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"1001696-06.2024.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 123 de 124

Evelyn Cristina Schumacher x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 277940461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001696-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN CRISTINA SCHUMACHER

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE LOPES PONTES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CRISTINA SCHUMACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Evelyn Cristina Schumacher (OAB 351538/SP) Processo 1001696-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evelyn Cristina S… ADV: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Evelyn Cristina Schumacher (OAB 351538/SP) Processo 1001696-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evelyn Cristina Schumacher, Evelyn Cristina Schumacher - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de execução ajuizada por EVELYN CRISTINA SCHUMACHER em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que prestou serviço de assistência judiciária pelo convênio da Defensoria e Ordem dos Advogados do Brasil nos processos nº 1500286-06.2018.8.26.0443 e nº 0001173-35.2016.8.26.0443, sendo que, embora emitidas as respectivas certidões de honorários, a ré recusou-se a fazer o pagamento. Aduz que a situação configura dano moral indenizável. Assim, requer a condenação da ré a pagar o valor dede R$ 762,17 (setecentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), a ser atualizado, referente ás certidões de honorários não adimplidas, e a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Em contestação de fls. 65/82, a FESP argumentou que os pagamentos reclamados pela autora são indevidos pelos seguintes motivos: A) a certidão expedida no processo nº 1500286-06.2018.8.26.0443 teve o pagamento bloqueado por apresentar o erro "615 - ERRO NO "5-OUTROS" OU HIPOTESE DE RECURSO"; que pelos dados informados na certidão expedida pelo TJ não é possível identificar se a extinção ocorreu ou não por desídia do(a) próprio(a) autor(a) desta ação; e que deveria ter protocolizado "pedido de verificação de não pagamento"; B) que a certidão emitida em 16/02/2018 pela atuação no processo nº 0001173-35.2016.8.26.0443 não foi adimplida após constatação pela Assessoria de Convênios ao Recurso de Pagamento de que se trata de procedimento no Juizado Especial com valor inferior a 20 salários mínimos; C) e que a certidão emitida em 02/05/2018 no mesmo processo não foi protocolizada para pagamento. Ademais, defendeu que a recusa do pagamento se deu em observância às normas estabelecidas no convênio entre DPE/SP e OAB/SP, não havendo qualquer ilegalidade no caso. Impugnou os danos morais alegados. Requereu a improcedência do pedido. Réplica (fls. 103/105). A ação é procedente. A lide comporta julgamento antecipado, tendo em conta que a situação dos autos revela a hipótese a que faz menção o inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de honorários advocatícios por serviços prestados pela parte autora em processos desta Comarca, após regular indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, em decorrência de convênio que este órgão celebrou com a Defensoria Pública do Estado. Na espécie, em que pese a indicação pela OAB e a prestação efetiva dos serviços, é incontroverso o não recebimento dos respectivos honorários pela autora. É evidente, portanto, a mora da Fazenda do Estado no dever de pronto pagamento dos honorários correspondentes à atuação da autora nos processo nº 1500286-06.2018.8.26.0443 e nº 0001173-35.2016.8.26.0443. A controvérsia cinge-se, portanto, na legalidade da recusa ao pagamento da certidão relativa à nomeação nos aludidos processos. Vejamos: Em relação ao processo nº 1500286-06.2018.8.26.0443, a Fazenda aduziu que, não sendo possível definir quem deu causa à extinção do feito, o pagamento deve ser bloqueado, sendo obrigação do(a) advogado(a) a comprovação que não deu causa à extinção da ação. No entanto, ficou devidamente demonstrado pelos documentos de fls. 17/22 que a extinção do processo decorreu de sentença de extinção da punibilidade do réu, com fundamento no artigo 107, IV, 1ª figura, do Código Penal. Além disso, observa-se que a certidão foi corretamente preenchida, conforme documentos de fl. 23. Assim, é devido pagamento à autora em relação á atuação no referido processo. Ademais, em relação à primeira certidão emitida no processo nº 0001173-35.2016.8.26.0443 (fls. 48/49), alega a Fazenda tratar-se de procedimento no Juizado Especial com valor inferior a 20 salários mínimos. A despeito do convênio DPE/OAB vedar a indicação de advogado conveniado para atuação em processos cujo valor não exceda a vintesaláriosmínimos, havendo atuação regular e efetiva do advogado, forçoso reconhecer seu direito à respectiva remuneração. Isso porque, o bem constitucionalmente protegido é de valor inestimável, ensejando a mitigação do impedimento ora mencionado. Aliás, nota-se que não restou demonstrado impedimento da participação da própria Defensoria Pública junto à justiça especializada, sendo que, por ocasião da triagem, não houve negativa de nomeação. Assim, diante da indicação, cuja regularidade não foi impugnada especificamente, cumpria à autora, na qualidade de advogada, realizar seu mister, assim como fez. Outrossim, sequer restou comprovada qualquer das hipóteses do artigo 15 da Lei nº 1.060/50, que prevê motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado. De outro lado, afirma a requerida que a certidão emitida nesse processo em 02/05/2018, em relação ao mesmo processo, não foi protocolizada para pagamento. Contudo, sendo evidente a atuação da causídica no processo n. 0001173-35.2016.8.26.0443 na fase de recurso, conforme documentos de fls. 41/47, sobre o andamento processual, é de rigor reconhecer o dever do pagamento pela parte ré. Pois bem. Consigno que os honorários advocatícios tem natureza alimentar e o advogado já prestou seu trabalho, não podendo se admitir a negativa ou protelamento do pagamento da remuneração sem justo motivo. Assim, sobreleva ressaltar que negar o crédito em questão à parte autora significaria forçar-lhe trabalho gratuito e proporcionar locupletamento ilícito ao Estado. É devida a verba honorária pela ré ao advogado que prestou serviço de atribuição do Estado, tal como previsto no Estatuto da Advocacia e na pacífica jurisprudência das Cortes Superiores. A propósito, segue julgados sobre o tema: "AÇÃO DE COBRANÇA - Honorários advocatícios - Defensor dativo Processo criminal - Não obediência à forma prevista em convênio oficial - Irrelevância - Serviços efetivamente prestados - Contraprestação devida pelo Estado. Ação procedente Sentença mantida Recurso improvido." (Recurso inominado nº 1016864-53.2019.8.26.0577; Relator(a): Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/04/2020; Data de publicação: 30/04/2020) Honorários de Defensor dativo. Advogada nomeada nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Serviços efetivamente prestados. Recusa no pagamento de certidões. Contraprestação devida pelo Estado. Precedentes das Cortes Superiores. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido. (Recurso inominado n] 1003544-31.2019.8.26.0319; Relator(a): Marina Freire; Comarca: Lençóis Paulista; Órgão julgador: 2ª Turma Cível; Data do julgamento: 28/04/2020; Data de publicação: 28/04/2020) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Defensor dativo - Responsabilidade. A existência ou não de convênio firmado entre o Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil não tem o condão de eximir a Fazenda do Estado do pagamento dos serviços efetivamente prestados pelo advogado. (2º TACivSP - Ap. c/ Rev. nº 478.719-00/0- São Paulo - Rel. Juiz Souza Aranha - J. 03.03.97 - v.u ). Ante ausência de impugnação específica da parte contrária, o valor de R$ 296,28 atribuído pela autora na inicial, comporta acolhimento, mormente porque em consonância com a Tabela de Honorários prevista no Termo de Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo. Por fim, não há que se falar em dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. Não há comprovação de que houve má-fé por parte da AdministraçãoPública. É sabido que os pagamentos peloConvênioda Defensoria devem obedecer a certas exigências e normas jurídicas que visam a proteção dos recursos públicos, e que podem gerar divergências de opiniões quanto à aplicação, no momento da análise dacertidãoe atuação do causídico. A hipótese dos autos trata de aborrecimentos e transtornos que são meros acontecimentos da vida cotidiana, não se inserindo no conceito de dano moral. Somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições e angústias no espírito de quem lesado, configuradanosmorais. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADVOGADO DATIVO.CONVÊNIOOAB/DEFENSORIAPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO.DANOSMORAISINDEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo autor, advogado dativo, em face de sentença de parcial procedência que condenou a Requerida aopagamentodos honorários advocatícios devidos ao recorrente em razão de sua atuação profissional em demanda judicial. O recorrente pretende a total procedência dos pedidos, incluindo indenização pordanosmorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão em discussão consiste em estabelecer se a ausência depagamentodos honorários justifica a condenação emdanosmorais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prestação do serviço pelo recorrente, devidamente comprovada nos autos, assegura o direito aos honorários advocatícios, conforme o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, sob pena de enriquecimento sem causa da Requerida. A emissão de certidões retificadas confirma a correção das informações necessárias aopagamento, tornando o inadimplemento da Requerida injustificado. Contudo, a pretensão dedanosmoraisé improcedente, uma vez que a situação relatada, ainda que incômoda, não ultrapassa o mero aborrecimento, não configurando ofensa à esfera extrapatrimonial do recorrente, conforme precedentes do STJ e doutrina especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O advogado dativo tem direito ao recebimento de honorários advocatícios fixados judicialmente, conforme art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, quando comprovada a prestação do serviço. A ausência depagamentode honorários advocatícios, por si só, não configuradanosmoraisquando não demonstrada violação à esfera extrapatrimonial do advogado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Enunciados nº 10, 12 e 13 da ENFAM. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000154-12.2024.8.26.0082, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 25/09/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1026668-69.2023.8.26.0071, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 27/05/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000173-75.2022.8.26.0118, Rel. Raphael Ernane Neves, j. 01/02/2023. STJ, REsp nº 434970/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16/12/2002; REsp nº 419365/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 09/12/2002. (Recurso Inominado Cível nº 1007892-86.2024.8.26.0038 ; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Data julgamento e publicação: 08/04/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, para CONDENAR a requeridaFAZENDAPÚBLICADO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à autora EVELYN CRISTINA SCHUMACHER, os valores devidos a título dehonoráriospela atuação nos termos doConvênioDefensoria/OAB, referente aos processos nº 1500286-06.2018.8.26.0443 e nº 0001173-35.2016.8.26.0443, totalizando a quantia de R$ 762,17 (setecentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), com atualização monetária pelo IPCA-E desde o bloqueio de cada pagamento, até a citação, e a partir de então pela taxa SELIC, que abrange correção e juros. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Indevida a condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada os autos.

