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Kaique Da Silva x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 331392564

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001819-34.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Edital

Advogados:

DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001819-34.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: KAIQUE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001819-34.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: KAIQUE DA SILVA RECLAMADO: ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, CITA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME , da presente ação e notifica para comparecer à audiência UNA, na modalidade telepresencial, que se realizará no dia 19/08/2025 11:00, exclusivamente, por meio da Plataforma Zoom de Videoconferência, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Para a realização da audiência "virtual", com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará CERTIDÃO nos autos, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Havendo qualquer impedimento para a normal realização da audiência em regime telepresencial, deverá este ser antecipadamente informado pelas partes, para exame do Juízo e eventual redesignação. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Mandado Mandado 25072115042867800000410912925 Intimação Intimação 25062619173861000000407456038 Despacho Despacho 25062517230794600000407213768 consultaInformacoesCadastrais.asp1 Documento Diverso 25062517221194700000407213526 consultaInformacoesCadastrais.asp2 Documento Diverso 25062517221187000000407213525 consultaInformacoesCadastrais.asp Infojud (consulta) 25062517220392500000407213481 MANIF. EDITAL Manifestação 25052907005959900000402933583 Intimação Intimação 25051414080956100000400400959 Despacho Despacho 25051411485656300000400359271 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041310252288900000396162951 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041010312866100000395748995 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033116011573500000393938579 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033116003913900000393938246 Mandado Mandado 25032711204861900000393351941 Mandado Mandado 25032711185224300000393351230 Mandado Mandado 25032711185201900000393351227 Mandado Mandado 25032711185179600000393351224 NOVO ENDEREÇO - 26.03 Manifestação 25032620390333300000393287062 Intimação Intimação 25031013101051700000390231229 Despacho Despacho 25031010255842600000390184436 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031009411034400000390173197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030606300089700000389688767 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022820425614100000389504078 Mandado Mandado 25020713380811200000385791516 Manifestação _ Estok Manifestação 25020416471131600000385219930 Manifestaçao_ Estok_ informar Manifestação 25013115382697700000384736065 Mandado Mandado 25012813541332200000384162946 Mandado Mandado 25012813541318400000384162945 Intimação Intimação 25012813523208400000384162582 Notificação Notificação 25012813294344100000384156849 247282603Doc 1 - ESTOK COMERCIO e REPRESENTACOES S.A. Documento Diverso 25011802050246900000383031107 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011802034575200000383031105 Intimação Intimação 25010721240543600000382123884 Despacho Despacho 24121114240589100000380396200 Decisão Decisão 24121012023447200000380137250 23. SENTENÇA PARADIGMA - GRUPO ECONOMICO - 1001672-25.2020.5.02.0202 Sentença (paradigma) 24120909165660400000379867151 22. SENTENÇA PARADIGMA - GRUPO ECONOMICO - 1001368-40.2023.5.02.0422 Sentença (paradigma) 24120909165584200000379867150 21. JUCESP - AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA.. Documento Diverso 24120909165515100000379867149 20. JUCESP - ATOM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Documento Diverso 24120909165469200000379867147 19. JUCESP - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165440600000379867145 18. JUCESP - TOK ESTOK BAURUERI Documento Diverso 24120909165389500000379867144 17. JUCESP - TOK ESTOK - SP Documento Diverso 24120909165359000000379867143 16. FICHA DA RECEITA FEDERAL - TOK ESTOK Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120909165335700000379867141 15. JUCESP - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165316700000379867140 14. FICHA DA RECEITA FEDERAL - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120909165289700000379867139 13. CEAT TRT 02 - TOK ESTOK Documento Diverso 24120909165269900000379867138 12. CEAT TRT 15 - TOK STOK Documento Diverso 24120909165246500000379867136 11. CEAT TRT 02- ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165196700000379867134 10. CEAT TRT 15 - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165173200000379867132 9. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 24120909165142800000379867131 8. DESCONTOS INDEVIDOS INSS - KAIQUE DA SILVA Documento Diverso 24120909165114500000379867130 7. ATRASO DE SALÁRIO - KAIQUE DA SILVA Documento Diverso 24120909165074700000379867128 6. AVISO DE FÉRIAS - KAIQUE DA SILVA Documento Diverso 24120909165036800000379867125 5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 24120909165016600000379867124 4. CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120909165000500000379867123 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120909164974900000379867121 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24120909164954100000379867119 1. PROCURAÇÃO Procuração 24120909164867500000379867116 Petição Inicial Petição Inicial 24120909101507300000379865955 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Contato com a Secretaria da Vara por e-mail: vtspa01@trt2.jus.br ou telefone: (11) 3468-7340. A exceção de incompetência territorial (art. 800, CLT) deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação citatória, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, recomenda-se que sejam protocolados com pelo menos 48 (quarenta e oito horas) de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017. A reclamada poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham. O(A) Magistrado(a) fará a retirada do sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Consoante artigo 844 da CLT e artigo 344 do CPC, se a reclamada não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Em audiência, Vossa Senhoria (reclamada/empregador) pode designar preposto na forma do artigo 843, §1º e §3º da CLT, bem como constituir advogado. O não comparecimento à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A pessoa jurídica, deverá juntar ao processo eletrônico, até a audiência designada, cópia atual dos atos constitutivos (contrato social) e carta de preposição, se representada por preposto, além de procuração (art. 104 do CPC). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da audiência, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA SAMPAIO NOGUEIRA BAUDINO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME

