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Processo nº 1008114-83.2023.4.01.3315

ID: 343444688

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008114-83.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENILSON MIRANDA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008114-83.2023.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008114-83.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS NEVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENILSON MIRANDA CORDEIRO - BA28098 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de aposentadoria especial com pedido de tutela de urgência movida por LUIZ CARLOS NEVES DOS SANTOS em face do INSS. Narra na inicial (ID 1822379647) que em 18/03/2021 deu entrada no requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.975.331-0). Todavia, seu requerimento teria sido indeferido por ausência dos requisitos previstos na EC 103/2019. Em razão disso, ajuizou a presente demanda. A inicial veio acompanhada de documentos. Este juízo recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré (ID 2042447161). Foi apresentada contestação ao ID 2122249811. Réplica ao ID 2125137934. As partes foram intimadas para especificar provas que pretendiam produzir (ID 2167767726). A parte autora juntou CNIS atualizada da parte autora, bem como requereu o julgamento antecipado da lide (ID 2169606143). A parte ré nada requereu. Os autos vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Julgamento Antecipado da Lide Verifico que a causa encontra-se naquelas que é desnecessária a produção de outros tipos de provas a não ser a documental. Em que pese o requerimento de perícia nos locais de trabalho formulado pelo autor ao ID 1530647862, entendo que a prova documental carreada aos autos é suficiente para o julgamento do feito. Assim, a causa encontra-se madura para julgamento (art. 355, I, do CPC), sendo viável o julgamento antecipado da lide. II.2 – Do mérito Ab initio, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado na inicial As questões preliminares formuladas pelo INSS de maneira genérica/padronizada, sem indicação da relação direta com o caso concreto, sequer serão apreciadas pelo Juízo. Trata-se de ação em que se requer a concessão de aposentadoria especial (NB 199.975.331-0 - DER 18/03/2021 – ids 1822991147 e 1822991187). Nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, cumprindo a carência legalmente exigida, comprove o tempo de serviço habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o tempo mínimo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, para os segurados já filiados à época da reforma, além dos tempos mínimos de contribuição com exposição a agentes nocivos, exige-se o cumprimento de pontuação (idade+ tempo de contribuição), da seguinte forma: 66 pontos para atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Já para os segurados que se filiarem à Previdência após a data de entrada em vigor da reforma, cai a regra de pontos e se estabelece uma idade mínima sendo 55 anos para a atividade de 15 anos de contribuição, 58 anos quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição e 60 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição. Pois bem. De acordo com a redação original do referido artigo 57 da Lei nº 8.213/91, não se exigia do segurado a comprovação de tempo de serviço permanente, não ocasional nem intermitente sujeito a condições especiais, pois tal dependia apenas do enquadramento da atividade profissional no elenco de atividades dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79, e à exposição aos agentes agressivos neles elencados. Deve ser ressaltado, também, que, de acordo com os princípios que norteiam o direito intertemporal (notadamente os da irretroatividade da lei e do direito adquirido), o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Numa breve evolução legislativa sobre o tema, as condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, com base nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência; b) a partir de 29/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032), por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 06/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172), por formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Por sua vez, para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp 1398260/PR; Pet. 9.059/RS. Quanto à possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ficou assegurada expressamente no art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91, observada a tabela de conversão prevista no art. 70, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99. No caso presente, o demandante pretende o reconhecimento dos períodos de 13/03/1984 a 02/08/1984; 05/11/1985 a 14/11/1986; 05/01/1987 a 06/04/1987; 08/09/1987 a 27/04/1988; 24/05/1988 a 24/01/1990; 15/02/1990 a 15/03/1991; 20/08/1991 a 20/11/1992; 13/09/1993 a 13/12/1993; 05/04/1994 a 16/01/1995; 15/03/1995 a 20/10/1996; 21/10/1996 a 20/06/1999; 21/06/1999 a 05/01/2001; 01/02/2001 a 03/04/2001; 22/05/2001 a 30/08/2002; 01/06/2008 a 01/01/2009; 01/11/2016 a 16/06/2017, sob o fato de risco ruído e/ou poeira. Ressalte-se que a autarquia previdenciária reconheceu a especialidade apenas do período de 05/11/1985 a 14/11/1986 (id 2122249811). Em se tratando de análise da especialidade de período posterior a 29/04/1995, a legislação vigente exige a apresentação de laudo técnico para o período informado, ressaltando que tal exigência destina-se à comprovação dos riscos da atividade, que continua no rol daquelas consideradas especiais. Para a caracterização da especialidade do tempo quando da exposição ao agente ruído, exige-se sejam ultrapassados os seguintes limites de tolerância: 80 db até a data de 05/03/1997, conforme o item 1.1.6. do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; 90 db entre 06/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 85db a partir de 19/11/2003, em conformidade com o Decreto nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. No tocante à poeira, a meu sentir, a simples menção à poeira é insuficiente para que se constate a especialidade do labor prestado, vez que, para fins previdenciários, somente se consideram nocivas as poeiras provenientes de substâncias químicas prejudiciais à saúde do trabalhador, a exemplo do berílio, cádmio, chumbo, fósforo, manganês, etc., e as poeiras minerais referidas nos Decretos Regulamentares e no Anexo 12 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (sílica, carvão, asbesto, etc.). Assim, deve o requerente especificar o agente nocivo. Da análise do conjunto probatório, notadamente as informações nos PPP, CTPS e CNIS, é possível concluir que: - de 13/03/1984 a 02/08/1984 - (PPP e laudo técnico – ID 1822391163): o labor desenvolvido no respectivo período se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 80,2 dB era superior ao exigido pelas normas vigentes à época; - de 05/11/1985 a 14/11/1986 – período incontroverso, devidamente reconhecido pelo INSS; - de 05/01/1987 a 06/04/1987 - (PPP ID 1822391166): em relação ao ruído, não há que se falar em labor desenvolvido de forma especial, uma vez que a intensidade de 75,3dB era inferior ao exigido pelas normas da época. Por sua vez, em relação ao agente “poeira”, consta mera menção. Entendo que, para fins previdenciários, somente se consideram nocivas as poeiras referidas nos Decretos Regulamentares e no Anexo 12 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, não há que se falar em atividade especial; - de 08/09/1987 a 27/04/1988 - (PPP ID 1822391168): o labor desenvolvido no respectivo período se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 82,9 dB era superior ao exigido pelas normas vigentes à época; - de 24/05/1988 a 24/01/1990 – (PPP e laudo pericial - ID 1822391175, fl. 05) - o labor desenvolvido no respectivo período se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 90 dB era superior ao exigido pelas normas vigentes à época; - de 15/02/1990 a 15/03/1991 - (PPP e laudo pericial - ID 1822391177, fl. 03) - o labor desenvolvido no respectivo período se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 90 dB era superior ao exigido pelas normas vigentes à época; - de 20/08/1991 a 20/11/1992 – (PPP ID 1822391171) - o labor desenvolvido no respectivo período se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 85,2 dB era superior ao exigido pelas normas vigentes à época; - de 13/09/1993 a 13/12/1993 – (PPP ID 1822391182) - o labor desenvolvido no respectivo período se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 85,2 dB era superior ao exigido pelas normas vigentes à época; - de 05/04/1994 a 16/01/1995 – (PPP ID 1822391187) - o labor desenvolvido no respectivo período se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 85,2 dB era superior ao exigido pelas normas vigentes à época; - de 15/03/1995 a 20/10/1996 - (PPP ID 1822391189) - o labor desenvolvido no respectivo período se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 85,2 dB era superior ao exigido pelas normas vigentes à época; - de 21/10/1996 a 04/03/1997 - (PPP ID 1822391189) - o labor desenvolvido no respectivo período se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 84,4 dB era superior ao exigido pelas normas vigentes à época; - de 05/03/1997 a 20/06/1999 - (PPP ID 1822391189) - o labor desenvolvido no respectivo período não se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 84,4 dB era inferior ao exigido pelas normas vigentes à época (item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97); - de 21/06/1999 a 05/01/2001 – (PPP ID 1822391193) - o labor desenvolvido no respectivo período não se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 86,6 dB era inferior ao exigido pelas normas vigentes à época (item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97); - de 01/02/2001 a 03/04/2001 – (PPP e laudo ID 1822400648) - o labor desenvolvido no respectivo período não se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 82 dB era inferior ao exigido pelas normas vigentes à época (item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97); - de 22/05/2001 a 30/08/2002 – (PPP ID 1822400659) - o labor desenvolvido no respectivo período não se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 86,66 dB era inferior ao exigido pelas normas vigentes à época (item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97); - de 14/05/2008 a 01/06/2008 – (PPP ID 1822400661) - o labor desenvolvido no respectivo período se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 86,66 dB era superior ao exigido pelas normas vigentes à época (Decreto nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003). Por sua vez, em relação ao agente “poeira”, consta mera menção. Entendo que, para fins previdenciários, somente se consideram nocivas as poeiras referidas nos Decretos Regulamentares e no Anexo 12 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, em relação ao agente ruído reconheço a atividade especial no período; - de 01/01/2014 a 31/08/2015; 01/09/2015 a 04/04/2016 - (PPP ID 1822400668) - o labor desenvolvido no respectivo período não se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 73,90 dB era inferior ao exigido pelas normas vigentes à época (Decreto nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003); - de 01/11/2016 a 31/12/2016; 01/01/2017 a 16/06/2017 - (PPP ID 1822400667) - o labor desenvolvido no respectivo período se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 85 dB era superior ao exigido pelas normas vigentes à época (Decreto nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003); - de 02/01/2019 a 28/06/2019 - (PPP ID 1822400665) - o labor desenvolvido no respectivo período não se caracteriza como especial em virtude do ruído, uma vez que a intensidade de 62,0 dB era inferior ao exigido pelas normas vigentes à época (Decreto nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003); Diante disto, havendo prova de que as atividades nos períodos indicados foram exercidas em elevada exposição aos agentes nocivos físicos, químicos e ergonômicos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, cabe o reconhecimento da especialidade do trabalho (ATIVIDADE ESPECIAL). Extrai-se que os laudos técnicos fazem menção à adoção de técnica utilizada de medição nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 (TRF1, AC 1001673-91.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2021). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema 174 (PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300) firmou a tese de que a partir de 19.11.2003 o PPP deve indicar a técnica de medição prevista na NHO-01 FUNDACENTRO ou na NR-15. Além disso, nas resoluções do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a exemplo da Resolução nº 16/2019, afirma-se que podem “ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria”. Ainda que o EPI seja devidamente utilizado pelo segurado e que haja menção no laudo pericial à sua eficácia, no caso de exposição a ruído, não fica descaracterizada a periculosidade e/ou insalubridade da atividade desenvolvida e, por conseguinte, o tempo de serviço especial prestado. Precedentes do TRF da 1ª e da 4ª Regiões, respectivamente: AC 0017934-13.2004.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Primeira Turma, e-DJF1 04/07/2012; APELREEX 200970010004901, Rel. João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 04/03/2010. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência consignou, em seu Enunciado n. 9, que o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Denota-se que os perfis profissiográficos apresentados pelo demandante foram assinados pelo representante legal da empresa, sendo que alguns estão acompanhados por laudos técnicos contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, sendo ainda dispensada a indicação de registros anuais sobre monitoração biológica quando inexistir alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Entendo que os documentos acostados aos autos foram emitidos e subscritos em conformidade com as disposições normativas aplicáveis, suso transcritas, de sorte que insubsistentes os argumentos da autarquia previdenciária. Ademais, na esteira da jurisprudência pátria, vale destacar que as declarações constantes dos laudos periciais e dos PPP's possuem presunção de veracidade e foram prestadas sob a responsabilidade de que qualquer informação falsa pode configurar infração penal. Portanto, não se pode pressupor eventual irregularidade nos laudos apresentados pelo segurado, uma vez essa questão diz respeito à empresa, cabendo ao INSS o poder de fiscalização, nos termos do §3°, do artigo 58, da Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Lei n. 9.528/97. Além disso, compreendo que da descrição das atividades efetivamente exercidas fica evidente que a exposição contínua ao agente nocivo era da natureza da função exercida pelo autor. Nessas razões, reconheço como atividade especial o período de 13/03/1984 a 02/08/1984; 05/11/1985 a 14/11/1986; 08/09/1987 a 27/04/1988; 24/05/1988 a 24/01/1990; 15/02/1990 a 15/03/1991; 20/08/1991 a 20/11/1992; 13/09/1993 a 13/12/1993; 05/04/1994 a 16/01/1995; 15/03/1995 a 20/10/1996; 21/10/1996 a 04/03/1997; 14/05/2008 a 01/06/2008; 01/11/2016 a 31/12/2016; 01/01/2017 a 16/06/2017, com a conversão de tempo especial pelo fator 1,4. No caso em análise, ainda devem ser considerados para fins de cômputo do tempo de contribuição, como tempo comum, os demais períodos na condição de empregado, bem como os períodos de recolhimento na qualidade de contribuinte individual, sem indicativos de pendência, conforme constam em CTPS e extrato CNIS (IDs 1822379660, 1822379658, 1822400662 e 2169606319). Vale registrar que eventuais pendências indicadas não podem ser tomadas em desfavor do empregado, haja vista que é dever do empregador recolher correta e contemporaneamente as contribuições previdenciárias, havendo outros elementos nos autos que indicam a existências dos vínculos. Destarte, eventual ausência de contribuições devidas ao RGPS deverá ser solucionada pela autarquia previdenciária, tendo em vista o seu dever de fiscalização. Em face dessas considerações, computando-se o tempo de atividade comprovadamente especial da parte autora tem-se período inferior aos 25 anos exigidos em lei, ou seja, insuficientes a garantir o direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. Por outro lado, somando-se os períodos reconhecidos nestes autos como especial, após a devida conversão do tempo pelo fator 1,4 (homem), e o tempo dos demais períodos comuns, verifica-se que o autor contava, até a DER (18/03/2021), com 32 anos, 09 meses e 19 dias. Nesse cenário, considerando o tempo total apurado, tem-se a conclusão de que a autora não atingiu os requisitos exigidos, seja para aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Ante o exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A parte autora é isenta de custas em razão do deferimento dos efeitos da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro levando em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: a) grau de zelo profissional: o procurador federal comportou-se de forma zelosa durante a tramitação do processo, não criando incidentes infundados ou protelatórios; b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, não envolvendo custos adicionais; c) natureza e importância da causa: o valor da causa é elevado; a causa versa sobre interesse exclusivo do autor; d) trabalho realizado pelo procurador federal e tempo dele(a) exigido: a causa não exigiu maior esforço; o processo teve rápida tramitação. Levando-se em consideração a análise acima, bem ainda o valor conferido à causa, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pela parte demandante em favor da Procuradoria Federal, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do deferimento da gratuidade da justiça. REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, vez que não houve condenação da Fazenda Pública (art. 496, I, do CPC). EFEITOS DO RECURSO Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigo 1012 e 1013). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (487, I do CPC) julgando IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da concessão da gratuidade da justiça. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL a) intimar as partes acerca desta decisão; b) aguardar o prazo para recurso; c) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação: intimar o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Após, remeter os autos ao Tribunal. d) com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5292274-12.2024.8.21.0001

