema de compensação por banco de horas foi trazida somente em réplica, não havendo pedido correspondente na inicial, pelo que se trata de inovação inoportuna a ser desconsiderada. De qualquer forma, às fls. 124 e seguintes há acordo individual para compensação do labor extra de um dia para outro, através no sistema de banco de horas, na forma do art. 59, §2o, da CLT e conforme autorização contida em ACT (cláusula 6a, fls. 178). Como se denota dos termos da réplica, tal forma de compensação, que se observa nos controles de ponto, não foi considerada para fins de apontamento de diferenças. Improcede o pedido, portanto. FGTS E MULTA CELETISTA Diante do TRCT, seguido de comprovante de pagamento de verbas rescisórias, além dos extratos fundiários trazidos pela reclamada (documentos de fls. 166 e seguintes), e da ausência de apontamento de diferenças em réplica, rejeito os pedidos de pagamento de diferenças sobre os depósitos fundiários e multa do art. 477, §8o da CLT. MULTA POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO O reclamante requer o pagamento da multa prevista na cláusula 61a da CCT pela ausência de homologação sindical da sua rescisão. Conforme a CCT carreada, a referida cláusula estabelece a obrigatoriedade da homologação sindical para rescisão dos contratos de trabalho superiores a um ano. No entanto, a multa de um salário mínimo estabelecida se refere ao atraso do pagamento das verbas rescisórias, e não à falta de homologação. Improcede o pedido, por falta de previsão normativa específica. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Pelo exposto, rejeito o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$2.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a citação). Após a citação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da ação trabalhista aforada por LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS para condenar BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) entrega de PPP, sob pena de multa diária; c) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Honorários periciais de engenharia a cargo da reclamada. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00 no importe de R$200,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Gilvanete Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 337534883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILVANETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001621-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvanete dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. GILVANETE DOS SANTOS propôs a ação declaratória de in… Processo 1001621-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvanete dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. GILVANETE DOS SANTOS propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, narrando, em síntese, que teve o conhecimento de 07 (sete) contratos de empréstimos consignado realizados em seu nome de nº 631969538; n° 639663734; n°612288136; n° 617387873; n° 624545218; n° º 619087657; n° 596609228. Alega ainda que, após os supostos empréstimos, o BANCO ITAU CONSIGNADO passou a realizar descontos mensais nos valores de R$141,71, R$38,40, R$11,90, R$13,80, R$52,25, R$141,71 e R$141,71, diretamente sobre o benefício. Afirma que não solicitou nenhum dos empréstimos nos valores indicados. Ressalta que não assinou nenhum contrato com o requerido. Diante disso, requer a total procedência da ação para declara ilegais e ilegitimas as cobranças decorrentes de empréstimo consignados, a condenação da parte requerida a devolução em dobro dos valores já descontados, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como as despesas e custas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 30/93. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 102). Citada, a parte requerida apresentou contestação nas fls. 114/142, alegando, preliminarmente, prescrição trienal, ausência do interesse de agir. No mérito, narra que há validade na contratação, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da parte autora e a inexistência de vício. Sustenta que os contratos foram celebrados de forma mais conveniente para as partes, sendo realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.Ressalta que os contratos n°612288136; n° 617387873; n° 624545218; n° º 619087657; n° 596609228 foram contratados por meio de instrumento físico assinado. Já os contratos nº 631969538; n° 639663734 alega que foram realizados por instrumento digital e que em ambos os instrumentos, a contratação foi legitima. Diante disso, requer que seja julgada totalmente improcedente a ação. Juntou procuração e documentos nas fls. 143/542. Réplica nas fls. 546/584. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 543), houve manifestação às fls. 584 e 585/586. Vieram concluso. É o relatório. Fundamento e decido. Não há de se falar em prescrição anual, trienal ou quinquenal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Afasto, ainda, a preliminar atinente à falta de interesse de agir. A prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré sete contratos de empréstimo nº 631969538; n° 639663734; n°612288136; n° 617387873; n° 624545218; n° º 619087657; n° 596609228. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação (fls. 116/135) e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fls. 550/561). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência dos 07 (sete) contratos de empréstimo consignado de nº 631969538; n° 639663734; n°612288136; n° 617387873; n° 624545218; n° º 619087657; n° 596609228., determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 28 de julho de 2025. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0810368-11.2025.8.10.0000

ID: 336768825

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810368-11.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GEORGE LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810368-11.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Matheus de Almeida Araújo. Adv… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810368-11.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Matheus de Almeida Araújo. Advogado: Anderson George Lopes Coelho (Oab/Ma 9.640). Agravado: Hapvida Assistência Medica Ltda. Advogado: Isaac Costa Lazaro Filho (Oab/Ma 21.037-A). Proc De Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE EXAME PET CT ONCOLÓGICO. MULTA. VALOR EXORBITANTE FACE O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO. ART. 537, §1º DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Conforme autorizado pelo art. 537, §1º do CPC, o magistrado pode, de ofício, excluir ou modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente/excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. II. Conforme pacificado pela Jurisprudência Pátria, a fixação e alteação do valor da multa vencida não se submete à coisa julgada material, sendo possível sua adequação, não somente às vincendas, como aparentemente possa fazer crer a leitura literal do art. 537, §1º, do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 2401413 RJ 2023/0227101-3, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024). III. Hipótese em que o juiz revisando o valor das astreintes, inicialmente apurado em R$ 294.300,84 (duzentos e noventa e quatro mil, trezentos reais e oitenta e quatro centavos), as reduziu para o importe de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), levando em conta o valor da obrigação principal exame PET CT ONCOLÓGICO, que quando de sua realização foi apurado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), o que resultou na adequação da multa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Por certo, a multa coercitiva não é um fim em si mesmo, não se trata de um prêmio ao credor. Em outras palavras, o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação. V. Agravo desprovido de acordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Matheus de Almeida Araújo em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São Luís, que, nos autos do cumprimento de sentença derivado da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Proc. nº 0800441-23.2022.8.10.0001), acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para o fim de: 1º) Determinar a limitação das astreintes ao valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); e 2º) Condenar a parte autora/exequente em 10% do proveito econômico da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, §1º, CPC), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Nas razões recursais, a parte agravante aduz que: a) o valor das astreintes, originalmente fixadas em razão do descumprimento da tutela antecipada, alcançou R$ 294.300,84 em virtude da conduta deliberadamente omissiva da agravada; b) a decisão agravada teria esvaziado o caráter coercitivo da multa, premiando o inadimplemento; c) o valor reduzido é desproporcional à conduta resistente da agravada e ignora a coisa julgada sobre os critérios de fixação das astreintes. Requereu o provimento do recurso para restabelecer o valor integral das astreintes originalmente apuradas. Com a ausência de contrarrazões pela parte agravada, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Conforme relatado, trata-se na origem de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, em desfavor de MATHEUS DE ALMEIDA ARAUJO, ao argumento de que o valor cobrado a título de astreintes está exorbitante (ID 77334948) tendo o Magistrado acolhido o pleito e reduzido a multa a valores condizentes com a razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. A parte agravante sustenta, em apertada síntese, que a redução das astreintes esvazia o caráter coercitivo da multa judicial, premiando a conduta inadimplente da parte agravada, que teria demorado mais de noventa dias para cumprir a determinação judicial de realização de exame médico. Pois bem. A fixação do valor das astreintes por descumprimento de ordem judicial pressupõe a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Os dispositivos do art. 537 do CPC/2015 tem como men legis imprimir coercibilidade às decisões, tendo por escopo cumprir a promessa de efetividade do processo, consagrada no art. 6º do Novo Diploma Processual Civil. Contudo, a multa coercitiva não é um fim em si mesmo, não se trata de um prêmio ao credor, pois o real objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação. Neste cenário, quando do arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade junto ao devedor, bem como possíveis alterações do seu valor e periodicidade, demandam do julgador a observância de determinados