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"1001622-64.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 123 de 123

Nadia Lucena Mendes e outros x Brain Helmet Ltda e outros

ID: 320787485

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001622-76.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NADIA LUCENA MENDES TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BRAIN HELMET LTDA FLIP BRAIN LTDA

Notificação

Advogados:

MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA MOURA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADELE ESTRELA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001622-76.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: NADIA LUCENA MENDES RECLAMADO: FLIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001622-76.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: NADIA LUCENA MENDES RECLAMADO: FLIP BRAIN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 617e935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO NADIA LUCENA MENDES, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 01/04/2024, em face de FLIP BRAIN LTDA e BRAIN HELMET LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 24/10/2022 a 02/09/2024, na função de concierge, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.027,42 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de doença profissional, indenização por danos morais, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 102.181,81. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita e reconvenção (ID. d309c15), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia médica (ID. ca89f96). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. bb54988 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como responsável, está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Ofício ao INSS Indefiro a expedição de ofício ao INSS porque a produção de provas cabe à parte interessada. Doença ocupacional e indenizações correspondentes O perito médico concluiu: 1) Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo em relação ao quadro alegado. ... 2) Neste momento, indisponíveis elementos de convicção que permitem estabelecer o nexo causal nem concausal do quadro informado com as atividades no reclamado. Em audiência, a reclamante disse: “que tecnicamente a demanda de trabalho estava menor; que se reportava para Maria Luiza e Maria Isabel; que falava diariamente com Maria Luiza e com Sra. Maria Isabel por solicitação ou quando marcava reunião; que participou da primeira confraternização de evento (Road Sec); que não foi mais convidada ou foi informado quando estava indo embora; que a reclamante compareceu ao tiro ao alvo premium, mas não se tratava de pós evento; que recebeu um day spa nos dois primeiros meses de trabalho; que recebeu um voucher da Cacau Show no dia das mulheres”. A testemunha, ouvida a pedido da reclamante, informou: "que trabalhou de setembro de 2022 até junho de 2023; que era coordenadora de RH; que via a reclamante esporadicamente e falava com a reclamante pelas redes internas da empresa; ... que a reclamante tinha sobrecarga de trabalho porque era muita coisa para uma única pessoa; que os eventos aconteciam uma vez por mês; que apenas sabe informar sobre a carga que acontecia nos eventos, que eram uma vez por mês; que geralmente os eventos eram das 18 as 23 horas”. A testemunha, arrolada pela reclamada, por sua vez, relatou: "que trabalha na reclamada desde outubro de 2023, como coordenadora de atendimento; que era líder da reclamante; que o último evento que a reclamante participou foi em novembro de 2022; que a reclamante apresentava bastante atestado médico; que a reclamante não pedia folgas sem justificativa; que a reclamante não fez qualquer denúncia a respeito de desconfortos relacionados ao trabalho; que a reclamante pediu para ser demitida e que pediu reunião para tratar desse assunto, pouco antes do atestado médico; ... que não foi a depoente que abriu CAT”. A própria reclamante, em seu depoimento, informou “que tecnicamente a demanda de trabalho estava menor”. Não há provas nos autos de que as condições de trabalho tenham funcionado como agravante da condição do reclamante, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de indenização substitutiva (artigo 118 da Lei 8213/91), indenização por dano moral, bem como depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário. Indenização por danos morais – plano de saúde e assédio moral O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). A reclamante alegou que as reclamadas não contrataram plano de saúde oferecido quando da admissão da reclamante e que foi tratada de forma discriminatória pela ré. Em audiência, a reclamante disse: “que trabalhava em home office havendo que comparecer em eventos presencias, pelo menos uma vez ao mês; que tinha metas para cumprir; que não somente atingia as metas, como dobrava o resultado; que alguns dias antes do primeiro afastamento estavam organizando o primeiro evento; que tecnicamente a demanda de trabalho estava menor; que se reportava para Maria Luiza e Maria Isabel; que falava diariamente com Maria Luiza e com Sra. Maria Isabel por solicitação ou quando marcava reunião; que participou da primeira confraternização de evento (Road Sec); que não foi mais convidada ou foi informado quando estava indo embora; que a reclamante compareceu ao tiro ao alvo premium, mas não se tratava de pós evento; que recebeu um day spa nos dois primeiros meses de trabalho; que recebeu um voucher da Cacau Show no dia das mulheres; que quando entrou recebeu laptop que era de outra funcionária que havia saído recentemente; que em um evento foram entregues novos laptops para os funcionários que estavam presentes e a depoente participou do evento e não recebeu; que não sabe informar se outros funcionários também não receberam; que pelo que sabe 8 ou 9 funcionários receberem laptops; que acredita que participavam do evento cerca de 12 pessoas; que o plano de saúde da reclamante anterior, era vinculado a empresa anterior; que recebeu auxilio saúde no valor de R$ 700,00 até contratarem um plano; que apenas após a contratação do plano de saúde e durante o prazo de carência a reclamada arcou com os custos médicos da reclamante” Já a preposta da reclamada, por sua vez, alegou: “que o projeto tinha apenas uma concierge; que a reclamada fez a troca gradativa dos laptops que usavam sistema Mac para sistema Windows, razão pela qual não foi apenas a reclamante que não fez a troca de seu laptop; que levou cerca de 6 meses para a reclamante ser incluída não plano de saúde; que nesse período a reclamante recebeu benefício saúde de R$ 700,00; que o atraso decorreu do fato de que a empresa é pequena e tem poucas vidas custeadas; que diversos planos negaram a cobertura de plano de saúde; que no ato de contrato foi informado que a reclamante tinha aneurisma; que a reclamante participava de reuniões do projeto com Isabel e Liz; que a reclamante não teve qualquer problema com Isabel ou Liz”. A testemunha, ouvida a pedido da reclamante, por sua vez, informou: "que trabalhou de setembro de 2022 até junho de 2023; que era coordenadora de RH; que via a reclamante esporadicamente e falava com a reclamante pelas redes internas da empresa; que a demora da inclusão no plano de saúde decorreu do fato da reclamada ter dois CNPJs e a depoente não foi corretamente instruída em qual deveria fazer a inclusão no plano de saúde; que a depoente fez a inclusão no CNPJ incorreto; que no ato da contratação da reclamante falou que necessitava do plano imediatamente; que não havia mais de uma concierge; que a reclamante tinha sobrecarga de trabalho porque era muita coisa para uma única pessoa; que os eventos aconteciam uma vez por mês; que apenas sabe informar sobre a carga que acontecia nos eventos, que eram uma vez por mês; que geralmente os eventos eram das 18 as 23 horas; que houve a troca dos laptops dos funcionário, com exceção da reclamante, depoente e mais um funcionário e não sabe informar o motivo pelo qual não houve a troca; que a depoente participou da admissão da reclamante; que os eventos eram de encontro do pessoal da tecnologia da informação; que não era obrigatória a participação dos funcionários no encontro”. A primeira testemunha, ouvida a rogo da reclamada, relatou: "que trabalha na reclamada desde outubro de 2023, como coordenadora de atendimento; que era líder da reclamante; que o último evento que a reclamante participou foi em novembro de 2022; que a reclamante apresentava bastante atestado médico; que a reclamante não pedia folgas sem justificativa; que a reclamante não fez qualquer denúncia a respeito de desconfortos relacionados ao trabalho; que a reclamante pediu para ser demitida e que pediu reunião para tratar desse assunto, pouco antes do atestado médico; que durante afastamento a reclamante não pediu para a depoente para ser dispensada; que não presenciou a reclamante sendo tratada de forma discriminatória; que não foi a depoente que abriu CAT”. Por fim, a segunda testemunha, ouvida a pedido da reclamada, declarou: "que trabalha na reclamada desde 2019; que na época da reclamante era coordenadora de back office; que organizada eventos, confraternizações e atividades de descompressão e a reclamante era chamada para todos os eventos; que a reclamante foi chamada para almoço em setembro de 2023; que houve uma ação surpresa que concederiam day spa a quem estivesse presente; que a reclamante não compareceu ao almoço; que a troca de laptops começou em fevereiro e a reclamante estava na lista para troca em março; que a reclamante não teve seu laptop trocado pois se iniciaram os afastamentos; que no evento em fevereiro somente alguns funcionários tiveram a troca do laptop; que não presenciou qualquer tratamento discriminatório com a reclamante”. No presente caso, restou comprovado o atraso na contratação do plano de saúde o que, dadas as condições de saúde da reclamante que eram conhecidas da empresa, e a promessa feita quando da contratação, é motivo bastante a causar dano e ensejar a pretensa reparação. Quanto aos demais fatos narrados, não restaram comprovadas outras situações que violem direitos da personalidade da parte autora. Considera-se, ainda, que o dano moral, no caso, se trata de modalidade de dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, bastando a comprovação dos atos ilícitos, sendo o dano presumido. Dessa forma, considerando o grau de culpa (moderada), a capacidade econômica da reclamada, a repercussão, intensidade e a duração da situação vivida pela parte autora e o caráter pedagógico e dissuasório da indenização, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. Rescisão Indireta Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. O descumprimento de obrigações acessórias, como o descumprimento do recolhimento previdenciário, anotação da CTPS, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o descumprimento de obrigações de pagar, como a obrigação de conceder vale transporte ou diferenças salariais, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o pagamento das respectivas diferenças pode ser postulado perante a Justiça do Trabalho. Ainda, o art. 483, e, da CLT, prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho em situações em que “praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele [reclamante] ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama”. No presente caso, a reclamante foi contratada em 10/2022 e ficou alguns meses sem convênio médico por culpa da reclamada. No decorrer do contrato de trabalho a reclamada ativou o convênio e, no período em que esteve inativo, tomou atitudes para mitigar os efeitos negativos, por fim, quando a reclamante deixou de prestar serviços à reclamada o problema do plano de saúde já havia sido resolvido, não sendo esse, portanto, o motivo ensejador de seu desligamento. Não foram comprovados nos autos outros fatos que fossem suficientes a demonstrar a culpa da reclamada para configuração da motivação da rescisão indireta. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 02/09/2024. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS. Verbas rescisórias. FGTS. Anotação da CTPS Considerando o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento de 8/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 10/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que a reclamada comprovou o pagamento das verbas que entendeu incontroversas (ID. 09fb7eb). Portanto, julgo improcedente o pedido. Reconvenção Pleiteou, a reclamada, a devolução dos valores pagos pelo plano de saúde e pelo plano odontológico a partir da extinção do contrato. Relata que continua pagando os referidos planos, cujos prêmios são de R$ 1.186,23 e R$ 27,54. Em defesa, a reclamante alegou que a Lei prevê o direito da manutenção do plano de saúde. O art. 30 da Lei nº 9.656/98, citado pela reclamante em sua defesa, em verdade, prevê que com o fim do contrato de trabalho, nos casos ali elencados, o ex-empregado tem direito à manutenção do plano de saíde, desde que arque com a integralidade dos custos. A discussão nos autos está na questão de que, enquanto não há decisão que ponha fim ao contrato de trabalho, ou acordo entre as partes pela rescisão, o contrato da reclamante permanece ativo. Assim, não há respaldo legal para a pretensão da reclamada, pelo que, julgo improcedente o pedido. Responsabilidade da 2ª reclamada A reclamante pediu a condenação da segunda reclamada sem apresentar argumento que justificasse seu pedido. Em defesa, as reclamadas alegaram que a primeira reclamada assumiu todos os negócios da segunda reclamada e que o contrato de trabalho da reclamante foi assumido por ela em 01/07/2024. A alegação não foi especificamente contestada pela reclamante, que nada disse em sua réplica sobre a responsabilidade da 2ª reclamada. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da 2ª reclamada. Litigância de má-fé Inaplicável a multa de litigância de má-fé, pois não se verifica quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O mero fato de a parte autora se valer de seu direito constitucional de ação não enseja a cominação imposta. Indefiro. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios – ação principal O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autor. Honorários advocatícios - reconvenção Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, tendo sido os pedidos julgados todos improcedentes, condeno a parte autora (reclamada) a pagar honorários advocatícios de 10% sobre valor atualizado da reconvenção, a ser divididos entre os advogados da reclamante. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por NADIA LUCENA MENDES em face e FLIP BRAIN LTDA e BRAIN HELMET LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª reclamada (BRAIN HELMET LTDA); JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede de reconvenção; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR a extinção do contrato de trabalho, por pedido de demissão, em 02/09/2024; e condenar a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por dano moral;8/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 10/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST.honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Custas pela reclamada no importe de R$ 145,46, calculadas sobre o valor atribuído à reconvenção de R$ 7.273,20, conforme Artigo 789, § 2º CLT Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLIP BRAIN LTDA - BRAIN HELMET LTDA

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Nadia Lucena Mendes e outros x Brain Helmet Ltda e outros

ID: 320787497

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001622-76.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NADIA LUCENA MENDES TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BRAIN HELMET LTDA FLIP BRAIN LTDA

Notificação

Advogados:

MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS

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MARIANA DE OLIVEIRA MOURA AUGUSTO

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RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

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ADELE ESTRELA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001622-76.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: NADIA LUCENA MENDES RECLAMADO: FLIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001622-76.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: NADIA LUCENA MENDES RECLAMADO: FLIP BRAIN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 617e935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO NADIA LUCENA MENDES, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 01/04/2024, em face de FLIP BRAIN LTDA e BRAIN HELMET LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 24/10/2022 a 02/09/2024, na função de concierge, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.027,42 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de doença profissional, indenização por danos morais, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 102.181,81. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita e reconvenção (ID. d309c15), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia médica (ID. ca89f96). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. bb54988 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como responsável, está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Ofício ao INSS Indefiro a expedição de ofício ao INSS porque a produção de provas cabe à parte interessada. Doença ocupacional e indenizações correspondentes O perito médico concluiu: 1) Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo em relação ao quadro alegado. ... 2) Neste momento, indisponíveis elementos de convicção que permitem estabelecer o nexo causal nem concausal do quadro informado com as atividades no reclamado. Em audiência, a reclamante disse: “que tecnicamente a demanda de trabalho estava menor; que se reportava para Maria Luiza e Maria Isabel; que falava diariamente com Maria Luiza e com Sra. Maria Isabel por solicitação ou quando marcava reunião; que participou da primeira confraternização de evento (Road Sec); que não foi mais convidada ou foi informado quando estava indo embora; que a reclamante compareceu ao tiro ao alvo premium, mas não se tratava de pós evento; que recebeu um day spa nos dois primeiros meses de trabalho; que recebeu um voucher da Cacau Show no dia das mulheres”. A testemunha, ouvida a pedido da reclamante, informou: "que trabalhou de setembro de 2022 até junho de 2023; que era coordenadora de RH; que via a reclamante esporadicamente e falava com a reclamante pelas redes internas da empresa; ... que a reclamante tinha sobrecarga de trabalho porque era muita coisa para uma única pessoa; que os eventos aconteciam uma vez por mês; que apenas sabe informar sobre a carga que acontecia nos eventos, que eram uma vez por mês; que geralmente os eventos eram das 18 as 23 horas”. A testemunha, arrolada pela reclamada, por sua vez, relatou: "que trabalha na reclamada desde outubro de 2023, como coordenadora de atendimento; que era líder da reclamante; que o último evento que a reclamante participou foi em novembro de 2022; que a reclamante apresentava bastante atestado médico; que a reclamante não pedia folgas sem justificativa; que a reclamante não fez qualquer denúncia a respeito de desconfortos relacionados ao trabalho; que a reclamante pediu para ser demitida e que pediu reunião para tratar desse assunto, pouco antes do atestado médico; ... que não foi a depoente que abriu CAT”. A própria reclamante, em seu depoimento, informou “que tecnicamente a demanda de trabalho estava menor”. Não há provas nos autos de que as condições de trabalho tenham funcionado como agravante da condição do reclamante, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de indenização substitutiva (artigo 118 da Lei 8213/91), indenização por dano moral, bem como depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário. Indenização por danos morais – plano de saúde e assédio moral O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). A reclamante alegou que as reclamadas não contrataram plano de saúde oferecido quando da admissão da reclamante e que foi tratada de forma discriminatória pela ré. Em audiência, a reclamante disse: “que trabalhava em home office havendo que comparecer em eventos presencias, pelo menos uma vez ao mês; que tinha metas para cumprir; que não somente atingia as metas, como dobrava o resultado; que alguns dias antes do primeiro afastamento estavam organizando o primeiro evento; que tecnicamente a demanda de trabalho estava menor; que se reportava para Maria Luiza e Maria Isabel; que falava diariamente com Maria Luiza e com Sra. Maria Isabel por solicitação ou quando marcava reunião; que participou da primeira confraternização de evento (Road Sec); que não foi mais convidada ou foi informado quando estava indo embora; que a reclamante compareceu ao tiro ao alvo premium, mas não se tratava de pós evento; que recebeu um day spa nos dois primeiros meses de trabalho; que recebeu um voucher da Cacau Show no dia das mulheres; que quando entrou recebeu laptop que era de outra funcionária que havia saído recentemente; que em um evento foram entregues novos laptops para os funcionários que estavam presentes e a depoente participou do evento e não recebeu; que não sabe informar se outros funcionários também não receberam; que pelo que sabe 8 ou 9 funcionários receberem laptops; que acredita que participavam do evento cerca de 12 pessoas; que o plano de saúde da reclamante anterior, era vinculado a empresa anterior; que recebeu auxilio saúde no valor de R$ 700,00 até contratarem um plano; que apenas após a contratação do plano de saúde e durante o prazo de carência a reclamada arcou com os custos médicos da reclamante” Já a preposta da reclamada, por sua vez, alegou: “que o projeto tinha apenas uma concierge; que a reclamada fez a troca gradativa dos laptops que usavam sistema Mac para sistema Windows, razão pela qual não foi apenas a reclamante que não fez a troca de seu laptop; que levou cerca de 6 meses para a reclamante ser incluída não plano de saúde; que nesse período a reclamante recebeu benefício saúde de R$ 700,00; que o atraso decorreu do fato de que a empresa é pequena e tem poucas vidas custeadas; que diversos planos negaram a cobertura de plano de saúde; que no ato de contrato foi informado que a reclamante tinha aneurisma; que a reclamante participava de reuniões do projeto com Isabel e Liz; que a reclamante não teve qualquer problema com Isabel ou Liz”. A testemunha, ouvida a pedido da reclamante, por sua vez, informou: "que trabalhou de setembro de 2022 até junho de 2023; que era coordenadora de RH; que via a reclamante esporadicamente e falava com a reclamante pelas redes internas da empresa; que a demora da inclusão no plano de saúde decorreu do fato da reclamada ter dois CNPJs e a depoente não foi corretamente instruída em qual deveria fazer a inclusão no plano de saúde; que a depoente fez a inclusão no CNPJ incorreto; que no ato da contratação da reclamante falou que necessitava do plano imediatamente; que não havia mais de uma concierge; que a reclamante tinha sobrecarga de trabalho porque era muita coisa para uma única pessoa; que os eventos aconteciam uma vez por mês; que apenas sabe informar sobre a carga que acontecia nos eventos, que eram uma vez por mês; que geralmente os eventos eram das 18 as 23 horas; que houve a troca dos laptops dos funcionário, com exceção da reclamante, depoente e mais um funcionário e não sabe informar o motivo pelo qual não houve a troca; que a depoente participou da admissão da reclamante; que os eventos eram de encontro do pessoal da tecnologia da informação; que não era obrigatória a participação dos funcionários no encontro”. A primeira testemunha, ouvida a rogo da reclamada, relatou: "que trabalha na reclamada desde outubro de 2023, como coordenadora de atendimento; que era líder da reclamante; que o último evento que a reclamante participou foi em novembro de 2022; que a reclamante apresentava bastante atestado médico; que a reclamante não pedia folgas sem justificativa; que a reclamante não fez qualquer denúncia a respeito de desconfortos relacionados ao trabalho; que a reclamante pediu para ser demitida e que pediu reunião para tratar desse assunto, pouco antes do atestado médico; que durante afastamento a reclamante não pediu para a depoente para ser dispensada; que não presenciou a reclamante sendo tratada de forma discriminatória; que não foi a depoente que abriu CAT”. Por fim, a segunda testemunha, ouvida a pedido da reclamada, declarou: "que trabalha na reclamada desde 2019; que na época da reclamante era coordenadora de back office; que organizada eventos, confraternizações e atividades de descompressão e a reclamante era chamada para todos os eventos; que a reclamante foi chamada para almoço em setembro de 2023; que houve uma ação surpresa que concederiam day spa a quem estivesse presente; que a reclamante não compareceu ao almoço; que a troca de laptops começou em fevereiro e a reclamante estava na lista para troca em março; que a reclamante não teve seu laptop trocado pois se iniciaram os afastamentos; que no evento em fevereiro somente alguns funcionários tiveram a troca do laptop; que não presenciou qualquer tratamento discriminatório com a reclamante”. No presente caso, restou comprovado o atraso na contratação do plano de saúde o que, dadas as condições de saúde da reclamante que eram conhecidas da empresa, e a promessa feita quando da contratação, é motivo bastante a causar dano e ensejar a pretensa reparação. Quanto aos demais fatos narrados, não restaram comprovadas outras situações que violem direitos da personalidade da parte autora. Considera-se, ainda, que o dano moral, no caso, se trata de modalidade de dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, bastando a comprovação dos atos ilícitos, sendo o dano presumido. Dessa forma, considerando o grau de culpa (moderada), a capacidade econômica da reclamada, a repercussão, intensidade e a duração da situação vivida pela parte autora e o caráter pedagógico e dissuasório da indenização, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. Rescisão Indireta Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. O descumprimento de obrigações acessórias, como o descumprimento do recolhimento previdenciário, anotação da CTPS, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o descumprimento de obrigações de pagar, como a obrigação de conceder vale transporte ou diferenças salariais, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o pagamento das respectivas diferenças pode ser postulado perante a Justiça do Trabalho. Ainda, o art. 483, e, da CLT, prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho em situações em que “praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele [reclamante] ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama”. No presente caso, a reclamante foi contratada em 10/2022 e ficou alguns meses sem convênio médico por culpa da reclamada. No decorrer do contrato de trabalho a reclamada ativou o convênio e, no período em que esteve inativo, tomou atitudes para mitigar os efeitos negativos, por fim, quando a reclamante deixou de prestar serviços à reclamada o problema do plano de saúde já havia sido resolvido, não sendo esse, portanto, o motivo ensejador de seu desligamento. Não foram comprovados nos autos outros fatos que fossem suficientes a demonstrar a culpa da reclamada para configuração da motivação da rescisão indireta. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 02/09/2024. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS. Verbas rescisórias. FGTS. Anotação da CTPS Considerando o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento de 8/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 10/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que a reclamada comprovou o pagamento das verbas que entendeu incontroversas (ID. 09fb7eb). Portanto, julgo improcedente o pedido. Reconvenção Pleiteou, a reclamada, a devolução dos valores pagos pelo plano de saúde e pelo plano odontológico a partir da extinção do contrato. Relata que continua pagando os referidos planos, cujos prêmios são de R$ 1.186,23 e R$ 27,54. Em defesa, a reclamante alegou que a Lei prevê o direito da manutenção do plano de saúde. O art. 30 da Lei nº 9.656/98, citado pela reclamante em sua defesa, em verdade, prevê que com o fim do contrato de trabalho, nos casos ali elencados, o ex-empregado tem direito à manutenção do plano de saíde, desde que arque com a integralidade dos custos. A discussão nos autos está na questão de que, enquanto não há decisão que ponha fim ao contrato de trabalho, ou acordo entre as partes pela rescisão, o contrato da reclamante permanece ativo. Assim, não há respaldo legal para a pretensão da reclamada, pelo que, julgo improcedente o pedido. Responsabilidade da 2ª reclamada A reclamante pediu a condenação da segunda reclamada sem apresentar argumento que justificasse seu pedido. Em defesa, as reclamadas alegaram que a primeira reclamada assumiu todos os negócios da segunda reclamada e que o contrato de trabalho da reclamante foi assumido por ela em 01/07/2024. A alegação não foi especificamente contestada pela reclamante, que nada disse em sua réplica sobre a responsabilidade da 2ª reclamada. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da 2ª reclamada. Litigância de má-fé Inaplicável a multa de litigância de má-fé, pois não se verifica quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O mero fato de a parte autora se valer de seu direito constitucional de ação não enseja a cominação imposta. Indefiro. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios – ação principal O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autor. Honorários advocatícios - reconvenção Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, tendo sido os pedidos julgados todos improcedentes, condeno a parte autora (reclamada) a pagar honorários advocatícios de 10% sobre valor atualizado da reconvenção, a ser divididos entre os advogados da reclamante. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por NADIA LUCENA MENDES em face e FLIP BRAIN LTDA e BRAIN HELMET LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª reclamada (BRAIN HELMET LTDA); JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede de reconvenção; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR a extinção do contrato de trabalho, por pedido de demissão, em 02/09/2024; e condenar a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por dano moral;8/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 10/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST.honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Custas pela reclamada no importe de R$ 145,46, calculadas sobre o valor atribuído à reconvenção de R$ 7.273,20, conforme Artigo 789, § 2º CLT Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NADIA LUCENA MENDES