ID: 303685091

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5292274-12.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROSELEI KOCHEN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAMANTHA BLUME PICORAL

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Remessa Necessária Cível Nº 5292274-12.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER PARTE AUTORA : ROSELEI KOCHEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : S… Remessa Necessária Cível Nº 5292274-12.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER PARTE AUTORA : ROSELEI KOCHEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMANTHA BLUME PICORAL (OAB RS094572) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I- ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO A CONTAR DO LAUDO PERICIAL Nº 0001/2017 DO DMEST. PUIL Nº 413-RS. 1. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. 2. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo”. 3. Posteriormente ao Laudo Pericial nº 0033/2002, o DMEST elaborou o Laudo nº 0001/2017, reconhecendo que a função exercida pela parte autora (agente educacional I - Alimentação) é insalubre em grau médio (20%). 4. O próprio Estado reconheceu por meio de laudo administrativo que a função exercida pela parte autora (Agente Educacional I - Alimentação) é insalubre em grau médio (20%), em função de sua rotina de trabalho, desempenhando atividades junto às fontes geradoras de calor. 5. O termo inicial de recebimento do adicional de insalubridade é a contar da data da elaboração do Laudo Pericial nº 001/2017, de acordo com o decidido pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413-RS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ROSELEI KOCHEN ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A magistrada de 1º grau decidiu pela parcial procedência dos pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Ordinária ajuizada por ROSELEI KOCHEN contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para: (a) determinar a retificação dos assentos funcionais da autora, constando o recebimento do adicional de insalubridade . (b) condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio devido à autora, observados os reflexos sobre gratificações, décimo terceiro e férias, a contar de 25/11/2019 - considerando a prescrição quinquenal reconhecida até a data da efetiva implementação , nos termos da fundamentação; Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança (TEMA 810 STF) até a entrada em vigor da EC 113/21 e, a partir de então , incidência da taxa Selic como critério moratório único, a contar de cada vencimento; Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação ao procurador do réu. Igualmente, condeno a parte ré em 10% sobre o valor atribuído à causa ao procurador da autora, nos termos do art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil. A parte ré é isenta do pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em relação à autora, pois beneficiária da justiça gratuita. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, §14º do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Não houve a interposição de recurso, vindo o feito a esta Corte em remessa necessária. Neste grau, o Ministério Público, por meio do parecer do Procurador de Justiça José Túlio Barbosa, manifestou-se pela manutenção da sentença em remessa necessária. É o relatório. DECIDO. I – REMESSA NECESSÁRIA . Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do CPC. Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. In verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJE 03/12/2009) Esse é o entendimento que tenho adotado em casos idênticos ao dos autos: REMESSA NECESSÁRIA . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÁXIMO A CONTAR DO LAUDO PERICIAL Nº 0001/2017 DO DMEST. PUIL Nº 413-RS. 1. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. 2. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo”. 3. Caso em que o próprio ente público reconhece que as atividades desempenhadas pela parte autora são insalubres , uma vez que realiza o pagamento do adicional em grau máximo desde setembro de 2021, tendo a fundamentação da sentença corretamente reconhecido o direito a contar da data da elaboração do Laudo Pericial nº 001/2017 (12.05.2017), o que está de acordo com o decidido pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413-RS, não ficando esta Corte vinculada ao decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008802191. 4. O termo inicial de recebimento do adicional de insalubridade é a contar da data da elaboração do Laudo Pericial nº 001/2017, de acordo com o decidido pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413-RS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA .( Remessa Necessária Cível, Nº 51164114220248210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-03-2025) Assim, conheço da remessa necessária. II - MÉRITO. A parte autora, servidora pública estadual, ocupante do cargo de Agente Educacional I – Alimentação, ingressou com a presente ação postulando o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade, com a condenação do réu ao pagamento das respectivas diferenças, bem como de uma indenização por danos extrapatrimoniais. Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo Trata-se de questão relacionada ao regime jurídico dos servidores públicos. Conforme Wallace Paiva Martins Júnior (Remuneração dos Agentes Públicos. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 49-50): “Por regime jurídico do servidor público se concebe o complexo de normas da disciplina da acessibilidade aos cargos e funções e sua forma de provimento e requisitos, direitos e deveres, movimentação funcional (promoção, remoção, etc.), sistema remuneratório, responsabilidade administrativa (infrações, sanções e processo) e aposentadoria.” (...) “Essa visão de um núcleo normativo da relação funcional não foge da concepção jurisprudencial nem doutrinária , ainda que se tenha entendido de maneira ampla que ‘a locução constitucional regime jurídico dos servidores públicos’ corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes.” A constitucionalização do Direito Administrativo remete para o importante tema da supremacia da Constituição e a efetividade em relação ao regime jurídico dos servidores públicos . Como menciona J.J. Gomes Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ªed. Coimbra: Almedina, 1999, p. 241), no Estado Constitucional, a lei constitucional não é apenas uma simples lei incluída no sistema jurídico, mas verdadeira ordenação normativa fundamental. Com efeito, e a partir dos artigos 1º e 3º, CF, o exercício da competência administrativa funda-se na unidade dos princípios constitucionais para materializar o conjunto de indicações democraticamente construídas. Não é por outro motivo que Juarez Freitas (O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 5ªed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 20) afirma: “nesse horizonte, já é passada a hora de princípios e direitos fundamentais assumirem maiúsculo papel no controle substancial das relações administrativas.” Nos termos do artigo 37, “caput”, CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Trata-se da concepção segundo a qual todos os atos e disposições da Administração pública submetem-se ao Direito, devem estar conforme o Direito, cuja desconformidade configura violação do ordenamento jurídico, no entendimento de Eduardo García de Enterría (Curso de Derecho Administrativo, Vol. I. Madrid: Civitas, 1995, p. 430). Em virtude do objetivo de reduzir práticas arbitrárias da Administração Pública em matéria atinente ao regime jurídico dos servidores públicos adota-se hodiernamente um controle de juridicidade qualificada . Vale colacionar o entendimento de Paulo Otero (Legalidade e Administração Pública. O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade. Almedina: Coimbra, 2003, p. 15) sobre o tema: “a juridicidade administrativa traduz uma legalidade mais exigente, revelando que o poder público não está apenas limitado pelo Direito que cria, encontrando-se também condicionado por normas e princípios cuja existência e respectiva força vinculativa não se encontram na disponibilidade desse mesmo poder. Neste sentido, a vinculação administrativa à lei transformou-se numa verdadeira vinculação ao Direito, registrando-se aqui o abandono de uma concepção positivista legalista configurativa da legalidade administrativa, tal como resulta do entendimento doutrinal subjacente à Constituição de Bona.” Esse modo de interpretar o conjunto de regras e princípios da Administração Pública é inclusive adotado pelo próprio Supremo Tribunal Federal relativamente ao controle jurisdicional, conforme explicitado por ocasião do julgamento do Ag. Reg. em MS nº 26.849-DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.04.2014: “A rigor, nos últimos anos viu-se emergir no pensamento jurídico nacional o princípio constitucional da juridicidade , que repudia pretensas diferenças estruturais entre atos de poder, pugnando pela sua categorização segundo os diferentes graus de vinculação ao direito, definidos não apenas à luz do relato normativo incidente na hipótese, senão também a partir das capacidades institucionais dos agentes públicos envolvidos.” No âmbito do Superior Tribunal de Justiça também se adota o entendimento de legalidade mais aprofundada para fins de resolução dos conflitos entre agente públicos e Administração Pública, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1001673, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06.05.2008: 4. Cabe ao Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, zelar, quando provocado, para que o administrador atue nos limites da juridicidade, competência que não se resume ao exame dos aspectos formais do ato, mas vai além, abrangendo a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais, como proporcionalidade e razoabilidade. Com efeito, consideram-se tais pré-compreensões para o julgamento do presente feito. O Adicional de Insalubridade na Legislação Estadual No âmbito da legislação estadual, o adicional de insalubridade é previsto na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual nº 7.357/80. Na Constituição Estadual: Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis: (...) XIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Na Lei Complementar Estadual nº 10.098/94: Art. 107 – Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente, nos termos da lei. § 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas em lei. § 2º - O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. A redação de tal dispositivo foi alterada pela Lei Complementar nº 15.450/2020, como segue: Art. 107 - Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a uma gratificação, nos termos da lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 ) § 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas em lei. § 2º - O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. § 3º - Será devida aos servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo uma gratificação pelo exercício de suas funções em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas, denominada gratificação de insalubridade, calculada em razão do grau de exposição, a incidir sobre o vencimento básico do cargo titulado, nos seguintes percentuais: (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 ) I - 10% (dez por cento), se mínimo o grau de exposição; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 ) II - 20% (vinte por cento), se médio o grau de exposição; e (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 ) III - 40% (quarenta por cento), se máximo o grau de exposição. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 ) § 4º - A gratificação de que trata este artigo não se incorporará à remuneração nem aos proventos de inatividade, sendo devida apenas enquanto o servidor estiver prestando o serviço nas condições especiais. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 ) § 5º - A existência das condições especiais de que trata o “caput” e o grau de exposição do servidor serão aferidos pelo órgão oficial de perícia, com revisão periódica, na forma do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 ) E no § 3º do art. 56 da Lei Estadual nº 7.357/80, que Reorganiza o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e estabelece novo Plano de Pagamento: Art. 56 – Qualquer ocupante de cargo estadual de provimento efetivo, que efetivamente exercer seu cargo com peculiar risco à própria saúde, perceberá uma gratificação especial com valor percentual igual ao previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, calculado sobre o vencimento básico do cargo, mantida a vedação prevista no art. 217, da Lei n. 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, e observada a garantia da legislação federal específica.” (com redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual n. 8.005/85). (...) § 3º - A existência e o grau de risco de vida ou saúde de que trata este artigo serão aferidas pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes. Tal dispositivo foi revogado pela Lei Complementar nº 15.450/2020. A Situação Concreta dos Autos A legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo”. Isto é, ao Ente Público estadual compete afirmar se a atividade exercida pela parte autora é ou não insalubre. É sabido que o Estado, por sua Divisão de Saúde do Trabalhador, elaborou o Laudo Pericial nº 0033/2002, cuja conclusão é no sentido de que as “atividades desempenhadas pelos auxiliares de serviços complementares e/ou escolares (merendeiras) na cozinha e/ou refeitório das Escolas Estaduais, não expõem os trabalhadores a agentes químicos de maneira contínua, não havendo condição de insalubridade”. Posteriormente, o DMEST elaborou o Laudo Pericial nº 0001/2017 no sentido de "Avaliar as condições tipo e operações de trabalho dos servidores AGENTE EDUCACIONAL 1 - Manutenção de Infraestrutura e AGENTE EDUCACIONAL l - Alimentação a fim de detectar e analisar os agentes químicos, físicos e/ou biológicos condicionadores de insalubridade, e diagnosticando os seus diferentes graus, se os mesmos existirem". Consta no aludido laudo: "Atendendo as determinações contidas no Expediente 004725-10.00/1 5-6, da Procuradoria de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado - PPPGE, a equipe de técnicos da DISAT/DMEST realizou inspeções periciais em diversas escolas, com a finalidade de avaliação das condições tipo e operações de trabalho para fins de diagnóstico de insalubridade das atividades dos servidores estaduais Agentes Educacionais -- Manutenção de Infraestrutura e Merendeira, bem como recomendar medidas de segurança, zelando assim pela integridade e saúde do servidor público estadual. ... 13.2 CATEGORIA: AGENTE EDUCACIONAL I - Alimentação (Redação dada pela Lei n. 14.448/14) Conforme constatado nas perícias realizadas nas escolas, os servidores estaduais, ocupando o cargo de Agente Educacional 1 - Alimentação, sob orientação, executam tarefas relativas à confecção da merenda escolar sendo suas atividades relacionadas a preparar merendas, bem como servi-las; preparar refeições de acordo com os cardápios preestabelecidos; manter livres de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios; selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação; operar fogões industriais, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros; servir a merenda em utensílios próprios; distribuir a merendas recolher, lavar e guardar os utensílios da merenda, encarregando-se da limpeza diária da cozinha e do refeitório. Nessas aparelhos de cozinha, assim como recolher e atividades operam fogões e outro lavar os utensílios e manter a cozinha e refeitório limpos e higienizados, para tais serviços são usados. quando existentes, vassoura, esfregões, rodos, baldes, pano, escova. A merenda escolar é preparada duas vezes ao dia. A limpeza geral da cozinha e refeitório, geralmente. é realizada uma vez por semana, com a utilização de produtos para limpeza do tipo: detergente de louça. desinfetante de pinho e hipoclorito de sódio em solução aquosa (alvejante), para a limpeza dos pisos e outros acessórios, tais como: vassouras, rodos, esfregões, escovas e baldes. A limpeza dos panos que serviram para as atividades acima descritas, em algumas escolas, é realizada pelo próprio servidor com a utilização de produto de limpeza do tipo sabão em barra e/ou em pó e com auxílio de baldes. Eventualmente para clarear os panos utilizam alvejantes diluídos em água, sendo que em outras escolas, a limpeza dos panos é efetuada por empresa terceirizada. ... 15.FORNECIMENTO E USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De acordo com a NR-06, em seu item 6.3, seguem alguns esclarecimentos: A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente. EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias: a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalhos b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas e. c) para atender a situações de emergência. Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e observado o disposto acima, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, de acordo com a lista do ANEXO l da NR-06. ... 15.2 Para as atividades de preparo da merenda das Escolas sugerimos a utilização dos seguintes Equipamentos de Proteção Individual: • Luvas de Látex ou PVC -- cano médio: para atenuar o contato das mão$~e punhos com a água e produtos empregados para a lavagem dos utensílios, devendo ser compatíveis com á natureza das tarefas, com as condições ambientais e o tamanho das mãos dos trabalhadores e substituídas, quando necessário, a fim de evitar o comprometimento de sua eficácia. • Avental de Plástico ou PVC: para proteger o tórax e abdômen do respingo de líquidos (por exemplo, água quente e óleo de cozinha); • Botas de Borracha ou PVC cano médio: para proteger os pés e pernas quando da lavagem da cozinha com água em grandes quantidades. ... 18. CONCLUSÃO Consoante aos dispositivos legais vigentes, bem como de acordo com o entendimento atual, coleta de dados e análises referentes ao estudo da metodologia para avaliação, caracterização, medição e controle da exposição ocupacional aos riscos ambientais, conclui-se que: ... SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) as atividades dos servidores. Agentes Educacionais 1 - Alimentação. que, em função de sua rotina de trabalho, DESEMPENHAM ATIVIDADES JUNTO ÀS FONTES GERADORAS DE CALOR, de acordo com a Norma Regulamentadora 15 -- Anexo 03 Limites de tolerância para exposição ao calor. OBSERVAÇÕES • De acordo com a conclusão exposta no item anterior: RECOMENDA-SE APLICAR DE IMEDIATO o MANUAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO -- ESCOLAS, bem como REGULARIZAR DE IMEDIATO A IMPLANTAÇÃO DO FORMULÁRIO DE CONTROLE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPls) EM TODAS AS ESCOLAS ESTADUAIS de acordo com o presente Laudo Pericial e o referido no expediente n' 004725-1 0.00/1 5-6 da Procuradoria-Geral do Estado, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO. • O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS dos servidores, agente educacional 1 - manutenção de infraestrutura e agente educacional l - alimentação, nas escolas referenciadas. assim como as recomendações de melhorias dos ambientes de trabalho e de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual -- EPls, bem como o ANEXO -- Manual para Implantação de Equipamentos de Proteção Individual (EPls), SERVIRÃO DE PARADIGMA PARA OUTRAS ESCOLAS QUE TENHAM ATIVIDADES SEMELHANTES INTEGRANTES DE QUALQUER COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO. • O atendimento destas recomendações além de seguir o exigido na lei, PROTEGERÁ OS SERVIDORES DOS RISCOS SUSCETÍVEIS de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. • O USO E O CONTROLE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) nas atividades dos servidores, agentes educacionais, ELIDIRÁ A INSALUBRIDADE daqueles que, em função de sua rotina de trabalho. manuseiam produtos químicos contendo álcalis cáusticos , de acordo com a Norma Regulamentadora 15 -- Anexo 13 Agentes Químicos (Operações diversas: fabricação e manuseio de álcalis cáusticas). • O CONTATO DOS SERVIDORES COM OS AGENTES NOCIVOS E CONSIDERADO HABITUAL, posto que é realizado rotineiramente e intermitente, uma vez que a exposição ao longo da jornada de trabalho seja devida ora a um agente insalubre, ora a outro agente insalubre ao longo da jornada de trabalho;" Como visto, o próprio Estado reconheceu por meio de laudo administrativo que a função exercida pela parte autora (Agente Educacional I - Alimentação) é insalubre em grau médio (20%), em função de sua rotina de trabalho, desempenhando atividades junto às fontes geradoras de calor. Ressalto que o Laudo Pericial nº 0001/2017 reconhece que as atividades desempenhadas pelas merendeiras nas escolas estaduais expõem os trabalhadores à insalubridade, nada referindo acerca do fornecimento de EPIs no sentido de elidir a exposição ao agente insalubre "calor". O laudo administrativo refere que a exposição pode ser elidida pela entrega regular de EPI’s aos serventes que desempenham atividades manuseando produtos químicos contendo álcalis cáusticos , o que não é o caso dos autos. Em relação ao termo inicial e possível efeito retroativo do laudo pericial, é importante considerar a pacificação da questão pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS, em acordão datado de 11/04/2018, cuja ementa prevê: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, 1ª Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Deste modo, o pagamento do adicional deve retroagir à data do laudo administrativo (12/05/2017), respeitada a prescrição quinquenal, sem que isso configure desconformidade com o PUIL nº 413/RS, pois não se está a emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual, mas meramente aplicando a conclusão do laudo administrativo realizado pelo próprio Estado, conforme já decidi (Apelação Cível, Nº 50542997120238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 14-12-2023). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL Nº 0001/2017 . TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência da Câmara é pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade se dá a partir da elaboração do laudo que constata a atividade insalubre ou perigosa. 2. Constatação da insalubridade por meio do Laudo Pericial nº 0001/2017 , elaborado pela Administração, a partir do qual exsurge o direito ao adicional, ainda que publicado somente em 2021. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51166013920238210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 22-09-2023) A sentença, portanto, deve ser mantida em remessa necessária. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 496 do CPC, MANTENHO a sentença em remessa necessária. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5336145-92.2024.8.21.0001