critérios, sendo eles: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. Tais critérios são observados pelo E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do precedente abaixo colacionado, verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973 (atual 537 do CPC), dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). Do cotejo dos autos, hipótese em que o juiz revisando o valor das astreintes, inicialmente apurado em R$ 294.300,84 (duzentos e noventa e quatro mil, trezentos reais e oitenta e quatro centavos), as reduziu para o importe de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), levando em conta o valor da obrigação principal exame PET CT ONCOLÓGICO, que quando de sua realização foi apurado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), o que resultou na adequação da multa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Esclareço que, conforme salientado no parecer ministerial, é incontestável que a obrigação de fazer foi cumprida pela empresa agravada, ainda que tardiamente, mediante o pagamento integral do exame. A demora, embora reprovável, não justifica a manutenção de multa em valor desproporcional, que não guarda correspondência com os parâmetros razoáveis fixados pela jurisprudência. Com efeito, é possível que o julgador utilizando do regramento do art. 537, §1º do CPC, possa manter, reduzir, aumentar ou excluir o valor da multa, nos casos em que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, evitando-se, outrossim, o enriquecimento ilícito por parte dos possíveis beneficiados, não sendo incomum que o próprio credor da obrigação se mantenha inerte visando posteriormente unicamente o proveito financeiro proveniente da multa outrora fixada. Outrossim, conforme pacificado pela Jurisprudência Pátria, a fixação e alteação do valor da multa vencida não se submete à coisa julgada material, sendo possível sua adequação – não somente às vincendas - como aparentemente possa fazer crer a leitura literal do art. 537, §1º, do CPC. Nesses casos, não se discute simplesmente a razoabilidade ou proporcionalidade do montante fixado, mas sim o próprio cabimento das astreintes, que dessa forma pode ser adequada por inteiro (e não apenas na sua parte vincenda), pois sob a perspectiva lógico processual não faz sentido se reconhecer que a multa é incabível ou que se desvirtuou de sua função e, ainda assim, manter a validade da multa que já incidiu (vencida). Some-se a isso o fato de o STJ, em precedente proferido sob a égide do Novo CPC, veio reafirmar sua jurisprudência para assentar que as astreintes não se submetem à “coisa julgada material” e que, portanto, “é lícito ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, excluir, alterar o montante a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando modificada a situação para a qual foi imposta”, notadamente quando a obrigação tiver sido prestada mesmo que forma parcial. Não sendo outro o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMNULA 7/STJ . ASTREINTES. REDUÇÃO DE MULTA VENCIDA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA . REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia . O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do exato cumprimento do acordo, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 . Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 4. Além disso, "o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" (AgInt no REsp 1 .846.190/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). 5. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2401413 RJ 2023/0227101-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) TJ/MA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO FUNGÍVEL. CUMPRIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO AMPLA DAS ASTREINTES QUE NÃO SE SUJEITAM À COISA JULGADA MATERIAL. 1. A obrigação de excluir os dados do consumidor do órgão de restrição de crédito tem natureza fungível, podendo ser satisfeita mediante simples expedição de ofício pelo Juiz ao órgão que restrição de crédito. 2. Hipótese em que o cumprimento da obrigação independe da atuação da instituição financeira, é incabível a fixação de astreintes. 3. Não sendo sequer cabível, não pode ser acolhido o pedido do recorrente de majoração da multa. 4. Por não se submeter à coisa julgada material, conforme entendimento mantido pelo STJ sob a égide do Novo CPC, é possível a modificação ampla da multa cominatória, e não apenas da multa vincenda, como poderia sugerir uma análise apressada da regra contida no art. 537 §1º do CPC. 5. Agravo conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento nº 0802390-27.2018.8.10.0000, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira, 4º Câmara Cível, julgado em 10.05.2019, DJe 11.05.2019). STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes. 2. Nos termos do art. 537 do CPC/2015, a alteração do valor da multa cominatória pode ser dar quando se revelar insuficiente ou excessivo para compelir o devedor a cumprir o julgado, ou caso se demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou a justa causa para o seu descumprimento. (REsp 1691748/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. MODIFICAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 6º, DO CPC/73. REVISÃO, NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme autorizado pelo art. 461, § 6º, do CPC/73 (atual 537 do CPC), o magistrado pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no contexto probatório delineado nos autos, reduziu o montante das astreintes, ao entendimento de que a multa se tornou excessiva. Assim, a revisão das conclusões do Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1001621/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 25/08/2017). Assim, não se mostra ilegal a decisão agravada, que reduziu as astreintes a montante compatível com a obrigação principal, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como com a jurisprudência do STJ e o parecer do Parquet. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Unidas Locadora S.A. x Livia Sousa Da Silva

ID: 324091683

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-43.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

LIVIA SOUSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CESAR ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-43.2023.5.02.0029 RECORRENTE: UNIDAS LOCADORA S.A. RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-43.2023.5.02.0029 RECORRENTE: UNIDAS LOCADORA S.A. RECORRIDO: LIVIA SOUSA DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4e61d13 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001621-43.2023.5.02.0029 (ROT) RECORRENTE: LIVIA SOUSA DA SILVA, UNIDAS LOCADORA S.A. RECORRIDO: LIVIA SOUSA DA SILVA, UNIDAS LOCADORA S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. HORAS EXTRAS. FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclamante e recurso adesivo da reclamada interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. O recurso da reclamante postula a isenção de honorários advocatícios e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e assédio moral. O recurso adesivo da reclamada objetiva a reforma da condenação quanto ao enquadramento da autora nas funções de operador de telefonia (artigo 227 da CLT) e condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, diferenças de depósitos de FGTS, condenação não limitada aos valores da inicial, honorários advocatícios, multa por deslealdade processual e a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a reclamante se enquadra como operadora de telefonia nos termos do artigo 227 da CLT, para fins de limitação da jornada de trabalho; (ii) estabelecer se há diferenças de depósitos de FGTS devidas à reclamante; (iii) determinar se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial; (iv) definir se a reclamada deve pagar honorários advocatícios; (v) estabelecer se incide multa por deslealdade processual contra a reclamada; (vi) determinar se a reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (vii) definir se a reclamante faz jus à indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e assédio moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 227 da CLT e a Súmula 178 do TST são aplicáveis à reclamante, considerando que suas atividades eram preponderantemente de operadora de telefonia, apesar de executar outras tarefas, mantendo-se a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. 4. Incumbe à reclamada o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS (Súmula 461 do TST), e, na ausência de prova, são devidas as diferenças, autorizando-se a juntada de extratos da conta vinculada para abatimento de valores já pagos, evitando enriquecimento ilícito. 5. O valor da causa serve apenas para definir a alçada e o importe dos encargos, não limitando a condenação, observando-se o artigo 840, §1º, da CLT e a Instrução Normativa nº 41 do TST. 6. A multa por deslealdade processual aplicada à reclamada é mantida, pois os embargos declaratórios opostos foram considerados protelatórios e desprovidos de fundamento jurídico. 7. A declaração de pobreza firmada pela parte ou seu advogado é suficiente para a concessão da justiça gratuita (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 277-83.2020.5.09.0084 do TST e Súmula 463 do TST), mesmo após a Lei 13.467/2017. 8. Não há prova de doença ocupacional ou assédio moral que justifique indenização por danos morais, pois o laudo pericial não comprovou nexo causal entre as doenças da reclamante e o ambiente de trabalho, tampouco o assédio moral. 9. A condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios é mantida, considerando o artigo 791-A da CLT, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência, nos termos da ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamante desprovido e recurso adesivo da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: A aplicação do artigo 227 da CLT para a limitação da jornada de trabalho de operadores de telefonia abrange trabalhadores que exercem atividades preponderantemente de atendimento telefônico, mesmo em empresas que não exploram diretamente serviços de telefonia, desde que essa atividade seja contínua e exclusiva. A prova da regularidade dos depósitos do FGTS é ônus do empregador, e a falta desta configura obrigação de pagamento das diferenças, com possibilidade de abatimento de valores comprovadamente pagos para evitar enriquecimento ilícito. A limitação da condenação ao valor da causa na inicial é incompatível com a necessidade de reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador, sendo inaplicável no caso. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, independente da remuneração percebida, conforme entendimento consolidado no TST. Para configuração do dano moral em razão de doença ocupacional ou assédio moral, é necessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta ilícita do empregador, o que não ocorreu no caso. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, ainda que o trabalhador seja beneficiário da justiça gratuita, sendo sua exigibilidade suspensa até a comprovação do fim da hipossuficiência, conforme entendimento do STF. Dispositivos relevantes citados: Artigo 227 da CLT, Súmula 178 do TST, Súmula 461 do TST, artigo 840, §1º, da CLT, Instrução Normativa nº 41 do TST, artigo 791-A da CLT, artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, artigos 186 e 187 do Código Civil, artigo 818, I, da CLT, artigo 5º, LXXIV, da CF, ADI 5766 do STF. Jurisprudência relevante citada: Súmula 178 do TST, Súmula 461 do TST, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 277-83.2020.5.09.0084 do TST, Súmula 463 do TST, ADI 5766 do STF. RELATÓRIO A r. sentença de Id b2f32ac julgou a ação procedente em parte. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pela ré, com cominação de multa. Recurso ordinário da reclamante, pelas razões de Id 6877b2f, pleiteando: isenção ao pagamento de honorários advocatícios; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de doença ocupacional e assédio moral. Recurso adesivo da reclamada, pelas razões de Id ed9bcbb, pretende a reforma da condenação quanto ao seguinte: enquadramento da autora nas funções de operador de telefonia (artigo 227 da CLT) e condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos; diferenças de depósitos de FGTS; 3) condenação não limitada aos valores indicados em exordial; honorários advocatícios; multa por deslealdade processual; 6) concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante; Contrarrazões do reclamado (Id 7ª355f3) e da reclamante (Id 2b76dfc). Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da reclamante por tempestivo e regular. Conheço o recurso adesivo da reclamada, por tempestivo e regular. Depósito recursal e custas processuais devidamente comprovados. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS Em razão da prejudicialidade, aprecio inicialmente o apelo da reclamada e, ao final, as matérias concernentes à justiça gratuita e honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A r. sentença de origem julgou o pedido procedente, fundamentando o que segue: "JORNADA DE TRABALHO A limitação da jornada foi um dos fatores que ensejou o surgimento do direito do trabalho como ramo próprio do direito. A principal obrigação do trabalhador no curso do contrato (de se colocar à disposição do empregador) não é ilimitada. Essa limitação visa tutelar a higidez do trabalhador e possibilitar o desempenho de outras funções na sociedade. Nesse aspecto, há as previsões do art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, XIII, XVI, XXII, todos da Constituição da República. Incontroverso que a reclamante exercia a seguinte jornada: escala 6x1 das 14h40 às 23h00 com 01 hora de intervalo para refeição e descanso. Nos termos da inicial, a reclamante pleiteia o pagamento das horas extras por se enquadrar na categoria de operadora de telemarketing. Passo à análise. Em depoimento o preposto confessa que a jornada de trabalho era inteiramente exercida no atendimento via telefônico: "que a reclamante usava headset o tempo todo; que não sabe quantas ligações a reclamante recebia por dia; que a reclamante era do receptivo; que a reclamante também respondia e-mail" Diante da confissão do preposto, tenho que a função da reclamante equipara-se à exercida pelos operadores de telemarketing, nos termos do art. 227 da CLT e NR 17, limitando-se a jornada de trabalho a 6 horas diárias e 36 horas semanais. A reclamada junta acordo de compensação de jornada (Id b6848b4), contudo, nos registros de ponto (Id b641631 e seguintes) não se verifica nenhuma compensação. Dessa forma, reputo devida diferença horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Para liquidação observe-se o adicional de 50% e 100% para os feriados, divisor 180, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 TST. Ante a natureza salarial, reflexos em aviso prévio, 13º salário integral e proporcional, férias + 1/3 integrais e proporcionais, FGTS (8% e 40%) e DSR. Para o período a partir de 20/03/2023, o DSR majorado deve repercutir em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, nos termos do tema repetitivo nº 9 do TST c/c OJ 394 da SDI-I do TST. Desde já, fica autorizada a dedução das horas extras pagas conforme apuração nas fichas financeiras (Id 9c6ca03)." Manifestando seu inconformismo, aduz a recorrente que não há como enquadrar a autora como atendente de telemarketing, uma vez que esta não era a atividade preponderante da empresa; tampouco era a atividade preponderante exercida pela reclamante. Examina-se. O pedido de enquadramento da recorrente como telefonista está escorado na regra do art. 227, "caput", da CLT, que assim dispõe: "art. 227. Nas empresas que explorem serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais." Em que pese a dicção do dispositivo, o comando legal não se limita a telefonistas de empresas que operam serviços de telefonia, estendendo-se também a trabalhadores que exercem a mesma função em empresas que exploram outros ramos de atividade econômica, segundo entendimento assentado na Súmula 178, do C. Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "178. É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227 e seus parágrafos, da CLT." Para que faça jus à jornada reduzida prevista no mencionado dispositivo legal é imprescindível que a atividade seja desenvolvida de forma contínua e exclusiva, ou seja, sem ser intermediada por outros afazeres, como, por exemplo, o atendimento a pessoas, a inserção de dados em sistema informatizado, etc. Neste sentido, cito o seguinte julgado da Corte Superior Trabalhista: "RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS -JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT - EMPREGADO QUE EXECUTA ATIVIDADES DIVERSAS. O artigo 227 da CLT estabelece que 'Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais'. Ademais, de acordo com a Súmula/TST nº 178: 'É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT (ex Prejulgado nº 59)'. Mesmo considerando os termos da referida súmula, a jurisprudência do TST avançou, sob pena de tornar letra morta as disposições do artigo 227 da CLT, considerando que mesas de telefonia são equipamentos em extinção, e a realidade nos remete à analogia das atividades de telefonista e de televendas. Assim, com o cancelamento da Orientação nº 273 da SBDI-1 do TST, que excluía os operadores de telemarketing do alcance da norma contida no referido dispositivo legal, esta Corte deixou de exigir, para a aplicação da jornada reduzida de 36 horas semanais, que o empregado exerça suas atividades utilizando-se de mesa de transmissão. A jurisprudência mais recente desta Corte tem se conduzido no sentido de que a jornada reduzida de que trata o artigo 227 da CLT depende do exercício de atividades exclusivas ou absolutamente preponderantes de telefonista, sendo descaracterizada a sua incidência quando está ausente a situação especial que a lei visou privilegiar, ou seja, quando há o exercício de atividades que não contenham o mesmo grau de desgaste mental, como na hipótese dos autos, em que, conforme se extrai do quadro fático delineado pelo TRT e transcrito pela Turma, 'durante a jornada de trabalho havia interrupções das atividades de digitação e do uso do telefone com outras tarefas próprias de suporte à equipe de técnicos, uma das atividades da reclamante'. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-393-08.2012.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/06/2017). No caso, o depoimento pessoal da ré, não infirmado pela prova testemunhal, esclareceu o seguinte: "que a reclamante trabalhava das 14h40 às 23h; que a reclamante usava headset o tempo todo; que não sabe quantas ligações a reclamante recebia por dia; que a reclamante era do receptivo; que a reclamante também respondia e-mail; que mesmo respondendo e-mail, continuava usando o headset. Nada mais." (destaquei e grifei). No mesmo sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamada confirmou: "que acontece de responder e-mail e atender telefone ao mesmo tempo;". Não há, nos autos, informações de outros afazeres da autora diferentes de realizar e atender ligações e mensagens eletrônicas escritas (e-mails). Assim, como em entendeu o MM. Juiz de primeira instância, as atividades da autora eram preponderantemente de operadora de telefonia, na forma do artigo 227 da CLT, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das horas trabalhadas após a sexta hora diária acrescida do adicional correspondente. Ante o enquadramento da autora em jornada de seis horas diárias, não há como validar o acordo de compensação semanal de jornada firmado entre as partes. Por fim, observo que foi autorizada a dedução das horas extras pagas conforme apuração nas fichas financeiras, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 do C. TST. Mantenho. DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS Curvo-me à Súmula 461 do C. TST, editada pela Resolução 209/2016 e publicada em 01.06.2016: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da 'prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." A ré contestou o pedido sustentando que os depósitos fundiários foram corretamente pagos. Mas não produziu nenhuma prova a respeito da regularidade dos depósitos de FGTS. Assim, à míngua de qualquer prova pré-constituída que comprove o regular recolhimento dos depósitos fundiários, são devidas as diferenças de FGTS, cujos valores serão apurados em regular liquidação de sentença. No entanto, com fundamento no princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autoriza-se, até o início da liquidação da sentença, a juntada pelo reclamado dos extratos analíticos da conta vinculada da reclamante, a fim de que tais valores já pagos sejam abatidos das verbas deferidas em Juízo. Neste sentido já se posicionou o C. TST: (...) 