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Processo nº 1001622-45.2023.8.11.0023

ID: 262170684

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001622-45.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO ADRUAN ALVES DE ABREU

Sentença

Advogados:

GIOVANNE GOMES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001622-45.2023.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001622-45.2023.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ADAO ADRUAN ALVES DE ABREU VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de ADÃO ADRUAN ALVES DE ABREU, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas das condutas capituladas no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (id. 123479453). Narra a exordial acusatória que, no dia 19/05/2023, por volta das 19h10, em residência particular localizada na Rua Treze de Maio, nº 23, Mãe de Deus, na cidade de Peixoto de Azevedo-MT, com consciência e vontade, o denunciado Adão Adruan Alves de Abreu mantinha em depósito, para consumo alheio, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 16 (dezesseis) porções de drogas, conforme consta em laudo pericial acostado em ID nº 120843018. Segundo a inicial, a Polícia Militar durante operação, avistou o denunciado saindo do mencionado endereço com uma motoneta, consistente em uma Honda Biz, vermelha, placa NJR-3691. Ocorre que, ao avistar a guarnição, o denunciado dispensou uma porção de maconha. Ato contínuo, os policiais militares realizaram abordagem, sendo informados pelo denunciado que ele estaria realizando tráfico de drogas e algumas porções teriam sido escondidas em sua residência. Assim, os agentes diligenciaram até o referido local, onde encontraram no quintal 14 porções de maconha e uma porção de cloridrato de cocaína acondicionadas em pequenas pedaços de sacolas plásticas. Em razão disso, foram realizadas buscas no interior da residência, resultando na localização de uma pistola de airsoft preta com a pontoneira laranja danificada, no quarto do denunciado. Realizado o interrogatório, o denunciado confessou que as drogas lhe pertenciam. Registra-se que as drogas apreendidas foram devidamente periciadas, constatando a presença de maconha e cocaína, conforme laudo pericial de nº 544.3.10.9887.2023.117616-A01. Devidamente notificado, o denunciado apresentou defesa prévia (id 126930648), ocasião em que se reservou em analisar o mérito após a instrução processual. O juízo recebeu a denúncia em 09/07/2024(id. 160626382). Em decisão de id. 181886123, foi designada audiência de instrução para o dia 24/03/2025. Na solenidade procedeu-se à oitiva das testemunhas Robson de Deus Bento e Welder Douglas Grutka da Purificação, bem como da informante Vanderli Farias Barbosa. Ao final, interrogado o acusado Adão Adruan Alves de Abreu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pelo julgamento PROCEDENTE do pedido inserto na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado ADÃO ADRUAN ALVES DE ABREU como incurso na sanção do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (id. 189939099). Ao seu turno, a defesa, em suas alegações finais, requereu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas. No mérito, postulou a absolvição do denunciado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da menoridade, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela concessão da gratuidade da justiça e pela isenção da pena de multa (id. 191405713). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. I – Da preliminar de ilicitude da prova obtida Embora a Defesa técnica do acusado tenha afirmado que haveria nulidade no arcabouço probatório resultante da invasão de domicílio supostamente praticada pelos policiais militares, as alegações não merecem prosperar, senão vejamos. Os policiais militares Robson de Deus Bento e Welder Douglas Grutka da Purificação afirmaram, em seus depoimentos perante a Autoridade Policial e Judiciária, que estavam realizando ronda de rotina, quando visualizaram o acusado dispensando algo no chão. Na ocasião, realizaram a abordagem e apreenderam entorpecentes com o réu. Ato contínuo, foram até a residência do réu e também apreenderam drogas no local. Dessa forma, a alegação de nulidade probatória pela suposta entrada desautorizada na residência do réu, quando contrastada pela confirmação da apreensão de entorpecentes em sua posse após a sua abordagem, não macula os elementos indiciários e probatórios obtidos. No mais, quanto à suposta violação de domicílio Carta Magna em seu artigo 5º, XI, dispõe acerca da inviolabilidade do domicílio, não obstante, é necessário observar que excepciona alguns casos, dentre eles o flagrante delito. É cediço que não são admitidas provas ilícitas no processo penal, nos termos do artigo 157. No entanto, no caso concreto, não é possível rejeitar o conjunto probatório, principalmente considerando que não há elementos que desabonem a conduta dos policiais que considerando a narrativa traçada, teriam entrado no local devido a uma possível situação de flagrância. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO – CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, após apreensão de entorpecentes em sua residência. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de porte para uso pessoal. III. Razões de decidir: 1. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas, aliada à existência de fundadas razões decorrentes de atitude suspeita do réu, legitima o ingresso em domicílio independentemente de mandado judicial. 2. A mera condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico, sendo insuficiente para a desclassificação quando o conjunto probatório demonstra a mercancia. 3. Provas testemunhais e circunstanciais confirmadas em juízo demonstram de forma inequívoca a prática do crime de tráfico. IV. Dispositivo e tese: 6. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícita a busca domiciliar sem mandado judicial em crime permanente quando presentes fundadas razões que indiquem situação de flagrância. 2. A condição de usuário, por si só, não enseja a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 quando o conjunto probatório evidencia a traficância". Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 303; Lei 11.343/06, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 893.084/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 15/10/2024; TJMT – Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, DJE n. 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. (N.U 1014070-76.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Grifei. Não bastasse, a apreensão da droga corrobora a versão dos policiais acerca da existência dos entorpecentes na residência em posse do acusado. Dessa forma, entendo que as circunstâncias fáticas que motivaram os agentes a adentrar ao local sem mandado judicial são suficientes para legitimar a ação, sem que haja possibilidade de declarar a conduta como violadora de direitos de ordem pessoal. Isso posto, afasto a tese defensiva de nulidade probatória. Não havendo outras nulidades a serem sanadas, tampouco irregularidades processuais a serem supridas, de modo que passo à análise do mérito. II – Do mérito A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos, notadamente por meio da análise do auto de prisão em flagrante (id. 120842991), do boletim de ocorrência n° 2023.139536 (id. 120842993), do auto de apreensão (id. 120842996), da fotografia juntada no id. 120842997, do laudo preliminar de constatação de entorpecentes (id 1208430006 e id 120843007), do laudo pericial (id. 120843018), bem como por meio dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. A autoria, ao seu turno, também pode ser evidenciada ao longo do ínterim processual. Em juízo, conforme supracitado, a testemunha Robson de Deus Bento, policial militar, narrou que “Eu estava subindo na Avenida Brasil, aí avistando essa moto, percebendo que ele dispensou alguma coisa, e aí foi feita a abordagem nele. Aí na entrevista com ele, ele falou que tinha na residência dele, é nos tijolos, debaixo de umas tábuas lá. Ele confessou, isso aí é o soldado Welder e deslocamos até esta residência. Chegamos lá, tinha 2 pessoas de maiores na casa, não recordo qual que era o parentesco com esse pessoal dele lá. Aí pedi uma autorização, uma senhora autorizou, aí o soldado Welder já foi no canto, a gente já foi no canto, aí levantou lá o tijolo local que ele tinha falado, foi encontrado umas porções de uma sacola. Foi encontrado uma porção de maconha e aí foi feito, do isso foi do lado direito. Daí no lado esquerdo da casa, próximo a uma a uma caixinha de gordura, foi encontrado mais algum pouco de substância aparentando ser maconha” (sic). Mencionou que o acusado afirmou prestar serviços para a facção Comando Vermelho. Outrossim, a testemunha Welder Douglas Grutka da Purificação, policial militar, em juízo, confirmou ter visualizado o acusado dispensando algo no chão. Contou que, ao realizar a abordagem, constataram que se tratava de entorpecentes. Salientou que “aí a gente entrevista com ele, é, ele falou que tinha recém entrado, ele falou abertamente, eu não sei se é porque ele era novato na que ele tinha acabado de assumir a relatado pra gente que tinha assumido entrar na facção criminosa denominada do comando vermelho e que aquela ali estava fazendo um corre com aquela droga, estava levando droga para entrega e o mesmo falou para gente abertamente assim ali na abordagem, mesmo que que, me recordo que ele era do comando vermelho, que ele tinha recém faccionado, que ele pagava uma por mensal para ter essa lojinha e que que teria mais drogas na sua residência. A gente deslocou com ele, está na residência lá eu não me lembro se era só a mãe dele que estava lá, o pai dele se encontrava também, eu lembro da mãe dele, que autorizou a entrada da equipe e a gente encontrou droga, é no caso eu estava, acho que de quarto homem ali na barca, eu que fiz a busca, encontramos ali a droga no quintal. Eu me recordo que era umas casas, eu não lembro se era casas populares, algo do tipo lá o bairro, porém essa droga foi encontrada, eu lembro que eu entrei no quintal do lado direito umas porções ali em volta do tijolo, embaixo de tijolo de uma tábua e no corredor do lado esquerdo é também tinha algumas drogas, iniciadas ali no eu não lembro se era perto de um de um negócio de óleo de caixa de óleo ali da de caixa de gordura, pra ser mais exato, caixa de gordura ali tinha uma umas porções também dentro de uma embalagem azul, verde de sacola.” (sic). A informante Vanderli Farias Barbosa, genitora do acusado, afirmou que ele sempre foi um menino bom e a “única vez que ele teve contato com esse tipo de gente foi essa vez que ele aprendeu a lição. Depois disso, ele não apontou mais nada”. Por sua vez, em seu interrogatório, o acusado Adão Adruan Alves de Abreu optou por permanecer em silêncio. Cumpre mencionar, aqui, inexistir motivo para desmerecer o testemunho do policial que, diga-se, apenas não pode ser apreciado e considerado em caso de suspeita acerca de sua idoneidade, o que inocorre na espécie. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DE POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto por João Vitor Dias Silva contra sentença da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa pleiteia: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) desclassificação da conduta para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006); (iii) aplicação do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo (2/3); e (iv) fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) avaliar se a conduta do réu se amolda à posse para uso pessoal; (iii) determinar se o apelante faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado; e (iv) definir se o regime inicial fechado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria do crime restam comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão, Laudo Pericial e depoimentos testemunhais, evidenciando que o apelante foi encontrado com 252,63g de maconha, divididos em várias porções, além de dinheiro em espécie, o que confirma a destinação mercantil da droga. Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão são firmes, coerentes e corroborados pelos demais elementos de prova, sendo idôneos para embasar a condenação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A elevada quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento e as circunstâncias da prisão afastam a tese de uso pessoal, não havendo elementos que justifiquem a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006. A reincidência do apelante impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme jurisprudência do STJ. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do réu e pela pena superior a 04 anos, conforme disposto no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e na Súmula 269 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outros elementos probatórios, são idôneos para fundamentar condenação por tráfico de drogas. A elevada quantidade de droga apreendida, sua forma de acondicionamento e a presença de dinheiro em espécie afastam a tese de posse para uso pessoal. O benefício do tráfico privilegiado não se aplica a réu reincidente. O regime inicial fechado é justificado quando a pena supera 04 anos e o réu é reincidente, nos termos da Súmula 269 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b"; Súmula 269 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1391212/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/02/2019, DJe 26/02/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 1327208/PI, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/10/2018, DJe 26/10/2018. (N.U 0008743-49.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Grifei). Desta forma, os elementos coligidos deixam patente que o acusado praticou o delito descrito na inicial. Adão foi preso em flagrante com significativa quantidade e diversidade de drogas devidamente embalada para a mercancia. Ademais, há informações de que ele estaria vinculado à Facção do Comando Vermelho, circunstâncias que trazem a certeza necessária ao juízo de condenação pelo crime de tráfico ilícito de drogas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim o faço para CONDENAR o réu ADÃO ADRUAN ALVES DE ABREU, devidamente qualificado nos autos, nas penas da conduta capitulada no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Passo à dosimetria das penas, de acordo com o critério trifásico do artigo 68, caput, do Código Penal. Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e o pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. Atenta à regra do artigo 59 do Código Penal em conjunto com o artigo 42 da Lei de regência, na primeira fase da individualização da pena privativa de liberdade, denoto que a diversidade e a quantidade de droga apreendida (id. 120842997), exigem aumento da pena-base em 1/6. Tal critério, no entender deste julgador, diz respeito principalmente à lesividade individual, ou seja, ao elevado grau de malefício que determinada droga gera no organismo humano. Claro que cada organismo reage de forma diferente diante de cada substância, porém, de forma geral, drogas leves causam menos malefícios à saúde de cada um e, assim, menores consequências. Já as drogas mais pesadas geram efeitos mais graves e mais difíceis de serem contornados, minimizados ou enfrentados, seja pelo usuário, seus familiares, ou entidades de apoio. Muitas vezes, mesmo que consumida em pequena quantidade, é suficiente para produzir considerável efeito alucinógeno, tendo elevado poder de gerar dependência, além de ser de grande toxicidade e até capaz de levar o indivíduo à morte, asseverando o grau de lesividade ao bem jurídico tutelado pelo crime de tráfico de drogas, qual seja a incolumidade pública. Em relação à reprovabilidade da conduta restou inerente ao tipo penal. Quanto aos antecedentes, não há condenações anteriores que possam ser utilizadas em prejuízo do réu nessa fase. Não existem elementos técnicos que permitam aferir a personalidade e a conduta social do acusado; por seu turno, os motivos, circunstâncias e consequências do crime não ultrapassaram os limites normais do tipo. Por fim, a vítima sendo a coletividade, por razões óbvias, não gerou influência no crime. Assim, de rigor a FIXAÇÃO da pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por considerá-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na segunda fase da dosimetria da pena, não se vislumbram agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da menoridade (art. 65, I, do CP), reduzo a pena em 1/6, fixando-a no mínimo legal, em observância ao disposto na Súmula 231 do STJ. Por fim, na terceira fase, ausentes majorantes e minorantes, TORNO DEFINITIVA a pena para o delito em questão de 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Aqui, inviável a isenção da pena de multa, pois a condenação ao pagamento da sanção pecuniária não se trata de mera faculdade conferida ao magistrado, mas imposição legal descrita no preceito secundário da norma penal incriminadora na qual o acusado foi sentenciado. Em atenção ao que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, tendo-se em conta a quantidade da pena e a primariedade do réu, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no artigo 44 do Código Penal, revelando-se tal medida como insuficiente à prevenção e repressão do delito no caso concreto. Considerando que ausentes quaisquer motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva, em conformidade com os arts. 387 (com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) e 312 do CPP, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. DETERMINAÇÕES FINAIS DECRETO o perdimento de eventual fiança recolhida, cujo valor será destinado a quem o Juízo das Execuções entender por bem receber. Considerando que a defesa foi realizada por defensor constituído, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de inscrição no cadastro de dívidas ativas. Em relação à detração da pena cumprida preventivamente, prevista no artigo 42 do Código Penal, será apreciada posteriormente pelo Juízo das Execuções Penais (art. 66, inciso III, “c”, da LEP). Dê-se ciência pessoal ao MPE e à Defesa, conforme disposição do art. 370, § 4°, CPP. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se guia definitiva de execução de pena e remeta-se o processo de execução à Vara das Execuções Criminais (art. 105 da Lei n.º 7.210/1984), lançando-se o nome do condenado no Rol dos Culpados, e, em seguida, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, preencha-se e remeta-se o boletim individual estatístico ao Departamento de Informática Policial (art. 809, incisos VI e VII do Código de Processo Penal), tudo nos termos da CNGC-MT. Qualquer objeto lícito apreendido deverá ser devolvido ao proprietário. Os ilícitos deverão ser destruídos, encaminhados ou doados, nos moldes da seção própria do capítulo 07 da CNGC/MT. Caso não tenha sido feita, DETERMINO a incineração dos entorpecentes apreendidos. Nos termos do art. 63, caput, da Lei 11.343/06, declaro o perdimento, em favor da União, de eventual quantia em dinheiro apreendido com o acusado, importância a qual deverá ser remetida ao FUNAD. Determino, ainda, que, após o trânsito em julgado da presente condenação, suspendam-se os direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação, conforme dispositivo autorizador constitucional, art. 15, III, CF, e arquive-se mediante baixa e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001622-36.2025.8.26.0127