ID: 298214515

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5336145-92.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CONCEICAO MACIEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENISE BALLARDIN

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EDUARDO AVILA GOMES

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Remessa Necessária Cível Nº 5336145-92.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER RECORRENTE : ANDREIA CONCEICAO MACIEL DA SILVEIRA (AU… Remessa Necessária Cível Nº 5336145-92.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER RECORRENTE : ANDREIA CONCEICAO MACIEL DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO AVILA GOMES (OAB RS062594) ADVOGADO(A) : denise ballardin (OAB RS047784) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÁXIMO A CONTAR DO LAUDO PERICIAL Nº 0001/2017 DO DMEST. PUIL Nº 413-RS. 1. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. Aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1101727/PR). 2. A legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo”. 3. Situação na qual o próprio ente público reconheceu que as atividades desempenhadas pela parte autora são insalubres, uma vez que realiza o pagamento do adicional em grau máximo desde setembro de 2021, cujo termo inicial de recebimento do adicional de insalubridade é a contar da data da elaboração do Laudo Pericial nº 001/2017, de acordo com o decidido pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413-RS. 4. No caso, o adicional a ser pago em grau máximo deve se dar somente "a partir de 31-12-2019 - considerando a prescrição quinquenal - até a efetiva implementação em 28-9-2021", conforme decidido na sentença, a qual merece ser mantida inclusive em relação ao grau máximo concedido. 5. Precedentes do TJ/RS em casos idênticos. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ANDREIA CONCEICAO MACIEL DA SILVEIRA ajuizou ação contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A magistrada de 1º grau decidiu pela parcial procedência dos pedidos, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ANDREIA CONCEIÇÃO MACIEL DA SILVEIRA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para: (a) condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo devido à autora, observados os reflexos sobre gratificações, décimo terceiro e férias, a contar de 31/12/2019, respeitada a prescrição, nos termos da fundamentação, até a efetiva implementação em 28-9-2021. (b) determinar que os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança (TEMA 810 STF) até a entrada em vigor da EC 113/21 e, a partir de então , incidência da taxa Selic como critério moratório único, a contar de cada vencimento; (c) determinar a retificação dos assentos funcionais da autora, constando o recebimento do adicional de insalubridade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação ao procurador do réu. Igualmente, condeno a parte ré em 10% sobre o valor atribuído à causa ao procurador da autora, nos termos do art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil. A parte ré é isenta do pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em relação à autora, pois beneficiária da justiça gratuita. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, §14º do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso de apelação por alguma das partes, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado a presente decisão, pagas eventuais custas remanescentes, arquive-se com baixa. Agendadas as intimações eletrônicas." Não houve a interposição de recurso, vindo o feito a esta Corte em remessa necessária. Neste grau, o Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça Eduardo Roth Dalcin, manifestou-se "pelo não conhecimento do reexame necessário" (ev. 7). É o relatório. Decido. I – REMESSA NECESSÁRIA. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do CPC. Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. In verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJE 03/12/2009) Esse é o entendimento que tenho adotado em casos idênticos ao dos autos: REMESSA NECESSÁRIA . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÁXIMO A CONTAR DO LAUDO PERICIAL Nº 0001/2017 DO DMEST. PUIL Nº 413-RS. 1. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. 2. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo”. 3. Caso em que o próprio ente público reconhece que as atividades desempenhadas pela parte autora são insalubres , uma vez que realiza o pagamento do adicional em grau máximo desde setembro de 2021, tendo a fundamentação da sentença corretamente reconhecido o direito a contar da data da elaboração do Laudo Pericial nº 001/2017 (12.05.2017), o que está de acordo com o decidido pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413-RS, não ficando esta Corte vinculada ao decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008802191. 4. O termo inicial de recebimento do adicional de insalubridade é a contar da data da elaboração do Laudo Pericial nº 001/2017, de acordo com o decidido pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413-RS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA .( Remessa Necessária Cível, Nº 51164114220248210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-03-2025) Assim, conheço da remessa necessária. II - MÉRITO. A parte autora, servidora pública estadual, ocupante do cargo de Agente Educacional I – Manutenção de Infraestrutura, ingressou com a presente ação postulando o reconhecimento do direito ao "adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a contar de 12.05.2017, data da elaboração/assinatura do Laudo Pericial Administrativo DMEST/DISAT nº 0001/2017, com a devida anotação em seus assentos funcionais, bem como CONDENAR o réu ao PAGAMENTO DOS RETROATIVOS do referido adicional, respeitada a prescrição quinquenal". Igualmente foi postulada a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no "valor equivalente a 45 salários mínimos". Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo Trata-se de questão relacionada ao regime jurídico dos servidores públicos. Conforme Wallace Paiva Martins Júnior: “Por regime jurídico do servidor público se concebe o complexo de normas da disciplina da acessibilidade aos cargos e funções e sua forma de provimento e requisitos, direitos e deveres, movimentação funcional (promoção, remoção, etc.), sistema remuneratório, responsabilidade administrativa (infrações, sanções e processo) e aposentadoria.” (...) “Essa visão de um núcleo normativo da relação funcional não foge da concepção jurisprudencial nem doutrinária , ainda que se tenha entendido de maneira ampla que ‘a locução constitucional regime jurídico dos servidores públicos’ corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes.” 1 A constitucionalização do Direito Administrativo remete para o importante tema da supremacia da Constituição e a efetividade em relação ao regime jurídico dos servidores públicos . Como menciona J.J. Gomes Canotilho, no Estado Constitucional, a lei constitucional não é apenas uma simples lei incluída no sistema jurídico, mas verdadeira ordenação normativa fundamental. 2 Com efeito, e a partir dos artigos 1º e 3º, CF, o exercício da competência administrativa funda-se na unidade dos princípios constitucionais para materializar o conjunto de indicações democraticamente construídas. Não é por outro motivo que Juarez Freitas afirma: “nesse horizonte, já é passada a hora de princípios e direitos fundamentais assumirem maiúsculo papel no controle substancial das relações administrativas.” 3 Nos termos do artigo 37, “caput”, CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Trata-se da concepção segundo a qual todos os atos e disposições da Administração pública submetem-se ao Direito, devem estar conforme o Direito, cuja desconformidade configura violação do ordenamento jurídico, no entendimento de Eduardo García de Enterría. 4 Em virtude do objetivo de reduzir práticas arbitrárias da Administração Pública em matéria atinente ao regime jurídico dos servidores públicos adota-se hodiernamente um controle de juridicidade qualificada . Vale colacionar o entendimento de Paulo Otero sobre o tema: “a juridicidade administrativa traduz uma legalidade mais exigente, revelando que o poder público não está apenas limitado pelo Direito que cria, encontrando-se também condicionado por normas e princípios cuja existência e respectiva força vinculativa não se encontram na disponibilidade desse mesmo poder. Neste sentido, a vinculação administrativa à lei transformou-se numa verdadeira vinculação ao Direito, registrando-se aqui o abandono de uma concepção positivista legalista configurativa da legalidade administrativa, tal como resulta do entendimento doutrinal subjacente à Constituição de Bona” 5 Esse modo de interpretar o conjunto de regras e princípios da Administração Pública é inclusive adotado pelo próprio Supremo Tribunal Federal relativamente ao controle jurisdicional, conforme explicitado por ocasião do julgamento do Ag. Reg. em MS nº 26.849-DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.04.2014: “A rigor, nos últimos anos viu-se emergir no pensamento jurídico nacional o princípio constitucional da juridicidade , que repudia pretensas diferenças estruturais entre atos de poder, pugnando pela sua categorização segundo os diferentes graus de vinculação ao direito, definidos não apenas à luz do relato normativo incidente na hipótese, senão também a partir das capacidades institucionais dos agentes públicos envolvidos.” No âmbito do Superior Tribunal de Justiça também se adota o entendimento de legalidade mais aprofundada para fins de resolução dos conflitos entre agente públicos e Administração Pública, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1001673, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06.05.2008: 4. Cabe ao Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, zelar, quando provocado, para que o administrador atue nos limites da juridicidade, competência que não se resume ao exame dos aspectos formais do ato, mas vai além, abrangendo a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais, como proporcionalidade e razoabilidade. Com efeito, consideram-se tais pré-compreensões para o julgamento do presente feito. O Adicional de Insalubridade na Legislação Estadual No âmbito da legislação estadual, o adicional de insalubridade é previsto na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual nº 7.357/80. Na Constituição Estadual: Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis: (...) XIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Na Lei Complementar Estadual nº 10.098/94: Art. 107 – Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente, nos termos da lei. § 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas em lei. § 2º - O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. A redação de tal dispositivo foi alterada pela Lei Complementar nº 15.450/2020, como segue: Art. 107 - Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a uma gratificação, nos termos da lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 ) § 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas em lei. § 2º - O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. § 3º - Será devida aos servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo uma gratificação pelo exercício de suas funções em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas, denominada gratificação de insalubridade, calculada em razão do grau de exposição, a incidir sobre o vencimento básico do cargo titulado, nos seguintes percentuais: (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 ) I - 10% (dez por cento), se mínimo o grau de exposição; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 ) II - 20% (vinte por cento), se médio o grau de exposição; e (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 ) III - 40% (quarenta por cento), se máximo o grau de exposição. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 ) § 4º - A gratificação de que trata este artigo não se incorporará à remuneração nem aos proventos de inatividade, sendo devida apenas enquanto o servidor estiver prestando o serviço nas condições especiais. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 ) § 5º - A existência das condições especiais de que trata o “caput” e o grau de exposição do servidor serão aferidos pelo órgão oficial de perícia, com revisão periódica, na forma do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 ) E no § 3º do art. 56 da Lei Estadual nº 7.357/80, que Reorganiza o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e estabelece novo Plano de Pagamento: Art. 56 – Qualquer ocupante de cargo estadual de provimento efetivo, que efetivamente exercer seu cargo com peculiar risco à própria saúde, perceberá uma gratificação especial com valor percentual igual ao previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, calculado sobre o vencimento básico do cargo, mantida a vedação prevista no art. 217, da Lei n. 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, e observada a garantia da legislação federal específica.” (com redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual n. 8.005/85). (...) § 3º - A existência e o grau de risco de vida ou saúde de que trata este artigo serão aferidas pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes. Tal dispositivo foi revogado pela Lei Complementar nº 15.450/2020. A Situação Concreta dos Autos Como visto, a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo”. Isto é, ao Ente Público estadual compete afirmar se a atividade exercida pela parte autora é ou não insalubre. O feito foi instruído com o Laudo Pericial Administrativo nº 0001/2017 do Departamento de Perícia Média e Saúde do Trabalhador – DMEST, datado de 12/05/2017, que em relação às atividades desempenhadas pelos Agentes Educacionais 1 - Manutenção de Infraestrutura, dispôs: "DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 1. Zelar pela conservação e boa aparência dos prédios dos estabelecimentos de ensino, bem como das dependências de uso comum (pátios, jardins, quadras de esportes); 2. Manter vigilância sobre as redes de instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e de defesa contra incêndio, comunicando à autoridade competente as irregularidades observadas; 3. Zelar pela manutenção e conservação de móveis, utensílios, ferramentas e solicitar materiais necessários à limpeza e conservação do prédio e dependências. mantendo-os sob controle; 4. Executar trabalhos de limpeza em geral nas diversas dependências dos estabelecimentos de ensinos 5. Transportar volumes, recolher e remover lixo e detritos e encarregar-se da reciclagem; 6. Receber e entregar correspondências, interna e externa e acompanhar alunos quando solicitados pela Direção; 7. Executar outras tarefas semelhantes. .... SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) as atividades dos servidores, Agentes Educacionais I - Manutenção de Infraestrutura, que, em função de sua rotina de trabalho, DESEMPENHAM ATIVIDADES DE LIMPEZA COM O MANUSEIO DE PRODUTOS QUÍMICOS CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS, de acordo com a Norma Regulamentadora 15 -- Anexo 13 Agentes Químicos (Operações diversas: fabricação e manuseio de álcalis cáusticos), SEM A DEVIDA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL; SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%) as atividades dos servidores, Agentes Educacionais I - Manutenção de Infraestrutura, que, em função de sua rotina de trabalho, DESEMPENHAM ATIVIDADES DE HIGIENIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO, de acordo com a Norma Regulamentadora 15 - Anexo 14 Agentes Biológicos (Trabalho ou operações, em contato permanente com Lixo urbano (coleta e industrialização). ESTA CONCLUSÃO NÃO SE APLICA A SERVIDORES DESEMPENHANDO ATIVIDADES DE LIMPEZA ONDE NÃO EXISTAM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO, ISTO É, RESTRITA A SERVIDORES E/OU DE PEQUENA CIRCULAÇÃO; ... O USO E O CONTROLE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) nas atividades dos servidores, agentes educacionais, ELIDIRÁ A INSALUBRIDADE daqueles que, em função de sua rotina de trabalho, manuseiam produtos químicos contendo álcalis cáusticos, de acordo com a Norma Regulamentadora 15 - Anexo 13 Agentes Químicos..." É fato que as atividades do cargo narradas na inicial são condizentes com as descritas pelo Laudo Pericial Administrativo nº 0001/2017. Desimporta, na situação concreta, a discussão acerca do efetivo uso e controle dos EPI's, até porque o laudo administrativo apenas estabelece que os EPI's elidirão a insalubridade das atividades de manuseio de "produtos químicos contendo álcalis cáusticos", sendo que a causa de pedir da inicial engloba a exposição a agentes biológicos, não tendo o réu objetado o pleito e demonstrado que as instalações sanitárias são restritas a servidores e/ou de pequena circulação, o que, ademais, ensejaria evidente contradição em relação à própria conduta de conceder o adicional de 40% desde 28/09/2021 para os servidores detentores do mesmo cargo. Em relação ao termo inicial e possível efeito retroativo do laudo pericial, é importante considerar a pacificação da questão pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS, em acordão datado de 11/04/2018, cuja ementa prevê: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, 1ª Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Deste modo, o pagamento do adicional deve retroagir à data do laudo administrativo (12/05/2017), respeitada a prescrição quinquenal, sem que isso configure desconformidade com o PUIL nº 413/RS, pois não se está a emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual, mas meramente aplicando a conclusão do laudo administrativo realizado pelo próprio Estado, conforme já decidi (Apelação Cível, Nº 50542997120238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 14-12-2023). No caso, o adicional a ser pago em grau máximo deve se dar somente "a partir de 31-12-2019 - considerando a prescrição quinquenal - até a efetiva implementação em 28-9-2021", conforme decidido na sentença. No mesmo sentido, inclusive em relação ao ao direito ao pagamento da vantagem no grau máximo, colaciono os seguintes julgados desta Corte: REMESSA NECESSÁRIA . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 01/2017. PUIL N° 413/RS. DANO MORAL. FALTA DE PROVAS - ART. 373, I, DO CPC. I - Haja vista incontroversa a submissão da autora aos agentes insalubres , em grau máximo, devido o adicional respectivo, a partir de 12.05.2017, data do Laudo Administrativo nº 01/2017, consoante o PUIL n° 413/RS, do e. STJ, e jurisprudência deste Órgão fracionário, observada a prescrição quinquenal - 30.09.2018. II - Não demonstrado o prejuízo anormal, apto a ensejar a reparação por dano moral, ônus processual do autor - art. 373, I, do CPC, notadamente diante da declinação do interesse na produção de provas. SENTENÇA CONFIRMADA.( Remessa Necessária Cível, Nº 52066130220238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 27-02-2025) REMESSA NECESSÁRIA . SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RESTANDO INCONTROVERSO QUE A SERVIDORA PÚBLICA LABORAVA EM CONDIÇÕES INSALUBRES , CABÍVEL O PAGAMENTO DE ADICIONAL A ESSE TÍTULO.O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA EM QUE CONFECCIONADO O LAUDO ADMINISTRATIVO (E NÃO A DATA EM QUE PUBLICADO), SEJA PORQUE FOI QUANDO CONSTATADO O EFETIVO CONTATO COM AGENTES INSALUBRES , SEJA PORQUE NÃO COMPROVADO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS CAPAZES DE ELIDIR A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE INSALUBRE . SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA . ( Remessa Necessária Cível, Nº 50095680520148210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 24-02-2025) REMESSA NECESSÁRIA . SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LAUDO PERICIAL 001/2017. 1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna, dentre eles o princípio da legalidade.2. A Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 prevê o pagamento da gratificação pelo exercício de atividades insalubres aos servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres.3. Laudo Pericial nº 0001/2017 que reconhece ser insalubre o trabalho efetuado pela parte autora. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 413, reiterou o entendimento de que "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores".5. Assim, a data a ser utilizada como termo inicial para o pagamento da gratificação é da constatação das atividades insalubres , ou seja, a data da elaboração do Laudo Pericial nº 0001/2017, sendo irrelevante a data da sua publicação no Diário Oficial. 6. O servidor que se encontra em férias, licença-saúde e licença-prêmio tem direito ao recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, artigos 69, 130 e 150. Ausência de lei determinando o não pagamento do adicional durante o afastamento do trabalho presencial em razão da pandemia de COVID-19. Precedentes desta Corte. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA .( Remessa Necessária Cível, Nº 52264070920238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 31-10-2024) A sentença, portanto, deve ser mantida em remessa necessária. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 496 do CPC, MANTENHO a sentença em remessa necessária. Intime-se. Diligências legais. 1 . Remuneração dos Agentes Públicos. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 49-50. 2 . Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ªed. Coimbra: Almedina, 1999, p. 241. 3 . O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 5ªed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 20. 4 . Curso de Derecho Administrativo, Vol. I. Madrid: Civitas, 1995, p. 430. 5 . OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública. O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade. Almedina: Coimbra, 2003, p. 15.