2. FGTS. DEDUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. Evidente a ausência de mácula aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da concentração das provas ou dos demais dispositivos apontados como violados, ainda que autorizada a juntada dos extratos da conta vinculada do autor, após o encerramento da instrução processual, pois eventual execução dos valores comprovadamente depositados pela ré ocasionaria o enriquecimento ilícito da parte reclamante. Recurso de Revista não conhecido no aspecto (RR - 1955- 91.2013.5.09.0242, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 09/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) Provejo, portanto, o apelo para autorizar, até o início da liquidação da sentença, a juntada pela ré dos extratos analíticos da conta vinculada da reclamante, a fim de que tais valores já pagos sejam abatidos das verbas deferidas em Juízo. Reformo parcialmente. DA MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL A r. decisão de Id 50af7a0 rejeitou os embargos declaratórios da recorrente, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 81 combinado com o artigo 1.026, §2º, ambos do CPC. Manifestando seu inconformismo, aduz a recorrente que apenas exerceu o direito de embargar a r. sentença recorrida para sanar omissão, sem qualquer intenção de agir com deslealdade processual. Examina-se. Oportuno consignar que os embargos de declaração são legítimos nos casos de omissão, contradição e/ou obscuridade, bem como "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", conforme a redação do artigo 897-A, da CLT. A leitura atenta dos embargos opostos pela ré sob Id 399a83f permite concluir tratar-se de inconformismo da parte contra o entendimento esposado na r. sentença embargada quanto ao deferimento de horas extras após a sexta hora diária. A recorrente questiona o juízo "se horas laboradas após a 6ª e até a 8ª hora diária devem ser remuneradas apenas com os adicionais de horas extras, na medida em que é incontroverso que sua contratação ocorreu para uma jornada de trabalho de 44 horas semanais." A r. sentença estabeleceu que "Diante da confissão do preposto, tenho que a função da reclamante equipara-se à exercida pelos operadores de telemarketing, nos termos do art. 227 da CLT e NR 17, limitando-se a jornada de trabalho a 6 horas diárias e 36 horas semanais. A reclamada junta acordo de compensação de jornada (Id b6848b4), contudo, nos registros de ponto (Id b641631 e seguintes) não se verifica nenhuma compensação. Dessa forma, reputo devida diferença horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Para liquidação observe-se o adicional de 50% e 100% para os feriados, divisor 180, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 TST. Ante a natureza salarial, reflexos em aviso prévio, 13º salário integral e proporcional, férias + 1/3 integrais e proporcionais, FGTS (8% e 40%) e DSR. Para o período a partir de 20/03/2023, o DSR majorado deve repercutir em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, nos termos do tema repetitivo nº 9 do TST c/c OJ 394 da SDI-I do TST". O texto decisório é claro em afastar a validade da contratação para a prestação de serviços por quarenta e quatro horas semanais, bem como a alegada compensação de jornada, não restando fundamento de defesa a justificar que a autora fizesse jus apenas ao adicional das horas. Assim, ante a oposição de embargos manifestamente protelatórios, inteiramente desprovido de substrato jurídico ou fático a ensejar dúvida ou obscuridade, mantenho a condenação aplicada em primeira instância. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Mantenho. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA DA DOENÇA OCUPACIONAL. DO ASSÉDIO MORAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O D. Juízo a quo acolheu as conclusões do laudo técnico pericial DE Id 500f4f8 e julgou improcedentes os pedidos da reclamante. Manifestando seu inconformismo quanto à decisão de origem, suscita a reforma quanto ao deferimento da indenização por danos morais, argumentando, em síntese, que: 1º) o laudo pericial não analisou eventuais fatores genéticos e atividades cotidianas que pudessem ter influenciado o estado de saúde da reclamante 2º) o trabalho em "call centers" e telemarketing é habitualmente relacionado ao desenvolvimento de transtornos mentais por trabalhadores; 3º) a prova pericial confirmou que a autora era tratada com rigor desproporcional, havendo controle para o uso dos banheiros durante o horário de trabalho. Examina-se. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que em matéria de doença ocupacional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. Assim, a inexistência do elemento subjetivo, dolo ou culpa do empregador ou nexo causal, a vítima de doença não tem direito de haver indenização por dano moral ou material. Quanto ao alegado assédio moral, o dano indenizável exige a violação ou ofensa capaz de causar dor íntima, não restando evidenciado este requisito no presente caso. A reparação por danos morais ocorridos na execução do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, para que se caracterize o ato ilícito sujeito à reparação, há de restar comprovado o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do empregador, neste caso, é subjetiva e não objetiva, motivo pelo qual se sujeita à prova convincente de sua existência. Assim, a caracterização do dano moral, de modo a ensejar reparação pretendida pela autora, necessita a presença de pressupostos essenciais, quais sejam, conduta ilícita, resultado danoso e nexo causal entre a conduta e a lesão. No contexto, conquanto a prova técnica tenha confirmado as moléstias que acometem a reclamante, faz-se necessário investigar se o ambiente de trabalho atuou para desencadear ou agravar tais doenças. Quanto ao quadro clínico da reclamante, observo que a prova técnica concluiu que: "A RECLAMANTE É PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA SEM RELAÇÃO COM O LABOR. NO MOMENTO MÉDICO PERICIAL NÃO HOUVE CONSTATAÇÃO DE GRAUS DE INCAPACIDADE LABORATIVA.(Id 500f4f8)" Em discussão, o profissional informou que não verificou indícios que relacionariam o ambiente de trabalho com o quadro médico apresentado pela autora. Com efeito, não ficou comprovada nos autos a imposição de ritmo produtivo intenso, com manipulação perversa e abuso de poder por parte do superior hierárquico; tampouco as limitações para uso de banheiro. A única testemunha ouvida a convite da autora, esclareceu o que segue: "que era da mesma equipe da reclamante e o coordenador era o Willian; que era o mesmo horário da reclamante na maior parte do tempo; que o depoente era receptivo e a reclamante era ativo e receptivo; que respondiam e-mail ao mesmo tempo que atendiam telefone; que era mais telefone; que já presenciou a reclamante tendo crise de ansiedade; que o Willian chamava a reclamante para conversar e posteriormente a reclamante voltava para o serviço; que não viu o Sr. Willian ameaçando a reclamante; que o feedback era individual; que alguns eram feitos na frente das pessoas, outros não; que o da reclamante era isolado; que a reclamante se afastou por um período, mas não sabe o motivo; que no turno era por volta de 20 pessoas; que era 60/65% de homens; que o depoente atendia de 60 a 80 ligações, que acredita que ocorreu o mesmo com a reclamante; que o critério para utilizar o banheiro era se tivesse pouca fila de atendimento; que mesmo sendo urgente não tinha prioridade, que não presenciou ninguém fazendo suas necessidades nas calças; que pelo que saiba o Willian não monitorava o atendimento. Instado a se manifestar, mantém seu depoimento" (destaquei e grifei) Acerca do controle ao uso de banheiros, a testemunha convidada pela ré, declarou: "que para usar o banheiro era livre, não tem nenhum regra; neste momento registro em ata que a própria preposta da reclamada informou que havia regra para uso do banheiro; instado a se manifestar informou que o setor inteiro não poderia parar ao mesmo tempo; que no andar são umas 50 pessoas; que possui dois banheiros com duas cabines (um masculino e um feminino); a testemunha Lucas informa que não viu a reclamante ser impedida de usar o banheiro; que no painel consta os atendimentos de quem está atendendo, quem está em pausa, relatório de todos; que no painel há identificação de quantas pessoas estão no banheiro; que cada pausa tem uma cor diferente no painel; que não tinha limitação de idas ao banheiro; que não tinha filas do lado de fora da porta do banheiro; que nunca presenciou a reclamante passando mal; que o depoente trabalhava das 8h às 16h20; que a reclamante trabalhava das 14h40 às 23h; que não presenciou a reclamante tomando bronca de ninguém;" (destaquei e grifei) Do contexto apresentado, não se vislumbra excessos na organização de equipe para uso dos banheiros, a ensejar condenação por dano extrapatrimonial. A autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o alegado tratamento diferenciado do gestor capaz de causar abalo psicológico, fato constitutivo do direito à indenização por danos morais (artigo 818, I, da CLT). Sendo assim, mantenho a improcedência dos pedidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidadee somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Contudo, o E. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais o caput do art. 790-B e o § 4º do 791-A da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta feita, o que se impõe em razão da mencionada decisão do E. STF é a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. Ao que se infere de uma leitura atenta do Voto do Exmo. Ministro Fachin na referida ADI, é que o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF) como bem fundamentado no que foi acompanho pela maioria, nesse ponto. Por outro lado, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, só poderá ocorrer com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta reclamação, como previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim, não há como excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, como requerido pela autora. Por fim, entendo que o valor arbitrado na origem a título de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), atende aos parâmetros dispostos no artigo 791-A da CLT. Mantenho. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Simone Justus de Brito. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da autora e adesivo da reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré, apenas para autorizar, até o início da liquidação da sentença, a juntada pela reclamada dos extratos analíticos da conta vinculada da reclamante, a fim de que tais valores já pagos sejam abatidos das verbas deferidas em Juízo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor das custas. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIDAS LOCADORA S.A.