ID: 301620552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001622-36.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ZAMPIERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001622-36.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria de Lourdes Zampieri de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório … Processo 1001622-36.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria de Lourdes Zampieri de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Maria de Lourdes Zampieri de Oliveira propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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Processo nº 1001622-44.2024.4.01.3508

ID: 322733901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001622-44.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001622-44.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001622-44.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO BORGES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por GILBERTO BORGES DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício em 23/02/2023 (Id. 2145178776). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 01/07//2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 01/07/2024, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 2155937648), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 18/10/1962 (62 anos); ii) profissão ou atividade habitual de secretário de desenvolvimento socioeconômico – funcionário público. O expert atestou que a parte autora foi acometida por carcinoma espinocelular (CEC) do lábio inferior (CID-10 C44) e neoplasia maligna do assoalho da boca (CID-10: C04), e evolução com sequelas relacionadas ao tratamento, como disgeusia (CID-10: R43.2), xerostomia (CID-10:K11.7), cervicalgia (CID-10:M54.2) e dor no ombro direito (CID-10: M25.5). Relatou que a doença iniciou-se com carcinoma espinocelular no lábio inferior, foi operado em 22/03/2021, seguido por linfonodomegalia cervical à direita em 09/11/2021; passou por cirurgia radical, além de radio e quimioterapia concluídas em agosto/2022; atualmente está em acompanhamento oncológico regular e não há sinais de recidiva (anamnese e itens “a”, “b” e “c”). Esclareceu que não foi caracterizada incapacidade para a função de secretário de desenvolvimento socioeconômico na data da perícia administrativa, com acompanhamento oncológico regular com consultas a cada quatro meses, apresentando quadro clínico compensado e sem sinais de recidiva da doença (itens “d” e "k"). Concluiu que as sequelas apresentadas do tratamento oncológico para neoplasia maligna do assoalho da boca são compatíveis com o exercício da atividade habitual, não constatando incapacidade atual (itens "e", "f", "h", "i", "l" e "n"). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS e o laudo elaborado pelo médico judicial, os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos, quais sejam, carcinoma espinocelular (CEC) do lábio inferior (CID-10 C44) e neoplasia maligna do assoalho da boca (CID-10: C04), foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2155937648). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso dos médicos assistentes da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram carcinoma espinocelular (CEC) do lábio inferior (CID-10 C44) e neoplasia maligna do assoalho da boca (CID-10: C04) e o perito judicial é médico com especialização adicional em Medicina do Trabalho. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1012563-55.2025.8.11.0000

ID: 321543306

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012563-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JAIR BRUGNERA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELI FELBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELZANE DE SOUZA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012563-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Dano Moral Coletivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012563-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [DANIELI FELBER - CPF: 998.128.601-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), AMARILDO JAIR BRUGNERA - CPF: 483.653.191-87 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZANE DE SOUZA DIAS - CPF: 606.922.512-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA AFASTAR OS DANOS AMBIENTAIS. IRREVERSIBILIDADE DO PRADA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CONSERVATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amarildo Jair Brugnera contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ambiental, a qual deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das atividades econômicas em área apontada como ambientalmente degradada, bem como impor obrigações de recuperação ambiental, inclusive a elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA). II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, à luz do art. 300, do Código de Processo Civil, e à legitimidade da imposição de obrigações de natureza ambiental ao agravante, especialmente no que se refere à elaboração e execução do PRADA, diante da alegação de consolidação da área e de regularização fundiária e ambiental da propriedade III. Razões de decidir 3. Em demandas de natureza ambiental, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no art. 300, do Código de Processo Civil, especialmente diante da presença de indícios suficientes de dano ambiental e risco de sua continuidade. 4. A presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, como autos de infração e relatórios técnicos subscritos por autoridade competente, somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que, na hipótese dos autos, não se verificou de forma inequívoca. 5. A ausência de prova quanto à inexistência de dano ambiental, à consolidação da área ou à regular autorização para a supressão vegetal na localidade em questão constitui óbice ao afastamento da responsabilização ambiental, sobretudo em razão da natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ambiental, prevista no art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, sendo suficiente a existência de indícios de vínculo fático ou jurídico com a área degradada para a imposição de medidas acautelatórias. 6. As providências de natureza satisfativa e de difícil reversão, como a elaboração e execução imediata do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA), não se coadunam com a cognição sumária própria da tutela de urgência, devendo ser afastadas à luz do art. 300, § 3º, do CPC, até que se produza a instrução probatória necessária à formação de juízo de mérito seguro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, de modo que, ausentes elementos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência de dano ambiental, revela-se suficiente, para fins de responsabilização, a presença de indícios de vínculo fático ou jurídico entre o agente e a área degradada. 2. É admissível a imposição de medidas urgentes destinadas à cessação ou contenção do dano ambiental, desde que revestidas de natureza cautelar e reversível, sendo vedadas providências com caráter satisfativo e de efeitos irreversíveis em sede de cognição sumária, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1008709-24.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1014719-84.2023.8.11.0000. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por AMARILDO JAIR BRUGNERA contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1001002-56.2025.8.11.0025, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 188093766 – autos n.º 1001002-56.2025.8.11.0025): “I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em desfavor de AMARILDO JAIR BRUGNERA. Segundo a inicial, se busca a responsabilização do requerido por “destruir através de desmatamento a corte raso, 71,34 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme se observa da infração ambiental da SEMA n° 2444007924 e Termo de Embargo nº 2444008024”. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar, a presente ação, de tutela do interesse público, consistente em dano ambiental, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 542, I, do CNGC. II.2 - Da tutela provisória de urgência O art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985 possibilita ao julgador deferir no processo de Ação Civil Pública providência liminar ou incidental, de forma antecipada ou cautelar, com a condição de que haja o preenchimento dos requisitos que constam no Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária a presente ação de rito especial. O deferimento de liminar na Ação Civil Pública está sujeito aos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, sendo indispensável ainda, para seu deferimento, a comprovação de prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança do alegado de forma conjunta com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa linha, compete ao juízo, aferir a conveniência e/ou necessidade da medida, segundo o poder discricionário que lhe é conferido, considerando o poder discricionário que lhe é conferido, pressuposta a relevância dos argumentos invocados pelo demandante, prova inequívoca dos fatos e verossimilhança do que foi alegado nos autos, de modo que possa justificar seu deferimento. No caso em tela, os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito, na medida em que o auto de infração ambiental da SEMA n° 2444007924 e o Termo de Embargo nº 2444008024 revelam o dano ambiental cometido por destruir através de desmatamento a corte raso, 71,34 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, o que demonstra o fumus boni iuris, em razão da sua presunção de veracidade. O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo resta demonstrado em razão de que as atividades desenvolvidas pelo demandado representam potencial risco de dano ao meio ambiente, logo, deve ser aplicado o princípio da prevenção, com o fulcro de evitar quaisquer danos ambientais. Cumpre dizer que nas questões ambientais, o perigo na demora da prestação jurisdicional caminha a favor do meio ambiente, a fim de possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a adotar as medidas necessárias a se abster de promover novos desmatamentos ou supressão de vegetação na área objeto da degradação ambiental, bem como de promover a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e adotar todas as medidas necessárias à recomposição ambiental, perante o órgão ambiental competente. No tocante à medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial, observa-se que se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do requerido, em violação ao art. 170, I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90 e art. 5º da Lei 8.429/92, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Especialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar cópia da mencionada Manifestação Técnica elaborada pela equipe da SEMA. Notifique-se o Município de Juína/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a supratranscrita decisão carece dos pressupostos legais exigidos para sua validade, uma vez que se encontra fundada exclusivamente em presunções extraídas de procedimento administrativo ainda pendente de julgamento definitivo, desprovido da realização de diligência fiscalizatória in loco, o que, a seu ver, compromete a robustez e a legitimidade dos fundamentos adotados pela instância de origem. Sustenta que a área objeto da autuação encontra-se consolidada e em processo de regularização fundiária e ambiental, consoante demonstrado pelos registros atualizados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pela Autorização Provisória de Funcionamento (APF) expedida em seu favor pelos órgãos ambientais competentes. Além disso, assevera que não se encontra caracterizado o fumus boni iuris, porquanto a infração ambiental que lhe foi imputada permanece sob análise na esfera administrativa, circunstância que, em seu entender, inviabiliza a imposição de obrigações de fazer ou não fazer com base em meras presunções. Argumenta, também, que periculum in mora mostra-se invertido no caso concreto, na medida em que a suspensão de suas atividades agropecuárias importará em grave e irreversível comprometimento de sua subsistência e da própria comunidade local, a qual dela depende economicamente. Consigna, ainda, o juízo de primeiro grau teria extrapolado os limites da tutela de urgência ao impor obrigações excessivamente onerosas e desproporcionais, sem respaldo em prova inequívoca da ocorrência da infração ambiental, notadamente ao determinar a apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como ao impor restrições ao regular exercício da atividade econômica, à revelia de sanção administrativa definitiva e do devido processo legal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) a) a concessão de efeito suspensivo inaudita altera pars, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada na forma prevista pelos artigos 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, para suspender a aplicação do decisum que determinou que a parte agravada se abstenha de exercer qualquer atividade no local; b) O recebimento deste agravo com a formação do instrumento e intimação do Ministério Público para resposta; c) ao final, requer seja dado provimento ao presente recurso para, diante das razões acima apresentadas, seja invalidada a decisão agravada, desobrigando a parte agravante de cumprir os comandos lançados; d) alternativamente, no caso de a decisão agravada não ser reformada in totum, requer pelo menos a suspensão dos efeitos da liminar quanto a aplicação de inclusão das áreas desmatadas antes de 2008 serem obrigatoriamente incluídas em PRADA sem antes finalizar o CAR MT22492/2018. (...)”. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido, conforme consta do documento de ID. 282543389. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 283998874, por meio das quais a parte agravada pugna pelo parcial provimento do recurso, unicamente para que seja acrescida, ao final do item b.3 da decisão agravada, a expressão “na hipótese de existência de passivo ambiental”. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado no ID. 288382392, manifesta-se pelo não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por AMARILDO JAIR BRUGNERA contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1001002-56.2025.8.11.0025, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID. 188093766 – autos n.º 1001002-56.2025.8.11.0025). Extrai-se dos autos que a parte ora agravada, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, no dia 21.03.2025, com ação base, em face da agravante, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.° 2444007924, que identificou, nos termos do Relatório Técnico n.º 0000008523, a supressão de 71,34 hectares de vegetação nativa, por meio de desmatamento em corte raso, em área de especial preservação, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. Diante da gravidade dos fatos narrados, em sede de tutela de urgência, requereu a imposição de diversas medidas liminares, com o escopo de assegurar a preservação ambiental, salvaguardar a integridade da área degradada e garantir a efetividade dos princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente e da reparação integral dos danos ambientais ocasionados. O pedido liminar foi parcialmente deferido, nos seguintes termos (ID. 188093766 – proc. n.º 1001002-56.2025.8.11.0025): “(...) IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar cópia da mencionada Manifestação Técnica elaborada pela equipe da SEMA. Notifique-se o Município de Juína/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito”. Inconformada, a parte promovida/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso se restringe à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Do exame dos autos, constata-se que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA), por intermédio da análise de imagens de satélite, verificou a ocorrência de desmatamento a corte raso na propriedade denominada “Fazenda Chapeco e Sitio Asa Branca”, situada no município de Juína, pertencente ao Sr. Amarildo Jair Brugnera. Conforme apurado, o mencionado desmatamento ocorreu no período compreendido entre 30 de agosto de 2019 e 13 de outubro de 2019, ocasião em que foram suprimidos, mediante corte raso, 71.34 hectares de vegetação nativa inserida no bioma Amazônia, sem a devida e prévia autorização do órgão ambiental competente, configurando, assim, flagrante violação às normas ambientais vigentes e patente desconformidade com os requisitos legais que disciplinam o uso e a exploração de recursos naturais. Em decorrência dos fatos verificados, foram elaborados o Relatório Técnico n.º 0000008523, o Auto de Infração n.º 2444007924 e o correspondente Termo de Embargo/Interdição n.º 2444008024, visando documentar formalmente as irregularidades verificadas, apurar a responsabilidade administrativa pelo ilícito ambiental e possibilitar a adoção das providências legais cabíveis. Posteriormente, foi instaurado o SIMP n.º 003758-096/2024, com o propósito de subsidiar a apuração administrativa, consolidar os dados obtidos durante a ação fiscalizatória e dar seguimento às medidas sancionatórias e reparatórias pertinentes à proteção do meio ambiente. Com efeito, os elementos probatórios constantes dos autos da ação originária evidenciam o descumprimento da legislação ambiental vigentes, configurando-se, assim, a verossimilhança das alegações apresentadas e a probabilidade do direito invocado. Outrossim, o periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado, diante do risco concreto e iminente de agravamento do dano ambiental, cujos efeitos podem assumir natureza irreversível, cujos efeitos podem ser irreversíveis, especialmente pela possibilidade de extinção de espécies e destruição de ecossistemas, agravados pela morosidade na prestação jurisdicional. Ademais, impõe-se salientar que o Inquérito Civil instaurado foi devidamente instruído com elementos técnicos consistentes e suficientes para a comprovação da ocorrência de lesão ambiental, destacando-se, entre eles, Relatório Técnico, o mapa georreferenciado do imóvel com a delimitação precisa do perímetro afetado, bem como a análise minuciosa da dinâmica do desmatamento, contemplando informações relativas à extensão, ao período e aos meios empregados na supressão da vegetação nativa. Estes documentos não apenas corroboram a ocorrência da infração ambiental, mas também evidenciam a premente necessidade de adoção de medidas mitigatórias destinadas à recomposição do meio ambiente degradado, em consonância com os princípios da prevenção e da precaução, norteadores do direito ambiental. Registro, por oportuno, que conforme disposição do art. 405, do CPC, o ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte recorrente não logrou êxito em infirmar os fundamentos que embasaram a autuação ambiental lavrada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), tampouco apresentou elementos probatórios idôneos aptos a demonstrar, de forma clara e incontestável, a regularização da área em questão ou a inexistência de dano ambiental na área objeto da lide. Outrossim, conquanto a parte agravante sustente que a área em questão encontra-se consolidada, bem como em processo de regularização, conforme registros atualizados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e mediante a apresentação de Autorização Provisória de Funcionamento (APF) expedida pelos órgãos ambientais competentes, tais documentos, por sua natureza jurídica, possuem caráter meramente declaratório e precário, não sendo hábeis, por si sós, a afastar os indícios de infração ambiental já identificados em sede de fiscalização administrativa. Ressalte-se que a simples adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), por meio do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), não exime o proprietário ou possuidor da obrigação de promover a reparação de danos ambientais pretéritos não regularizados, sequer obsta a atuação preventiva e repressiva do Poder Público ou a intervenção do Poder Judiciário, quando presentes indícios concretos de irregularidade ambiental. Dessa forma, ante a ausência de elementos técnicos e probatórios suficientemente robustos que permitam afastar a ocorrência de danos ambientais na área em questão, ou a efetiva realização da intervenção em local previamente autorizado pelos órgãos competentes, não há como se acolher o pleito de suspensão das medidas anteriormente impostas, com fundamento exclusivo nas alegações deduzidas em sede recursal. Tal providência, além de precipitada, revela-se temerária, sobretudo diante da gravidade do dano ambiental apurado, o que impõe uma análise criteriosa e aprofundada do conjunto fático-probatório constante nos autos, a fim de se evitar a prolação de decisão dissociada das evidências que embasam a autuação ambiental e que justificam a manutenção das medidas adotadas em primeira instância. Desse modo, à luz do princípio da precaução — amplamente consagrado no Direito Ambiental — e diante da falta de elementos probatórios idôneos e suficientes, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada, notadamente no que tange aos itens “a.1”, “a.2” e “a.3”, cuja manutenção se revela imprescindível à tutela do meio ambiente, até que sejam produzidas provas técnicas contundentes aptas a infirmar os indícios de irregularidade até então constatados. Assim, ao menos nesta etapa processual, não se vislumbra fundamento jurídico apto a justificar a reforma da decisão recorrida quanto aos referidos pontos, especialmente diante do acervo probatório coligido aos autos, o qual evidencia o descumprimento de normas ambientais, demonstrando, de forma clara e objetiva, a plausibilidade do direito invocado pelo órgão ministerial, o risco concreto de agravamento do dano ecológico e a complexidade de sua reversão, sobretudo diante da morosidade inerente ao trâmite do processo judicial. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CONSTATAÇÃO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A FÉ PÚBLICA DOS ATOS REALIZADOS POR AGENTES DO ÓRGÃO AMBIENTAL –ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – CADASTRO AMBIENTAL RURAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO E VALIDAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra os danos ambientais não conseguem esperar a prestação jurisdicional definitiva, eis que na maioria das vezes ou sucedem de maneira irreversível ou sua reparação ocorre de forma dificultosa e dispendiosa, causando um prejuízo a ser arcado por toda coletividade e, não raras vezes, por diversas gerações, certo é que não há margem para aguardar a prestação jurisdicional definitiva resultante do processo de cognição exauriente, sendo necessário o socorro à tutela de urgência, com vistas a salvaguardar o bem até a sentença meritória. 2. A pendência de trâmite necessário à análise/validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR pelo órgão ambiental competente não afasta a existência do dano ambiental ou do ilícito cometido pela parte. 3. Diante da existência de passivo ambiental, permanece a obrigação em aderir ao Programa de Regularização Ambiental- PRA, ressaltando-se que, se no decorrer do procedimento ficar comprovada a inexequibilidade da medida, nenhum prejuízo advirá ao Requerido, já que a execução da multa só se justifica no caso de descumprimento da obrigação e, apresentado o programa, cabe ao órgão ambiental as diretrizes para o seu cumprimento.(TJ-MT 10101484120218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/04/2022)”. “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSCRIÇÃO NO CAR NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela de urgência determinando que o agravante se abstenha de explorar economicamente áreas desmatadas sem autorização ambiental, além de impor a obrigação de recuperação das áreas degradadas, em razão de autuação realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que identificou exploração ilegal em área de preservação permanente e de reserva legal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, bem como a validade dos documentos fiscalizatórios emitidos pelo órgão ambiental, que constataram infrações ambientais no imóvel do agravante. Ainda, discute-se suposta decretação de indisponibilidade de bens. III. Razões de decidir A decisão recorrida está fundamentada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo o fumus boni iuris evidenciado pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e o periculum in mora pela potencialidade de danos ambientais irreversíveis. A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não exime o agravante de responsabilidade por desmatamentos ilegais sem autorização do órgão ambiental. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de desmatamento ilegal sem autorização do órgão ambiental configura infração ambiental, sendo adequada a imposição de medidas liminares de recuperação da área degradada. 2. A inscrição no CAR não impede a aplicação de sanções ambientais por infrações constatadas." 3. “A decretação da indisponibilidade de bens em nada se confunde com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requisitando cópia da matrícula do imóvel e a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 7.347/85, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001622-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 2022”. Importa ressaltar, ainda, que a responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em perfeita consonância com o art. 225, §3º, da Constituição Federal, prescindindo, portanto, da demonstração de dolo ou culpa, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a imposição das medidas reparatórias. Por outro lado, no que se refere ao Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), constata-se que, caso venha a ser implementado nos moldes requeridos na presente fase processual, tal diligência assumirá caráter eminentemente satisfativo, na medida em que a tutela de urgência passaria a produzir efeitos definitivos antes mesmo do julgamento do mérito, esvaziando, assim, a finalidade da decisão final. Nesse cenário, a concessão da tutela encontra óbice no disposto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Dessa forma, ainda que se reconheça a plausibilidade das alegações atinentes à ocorrência de degradação ambiental, quanto às medidas mencionadas, impõe-se o aguardo do regular deslinde da demanda, em virtude da vedação legal à concessão de tutela antecipada de natureza satisfativa e irreversível, a qual extrapola os limites da cognição sumária permitida nesta fase do processo. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a tutela de urgência não pode ser utilizada como sucedâneo da decisão de mérito, sob pena de violação ao devido processo legal e de esvaziamento da utilidade do julgamento final. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA – LIMINAR CONCEDIDA – BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS – REQUISITOS PREENCHIDOS – EXECUÇÃO DE PRAD - AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ação civil pública que versa sobre a tutela do meio ambiente, o princípio da precaução traz a inversão do ônus da prova como um dos seus elementos que deve ser aplicado contra aquele que se propõe a exercer atividade potencialmente danosa. Constatada a ocorrência de degradação ambiental sem a devida autorização do órgão ambiental competente, e que, em razão da degradação, a área tornou-se de risco e pode causar severos danos ambientais, mantém-se a decisão que obsta a ação lesiva. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), EM SEDE DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INTEIRAMENTE SATISFATIVA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (N.U 1014719-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023)”. Importa consignar, por oportuno, que não se pretende, em momento algum, eximir o Poder Público de seu inarredável dever constitucional de preservar e proteger os espaços territoriais especialmente protegidos, conforme preconiza o art. 225, da Constituição da República. Pretende-se, ao contrário, assegurar que a intervenção estatal seja pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se a imposição de encargos excessivos ou desarrazoados a particulares, sobretudo quando ainda pendente a devida apuração das circunstâncias fáticas e jurídicas da suposta infração ambiental. Igualmente, não se ignora o entendimento consolidado no sentido de que a cessação imediata do dano ambiental é medida necessária à eficácia da tutela jurisdicional, bem como o reconhecimento de que o periculum in mora é presumido em demandas ambientais, dada a natureza indisponível e constitucionalmente protegida do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entretanto, a urgência e relevância da tutela ambiental não afastam a necessidade de ponderação quanto às particularidades do caso concreto, de forma a evitar que a atuação jurisdicional, ainda que bem-intencionada, se converta em medida desproporcional, em afronta aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Diante desse contexto, impõe-se que a atuação jurisdicional seja pautada por critérios de cautela e proporcionalidade, notadamente no que se refere à antecipação de medidas de natureza satisfativa e de difícil ou impossível reversão, como é o caso da elaboração e imediata execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), cujos efeitos, uma vez desencadeados, tendem à irreversibilidade, podendo comprometer a utilidade da futura prestação jurisdicional definitiva. É imprescindível que, no juízo de admissibilidade da tutela de urgência, sejam sopesados não apenas os indícios de verossimilhança da alegação de dano, mas também a natureza da providência pleiteada, os riscos inerentes à sua irreversibilidade e a necessidade de resguardar as garantias processuais fundamentais, sobretudo em hipóteses em que a controvérsia ainda não se encontra suficientemente instruída. Por todas essas razões, conclui-se pelo afastamento da ordem liminar que determinou, de forma antecipada, a implementação do PRADA, nos moldes apontados, devendo a questão ser oportunamente reapreciada após a devida instrução dos autos, com base em elementos técnicos suficientes para a formação de um juízo de mérito plenamente informado e seguro. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, tão somente para suspender a decisão no tocante ao Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005504-16.2025.8.11.0000