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Kaique Da Silva x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 331392592

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001819-34.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Edital

Advogados:

DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001819-34.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: KAIQUE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001819-34.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: KAIQUE DA SILVA RECLAMADO: ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, CITA ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA , da presente ação e notifica para comparecer à audiência UNA, na modalidade telepresencial, que se realizará no dia 19/08/2025 11:00, exclusivamente, por meio da Plataforma Zoom de Videoconferência, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Para a realização da audiência "virtual", com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará CERTIDÃO nos autos, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Havendo qualquer impedimento para a normal realização da audiência em regime telepresencial, deverá este ser antecipadamente informado pelas partes, para exame do Juízo e eventual redesignação. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Mandado Mandado 25072115042867800000410912925 Intimação Intimação 25062619173861000000407456038 Despacho Despacho 25062517230794600000407213768 consultaInformacoesCadastrais.asp1 Documento Diverso 25062517221194700000407213526 consultaInformacoesCadastrais.asp2 Documento Diverso 25062517221187000000407213525 consultaInformacoesCadastrais.asp Infojud (consulta) 25062517220392500000407213481 MANIF. EDITAL Manifestação 25052907005959900000402933583 Intimação Intimação 25051414080956100000400400959 Despacho Despacho 25051411485656300000400359271 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041310252288900000396162951 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041010312866100000395748995 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033116011573500000393938579 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033116003913900000393938246 Mandado Mandado 25032711204861900000393351941 Mandado Mandado 25032711185224300000393351230 Mandado Mandado 25032711185201900000393351227 Mandado Mandado 25032711185179600000393351224 NOVO ENDEREÇO - 26.03 Manifestação 25032620390333300000393287062 Intimação Intimação 25031013101051700000390231229 Despacho Despacho 25031010255842600000390184436 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031009411034400000390173197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030606300089700000389688767 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022820425614100000389504078 Mandado Mandado 25020713380811200000385791516 Manifestação _ Estok Manifestação 25020416471131600000385219930 Manifestaçao_ Estok_ informar Manifestação 25013115382697700000384736065 Mandado Mandado 25012813541332200000384162946 Mandado Mandado 25012813541318400000384162945 Intimação Intimação 25012813523208400000384162582 Notificação Notificação 25012813294344100000384156849 247282603Doc 1 - ESTOK COMERCIO e REPRESENTACOES S.A. Documento Diverso 25011802050246900000383031107 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011802034575200000383031105 Intimação Intimação 25010721240543600000382123884 Despacho Despacho 24121114240589100000380396200 Decisão Decisão 24121012023447200000380137250 23. SENTENÇA PARADIGMA - GRUPO ECONOMICO - 1001672-25.2020.5.02.0202 Sentença (paradigma) 24120909165660400000379867151 22. SENTENÇA PARADIGMA - GRUPO ECONOMICO - 1001368-40.2023.5.02.0422 Sentença (paradigma) 24120909165584200000379867150 21. JUCESP - AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA.. Documento Diverso 24120909165515100000379867149 20. JUCESP - ATOM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Documento Diverso 24120909165469200000379867147 19. JUCESP - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165440600000379867145 18. JUCESP - TOK ESTOK BAURUERI Documento Diverso 24120909165389500000379867144 17. JUCESP - TOK ESTOK - SP Documento Diverso 24120909165359000000379867143 16. FICHA DA RECEITA FEDERAL - TOK ESTOK Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120909165335700000379867141 15. JUCESP - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165316700000379867140 14. FICHA DA RECEITA FEDERAL - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120909165289700000379867139 13. CEAT TRT 02 - TOK ESTOK Documento Diverso 24120909165269900000379867138 12. CEAT TRT 15 - TOK STOK Documento Diverso 24120909165246500000379867136 11. CEAT TRT 02- ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165196700000379867134 10. CEAT TRT 15 - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165173200000379867132 9. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 24120909165142800000379867131 8. DESCONTOS INDEVIDOS INSS - KAIQUE DA SILVA Documento Diverso 24120909165114500000379867130 7. ATRASO DE SALÁRIO - KAIQUE DA SILVA Documento Diverso 24120909165074700000379867128 6. AVISO DE FÉRIAS - KAIQUE DA SILVA Documento Diverso 24120909165036800000379867125 5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 24120909165016600000379867124 4. CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120909165000500000379867123 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120909164974900000379867121 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24120909164954100000379867119 1. PROCURAÇÃO Procuração 24120909164867500000379867116 Petição Inicial Petição Inicial 24120909101507300000379865955 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Contato com a Secretaria da Vara por e-mail: vtspa01@trt2.jus.br ou telefone: (11) 3468-7340. A exceção de incompetência territorial (art. 800, CLT) deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação citatória, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, recomenda-se que sejam protocolados com pelo menos 48 (quarenta e oito horas) de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017. A reclamada poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham. O(A) Magistrado(a) fará a retirada do sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Consoante artigo 844 da CLT e artigo 344 do CPC, se a reclamada não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Em audiência, Vossa Senhoria (reclamada/empregador) pode designar preposto na forma do artigo 843, §1º e §3º da CLT, bem como constituir advogado. O não comparecimento à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A pessoa jurídica, deverá juntar ao processo eletrônico, até a audiência designada, cópia atual dos atos constitutivos (contrato social) e carta de preposição, se representada por preposto, além de procuração (art. 104 do CPC). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da audiência, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA SAMPAIO NOGUEIRA BAUDINO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Processo nº 1001672-40.2024.4.01.3906