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Unidas Locadora S.A. x Livia Sousa Da Silva

ID: 324091705

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-43.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

LIVIA SOUSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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LUIS CESAR ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-43.2023.5.02.0029 RECORRENTE: UNIDAS LOCADORA S.A. RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-43.2023.5.02.0029 RECORRENTE: UNIDAS LOCADORA S.A. RECORRIDO: LIVIA SOUSA DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4e61d13 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001621-43.2023.5.02.0029 (ROT) RECORRENTE: LIVIA SOUSA DA SILVA, UNIDAS LOCADORA S.A. RECORRIDO: LIVIA SOUSA DA SILVA, UNIDAS LOCADORA S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. HORAS EXTRAS. FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclamante e recurso adesivo da reclamada interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. O recurso da reclamante postula a isenção de honorários advocatícios e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e assédio moral. O recurso adesivo da reclamada objetiva a reforma da condenação quanto ao enquadramento da autora nas funções de operador de telefonia (artigo 227 da CLT) e condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, diferenças de depósitos de FGTS, condenação não limitada aos valores da inicial, honorários advocatícios, multa por deslealdade processual e a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a reclamante se enquadra como operadora de telefonia nos termos do artigo 227 da CLT, para fins de limitação da jornada de trabalho; (ii) estabelecer se há diferenças de depósitos de FGTS devidas à reclamante; (iii) determinar se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial; (iv) definir se a reclamada deve pagar honorários advocatícios; (v) estabelecer se incide multa por deslealdade processual contra a reclamada; (vi) determinar se a reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (vii) definir se a reclamante faz jus à indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e assédio moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 227 da CLT e a Súmula 178 do TST são aplicáveis à reclamante, considerando que suas atividades eram preponderantemente de operadora de telefonia, apesar de executar outras tarefas, mantendo-se a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. 4. Incumbe à reclamada o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS (Súmula 461 do TST), e, na ausência de prova, são devidas as diferenças, autorizando-se a juntada de extratos da conta vinculada para abatimento de valores já pagos, evitando enriquecimento ilícito. 5. O valor da causa serve apenas para definir a alçada e o importe dos encargos, não limitando a condenação, observando-se o artigo 840, §1º, da CLT e a Instrução Normativa nº 41 do TST. 6. A multa por deslealdade processual aplicada à reclamada é mantida, pois os embargos declaratórios opostos foram considerados protelatórios e desprovidos de fundamento jurídico. 7. A declaração de pobreza firmada pela parte ou seu advogado é suficiente para a concessão da justiça gratuita (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 277-83.2020.5.09.0084 do TST e Súmula 463 do TST), mesmo após a Lei 13.467/2017. 8. Não há prova de doença ocupacional ou assédio moral que justifique indenização por danos morais, pois o laudo pericial não comprovou nexo causal entre as doenças da reclamante e o ambiente de trabalho, tampouco o assédio moral. 9. A condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios é mantida, considerando o artigo 791-A da CLT, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência, nos termos da ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamante desprovido e recurso adesivo da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: A aplicação do artigo 227 da CLT para a limitação da jornada de trabalho de operadores de telefonia abrange trabalhadores que exercem atividades preponderantemente de atendimento telefônico, mesmo em empresas que não exploram diretamente serviços de telefonia, desde que essa atividade seja contínua e exclusiva. A prova da regularidade dos depósitos do FGTS é ônus do empregador, e a falta desta configura obrigação de pagamento das diferenças, com possibilidade de abatimento de valores comprovadamente pagos para evitar enriquecimento ilícito. A limitação da condenação ao valor da causa na inicial é incompatível com a necessidade de reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador, sendo inaplicável no caso. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, independente da remuneração percebida, conforme entendimento consolidado no TST. Para configuração do dano moral em razão de doença ocupacional ou assédio moral, é necessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta ilícita do empregador, o que não ocorreu no caso. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, ainda que o trabalhador seja beneficiário da justiça gratuita, sendo sua exigibilidade suspensa até a comprovação do fim da hipossuficiência, conforme entendimento do STF. Dispositivos relevantes citados: Artigo 227 da CLT, Súmula 178 do TST, Súmula 461 do TST, artigo 840, §1º, da CLT, Instrução Normativa nº 41 do TST, artigo 791-A da CLT, artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, artigos 186 e 187 do Código Civil, artigo 818, I, da CLT, artigo 5º, LXXIV, da CF, ADI 5766 do STF. Jurisprudência relevante citada: Súmula 178 do TST, Súmula 461 do TST, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 277-83.2020.5.09.0084 do TST, Súmula 463 do TST, ADI 5766 do STF. RELATÓRIO A r. sentença de Id b2f32ac julgou a ação procedente em parte. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pela ré, com cominação de multa. Recurso ordinário da reclamante, pelas razões de Id 6877b2f, pleiteando: isenção ao pagamento de honorários advocatícios; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de doença ocupacional e assédio moral. Recurso adesivo da reclamada, pelas razões de Id ed9bcbb, pretende a reforma da condenação quanto ao seguinte: enquadramento da autora nas funções de operador de telefonia (artigo 227 da CLT) e condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos; diferenças de depósitos de FGTS; 3) condenação não limitada aos valores indicados em exordial; honorários advocatícios; multa por deslealdade processual; 6) concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante; Contrarrazões do reclamado (Id 7ª355f3) e da reclamante (Id 2b76dfc). Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da reclamante por tempestivo e regular. Conheço o recurso adesivo da reclamada, por tempestivo e regular. Depósito recursal e custas processuais devidamente comprovados. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS Em razão da prejudicialidade, aprecio inicialmente o apelo da reclamada e, ao final, as matérias concernentes à justiça gratuita e honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A r. sentença de origem julgou o pedido procedente, fundamentando o que segue: "JORNADA DE TRABALHO A limitação da jornada foi um dos fatores que ensejou o surgimento do direito do trabalho como ramo próprio do direito. A principal obrigação do trabalhador no curso do contrato (de se colocar à disposição do empregador) não é ilimitada. Essa limitação visa tutelar a higidez do trabalhador e possibilitar o desempenho de outras funções na sociedade. Nesse aspecto, há as previsões do art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, XIII, XVI, XXII, todos da Constituição da República. Incontroverso que a reclamante exercia a seguinte jornada: escala 6x1 das 14h40 às 23h00 com 01 hora de intervalo para refeição e descanso. Nos termos da inicial, a reclamante pleiteia o pagamento das horas extras por se enquadrar na categoria de operadora de telemarketing. Passo à análise. Em depoimento o preposto confessa que a jornada de trabalho era inteiramente exercida no atendimento via telefônico: "que a reclamante usava headset o tempo todo; que não sabe quantas ligações a reclamante recebia por dia; que a reclamante era do receptivo; que a reclamante também respondia e-mail" Diante da confissão do preposto, tenho que a função da reclamante equipara-se à exercida pelos operadores de telemarketing, nos termos do art. 227 da CLT e NR 17, limitando-se a jornada de trabalho a 6 horas diárias e 36 horas semanais. A reclamada junta acordo de compensação de jornada (Id b6848b4), contudo, nos registros de ponto (Id b641631 e seguintes) não se verifica nenhuma compensação. Dessa forma, reputo devida diferença horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Para liquidação observe-se o adicional de 50% e 100% para os feriados, divisor 180, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 TST. Ante a natureza salarial, reflexos em aviso prévio, 13º salário integral e proporcional, férias + 1/3 integrais e proporcionais, FGTS (8% e 40%) e DSR. Para o período a partir de 20/03/2023, o DSR majorado deve repercutir em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, nos termos do tema repetitivo nº 9 do TST c/c OJ 394 da SDI-I do TST. Desde já, fica autorizada a dedução das horas extras pagas conforme apuração nas fichas financeiras (Id 9c6ca03)." Manifestando seu inconformismo, aduz a recorrente que não há como enquadrar a autora como atendente de telemarketing, uma vez que esta não era a atividade preponderante da empresa; tampouco era a atividade preponderante exercida pela reclamante. Examina-se. O pedido de enquadramento da recorrente como telefonista está escorado na regra do art. 227, "caput", da CLT, que assim dispõe: "art. 227. Nas empresas que explorem serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais." Em que pese a dicção do dispositivo, o comando legal não se limita a telefonistas de empresas que operam serviços de telefonia, estendendo-se também a trabalhadores que exercem a mesma função em empresas que exploram outros ramos de atividade econômica, segundo entendimento assentado na Súmula 178, do C. Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "178. É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227 e seus parágrafos, da CLT." Para que faça jus à jornada reduzida prevista no mencionado dispositivo legal é imprescindível que a atividade seja desenvolvida de forma contínua e exclusiva, ou seja, sem ser intermediada por outros afazeres, como, por exemplo, o atendimento a pessoas, a inserção de dados em sistema informatizado, etc. Neste sentido, cito o seguinte julgado da Corte Superior Trabalhista: "RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS -JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT - EMPREGADO QUE EXECUTA ATIVIDADES DIVERSAS. O artigo 227 da CLT estabelece que 'Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais'. Ademais, de acordo com a Súmula/TST nº 178: 'É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT (ex Prejulgado nº 59)'. Mesmo considerando os termos da referida súmula, a jurisprudência do TST avançou, sob pena de tornar letra morta as disposições do artigo 227 da CLT, considerando que mesas de telefonia são equipamentos em extinção, e a realidade nos remete à analogia das atividades de telefonista e de televendas. Assim, com o cancelamento da Orientação nº 273 da SBDI-1 do TST, que excluía os operadores de telemarketing do alcance da norma contida no referido dispositivo legal, esta Corte deixou de exigir, para a aplicação da jornada reduzida de 36 horas semanais, que o empregado exerça suas atividades utilizando-se de mesa de transmissão. A jurisprudência mais recente desta Corte tem se conduzido no sentido de que a jornada reduzida de que trata o artigo 227 da CLT depende do exercício de atividades exclusivas ou absolutamente preponderantes de telefonista, sendo descaracterizada a sua incidência quando está ausente a situação especial que a lei visou privilegiar, ou seja, quando há o exercício de atividades que não contenham o mesmo grau de desgaste mental, como na hipótese dos autos, em que, conforme se extrai do quadro fático delineado pelo TRT e transcrito pela Turma, 'durante a jornada de trabalho havia interrupções das atividades de digitação e do uso do telefone com outras tarefas próprias de suporte à equipe de técnicos, uma das atividades da reclamante'. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-393-08.2012.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/06/2017). No caso, o depoimento pessoal da ré, não infirmado pela prova testemunhal, esclareceu o seguinte: "que a reclamante trabalhava das 14h40 às 23h; que a reclamante usava headset o tempo todo; que não sabe quantas ligações a reclamante recebia por dia; que a reclamante era do receptivo; que a reclamante também respondia e-mail; que mesmo respondendo e-mail, continuava usando o headset. Nada mais." (destaquei e grifei). No mesmo sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamada confirmou: "que acontece de responder e-mail e atender telefone ao mesmo tempo;". Não há, nos autos, informações de outros afazeres da autora diferentes de realizar e atender ligações e mensagens eletrônicas escritas (e-mails). Assim, como em entendeu o MM. Juiz de primeira instância, as atividades da autora eram preponderantemente de operadora de telefonia, na forma do artigo 227 da CLT, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das horas trabalhadas após a sexta hora diária acrescida do adicional correspondente. Ante o enquadramento da autora em jornada de seis horas diárias, não há como validar o acordo de compensação semanal de jornada firmado entre as partes. Por fim, observo que foi autorizada a dedução das horas extras pagas conforme apuração nas fichas financeiras, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 do C. TST. Mantenho. DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS Curvo-me à Súmula 461 do C. TST, editada pela Resolução 209/2016 e publicada em 01.06.2016: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da 'prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." A ré contestou o pedido sustentando que os depósitos fundiários foram corretamente pagos. Mas não produziu nenhuma prova a respeito da regularidade dos depósitos de FGTS. Assim, à míngua de qualquer prova pré-constituída que comprove o regular recolhimento dos depósitos fundiários, são devidas as diferenças de FGTS, cujos valores serão apurados em regular liquidação de sentença. No entanto, com fundamento no princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autoriza-se, até o início da liquidação da sentença, a juntada pelo reclamado dos extratos analíticos da conta vinculada da reclamante, a fim de que tais valores já pagos sejam abatidos das verbas deferidas em Juízo. Neste sentido já se posicionou o C. TST: (...) 2. FGTS. DEDUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. Evidente a ausência de mácula aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da concentração das provas ou dos demais dispositivos apontados como violados, ainda que autorizada a juntada dos extratos da conta vinculada do autor, após o encerramento da instrução processual, pois eventual execução dos valores comprovadamente depositados pela ré ocasionaria o enriquecimento ilícito da parte reclamante. Recurso de Revista não conhecido no aspecto (RR - 1955- 91.2013.5.09.0242, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 09/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) Provejo, portanto, o apelo para autorizar, até o início da liquidação da sentença, a juntada pela ré dos extratos analíticos da conta vinculada da reclamante, a fim de que tais valores já pagos sejam abatidos das verbas deferidas em Juízo. Reformo parcialmente. DA MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL A r. decisão de Id 50af7a0 rejeitou os embargos declaratórios da recorrente, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 81 combinado com o artigo 1.026, §2º, ambos do CPC. Manifestando seu inconformismo, aduz a recorrente que apenas exerceu o direito de embargar a r. sentença recorrida para sanar omissão, sem qualquer intenção de agir com deslealdade processual. Examina-se. Oportuno consignar que os embargos de declaração são legítimos nos casos de omissão, contradição e/ou obscuridade, bem como "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", conforme a redação do artigo 897-A, da CLT. A leitura atenta dos embargos opostos pela ré sob Id 399a83f permite concluir tratar-se de inconformismo da parte contra o entendimento esposado na r. sentença embargada quanto ao deferimento de horas extras após a sexta hora diária. A recorrente questiona o juízo "se horas laboradas após a 6ª e até a 8ª hora diária devem ser remuneradas apenas com os adicionais de horas extras, na medida em que é incontroverso que sua contratação ocorreu para uma jornada de trabalho de 44 horas semanais." A r. sentença estabeleceu que "Diante da confissão do preposto, tenho que a função da reclamante equipara-se à exercida pelos operadores de telemarketing, nos termos do art. 227 da CLT e NR 17, limitando-se a jornada de trabalho a 6 horas diárias e 36 horas semanais. A reclamada junta acordo de compensação de jornada (Id b6848b4), contudo, nos registros de ponto (Id b641631 e seguintes) não se verifica nenhuma compensação. Dessa forma, reputo devida diferença horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Para liquidação observe-se o adicional de 50% e 100% para os feriados, divisor 180, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 TST. Ante a natureza salarial, reflexos em aviso prévio, 13º salário integral e proporcional, férias + 1/3 integrais e proporcionais, FGTS (8% e 40%) e DSR. Para o período a partir de 20/03/2023, o DSR majorado deve repercutir em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, nos termos do tema repetitivo nº 9 do TST c/c OJ 394 da SDI-I do TST". O texto decisório é claro em afastar a validade da contratação para a prestação de serviços por quarenta e quatro horas semanais, bem como a alegada compensação de jornada, não restando fundamento de defesa a justificar que a autora fizesse jus apenas ao adicional das horas. Assim, ante a oposição de embargos manifestamente protelatórios, inteiramente desprovido de substrato jurídico ou fático a ensejar dúvida ou obscuridade, mantenho a condenação aplicada em primeira instância. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Mantenho. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA DA DOENÇA OCUPACIONAL. DO ASSÉDIO MORAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O D. Juízo a quo acolheu as conclusões do laudo técnico pericial DE Id 500f4f8 e julgou improcedentes os pedidos da reclamante. Manifestando seu inconformismo quanto à decisão de origem, suscita a reforma quanto ao deferimento da indenização por danos morais, argumentando, em síntese, que: 1º) o laudo pericial não analisou eventuais fatores genéticos e atividades cotidianas que pudessem ter influenciado o estado de saúde da reclamante 2º) o trabalho em "call centers" e telemarketing é habitualmente relacionado ao desenvolvimento de transtornos mentais por trabalhadores; 3º) a prova pericial confirmou que a autora era tratada com rigor desproporcional, havendo controle para o uso dos banheiros durante o horário de trabalho. Examina-se. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que em matéria de doença ocupacional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. Assim, a inexistência do elemento subjetivo, dolo ou culpa do empregador ou nexo causal, a vítima de doença não tem direito de haver indenização por dano moral ou material. Quanto ao alegado assédio moral, o dano indenizável exige a violação ou ofensa capaz de causar dor íntima, não restando evidenciado este requisito no presente caso. A reparação por danos morais ocorridos na execução do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, para que se caracterize o ato ilícito sujeito à reparação, há de restar comprovado o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do empregador, neste caso, é subjetiva e não objetiva, motivo pelo qual se sujeita à prova convincente de sua existência. Assim, a caracterização do dano moral, de modo a ensejar reparação pretendida pela autora, necessita a presença de pressupostos essenciais, quais sejam, conduta ilícita, resultado danoso e nexo causal entre a conduta e a lesão. No contexto, conquanto a prova técnica tenha confirmado as moléstias que acometem a reclamante, faz-se necessário investigar se o ambiente de trabalho atuou para desencadear ou agravar tais doenças. Quanto ao quadro clínico da reclamante, observo que a prova técnica concluiu que: "A RECLAMANTE É PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA SEM RELAÇÃO COM O LABOR. NO MOMENTO MÉDICO PERICIAL NÃO HOUVE CONSTATAÇÃO DE GRAUS DE INCAPACIDADE LABORATIVA.(Id 500f4f8)" Em discussão, o profissional informou que não verificou indícios que relacionariam o ambiente de trabalho com o quadro médico apresentado pela autora. Com efeito, não ficou comprovada nos autos a imposição de ritmo produtivo intenso, com manipulação perversa e abuso de poder por parte do superior hierárquico; tampouco as limitações para uso de banheiro. A única testemunha ouvida a convite da autora, esclareceu o que segue: "que era da mesma equipe da reclamante e o coordenador era o Willian; que era o mesmo horário da reclamante na maior parte do tempo; que o depoente era receptivo e a reclamante era ativo e receptivo; que respondiam e-mail ao mesmo tempo que atendiam telefone; que era mais telefone; que já presenciou a reclamante tendo crise de ansiedade; que o Willian chamava a reclamante para conversar e posteriormente a reclamante voltava para o serviço; que não viu o Sr. Willian ameaçando a reclamante; que o feedback era individual; que alguns eram feitos na frente das pessoas, outros não; que o da reclamante era isolado; que a reclamante se afastou por um período, mas não sabe o motivo; que no turno era por volta de 20 pessoas; que era 60/65% de homens; que o depoente atendia de 60 a 80 ligações, que acredita que ocorreu o mesmo com a reclamante; que o critério para utilizar o banheiro era se tivesse pouca fila de atendimento; que mesmo sendo urgente não tinha prioridade, que não presenciou ninguém fazendo suas necessidades nas calças; que pelo que saiba o Willian não monitorava o atendimento. Instado a se manifestar, mantém seu depoimento" (destaquei e grifei) Acerca do controle ao uso de banheiros, a testemunha convidada pela ré, declarou: "que para usar o banheiro era livre, não tem nenhum regra; neste momento registro em ata que a própria preposta da reclamada informou que havia regra para uso do banheiro; instado a se manifestar informou que o setor inteiro não poderia parar ao mesmo tempo; que no andar são umas 50 pessoas; que possui dois banheiros com duas cabines (um masculino e um feminino); a testemunha Lucas informa que não viu a reclamante ser impedida de usar o banheiro; que no painel consta os atendimentos de quem está atendendo, quem está em pausa, relatório de todos; que no painel há identificação de quantas pessoas estão no banheiro; que cada pausa tem uma cor diferente no painel; que não tinha limitação de idas ao banheiro; que não tinha filas do lado de fora da porta do banheiro; que nunca presenciou a reclamante passando mal; que o depoente trabalhava das 8h às 16h20; que a reclamante trabalhava das 14h40 às 23h; que não presenciou a reclamante tomando bronca de ninguém;" (destaquei e grifei) Do contexto apresentado, não se vislumbra excessos na organização de equipe para uso dos banheiros, a ensejar condenação por dano extrapatrimonial. A autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o alegado tratamento diferenciado do gestor capaz de causar abalo psicológico, fato constitutivo do direito à indenização por danos morais (artigo 818, I, da CLT). Sendo assim, mantenho a improcedência dos pedidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidadee somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Contudo, o E. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais o caput do art. 790-B e o § 4º do 791-A da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta feita, o que se impõe em razão da mencionada decisão do E. STF é a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. Ao que se infere de uma leitura atenta do Voto do Exmo. Ministro Fachin na referida ADI, é que o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF) como bem fundamentado no que foi acompanho pela maioria, nesse ponto. Por outro lado, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, só poderá ocorrer com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta reclamação, como previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim, não há como excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, como requerido pela autora. Por fim, entendo que o valor arbitrado na origem a título de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), atende aos parâmetros dispostos no artigo 791-A da CLT. Mantenho. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Simone Justus de Brito. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da autora e adesivo da reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré, apenas para autorizar, até o início da liquidação da sentença, a juntada pela reclamada dos extratos analíticos da conta vinculada da reclamante, a fim de que tais valores já pagos sejam abatidos das verbas deferidas em Juízo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor das custas. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA SOUSA DA SILVA

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Processo nº 1012171-36.2025.8.26.0053

ID: 310770335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012171-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA YURI BONIFáCIO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a part… Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, professora aposentada, objetiva a inclusão do abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI e da GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Citada a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: De acordo com o Tema 1218, foi definida como de REPERCUSSÃO GERAL a seguinte questão alvo do RE 132654, indicado como representativo de controvérsia: "adoção dopisonacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Rejeitada a preliminar suscitada. Não se cogita de suspensão do feito. Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de procedência para inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 no adicional por tempo de serviço (sexta-parte). (3) Recurso da Fazenda Pública para improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago na Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Fica afastada a incidência da Súmula Vinculante nº 15 do C. STF porque dispõe sobre o salário-mínimo e não sobre o piso salarial de determinada categoria. Também não há violação ao Tema 911 do C. STJ por não haver incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações. Para os adicionais temporais prevalece a legislação estadual, especialmente o artigo 129 da Constituição Estadual. Noutro vértice, o r. posicionamento do Excelentíssimo Ministro FLÁVIO DINO, ao decidir a Reclamação nº 79.927, é decisão isolada sem caráter vinculativo ou obrigatório às Turmas Recursais, que têm decidido na quase totalidade por possibilidade de recálculo dos adicionais temporais para incluir o Piso Salarial Docente. (7) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em fase de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (8) Tocante à atualização: (i) Tema 810-STF, repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017; (ii) Tema 905-STJ, recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 22/02/2018; (iii) juros de mora contados desde a citação (arts. 240, CPC, 405, CC., e art. 1º da Lei n. 4.414/1964, de 24 de setembro: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil" cf., de modo paradigmático, STJ: AgR no REsp 939.959, j. 29-11-2007); e (iv) correção monetária desde o vencimento de cada parcela, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração" (Apelação Cível nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator J. M. RIBEIRO DE PAULA j. 9/04/2019). (9) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (11) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001621-26.2025.8.26.0297; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada na decisão reclamada (autos 1002655-60.2020.8.26.0281): adoção do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 e consequente repercussão nas demais estruturas, níveis e faixas da correlata carreira escalonada, nos termos do artigo 32 p. único, da LCE n. 836/1997. Alegada divergência entre o teor do acórdão reclamado (fls. 277/279) e tese firmada em precedente vinculante do STJ (REsp 1.426.210/RS) não constatada no caso concreto. Questão de direito controverida: automática repercussão (ou não) do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério. Questão pendente de apreciação pelo STF, à luz do artigo 2º; artigo 18; artigo 25; artigo 37, X e XIII; artigo 39, §1º; e artigo 169, §1º, inc. I e II, da CF/88 (RE 1.326.541/SP - repercussão geral - Tema 1218). Ausência de precedente do Superior Tribunal de Justiça com eficácia vinculante. Hipótese de cabimento da reclamação não verificada. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Incidência do art. 4º, III, da Resolução n. 