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Processo nº 0010500-74.2017.5.15.0071

ID: 315244124

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010500-74.2017.5.15.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. RAPHAELA DE TOLEDO

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. NELSON COELHO VIGNINI

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DR. BRUNO COSTA GAETA

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DR. ELLEN COELHO VIGNINI

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DR. MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITO DO ART. 8… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No presente caso, verifica-se que a recorrente procedeu à referida transcrição no início das razões recursais, desvinculada dos respectivos tópicos e sem o necessário cotejo analítico (art. 896, § 1º-A, III, da CLT), o que não atende à exigência legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DAS ADCs N.º 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs nº 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 10500-74.2017.5.15.0071, em que é Agravada e Recorrente INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. e é Agravante e Recorrida RAPHAELA DE TOLEDO. O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento aos recursos ordinários da reclamante e da reclamada. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista. A Presidência do TRT admitiu o recurso de revista da reclamada apenas quanto ao tema "correção monetária" e não admitiu o apelo da reclamante, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento. A reclamada não interpôs agravo de instrumento. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento da autora, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Eis os termos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in Itinere. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (destaquei) Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Analiso. Em que pese a argumentação da parte, verifico que o recurso de revista de fato não desafia processamento, embora por fundamento diverso. Isso porque, compulsando os autos, verifico que a autora, em seu recurso de revista, procedeu à transcrição dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias no início das razões recursais, de forma dissociada de seus respectivos tópicos, o que não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT e, por corolário, impede o trânsito do apelo. É nessa linha a jurisprudência desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição dos trechos do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, em tópico próprio, de forma dissociada da fundamentação recursal e com destaque apenas dos títulos de cada uma das matérias recursais, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10316-46.2021.5.15.0082, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. O TRT indeferiu o pagamento das horas extras por considerar que o empregado se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT. O Reclamante alega violação ao art. 818 da CLT. No entanto, em seu recurso de revista, no capítulo do recurso destinado às "horas extras/trabalhador externo", o Reclamante não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Há apenas a transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões recursais, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º - A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-628-86.2018.5.12.0005, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024 - destaquei). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA E DE FORMA AGLUTINADA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. 2. A transcrição em bloco único, no início do recurso de revista, dos capítulos do acórdão regional alusivos a mais de um tópico abordado naquele apelo não atende ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que incumbe ao recorrente proceder ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses recursais. 3. No caso, a transcrição foi feita de forma totalmente dissociada das razões do recurso de revista, no início do apelo, de maneira aglutinada, e não em cada um dos tópicos específicos em que as matérias jurídicas foram objeto de insurgência. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-421-88.2017.5.12.0016, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/05/2024 - destaquei). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001673-08.2019.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. VALIDADE DA SEGUNDA DISPENSA. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, atranscriçãodos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver reprodução adequada do fragmento da decisão impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, conforme jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, não atende ao disposto no, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem a demonstração analítica das razões referentes aos temas impugnados . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-759-94.2014.5.03.0185, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. CONFISSÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-766-02.2015.5.05.0022, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS À PARCELA FCT - SERPRO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de modo a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. III. Por sua vez, os incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, exigem que a parte indique, "de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" e exponha as "razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". IV. Da conjugação desses dispositivos legais extrai-se que o ônus imposto pela Lei nº 13.015/2014 à parte recorrente é o de articular, de forma associada, nas razões de seu recurso de revista, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento com os dispositivos de lei ou verbetes sumulares indicados como violados ou contrariados, explicitando, em cotejo analítico, os motivos pelos quais entende que a decisão recorrida, por seus específicos fundamentos, foi proferida com violação a lei ou à Constituição da República ou, ainda, em contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se esse encargo também na arguição de dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 337, I, "b", do TST. V. Na hipótese vertente, o recorrente realiza a transcrição dos tópicos impugnados do acórdão regional no início do recurso de revista, totalmente dissociada das partes em que apresenta as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento, o que impossibilita o cotejo analítico entre esses argumentos e os fundamentos utilizados pela Corte Regional na solução da controvérsia. Logo, não se mostram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. VI. Dessa forma, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. VII. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-11011-25.2016.5.03.0109, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/09/2023). Dessa forma, ante a inobservância de exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, não há como acolher a pretensão recursal. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL 1. Conhecimento Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal: Correção monetária O E. STF modulou a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, a partir de 26/3/2015. Denota-se que apesar da ampla discussão jurídica sobre o índice de correção monetária a ser aplicado, com o advento do artigo 879 da Lei nº 13.467/2017, em razão do entendimento majoritário desta C. Câmara e das reiteradas decisões proferidas pelo C. TST, entendo que deve ser aplicada a TR, como índice de correção monetária até 25/3/2015, e a partir de 26/3/15, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E. Deve ser afastada a incidência do disposto no § 7º do artigo 879 da CLT, em vista da declarada inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de atualização monetária. Portanto, pequeno reparo merece a r. sentença para aplicar o IPCA-E a partir de 26/3/2015 (e não 25/03/2015)." Em razões de revista, a reclamante pugna pela reforma da decisão regional quanto ao índice de correção monetária. Aponta violação aso arts. 5º, XXII, da Constituição Federal, 879, § 7º, da CLT e 39, da Lei nº 8.177/91. Ao exame. No caso dos autos, o processo se encontra em fase de conhecimento, não existindo, portanto, decisão transitada em julgado com definição expressa do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, e quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, tendo sido estabelecido, ainda, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". De acordo com a tese fixada pelo Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar, de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nesse sentido, veja-se o concluído na Rcl. 53.069/MG, Relator Min. André Mendonça, publicação em 18/8/2022. Assim, não é possível o fracionamento da tese vinculante estabelecida pelo STF, para aplicação de um ou outro aspecto, em detrimento daquele que não aproveita à parte, quando a própria modulação dos efeitos do julgamento já faz a ressalva expressa dos casos aos qual o entendimento não se aplica. Por oportuno, agrega salientar que a eventual remissão feita pelo título executivo a normativos que tratem da questão da correção monetária não constitui estabelecimento expresso do índice a ponto de se considerar transitada em julgado a matéria, conforme decidido pelo STF. A propósito, veja-se a conclusão adotada no julgamento da Rcl. 53.701/SP, Relator Min. Dias Toffoli, Pulicado em 2/6/2022. Muito embora o debate inicial levado ao Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 tenham se delimitado à questão do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, nota-se que a Corte avançou na discussão e definiu no mesmo julgamento a questão dos juros de mora, conforme anteriormente mencionado. Ressalte-se que, em 25/10/2021, a decisão foi ainda complementada em função de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE 4/11/2021). Diante desse quadro, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de preclusão, de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl. 48.135 AgR. Nessa linha, colhem-se recentes julgados desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária foi decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicada "até 24/03/2015, deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária; a partir de 25/03/2015, o IPCA-E; e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), deve ser aplicada, novamente, a TR". 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg - 11343-90.2017.5.18.0221 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 31/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2022) . "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. [...]. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR - 1001494-83.2016.5.02.0051 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022) . "[...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg - 10582-73.2014.5.15.0051 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2022) . Observa-se, ainda, que a decisão do STF, conforme o item n.º 6 da ementa dos Acórdãos das ADCs n.º 58 e 59, é expressa no sentido de que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991)." (grifo nosso). No particular, releva oportuno destacar a seguinte passagem do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC n.º 58, em que Sua Excelência anota o seguinte esclarecimento: "Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução." (Grifo e destaque nossos). E, quanto à fase judicial, o STF fixou o entendimento de que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (item nº 7 da ementa). Verifica-se, portanto, que a Suprema Corte foi taxativa em definir que, após o ajuizamento, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Nesse contexto, não há falar em nenhum tipo de indenização suplementar, notadamente a pretexto de conferir-se justa compensação em virtude dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. É que na Recl. 47.802, o próprio relator da ADC nº 58, Ministro Gilmar Mendes, considerou que a fixação de indenização suplementar, como forma de compensação em razão dos parâmetros fixados por esta Corte, constitui burla ao entendimento assentado no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.867 e 6.021. Eis o que assentou Sua Excelência naquela oportunidade: "Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor". (Rcl. 47.802, Publicação: 14/9/2021). Por fim, é necessário registrar a nova disciplina do regime de juros e atualização monetária promovida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para determinar a observância dos seguintes parâmetros: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (destaquei) O art. 5.º do mencionado diploma legal dispõe no tocante a sua vigência que: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Nesses termos, com a vigência de referidas alterações a partir de 30/8/2024 e considerando que o próprio STF, no exame das ADCs nº 58 e 59, firmou que os critérios fixados naquele julgamento perdurariam "até que sobreviesse solução legislativa", os parâmetros definidos pela Suprema Corte dão lugar, a partir desta data, ao novo regramento trazido pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicação imediata ao presente feito. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 17/10/2024, por ocasião do julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, definiu que na correção dos débitos trabalhistas devem ser aplicados: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5.º, XXII, da Constituição Federal. 2. Mérito Conhecido o recurso por violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, dou-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante; e II - conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "correção monetária", por violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 5033306-41.2023.8.21.0022