ID: 300118585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-40.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON TRINDADE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TEREZINHA BEZERRA DE BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Proc. nº 1001672-40.2024.4.01.3906 AUTOR: EDIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Proc. nº 1001672-40.2024.4.01.3906 AUTOR: EDIELSON TRINDADE DA CONCEICAO CURADOR: HELIO FERREIRA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: TEREZINHA BEZERRA DE BARROS - PA22737, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA - Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora postula o restabelecimento de benefício por incapacidade laboral (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), alegando que em razão de doença não possui condições de exercer suas atividades profissionais. Devidamente citado, o INSS se manifestou no ID 2138573287, oportunidade em que ofereceu acordo, o qual foi recusado pelo autor (ID 2140285939). Passo a analisar os requisitos legais para concessão de tal benefício. No tocante à aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente), assim dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença (por incapacidade temporária), por seu turno, está previsto no art. 59 do mesmo diploma legal: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Pode-se concluir, portanto, que são quatro os requisitos para a concessão dos referidos benefícios: (1) a manutenção da qualidade de segurada da parte autora; (2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, consoante o art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, quando exigível; (3) a impossibilidade de desempenho de atividade profissional que assegure o sustento da parte autora pelo aparecimento de doença superveniente; e (4) a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) do segurado. Em relação ao item 03, importante salientar que não cabe a concessão do benefício para o segurado que, ao filiar-se à Previdência Social, já seja portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, nos termos do §2º do art. 42, e §1º do art. 59, ambos do referido diploma normativo. A prova pericial adquire extrema relevância quanto à aferição da incapacidade do segurado, uma vez que o magistrado não possui, em regra, conhecimentos técnicos para aferir tal condição, o que não vincula, contudo, seu julgamento. Outros elementos dos autos e fatos notórios orientam igualmente a decisão judicial. No caso concreto, a perícia médica realizada (ID 2132814427) concluiu que: O autor é portador de perda auditiva bilateral e surdo-mudez (CID H 90.3), desde o nascimento. Doença crônica, incurável com prognostico reservado. Há incapacidade para os atos da vida civil. Diante do exposto acima, concluímos que o periciando apresenta incapacidade definitiva para qualquer atividade laborativa. Insuscetível de reabilitação profissional pela gravidade da deficiência e pela dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Data de início da incapacidade laborativa ou impedimento: 31.08.2017. O laudo está bem fundamentado e goza, assim, de inconteste credibilidade. O perito analisou a história clínica, o exame físico e os exames complementares. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, concordando, assim, este Juízo com as conclusões do perito médico. Como se pode observar, o perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 31.08.2017, data em que a parte autora detinha a qualidade de segurado do RGPS, tendo em vista que recebeu benefício até 31.08.2017, conforme extratos previdenciários juntados aos autos (ID 2126789724). Desse modo, fixo a data do início do benefício (DIB) em 01.09.2017, data posterior à cessação do benefício (NB 538.916.639-2). Desta forma, o perito concluiu que o autor possui incapacidade multiprofissional, permanente e total. Portanto, incapacidade para qualquer atividade laborativa e Insuscetível de reabilitação profissional pela gravidade da deficiência auditiva e pela dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Preenche, assim, os requisitos legais para restabelecimento do benefício vindicado por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o INSS: a) a CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, pelo salário de benefício a ser apurado pelo INSS, com DIB em 01.09.2017. b) ao PAGAMENTO das prestações vencidas desde 01.09.2017 (DIB) até a data da implantação do benefício que fixo em 01.02.2025 (DIP), valores estes a serem calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas que ultrapassem 5 anos da data da propositura do presente feito. Considerando a natureza alimentar do benefício por incapacidade, bem assim o perigo de lesão grave ou de difícil reparação caso postergado o início da produção de efeitos desta sentença para o momento do trânsito em julgado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos dos arts. 300 c/c 497 do CPC, a fim de impor ao INSS obrigação de fazer consistente na implantação do beneficio ora concedido em, no máximo, 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora, limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: EDIELSON TRINDADE DA CONCEIÇÃO CPF: 987.532.152-49 RG: 5560902/PA FILIAÇÃO: HELIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO / VALNIRA TRINDADE DA CONCEIÇÃO NATURALIDADE: GARRAFÃO DO NORTE/PA ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: RUA GABRIEL PONTES, SN, BAIRRO GURUPILANDIA, NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ - PA - CEP: 68658-000 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 538.916.639-2 DER: 30.07.2008 DIB: 01.08.2017 DIP: 16.06.2025 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001672-30.2025.8.26.0655