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Armando Simitan Junior x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 337674664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001696-95.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO SIMITAN JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001696-95.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Armando Simitan Junior - Pkl One Participações S/A (credcesta) - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNA… Processo 1001696-95.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Armando Simitan Junior - Pkl One Participações S/A (credcesta) - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - ARMANDO SIMITAN JÚNIOR ajuizou ação de repactuação de dívidas contra CREDCESTA - PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (emenda de fl. 66) E BANCO DAYCOVAL S/A. Afirmou que é professora da rede pública do Estado de São Paulo e, deduzidos os descontos normais e os empréstimos consignados, recebe salário líquido de R$678,55. Informou que as dívidas bancárias mensais são de R$1.062,77 e as despesas de subsistência, de R$585,00, sendo seu salário insuficiente para arcar com as referidas despesas simultaneamente. Apresentou plano de pagamento de fls. 18/20 e destacou que os limites dos descontos deveriam estar submetidos ao limite de 30% sobre os rendimentos líquidos (fl. 16). Concedida gratuidade da justiça ao autor (fl. 66). Citado, o corréu Banco Daycoval apresentou contestação de fls. 146/184, esclarecendo que o desconto realizado no holerite do autor se refere aos contratos de nº 20-19637577/21 (60 parcelas de R$59,17), 20-19968560/21 (60 parcelas de R$25,00), 20-011819153/22 (96 parcelas de R$42,94), 20-013194108/23 (72 parcelas de R$31,69) e 20-013852504/23 (60 parcelas de R$151,36), destacando que tal montante representa 9,06% da remuneração líquida do autor. Apresentou impugnação à inicial, por ausência de interesse de agir, por inépcia, e ao valor da causa. Também defendeu ausência de comprovação da figura do superendividamento, da impossibilidade de cumulação de pedido de limitação de margem com o procedimento de repactuação de dívidas e da boa-fé da instituição financeira. Citada, a corré PKL One Participações, juntamente com o Banco Máster S/A, apresentou contestação de fls. 249/274. Arguiu, preliminarmente, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva, descabimento da assistência judiciária gratuita e incorreção no valor da causa. No mérito, defendeu que a situação de superendividamento não restou comprovada e que os descontos realizados pela instituição. Termo de audiência infrutífera às fls. 383/384. Citado, o Banco Itaú Consignados apresentou contestação de fls. 392/401, salientando a inexistência de contato administrativo prévio, da ausência de pressupostos da Recomendação 125, do CNJ e a inadequação da via eleita. No mérito, destacou ausência de preenchimento dos requisitos legais para configuração do superendividamento, sendo que o plano de pagamento seria inválido. Réplica às fls. 405/27, com novo plano de pagamento (fls. 428/442), aumentando-se o limite para 40% (fls. 438). Instados a especificarem as provas, as partes não solicitaram produção de provas específicas. Na decisão de fls. 468/470, irregularidades foram apontados na inicial, incumbindo o autor de regularizar as pendências. Na petição de fls. 477/480, foram apresentados novo valor da causa (R$33.678,43) e esclarecimentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por maior que seja a vontade deste Julgador em resolver os problemas que lhes são apresentados, julgando o mérito das lides, entendendo-se o processo efetivamente como instrumento veiculador da demanda e não a ela sobreposto, no caso dos autos o indeferimento da inicial é forçoso, pelas razões a seguir declinadas. Pretende a parte autora, conforme já relatado, amparada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a repactuação de suas dívidas para com os réus, a fim de que lhe seja possível pagá-las sem comprometer seu mínimo existencial. Referida norma possibilita ao devedor a celebração de acordo na via administrativa com a repactuação das dívidas. E, caso o acordo na via administrativa não se viabilize, confere-se à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito, cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da lei, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Referidas dívidas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, §§ 1º e 2º do CDC. Nota-se que a lei rege-se pela boa-fé objetiva, tanto do consumidor, quanto do fornecedor. Com efeito, a proteção conferida pela lei do superendividamento não ampara a simples situação de endividamento estrutural. Necessário se faz que aquele que se encontra nesta circunstância tenha, de boa-fé, contratado operações de crédito, porém, por uma adversidade não prevista, viu-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e de se reinserir no mercado de consumo. De outra banda, ao fornecedor cabe, em prestígio à boa-fé, conceder o crédito de forma responsável como forma de proteger e garantir o chamado mínimo existencial para os consumidores. A respeito, ensina a doutrina que: "A proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor) e pelo princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal), merecem proteção estatal aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida (doença, divórcio, desemprego involuntário, morte do mantenedor da família etc) ou de fatos imprevisíveis não necessariamente negativos (nascimento de filhos, retorno do filho para morar na casa dos pais, etc.). Se o devedor possui patrimônio para, de alguma forma, adimplir seus débitos, não há superendividamento." (PORTO, Antônio José M.; BUTELLI, Pedro Henrique. O superendividamento brasileiro: uma análise introdutória e uma nova base de dados. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 95, set-out 2014). Regulamentando a norma, sobreveio o Decreto n. 11.150/2022, que em seu art. 2°, parágrafo único, dispõe que para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Já o art. 3° do mesmo decreto preceitua que considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). O mínimo existencial que se pretende resguardar com a repactuação de dívidas é conceituado como a quantia capaz de assegurar a vida digna do indivíduo e seu núcleo familiar destinada à manutenção das despesas de sobrevivência, tais como água, luz, alimentação, saúde, educação, transporte, entre outras (Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini. Comentários à Lei 14.181/2021: a atualização do CDC em matéria de superendividamento, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2021, p. 44/45). Em outras palavras, a repactuação de dívidas tem por finalidade garantir o mínimo existencial, isto é, valores suficientes para a subsistência com dignidade, e não garantir a sobra de quantia, a poupança, o excedente monetário, após o adimplemento de todas as dívidas e despesas mensais de uma família. Fosse esse o objetivo, quase todos os brasileiros se enquadrariam no conceito de superendividados. Convém mencionar que o artigo 4º do decreto regulamentador elenca hipóteses excluídas do processo de repactuação: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. No caso dos autos, de uma análise detalhada da situação narrada na inicial em conjunto com a documentação apresentada, entendo não haver base jurídica para as pretensões de suspender parcialmente a exigibilidade mensal de todas as dívidas e dos descontos mensais em folha de pagamento da parte autora, depositar nos autos 30% de seus rendimentos líquidos, até a celebração de acordo de repactuação ou realização de audiência de conciliação do artigo 104-A do CDC, tampouco ser possível instaurar processo por superendividamento para revisão geral e integração de todos os contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório nos termos do artigo 104-B do CDC. Com efeito, sem adentrar no mérito de que os empréstimos consignados regidos por lei específica estão excluídos do processo de repactuação (art. 4º, I, h, do Decreto 11.150/2022. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1026505-08.2022.8.26.0562; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023), não se verifica, desde logo, a peculiaridade exigida para a aplicação da teoria do superendividamento. Veja-se que a parte autora tem reconhecidamente dívidas por empréstimos consignados em folha de pagamento, empréstimos com desconto em conta bancária e empréstimos pessoais outros, conforme descrito na inicial. Ainda, da narrativa inicial decorre que suas dívidas têm origem principalmente em contratos de empréstimos firmados com os requeridos. Por outro lado, após os descontos, a parte autora recebe um valor de R$ 678,55, superior ao indicado para o mínimo existencial, conforme regulamentado. Conforme documentação juntada, verifica-se que nos últimos anos a parte autora contratou ou renegociou dívidas sucessivamente, vinculando ainda mais valores para serem descontados em sua folha e gerando maior ônus de prestação mensal, o que acabou por culminar na situação ora enfrentada, bem como, repetidamente, contrata crédito para finalidades pessoais não bem explicitadas. Nesse contexto, não se pode aferir direito à proteção por superendividamento. Poderia ser cogitada, em uma análise sumária, apenas eventual direito à limitação das parcelas mensais de empréstimos consignados em folha de pagamento para o patamar legal de 30%, acaso extrapolado. Assim, querendo deverá repropor a demanda com o pedido correto, e isto porque a presente não tem como ser corrigida ou emendada. Dessa forma, movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual - Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição revista e ampliada, pag. 532. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação, com amparo nos artigos 330, inc. III e 485, inc. I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ressalvada a gratuidade, que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se o feito, dando-se as baixas de estilo. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001696-91.2018.8.11.0050