ID: 343088027

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033306-41.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DORVALINA DA ROSA RENCK

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA LEAL DA ROSA

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SUZANE BUSS NOGUEZ

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ANDREO DA SILVA ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5033306-41.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER APELANTE : MARIA DORVALINA DA ROSA RENCK (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREO DA SI… Apelação Cível Nº 5033306-41.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER APELANTE : MARIA DORVALINA DA ROSA RENCK (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREO DA SILVA ALMEIDA (OAB RS106762) ADVOGADO(A) : SUZANE BUSS NOGUEZ (OAB RS115723) ADVOGADO(A) : BRUNA LEAL DA ROSA (OAB RS134191) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual se deve acolher o pedido de indenização de valores, referente ao período de licença-prêmio não gozado, quando houve requerimento administrativo por parte do servidor público e negado pela Administração Pública, considerando o interesse do serviço público. 4. O artigo 75, caput , da Lei Municipal nº 3.008/86 é categórico ao estabelecer que os funcionários com licenças-prêmio vencidas, quando da aposentadoria, fazem jus à vantagem em moeda corrente, à razão de 1 mês de remuneração para cada mês de licença-prêmio não gozado, além de 0,6 da remuneração mensal por ano de serviço municipal efetivo no período aquisitivo decenal incompleto (§único). 5. A autora faz jus à licença-prêmio proporcional referente ao decênio entre 22/05/2012 a 10/03/2021, a ser calculada conforme o disposto no parágrafo único do artigo 75 da LM 3.008/86. APELAÇÃO PROVIDA (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA DORVALINA DA ROSA RENCK ajuizou ação contra o MUNICÍPIO DE PELOTAS. O magistrado de 1º grau decidiu pela parcial procedência do pedido, nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação; DECLARO o direito de a autora perceber, em pecúnia, os períodos de licença-prêmio a que faz jus; e CONDENO o requerido a alcançar-lhe o valor. Incidirão juros moratórios legais, a partir da citação, e correção monetária, com obediência ao art. 3º, da Emenda Constitucional n.º 113. Sucumbiu a requerente de parte da pretensão – condenação ao pagamento referente ao decênio de 22.05.12 a 10.03.21 , o que estimo em trinta por cento. Suportará a autora – pagamento condicionado aos ditames da Lei n.º 1.060/50 e do CPC – trinta por cento de taxa judicial, despesas processuais e emolumentos, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária. Suportará o réu setenta por cento de despesas processuais e emolumentos. Os honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação, conforme regra o art. 85, do CPC, na proporção da sucumbência recíproca. Em razões recursais (evento 59), a demandante defende seu direito ao recebimento de indenização correspondente à licença-prêmio proporcional, referente ao período compreendido entre 22/05/2012 e 10/03/2021. Sob sua ótica, "a legislação municipal que revogou a licença-prêmio não possui o poder de suprimir do patrimônio jurídico do servidor o direito à proporcionalidade do benefício já adquirido até março de 2021. Qualquer entendimento contrário afrontaria o princípio constitucional da proteção ao direito adquirido, o qual deve ser preservado na interpretação e aplicação da Lei Municipal n.º 6.890/2021". Invoca o princípio constitucional do direito adquirido. Colaciona precedente jurisprudencial. Pede o provimento do apelo. Não foram apresentadas contrarrazões. Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Magali Ferreira Mannhart, manifestou-se pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Decido. I – CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E o Regimento Interno deste Tribunal dispõe: Art. 206. Compete ao Relator: ... XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; II – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude da concessão da AJG. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. III – MÉRITO. A demandante, servidora pública inativa do Município de Pelotas, ajuizou a presente ação, postulando o pagamento de licença prêmio convertida em pecúnia. Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo Trata-se de questão relacionada ao regime jurídico dos servidores públicos. Conforme Wallace Paiva Martins Júnior: “Por regime jurídico do servidor público se concebe o complexo de normas da disciplina da acessibilidade aos cargos e funções e sua forma de provimento e requisitos, direitos e deveres, movimentação funcional (promoção, remoção, etc.), sistema remuneratório, responsabilidade administrativa (infrações, sanções e processo) e aposentadoria.” (...) “Essa visão de um núcleo normativo da relação funcional não foge da concepção jurisprudencial nem doutrinária , ainda que se tenha entendido de maneira ampla que ‘a locução constitucional regime jurídico dos servidores públicos’ corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. ” 1 A constitucionalização do Direito Administrativo remete para o importante tema da supremacia da Constituição e a efetividade em relação ao regime jurídico dos servidores públicos . Como menciona J.J. Gomes Canotilho, no Estado Constitucional, a lei constitucional não é apenas uma simples lei incluída no sistema jurídico, mas verdadeira ordenação normativa fundamental. 2 Com efeito, e a partir dos artigos 1º e 3º, CF, o exercício da competência administrativa funda-se na unidade dos princípios constitucionais para materializar o conjunto de indicações democraticamente construídas. Não é por outro motivo que Juarez Freitas afirma: “nesse horizonte, já é passada a hora de princípios e direitos fundamentais assumirem maiúsculo papel no controle substancial das relações administrativas.” 3 Nos termos do artigo 37, “caput”, CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Trata-se da concepção segundo a qual todos os atos e disposições da Administração pública submetem-se ao Direito, devem estar conforme o Direito, cuja desconformidade configura violação do ordenamento jurídico, no entendimento de Eduardo García de Enterría. 4 Em virtude do objetivo de reduzir práticas arbitrárias da Administração Pública em matéria atinente ao regime jurídico dos servidores públicos adota-se hodiernamente um controle de juridicidade qualificada . Vale colacionar o entendimento de Paulo Otero sobre o tema: “a juridicidade administrativa traduz uma legalidade mais exigente, revelando que o poder público não está apenas limitado pelo Direito que cria, encontrando-se também condicionado por normas e princípios cuja existência e respectiva força vinculativa não se encontram na disponibilidade desse mesmo poder. Neste sentido, a vinculação administrativa à lei transformou-se numa verdadeira vinculação ao Direito, registrando-se aqui o abandono de uma concepção positivista legalista configurativa da legalidade administrativa, tal como resulta do entendimento doutrinal subjacente à Constituição de Bona” 5 . Esse modo de interpretar o conjunto de regras e princípios da Administração Pública é inclusive adotado pelo próprio Supremo Tribunal Federal relativamente ao controle jurisdicional, conforme explicitado por ocasião do julgamento do Ag. Reg. em MS nº 26.849-DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.04.2014: “A rigor, nos últimos anos viu-se emergir no pensamento jurídico nacional o princípio constitucional da juridicidade , que repudia pretensas diferenças estruturais entre atos de poder, pugnando pela sua categorização segundo os diferentes graus de vinculação ao direito, definidos não apenas à luz do relato normativo incidente na hipótese, senão também a partir das capacidades institucionais dos agentes públicos envolvidos.” No âmbito do Superior Tribunal de Justiça também se adota o entendimento de legalidade mais aprofundada para fins de resolução dos conflitos entre agente públicos e Administração Pública, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1001673, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06.05.2008: 4. Cabe ao Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, zelar, quando provocado, para que o administrador atue nos limites da juridicidade, competência que não se resume ao exame dos aspectos formais do ato, mas vai além, abrangendo a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais, como proporcionalidade e razoabilidade. Com efeito, consideram-se tais pré-compreensões para o julgamento do presente feito. A Legislação Municipal e a Licença-Prêmio No âmbito da Lei Municipal nº 3.008/86, a licença-prêmio é prevista nos seguintes artigos: Art. 73. Após cada decênio de exercício no serviço público municipal, ao funcionário que a requerer conceder-se á licença-prêmio de 180 (cento e oitenta) dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. § 1o Não se concederá licença-prêmio, se houver o funcionário a cada decênio: I - Sofrido pena de suspensão; II - faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias, consecutivos ou não, no, período de aquisição do direito ; III - (Suprimido pela Lei no 3078 de 16 de outubro de 1987.) § 2o Durante o período de afastamento do funcionário por motivo de licença, a contagem do tempo para concessão de licença-prêmio será suspensa, voltando a ser realizada no momento em que o funcionário reassumir seu cargo. (Redação dada pela Lei no 3078 de 1987.) § 3o A licença-prêmio poderá ser gozada em até 2 (dois) períodos iguais. § 4o O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado. Art. 74. A requerimento do funcionário, a licença-prêmio poderá ser convertida em moeda corrente no montante equivalente à remuneração relativa aos 180 (cento e oitenta) dias, podendo o pagamento ser efetuado de 1 (uma) só vez ou até 6 (seis) quotas mensais e consecutivas, a partir da data de aceitação do requerido. § 1o Se o funcionário assim o requerer, a conversão em moeda corrente poderá se restringir à metade da licença-prêmio, devendo, neste caso, o pagamento ser efetuado de 1 (uma) só vez em 3 (três) quotas mensais e consecutivas, a partir da data de aceitação do requerido. § 2o A conversão se fará com base na remuneração devida no dia do pagamento. § 3o Quando ocorrer desdobramento pelo prazo mínimo de 24 (vinte quatro) meses, a remuneração terá como base o valor total recebido. (Acrescentado pela Lei no 3078 de 1987.) Art. 75. Os funcionários que, ao se inativarem, tiverem direito à licença-prêmio, receberão a vantagem em moeda corrente, à razão de 1 (um) mês de remuneração para cada mês de licença-prêmio não gozado. Parágrafo único. Os funcionários que ao se inativarem tiverem tempo insuficiente para o gozo da licença-prêmio, receberão essa vantagem em moeda corrente à razão de 0,6 da remuneração mensal, por ano de serviço municipal efetivo. A Situação Concreta dos Autos A parte autora é servidora pública municipal aposentada, e postulou a conversão dos meses de licença-prêmio, que não foram gozados, em pecúnia. Sustenta que faz jus à licença prêmio proporcional referente ao período de 2012 a 2021. De acordo com os autos, a parte autora protocolou em 13/03/2023 requerimento administrativo de conversão de licença-prêmio em pecúnia, havendo resposta da administração em 11/05/2023 de que o pedido foi arquivado para apreciação em momento oportuno, haja vista a atual indisponibilidade financeira e orçamentária ( evento 1, ANEXO4 ). A questão em debate neste feito não é nova, versando sobre a possibilidade ou não de a parte autora converter em pecúnia licença-prêmio não gozada, considerando sua aposentadoria e o fato de não ter usufruído de tal vantagem durante o período de prestação do serviço público para o Município. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual se deve acolher o pedido de indenização de valores, referente ao período de licença-prêmio não gozado, quando houve requerimento administrativo por parte do servidor público e negado pela Administração Pública, considerando o interesse do serviço público, conforme os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 693728/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ 11/04/2005, p. 374) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO APLICABILIDADE. 1. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ante a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes. 2. A decisão agravada materializou a função institucional do Superior Tribunal de Justiça, de uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, sem qualquer infringência ao princípio da reserva de plenário e à legislação que rege a matéria. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 7.892/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 21/10/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 3. No caso sub examine, verifica-se que um dos dois requisitos indicados na Lei Complementar nº 122/94, não restou devidamente demonstrado, porquanto, da análise do histórico funcional da recorrente, constata-se que a mesma ainda se encontra em atividade. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 36.767/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA OU NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISPENSA, NO CASO, DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI 9.527/97. 1. É firme a orientação no STJ no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria. Tal orientação não é incompatível com o art. 7º da Lei 9.527/97, já que, ao prever a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada no caso de falecimento do servidor, esse dispositivo não proíbe, nem exclui a possibilidade de idêntico direito ser reconhecido em casos análogos ou fundados em outra fonte normativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1404779/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 25/04/2012) A sentença reconheceu o direito da autora à licença-prêmio nos períodos de 23/07/1991 a 13/10/2001 e de 14/10/2001 a 21/05/2012 . A controvérsia recai sobre o período de 22/05/2012 a 10/03/2021 ( evento 33, PLAN3 ): No caso concreto, o dispositivo do art. 75, caput , da Lei Municipal nº 3.008/86 é categórico ao estabelecer que os funcionários com licenças-prêmio vencidas, quando da aposentadoria, fazem jus à vantagem em moeda corrente, à razão de 1 mês de remuneração para cada mês de licença-prêmio não gozado, além de 0,6 da remuneração mensal por ano de serviço municipal efetivo no período aquisitivo decenal incompleto (§único). Assim, a autora faz jus à licença-prêmio proporcional referente ao decênio entre 22/05/2012 a 10/03/2021 , a ser calculada conforme o disposto no parágrafo único do artigo 75 da LM 3.008/86. Sobre a questão em julgamento, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. 1. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo por falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença. 2. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 3. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual se deve acolher o pedido de indenização de valores, referente ao período de licença-prêmio não gozado, quando houve requerimento administrativo por parte do servidor público e negado pela Administração Pública, considerando o interesse do serviço público. 5. Servidor público aposentado e que não usufruiu licença-prêmio. Possibilidade de conversão de pecúnia. Incidência do art. 75, caput e §único, da Lei Municipal nº 3.008/86. 6. Precedentes da Câmara. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Apelação Cível, Nº 50166467420208210022 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-11-2021) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS . LICENÇA - PRÊMIO . CONVERSÃO EM PECÚNIA . POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de inovação recursal afastada. 2. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I). 3. O art. 74 da Lei Municipal, ao dispor que “a licença - prêmio poderá ser convertida em moeda corrente”, não confere mera faculdade ao Poder Executivo, mas sim um direito aos servidores públicos municipais. 4. O Supremo Tribunal Federal, em processo com repercussão geral, reafirmou a possibilidade de indenização de licença - prêmio não gozada por servidor público quando da aposentadoria (tema 635). 5. Sentença mantida em remessa necessária quanto a honorários advocatícios e taxa judiciária, porém modificada para adequar o valor da condenação aos limites do pedido. AFASTARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E MODIFICARAM EM PARTE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70083709915, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 07-05-2020) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, ao julgar, em repercussão geral, o ARE nº 721.001/RJ (Tema 635), no sentido de que “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. No Município de Pelotas, a licença-prêmio é vantagem prevista no art. 73 da Lei Municipal nº 3.008/86, adquirida pelo servidor após “cada decênio de exercício no serviço público municipal”, podendo ser indenizada de forma proporcional aos funcionários que, quando da inativação, tiverem “tempo insuficiente para o gozo da licença prêmio”. No caso em comento, o autor era servidor municipal, aposentado em 2018. É incontroverso nos autos que, quando da inativação, o demandante possuía direito a períodos de licença-prêmio, integrais e proporcionais, não gozados nem convertidos em pecúnia durante o vínculo funcional mantido com a municipalidade. Destarte, considerando que, em virtude do desligamento, não há mais possibilidade de fruição do direito adquirido, é devida a imediata indenização da vantagem, conforme decidido no ARE nº 721.001/RJ (Tema 635) pelo Supremo Tribunal Federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008914913 , Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 23-10-2019) SERVIDOR PÚLBICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS . CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA - PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSILIDADE. Conversão da licença - prêmio em pecúnia . Possibilidade diante das disposições insertas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pelotas . Exegese dos artigos 73 e 74 da Lei- Pelotas nº 3.008/86. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70035684711, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 29-05-2014) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA - PRÊMIO . CONVERSÃO EM PECÚNIA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. Havendo requerimento administrativo para usufruir da licença - prêmio ou sua conversão em pecúnia , possível sua conversão nos termos da Lei Municipal de Pelotas nº 3.008/86. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70037906872, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 20-07-2011) Considerado o entendimento jurisprudencial sobre a questão e os elementos dos autos, é plenamente cabível a pretensão formulada na petição inicial de pagamento dos valores referentes aos meses de licença-prêmio não gozados, não podendo a Administração Pública se valer da alegação de conveniência e oportunidade para fazer o pagamento somente quanto tiver disponibilidade financeiro-orçamentária. Merece provimento o apelo. IV – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, do CPC e no artigo 206, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO à apelação para julgar procedente a ação e condenar o Município ao pagamento da licença-prêmio proporcional referente ao decênio entre 22/05/2012 a 10/03/2021 , a ser calculada conforme o disposto no parágrafo único do artigo 75 da LM 3.008/86. Sucumbente, o Município responde pelo pagamento dos honorários advocatícios a serem arbitrados por ocasião da liquidação da sentença, conforme o art. 85 do CPC. O Município é isento das custas processuais (“taxa única dos serviços judiciais” a partir da Lei nº 14.634/14). Intimem-se. Diligências legais. 1. Remuneração dos Agentes Públicos. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 49-50. 2. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ªed. Coimbra: Almedina, 1999, p. 241. 3. O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 5ªed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 20. 4. Curso de Derecho Administrativo, Vol. I. Madrid: Civitas, 1995, p. 430. 5. OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública. O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade. Almedina: Coimbra, 2003, p. 15.