ID: 293572870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001672-30.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. C. P. H. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-30.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - P.H.S.A. - - M.S.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. … Processo 1001672-30.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - P.H.S.A. - - M.S.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Somente nesta data despacho nos autos em razão da ausência da tarja de urgente. Tarje-se. Tendo-se em vista que está comprovado que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) filho(a)(s) do(a) requerido(a), e, levando-se em consideração que a necessidade daquele é evidente dada sua(s) idade(s), está configurada a obrigação do(a) requerido(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s) demandante(s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em (meio) salário mínimo, estando o(a) requerido(a) desempregado(a), autônomo ou com trabalho informal, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Na hipótese de exercer ocupação com vínculo empregatício, arbitro em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde, não podendo, contudo, serem inferiores à 50% do salário mínimo nacional vigente por mês .Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, o requerido deverá pagar, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% de seu benefício mensal, devendo tal importância incidir sobre o 13º salário. Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Caso haja requerimento neste sentido, esta Decisão servirá como Ofício para abertura de conta bancária em nome do(a) representante do(a) autor(a), junto à Agência 2766-9 do Banco do Brasil, cabendo à parte interessada apresentar juntamente com esta Decisão as cópias dos documentos necessários para abertura de conta (RG, CPF, comprovante de endereço), e, em sendo conhecida a empregadora do(a) requerido(a), servirá também como Ofício de desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores ser descontados pela empregadora do(a) requerido(a) diretamente de sua folha de pagamento e depositados junto à conta bancária a ser informada pelo(a) representante do(a) autor(a). Se o caso, esta Decisão servirá, ainda, como Ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de requisitar o nome e endereço da empregadora do(a) requerido(a). OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao(à) advogado(a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) > consulta aos processos de 1º grau > processos de Primeira Instância > processos cíveis > Foro de Várzea Paulista > e a indicação do número do processo. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Ofício. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELE DOS SANTOS (OAB 183976/SP), DANIELE DOS SANTOS (OAB 183976/SP)

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Caixa Economica Federal e outros x Cantina E Pizzaria Del Nonno Ltda e outros

ID: 260686138

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-23.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILO DOI ROGER DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