ID: 328904339

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005504-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARI PAULO GELLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005504-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental, Interesses ou Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005504-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental, Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - CPF: 030.074.979-14 (ADVOGADO), ARI PAULO GELLER - CPF: 458.541.300-68 (AGRAVANTE), DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - CPF: 945.580.191-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA GENÉRICO. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA SEMA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MEDIDAS PROTETIVAS PROPORCIONAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ari Paulo Geller contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ambiental, a qual deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das atividades econômicas em área apontada como ambientalmente degradada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em exame cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais autorizadores da concessão do efeito suspensivo, à luz do disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, bem como à análise da legitimidade da imposição de obrigações de natureza ambiental ao agravante, notadamente diante das alegações de invasão da área objeto da autuação por terceiros e da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), por intermédio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). III. Razões de decidir 3. Em demandas de natureza ambiental, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no art. 300, do Código de Processo Civil, especialmente diante da presença de indícios suficientes de dano ambiental e risco de sua continuidade. 4. A presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, como autos de infração e relatórios técnicos, somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que, na hipótese dos autos, não se verificou de forma inequívoca. 5. As alegações genéricas de invasão da área, desacompanhadas de laudo técnico, perícia ambiental, diligências policiais conclusivas ou imagens georreferenciadas, não possuem força probatória suficiente para infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos que embasaram a autuação ambiental. 6. A existência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assim como a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), não têm o condão de afastar, por si sós, a possibilidade de imposição judicial de medidas cautelares. 7. As teses relativas à inépcia da petição inicial, à carência de interesse de agir, à inexistência de obrigação de recomposição ambiental e à ausência de danos material e moral indenizáveis não foram objeto de análise na decisão agravada, razão pela qual não comportam apreciação originária nesta via recursal, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Assim, a ausência de elementos probatórios concretos e consistentes constitui óbice ao afastamento da responsabilização ambiental, especialmente diante da natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ecológico, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, sendo suficiente, para a imposição de medidas acautelatórias, a presença de indícios de vínculo fático ou jurídico do agravante com a área degradada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, de modo que, ausentes elementos probatórios idôneos e inequívocos capazes de comprovar a suposta invasão da área por terceiros, bem como de afastar a ocorrência de degradação ambiental, impõe-se a manutenção da medida liminar que suspendeu as atividades na propriedade, ao menos até que sejam produzidas provas técnicas robustas, claras e objetivas, aptas a elidir os indícios de irregularidade até então evidenciados nos autos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 7.347/85, art. 12; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1010148-41.2021.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 28.03.2022. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ARI PAULO GELLER contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1000761-37.2024.8.11.0019, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 174776380 – autos n.º 1000761-37.2024.8.11.0019): “Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face Ari Paulo Geller, qualificado nos autos. Narra a inicial que o Requerido é proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Sonho Meu, localidade em que foram constatadas degradações ambientais consistentes na danificação, através de exploração florestal de 574,45 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Com isso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, elaborou o relatório no qual se noticiou o desmate ilegal ocorrido. Assim, ante o contexto narrado, o Ministério Público ajuizou a presente ação, objetivando, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; c) adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, o que ocorrerá através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. No mérito, requer a procedência da ação, determinando a condenação do Demandado ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais e extrapatrimoniais, bem como para que seja averbada sob a matrícula do imóvel a sentença condenatória. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. No que tange a tutela provisória de urgência ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o pedido liminar, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº. 7.347/85) assim prevê: Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. (...) § 2º- A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia que se houver configurado o descumprimento. (destaquei) No caso em tela, pretende o Ministério Público a concessão de medida de urgência, ante a ocorrência de dano ambiental. Acerca do meio ambiente ecologicamente equilibrado, dispôs o legislador constituinte nos seguintes termos: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No que tange aos documentos carreados junto a exordial, constata-se que restou identificada a ocorrência de degradações ambientais consistentes no desmatamento de 574,45, hectares de floresta nativa objeto de especial preservação. Verifica-se que foi juntado o Inquérito Civil, o qual atesta, de forma inequívoca, a conduta ilícita praticada contra o meio ambiente e à saúde pública, já que as ações desenvolvidas pela parte requerida cominaram na supressão ilícita de vegetação nativa em área de reserva legal, o que, sabidamente, acarreta a destruição do ecossistema, bem como afeta inúmeras espécies de plantas e animais, degradação dos solos, assoreamento dos cursos de água, entre outros danos ambientais. Ademais, o perigo de dano é patente, vez que, caso não seja concedida liminarmente a tutela específica de obrigação de fazer, há a possibilidade de ocorrer danos ambientais irreversíveis ao patrimônio natural da região e à saúde da população. Todavia, no que tange ao pedido de indisponibilidade de bens, tem-se que esta é medida excepcional e somente deve ser deferida quando comprovada a dilapidação do patrimônio pela parte requerida, o que, nesta fase processual, por ora, não se vislumbra. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO LIMINAR – NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO – BLOQUEIO DE VALORES E INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - MEDIDA EXACERBADA E DESARRAZOADA – EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS PARA GARANTIR O RESSARCIMENTO DO POSSÍVEL DANO AMBIENTAL – CAUÇÃO - EQUILÍBRIO ENTRE O DIREITO COLETIVO E O DIREITO INDIVIDUAL – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SOBRESTADA. Em ação Civil Pública ambiental, a medida de bloqueio e indisponibilidade de bens para garantia de ressarcimento do possível dano ambiental, tem caráter de excepcionalidade, e está condicionada à demonstração da dilapidação patrimonial. A substituição dos valores bloqueados pela caução do imóvel objeto da ação não prejudica a garantia de integral ressarcimento, sobretudo quando o valor é evidentemente suficiente. A despeito da pertinência e importância da proteção ambiental, é necessário que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para determinar medidas constritivas na ação, de forma a efetivar o equilíbrio necessário entre os direitos tutelados. (TJ-MT - AI: 10000771920178110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2018, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2018) (destaquei) Destarte, ante os relevantes fundamentos jurídicos da demanda e o justificável perigo de demora, o deferimento parcial do pedido liminar é medida que se impõe. 1. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar: a) que o Requerido se abstenha de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n.° 262/2019; b) que o Requerido se abstenha de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c) que o Requerido se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; d) que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de averbar à margem da matrícula do imóvel a tramitação da presente Ação Civil Pública, para que se dê conhecimento a terceiros; e) que seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão liminar. Fixo multa diária, em caso de descumprimento das determinações constantes nos itens “a” a “d”, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no artigo 139, inc. V, do CPC e na norma ínsita na Resolução n.º 125/2010, do CNJ, determino a remessa dos autos ao Conciliador atuante na Comarca para realização de audiência de conciliação, devendo as Partes estarem acompanhadas de Advogados ou Defensor Público. 3. Cite-se o Réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência designada, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Conste, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC), bem como que as Partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º, do CPC). Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para audiência conciliatória (art. 334, §5º, do CPC). 4. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. 5. Intime-se o Ministério Público da presente decisão. Após, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a decisão supratranscrita não merece prosperar, sob o fundamento de que os elementos probatórios que instruem a ação civil pública se encontram eivados de vícios que comprometem sua validade e eficácia jurídica. Sustenta que não ser possível lhe atribuir responsabilidade pela suposta degradação ambiental apontada nos autos, porquanto o imóvel rural de sua titularidade teria sido objeto de invasão por terceiros, os quais, aproveitando-se do fato de a área estar integralmente recoberta por vegetação nativa, teriam se apropriado indevidamente do local, promovendo a extração seletiva de madeira, sem sua anuência ou participação. Além disso, assevera a impossibilidade de ser responsabilizada pela conduta delituosa de terceiros, sobretudo porque, ao tomar ciência dos supostos ilícitos ambientais, adotou de imediato as providências legais cabíveis, como o registro de boletim de ocorrência e a solicitação de vistoria in loco por parte das autoridades policiais competentes, com o objetivo de apurar os fatos e impedir a continuidade da degradação ambiental. Argumenta os danos ambientais indicados nos autos teriam ocorrido no período compreendido entre os anos de 2020 e 2022 e que, após esse intervalo, houve a retomada da posse do imóvel rural, com a subsequente retirada dos invasores e o início do processo de regeneração natural da vegetação nativa, inexistindo, portanto, situação atual de degradação ambiental que justifique a imposição de medidas reparatórias. Ressalta que a propriedade rural denominada Fazenda Sonho Meu se encontra devidamente regularizada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como inserida no Programa de Regularização Ambiental (PRA), razão pela qual entende ser incabível a imposição judicial de medidas compulsórias de recomposição, considerando a adesão voluntária aos instrumentos legais de regularização ambiental. Consigna, ainda, que não há que se falar em responsabilidade objetiva do agravante, tendo em vista que a autuação foi fundamentada exclusivamente em declarações unilaterais dos agentes autuantes, sem qualquer lastro probatório apto a demonstrar a efetiva autoria, o elemento subjetivo e o nexo de causalidade, requisitos essenciais para a imputação de responsabilidade. Pontua, ademais, a inépcia da petição inicial, a carência de interesse de agir, a inexistência de dever de recomposição da área supostamente degradada, bem como a ausência de dano moral e material passível de reparação, razão pela qual pugna pelo provimento do presente recurso. Esclarecem estarem plenamente preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, notadamente a demonstração concomitante do perigo de dano e da probabilidade do direito, circunstâncias que evidenciam a necessidade de suspensão da decisão recorrida até o deslinde final da controvérsia. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) a) Seja recebido o presente Agravo de Instrumento com os inclusos documentos; b) Seja DEFERIDA a atribuição de efeito suspensivo ao Instrumental até o seu julgamento de mérito; c) Após, seja o Agravado intimado para, em querendo, apresentar as contrarrazões; d) Seja intimada a Procuradoria-Geral do Estado a emitir Parecer; e) Ao final, seja PROVIDO este Instrumental para reformar a Decisão agravada, indeferindo-se integralmente a tutela de urgência vindicada pelo MPE, acolhendo isolada ou conjuntamente as teses recursais. (...)”. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido, conforme consta do documento de ID. 271358851. Em razão dessa decisão, a parte agravante interpôs Agravo Interno, nos termos do ID. 276388869, com o objetivo de obter a reforma da decisão monocrática proferida. As contrarrazões foram apresentadas nos ID’s 280907366 e 283164859, por meio das quais a parte agravada requer o não provimento dos recursos interpostos. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado no ID. 290525897, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da respeitável decisão recorrida, além do reconhecimento da prejudicialidade do Agravo Interno. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ARI PAULO GELLER contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1000761-37.2024.8.11.0019, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID. 174776380 – autos n.º 1000761-37.2024.8.11.0019). Extrai-se dos autos que a parte ora agravada, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, no dia 06.11.2024, com ação base, em face da agravante, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.° 3468042924, que identificou, nos termos do Relatório Técnico n.º 0000008568, a danificação de 574,45 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, por meio de exploração florestal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Diante da gravidade dos fatos narrados, em sede de tutela de urgência, requereu a imposição de diversas medidas liminares, com o escopo de assegurar a preservação ambiental, salvaguardar a integridade da área degradada e garantir a efetividade dos princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente e da reparação integral dos danos ambientais ocasionados. O pedido liminar foi parcialmente deferido, nos seguintes termos (ID. 174776380 – proc. n.º 1000761-37.2024.8.11.0019). “(...) 1. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar: a) que o Requerido se abstenha de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n.° 262/2019; b) que o Requerido se abstenha de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c) que o Requerido se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; d) que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de averbar à margem da matrícula do imóvel a tramitação da presente Ação Civil Pública, para que se dê conhecimento a terceiros; e) que seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão liminar. Fixo multa diária, em caso de descumprimento das determinações constantes nos itens “a” a “d”, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (...)”. Inconformada, a parte promovida/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso se restringe à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Do exame dos autos, constata-se que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), por meio de monitoramento remoto realizado com o auxílio de imagens de satélite da plataforma Planet, bem como de dados extraídos dos sistemas SCCON e DETER/INPE, identificou a ocorrência de exploração florestal não autorizada em área de vegetação nativa situada na propriedade rural denominada “Gleba Floresta do Norte – Matrícula n.º 2.545”, localizada na zona rural do município de Porto dos Gaúchos/MT, cuja titularidade é atribuída a Ari Paulo Geller. Conforme apurado, a intervenção irregular consistiu na danificação de 574,45 hectares de vegetação nativa inserida em área classificada como de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, em afronta ao disposto no art. 50 da Lei Federal n.º 9.605/1998 e no art. 50 do Decreto Federal n.º 6.514/2008, configurando infração ambiental de natureza grave e violação às normas de proteção do bioma Amazônico. Em decorrência dos fatos verificados, foram elaborados o Auto de Infração n.º 3468042924, o Termo de Embargo/Interdição n.º 3468043024 e o Relatório Técnico n.º 0000008568, visando documentar formalmente as irregularidades verificadas, apurar a responsabilidade administrativa pelo ilícito ambiental e possibilitar a adoção das providências legais cabíveis. Posteriormente, foi instaurado o SIMP n.º 003445-096/2024 no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Porto dos Gaúchos, com o intuito de subsidiar a atuação ministerial voltada à responsabilização e à reparação dos danos ambientais causados. Com efeito, os elementos probatórios constantes dos autos da ação originária evidenciam o descumprimento da legislação ambiental vigentes, configurando-se, assim, a verossimilhança das alegações apresentadas e a probabilidade do direito invocado. Outrossim, o periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado, diante do risco concreto e iminente de agravamento do dano ambiental, cujos efeitos podem assumir natureza irreversível, cujos efeitos podem ser irreversíveis, especialmente pela possibilidade de extinção de espécies e destruição de ecossistemas, agravados pela morosidade na prestação jurisdicional. Ademais, impõe-se salientar que o Inquérito Civil instaurado foi devidamente instruído com elementos técnicos consistentes e suficientes para a comprovação da ocorrência de lesão ambiental, destacando-se, entre eles, Relatório Técnico, o mapa georreferenciado do imóvel com a delimitação precisa do perímetro afetado, bem como a análise minuciosa da dinâmica do desmatamento, contemplando informações relativas à extensão, ao período e aos meios empregados na supressão da vegetação nativa. Estes documentos não apenas corroboram a ocorrência da infração ambiental, mas também evidenciam a premente necessidade de adoção de medidas mitigatórias destinadas à recomposição do meio ambiente degradado, em consonância com os princípios da prevenção e da precaução, norteadores do direito ambiental. Registro, por oportuno, que conforme disposição do art. 405, do CPC, o ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte recorrente não logrou êxito em infirmar os fundamentos que embasaram a autuação ambiental lavrada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), tampouco apresentou elementos probatórios idôneos aptos a demonstrar, de forma clara e incontestável, a regularização da área em questão ou a inexistência de dano ambiental na área objeto da lide. Outrossim, conquanto a parte agravante sustente que a área objeto da autuação ambiental tenha sido invadida por terceiros, os documentos juntados aos autos — em especial o boletim de ocorrência e o Relatório de Investigação n.º 2021.13.18292 — não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a existência dessa suposta invasão. Com efeito, o boletim de ocorrência, por sua própria natureza jurídica, possui caráter meramente declaratório e precário, uma vez que se limita à formalização unilateral dos relatos prestados pelos próprios interessados, desprovido, portanto, de qualquer certificação quanto à veracidade dos fatos narrados. Demais disso, referido documento revela-se genérico e destituído de elementos essenciais à comprovação do alegado, tais como a identificação dos supostos invasores, a delimitação precisa da área presumivelmente afetada, a indicação específica das datas dos eventos reportados, bem como a existência de nexo de causalidade direto entre a conduta de terceiros e o dano ambiental imputado à parte recorrente. Ressalte-se, por oportuno, que o Relatório de Investigação mencionado se limita a registrar a exploração de 259,10 hectares de vegetação nativa localizada em área de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, fato que teria ocorrido em meados do ano de 2021. Tal registro, contudo, refere-se a extensão territorial e a marco temporal distintos daqueles consignados nos documentos técnicos que embasaram a lavratura do Auto de Infração n.º 3468042924, o que, por si só, evidencia a inaptidão do referido relatório para afastar a autoria imputada à parte agravante, tampouco para infirmar os fundamentos que legitimaram a concessão da medida liminar. Ademais, a simples adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), mediante cadastro no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), não elide a responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural pela reparação de danos ambientais pretéritos ainda não regularizados, tampouco obsta a atuação preventiva e repressiva dos órgãos públicos competentes ou a intervenção do Poder Judiciário, sempre que presentes indícios concretos de ilicitude ambiental. Importante ressaltar, ainda, que as demais alegações veiculadas pela parte agravante — atinentes à inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual, inexistência de dever de recomposição ambiental e de danos patrimoniais ou extrapatrimoniais indenizáveis — não foram objeto de deliberação na decisão agravada, razão pela qual não comportam exame nesta sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Não obstante, por terem sido aventadas com o intuito de infirmar a plausibilidade do direito invocado na tutela de urgência deferida, consigna-se, a título meramente prefacial, que não se evidencia, neste momento, vício de manifesta ilegalidade que autorize a revogação da medida antecipatória, devendo tais matérias ser oportunamente analisadas pelo juízo de origem, no curso regular da instrução processual. Dessa forma, à luz do princípio da precaução — amplamente consagrado no Direito Ambiental — e diante da falta de elementos probatórios idôneos e suficientes que permitam afastar a ocorrência de degradação ambiental na área em comento, bem como a inexistência de comprovação de que eventual intervenção tenha se dado em conformidade com autorização prévia dos órgãos ambientais competentes, revela-se inviável o acolhimento do pleito de suspensão dos efeitos da decisão agravada, notadamente quando fundamentado unicamente nas alegações veiculadas no presente recurso. A manutenção da medida antecipatória, portanto, mostra-se medida necessária à salvaguarda do meio ambiente, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, CF), devendo subsistir até que sejam produzidas provas técnicas robustas e aptas a infirmar, de forma clara e objetiva, os indícios de irregularidade até então evidenciados nos autos. A revogação da medida liminar, em momento tão incipiente da demanda e diante da gravidade do dano ambiental identificado, configurar-se-ia providência precipitada e temerária, impondo-se, por conseguinte, uma análise acurada e detida do acervo fático-probatório constante dos autos, de modo a evitar a prolação de decisão dissociada das evidências técnicas que alicerçam a autuação administrativa e justificam a manutenção das medidas cautelares determinadas em primeira instância. Assim, ao menos nesta etapa processual, não se vislumbra fundamento jurídico apto a justificar a reforma da decisão recorrida, especialmente perante ao acervo probatório coligido aos autos, o qual evidencia o descumprimento de normas ambientais, demonstrando a plausibilidade do direito invocado pelo órgão ministerial, o risco concreto de agravamento do dano ecológico e a complexidade de sua reversão, sobretudo diante da morosidade inerente ao trâmite do processo judicial. Nesse sentido, o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da imprescindibilidade da tutela jurisdicional de urgência para salvaguardar o meio ambiente, conforme se infere dos seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CONSTATAÇÃO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A FÉ PÚBLICA DOS ATOS REALIZADOS POR AGENTES DO ÓRGÃO AMBIENTAL –ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – CADASTRO AMBIENTAL RURAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO E VALIDAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra os danos ambientais não conseguem esperar a prestação jurisdicional definitiva, eis que na maioria das vezes ou sucedem de maneira irreversível ou sua reparação ocorre de forma dificultosa e dispendiosa, causando um prejuízo a ser arcado por toda coletividade e, não raras vezes, por diversas gerações, certo é que não há margem para aguardar a prestação jurisdicional definitiva resultante do processo de cognição exauriente, sendo necessário o socorro à tutela de urgência, com vistas a salvaguardar o bem até a sentença meritória. 2. A pendência de trâmite necessário à análise/validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR pelo órgão ambiental competente não afasta a existência do dano ambiental ou do ilícito cometido pela parte. 3. Diante da existência de passivo ambiental, permanece a obrigação em aderir ao Programa de Regularização Ambiental- PRA, ressaltando-se que, se no decorrer do procedimento ficar comprovada a inexequibilidade da medida, nenhum prejuízo advirá ao Requerido, já que a execução da multa só se justifica no caso de descumprimento da obrigação e, apresentado o programa, cabe ao órgão ambiental as diretrizes para o seu cumprimento.(TJ-MT 10101484120218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/04/2022)”. “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSCRIÇÃO NO CAR NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela de urgência determinando que o agravante se abstenha de explorar economicamente áreas desmatadas sem autorização ambiental, além de impor a obrigação de recuperação das áreas degradadas, em razão de autuação realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que identificou exploração ilegal em área de preservação permanente e de reserva legal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, bem como a validade dos documentos fiscalizatórios emitidos pelo órgão ambiental, que constataram infrações ambientais no imóvel do agravante. Ainda, discute-se suposta decretação de indisponibilidade de bens. III. Razões de decidir A decisão recorrida está fundamentada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo o fumus boni iuris evidenciado pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e o periculum in mora pela potencialidade de danos ambientais irreversíveis. A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não exime o agravante de responsabilidade por desmatamentos ilegais sem autorização do órgão ambiental. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de desmatamento ilegal sem autorização do órgão ambiental configura infração ambiental, sendo adequada a imposição de medidas liminares de recuperação da área degradada. 2. A inscrição no CAR não impede a aplicação de sanções ambientais por infrações constatadas." 3. “A decretação da indisponibilidade de bens em nada se confunde com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requisitando cópia da matrícula do imóvel e a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 7.347/85, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001622-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 2022”. Cumpre registrar que a responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em perfeita consonância com o art. 225, §3º, da Constituição Federal, prescindindo, portanto, da demonstração de dolo ou culpa, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a imposição das medidas reparatórias. Desse modo, verificada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência e ausentes, ao menos nesta etapa processual, elementos probatórios consistentes capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se a manutenção da medida liminar então proferida. Por derradeiro, conforme anteriormente mencionado, a parte agravante interpôs Agravo Interno em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID. 240307693). Dessa maneira, considerando o julgamento do Agravo de Instrumento, no qual foi proferida a decisão ora impugnada, verifica-se a ocorrência de perda de objeto do referido agravo, razão pela qual se impõe o reconhecimento de sua prejudicialidade, em observância ao princípio da economia processual e à segurança jurídica. Pelo o exposto, CONHECO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão objurgada e, em consequência, reputo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001932-52.2025.8.11.0000