ID: 336492543

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001696-91.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001696-91.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: J M QUINEBES TRANSPORTES - ME DECISÃO MONOCR… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001696-91.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: J M QUINEBES TRANSPORTES - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de J M Quinebes Transportes – ME, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir da Fazenda Pública, diante do não atendimento aos requisitos previstos no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. A extinção foi motivada pela não comprovação, no prazo de 90 (noventa) dias, das providências determinadas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no Tema nº 1.184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à demonstração da tentativa de solução administrativa da dívida e ao protesto da Certidão de Dívida Ativa, ou, ao menos, a justificativa de sua inadequação. O Município Apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada por afronta aos princípios do contraditório, da cooperação processual e do devido processo legal, pois não teria havido intimação específica e pessoal para que promovesse as diligências exigidas, tampouco advertência quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Sustenta que a decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias não foi suficientemente explícita quanto às diligências a serem adotadas, de modo que a sentença teria se caracterizado como decisão inesperada, em violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Alega, outrossim, que o Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal não instituiu hipótese de extinção automática da execução fiscal de reduzido valor, e que a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça contempla exceções à exigência do protesto, competindo ao magistrado proceder à análise do caso concreto. Aduz que, embora não tenha acostado prova do referido protesto, manifestou-se nos autos evidenciando a intenção de promover a cobrança do crédito, afastando, assim, qualquer imputação de inércia ou abandono processual. Diante do exposto, sustenta que a extinção da execução nesses termos implicaria indevida renúncia ao crédito tributário, cuja competência é do ente federativo, e requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que, preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. A controvérsia cinge-se à apreciação da legalidade da extinção, sem resolução de mérito, da presente execução fiscal, sob o fundamento da suposta ausência de interesse processual, em razão do alegado descumprimento das diretrizes estabelecidas no Tema n.º 1.184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No contexto fáticoprocessual, verificase que a presente execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Campo Novo do Parecis/MT, com vistas à satisfação do crédito tributário decorrente da Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 41/2018, cujo montante perfaz R$ 4.337,69 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). O juízo de origem, à luz dos parâmetros estabelecidos pelos referidos normativos, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com a finalidade de oportunizar à Fazenda Pública a comprovação de que, foram envidadas diligências mínimas, tais como a tentativa de solução administrativa do débito e o protesto da certidão de dívida ativa ou, de forma devidamente justificada, a demonstração de sua ineficácia. Transcorrido o prazo assinalado, a parte exequente deixou de apresentar qualquer documentação comprobatória ou justificativa idônea, limitando-se a alegar, de forma genérica, que teria formalizado o protesto do título, sem, entretanto, instruir os autos com os documentos pertinentes. Diante de tal omissão, a magistrada de primeiro grau entendeu caracterizada a ausência de interesse processual, determinando a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Magistrado, a fim de evitar prejuízos, além de preservar os princípios do contraditório, ampla defesa, e vedação à decisão surpresa, suspendeu os autos por 90 dias, com propósito de que a municipalidade cumprir-se o que lhe foi determinado. A decisão foi no sentido de fazer com que a municipalidade se manifestasse acerca do Tema nº 1.184, bem como, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a continuidade do executivo fiscal de baixo valor “inferior a R$ 10.000,00” (dez mil reais). Antes de prosseguir, elucidar-se-á o referido tema. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário, bem como, a exigência do protesto. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Após a elucidação, prossegue-se com o caso concreto. Como já elencado alhures, a municipalidade foi intimada para indicar os requisitos necessários para a promoção da ação, tentativa de solução e cobrança administrativa, e protocolo de protesto. Ao examinar pormenorizadamente os autos, verificase que o juízo de origem proferiu decisão nítida e inequívoca, concedendo prazo adequado de 90 (noventa) dias à exequente para o cumprimento das diligências determinadas. Embora não se exija formalismo estrito na comunicação, restou patente que o Município foi devidamente notificado da necessidade de demonstrar a implementação de providências ao ajuizamento da execução fiscal, notadamente quanto ao protesto do título executivo e ao esforço de composição administrativa. A insurgência relativa à falta de notificação específica, portanto, carece de respaldo ante o teor da decisão de suspensão, que deixou explícito o objetivo do prazo concedido. In casu, além de não haver comprovação da realização do protesto, o Município não apresentou qualquer justificativa específica para sua dispensa, tampouco indicou eventual adoção de medidas substitutivas aptas a viabilizar a cobrança extrajudicial da dívida. A partir da argumentação elencada acima, também é possível satisfazer a primeira tese suscitada pelo Recorrente, que aduz a violação ao princípio do devido processo legal, uma vez que o Município foi oportunizado a regularizar o procedimento. Relevante destacar que, o intuito do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema nº 1.184 é reduzir o número de procedimentos inócuos no Poder Judiciário. Destarte, por meio do estudo Poder Judiciário em Números, efetuado pelo CNJ, é possível constatar que a taxa de êxito dos executivos fiscais é ínfima, sendo que, na maioria das vezes, o processo acaba extinto por circunstâncias alheias ao próprio crédito, como é caso da prescrição intercorrente, ou abandono da causa. Por outro lado, identifica-se que a referida taxa cresce positivamente, nos casos em que há o prévio protocolo do protesto, sendo possível observar que a taxa de recuperação do crédito, nos casos em que não há o protesto, é de 1% (um por cento) até 2% (dois por cento), e, nos casos em que há a adoção deste ato, a taxa alcança 15% (quinze por cento) a 19% (dezenove por cento). Nesta toada, pode ser interpretado que, forçar os entes a realizar medidas administrativas em situação anterior ao executivo fiscal, é uma forma de proteger o crédito exequendo, no intuito de que sua satisfação seja mais provável. Impera registrar, também, que, na hipótese de ser realizado os atos necessários, e a obrigação persistir, será possível a promoção do executivo fiscal junto ao Poder Judiciário. Sendo assim, não há que se falar em prejuízo à municipalidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, no intuito de manter inalterado o ato sentencial, eis que se encontra em sintonia com o disposto pelo Supremo Tribunal Federal, no momento do julgamento do Tema nº 1.184. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1001696-91.2018.8.11.0050

ID: 336492545

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001696-91.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J M QUINEBES TRANSPORTES - ME