CANTINA E PIZZARIA DEL NONNO LTDA CANTINA OURO BRANCO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MACIEL JUNIOR

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-23.2023.5.02.0007 : ROGER DE SOUZA MARINHO : CANTINA OURO BRANCO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-23.2023.5.02.0007 : ROGER DE SOUZA MARINHO : CANTINA OURO BRANCO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fc02bd proferido nos autos. O reclamante requer o reconhecimento da sucessão da reclamada por parte da empresa CANTINA E PIZZARIA DEL NONNO. A terceira foi citada, e apresentou contestação, alegando, em síntese: sua ilegitimidade passiva, a ocorrência da prescrição, a inexistência de sucessão. Da ilegitimidade passiva Como preliminar ao mérito, argumenta a terceira sua ilegitimidade passiva, por não ter participado da fase de conhecimento do processo. Segundo alega, a terceira não pode ser executada, seja porque não foi empregadora do reclamante, seja porque não é parte integrante do título executivo. Entretanto, não lhe assiste razão. O título executivo consiste na sentença condenatória trabalhista, a qual, por sua vez, se fundamenta no vínculo de emprego outrora existente entre reclamante e reclamada. Nesse contexto, na passagem da condenação para a exigibilidade e execução do título, somente o devedor da relação de direito material (o empregador) pode responder pelas obrigações não cumpridas perante o credor (empregado). Nesse sentido, a interpretação a contrario sensu do §5º, art. 513 do CPC, segundo o qual “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”. A norma faz menção a categorias específicas de devedores: o fiador, o coobrigado ou corresponsável. Entre estas pessoas e o devedor principal há uma prévia obrigação solidária. Isto significa que, ao tempo de propositura da ação, já existe fundamento jurídico para responsabilização destas espécies de devedores. Nesse sentido, a disposição do §5º, art. 513 do CPC está em consonância com o instituto da solidariedade passiva, de modo que “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...)”. Assim, se o autor da ação tiver abdicado de exigir a dívida de um dos devedores solidários, não poderá contra ele promover a execução. Diversa é a situação da responsabilidade dos sucessores do empregador pelas dívidas trabalhistas do sucedido. Neste caso, o contrato de trabalho é assinado entre empregado e empregador (empresa sucedida). Logo, não existe fundamento, quando da propositura da ação, para a condenação do sucessor, pois o fundamento da condenação é o vínculo empregatício, que é pessoal (entre empregadora e empregado). Nesse sentido, o instituto da sucessão do empregador visa justamente à aferição da responsabilidade de pessoa jurídica diferente da empregadora. Ou seja, é próprio do instituto da sucessão empresarial que a responsabilização da sucessora, matéria a ser examinada no mérito, seja reconhecida após a fase de conhecimento. O que é imperioso é garantir o direito de defesa da terceira chamada a integrar o polo passivo. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da sucessora. O instituto da sucessão empresarial admite a inclusão de terceiros após a sentença condenatória, respeitado o direito à defesa e ao contraditório, os quais foram exercidos justamente com a apresentação da contestação pela terceira. Pelo exposto, não procede a alegação de ilegitimidade. Da prescrição A terceira alega prescrição, com fundamento na saída de seu sócio da sociedade reclamada. Todavia, não procede o pedido da terceira. Esta sucessão não foi pedida em relação ao sócio, mas em relação à sociedade empresária. Logo, a data em que o sócio saiu da composição societária reclamada é irrelevante. O contrato social da reclamada afirma que ele iniciou suas atividades em 02/04/2024. A prescrição não poderia retroagir a data anterior à constituição da personalidade jurídica da terceira, pois antes disso o pedido de sucessão não teria objeto. Portanto, se o pedido de sucessão empresarial foi protocolado em 20/05/2025, depreende-se que não decorreu o prazo de 2 anos de prescrição intercorrente. Do mérito A terceira alega que ela foi constituída para ocupar "ponto vago", após o fim das atividades da reclamada. Em sua defesa, narra a história deste ponto comercial. O sócio e administrador da terceira, Ricardo Bersch Chaves, é filho do sócio da reclamada. O local foi ocupado pela família por décadas, sendo que seu pai foi sócio e administrador da reclamada e operou naquele ponto por 26 anos. O próprio Ricardo foi sócio da executada até 2018, ano em que o pai de Ricardo vendeu a propriedade da reclamada. Os adquirentes exerceram a atividade empresarial até o fim do contrato do reclamante. A reclamada encerrou suas atividades e algum tempo depois a terceira instalou-se no mesmo local. Os fatos são incontroversos, no entanto há controvérsia sobre as consequências jurídicas dos eventos narrados. E quanto isso, não assiste razão à terceira. O fato de o ponto estar "vago" quando de sua ocupação não é relevante para a constatação da sucessão de empregadores. Isto porque a responsabilidade do sucessor não é regulada pela vontade de sucessor e sucedido. Dito de outro modo, sucessor e sucedido não podem dispor sobre sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas. O instituto da sucessão de empregadores é norma de ordem pública, que visa a proteção dos direitos trabalhistas contra as idiossincrasias dos negócios empresariais, afinal os riscos do negócio não arcados pelo empregador, e não podem ser transferidos ao empregado. No campo trabalhista, aplica-se, por analogia, as disposições do Código Tributário Nacional. Seu art. 133, caput prescreve que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a exploração da atividade empresarial, responde pelas dívidas contraídas pela pessoa sucedida. Deve ser ressaltado, que não há necessidade de um contrato, um ato de vontade entre as partes, para que seja reconhecida a sucessão. Seus efeitos advém da lei, de forma que independem da vontade das partes. Logo, não importa que o ponto era "vago", ou que não tenha havido transmissão direta entre sucedida e sucessora. O pressuposto fundamental para a sucessão consiste na continuação da atividade empresarial pela sucessora. A jurisprudência e a doutrina trabalhistas estabelecem elementos para a configuração da continuidade da atividade empresarial pela sucessora, tais como: local e tipo da atividade econômica. Cabe ressaltar que não se trata de um tol taxativo, mas critérios para melhor delinear a configuração da sucessão de empregadores. E, no caso em tela, há elementos que tornam evidente a existência de sucessão. A própria terceira afirma que a escolha para o exercício de atividades no local da ré consistiu em uma forma de dar continuidade a uma empresa familiar. Muito embora a terceira tenha mostrado reformas realizadas no prédio do estabelecimento, isto não é capaz de desfigurar a sucessão. A possibilidade de investir capital em seu negócio não tem o condão de afastar a responsabilidade da terceira. Assim, ao se utilizar do mesmo endereço da ré, exercer a mesma atividade empresarial, a terceira aproveitou-se do ponto comercial anteriormente formado pela reclamada, com isso angariou o potencial de lucro constituído após muitos anos de desenvolvimento da mesma atividade no mesmo local. Como consequência disso, a terceira também deve assumir as responsabilidades trabalhistas não satisfeitas pela pessoa jurídica a quem sucedeu. Pelo exposto, reconheço a sucessão empresarial entre a reclamada e a terceira CANTINA E PIZZARIA DEL NONNO. Intime-se a terceira para pagamento em 15 dias. Não garantido o juízo, execute-se com a pesquisa de bens por meio do sistema Argos. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGER DE SOUZA MARINHO

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Caixa Economica Federal e outros x Cantina E Pizzaria Del Nonno Ltda e outros

ID: 260686145

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-23.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILO DOI ROGER DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