ID: 307110615

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001932-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001932-52.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [FLORA/UNIDADE DE CONSERVAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001932-52.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [FLORA/UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA/INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA), O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL) E O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL).” E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO POR RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTRUTURAL. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ambiental, que deferiu tutela provisória para determinar a adoção de diversas medidas voltadas à mitigação de danos ambientais em Área de Preservação Permanente (APP) do Ribeirão Arareau. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, a legalidade e adequação das obrigações impostas na decisão agravada e a possibilidade jurídica de suspensão da multa cominatória aplicada ao ente público. III. Razões de decidir 3. O acervo probatório constante dos autos evidencia a plausibilidade das alegações deduzidas na exordial, bem como o risco concreto de agravamento do dano ambiental, circunstância que justifica a manutenção parcial das medidas liminares anteriormente deferidas, restrita às de natureza acautelatória, vedando-se, nesta fase processual, aquelas de caráter satisfativo, com a finalidade de mitigar os efeitos lesivos já constatados. 4. A apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), por ensejar efeitos de natureza irreversível, revela-se incompatível com o disposto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual sua implementação no presente momento processual mostra-se juridicamente inviável, impondo-se, portanto, a suspensão de sua exigibilidade até ulterior deliberação judicial. 5. As demais obrigações de cunho estrutural — notadamente aquelas relativas à adequação da rede de esgotamento sanitário e à implantação de sistema de drenagem pluvial — demandam planejamento técnico e disponibilidade logística, motivo pelo qual se dilata o prazo para seu cumprimento para 6 (seis) meses, em observância ao princípio da razoabilidade, a fim de viabilizar sua efetiva execução. 6. A multa cominatória anteriormente imposta foi substituída por medida coercitiva atípica, consubstanciada na vedação de contratação e custeio de apresentações artísticas, até que haja o integral cumprimento das obrigações ambientais fixadas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A tutela provisória de urgência mostra-se cabível no âmbito da ação civil pública ambiental, desde que demonstrada, por meio de prova técnica idônea, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreversível ao meio ambiente. 2. A suspensão da obrigação de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA) é admissível quando caracterizada a irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. A dilação do prazo para cumprimento de obrigações ambientais de natureza estrutural, como obras de saneamento e drenagem, é possível quando justificada pela complexidade das medidas e pelos limites operacionais e logísticos do ente público, em atenção ao princípio da razoabilidade.4. A multa cominatória pode ser substituída por medida coercitiva atípica, desde que proporcional e eficaz, conforme autorizado pelos arts. 139, IV, 497 e 536 do Código de Processo Civil.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, arts. 300, § 3º, 139, IV, 497 e 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 738.682/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJMT, N.U. 1008709-24.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal. R E L A T Ó R IO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pela Excelentíssima Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, juíza de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO” n.º 1042074-60.2023.8.11.0003, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do agravante, cujo trâmite ocorre na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, MT, deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 170122044 – autos n.º 1042074-60.2023.8.11.0003): “Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, devidamente qualificado no processo, objetivando obter provimento judicial para fazer cessar e interromper, de forma definitiva, despejos irregulares de resíduos sólidos na Área de Preservação Permanente do Ribeirão Arareau, nas coordenadas: 16º,28’10,48616”S; 16º,28’17,95066”S; e, 16º,47’17”S e 54º,62’28”W. Notificado, o demandado manifestou-se no id. 139350179. Instado a manifestar-se a parte autora quedou-se inerte. (id. 169553235) Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. EXAMINADOS. DECIDO. Primeiramente registra-se que a preservação ambiental deve ser inarredável, pois o meio ambiente saudável deve ser resguardado como um direito que transcende a nossa geração. Assim, a ação civil pública, também referida na doutrina como ação coletiva ou ação ideológica (in Hugo Nigro Mazzilli, "A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo", RT, 1990, pág. 25), tem por escopo, entre outros, responsabilizar os causadores de danos ao meio-ambiente (art. 1º, I, da Lei n. 7.347, de 24.07.85), com o que se preocupou expressamente a Constituição de 1988 (art. 225). Neste contexto é importante ressaltar que "(...) no Direito Ambiental, diferentemente do que se dá com outras matérias, vigoram dois princípios que modificam, profundamente as bases e a manifestação do poder de cautela do juiz: a) o princípio da prevalência do meio ambiente (da vida) e b) o princípio da precaução, também conhecido como princípio da prudência e da cautela" (EDIS MILARÉ, "in" A Ação Civil Pública 15 anos, A Ação Civil Pública por Dano ao Meio Ambiente, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 00243). Os princípios acima mencionados devem ser levados em consideração para o deferimento de medidas de urgência em geral, devendo o julgador se ater a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do CPC. Cumpre salientar que para a concessão de medidas liminares é necessária à existência concomitante dos requisitos autorizadores. Registra-se que o meio ambiente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida do cidadão, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e para as futuras gerações, conforme disposto no artigo 225, caput, da Constituição da República. E mais, a Constituição de 1988 permite a defesa do meio ambiente tanto pela ação popular quanto pelo exercício da ação civil pública. O dano ambiental consiste na degradação do equilíbrio ecológico, sendo duas as formas de reparação: o retorno ao status quo ante e a indenização em dinheiro. A modalidade ideal é a reconstituição ou recuperação do meio ambiente lesado, cessando-se a atividade lesiva e revertendo-se a degradação. Estabelece o artigo 12 da Lei nº 7.347/85, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico", que "poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo". Nesta senda, importante registrar que os requisitos da liminar em ação civil pública são os mesmos exigidos para as liminares em geral, quais sejam, o fumus boni iuris e periculum in mora. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO preleciona que: "O que é importante acentuar é a própria existência da tutela preventiva. Desde que presente o periculum in mora e o fumus boni iuris, poderá o juiz conceder a medida liminar para evitar a consumação do dano ao meio ambiente, aos consumidores, ao patrimônio público, à criança e ao adolescente, aos deficientes etc. E essa medida liminar, como visto, tanto pode ser concedida em ação cautelar específica e preparatória da ação principal ou na própria ação civil pública principal" (in Manual de Direito Administrativo, 14ª ed., Lúmen yuris Editora, 2005, pág. 843). Assim, para se deferir o requerimento da medida liminar, mister se faz que, além das condições gerais e comuns a todas ações, quais sejam: legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, sejam evidenciados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do julgamento da ação principal. Ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que o dano potencial significa "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, I/366). Resulta evidente dos autos, em razão das provas trazidas com a inicial, em análise perfunctória, a fumaça do bom direito do autor da ação civil pública e o perigo na demora, concernente aos danos ao meio ambiente, estabelecendo o artigo 225 da Constituição da República que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". O deferimento da medida liminar, mesmo inaudita altera pars, não importa em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois está ancorada no fumus boni iuris e no periculum in mora, cuja urgência e amparo jurídico tornam necessária à decisão que, em seguida a sua prolação, abre a oportunidade para o exercício dessas garantias, inclusive desafiando recurso. Vislumbra-se, in casu, prejuízo em aguardar a sentença de mérito, eis que o objeto da ação proposta tem natureza ambiental, voltado à proteção da qualidade de vida de toda a coletividade, aliado ao fato de que os danos causados ao meio ambiente são muitas vezes irreversíveis, daí residindo o preenchimento do requisito do perigo da demora. Nesse contexto, entendo que a pretensão contida na inicial da ação proposta buscou a implementação de serviços necessários à proteção do meio ambiente e à manutenção da saúde dos habitantes deste Município, de modo a garantir à população tratamento adequado de bem natural indispensável. Na hipótese, mostra-se incontroversa a imprescindibilidade da consecução das medidas pugnadas pelo parquet. Ora, a exordial veio acompanhada de prova documental exuberante, com dados concretos que comprovam a existência de risco à saúde e ao meio ambiente, caso mantida a situação de descaso e abandono perpetrada pela demandada, restando demonstrada a plausibilidade de suas alegações. Vê-se pelo Relatório Técnico de Inspeção Ambiental nº. 099/2022 (Id. 137465527 - Pág. 23/28), por meio do qual conclui-se: “(...) constatou-se o lançamento irregular de esgoto em dois pontos à margem esquerda do Ribeirão Arareau através de ligações clandestinas à rede de drenagem pluvial. Não foram identificados os pontos nos quais ocorrem as ligações clandestinas. Para tal, faz-se necessário um trabalho em conjunto entre Sanear, Sinfra e Semma. Foi identificado uma residência lançado lançando efluentes através de um cano aos fundos do imóvel e lavrado o auto de infração nº 99/2022. Constatou-se um “bolsão” de deposição de resíduos sólidos no final da Rua Cecília Santos P. de Paula, na Vila Autora Parte II. Recomenda-se a retirada dos resíduos do local, o cercamento e a instalação de placas de sensibilização ambiental.” Com efeito, cumpre destacar que os documentos juntados pelo requerente para a instrução do pedido inicial comprovam a total inércia, descaso, do demandado em solucionar os problemas. Com essas considerações, defiro a liminar vindicada. Determino que a parte requerida: a) apresente, no prazo de trinta (30) dias úteis, Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), que deverá conter, mesmo que de forma simplificada, conjunto de técnicas e estratégias voltadas a atingir os indicadores ambientais constantes nos Arts. 73 a 77 do Decreto n. 1.491/2018, de modo a remediar os impactos nocivos da atividade humana nos meios físico, biótico e antrópico causados e, portanto, garantir o equilíbrio no ecossistema da área, devendo, de imediato, serem executadas, as seguintes medidas: a.1. efetuar o isolamento da área de preservação permanente a ser recuperada, a revegetação, a remoção dos resíduos sólidos e de outros materiais, tudo conforme detalhado no Relatório Técnico de Constatação do Projeto Água para o Futuro ao ID: 62898804, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e, a.2. adote, imediatamente, as medidas judiciais cabíveis em desfavor de terceiros que estejam realizando o lançamento de resíduos sólidos e esgotos in natura em corpos d’água ou rede pluvial; b) elabore e execute, no prazo de 90 (noventa) dias, a adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n° 1971- 1889 e implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, localizadas no Bairro Vila Aurora, parte II, nesta urbe, visando a mitigação e paralisação da degradação ambiental em Área de Preservação Permanente do Ribeirão Arareau, devendo, para tanto: b.1. cumprir todas as recomendações estabelecidas pela SINFRA e SANEAR a respeito da elaboração e execução da adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n°1971-1889 e do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso localizadas no Bairro Vila Aurora, em Rondonópolis/MT; c) arbitro a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa pelo descumprimento de qualquer uma das atividades determinadas alhures, a título de tutela provisória de urgência, a ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, na forma da lei. Cite como requer. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o argumento de que não restou demonstrada a omissão estatal caracterizada pela ausência ou pela grave deficiência na prestação do serviço público, decorrente da inércia ou excessiva morosidade do poder público. Sustenta que vem adotando todas as providências cabíveis e necessárias à regularização das áreas objeto da controvérsia, salientando que a recuperação ambiental demanda um transcurso natural, inerente à complexidade do processo, razão pela qual a conclusão das medidas não se efetiva na celeridade almejada. Assevera que a administração pública deve atuar em observância aos princípios da reserva do possível, da discricionariedade administrativa e da eventualidade, priorizando soluções viáveis e compatíveis com os recursos efetivamente disponíveis, de modo que não se pode exigir da Fazenda Pública atuação além dos limites orçamentários e estruturais existentes. Argumenta que não compete ao órgão jurisdicional ou ao Ministério Público determinar os meios específicos a serem empregados na consecução da finalidade almejada, uma vez que a definição das estratégias e dos procedimentos a serem adotados para a recomposição ambiental insere-se na esfera de competência discricionária da Administração Pública, devendo ser conduzida conforme os recursos humanos e materiais disponíveis. Consigna, ainda, que inexiste razoabilidade na imposição da multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto vem cumprindo a determinação judicial mediante a realização de serviços de limpeza e demais diligências pertinentes, circunstância que evidencia a desnecessidade da penalidade pecuniária. Ressalta, outrossim, que a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública encontra vedação legal, sobretudo em hipóteses em que a tutela antecipada resulta na consumação definitiva do objeto da lide ou quando há risco de irreversibilidade da medida, nos termos do que dispõem as Leis n.º 9.494/97, 8.437/92 e 12.016/09. Pontua, ademais, que a imposição da multa judicial compromete a adequada alocação dos recursos públicos, impactando diretamente a execução de políticas públicas em benefício da coletividade, haja vista a limitação orçamentária inerente à atuação estatal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) i) a concessão de efeito suspensivo, suspendendo-se os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo a quo; ii) subsidiariamente, ainda a título de efeito suspensivo, suspensão da multa aplicada, por, em última análise, prejudicar à própria sociedade; iii) no mérito, total revogação da decisão concessiva de tutela de urgência contra o Município de Rondonópolis-MT ou, subsidiariamente, a revogação da multa. (...)”. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (ID. 265272756), tão somente para suspender a decisão no tocante à apresentação do Plano de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), bem como à elaboração e execução da adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima e à implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais nas Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso. Contrarrazões apresentadas no ID. 226861653, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 270278395). É o relatório. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pela Excelentíssima Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, juíza de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO” n.º 1042074-60.2023.8.11.0003, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do agravante, cujo trâmite ocorre na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, MT, deferiu a tutela de urgência (ID. 170122044 – autos n.º 1042074-60.2023.8.11.0003). Extrai-se dos autos que a parte ora agravada, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, no dia 19.12.2024, com ação base, em face da agravante, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Inquérito Civil n.º 007605-010/2021, que identificou, nos termos do Relatório Técnico de Inspeção Ambiental n.º 099/2022, o lançamento irregular de efluentes sanitários em dois pontos situados à margem da Área de Preservação Permanente do Ribeirão Arareau, provenientes de ligações clandestinas, além de grande quantidade de resíduos sólidos depositados, cujas origens foram identificadas nas coordenadas geográficas 16º28’10,48616”S; 16º28’17,95066”S; e 16º47’17”S, 54º62’28”W. Diante dos fatos narrados, requereu, em sede liminar, a apresentação do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), bem como a implementação do isolamento da área de preservação permanente a ser recuperada. Também, pleiteou a remoção integral dos resíduos sólidos e demais materiais indevidamente dispostos, a adoção das medidas judiciais cabíveis contra terceiros responsáveis pelo lançamento irregular de resíduos, além da elaboração e execução do projeto de adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima. Ainda, postulou pela implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais nas Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, com a estrita observância e cumprimento das recomendações estabelecidas pelos órgãos competentes, notadamente a Secretaria de Infraestrutura (SINFRA) e o Serviço de Saneamento Ambiental (SANEAR). O pedido liminar foi deferido, nos seguintes termos (ID. 170122044 – proc. n.º 1042074-60.2023.8.11.0003): “(...) Com essas considerações, defiro a liminar vindicada. Determino que a parte requerida: a) apresente, no prazo de trinta (30) dias úteis, Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), que deverá conter, mesmo que de forma simplificada, conjunto de técnicas e estratégias voltadas a atingir os indicadores ambientais constantes nos Arts. 73 a 77 do Decreto n. 1.491/2018, de modo a remediar os impactos nocivos da atividade humana nos meios físico, biótico e antrópico causados e, portanto, garantir o equilíbrio no ecossistema da área, devendo, de imediato, serem executadas, as seguintes medidas: a.1. efetuar o isolamento da área de preservação permanente a ser recuperada, a revegetação, a remoção dos resíduos sólidos e de outros materiais, tudo conforme detalhado no Relatório Técnico de Constatação do Projeto Água para o Futuro ao ID: 62898804, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e, a.2. adote, imediatamente, as medidas judiciais cabíveis em desfavor de terceiros que estejam realizando o lançamento de resíduos sólidos e esgotos in natura em corpos d’água ou rede pluvial; b) elabore e execute, no prazo de 90 (noventa) dias, a adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n° 1971- 1889 e implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, localizadas no Bairro Vila Aurora, parte II, nesta urbe, visando a mitigação e paralisação da degradação ambiental em Área de Preservação Permanente do Ribeirão Arareau, devendo, para tanto: b.1. cumprir todas as recomendações estabelecidas pela SINFRA e SANEAR a respeito da elaboração e execução da adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n°1971-1889 e do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso localizadas no Bairro Vila Aurora, em Rondonópolis/MT; c) arbitro a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa pelo descumprimento de qualquer uma das atividades determinadas alhures, a título de tutela provisória de urgência, a ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, na forma da lei. Cite como requer. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO”. Inconformada, a parte promovida/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz ressaltar que, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso restringe-se à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Do exame dos autos, verifica-se que, em 08 de abril de 2022, uma equipe de fiscalização vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA), em cumprimento a requisição oriunda do Ministério Público, deslocou-se até a região das Vilas Aurora I e II, localizadas na margem esquerda do ribeirão Arareu. Durante a diligência, foram identificados lançamentos irregulares de efluentes sanitários, oriundos de uma edificação de uso residencial situada nas imediações, bem como por meio da rede de drenagem pluvial. Ressalte-se que, no tocante aos despejos realizados por esta última via, não foi possível identificar, de forma precisa, as unidades habitacionais responsáveis pelas ligações clandestinas de esgoto. Além disso, constatou-se o descarte irregular de expressiva quantidade de resíduos sólidos, entre os quais se destacavam restos de material de construção civil, resíduos de jardinagem, bem como móveis confeccionados em madeira e plástico. Em razão dos fatos apurados, foi elaborado o Relatório Técnico de Inspeção Ambiental n.º 099/2022 e, na sequência, instaurado o Inquérito Civil n.º 007605-010/2021, com a finalidade de apurar a autoria das infrações ambientais e adotar as medidas legais cabíveis à responsabilização dos envolvidos. Com efeito, os elementos probatórios constantes dos autos da ação originária evidenciam o descumprimento da legislação ambiental vigentes, configurando-se, assim, a verossimilhança das alegações apresentadas e a probabilidade do direito invocado. Outrossim, o periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado, diante do risco concreto e iminente de agravamento do dano ambiental, cujos efeitos podem assumir natureza irreversível, cujos efeitos podem ser irreversíveis, especialmente pela possibilidade de extinção de espécies e destruição de ecossistemas, agravados pela morosidade na prestação jurisdicional. Ademais, impõe-se salientar que o Inquérito Civil instaurado foi devidamente instruído com elementos técnicos consistentes e suficientes para a comprovação da ocorrência de lesão ambiental, destacando-se, entre eles, o Relatório Técnico circunstanciado, devidamente subscrito por profissional competente, além do registro fotográfico que documenta de forma clara e objetiva os danos ambientais verificados in loco. Estes documentos não apenas corroboram a ocorrência da infração ambiental, mas também evidenciam a premente necessidade de adoção de medidas mitigatórias destinadas à recomposição do meio ambiente degradado, em consonância com os princípios da prevenção e da precaução, norteadores do direito ambiental. Registro, por oportuno, que conforme disposição do art. 405, do CPC, o ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte recorrente não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da autuação realizada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), tampouco demonstrou, de forma inequívoca, a inexistência de dano ambiental na área objeto da controvérsia ou, ainda, a adoção de medidas concretas e eficazes voltadas à mitigação ou reparação da degradação ambiental verificada no local. Outrossim, conquanto parte agravante invoque os princípios da reserva do possível, da discricionariedade administrativa e da eventualidade, tais fundamentos não podem ser utilizados como excludentes da obrigação estatal de proteção ambiental, uma vez que não se sobrepõem ao dever constitucional, previsto no art. 225, da Constituição Federal, de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito este garantido às presentes e futuras gerações e de observância obrigatória por parte do Poder Público. Diante desse panorama, a suspensão das medidas anteriormente impostas, com fundamento nos argumentos apresentados pelos agravantes, revela-se precipitada e temerária, sobretudo diante da gravidade do dano ambiental em questão, o que demanda uma apreciação criteriosa e aprofundada do caso concreto, a fim de se evitar a prolação de decisão dissociada do conjunto probatório constante nos autos. Desse modo, à luz do princípio da precaução — amplamente consagrado no Direito Ambiental — e diante da ausência de elementos probatórios idôneos e suficientes que atestem a regularidade da situação ambiental, resta inviabilizado o acolhimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão recorrida, notadamente no que se refere aos itens “a.1”, “a.2” e “b.1”, cuja manutenção mostra-se imprescindível até que sejam produzidas provas robustas e tecnicamente aptas a infirmar os indícios de irregularidade constatados. Dessa maneira, ao menos nessa quadra processual, não se vislumbra e fundamento jurídico apto a ensejar a reforma da decisão agravada, no que se refere aos referidos pontos, haja vista que o acervo probatório coligido aos autos evidencia o descumprimento das normas ambientais, demonstrando, de forma cristalina, a plausibilidade do direito invocado, o risco iminente de agravamento do dano ecológico e a complexidade de sua reversão, sobretudo diante da morosidade inerente ao trâmite processual. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CONSTATAÇÃO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A FÉ PÚBLICA DOS ATOS REALIZADOS POR AGENTES DO ÓRGÃO AMBIENTAL –ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – CADASTRO AMBIENTAL RURAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO E VALIDAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra os danos ambientais não conseguem esperar a prestação jurisdicional definitiva, eis que na maioria das vezes ou sucedem de maneira irreversível ou sua reparação ocorre de forma dificultosa e dispendiosa, causando um prejuízo a ser arcado por toda coletividade e, não raras vezes, por diversas gerações, certo é que não há margem para aguardar a prestação jurisdicional definitiva resultante do processo de cognição exauriente, sendo necessário o socorro à tutela de urgência, com vistas a salvaguardar o bem até a sentença meritória. 2. A pendência de trâmite necessário à análise/validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR pelo órgão ambiental competente não afasta a existência do dano ambiental ou do ilícito cometido pela parte. 3. Diante da existência de passivo ambiental, permanece a obrigação em aderir ao Programa de Regularização Ambiental- PRA, ressaltando-se que, se no decorrer do procedimento ficar comprovada a inexequibilidade da medida, nenhum prejuízo advirá ao Requerido, já que a execução da multa só se justifica no caso de descumprimento da obrigação e, apresentado o programa, cabe ao órgão ambiental as diretrizes para o seu cumprimento. (TJ-MT 10101484120218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/04/2022)”. “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSCRIÇÃO NO CAR NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela de urgência determinando que o agravante se abstenha de explorar economicamente áreas desmatadas sem autorização ambiental, além de impor a obrigação de recuperação das áreas degradadas, em razão de autuação realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que identificou exploração ilegal em área de preservação permanente e de reserva legal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, bem como a validade dos documentos fiscalizatórios emitidos pelo órgão ambiental, que constataram infrações ambientais no imóvel do agravante. Ainda, discute-se suposta decretação de indisponibilidade de bens. III. Razões de decidir A decisão recorrida está fundamentada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo o fumus boni iuris evidenciado pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e o periculum in mora pela potencialidade de danos ambientais irreversíveis. A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não exime o agravante de responsabilidade por desmatamentos ilegais sem autorização do órgão ambiental. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de desmatamento ilegal sem autorização do órgão ambiental configura infração ambiental, sendo adequada a imposição de medidas liminares de recuperação da área degradada. 2. A inscrição no CAR não impede a aplicação de sanções ambientais por infrações constatadas." 3. “A decretação da indisponibilidade de bens em nada se confunde com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requisitando cópia da matrícula do imóvel e a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 7.347/85, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001622-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 2022”. Importa ressaltar, ainda, que a responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em perfeita consonância com o art. 225, §3º, da Constituição Federal, prescindindo, portanto, da demonstração de dolo ou culpa, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a imposição das medidas reparatórias. Por outro lado, no que tange à apresentação do Plano de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), bem como à elaboração e execução de obras voltadas à adequação da rede de esgoto na Rua Domingos de Lima e à implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais nas Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, constata-se que, acaso implementadas nos moldes requeridos, tais medidas assumiriam nítido caráter satisfativo, tendo em vista que a tutela de urgência passaria a produzir efeitos irreversíveis e definitivos antes da prolação de decisão de mérito. Nesse cenário, a concessão da tutela encontra óbice no disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Dessa forma, ainda que se reconheça a plausibilidade da alegação de ocorrência de degradação ambiental, no que tange às medidas mencionadas, torna-se imprescindível aguardar o regular deslinde da presente demanda, sobretudo diante da vedação legal à concessão de tutela antecipada com efeitos satisfativos e irreversíveis. A propósito, o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a tutela de urgência não pode ser utilizada como instrumento de antecipação definitiva do provimento jurisdicional, sob pena de esvaziamento da utilidade do julgamento de mérito. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA – LIMINAR CONCEDIDA – BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS – REQUISITOS PREENCHIDOS – EXECUÇÃO DE PRAD - AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ação civil pública que versa sobre a tutela do meio ambiente, o princípio da precaução traz a inversão do ônus da prova como um dos seus elementos que deve ser aplicado contra aquele que se propõe a exercer atividade potencialmente danosa. Constatada a ocorrência de degradação ambiental sem a devida autorização do órgão ambiental competente, e que, em razão da degradação, a área tornou-se de risco e pode causar severos danos ambientais, mantém-se a decisão que obsta a ação lesiva. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), EM SEDE DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INTEIRAMENTE SATISFATIVA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (N.U 1014719-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023)”. Insta consignar que não se busca afastar do Poder Público o dever constitucional de preservação e proteção dos espaços territoriais especialmente protegidos. Pelo contrário, busca-se ponderar a atuação estatal diante das peculiaridades do caso concreto, considerando que, embora se reconheça a relevância e a indispensabilidade da proteção ambiental, imprescindível que o Estado não atue de maneira desproporcional, impondo obrigações desarrazoadas. Não se desconsidera, ademais, que a cessação do dano ambiental, quanto antes determinada, mais eficaz será. Também não se discute que o periculum in mora é presumido em questões de proteção ambiental, sobretudo à luz dos princípios da prevenção, da precaução e da norma constitucional, contudo, as peculiaridades do caso concreto não podem ser ignoradas pelo Poder Judiciário. Ademais, cabe destacar que, em situações nas quais a recuperação integral da área degradada não se mostre viável, a reparação do dano ambiental pode ser implementada por meio de medidas alternativas, tais como compensação ecológica, práticas de manejo sustentável ou, ainda, indenização pecuniária, conforme as condições específicas da área afetada. Dessa forma, a determinação atacada, "primo ictu oculi", merece reforma, especificamente quanto à exigência de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), à elaboração e execução da adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima, bem como à implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais nas Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, até o julgamento de mérito da ação civil pública. No que diz respeito à multa cominatória, esta se configura como instrumento processual de coerção indireta, destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais, sendo imprescindível que seu valor seja fixado de forma proporcional e razoável, a fim de compelir o réu ao cumprimento da obrigação imposta, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa ou representar penalidade excessiva. Conclui-se, portanto, que a fixação da astreinte é medida válida, cabível e adequada, podendo ser objeto de revisão posterior, para fins de adequação quanto ao valor, periodicidade ou eventual exclusão, nos termos do art. 537, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, tão somente para reformar a decisão agravada nos moldes acima delineados, mantendo-se incólumes os demais pontos do decisum recorrido. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Eminentes pares, Solicitei o deslocamento deste processo da sessão do plenário virtual para debatermos na presente sessão, por se tratar de um caso muito complexo: uma zona urbana onde há o despejo de dejetos de esgoto. Concordo com o entendimento da eminente relatora em relação à suspensão da exigibilidade de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA); porém, entendo que devemos analisar outras questões complexas para serem cumpridas em exíguo tempo, uma vez que será feita uma rede de esgoto e será necessário acionar todos os moradores dessas ruas. Enfim, há uma série de providências a serem tomadas em um curto prazo de 90 dias, e o não cumprimento implicará a possibilidade de aplicação de multa. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Ao ler o voto da eminente relatora, visualizei que o Ministério Público tentou por diversas vezes pactuar um acordo para resolver o problema. De forma que, penso ser necessário haver uma carga coercitiva, como consta no voto da relatora. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Concordo com a carga coercitiva, e para isso, deve haver uma determinação judicial, e o prazo para cumprimento deve contar a partir dela, mas em um tempo razoável. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Existindo boa vontade da municipalidade em cumprir, nada obsta que façam um acordo pactuando esses prazos em um processo estrutural e peçam a homologação judicial. Mas percebemos, muitas vezes, que há uma omissão, e isso se protrai dos Municípios. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Com a devida vênia, não podemos pensar que devam procurar outro meio quando já somos o meio judicial que tem que decidir. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Desembargador Mário Kono, veja que sequer há interesse do Município em trazer um dos seus procuradores para sustentar oralmente no processo. Desse modo, vejo uma inércia quase proposital. Admiro e entendo a cautela e a preocupação de Vossa Excelência, mas vejo que o Município não tem demonstrado a mesma responsabilidade. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Entendo que temos o dever de fazer a parte pública. Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. Devemos pensar em dilação do prazo, pois isso é contrário ao julgamento a respeito de multa nas Câmaras de Direito Público e Coletivo, ou seja, é uma nova imposição ao erário público. Temos o entendimento pelo bloqueio de valores em razão do não cumprimento da determinação judicial. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Vossa Excelência sugere qual prazo à eminente relatora? EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Pela complexidade da matéria, entendo que no mínimo 06 (seis) meses. V O T O (ADENDO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Adiro ao prazo de 06 (seis) meses em meu voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Acredito que 06 (seis) meses seja um prazo razoável, bem como a multa pode ser substituída por bloqueio nas contas, em caso de não cumprimento. Quanto aos demais itens da fundamentação, estou de pleno acordo. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Estou de acordo com a adequação sugerida ao voto da relatora. Existem maneiras mais efetivas de compelir o Município do que a astreinte. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Sempre tivemos esse entendimento, inaugurado pelo saudoso Desembargador Luiz Carlos da Costa, o qual adotamos, no sentido de que a astreinte era mais onerosa à população por ser dinheiro público que sai do bolso dela. Portanto, no caso de não cumprimento, o Desembargador Luiz Carlos determinava o bloqueio de contas. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Tenho refletido que talvez para alguns Municípios que alegam não ter recursos para as questões ambientais, sociais, se talvez não fosse melhor, mais coercitivo por exemplo, impedir que gastassem com contratações de shows artísticos até que cumpram a decisão. Muitas vezes alegam ausência de recursos, mas gastam milhões de reais com shows e percebemos nitidamente uma inversão de valores e de prioridades. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Concordo. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): O meio ambiente continua a ser prejudicado e os shows continuam acontecendo como se existissem recursos para tudo, enquanto se alega que não há recursos e devemos priorizar aquilo que o Constituinte priorizou, que são os direitos fundamentais. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): No presente caso, entendo que a decisão deve ser mantida, alterando-se apenas o prazo, que considero exíguo. Assim, determino um prazo de seis meses para cumprimento da determinação judicial, retiro a astreinte e faculto o bloqueio de contas em caso de não cumprimento. V O T O (RETIFICADO): EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Caso a eminente relatora permita, retifico meu voto e peço vista dos autos, visando trazer uma solução alternativa à astreinte, para tentarmos construir alternativas a fim de compelir o Município de outra maneira. A astreinte onera, mas entendo que o bloqueio de contas públicas também o fará; talvez existam outros métodos. Recordo que já tive a oportunidade de atuar em Rondonópolis, na área ambiental, e o saudoso Juiz Leomir Ludio Luvizon acolheu pleito de minha autoria, impondo ao Município que não efetuasse gastos com publicidade institucional enquanto não cumprisse a decisão judicial. Dessa forma, existem diversas alternativas que compelirão o Município, talvez de uma maneira mais efetiva e ágil. Em relação ao elastecimento do prazo, acredito que seja unânime, de forma que trarei uma proposta para o colegiado avalizar, a fim de construirmos outra medida prática equivalente que não seja nem a astreinte e nem o bloqueio de contas públicas. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Concordo e retifico o meu voto para aguardar o pedido de vista. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Milene Aparecida Pereira Beltramini, nos autos da ação civil pública ambiental, cumulada com pedido de tutela antecipada e pleito indenizatório por dano moral coletivo, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do ora agravante, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Na decisão agravada, foi deferida a tutela de urgência, nos seguintes termos: “(...) a) apresente, no prazo de trinta (30) dias úteis, Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), que deverá conter, mesmo que de forma simplificada, conjunto de técnicas e estratégias voltadas a atingir os indicadores ambientais constantes nos Arts. 73 a 77 do Decreto n. 1.491/2018, de modo a remediar os impactos nocivos da atividade humana nos meios físico, biótico e antrópico causados e, portanto, garantir o equilíbrio no ecossistema da área, devendo, de imediato, serem executadas, as seguintes medidas: a.1. efetuar o isolamento da área de preservação permanente a ser recuperada, a revegetação, a remoção dos resíduos sólidos e de outros materiais, tudo conforme detalhado no Relatório Técnico de Constatação do Projeto Água para o Futuro ao ID: 62898804, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e, a.2. adote, imediatamente, as medidas judiciais cabíveis em desfavor de terceiros que estejam realizando o lançamento de resíduos sólidos e esgotos in natura em corpos d’água ou rede pluvial; b) elabore e execute, no prazo de 90 (noventa) dias, a adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n° 1971- 1889 e implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, localizadas no Bairro Vila Aurora, parte II, nesta urbe, visando a mitigação e paralisação da degradação ambiental em Área de Preservação Permanente do Ribeirão Arareau, devendo, para tanto: b.1. cumprir todas as recomendações estabelecidas pela SINFRA e SANEAR a respeito da elaboração e execução da adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n°1971-1889 e do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso localizadas no Bairro Vila Aurora, em Rondonópolis/MT; c) arbitro a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa pelo descumprimento de qualquer uma das atividades determinadas alhures, a título de tutela provisória de urgência, a ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, na forma da lei.” A eminente Relatora, Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, em voto devidamente fundamentado, deu parcial provimento ao recurso, reformando a decisão apenas para afastar, até o julgamento de mérito da ação civil pública, a obrigação de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Na sequência, após os debates entre os integrantes do colegiado, deliberou-se que o prazo originalmente fixado para o cumprimento da obrigação remanescente — consistente em: (b) elaborar e executar, no prazo de 90 (noventa) dias, a adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima, no trecho compreendido entre os números 1971 e 1889, bem como implantar sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais nas Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, no Bairro Vila Aurora – Parte II, nesta Capital — revelou-se desproporcional, em razão da complexidade técnica das intervenções exigidas e das limitações operacionais enfrentadas pela administração pública municipal. Reconhecida a desproporcionalidade dos prazos, a Relatora retificou seu voto para ampliar o prazo de cumprimento das obrigações remanescentes para 6 (seis) meses, com vistas a viabilizar a implementação das medidas impostas. Concluído o julgamento parcial, pedi vista dos autos para reavaliar, com maior profundidade, a adequação da multa fixada (item c), considerando que o valor diário estipulado em R$ 500,00 (quinhentos reais), para eventual descumprimento de quaisquer das obrigações, revela-se excessivo, tanto para o erário municipal quanto para a coletividade, que, indiretamente, suportará os encargos decorrentes de eventual inadimplemento, por meio da destinação de recursos públicos arrecadados mediante tributos. Nessa linha, reputo juridicamente admissível a substituição da penalidade pecuniária originalmente fixada por medida coercitiva diversa, mais consentânea com as peculiaridades fáticas e jurídicas do caso em exame. Desse modo, considerando a natureza e a finalidade das obrigações impostas, entendo que a vedação à celebração de contratos artísticos pelo Município, até o integral cumprimento das determinações judiciais, revela-se medida de maior efetividade e proporcionalidade. Enquanto não adimplida a ordem judicial que almeja a tutela do meio ambiente, não poderá o Município firmar contratos, convênios ou equivalente, e por consequência ficará proibido de efetuar qualquer pagamento com shows artísticos, patrocínios de shows ou realizar despesas desta natureza enquanto não restar efetivamente demonstrado o cumprimento do comando judicial. A adoção dessa providência mostra-se justificada ante a gravidade do descumprimento verificado, porquanto visa assegurar a alocação prioritária de recursos públicos à proteção do meio ambiente — bem jurídico de envergadura constitucional —, em detrimento de despesas que não ostentam caráter essencial. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de o tribunal, mesmo de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa cominatória, quando esta se mostrar insuficiente ou excessiva, sem que isso configure reformatio in pejus (AgInt no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaca-se, ainda, que, diversamente da multa cominatória, cujo inadimplemento implica desembolso direto do erário, a medida ora proposta opera como restrição à destinação de verbas públicas, sem impor ônus financeiro imediato à coletividade, o que, em última análise, reforça a função instrumental da tutela jurisdicional, sem comprometer a solvência da Administração Pública. A providência encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em especial na cláusula geral de efetivação prevista nos art. 139, inciso IV, 497 e 536, todos do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que admite a imposição de medidas coercitivas atípicas como mecanismo legítimo de concretização das decisões judiciais, desde que observados os postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação. Diante de tais fundamentos, dou parcial provimento ao agravo para afastar, até o julgamento de mérito da ação civil pública, a obrigação de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) (item a), bem como para ampliar o prazo de cumprimento das obrigações remanescentes para 6 (seis) meses (item b), com vistas a viabilizar a implementação das medidas impostas, e nisto estou seguindo a douta relatora, e em divergência, determino que após o prazo concedido, eventual descumprimento da determinação judicial implicará na proibição de contratação e pagamento de shows artísticos e patrocínios artísticos, até o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, por considerá-la medida coercitiva mais idônea, eficaz e ajustada à realidade fático-jurídica delineada nos autos. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Entendo plenamente viável a ideia do Des. Deosdete Cruz Júnior, pois é uma boa inovação, mas peço vista dos autos para analisar a matéria. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Eminentes pares: Retifico parcialmente o meu voto e adiro aos fundamentos do voto do 1º vogal, Des. Deosdete Cruz Junior, para que após o prazo concedido de 06 (seis) meses, eventual descumprimento da determinação judicial implicará na proibição de contratação e pagamento de shows artísticos e patrocínios artísticos, até o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, por considerá-la medida coercitiva mais idônea, eficaz e ajustada à realidade fático-jurídica delineada nos autos. V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1034689-36.2024.8.11.0000