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001696-91.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: J M QUINEBES TRANSPORTES - ME DECISÃO MONOCR… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001696-91.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: J M QUINEBES TRANSPORTES - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de J M Quinebes Transportes – ME, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir da Fazenda Pública, diante do não atendimento aos requisitos previstos no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. A extinção foi motivada pela não comprovação, no prazo de 90 (noventa) dias, das providências determinadas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no Tema nº 1.184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à demonstração da tentativa de solução administrativa da dívida e ao protesto da Certidão de Dívida Ativa, ou, ao menos, a justificativa de sua inadequação. O Município Apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada por afronta aos princípios do contraditório, da cooperação processual e do devido processo legal, pois não teria havido intimação específica e pessoal para que promovesse as diligências exigidas, tampouco advertência quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Sustenta que a decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias não foi suficientemente explícita quanto às diligências a serem adotadas, de modo que a sentença teria se caracterizado como decisão inesperada, em violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Alega, outrossim, que o Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal não instituiu hipótese de extinção automática da execução fiscal de reduzido valor, e que a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça contempla exceções à exigência do protesto, competindo ao magistrado proceder à análise do caso concreto. Aduz que, embora não tenha acostado prova do referido protesto, manifestou-se nos autos evidenciando a intenção de promover a cobrança do crédito, afastando, assim, qualquer imputação de inércia ou abandono processual. Diante do exposto, sustenta que a extinção da execução nesses termos implicaria indevida renúncia ao crédito tributário, cuja competência é do ente federativo, e requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que, preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. A controvérsia cinge-se à apreciação da legalidade da extinção, sem resolução de mérito, da presente execução fiscal, sob o fundamento da suposta ausência de interesse processual, em razão do alegado descumprimento das diretrizes estabelecidas no Tema n.º 1.184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No contexto fáticoprocessual, verificase que a presente execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Campo Novo do Parecis/MT, com vistas à satisfação do crédito tributário decorrente da Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 41/2018, cujo montante perfaz R$ 4.337,69 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). O juízo de origem, à luz dos parâmetros estabelecidos pelos referidos normativos, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com a finalidade de oportunizar à Fazenda Pública a comprovação de que, foram envidadas diligências mínimas, tais como a tentativa de solução administrativa do débito e o protesto da certidão de dívida ativa ou, de forma devidamente justificada, a demonstração de sua ineficácia. Transcorrido o prazo assinalado, a parte exequente deixou de apresentar qualquer documentação comprobatória ou justificativa idônea, limitando-se a alegar, de forma genérica, que teria formalizado o protesto do título, sem, entretanto, instruir os autos com os documentos pertinentes. Diante de tal omissão, a magistrada de primeiro grau entendeu caracterizada a ausência de interesse processual, determinando a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Magistrado, a fim de evitar prejuízos, além de preservar os princípios do contraditório, ampla defesa, e vedação à decisão surpresa, suspendeu os autos por 90 dias, com propósito de que a municipalidade cumprir-se o que lhe foi determinado. A decisão foi no sentido de fazer com que a municipalidade se manifestasse acerca do Tema nº 1.184, bem como, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a continuidade do executivo fiscal de baixo valor “inferior a R$ 10.000,00” (dez mil reais). Antes de prosseguir, elucidar-se-á o referido tema. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário, bem como, a exigência do protesto. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Após a elucidação, prossegue-se com o caso concreto. Como já elencado alhures, a municipalidade foi intimada para indicar os requisitos necessários para a promoção da ação, tentativa de solução e cobrança administrativa, e protocolo de protesto. Ao examinar pormenorizadamente os autos, verificase que o juízo de origem proferiu decisão nítida e inequívoca, concedendo prazo adequado de 90 (noventa) dias à exequente para o cumprimento das diligências determinadas. Embora não se exija formalismo estrito na comunicação, restou patente que o Município foi devidamente notificado da necessidade de demonstrar a implementação de providências ao ajuizamento da execução fiscal, notadamente quanto ao protesto do título executivo e ao esforço de composição administrativa. A insurgência relativa à falta de notificação específica, portanto, carece de respaldo ante o teor da decisão de suspensão, que deixou explícito o objetivo do prazo concedido. In casu, além de não haver comprovação da realização do protesto, o Município não apresentou qualquer justificativa específica para sua dispensa, tampouco indicou eventual adoção de medidas substitutivas aptas a viabilizar a cobrança extrajudicial da dívida. A partir da argumentação elencada acima, também é possível satisfazer a primeira tese suscitada pelo Recorrente, que aduz a violação ao princípio do devido processo legal, uma vez que o Município foi oportunizado a regularizar o procedimento. Relevante destacar que, o intuito do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema nº 1.184 é reduzir o número de procedimentos inócuos no Poder Judiciário. Destarte, por meio do estudo Poder Judiciário em Números, efetuado pelo CNJ, é possível constatar que a taxa de êxito dos executivos fiscais é ínfima, sendo que, na maioria das vezes, o processo acaba extinto por circunstâncias alheias ao próprio crédito, como é caso da prescrição intercorrente, ou abandono da causa. Por outro lado, identifica-se que a referida taxa cresce positivamente, nos casos em que há o prévio protocolo do protesto, sendo possível observar que a taxa de recuperação do crédito, nos casos em que não há o protesto, é de 1% (um por cento) até 2% (dois por cento), e, nos casos em que há a adoção deste ato, a taxa alcança 15% (quinze por cento) a 19% (dezenove por cento). Nesta toada, pode ser interpretado que, forçar os entes a realizar medidas administrativas em situação anterior ao executivo fiscal, é uma forma de proteger o crédito exequendo, no intuito de que sua satisfação seja mais provável. Impera registrar, também, que, na hipótese de ser realizado os atos necessários, e a obrigação persistir, será possível a promoção do executivo fiscal junto ao Poder Judiciário. Sendo assim, não há que se falar em prejuízo à municipalidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, no intuito de manter inalterado o ato sentencial, eis que se encontra em sintonia com o disposto pelo Supremo Tribunal Federal, no momento do julgamento do Tema nº 1.184. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1001696-37.2025.8.11.0021