CANTINA E PIZZARIA DEL NONNO LTDA CANTINA OURO BRANCO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MACIEL JUNIOR

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-23.2023.5.02.0007 : ROGER DE SOUZA MARINHO : CANTINA OURO BRANCO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-23.2023.5.02.0007 : ROGER DE SOUZA MARINHO : CANTINA OURO BRANCO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fc02bd proferido nos autos. O reclamante requer o reconhecimento da sucessão da reclamada por parte da empresa CANTINA E PIZZARIA DEL NONNO. A terceira foi citada, e apresentou contestação, alegando, em síntese: sua ilegitimidade passiva, a ocorrência da prescrição, a inexistência de sucessão. Da ilegitimidade passiva Como preliminar ao mérito, argumenta a terceira sua ilegitimidade passiva, por não ter participado da fase de conhecimento do processo. Segundo alega, a terceira não pode ser executada, seja porque não foi empregadora do reclamante, seja porque não é parte integrante do título executivo. Entretanto, não lhe assiste razão. O título executivo consiste na sentença condenatória trabalhista, a qual, por sua vez, se fundamenta no vínculo de emprego outrora existente entre reclamante e reclamada. Nesse contexto, na passagem da condenação para a exigibilidade e execução do título, somente o devedor da relação de direito material (o empregador) pode responder pelas obrigações não cumpridas perante o credor (empregado). Nesse sentido, a interpretação a contrario sensu do §5º, art. 513 do CPC, segundo o qual “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”. A norma faz menção a categorias específicas de devedores: o fiador, o coobrigado ou corresponsável. Entre estas pessoas e o devedor principal há uma prévia obrigação solidária. Isto significa que, ao tempo de propositura da ação, já existe fundamento jurídico para responsabilização destas espécies de devedores. Nesse sentido, a disposição do §5º, art. 513 do CPC está em consonância com o instituto da solidariedade passiva, de modo que “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...)”. Assim, se o autor da ação tiver abdicado de exigir a dívida de um dos devedores solidários, não poderá contra ele promover a execução. Diversa é a situação da responsabilidade dos sucessores do empregador pelas dívidas trabalhistas do sucedido. Neste caso, o contrato de trabalho é assinado entre empregado e empregador (empresa sucedida). Logo, não existe fundamento, quando da propositura da ação, para a condenação do sucessor, pois o fundamento da condenação é o vínculo empregatício, que é pessoal (entre empregadora e empregado). Nesse sentido, o instituto da sucessão do empregador visa justamente à aferição da responsabilidade de pessoa jurídica diferente da empregadora. Ou seja, é próprio do instituto da sucessão empresarial que a responsabilização da sucessora, matéria a ser examinada no mérito, seja reconhecida após a fase de conhecimento. O que é imperioso é garantir o direito de defesa da terceira chamada a integrar o polo passivo. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da sucessora. O instituto da sucessão empresarial admite a inclusão de terceiros após a sentença condenatória, respeitado o direito à defesa e ao contraditório, os quais foram exercidos justamente com a apresentação da contestação pela terceira. Pelo exposto, não procede a alegação de ilegitimidade. Da prescrição A terceira alega prescrição, com fundamento na saída de seu sócio da sociedade reclamada. Todavia, não procede o pedido da terceira. Esta sucessão não foi pedida em relação ao sócio, mas em relação à sociedade empresária. Logo, a data em que o sócio saiu da composição societária reclamada é irrelevante. O contrato social da reclamada afirma que ele iniciou suas atividades em 02/04/2024. A prescrição não poderia retroagir a data anterior à constituição da personalidade jurídica da terceira, pois antes disso o pedido de sucessão não teria objeto. Portanto, se o pedido de sucessão empresarial foi protocolado em 20/05/2025, depreende-se que não decorreu o prazo de 2 anos de prescrição intercorrente. Do mérito A terceira alega que ela foi constituída para ocupar "ponto vago", após o fim das atividades da reclamada. Em sua defesa, narra a história deste ponto comercial. O sócio e administrador da terceira, Ricardo Bersch Chaves, é filho do sócio da reclamada. O local foi ocupado pela família por décadas, sendo que seu pai foi sócio e administrador da reclamada e operou naquele ponto por 26 anos. O próprio Ricardo foi sócio da executada até 2018, ano em que o pai de Ricardo vendeu a propriedade da reclamada. Os adquirentes exerceram a atividade empresarial até o fim do contrato do reclamante. A reclamada encerrou suas atividades e algum tempo depois a terceira instalou-se no mesmo local. Os fatos são incontroversos, no entanto há controvérsia sobre as consequências jurídicas dos eventos narrados. E quanto isso, não assiste razão à terceira. O fato de o ponto estar "vago" quando de sua ocupação não é relevante para a constatação da sucessão de empregadores. Isto porque a responsabilidade do sucessor não é regulada pela vontade de sucessor e sucedido. Dito de outro modo, sucessor e sucedido não podem dispor sobre sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas. O instituto da sucessão de empregadores é norma de ordem pública, que visa a proteção dos direitos trabalhistas contra as idiossincrasias dos negócios empresariais, afinal os riscos do negócio não arcados pelo empregador, e não podem ser transferidos ao empregado. No campo trabalhista, aplica-se, por analogia, as disposições do Código Tributário Nacional. Seu art. 133, caput prescreve que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a exploração da atividade empresarial, responde pelas dívidas contraídas pela pessoa sucedida. Deve ser ressaltado, que não há necessidade de um contrato, um ato de vontade entre as partes, para que seja reconhecida a sucessão. Seus efeitos advém da lei, de forma que independem da vontade das partes. Logo, não importa que o ponto era "vago", ou que não tenha havido transmissão direta entre sucedida e sucessora. O pressuposto fundamental para a sucessão consiste na continuação da atividade empresarial pela sucessora. A jurisprudência e a doutrina trabalhistas estabelecem elementos para a configuração da continuidade da atividade empresarial pela sucessora, tais como: local e tipo da atividade econômica. Cabe ressaltar que não se trata de um tol taxativo, mas critérios para melhor delinear a configuração da sucessão de empregadores. E, no caso em tela, há elementos que tornam evidente a existência de sucessão. A própria terceira afirma que a escolha para o exercício de atividades no local da ré consistiu em uma forma de dar continuidade a uma empresa familiar. Muito embora a terceira tenha mostrado reformas realizadas no prédio do estabelecimento, isto não é capaz de desfigurar a sucessão. A possibilidade de investir capital em seu negócio não tem o condão de afastar a responsabilidade da terceira. Assim, ao se utilizar do mesmo endereço da ré, exercer a mesma atividade empresarial, a terceira aproveitou-se do ponto comercial anteriormente formado pela reclamada, com isso angariou o potencial de lucro constituído após muitos anos de desenvolvimento da mesma atividade no mesmo local. Como consequência disso, a terceira também deve assumir as responsabilidades trabalhistas não satisfeitas pela pessoa jurídica a quem sucedeu. Pelo exposto, reconheço a sucessão empresarial entre a reclamada e a terceira CANTINA E PIZZARIA DEL NONNO. Intime-se a terceira para pagamento em 15 dias. Não garantido o juízo, execute-se com a pesquisa de bens por meio do sistema Argos. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CANTINA E PIZZARIA DEL NONNO LTDA - CANTINA OURO BRANCO LTDA