ID: 299043347

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034689-36.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VARGAS BENEDET

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VAGNER NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034689-36.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034689-36.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [VAGNER NUNES - CPF: 048.320.831-04 (ADVOGADO), EVANDRO VARGAS BENEDET - CPF: 902.008.451-87 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO DO AGRAVANTE À ÁREA. IRREVERSIBILIDADE DO PRADA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CONSERVATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Evandro Vargas Benedet contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ambiental, a qual deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das atividades econômicas em área apontada como ambientalmente degradada, bem como impor obrigações de recuperação ambiental, inclusive a elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA). II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, à luz do art. 300, do Código de Processo Civil, e à legitimidade da imposição de obrigações de natureza ambiental ao agravante, especialmente no que se refere à elaboração e execução do PRADA, diante da alegada ausência de vínculo jurídico ou fático com o imóvel objeto da lide. III. Razões de decidir 3. Em demandas de natureza ambiental, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no art. 300, do Código de Processo Civil, especialmente diante da presença de indícios suficientes de dano ambiental e risco de sua continuidade. 4. A presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, como autos de infração e relatórios técnicos subscritos por autoridade competente, somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que, na hipótese dos autos, não se verificou de forma inequívoca. 5. A ausência de titularidade dominial formal não constitui óbice à responsabilização por dano ambiental, tendo em vista a natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, sendo suficiente a existência de indícios de vínculo fático ou jurídico com a área degradada para a imposição de medidas acautelatórias. 6. As providências de natureza satisfativa e de difícil reversão, como a elaboração e execução imediata do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA), não se coadunam com a cognição sumária própria da tutela de urgência, devendo ser afastadas à luz do art. 300, § 3º, do CPC, até que se produza a instrução probatória necessária à formação de juízo de mérito seguro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, independentemente da comprovação de titularidade dominial formal sobre a área degradada, bastando a existência de vínculo fático ou jurídico com a atividade lesiva. 2. É admissível a imposição de medidas urgentes destinadas à cessação ou contenção do dano ambiental, desde que revestidas de natureza cautelar e reversível, sendo vedadas providências com caráter satisfativo e de efeitos irreversíveis em sede de cognição sumária, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1008709-24.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1014719-84.2023.8.11.0000. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por EVANDRO VARGAS BENEDET contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Dante Rodrigo Aranha Da Silva, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1001025-20.2024.8.11.0095, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 174453138 – autos n.º 1001025-20.2024.8.11.0095): “Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição intitulada “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra EVANDRO VARGAS BENEDET. Depreende-se da Inicial que no imóvel de responsabilidade da parte-requerida e localizado na Comarca de PARANAITA, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 16,1299 hectares de vegetação nativa. No bojo da Inicial consta o Inquérito Civil que foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração nº 1022005723, lavrado pela SEMA, noticiando a ocorrência do dano ambiental, sendo, ainda, lavrado pela SEMA, o Termo de Embargo/Interdição n. 1022005823. Segundo o narrado, juntou-se aos autos o Relatório Técnico n.° 0000003295, emitido em 31/05/2023, após atividade de fiscalização ambiental em combate ao desmatamento ilegal. O desmatamento foi detectado por meio do monitoramento contínuo realizado por meio de plataforma de imagens de satélites e sistemas de alertas de alteração de vegetação nativa do estado de Mato Grosso. Assim, foi detectado que as atividades de intervenção na floresta se iniciaram em 25 de março de 2023 estendendo-se até 27 de abril de 2023, em área total de 16,1299 hectares de vegetação nativa, localizada no Bioma Amazônico, conforme RADAM Brasil. Salienta-se que o Ministério Público ofereceu proposta de termo de ajustamento de conduta para EVANDRO VARGAS BENEDET (id. 67107630 pág.1/5), em razão de Auto de Infração nº 1022005723, pela prática de ilícito ambiental. No entanto, conforme certidão de Informação – Notificação (id.67247849), o requerido não aceitou a proposta. Por isso, ajuizou-se a presente demanda, indicando a parte-requerida como responsável pela prática do ilícito ambiental, requerendo, liminarmente, em forma de tutela provisória de urgência antecipada: i. A imediata suspensão das atividades econômicas promovidas em 16,1299 ha desmatados ilegalmente no imóvel sem denominação, coordenadas geográficas (S): - 9:42:25,24 (W): -56:46:52,07, localizada na zona rural do Município de Paranaíta-MT, com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; ii. Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; iii. Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; iv. Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; v. Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; vi. Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; vii. Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; viii. Seja determinada a averbação da ação na matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, II, “12” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC; ix. Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; x. Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; xi. Sejam oficiados o IBAMA e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; xii. A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal. Com a Inicial, documentos. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para análise quanto à possibilidade da concessão da tutela provisória de urgência. II FUNDAMENTAÇÃO De início, verificando-se aparentemente atendido os conteúdos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial. Pois bem. O meio ambiente é condição imanente para a criação, o desenvolvimento e a manutenção da vida em (praticado) todas as suas nuances. A Declaração de Estocolmo, de 1972, logo em seu artigo 1º prevê: O homem tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vidas adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna, gozar de bem-estar e é portador solene da obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras. O constituinte pátrio, concebeu capítulo exclusivo na Carta Magna, “Título VIII – Da Ordem Social”, no particular “Capítulo VI – Do Meio Ambiente”, com regulamentação detalhada a partir do art. 225, sendo esta igualmente a diretriz da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, delineada no “Título V – Do Desenvolvimento Econômico e Social”, “Capítulo III – Dos Recursos Naturais”, “Seção I – Do Meio Ambiente”, com regulamentação detalhada a partir do art. 263. Art. 225 da CRFB/88. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. Art. 263 da CEMT/89. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. Fundamental, portanto, a ideia de desenvolvimento sustentável, ancorado na solidariedade intergeracional. Por isso que, para a preservação das futuras gerações, a pretensão de reparação de danos ambientais é imprescritível, a revelar a importância do bem jurídico tutelado. E no tocante à repartição de competências federativas, o art. 23, VI, da CRFB/88 prevê que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, cabendo aos poderes constituídos e também à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Por fim, cabe pontuar a incidência específica dos princípios da prevenção, da precaução, do poluidor pagador, do usuário pagador, do controle do poluidor pelo poder público, todos previstos na CRFB/88 e nas Leis 6.938/81, 9.605/98, 9.985/00, 11.284/06 e 12.651/12, além de outros diplomas normativos nacionais e internacionais não menos importantes. II.1 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Então, “patente é a possibilidade de obtenção de todos e quaisquer provimentos” (VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Ação Civil Pública. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 69), já que a lei regulamentadora, da via processual escolhida pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 129, III), para instrumentalizar a atuação judicial do Ministério Público, admite a concessão de medidas acautelatórias, em sede de cognição sumária, com ou sem justificação prévia. A medida “liminar” é provimento cautelar admitido pela Lei 7.347/85, que pode ser deferida quando presentes dois requisitos obrigatórios, a saber: “fumus boni juris” e “periculum in mora”. A plausibilidade jurídica do pedido se consubstancia na imprescindível proteção conferida ao meio ambiente por parte dos poderes constituídos e da coletividade, como demonstrado, bem jurídico que alberga, resguarda e acolhe toda espécie de vida. A verossimilhança das alegações se consubstancia no do Auto de Infração nº 1022005723, lavrado pela SEMA, noticiando a ocorrência do dano ambiental, sendo, ainda, lavrado pela SEMA, o Termo de Embargo/Interdição n. 1022005823, bem como pelo Relatório Técnico n.° 0000003295, emitido em 31/05/2023, feito após atividade de fiscalização ambiental em combate ao desmatamento ilegal. O “periculum in mora” evidencia-se na lenta e gradual recuperação da área de vegetação nativa destruída, que deve ser potencializada por meio de intervenção humana, sob pena de a devastação se consolidar por meio da ocupação do solo. Quanto ao pedido de isolamento da área, abstendo-se, o requerido, de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, com base nos fatos narrados e documentos juntados aos autos que demonstram a probabilidade do direito deduzido. O perigo de dano é evidente, uma vez que, não havendo o almejado isolamento, o desmatamento não cessará. Nesse viés, a tutela inibitória ambiental pleiteada tem como função a proteção ao meio ambiente, bem difuso por excelência, por meio de mecanismos que busquem o resultado prático equivalente ou a tutela específica, conforme preceituam os arts. 497 e 498 do CPC, art. 11 da LACP e art. 84 do CDC, com o fim de se obter a efetividade da medida protetiva. Desse modo, estão presentes os requisitos para concessão do pedido liminar - probabilidade de existência do direito e perigo de dano - pretendida, visando, principalmente, à inibição de novos atos tendentes a incrementarem o delineado cenário. Na mesma linha do anteriormente argumentado, DEFERE-SE o pedido, considerando que o CAR consiste em uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativas do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. O artigo 29 da Lei n° 12.651/2012, estabelece a definição do CAR, assim como suas instruções: Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Ademais, o Cadastro Ambiental Rural é um registro nacional obrigatório para todas as propriedades rurais, que permite que o poder público possa controlar e gerir a utilização do uso e ocupação do solo. Quanto ao pedido de imposição, ao demandado, de tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder Público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada, necessário algum comentário. Dispõe o art. 225 da Constituição da República: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; Por sua vez, o art. 1º-A, parágrafo único, IV, do Código Florestal possui a seguinte redação: Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: (...) IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios , em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; Assim, a par de declarar o isolamento da área, bem como a abstenção, do requerido, em exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, deve ser declarada sujeita a ações de restauração da vegetação nativa pelo Poder Público ou a coletividade (nesta hipótese, desde que pacificamente, sem a provocação de danos patrimoniais a não ser o decorrentes da germinação e crescimento de espécies vegetais em áreas abertas e que não configurem residência, exigindo-se apenas prévio aviso à autoridade competente, por analogia ao disposto no art. 5º, XVI, da CF/88) ou pelo Poder Público, atividades estas que, do ponto de vista das ciências florestais, importem na restauração da Floresta Amazônica degradada. Assim, o pedido de paralisação de atividades de desmatamento, bem como pelo isolamento da área, abstendo-se, a parte-requerida, de exercer atividade agropecuária, piscicultura e edificações no local de floresta degradada, deve ser deferido, ante a demonstração da probabilidade do direito aduzido. Por isso, DEFERE-SE o pedido. II.2 DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR Especificamente sobre a tutela cautelar, devem ser indicados os artigos 300 e 301, ambos do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O conceito de “cautelar” não foi alterado com o novo CPC, diferenciando-se da “antecipada” por algumas questões, sendo talvez a mais relevante a relação com o pedido principal. Enquanto a tutela antecipada possui relação mais íntima com o que se pretende ao final, a cautelar traz em si a natureza de instrumentalidade procedimental de forma bem mais forte. Não obstante a redação do artigo 301 do CPC, ali se encontram apenas algumas medidas possíveis, tendo o legislador se mantido vinculado à previsão normativa anterior, muito embora pudesse (devesse, na verdade) ter estabelecido uma tessitura aberta, prevendo apenas a parte final do dispositivo. No que se refere ao pedido de suspensão de financiamentos, incentivos fiscais e acessos a linhas de crédito, sem prejuízo de posterior reanálise, os elementos contidos nos autos são frágeis para a concessão de tal medida gravosa, razão pela SE INDEFERE o pedido. Portanto, deve-se conceder parcialmente a tutela provisória de urgência antecipada, levando-se em conta que o tempo pode não assegurar o resultado útil de um eventual provimento final, mas também evitando que a tutela antecipada esgote o conteúdo meritório em relação à parte-requerida. II.3 DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação à inversão do ônus da prova, a qual foi requerida pelo Ministério Público, importante explicar que há maciço entendimento pela possibilidade, independente de se ter hipossuficiência nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O fundamento utilizado para tanto se vincula essencialmente à questão do “princípio da precaução”, característica de cenário fático em que o ocorrido possui consequências não conhecidas, desaguando, a incerteza científica, em construção de manto protetor do meio ambiente, cabendo ao suposto agente do dano a comprovação de inexistência de potencial ou efetivo risco/dano ao meio ambiente. Pois bem. Nos termos do Enunciado n.° 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas (auto de infração, termo de embargo/interdição e relatório técnico), entendem-se que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto, cabendo à parte-requerida apresentar provas em contrário, ou seja, quem, em tese, cria ou assume os riscos, cabe o encargo de provar que a sua atividade não tem o condão de causar o dano ambiental. Assim já decidiu as Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público do TJMT: INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é aceita pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no princípio da precaução, cujo teor alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. 2. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção (juris tantum) de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de desconstituí-la (art. 371, inciso I, do CPC) mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que foi constatado pela autoridade competente, ônus do qual a parte apelada não se desincumbiu. 3. Recurso provido (N.U 1043464-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO –MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado se foi oportunizada a defesa e apelante não juntou quaisquer documentos, bem como manifestou-se expressamente que não tinha provas a produzir. O Auto de Infração e Relatório Técnico lavrados pelos agentes de fiscalização do órgão ambiental possuem presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao degradador a sua desconstituição. Aplica-se a inversão do ônus da prova em ação ambiental. A responsabilidade do degradador, em matéria ambiental, é objetiva. A reparação ambiental deve ser integral, sendo cabível a condenação em indenizar os danos ambientais materiais, especialmente se o apelante não cumpriu as determinações de recuperação da área degradada, tampouco a medida liminar concedida pelo juízo. Para a configuração do dano moral coletivo é necessária a demonstração de intranquilidade social (N.U 1000332-55.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Em igual sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL – SÚMULA 618 DO STJ – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim sendo, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas e acostadas aos autos de origem, entendo que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto. 2 – A aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (art. 21 da Lei n. 7.347-85 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), ensejam o deferimento da medida de inversão do ônus probatório. 3 – Recurso conhecido e provido. (N.U 1012067-60.2024.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 07/08/2024. Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. Publicado no DJE 12/07/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova tal qual pretendida pelo Ministério Público. III CONCLUSÃO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção ambiental, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301, ambos do CPC, com fundamento no art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 1º, § 1º, da Lei 4.717/65 e art. 5º e art. 7º da Lei 8.429/92, DEFEREM-SE PARCIALMENTE as tutelas de urgência pretendidas para DETERMINAR à parte-requerida: i. A imediata SUSPENSÃO das atividades econômicas promovidas em 16,1299 ha desmatados ilegalmente no imóvel sem denominação, coordenadas geográficas (S): - 9:42:25,24 (W): -56:46:52,07, localizada na zona rural do Município de Paranaíta-MT, com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; ii. NÃO explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; iii. NÃO realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; iv. ESPACIALIZAR E RECUPERAR a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; v. CORRIGIR, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; vi. INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; vii. ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; FIXA-SE a incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento (por evento devidamente comprovado). No mais, DEIXA-SE de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de tentativa de composição em momento ulterior. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Portanto, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR à ANOREG (via sistema próprio) ou via Malote Digital, conforme for, solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação do processo, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC; 2. OFICIAR à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da “liminar” deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; 3. CITAR e INTIMAR a parte-requerida a fim de que cumpra a presente decisão, bem como para apresentação de resposta (inclusive contestação), consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC; a. CERTIFICADA a tempestividade da contestação ou decurso de prazo para tanto, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; b. CONSIGNA-SE que, caso seja do interesse das partes, deve ser indicado, na contestação e em impugnação, qual o tipo de prova pretende (testemunhal, pericial, depoimento pessoal, etc.), fazendo as especificações pertinentes, não havendo, posteriormente, intimação para especificação de provas; 4. NOTIFICAR o Estado de Mato Grosso e o Município respectivo, o primeiro na pessoa do Procurador Geral do Estado, e o segundo na pessoa do Procurador Municipal ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, integrar o processo, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85; 5. CIENTIFICAR o Ministério Público para ciência da decisão. Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, porquanto afronta o princípio da responsabilidade pessoal, ao lhe impor restrições sem a devida demonstração de qualquer vínculo jurídico ou fático com o imóvel objeto da controvérsia. Sustenta que não detém a propriedade, a posse ou qualquer direito real sobre a área supostamente desmatada, tampouco mantém obrigação jurídica que possa fundamentar a imputação da responsabilidade ambiental que lhe foi atribuída. Nesse sentido, assevera que a demanda apresenta manifesta imprecisão na identificação da autoria da infração ambiental, o que compromete a legitimidade da sanção imposta e evidencia a ausência de suporte probatório idôneo apto a justificar sua inclusão no polo passivo da lide. Além disso, argumenta que a certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprova a inexistência de titularidade dominial sobre a área em questão, afastando qualquer vínculo jurídico que possa subsidiar sua responsabilização. Defende, assim, que sua inclusão no polo passivo decorre de meras conjecturas e presunções infundadas, destituídas de suporte fático ou probatório mínimo, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Consigna, ainda, que no âmbito do Processo de Reintegração de Posse nº 1000260-49.2024.8.11.0095, que versa sobre o mesmo imóvel objeto da presente demanda, não figura como parte, seja no polo ativo ou passivo, circunstância que corrobora a inexistência de qualquer vínculo jurídico ou interesse na posse da área. Salienta que acaso fosse proprietário ou possuidor do bem, seria natural que adotasse medidas para a defesa de eventuais direitos possessórios naquela ação possessória, o que não ocorreu, reforçando, assim, a inconsistência dos fundamentos que embasam a decisão recorrida. Pontua, ademais, que a imposição de medidas restritivas pela decisão recorrida se deu sem a necessária demonstração de sua participação nos atos ilícitos imputados, configurando afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Pontua, ademais, a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ante a ausência de elementos concretos que possam embasar a responsabilização que lhe foi indevidamente imposta. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) 2. A concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, suspendendo de forma imediata todos os efeitos da decisão agravada, para evitar: 2.1. danos irreparáveis à imagem, patrimônio e direitos do Agravante; 2.2. imposição de medidas restritivas que afrontem os princípios do contraditório, ampla defesa e individualização da responsabilidade. 3. A intimação do Agravado, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. 4. Caso necessário, a realização de perícia técnica complementar para comprovar que Evandro Vargas Benedet não possui qualquer vínculo com a área objeto da demanda ou com os fatos narrados na inicial. (...)”. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido, conforme consta do documento de ID. 266873260. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 226861653, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado no ID. 270278395, manifesta-se pelo parcial provimento do agravo de instrumento, exclusivamente para suspender os efeitos da decisão agravada no tocante à elaboração e à execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), mantendo-se hígidas as demais determinações contidas no decisum. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por EVANDRO VARGAS BENEDET contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Dante Rodrigo Aranha Da Silva, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1001025-20.2024.8.11.0095, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID. 174453138 – autos n.º 1001025-20.2024.8.11.0095). Extrai-se dos autos que a parte ora agravada, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, no dia 28.10.2024, com ação base, em face da agravante, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.° 1022005723, que identificou, nos termos do Relatório Técnico n.º 0000003295, a supressão irregular de 16,12933 hectares de vegetação nativa, em área especialmente protegida, inserida no Bioma Amazônico, localizada na propriedade rural sem denominação, situada nas coordenadas geográficas (S): -9:42:25,24 e (W): -56:46:52,07, na zona rural do Município de Paranaíta/MT, sem a autorização dos órgãos ambientais competentes. Diante da gravidade dos fatos narrados, em sede de tutela de urgência, requereu a imposição de diversas medidas liminares, com o escopo de assegurar a preservação ambiental, salvaguardar a integridade da área degradada e garantir a efetividade dos princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente e da reparação integral dos danos ambientais ocasionados. O pedido liminar foi parcialmente deferido, nos seguintes termos (ID. 174453138 – autos n.º 1001025-20.2024.8.11.0095): “(...) III CONCLUSÃO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção ambiental, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301, ambos do CPC, com fundamento no art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 1º, § 1º, da Lei 4.717/65 e art. 5º e art. 7º da Lei 8.429/92, DEFEREM-SE PARCIALMENTE as tutelas de urgência pretendidas para DETERMINAR à parte-requerida: i. A imediata SUSPENSÃO das atividades econômicas promovidas em 16,1299 ha desmatados ilegalmente no imóvel sem denominação, coordenadas geográficas (S): - 9:42:25,24 (W): -56:46:52,07, localizada na zona rural do Município de Paranaíta-MT, com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; ii. NÃO explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; iii. NÃO realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; iv. ESPACIALIZAR E RECUPERAR a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; v. CORRIGIR, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; vi. INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; vii. ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; FIXA-SE a incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento (por evento devidamente comprovado). No mais, DEIXA-SE de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de tentativa de composição em momento ulterior. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Portanto, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR à ANOREG (via sistema próprio) ou via Malote Digital, conforme for, solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação do processo, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC; 2. OFICIAR à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da “liminar” deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; 3. CITAR e INTIMAR a parte-requerida a fim de que cumpra a presente decisão, bem como para apresentação de resposta (inclusive contestação), consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC; a. CERTIFICADA a tempestividade da contestação ou decurso de prazo para tanto, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; b. CONSIGNA-SE que, caso seja do interesse das partes, deve ser indicado, na contestação e em impugnação, qual o tipo de prova pretende (testemunhal, pericial, depoimento pessoal, etc.), fazendo as especificações pertinentes, não havendo, posteriormente, intimação para especificação de provas; 4. NOTIFICAR o Estado de Mato Grosso e o Município respectivo, o primeiro na pessoa do Procurador Geral do Estado, e o segundo na pessoa do Procurador Municipal ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, integrar o processo, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85; 5. CIENTIFICAR o Ministério Público para ciência da decisão. Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida”. Inconformada, a parte promovida/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, verifica-se que o recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante por esta Relatora. Como cediço, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso se restringe à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Do exame dos autos, verifica-se que, em 11 de maio de 2023, uma equipe de fiscalização vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), em diligência motivada por alerta de desmatamento detectado naquele mês, compareceu à propriedade rural sem denominação, localizada na zona rural do Município de Paranaíta/MT, acompanhada por agentes da Polícia Judiciária Civil. No local, constatou-se a ocorrência de supressão irregular de vegetação nativa, perpetrada no intervalo compreendido entre os dias 25 de março e 27 de abril de 2023, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. A intervenção ilícita abrangeu uma área total de 16,12933 hectares, situada em zona de especial proteção ambiental, inserida no Bioma Amazônico, localizada nas coordenadas geográficas (S): -9:42:25,24 e (W): -56:46:52,07, tendo sido realizada mediante o emprego de trator, com posterior plantio de pastagem na área degradada. O imóvel foi identificado como de propriedade do Sr. Evandro Vargas Benedet, em razão da presença, no local da infração, de um contêiner com capacidade de 1m³, utilizado para armazenamento de combustível, no qual constava a inscrição “Posto Samuca Cidade Alta”. Em virtude desse indicativo de vinculação, a equipe de fiscalização dirigiu-se a um dos estabelecimentos comerciais pertencentes ao referido senhor, ocasião em que foi recepcionada pela Sra. Vanieli Nunes, sua esposa. Na oportunidade, procedeu-se à lavratura da Notificação n.º 0908000623, a qual, todavia, não foi atendida pelo notificado. Diante dos elementos colhidos in loco, foram elaborados o Relatório Técnico n.º 0000003295, o Auto de Infração n.º 1022005723, o Auto de Inspeção n.º 1022005523 e o correspondente Termo de Embargo/Interdição n.º 1022005823, visando documentar formalmente as irregularidades verificadas, apurar a responsabilidade administrativa pelo ilícito ambiental e possibilitar a adoção das providências legais cabíveis. Posteriormente, foi instaurado o SIMP n.º 001003-096/2023, com o propósito de subsidiar a apuração administrativa, consolidar os dados obtidos durante a ação fiscalizatória e dar seguimento às medidas sancionatórias e reparatórias pertinentes à proteção do meio ambiente. Com efeito, os elementos probatórios constantes dos autos da ação originária evidenciam o descumprimento da legislação ambiental vigentes, configurando-se, assim, a verossimilhança das alegações apresentadas e a probabilidade do direito invocado. Outrossim, o periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado, diante do risco concreto e iminente de agravamento do dano ambiental, cujos efeitos podem assumir natureza irreversível, cujos efeitos podem ser irreversíveis, especialmente pela possibilidade de extinção de espécies e destruição de ecossistemas, agravados pela morosidade na prestação jurisdicional. Ademais, impõe-se salientar que o Inquérito Civil instaurado foi devidamente instruído com elementos técnicos consistentes e suficientes para a comprovação da ocorrência de lesão ambiental, destacando-se, entre eles, Relatório Técnico circunstanciado, elaborado e subscrito por profissional legalmente habilitado, o mapa georreferenciado do imóvel com a delimitação precisa do perímetro afetado, bem como a análise minuciosa da dinâmica do desmatamento, contemplando informações relativas à extensão, ao período e aos meios empregados na supressão da vegetação nativa. Estes documentos não apenas corroboram a ocorrência da infração ambiental, mas também evidenciam a premente necessidade de adoção de medidas mitigatórias destinadas à recomposição do meio ambiente degradado, em consonância com os princípios da prevenção e da precaução, norteadores do direito ambiental. Registro, por oportuno, que conforme disposição do art. 405, do CPC, o ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte recorrente não logrou êxito em infirmar os fundamentos que embasaram a autuação ambiental lavrada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), tampouco apresentou elementos probatórios idôneos capazes de demonstrar, de forma clara e incontestável, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda ou a inexistência de dano ambiental na área objeto da lide. Outrossim, conquanto a parte agravante alegue não ser proprietária ou possuidora do imóvel objeto da autuação ambiental, bem como sustente não integrar o polo passivo da ação de reintegração de posse n.º 1000260-49.2024.8.11.0095, que versa sobre a mesma área, observa-se que inexiste, nos autos daquele feito possessório, qualquer indicação de coordenadas geográficas ou descrição técnica precisa que permita aferir, de forma inequívoca, a existência de sobreposição entre o imóvel ali descrito e o polígono correspondente à área ambientalmente degradada, sequer que se trata da mesma fração territorial. Além disso, o simples fato de haver certidão negativa de titularidade dominial não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização da parte agravante pelo dano ambiental, uma vez que a ausência de titularidade formal do domínio não exclui a eventual concorrência do agente para a prática da infração ambiental, especialmente diante do regime de responsabilidade objetiva consagrado no art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Dessa forma, ante a inexistência de elementos técnicos e probatórios suficientemente robustos que permitam afastar, de maneira segura e inequívoca, a vinculação da parte agravante ao imóvel degradado, não se mostra possível deferir o pleito de suspensão das medidas anteriormente impostas, com base apenas nas alegações deduzidas em sede recursal. Tal providência, além de precipitada, revela-se temerária, sobretudo diante da gravidade do dano ambiental apurado, o que impõe uma análise criteriosa e aprofundada do conjunto fático-probatório constante nos autos, a fim de se evitar a prolação de decisão dissociada das evidências que embasam a autuação ambiental e que justificam a manutenção das medidas adotadas em primeira instância. Desse modo, à luz do princípio da precaução — amplamente consagrado no Direito Ambiental — e diante da ausência de elementos probatórios idôneos e suficientes, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada, notadamente no que tange aos itens “i”, “ii”, “iii” e “viii”, cuja manutenção se revela imprescindível à tutela do meio ambiente, até que sejam produzidas provas técnicas contundentes aptas a infirmar os indícios de irregularidade até então constatados. Assim, ao menos nesta etapa processual, não se vislumbra fundamento jurídico apto a justificar a reforma da decisão recorrida quanto aos referidos pontos, especialmente diante do acervo probatório coligido aos autos, o qual evidencia o descumprimento de normas ambientais, demonstrando, de forma clara e objetiva, a plausibilidade do direito invocado pelo órgão ministerial, o risco concreto de agravamento do dano ecológico e a complexidade de sua reversão, sobretudo diante da morosidade inerente ao trâmite do processo judicial.Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CONSTATAÇÃO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A FÉ PÚBLICA DOS ATOS REALIZADOS POR AGENTES DO ÓRGÃO AMBIENTAL –ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – CADASTRO AMBIENTAL RURAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO E VALIDAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra os danos ambientais não conseguem esperar a prestação jurisdicional definitiva, eis que na maioria das vezes ou sucedem de maneira irreversível ou sua reparação ocorre de forma dificultosa e dispendiosa, causando um prejuízo a ser arcado por toda coletividade e, não raras vezes, por diversas gerações, certo é que não há margem para aguardar a prestação jurisdicional definitiva resultante do processo de cognição exauriente, sendo necessário o socorro à tutela de urgência, com vistas a salvaguardar o bem até a sentença meritória. 2. A pendência de trâmite necessário à análise/validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR pelo órgão ambiental competente não afasta a existência do dano ambiental ou do ilícito cometido pela parte. 3. Diante da existência de passivo ambiental, permanece a obrigação em aderir ao Programa de Regularização Ambiental- PRA, ressaltando-se que, se no decorrer do procedimento ficar comprovada a inexequibilidade da medida, nenhum prejuízo advirá ao Requerido, já que a execução da multa só se justifica no caso de descumprimento da obrigação e, apresentado o programa, cabe ao órgão ambiental as diretrizes para o seu cumprimento.(TJ-MT 10101484120218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/04/2022)”. “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSCRIÇÃO NO CAR NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela de urgência determinando que o agravante se abstenha de explorar economicamente áreas desmatadas sem autorização ambiental, além de impor a obrigação de recuperação das áreas degradadas, em razão de autuação realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que identificou exploração ilegal em área de preservação permanente e de reserva legal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, bem como a validade dos documentos fiscalizatórios emitidos pelo órgão ambiental, que constataram infrações ambientais no imóvel do agravante. Ainda, discute-se suposta decretação de indisponibilidade de bens. III. Razões de decidir A decisão recorrida está fundamentada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo o fumus boni iuris evidenciado pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e o periculum in mora pela potencialidade de danos ambientais irreversíveis. A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não exime o agravante de responsabilidade por desmatamentos ilegais sem autorização do órgão ambiental. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de desmatamento ilegal sem autorização do órgão ambiental configura infração ambiental, sendo adequada a imposição de medidas liminares de recuperação da área degradada. 2. A inscrição no CAR não impede a aplicação de sanções ambientais por infrações constatadas." 3. “A decretação da indisponibilidade de bens em nada se confunde com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requisitando cópia da matrícula do imóvel e a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 7.347/85, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001622-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 2022”. Importa ressaltar, ainda, que a responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em perfeita consonância com o art. 225, §3º, da Constituição Federal, prescindindo, portanto, da demonstração de dolo ou culpa, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a imposição das medidas reparatórias. Por outro lado, no que se refere ao Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), constata-se que, caso venha a ser implementado nos moldes requeridos na presente fase processual, tal diligência assumirá caráter eminentemente satisfativo, na medida em que a tutela de urgência passaria a produzir efeitos definitivos antes mesmo do julgamento do mérito, esvaziando, assim, a finalidade da decisão final. Nesse cenário, a concessão da tutela encontra óbice no disposto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Dessa forma, ainda que se reconheça a plausibilidade das alegações atinentes à ocorrência de degradação ambiental, quanto às medidas mencionadas, impõe-se o aguardo do regular deslinde da demanda, em virtude da vedação legal à concessão de tutela antecipada de natureza satisfativa e irreversível, a qual extrapola os limites da cognição sumária permitida nesta fase do processo. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a tutela de urgência não pode ser utilizada como sucedâneo da decisão de mérito, sob pena de violação ao devido processo legal e de esvaziamento da utilidade do julgamento final. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA – LIMINAR CONCEDIDA – BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS – REQUISITOS PREENCHIDOS – EXECUÇÃO DE PRAD - AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ação civil pública que versa sobre a tutela do meio ambiente, o princípio da precaução traz a inversão do ônus da prova como um dos seus elementos que deve ser aplicado contra aquele que se propõe a exercer atividade potencialmente danosa. Constatada a ocorrência de degradação ambiental sem a devida autorização do órgão ambiental competente, e que, em razão da degradação, a área tornou-se de risco e pode causar severos danos ambientais, mantém-se a decisão que obsta a ação lesiva. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), EM SEDE DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INTEIRAMENTE SATISFATIVA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (N.U 1014719-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023)”. Importa consignar, por oportuno, que não se pretende, em momento algum, eximir o Poder Público de seu inarredável dever constitucional de preservar e proteger os espaços territoriais especialmente protegidos, conforme preconiza o art. 225, da Constituição da República. Pretende-se, ao contrário, assegurar que a intervenção estatal seja pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se a imposição de encargos excessivos ou desarrazoados a particulares, sobretudo quando ainda pendente a devida apuração das circunstâncias fáticas e jurídicas da suposta infração ambiental. Igualmente, não se ignora o entendimento consolidado no sentido de que a cessação imediata do dano ambiental é medida necessária à eficácia da tutela jurisdicional, bem como o reconhecimento de que o periculum in mora é presumido em demandas ambientais, dada a natureza indisponível e constitucionalmente protegida do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entretanto, a urgência e relevância da tutela ambiental não afastam a necessidade de ponderação quanto às particularidades do caso concreto, de forma a evitar que a atuação jurisdicional, ainda que bem-intencionada, se converta em medida desproporcional, em afronta aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Diante desse contexto, impõe-se que a atuação judicial observe parâmetros de cautela e moderação, especialmente no que tange à antecipação de obrigações de natureza satisfativa e irreversível, como a elaboração e execução imediata do PRADA, cujos efeitos, uma vez iniciados, tendem à irreversibilidade, comprometendo a própria utilidade da prestação jurisdicional definitiva. É imprescindível, que o juízo de admissibilidade da tutela de urgência considere não apenas a gravidade do dano alegado, mas também a natureza da medida pleiteada, os riscos de irreversibilidade, e a preservação das garantias processuais fundamentais, particularmente quando a controvérsia ainda não se encontra suficientemente instruída. Assim, sem descurar da função protetiva do Direito Ambiental, que deve ser exercida com rigor e efetividade, mostra-se, nesta fase processual, necessária a preservação do equilíbrio entre a defesa do meio ambiente e o respeito às garantias processuais, evitando-se a adoção de providências precipitadas que possam, em última análise, comprometer direitos de terceiros sem a adequada comprovação de responsabilidade. Por todas essas razões, conclui-se pelo afastamento da ordem liminar que determinou, de forma antecipada, a implementação do PRADA, nos moldes apontados, devendo a questão ser oportunamente reapreciada após a devida instrução dos autos, com base em elementos técnicos suficientes para a formação de um juízo de mérito plenamente informado e seguro. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, tão somente para suspender a decisão no tocante ao Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA). Por conseguinte, fica parcialmente confirmada a liminar anteriormente deferida, nos exatos termos deste voto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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