ID: 323990328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001696-37.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G A OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI SOUZA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001696-37.2025.8.11.0021 REQUERENTE: G A OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: CAPITAL TRUCK BENEFICIOS - ASSOCIACAO DE PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001696-37.2025.8.11.0021 REQUERENTE: G A OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: CAPITAL TRUCK BENEFICIOS - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E BENEFICIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c pedido Liminar, ajuizada por G A OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA em face de CAPITAL TRUCK BENEFICIOS - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E BENEFICIOS, ambos qualificados na inicial. Em síntese, a parte Requerente narra, em sua petição inicial (id. 193716156), a celebração de um contrato de adesão com a Requerida em novembro de 2023, visando à proteção veicular de seu caminhão Mercedes-Benz Actros 2651 S 6x4, ano de fabricação 2019 e modelo 2020. Conforme o termo de adesão, o valor de proteção foi estabelecido em R$ 529.365,00, utilizando como critério o ano/modelo do veículo, e foi pactuada uma cota de participação de 8%, correspondente a R$ 42.349,20. A Requerente afirma que em novembro de 2024, o veículo foi envolvido em um grave acidente, resultando em perda total (Laudo Pericial de Acidente de Trânsito – id. 193716178). Ainda na inicial, a Requerente aduz que, ao acionar a Requerida para o cumprimento da obrigação contratual, foi surpreendida com a adoção de um critério diverso para a apuração do valor da indenização. A associação Requerida passou a afirmar que o parâmetro correto para o cálculo da indenização seria o ano de fabricação do caminhão (2019), e não mais o ano/modelo (2020), o que resultou em uma proposta de pagamento substancialmente inferior, fixando a indenização em R$ 403.178,00, em vez do valor de R$ 479.927,00, conforme o ano/modelo. Esta diferença representaria um prejuízo de R$ 76.749,00 (setenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais) à contratante. Ademais, a Requerente sustenta que a associação impôs condições abusivas ao condicionar o pagamento da indenização à quitação integral do financiamento do veículo junto à instituição bancária e à apresentação da respectiva carta de quitação. Também foi cobrado um valor adicional de R$ 16.931,52, sob o argumento de uma suposta cláusula de fidelidade mínima de 12 meses, disposição esta que, segundo a Autora, não estaria expressamente prevista no contrato de adesão. A Requerente ressalta que, com a perda total do veículo, sua principal fonte de receita foi abruptamente interrompida, tornando impossível honrar com o pagamento das parcelas do financiamento, quanto mais promover sua quitação integral. Em contranotificação extrajudicial (id. 193716181), a Requerida, por sua vez, teria afirmado que não teria obrigação de quitar o financiamento, e que tal conduta seria adotada apenas por "mera liberalidade da diretoria", reforçando que a ausência de pagamento da cota de participação por parte da Requerente e a não apresentação de todos os documentos exigidos impedem a liberação da indenização. A Requerida, na mencionada contranotificação, defende a inaplicabilidade das regras de seguro ao caso, sustentando que sua natureza jurídica de associação e o princípio do mutualismo a distinguem das seguradoras, e que seus regulamentos internos, que preveem o cálculo da indenização pelo ano de fabricação do veículo e a quitação do financiamento pelo associado, fazem lei entre as partes. Afirma que o Regulamento Interno é de pleno conhecimento da Requerente, que o cita em sua própria notificação extrajudicial. Diante desse cenário, a parte Autora formulou pedido de tutela provisória de urgência para que a Requerida fosse compelida a pagar, de imediato, o valor incontroverso de R$ 403.178,00 (quatrocentos e três mil, cento e setenta e oito reais), sob pena de multa diária. Argumentou a presença da probabilidade do direito, dada a controvérsia sobre o valor da indenização e a obrigação de indenizar, e o perigo de dano, em razão da interrupção de sua fonte de receita, das dificuldades financeiras para o adimplemento das parcelas do financiamento, e o iminente risco de execução e inscrição em cadastros de inadimplentes. A Requerente também pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Para fundamentar seu pedido, a parte Autora apresentou declarações do Simples Nacional (id. 193716157) e extratos bancários da pessoa jurídica (id. 193716159) e da pessoa física de seu sócio (id. 193716161), além de declaração de hipossuficiência (id. 193716162). Em análise inicial, a decisão de id. 194238116, determinou a emenda à inicial, para que a parte Autora comprovasse de forma mais robusta sua alegada condição econômico-financeira, sob pena de indeferimento do benefício. A Requerente, em cumprimento à decisão, apresentou petição de emenda à inicial (id. 197599727), juntando os documentos complementares. Informou que seu sócio administrador não apresenta declaração de Imposto de Renda por não ter obtido rendimentos tributáveis superiores ao limite de isenção nos últimos anos, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Acrescentou que o sócio não possui vínculo empregatício formal, sendo sua única fonte de renda oriunda da atividade transportadora da empresa, diretamente vinculada ao caminhão sinistrado. Juntou ainda certidão de registro de imóveis (id. 197599729), extrato de veículos da pessoa jurídica (id. 197599728) e da pessoa física (id. 197599730), e extratos de cartões de crédito da pessoa jurídica (id. 197599731) e da pessoa física (ids. 197599732 e 197599733), buscando demonstrar a ausência de patrimônio significativo e a baixa movimentação financeira. Salientou que o único veículo de valor relevante de ambos, sócio e empresa, era o caminhão sinistrado. Por fim, a parte Autora mencionou que o valor das custas processuais, estimado em R$ 14.421,46 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), seria absolutamente incompatível com sua realidade financeira, especialmente com o veículo inoperante. É o relatório necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. a) Da Gratuidade da Justiça (pessoa jurídica) A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas constitui um tema de relevante discussão no ordenamento jurídico brasileiro, sendo pacífico o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, de que tal benesse não se restringe apenas às pessoas naturais. O artigo 98 do Código de Processo Civil expressamente dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Contudo, para a pessoa jurídica, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, exigindo-se a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua existência ou a manutenção de suas atividades. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça consolida este entendimento, ao estabelecer que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Este enunciado sumular afasta qualquer dúvida quanto à possibilidade de deferimento da gratuidade a empresas, desde que preenchido o requisito da prova inequívoca da hipossuficiência. No caso em análise, a Autora apresentou uma série de documentos que, de forma convergente, corroboram sua delicada situação financeira, demonstrando que a empresa e seu sócio administrador se encontram em um estado de carência econômica que justifica a concessão do benefício pleiteado. Não obstante, abarcando também a situação pessoal de seu sócio administrador, Gustavo Antunes Oliveira, trouxe informações de que o sócio administrador não apresenta Declaração de Imposto de Renda, pois seus rendimentos tributáveis nos últimos anos não superaram o limite de isenção estabelecido pela Receita Federal do Brasil, o que o desobriga legalmente de tal declaração. Essa justificativa, aliada à ausência de vínculo empregatício formal do sócio, reforça a alegação de que a principal fonte de subsistência, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física, era a atividade transportadora que utilizava o caminhão sinistrado. Os extratos bancários da conta pessoal do sócio (id. 193716161) e os extratos de cartões de crédito da pessoa física (ids. 197599732 e 197599733) e da pessoa jurídica (id. 197599731) apresentados demonstram movimentações financeiras modestas, limitadas a quantias reduzidas e despesas cotidianas. Não há registros de grandes aplicações financeiras, investimentos ou transações de alto valor, o que corrobora a alegação de que os recursos são destinados basicamente à subsistência, evidenciando a ausência de qualquer respaldo econômico relevante que permitisse o custeio das despesas processuais. As certidões de bens móveis e imóveis também foram anexadas e apontam a existência de bens imóveis em nome do sócio (id. 197599729). O extrato de veículos da pessoa física (id. 197599730) revela que o sócio possui um veículo FIAT/UNO e um RENAULT/DUSTER que, embora ainda registrado em seu nome, foi alienado em 2017 sem a devida transferência de propriedade pelo comprador. Tais ativos, por si só, não representam um patrimônio substancial capaz de solver as custas processuais. É de extrema relevância o extrato de veículos da pessoa jurídica (id. 197599728), que confirma a propriedade do caminhão sinistrado, o qual é apontado como o principal, senão o único, ativo gerador de renda da empresa e, consequentemente, de sustento do sócio. A inoperância deste bem, em decorrência do acidente, impacta diretamente a capacidade financeira da Requerente. A estimativa das custas iniciais, apresentada pela Requerente, no valor de R$ 14.421,46 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), baseada no valor da causa, é um montante considerável e, frente ao cenário econômico demonstrado, revela-se inviável de ser suportado pela empresa sem grave comprometimento de sua já fragilizada subsistência. Considerando o conjunto probatório robusto e convergente, fica demonstrada a real impossibilidade da pessoa jurídica Requerente em arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades, que se encontram paralisadas devido à perda de seu principal ativo. Neste cenário, coaduna a Sumula 481 do STJ, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (destaquei) A concessão do benefício é, portanto, medida que visa assegurar o pleno exercício do direito constitucional de acesso à justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Na hipótese, a vasta documentação comprobatória, incluindo declarações de ausência de faturamento, extratos bancários com saldos negativos, extratos de cartão de crédito com movimentação modesta e ausência de patrimônio significativo do sócio, aliada à circunstância de que o único ativo gerador de renda da empresa, o caminhão, encontra-se inoperante em razão do sinistro, demonstra de forma cabal a impossibilidade da Requerente em arcar com as custas processuais e demais despesas inerentes ao litígio sem prejuízo de sua subsistência e da continuidade de suas atividades. Fortes nesses fundamentos, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da Requerente, G A OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. b) Da Tutela Provisória de Urgência Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do novo Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Assim, para que se conceda a tutela provisória de urgência é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a principal controvérsia reside, portanto, no critério de avaliação do bem para fins de indenização e nas condições impostas para o pagamento. A existência do contrato de proteção veicular (id. 193716176) é incontroversa, e a ocorrência do sinistro com perda total do veículo (id. 193716178) também. A própria Requerida, na contranotificação (id. 193716181), admite a existência de um valor devido, embora em patamar inferior ao pleiteado pela Autora, ao mencionar R$ 403.178,00 como valor da indenização com base no ano de fabricação. Assim, probabilidade do direito da Requerente se manifesta de forma evidente na documentação acostada e na argumentação apresentada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é igualmente presente e palpável. A perda total do caminhão, que era o principal ativo e a fonte de renda da parte Autora, resultou na interrupção abrupta de suas atividades e faturamento. Os documentos financeiros apresentados (ids. 193716157, 193716159, 193716161, 197599731, 197599732 e 197599733) evidenciam a grave crise financeira que a Requerente e seu sócio enfrentam, com débitos acumulados e baixa movimentação. Dessa maneira, a efetivação da tutela provisória de urgência para o pagamento do valor incontroverso não só se justifica pela presença dos requisitos legais, mas se revela imperiosa para mitigar os danos que já se avolumam e para preservar a própria condição de existência da Requerente, permitindo-lhe reequilibrar minimamente suas obrigações financeiras enquanto se discute o valor remanescente e a nulidade das demais cláusulas contratuais. Cumpre notar que o boleto de saldo devedor emitido pela instituição financeira (id. 193716184) indica um valor de R$ 425.241,18. Considerando que o valor incontroverso a ser pago pela Requerida é de R$ 403.178,00, este montante, embora substancial, não é suficiente para quitar integralmente o financiamento. Contudo, o pagamento deste valor à instituição financeira, dentro do limite do valor incontroverso, é a medida que melhor se coaduna com a necessidade urgente da Requerente, minimizando os juros e os riscos de restrição de crédito. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela Requerente, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e DETERMINO que a Requerida, CAPITAL TRUCK BENEFICIOS - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E BENEFICIOS, proceda, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, ao pagamento do valor incontroverso de R$ 403.178,00 (quatrocentos e três mil, cento e setenta e oito reais). Ressalto que este valor deverá ser depositado diretamente na conta da instituição financeira COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, até o limite do saldo devedor do financiamento, conforme o boleto de id. 193716184, servindo este documento como autorização de pagamento à financeira. Caso o valor incontroverso exceda o saldo devedor na data do pagamento, o remanescente deverá ser imediatamente transferido para a conta da Requerente. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão, a ser aplicada a partir do sexto dia útil após a intimação da Requerida, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da apuração de crime de desobediência. CITE-SE a parte Requerida para ciência da presente decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Intime-se a parte Requerente para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Carlos Isaque Da Silva e outros x Municipio De Brasil Novo