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Ednelson Ferreira Camargo x Antonio Carlos Dos Santos

ID: 333986474

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000306-88.2015.5.02.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNELSON FERREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALAN MARTINEZ KOZYREFF

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ANDRESSA CAROLINE ALVES TOLEDO

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES AIAP 0000306-88.2015.5.02.0445 AGRAVANTE: EDNELSON FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES AIAP 0000306-88.2015.5.02.0445 AGRAVANTE: EDNELSON FERREIRA CAMARGO AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a8ebba proferida nos autos. AIAP 0000306-88.2015.5.02.0445 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDNELSON FERREIRA CAMARGO ALAN MARTINEZ KOZYREFF (SP230294) ANDRESSA CAROLINE ALVES TOLEDO (SP397347) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) RECURSO DE: EDNELSON FERREIRA CAMARGO O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 113a379; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 7cf94cc). Regular a representação processual (Id dca9937). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "Mérito. Penhora de salários. O agravante sustenta que a penhora de 20% de seu salário não está aquém do máximo previsto no artigo 529, §3º do CPC, pois já existem outras penhoras sobre o salário do agravante, nos valores de 30% e 15%. Cita violação inclusive ao artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 833, inciso IV, do CPC, indicando que é absolutamente ilegal a penhora determinada, a qual, se mantida, deve se limitar a 5%. Analiso. No presente caso, houve determinação de "penhora do salário (art. 833, § 2º, do CPC), limitada a 20% do ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC), até que se dê a completa satisfação do crédito, preservando-se a percepção de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada". Trata-se, no entanto, de decisão superior (id 1f85aa5), proferida pela EXMA. Ministra Morgana Rocha ao julgar recurso de revista do exequente, em 27/09/2024, e que transitou em julgado em 30/10/2024 (id 4907e85). Na ocasião, foi analisada a existência de apenas uma penhora anterior sobre o salário do exequente, de 30%, e não houve nenhum recurso do executado, nem mesmo embargos de declaração. Assim, apesar de o agravante mencionar, neste momento, que há duas penhoras sobre seu salário, verifico que a segunda delas (autos 1000024-90.2016.5.02.0447), foi reduzida para 15% em 24/09/2024(id 047f115), sem demonstração de quando foi inicialmente determinada. Ou seja, a época do julgamento no C. TST, o executado já tinha ciência da segunda penhora de 30%, bem como já havia sido proferida a decisão que a reduziu para 15% e mesmo assim ele se quedou silente. Igualmente, não há notícia de que já tenha transitado em julgado a decisão que reduziu a segunda penhora, cabendo destacar que, ao apresentar a exceção de pré-executividade, em novembro de 2024, o executado ainda afirmou que a penhora de 30% seria objeto de impugnação (id e7b5e6c, fl. 1102). Por isso, considero que caberia ao agravante noticiar oportunamente a segunda penhora nestes autos, o que não fez, incidindo em preclusão, pois não se trata de um fato novo apto a revisar julgamento com trânsito em julgado perante o C. TST, bem como é temerária a redução neste feito pois o executado expressou seu interesse em buscar a redução das outras penhoras, sobre as quais não há nenhuma demonstração de decisão com trânsito em julgado. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora requerida, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Consta no v.acórdão: "Por isso, considero que caberia ao agravante noticiar oportunamente a segunda penhora nestes autos, o que não fez, incidindo em preclusão, pois não se trata de um fato novo apto a revisar julgamento com trânsito em julgado perante o C. TST, bem como é temerária a redução neste feito pois o executado expressou seu interesse em buscar a redução das outras penhoras, sobre as quais não há nenhuma demonstração de decisão com trânsito em julgado." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Ednelson Ferreira Camargo x Antonio Carlos Dos Santos

ID: 333986484

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000306-88.2015.5.02.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNELSON FERREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALAN MARTINEZ KOZYREFF

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ANDRESSA CAROLINE ALVES TOLEDO