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida. (TJSP; Petição Cível 0100335-33.2023.8.26.0968; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) No que tange à Reclamação72927, Relator Min. Flávio Dino, já se decidiu: Servidor público estadual. Piso Salarial Docente. Inclusão na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade. Natureza de vencimento. Ressalva em relação à aplicação da r. decisão exarada na Reclamação 72927, Relator Min. Flávio Dino, julgada em 22/10/2024, de negativa do direito, por se cuidar de ainda r. decisão monocrática, sem confirmação colegiada. Julgamento pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, pelo não conhecimento por não se mostrar oportuna, neste momento, uma fixação de tese sobre a matéria por este motivo. Continuidade de aplicação do entendimento maciço das Turmas Recursais da Fazenda Pública, de admissibilidade do direito buscado, pelo princípio da colegialidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069085-57.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A autora busca o restabelecimento do valor integral do Abono Complementar/Piso Salarial anterior à LC nº 1.388/23, a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária e o recálculo dos adicionais por tempo de serviço para incluir o abono complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar (i) direito ao restabelecimento do abono complementar; (ii) restituição de contribuição previdenciária; (iI) inclusão do abono no cálculo dos adicionais temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei Complementar Estadual nº 1.388/23 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6% (seis por cento). Assim, havendo diminuição da diferença entre o vencimento e o piso salarial, não há irregularidade na diminuição do valor pago a título de Abono Complementar. O abono complementar é considerado reajuste salarial e deve incidir contribuição previdenciária. O cálculo dos adicionais por tempo de serviço deve incluir o abono complementar em razão de sua natureza remuneratória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Abono complementar é reajuste salarial sujeito à contribuição previdenciária. 2. Adicionais temporais devem incluir o abono complementar em sua base de cálculo. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.388/23; Lei Federal nº 11.738/2008; Constituição Estadual, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, Tema 911; STF, Súmula Vinculante nº 15; STF - Reclamação 72927/SP; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003665-72.2024.8.26.0161, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001102-54.2023.8.26.0060, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001324-06.2024.8.26.0539, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1081433-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do Piso Salarial Docente: O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos repetitivos o REsp 1.426.210/RS (Tema nº 911), que o piso salarial implica reajuste geral, nos termos da legislação local que versa sobre a remuneração dos servidores do magistério. E, de acordo com a tese firmada, in verbis: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.. (g.n.) (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Quanto à intepretação da expressão piso salarial, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado na ADI nº 4167 acerca da constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o piso nacional de salários para os professores de educação básica. Segundo a Suprema Corte, a expressão piso deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira, e não como remuneração global (Julgamento de mérito da ADIn 4.167, de 27/04/2011). A Lei Federal n.º 11.378/2008 estabelece o piso nacional da categoria, mas não prevê qualquer determinação de que seja ele aplicado, de forma escalonada, a todos os níveis, faixas e classes superiores da carreira do magistério, a qual, no âmbito estadual, está sujeita à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local (artigo 61, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal). Nesse passo, no caso do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/1997, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e prevê que a remuneração da carreira é estruturada em valores fixos para cada nível e faixa, conforme tabela nos seus anexos e artigo 32, parágrafo único. A Lei Complementar Estadual nº 1.317/2018 reclassificou, a partir de 01/02/2018, os vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério, ao passo que a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, instituiu Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, bem como a estruturação dos com graus ascendentes de responsabilidade e de padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, sem ilegalidade, aos servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), consoante os Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018,64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, conforme já salientado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Tendo em vista o apresentado, constata-se não haver ofensa ao decidido na ADI 4.167/DF, sobretudo em razão de o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, ter instituído abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008. Para melhor compreensão, transcrevo teor do decreto aprovado pelo Chefe do Poder Executivo estadual: JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Decreta: Artigo 1.º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2.º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I: a) Faixa 1 - Nível I ao VI; b) Faixa 2 - Nível I ao IV; c) Faixa 3 - Nível I e II; II - Professor Educação Básica II: a) Faixa 1 - Nível I ao III; b) Faixa 2 - Nível I; III - Professor II: a) Faixa 1 - Nível I a V; b)Faixa 2 - Nível I e II. Artigo 3.º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1.º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2.º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3.º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4.º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função-atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2020. Feitas essas considerações, em que pese a discordância da parte reclamante, é notório que o ente público estadual adotou as providências necessárias para evitar que os professores estaduais recebessem remuneração incompatível com o que determina a lei enunciadora do piso salarial nacional do magistério público, de modo que, a meu sentir, não há como se falar em desrespeito ao entendimento firmado no julgamento da ADI 4.167/DF. Na verdade, o que almeja a agravante é o recebimento de reflexos remuneratórios decorrentes do pedido formulado em juízo, ou seja, pretende que o Poder Judiciário, sem previsão legal, determine que o valor do abono concedido pelo Estado de São Paulo repercuta, proporcionalmente, em diferentes componentes da sua remuneração. Com a devida vênia, trata-se de pretensão que não encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.167/DF. (g.n.) (Rcl. 52.028/SP AgR, Segunda Turma STF Rel. Gilmar Mendes, j. em 16/05/2022, DJE de20/05/2022) (g.n.) Dessume-se que o complemento é pago somente durante o período em que se verificar a disparidade, e no valor estritamente necessário para se alcançar o piso. Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Do Piso Salarial Docente na GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral: A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu o Regime de Dedicação Plena Integral - RDPI, bem como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, paga aos professores inseridos no referido regime, pela prestação de 40 horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Dessume-se que a base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor, e considerando que o abono complementar ou Piso Salarial Docente possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Neste sentido: Recurso inominado Servidor público estadual Magistério Abono complementar do piso salarial nacional (Decr. Est. 62.500/17) Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) Sentença de procedência parcial Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015706-72.2025.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual Professor - Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar) - Natureza jurídica da verba é de vencimento - Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Admissibilidade - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Irresignação da ré - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1013057-39.2024.8.26.0451; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP. AP. 1007237-29.2022.8.26.0477. Rel: Márcio Kammer de Lima. 11ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 14/07/2023). Pontifique-se que a extinção da GDPI pela revogação da LCE 1.164/12, por força da LCE 1.374/22, não retira o direito ao pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. Do Piso Salarial Docente na GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva: Registra-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 reestruturou o funcionalismo da classe da educação ao revogar a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Essa nova lei instituiu o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Confira-se, a esse respeito: Artigo 47 Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI.. (...) Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR). (...) Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária". Da leitura dos mencionados dispositivos verifica-se que a GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva apenas é paga aos docentes e integrantes das equipes em regime de dedicação exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa de ensino Integral. Portanto, é vantagem pro labore faciendo, de natureza transitória, não integrando a base de cálculo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral, seguida de apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, bem como as vencidas no curso do processo, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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