ID: 338169512

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Brasil Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000070-95.2004.8.14.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ISAQUE DA SILVA DANUSIA COVRE LORENZONI FRANCISCA EDUARDA GONCALVES SILVA HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA KEYLA CARDOSO DE SOUSA OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRASIL NOVO

Intimação

Advogados:

JUNIOR LUIZ DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA EDUARDA GONCALVES SILVA

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CARLOS ISAQUE DA SILVA

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KEYLA CARDOSO DE SOUSA

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MANOELLA BATALHA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANUSIA COVRE LORENZONI

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OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO

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HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

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[Reintegração ou Readmissão] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO N° 0000070-95.2004.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ANTONIO EMIDIO DANTAS Endereï¿½o: desconhecido Nome: NELCEDINA ANTONIA DA… [Reintegração ou Readmissão] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO N° 0000070-95.2004.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ANTONIO EMIDIO DANTAS Endereï¿½o: desconhecido Nome: NELCEDINA ANTONIA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOSE FERNANDO SANTOS OLIVEIRA Endereço: VICINAL DA 14 COM A 16 - ZONA RURAL DE BRASIL NOVO, SEM COMPLEMENTO INFORMADO NOS AUTOS, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: ELICIANE SOUZA LIMA BARROSO Endereço: TRAV. CASTRO ALVES, 1093, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: VALDINEI EVARISTO RIBEIRO Endereço: AV. 13 DE MAIO, SN, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: GENILDO CAETANO MENDES Endereço: RUA SALOMÃO MALTA, 1651, SEM COMPLEMENTO INFORMADO NOS AUTOS, DANIEL DE FREITAS, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: EDILEUZA SOARES FONSECA Endereço: AV. 13 DE MAIO, SN, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: SENAIR SOUZA FONSECA Endereço: AV. 13 DE MAIO, SN, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: SEBASTIAO FERNANDES DE SOUZA Endereço: RUA DO COMÉRCIO, 339, SEM COMPLEMENTO INFORMADO NOS AUTOS, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: SERAFIM GONCALVES FRANCO Endereï¿½o: desconhecido Nome: EDITH ROSA DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAIMUNDO DO NASCIMENTO FERREIRA Endereço: RUA IMPERADOR, 1200, CIDADE ALTA, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: ESTER OLIVEIRA PINTO Endereço: RUA DO COMERCIO, 759, SEM COMPLEMENTO INFORMADO NOS AUTOS, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: SEBASTIAO FERREIRA DE ASSIS Endereço: AV. 13 DE MAIO, SN, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: EDIMAR FERREIRA NETO Endereço: RUA MONTENAS, LOTEAMENTO JARDIM VALADARES, LOTE 11, QUADRA 49, CIDADE NOVA, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: GABRIEL MARCELINO BARBOSA Endereço: AV. 13 DE MAIO, SN, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: ROBERVAL ALVES DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: VILMA MARIA RIBEIRO ROSA Endereço: TRAVESSÃO DA 10, KM 30, ZONA RURAL DE BRASIL NOVO, NÃO INFORMADO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: ROSEMARY MONTEIRO DA SILVA Endereço: RUA RIO CURUÁ GRANDE, N. 3850, JARDIM ORIENTE, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Advogado do(a) AUTOR: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - PA11192-A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ISAQUE DA SILVA - PA24434 Advogado do(a) AUTOR: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818 Advogado do(a) AUTOR: KEYLA CARDOSO DE SOUSA - PA36101 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA EDUARDA GONCALVES SILVA - PA33091 Advogado do(a) AUTOR: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818 Advogado do(a) AUTOR: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818 Advogado do(a) AUTOR: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818 Advogado do(a) AUTOR: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818 Advogados do(a) AUTOR: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818, DANUSIA COVRE LORENZONI - PA25844 Advogado do(a) AUTOR: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE BRASIL NOVO Endereço: AV CASTELO BRANCO, 821, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Advogado do(a) REU: JUNIOR LUIZ DA CUNHA - PA15432-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTÔNIO EMÍDIO DANTAS, NELCEDINA ANTÔNIA DA SILVA, JOSÉ FERNANDO SANTOS OLIVEIRA, ELICIANE SOUZA LIMA BARROSO, VALDINEI EVARISTO RIBEIRO, GENILDO CAETANO MENDES, EDILEUZA SOARES FONSECA, SENAIR SOUZA FONSECA, SEBASTIÃO FERNANDES DE SOUZA, SERAFIM GONÇALVES FRANCO, EDITE ROSA DE SOUZA, RAIMUNDO DO NASCIMENTO FERREIRA, ESTER OLIVEIRA PINTO, SEBASTIÃO FERREIRA DE ASSIS, EDIMAR FERREIRA NETO, GABRIEL MARCELINO BARBOSA, ROBERVAL ALVES DA SILVA, VILMA MARIA RIBEIRO ROSA e ROSEMARY MONTEIRO DA SILVA, todos devidamente qualificados, em face do MUNICÍPIO DE BRASIL NOVO – PA, na qual pleiteiam a declaração de nulidade de seus atos de exoneração, a consequente reintegração aos cargos de provimento efetivo ocupados, além do pagamento das remunerações suprimidas e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios de nomeação, posse, exercício e posterior exoneração por meio do Decreto Municipal n.