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES AIAP 0000306-88.2015.5.02.0445 AGRAVANTE: EDNELSON FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES AIAP 0000306-88.2015.5.02.0445 AGRAVANTE: EDNELSON FERREIRA CAMARGO AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a8ebba proferida nos autos. AIAP 0000306-88.2015.5.02.0445 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDNELSON FERREIRA CAMARGO ALAN MARTINEZ KOZYREFF (SP230294) ANDRESSA CAROLINE ALVES TOLEDO (SP397347) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) RECURSO DE: EDNELSON FERREIRA CAMARGO O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 113a379; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 7cf94cc). Regular a representação processual (Id dca9937). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "Mérito. Penhora de salários. O agravante sustenta que a penhora de 20% de seu salário não está aquém do máximo previsto no artigo 529, §3º do CPC, pois já existem outras penhoras sobre o salário do agravante, nos valores de 30% e 15%. Cita violação inclusive ao artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 833, inciso IV, do CPC, indicando que é absolutamente ilegal a penhora determinada, a qual, se mantida, deve se limitar a 5%. Analiso. No presente caso, houve determinação de "penhora do salário (art. 833, § 2º, do CPC), limitada a 20% do ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC), até que se dê a completa satisfação do crédito, preservando-se a percepção de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada". Trata-se, no entanto, de decisão superior (id 1f85aa5), proferida pela EXMA. Ministra Morgana Rocha ao julgar recurso de revista do exequente, em 27/09/2024, e que transitou em julgado em 30/10/2024 (id 4907e85). Na ocasião, foi analisada a existência de apenas uma penhora anterior sobre o salário do exequente, de 30%, e não houve nenhum recurso do executado, nem mesmo embargos de declaração. Assim, apesar de o agravante mencionar, neste momento, que há duas penhoras sobre seu salário, verifico que a segunda delas (autos 1000024-90.2016.5.02.0447), foi reduzida para 15% em 24/09/2024(id 047f115), sem demonstração de quando foi inicialmente determinada. Ou seja, a época do julgamento no C. TST, o executado já tinha ciência da segunda penhora de 30%, bem como já havia sido proferida a decisão que a reduziu para 15% e mesmo assim ele se quedou silente. Igualmente, não há notícia de que já tenha transitado em julgado a decisão que reduziu a segunda penhora, cabendo destacar que, ao apresentar a exceção de pré-executividade, em novembro de 2024, o executado ainda afirmou que a penhora de 30% seria objeto de impugnação (id e7b5e6c, fl. 1102). Por isso, considero que caberia ao agravante noticiar oportunamente a segunda penhora nestes autos, o que não fez, incidindo em preclusão, pois não se trata de um fato novo apto a revisar julgamento com trânsito em julgado perante o C. TST, bem como é temerária a redução neste feito pois o executado expressou seu interesse em buscar a redução das outras penhoras, sobre as quais não há nenhuma demonstração de decisão com trânsito em julgado. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora requerida, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Consta no v.acórdão: "Por isso, considero que caberia ao agravante noticiar oportunamente a segunda penhora nestes autos, o que não fez, incidindo em preclusão, pois não se trata de um fato novo apto a revisar julgamento com trânsito em julgado perante o C. TST, bem como é temerária a redução neste feito pois o executado expressou seu interesse em buscar a redução das outras penhoras, sobre as quais não há nenhuma demonstração de decisão com trânsito em julgado." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDNELSON FERREIRA CAMARGO

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Processo nº 1001672-46.2024.4.01.3904

ID: 337624233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-46.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE SOUSA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO CHAVES BRANCO

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RAFAEL CHAVES BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001672-46.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001672-46.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIETE DE SOUSA BATISTA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL CHAVES BRANCO - PA20507, ROBERTO CHAVES BRANCO - PA017888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial, a autora juntou diversos documentos como início de prova material, entre eles o endereço em zona rural constante em diversos documentos (Vila da Penha, zona rural de Maracanã), corroborado pelo domicílio eleitoral naquele município; a declaração de aptidão ao Pronaf de id 2054485172; a ausência de vínculos empregatícios, tanto no CNIS da autora, como no CNIS do pai criança (em anexo); o recebimento de salário maternidade em 2018, na qualidade de segurada especial e os período fixado no CNIS como segurada especial. Ademais, os depoimentos prestados, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos no sentido de elucidar o desenvolvimento de atividade rurícola em regime de economia familiar. Tais circunstâncias apadrinham a formação de juízo de convicção favorável à caracterização da autora como segurada especial à época do fato gerador, restando por preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício de salário maternidade perseguido, razão pela qual o caso é de procedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a pagar à demandante, no prazo de 40 (quarenta) dias, as parcelas vencidas de salário-maternidade (rural), em virtude do nascimento de ARTHUR BATISTA DO NASCIMENTO, ocorrido em 07/10/2021 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. À Secretaria para juntar aos autos planilha de cálculos que contemple os valores a serem pagos por meio de RPV. Não haverá implantação atual de benefício, devendo a CEAB/INSS ser comunicada para cumprimento tão somente para fins de registro no respectivo sistema, com o fito de evitar pagamento em duplicidade. Transitada em julgado, expeça a RPV competente. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, #data_extenso#. (documento assinado digitalmente)

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L.A. Falcao Bauer Centro Tecnologico De Controle Da Qualidade Ltda e outros x L.A. Falcao Bauer Centro Tecnologico De Controle Da Qualidade Ltda e outros

ID: 315044324

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000526-51.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI

Polo Passivo:

L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI

Notificação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000526-51.2024.5.02.0252 RECORRENTE: MARCOS AURELIO DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000526-51.2024.5.02.0252 RECORRENTE: MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cdefe0 proferida nos autos. ROT 1000526-51.2024.5.02.0252 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrente: Advogado(s): 2. L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES (SP233346) Recorrido: Advogado(s): L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES (SP233346) Recorrido: Advogado(s): MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) RECURSO DE: MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 98cea44; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 864a90a). Regular a representação processual (Id 8893592). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 80 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 44ebd41; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 675ccd1). Regular a representação processual (Id c14f3c0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c5796d4, 7f29e91, c5e5d45 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI

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