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Iwan Ribeiro Filho e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 316424411

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000690-75.2018.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IWAN RIBEIRO FILHO VIAÇÃO GATO PRETO LTDA.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ACORDAO

Advogados:

DR. PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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DR. ANTÔNIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/amf/aa/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/amf/aa/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, à luz do acervo fático-probatório dos autos, assentou que o "laudo pericial é conclusivo ao apontar que a moléstia do recorrente é de ordem degenerativa e que não há causa ou concausa (relativamente a acidente sofrido) em relação ao trabalho executado por ele na recorrida." Acrescentou que o "recorrente, efetivamente, não apresenta prova apta a elidir a conclusão do laudo pericial. [...] Vale observar, inclusive, que o recorrente, efetivamente, não apresenta elementos técnicos e/ou fáticos aptos a invalidarem a conclusão do laudo pericial, o qual deve ser mantido." E, diante disso, concluiu: "não há, pois, que se falar em pagamento de indenização por dano moral ou material (pensão mensal) não merecendo reparo a decisão de origem que indeferiu tais pretensões." Nesse cenário, para se acolherem as alegações recursais de que a incapacidade laboral do reclamante decorre de acidente de trabalho que ocorreu no exercício das funções laborais, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM FERIADOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No presente caso, verifica-se que a recorrente procedeu à referida transcrição no início das razões recursais, desvinculada dos respectivos tópicos e sem o necessário cotejo analítico (art. 896, § 1.º-A, III, da CLT), o que não atende à exigência legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, determinando a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, até que se comprove a superação da condição de miserabilidade, não bastando para tal fim o proveito econômico nesta ou em outra ação. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4.º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4.º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Vê-se, portanto, que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1000690-75.2018.5.02.0074, em que é Agravante, Agravado e Recorrente IWAN RIBEIRO FILHO, Agravante, Agravada e Recorrida VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. e Agravado e Recorrido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O TRT da 2ª Região deu provimento parcial aos recursos ordinários interpostos. As partes interpuseram recurso de revista. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 2.522/2.525, admitiu o recurso de revista do reclamante apenas em relação ao tema "honorários de sucumbência" e negou seguimento ao apelo da reclamada, o que deu ensejo à interposição dos agravos de instrumento de fls. 2.542/2.546 e 2.553/2.562. A reclamada apresentou contraminuta às fls. 2.547/2.550 e contrarrazões às fls. 2.568/2.578. Conforme despacho de fls. 2.585, foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do RR-10378- 28.2018.5.03.0114 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - TRIBUNAL PLENO, com base no art. 896-C, § 5°, da CLT. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Inicialmente, cumpre salientar que a decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Assim, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, verifica-se que o reclamante deixou de opor embargos de declaração e, posteriormente, de interpor agravo de instrumento em face da decisão que não se manifestou sobre a admissibilidade do seu recurso de revista quanto ao tema "honorários periciais", razão por que fica inviabilizada a análise do apelo em relação a tal matéria, ante a preclusão. Feito esse registro, sigo na análise do apelo. Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema indenização por danos morais e materiais pelos seguintes fundamentos: "Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Consta o Acórdão que o "laudo pericial é conclusivo ao apontar que a moléstia do recorrente é de ordem degenerativa e que não há causa ou concausa (relativamente a acidente sofrido) em relação ao trabalho executado por ele na recorrida", bem como que "o recorrente, efetivamente, não apresenta elementos técnicos e / ou fáticos aptos a invalidarem a conclusão do laudo pericial ". Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional no sentido de que o trabalho pericial é nulo, e que a lesão foi agravada pelas atividades executadas na empresa, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos apontados, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. (...)". Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Analiso. De início, anote-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Pois bem. Em relação ao presente tema, assim decidiu a Corte de origem: "2. Indenização. Danos morais e materiais Insiste o recorrente no pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho. A decisão de origem assim se pronunciou quanto ao indeferimento das pretensões do recorrente ao pagamento de indenização por dano moral e dano material (pensão mensal): "... O pedido está embasado na alegação de acidente de trabalho. Aduz o autor que em agosto de 2010, quando se encontrava no interior da garagem da reclamada, escorreu em uma poça de óleo, sofrendo lesão em sua coluna o que o levou a ser submetido a tratamento cirúrgico para colocação de pinos. A perícia médica baseou-se nas informações trazidas pelo próprio reclamante, além de sua avaliação clínica e na análise correlativa entre a queda informada e lesão diagnosticada. O laudo faz alusão aos exames que diagnosticaram o autor como portador de hérnia de disco lombar, lesão que originou o tratamento cirúrgico indicado, constatando que atualmente é portador de discopatia lombar e lombalgia, ressalvando sua natureza degenerativa, decorrente do envelhecimento normal das articulações. Concluiu pela ausência de nexo causal com a queda sofrida, tendo em vista que não há compatibilidade entre a doença apresentada pelo autor à época dos fatos e o acidente relatado. Sob este aspecto, sequer há falar em relação de concausa como pretendido pelo autor em sua impugnação. A alegada concausa é uma forma de inovar nos autos, descuidando do devido processo legal e do contraditório, porquanto incompatível com a substanciação da causa de pedir acerca de alegado acidente de trabalho típico. Em seus esclarecimentos, o perito assertivamente destaca que o objeto da perícia, adstrito à substanciação da causa de pedir, refere-se à análise de nexo entre a lesão e a queda descrita, sendo amplamente averiguada, ressaltando que eventual lesão causada por trauma, como o narrado, acarretaria o rompimento do disco intervertebral e não a artrose nos corpos vertebrais e desidratação discal causadoras de protusões e abaulamentos como no caso dos autos. A conclusão é de que não há nexo causal entre a queda alegada na inicial e as lesões indicadas nos autos. Considerando os elementos trazidos pela perícia, adoto a conclusão de que não há nexo entre a doença e as atividades desempenhadas na reclamada, motivo pelo qual não há lugar para a responsabilidade civil da reclamada, inclusive no tocante aos efeitos conferidos pelo art. 118 da Lei 8.213/91 (garantia provisória de emprego). Por consequência, resta indeferida pensão vitalícia, danos materiais e morais e demais benefícios legais e convencionais postulados, inclusive restabelecimento do plano de saúde - por este fundamento. Prejudicado o pedido atinente aos recolhimentos fundiários correlatos aos períodos nos quais esteve afastado em gozo de benefício de auxílio doença previdenciário, uma vez não transmudada sua natureza. No mais, encontram-se prescritos os correspondentes aos períodos nos quais esteve afastada recebendo benefício sob código B91, cujo recolhimento, ademais, foi comprovado pela reclamada nos autos. Nada a tutelar, portanto..." (transcrito id 8593f43, págs. 3/4, destaque deste Relator). O laudo pericial é conclusivo ao apontar que a moléstia do recorrente é de ordem degenerativa e que não há causa ou concausa (relativamente a acidente sofrido) em relação ao trabalho executado por ele na recorrida. O recorrente, efetivamente, não apresenta prova apta a elidir a conclusão do laudo pericial. Registre-se que a transcrição de parte das respostas do perito não lhe socorre, considerando que a conclusão permaneceu a mesma, qual seja, inexistência de nexo de causa/concausa da moléstia/acidente em relação ao trabalho na empresa. Vale observar, inclusive, que o recorrente, efetivamente, não apresenta elementos técnicos e/ou fáticos aptos a invalidarem a conclusão do laudo pericial, o qual deve ser mantido. Não há, pois, que se falar em pagamento de indenização por dano moral ou material (pensão mensal) não merecendo reparo a decisão de origem que indeferiu tais pretensões. Mantenho." Como se vê, o Tribunal Regional, à luz do acervo fático-probatório dos autos, assentou que o "laudo pericial é conclusivo ao apontar que a moléstia do recorrente é de ordem degenerativa e que não há causa ou concausa (relativamente a acidente sofrido) em relação ao trabalho executado por ele na recorrida." Acrescentou que o "recorrente, efetivamente, não apresenta prova apta a elidir a conclusão do laudo pericial. [...] Vale observar, inclusive, que o recorrente, efetivamente, não apresenta elementos técnicos e/ou fáticos aptos a invalidarem a conclusão do laudo pericial, o qual deve ser mantido." E diante disso, concluiu: "não há, pois, que se falar em pagamento de indenização por dano moral ou material (pensão mensal) não merecendo reparo a decisão de origem que indeferiu tais pretensões." Nesse cenário, para se acolherem as alegações recursais de que a incapacidade laboral do reclamante decorre de acidente de trabalho que ocorreu no exercício das funções laborais, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Eis os termos da decisão denegatória: "Duração do Trabalho / Horas Extras. O Acórdão regional, com supedâneo no exame dos elementos de prova colhidos, entendeu que os controles de jornada são inválidos como meio de prova, na medida em que, na maioria das vezes, possuem assinalações invariáveis da jornada de trabalho, e também porque a prova oral demonstrou a existência de horas extras compatíveis com os horários mencionados pelo autor, as quais não se encontram registradas em referido controle. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Consta do Acórdão que as pausas fracionadas não foram concedidas. Sendo assim, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos apontados, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria necessária a prévia reapreciação da prova, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em depoimentos testemunhais, e concluiu que os controles de ponto são inválidos e que os empregados da ré não recebiam a folga compensatória pelo trabalho realizado em feriados. Para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento.". A reclamada insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Analiso. Em que pese a argumentação da reclamada, verifico que o recurso de revista efetivamente comporta processamento. Isso porque, compulsando os autos, verifico que a reclamada, em seu recurso de revista, procedeu à transcrição dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias em conjunto e, ainda, no início das razões recursais, de forma dissociada de seus respectivos tópicos, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. É nessa linha a jurisprudência desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição dos trechos do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, em tópico próprio, de forma dissociada da fundamentação recursal e com destaque apenas dos títulos de cada uma das matérias recursais, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10316-46.2021.5.15.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. O TRT indeferiu o pagamento das horas extras por considerar que o empregado se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT. O Reclamante alega violação ao art. 818 da CLT. No entanto, em seu recurso de revista, no capítulo do recurso destinado às "horas extras/trabalhador externo", o Reclamante não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Há apenas a transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões recursais, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º - A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-628-86.2018.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001673-08.2019.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. VALIDADE DA SEGUNDA DISPENSA. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver reprodução adequada do fragmento da decisão impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, conforme jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, não atende ao disposto no, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem a demonstração analítica das razões referentes aos temas impugnados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-759-94.2014.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS À PARCELA FCT - SERPRO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de modo a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. III. Por sua vez, os incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, exigem que a parte indique, "de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" e exponha as "razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". IV. Da conjugação desses dispositivos legais extrai-se que o ônus imposto pela Lei nº 13.015/2014 à parte recorrente é o de articular, de forma associada, nas razões de seu recurso de revista, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento com os dispositivos de lei ou verbetes sumulares indicados como violados ou contrariados, explicitando, em cotejo analítico, os motivos pelos quais entende que a decisão recorrida, por seus específicos fundamentos, foi proferida com violação a lei ou à Constituição da República ou, ainda, em contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se esse encargo também na arguição de dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 337, I, "b", do TST. V. Na hipótese vertente, o recorrente realiza a transcrição dos tópicos impugnados do acórdão regional no início do recurso de revista, totalmente dissociada das partes em que apresenta as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento, o que impossibilita o cotejo analítico entre esses argumentos e os fundamentos utilizados pela Corte Regional na solução da controvérsia. Logo, não se mostram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. VI. Dessa forma, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. VII. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-11011-25.2016.5.03.0109, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/09/2023). Dessa forma, como a recorrente não observou exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, não há como acolher a pretensão recursal. Logo, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário do reclamante quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. Honorários advocatícios de sucumbência (...) Primeiramente, observo que o contrato de trabalho do recorrente com a recorrida perdurou de 22/04/2010 até 02/03/2018, conforme TRCT juntado aos autos (id 7372ca2, pág. 2) sendo que a presente ação foi ajuizada em data de 12/06/2018. Logo, as disposições previstas quanto aos honorários advocatícios de fato se aplicam na presente ação. A expressão constante no § 4º do art. 791-A da CLT que dispõe "... desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ..." foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o nº 5766, proposta pela Procuradoria Geral da República perante o STF. Ainda que não venha a ser declarada a inconstitucionalidade desta expressão presente na norma, faz-se necessário realizar algumas ponderações. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A Constituição é clara ao estabelecer que para o cidadão que comprove a insuficiência de recursos a justiça será integralmente gratuita. Se é integral, evidente que aqui se incluem os honorários advocatícios. Assim, com vistas à Constituição, a expressão "... créditos capazes de suportar a despesa, ..." tem que ser interpretada não como qualquer valor superior às despesas, mas como um valor que efetivamente tenha a capacidade de retirar o indivíduo de seu estado de miserabilidade. Entender o dispositivo de outra forma, seria admitir que um sujeito que continua com insuficiência de recursos deve arcar com as despesas jurídicas, contrariando o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF. Sendo possível tal interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT, a partir da própria Constituição Federal, não há inconstitucionalidade a ser declarada. Assim sendo, deve ser mantida a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais, porém, altero para reduzir a condenação ao percentual de 5% (cinco por cento) por entender que tal porcentagem se ajusta melhor ao § 2º do art. 791-A da CLT e, ainda, determina seja aplicada a condição suspensiva ao pagamento da parcela nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, determinando, inclusive, que esta seja mantida até que, efetivamente, se comprove que o recorrente superou sua condição de miserabilidade, não bastando a esta fim, qualquer provento econômico nesta ou em outra ação. Indefiro, ainda, por falta de amparo legal, a redução dos honorários advocatícios para o percentual de 1% (um por cento). Reformo parcialmente." - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão para que seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aponta violação ao art. 7.º, X, da Constituição Federal. Analiso. Como se vê da transcrição acima, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, determinando a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT, até que se comprove a superação da condição de miserabilidade, não bastando para tal fim o proveito econômico nesta ou em outra ação. Acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a Lei n.º 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4.º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017: "a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; [...]" Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4.º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Por fim, ressalto que são devidos honorários de sucumbência pelo reclamante somente em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "[...] III - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional isentou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4.º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4.º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-62-62.2020.5.19.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. 1.1. A sucumbência recíproca ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa, conforme previsão contida no art. 86 do CPC: " Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas ". Entretanto, essa regra não se aplica quando um dos litigantes perde apenas em relação a uma parte mínima da causa. Precedentes. 1.2. In casu o Tribunal Regional, ao concluir que " são devidos honorários sucumbenciais mesmo em relação aos pleitos em que se obteve êxito parcial (art. 791-A, § 3º, CLT)" contrariou o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista a que se conhece e se dá parcial provimento . 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na espécie, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-341-62.2022.5.09.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-24053-53.2020.5.24.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" . Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenho obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20063-30.2020.5.04.0771, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Antes as razões apresentadas pela reclamante, acolhe-se o agravo para reapreciar o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5.766/DF, é possível responsabilizar a parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência, todavia o pagamento da referida verba depende da comprovação inequívoca de que a parte deixou de ser hipossuficiente. 2. Desse modo, porquanto beneficiário da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. Recurso de revista não conhecido" (RR-20550-32.2018.5.04.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-769-59.2020.5.12.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023). Vê-se, portanto, que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Logo, não conheço do recurso de revista do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; e III - não conhecer do recurso de revista do reclamante. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 0010741-29.2021.5.18.0102

ID: 326378802

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010741-29.2021.5.18.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PAULA DE LIMA GUIMARAES VIA VAREJO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): RENATA PAULA DE LIMA GUIMARAES ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS Agravante(s) e Recorrido… Agravante(s) e Recorrente(s): RENATA PAULA DE LIMA GUIMARAES ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS Agravante(s) e Recorrido(s): VIA VAREJO S.A. ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY GMMHM/aa D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada. Irresignadas, as partes interpõem recurso de revista. Argumentam, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge dos arestos que colacionam. No primeiro juízo de admissibilidade, o recurso de revista da reclamante foi admitido apenas quanto ao tema "justiça gratuita", e o apelo da reclamada teve seguimento denegado, o que deu ensejo à interposição de agravos de instrumento. Apenas a reclamada apresentou contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Eis os termos da decisão denegatória do recurso de revista: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição / Comissões. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, a transcrição de trecho do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, a ré transcreveu os trechos do acórdão regional relativos a mais de um tema no início das razões recursais, o que prejudica o exigido cotejo analítico entre a decisão regional e a tese defendida pela parte recorrente. 3. Nesse contexto, em virtude do não preenchimento de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Processo: Ag-AIRR - 101271-12.2019.5.01.0203 Data de Julgamento: 09/11/2022, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2022). No mesmo passo, os demais modelos: AIRR-21276-03.2016.5.04.045, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Publicação: 12/02/2021; Ag-AIRR-11367-79.2014.5.01.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 6.3.2020; AIRR-254600-69.2005.5.01.0321, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14.2.2020. Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não cumprido o requisito legal exigido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (destaquei) A reclamada insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Ao exame. Como se vê, o recurso de revista da reclamada teve seguimento denegado em razão da inobservância do que estabelece o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Compulsando os autos, verifico que de fato o recurso de revista não comporta processamento. Isso porque a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso em debate, a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso, em bloco e de forma desvinculada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois ausente a demonstração do prequestionamento, o que impede, consequentemente, a observância dos demais pressupostos contidos nos incisos II e III do art. 896, § 1.º-A da CLT, em especial no que se refere à demonstração analítica entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Nessa linha, cito julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição dos trechos do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, em tópico próprio, de forma dissociada da fundamentação recursal e com destaque apenas dos títulos de cada uma das matérias recursais, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10316-46.2021.5.15.0082, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. O TRT indeferiu o pagamento das horas extras por considerar que o empregado se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT. O Reclamante alega violação ao art. 818 da CLT. No entanto, em seu recurso de revista, no capítulo do recurso destinado às "horas extras/trabalhador externo", o Reclamante não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Há apenas a transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões recursais, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º - A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-628-86.2018.5.12.0005, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001673-08.2019.5.02.0020, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. VALIDADE DA SEGUNDA DISPENSA. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver reprodução adequada do fragmento da decisão impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, conforme jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, não atende ao disposto no, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem a demonstração analítica das razões referentes aos temas impugnados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-759-94.2014.5.03.0185, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS À PARCELA FCT - SERPRO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de modo a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. III. Por sua vez, os incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, exigem que a parte indique, "de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" e exponha as "razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". IV. Da conjugação desses dispositivos legais extrai-se que o ônus imposto pela Lei nº 13.015/2014 à parte recorrente é o de articular, de forma associada, nas razões de seu recurso de revista, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento com os dispositivos de lei ou verbetes sumulares indicados como violados ou contrariados, explicitando, em cotejo analítico, os motivos pelos quais entende que a decisão recorrida, por seus específicos fundamentos, foi proferida com violação a lei ou à Constituição da República ou, ainda, em contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se esse encargo também na arguição de dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 337, I, "b", do TST. V. Na hipótese vertente, o recorrente realiza a transcrição dos tópicos impugnados do acórdão regional no início do recurso de revista, totalmente dissociada das partes em que apresenta as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento, o que impossibilita o cotejo analítico entre esses argumentos e os fundamentos utilizados pela Corte Regional na solução da controvérsia. Logo, não se mostram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. VI. Dessa forma, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. VII. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-11011-25.2016.5.03.0109, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/09/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Reproduzo os termos da decisão agravada: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, X, da CF. - violação dos artigos 2º, 457, 462 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, observou que, nos termos do contrato, "a empregadora não se comprometeu a pagar comissões sobre juros e encargos embutidos no financiamento das vendas a prazo", considerando que "esses encargos financeiros incidentes nas vendas parceladas não advêm do trabalho do vendedor, mas da política de crédito da empresa, que assume os riscos pelo parcelamento da venda e por isso somente a ela revertem-se os juros da transação" (fl. 1484), razão pela qual confirmou a sentença, que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões postuladas a tal título. Nesse contexto, não prospera a alegação de violação dos dispositivos indicados. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO, neste item. [...] Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 451 do TST. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão que, "negada pela reclamada a existência de norma coletiva dispondo sobre o pagamento de PLR referente ao ano de 2021, cabia à autora provar a existência dessa norma coletiva, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Mas desse ônus ela não se desincumbiu" (fl. 1497). Assim, o posicionamento regional sobre a matéria decorreu das circunstâncias específicas dos autos e não acarreta contrariedade à Súmula apontada, de modo a ensejar o prosseguimento do apelo. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). DENEGO, neste ponto. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, XIII, e 7°, XVI, da CF. - violação dos artigos 74, 457 e 464, da CLT. O Colegiado, com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, concluiu que, "emergindo válidos os registros de jornada (bem como o banco de horas implementado) e não demonstrada pela reclamante a existência de horas extras não compensadas e/ou não pagas, nego provimento ao apelo obreiro e mantenho a sentença recorrida que rejeitou o pedido de horas extras, intervalo intrajornada, intervalo intrajornada, domingos e feriados" (fl. 1513). Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a tese de violação aos preceitos indicados. DENEGO, neste aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Observa-se que a parte recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. DENEGO, neste particular." (destaquei) A reclamante pretende demonstrar a viabilidade de seu recurso de revista em relação aos temas denegados. Analiso. Em relação à jornada de trabalho da reclamante (horas extras, intervalos intra e interjornada e labor em domingos e feriados), assim decidiu o TRT: "[...] Sem razão. De início, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto, quanto à imprestabilidade do depoimento da 1ª testemunha da reclamante, os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos. Avanço para dizer que a reclamada colacionou os registros da jornada obreira (ID. e4babfd - Pág. 2 e seguintes), com marcações não uniformes de entrada, intervalo intrajornada e saída, em sistema compensatório de banco de horas. Os holerites (ID. c11297c - Pág. 1 e seguintes) trazem o pagamento de horas extras ("H.EXTRA COM.55%" e "HORAS EXT -COMISS- 55% - INTERVALO") em vários meses ao longo do contrato de trabalho (de 25/10/2016 a 05/04/2021). Assim, competia à reclamante infirmar esses registros de jornada ou apontar diferenças de horas extras, não pagas ou não compensadas. Mas desse ônus ela não se desincumbiu. Ao contrário do que alegou a reclamante, a preposta nada confessou. Eis seu depoimento: "que o sistema de vendas trava por 1 hora e 5 minutos após 4 horas contínuas de trabalho desde o início da jornada para o gozo de intervalo intrajornada; que o sistema também trava após 7 horas e 20 minutos de trabalho no dia; que é possível fazer duas prorrogações no travamento do sistema com autorização do gerente; que cada prorrogação dura 30 minutos; que a prorrogação é autorizada apenas se o vendedor estiver atendendo algum cliente; que nos espelhos de ponto constam as prorrogações do sistema; que é possível verificar as prorrogações quando o empregado trabalha além do horário de travamento do ponto; que as horas trabalhadas na prorrogação passam a constar no banco de horas; que se houver discordância no registro do ponto, o vendedor abre o chamado no PECON; que a análise do chamado é feita pela CAL (Coordenadora de atendimento de loja); que o empregado pede a autorização pelo sistema e a alteração é atendida ou não pela CAL, dependendo do resultado da análise; que no espelho de ponto fica a informação 'OK Autorizado' na frente do horário alterado; que se empregado esquecer de registrar o ponto, ele precisa adotar o mesmo procedimento anteriormente relatado; que a CAL informa ao empregado que ele deixou de registrar o ponto; que nas datas comemorativas, como Black Friday, o ponto é livre, podendo ser registrado em qualquer horário, sem travamentos no sistema de vendas; que o empregado, mesmo nessa situação, precisa fazer as quatro marcações do ponto; que nos treinamentos os empregados precisam fazer as quatro marcações de ponto; que a Autora trabalhava das 8h às 16h25min ou das 10h às 18h25min, de segunda à sexta-feira e aos sábados das 8h às 16h25min, sempre com 1 hora e 5 minutos de intervalo intrajornada; que essa é a escala contratual; que a Autora fazia a escala contratual." (ID. da1b8fc - Pág. 3). Como se vê, não restou confessada a impossibilidade de os empregados da reclamada registrarem sua jornada ou que havia manipulação desses registros para afastar o pagamento de horas extras. O sistema adotado pela reclamada, que "trava" mas pode ser liberado com a autorização do gerente, é apenas um recurso para evitar o trabalho extraordinário não autorizado. Isso não impede, naturalmente, que a jornada seja corretamente anotada. Em outras palavras, essa "trava", por si só, não prova a impossibilidade de registro correto da jornada nem prova que ela não era corretamente anotada. Importa destacar que o empregado pode resistir à exigência patronal de trabalho extraordinário (na forma da lei ou do contrato), mas não pode impor ao patrão a realização de horas extras, é dizer, não cabe ao empregado decidir se e quanto a jornada será prorrogada. Superadas as questões relativas às testemunhas obreiras, não há dizer, ao contrário do que reclamante alegou, que "a testemunha ouvida em face da Recorrida, faltou com a verdade, prestando depoimento tendencioso, alterando a verdade dos fatos em prol da Recorrida, devendo ser desconsiderado por este d. juízo". No caso dos autos sequer foi ouvida testemunha patronal, e isso está registrado na respetiva ata de audiência: "A procuradora da Ré requer a oitiva da testemunha FABRÍCIO sobre o sistema de ponto, sistema para visualização das comissões, as prorrogações do sistema pelo gerente, bem como intervalo intrajornada e trabalho em domingos e feriados. DECISÃO: tendo em vista o conjunto probatório, indefiro. Protestos da Ré." (ID. da1b8fc - Pág. 4/5). Avançando, sobre os fundamentos "Efetuar Venda Antes do Registro no Ponto Eletrônico do Início da Jornada de Trabalho" e "Efetuar Venda Depois de Registrar no Ponto Eletrônico o Fim da Jornada de Trabalho", observo que a alegada inconsistência dos controles de jornada não restou provada. Além disso, a reclamante referiu-se a outro empregado e a período anterior à sua admissão (ocorrida em 25/10/2016). É bem verdade que na inicial, alegando a possibilidade de "Efetuar Venda no Período que o Ponto Eletrônico marca Gozo de Intervalo Intrajornada", a autora disse: "Como se pode inferir do espelho de ponto relativo ao período de 16/09/2019 a 15/10/2019, o vendedor de matrícula 2791293, no dia 21/09/2019, encontrava-se no horário de intervalo entre 14:39 e 15:39, enquanto o Pedido de Venda nº 261173721, foi emitido do sistema de vendas às 15:28, vide dados informados no aludido documento, ou seja, durante o período em que o ponto eletrônico apontava que o vendedor estava gozando intervalo intrajornada, este efetuou um atendimento que resultou em venda". Nesta parte, embora continue se referido a outro empregado e a período anterior à sua admissão, a reclamante trouxe o registro da citada jornada (ID. ce65f9f - Pág. 1) e uma foto do "pedido de venda" (ID. ce65f9f - Pág. 2). Contudo, ao contrário do que pretende fazer crer a reclamante, os horários da concretização do negócio (a venda propriamente dita, o ajuste verbal), da emissão do "pedido de venda" (para fins internos) e da emissão da nota fiscal não são necessariamente coincidentes - aliás, essa coincidência é impossível, porque há uma sucessão de atos que se desdobram no tempo. Daí que o horário de emissão do "pedido de venda" (ou da nota fiscal) não prova que o vendedor estava trabalhando neste preciso horário. Avançando, ao contrário do que a reclamante alegou, também não há falar que "foram juntados diversos e-mails da Recorrida determinando que fosse procedida a alteração no espelho de ponto de empregados". Em verdade, não há nos autos nenhum e-mail determinando expressamente que fosse "realizado um acompanhamento do banco de horas dos funcionários, para que eles não gerem horas positivas". Por fim, não afastada a validade dos registros de jornada, destaco que "A PLANILHA DE HORAS EXTRAS AO Id. 8Dcb30a" citada pela reclamante não demonstra que há horas extras pagas e/ou não compensadas. Esse documento confeccionado pela reclamante traz um total de "13:58:00" de horas extras na "Referência: 16/12/2016 a 15/01/2017" (ID. 8dcb30a - Pág. 1). Contudo, ele não aponta que esse labor extraordinário não foi compensado ou pago. Isso tudo registrado, emergindo válidos os registros de jornada (bem como o banco de horas implementado) e não demonstrada pela reclamante a existência de horas extras não compensadas e/ou não pagas, nego provimento ao apelo obreiro e mantenho a sentença recorrida que rejeitou o pedido de horas extras, intervalo intrajornada, intervalo intrajornada, domingos e feriados. E sendo válidos os registros de jornada, então não há falar em pagamento do intervalo do art. 384 da CLT à luz da jornada declinada na inicial." Como se vê, o Tribunal, a partir do exame do substrato fático-probatório dos autos, sobretudo do cotejo entre as provas documental e oral, concluiu pela validade dos registros de jornada colacionados aos autos. Nesse cenário, para analisar as alegações recursais em sentido diametralmente oposto àquele delineado no acórdão regional, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Ante o exposto, nego provimento. No que se refere à participação nos lucros e resultados, extrai-se do acórdão regional o seguinte: "[...] Assim, no caso dos autos, negada pela reclamada a existência de norma coletiva dispondo sobre o pagamento de PLR referente ao ano de 2021, cabia à autora provar a existência dessa norma coletiva, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Mas desse ônus ela não se desincumbiu. Isto posto, dou provimento ao apelo patronal para afastar o pagamento da PLR 2021. Corolário, não há falar em reflexos dessa verba." Como se observa, a Corte de origem consignou que a reclamante não logrou demonstrar que fazia jus à referida parcela, pois sequer provou a existência de norma coletiva a embasar seu pedido. Diante dessa premissa - insuscetível de exame por esta instância, a teor da Súmula 126 do TST -, não há como acolher-se a pretensão recursal. Pelo exposto, nego provimento. Quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, verifico, de plano, que, em recurso de revista, a recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto ao tema debatido no recurso de revista, circunstância que impede o trânsito do apelo. A corroborar, cito jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10742-58.2018.5.03.0030, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, não há qualquer transcrição/indicação do acórdão regional que demonstre o prequestionamento dos temas debatidos no recurso de revista, em descumprimento ao determinado pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-21146-61.2015.5.04.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Diante disso, inviável o seguimento do recurso de revista, porquanto emerge como obstáculo a diretriz consubstanciada no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Ante o exposto, nego provimento. Por fim, quanto às comissões devidas pelas vendas realizadas a prazo, o Tribunal Regional assim decidiu: "Em relação ao apelo obreiro (comissões nas vendas a prazo), considerando que ainda não há no TST entendimento uniforme a respeito da integração dos juros de financiamento no valor da venda e, portanto, na base de cálculo das comissões, este relator mantinha o entendimento de que apenas mediante acordo expresso entre as partes é que os juros de financiamento deixam de integrar o valor da venda. Todavia, em 13/07/2021, no julgamento do ROT-0010754-25.2020.5.18.0082, acolhi divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Paulo Pimenta para assim decidir: "Não obstante a existência de entendimento em sentido contrário, este Regional tem majoritariamente decidido que não são devidas comissões sobre os juros cobrados do consumidor. ROT - 0010838-97.2019.5.18.0102, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 20/04/2020; ROT - 0011676-6.2019.5.18.0081, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª Turma, 09/10/2020; ROT - 0010435-31.2019.5.18.0102, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17/02/2020. No mesmo sentido, também o voto do Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO no processo ROT - 0010434-40.2019.5.18.0007, publicado em 08/09/2020 e ainda a decisão unânime, no recente julgamento do ROT 0010311-02.2020.5.18.0009, de minha relatoria, ocorrido na sessão virtual dos dias 24 e 25/06/2021, à qual findou por convergir o eminente relator. Transcrevo da fundamentação do primeiro julgado mencionado: 'É incontroverso que o autor, na função de vendedor era remunerado à base de comissões, as quais sempre incidiram sobre o valor da venda à vista, sem os encargos de financiamento - taxas e juros - consoante afirmado pela reclamada em contestação (fls. 279/291). Lado outro, o caput do art. 2º da Lei 3.207/1957, que regula a atividade dos vendedores, viajantes e pracistas, dispõe que 'o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar', não havendo nessa Lei disposição a respeito de acréscimos decorrentes de juros e taxas de financiamento. No contrato de trabalho consta que as comissões a serem recebidas pelo autor incidiriam 'sobre as vendas concluídas' (Cláusula 4, id. 0638a49 - Pág. 3) Infere-se dos termos do contrato que a empregadora não se comprometeu a pagar comissões sobre juros e encargos embutidos no financiamento das vendas a prazo. Ademais esses encargos financeiros incidentes nas vendas parceladas não advêm do trabalho do vendedor, mas da política de crédito da empresa, que assume os riscos pelo parcelamento da venda e por isso somente a ela revertem-se os juros da transação. Diante disso, entende-se lícita a conduta da reclamada em deduzir do valor do produto vendido os encargos financeiros.'. Seguindo esses precedentes, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, no particular.". Com essas mesmas razões, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo patronal (mantendo assim a sentença recorrida que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelo estorno de vendas) e nego provimento ao recurso interposto pela reclamante (mantendo a sentença recorrida que rejeitou o pedido de diferenças de comissões em decorrência de vendas a prazo)." O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões referentes às vendas parceladas (com incidência de juros e demais encargos financeiros). Sobre o tema, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/2/2025, firmou a seguinte tese jurídica obrigatória por meio do julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 57): "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ?nanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." (RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) Nesse cenário, por observar possível violação ao art. 7.º, X, da Constituição Federal, bem assim por verificar que a decisão está em desacordo com precedente vinculante desta Corte Superior, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista no aspecto. Dou provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO 1.1 Conhecimento Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a justiça gratuita. Transcrevo: "JUSTIÇA GRATUITA Eis a sentença: "A Autora declarou que não tem condições de arcar com as despesas processuais, presumindo-se a pobreza com fulcro no art. 1º da Lei 7.115-1983. Com efeito, não havendo prova nos autos de que a Autora tem condições financeiras para suportar as despesas processuais, defiro os benefícios da justiça gratuita [art. 790, § 3º, da CLT]." (ID. ec8d1cd - Pág. 12). A reclamada recorreu: "(...) as benesses da justiça gratuita somente poderão ser deferidas a parte quando forem preenchidos TODOS os requisitos elencados no artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT com a redação da Lei 13.467/2017, aplicável ao presente caso por forma do artigo 14º do CPC, uma vez que a justiça gratuita foi deferida pelo i. magistrado após a vigência da Lei 13.467/2017. Os requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça são: receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do teto do benefício da previdência social e comprovação da alegada insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, diante das novas exigências da norma celetista, a declaração de hipossuficiência, desde a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), não possui mais a presunção de veracidade juris tantum. In casu, o reclamante não preencheu todos os requisitos elencados acima, razão pela qual não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro, devendo, portanto, ser indeferido o pedido." (ID. 736b4a3 - Pág. 18/19). Com razão. No caso dos autos, considerando que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID. c52ebca - Pág. 1) e que a reclamada não se desincumbiu de afastar a sua presunção de veracidade, eu, pelos fundamentos que seguem nas razões do voto vencido, nego provimento ao apelo patronal e mantenho sentença recorrida que concedeu a justiça gratuita à autora. Contudo, restei vencido nesse particular, prevalecendo a divergência inaugurada pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho: "Entendo que, ante a especificidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não basta a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC ou do art. 1º da Lei 7.115/1983. No caso, porém, entendo que não prevalece a presunção de que a reclamante encontra-se impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Afinal a sua última remuneração declarada na exordial e constante dos cálculos que acompanham o pedido mostra-se muito superior a 40% do teto da previdência social. Logo, entendendo ser ônus desta fazer prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a simples declaração nesse sentido. Dou provimento ao recurso da reclamada, nessa parte". Assim, vencido o relator, a turma por maioria deu provimento ao apelo patronal para reformar a sentença recorrida e afastar a justiça gratuita." A reclamante se insurge contra o indeferimento da justiça gratuita. Aduz, em apertada síntese, que a declaração de insuficiência econômica é documento hábil e suficiente à concessão do benefício, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Aponta, entre diversos dispositivos nacionais e internacionais, violação ao art. 5.º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante, ou de seu advogado, para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse contexto, a concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, mediante declaração do interessado de que não é capaz de arcar com os custos da ação sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Neste sentido são os precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Portanto, ratifica-se a decisão agravada, eis que em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST nº 463, item I. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-927-65.2018.5.07.0017, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, I. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. 2. Concluiu que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sob o fundamento de que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, suficiente a comprovar a insuficiência de recursos para custeio da demanda, decidiu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10486-73.2023.5.18.0111, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Anote-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em dezembro de 2024, firmou a compreensão de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo n.º TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084). Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que houve apresentação de declaração de hipossuficiência financeira, bem como que inexistem nos autos outros elementos de prova que demonstrem o contrário, de sorte que a recorrente tem direito ao deferimento do benefício. Assim, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. 1.2 Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS REALIZADAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS 2.1 Conhecimento Sobre o tema, o Tribunal Regional assim decidiu: "Em relação ao apelo obreiro (comissões nas vendas a prazo), considerando que ainda não há no TST entendimento uniforme a respeito da integração dos juros de financiamento no valor da venda e, portanto, na base de cálculo das comissões, este relator mantinha o entendimento de que apenas mediante acordo expresso entre as partes é que os juros de financiamento deixam de integrar o valor da venda. Todavia, em 13/07/2021, no julgamento do ROT-0010754-25.2020.5.18.0082, acolhi divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Paulo Pimenta para assim decidir: "Não obstante a existência de entendimento em sentido contrário, este Regional tem majoritariamente decidido que não são devidas comissões sobre os juros cobrados do consumidor. ROT - 0010838-97.2019.5.18.0102, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 20/04/2020; ROT - 0011676-6.2019.5.18.0081, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª Turma, 09/10/2020; ROT - 0010435-31.2019.5.18.0102, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17/02/2020. No mesmo sentido, também o voto do Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO no processo ROT - 0010434-40.2019.5.18.0007, publicado em 08/09/2020 e ainda a decisão unânime, no recente julgamento do ROT 0010311-02.2020.5.18.0009, de minha relatoria, ocorrido na sessão virtual dos dias 24 e 25/06/2021, à qual findou por convergir o eminente relator. Transcrevo da fundamentação do primeiro julgado mencionado: 'É incontroverso que o autor, na função de vendedor era remunerado à base de comissões, as quais sempre incidiram sobre o valor da venda à vista, sem os encargos de financiamento - taxas e juros - consoante afirmado pela reclamada em contestação (fls. 279/291). Lado outro, o caput do art. 2º da Lei 3.207/1957, que regula a atividade dos vendedores, viajantes e pracistas, dispõe que 'o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar', não havendo nessa Lei disposição a respeito de acréscimos decorrentes de juros e taxas de financiamento. No contrato de trabalho consta que as comissões a serem recebidas pelo autor incidiriam 'sobre as vendas concluídas' (Cláusula 4, id. 0638a49 - Pág. 3) Infere-se dos termos do contrato que a empregadora não se comprometeu a pagar comissões sobre juros e encargos embutidos no financiamento das vendas a prazo. Ademais esses encargos financeiros incidentes nas vendas parceladas não advêm do trabalho do vendedor, mas da política de crédito da empresa, que assume os riscos pelo parcelamento da venda e por isso somente a ela revertem-se os juros da transação. Diante disso, entende-se lícita a conduta da reclamada em deduzir do valor do produto vendido os encargos financeiros.'. Seguindo esses precedentes, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, no particular.". Com essas mesmas razões, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo patronal (mantendo assim a sentença recorrida que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelo estorno de vendas) e nego provimento ao recurso interposto pela reclamante (mantendo a sentença recorrida que rejeitou o pedido de diferenças de comissões em decorrência de vendas a prazo)." A reclamante busca a reforma da decisão. Sustenta, em síntese, que o entendimento adotado pela Corte Regional no sentido da não incidência de juros e encargos financeiros no cálculo das comissões está em dissonância com a legislação e com o que vem sendo decidido por outros Tribunais Regionais do Trabalho do País. Aponta violação aos arts. 7.º, X, da Constituição Federal, 457 e 462, da CLT e 2.º, 3.º, 4.º e 7.º, da Lei n.º 3.207/57. Colaciona arestos. Analiso. Como visto, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões referentes às vendas parceladas (com incidência de juros e demais encargos financeiros). Pois bem. Sobre o tema, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/2/2025, firmou a seguinte tese jurídica por meio do julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 57): "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ?nanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." (RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) No caso, não consta do acórdão regional a premissa de que as partes pactuaram a exclusão dos juros e demais encargos financeiros do cálculo das comissões devidas à reclamante, razão pela qual, à luz do precedente vinculante firmado por esta Corte Superior, a autora faz jus às diferenças pretendidas. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 7.º, X, da Constituição Federal. 2.2 Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 7.º, X, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da integração na base de cálculo dos valores pagos pelos clientes a título de juros e demais encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação. Condenação majorada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas acrescidas em R$ 200,00 (duzentos reais), a cargo da reclamada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante apenas quanto ao tema "diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo", determinando o processamento do recurso de revista no aspecto; e III - conhecer do recurso de revista da reclamante quanto aos temas "justiça gratuita" e "diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo", por violação aos arts. 5.º, LXXIV e 7.º, X, da Constituição Federal, respectivamente, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da integração na base de cálculo dos valores pagos pelos clientes a título de juros e demais encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação. Condenação majorada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas acrescidas em R$ 200,00 (duzentos reais), a cargo da reclamada. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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