º 002/2001, sem a devida instauração de processo administrativo ou garantia ao contraditório e ampla defesa. A parte ré apresentou contestação (ID 37685250), arguindo preliminarmente a inépcia da inicial e a litispendência, as quais foram rechaçadas pela parte autora em sua réplica (ID 37685281). Manifestação do Ministério Público no ID 37685280, opinando pela desnecessidade de sua intervenção, por não constatar interesse público primário. Juntaram-se, no curso do feito, certidões de óbito de alguns dos autores (IDs 113183575, 119061478 e 102417557), e requerimento de habilitação de sucessores (ID 139550821), tendo sido comprovada a regular representação dos herdeiros de Antônio Emídio Dantas, Serafim Gonçalves Franco, Edite Rosa de Souza, Nelcedina Antônia da Silva e Ester Oliveira Pinto, exclusivamente quanto aos pedidos patrimoniais disponíveis. Certificada a ausência de requerimentos de produção de prova oral, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares A alegada inépcia da petição inicial não encontra amparo. A narrativa exposta pela parte autora delimita com clareza os fatos constitutivos do direito postulado, descrevendo a nomeação, exercício e posterior exoneração por ato genérico, além de formular pedidos determinados. Inexiste confusão ou incompatibilidade lógica que inviabilize a defesa. A pretensão se insere, com coerência, nos permissivos do art. 319 do CPC. A litispendência também não prospera, uma vez que a demanda referida pela ré não apresenta identidade total entre as partes. É requisito essencial para a configuração do instituto a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), conforme art. 337, §1.º, do CPC, o que não se verifica nos autos. Rejeitam-se, portanto, ambas as preliminares. 2. Do Mérito O cerne da controvérsia que se impõe à cognição judicial repousa sobre a legalidade — ou mais precisamente, sobre a legitimidade jurídico-constitucional — do ato administrativo praticado pelo Município de Brasil Novo, consubstanciado no Decreto nº 002/2001, que declarou a nulidade do Concurso Público nº 01/1997 e, por consequência, resultou na demissão de diversos servidores que haviam sido admitidos por meio deste. Em breve síntese, os autores afirmam que foram regularmente aprovados, nomeados, empossados e exerciam suas atribuições funcionais, conforme documentação colacionada (portarias de nomeação, termos de posse e comprovantes de pagamento), vindo a ser posteriormente desligados sem qualquer abertura de processo administrativo individualizado, tampouco lhes sendo garantido o direito de apresentar defesa. Ademais, alegam que a justificativa invocada pela municipalidade para promover tais desligamentos — a pretensa anulação do certame público por “conveniência administrativa” e suposta ausência de dotação orçamentária — encontra-se eivada de inconstitucionalidade, na medida em que revela manifesta violação ao princípio do devido processo legal substantivo e procedimental, esculpido nos arts. 5.º, incisos LIV e LV, e 41 da Constituição da República. Diante deste cenário, por considerar ilícita a anulação integral do certame procedida pela Municipalidade, os autores ajuizaram a presente demanda, pleiteando a declaração de nulidade do ato administrativo que anulou o referido certame e, por conseguinte, seja reconhecido os seus supostos direitos à reintegração aos cargos anteriormente ocupados e à indenização referente a vencimentos não percebidos no período compreendido entre o ato demissional e sua reintegração. Contudo, entendo que o pleito autoral não merece prosperar. Isso porque, pelo que se depreende do acervo fático-probatório coligido aos autos, sobretudo do Acórdão nº 48.518 (ID 117186576), prolatado pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, ainda em abril de 2003, o então Prefeito de Brasil Novo revelou que "não encontrou nenhuma documentação sobre o Concurso Público; que não houve nenhum registro do Concurso no Tribunal de Contas dos Municípios". Nesse sentido, o Decreto Municipal nº 002, de 30/01/2001, expressamente estabeleceu que: A respeito do tema, importa destacar que o ingresso no serviço público, em regra (exceção correspondente aos cargos em comissão e nomeação de membros dos Tribunais de Contas, Regionais Federais e Superiores), dá-se mediante aprovação em concurso público, aberto a todos os interessados, como forma de assegurar a impessoalidade e a legalidade no ato de contratação pela Administração. Nesta linha, é o que dispõe o art. 37, incisos I e II, da CF/88, com a redação atribuída pela EC nº 19/98, in verbis: Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade , moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei , assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) O concurso público tem como fundamento essencial os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88), porquanto proporciona iguais condições de concorrência entre os candidatos, sem qualquer grau de preferência subjetiva por parte da Administração Pública. Para HELY LOPES MEIRELLES, "o concurso público é o meio técnico posto à disposição da administração para obter moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, atender ao princípio da isonomia, uma vez que propicia igual oportunidade de acesso aos cargos e empregos públicos a todos os que atendam aos requisitos estabelecidos de forma geral e abstrata em lei". Além disso, vale ressaltar que a Súmula nº 346 do STF enuncia que "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo sentido, o Plenário do Excelso Pretório consignou expressamente que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, em razão do princípio da autotutela administrativa, na hipótese em que eivados de vícios que os tornam ilegais: Súmula nº 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A motivação, por sua vez, é o dever de explicitar os motivos que levam à prática de um ato administrativo, justificando-o tanto em termos de fato quanto de direito. Embora a autotutela permita a revisão de atos, essa prerrogativa não é absoluta e deve ser exercida respeitando a segurança jurídica e a proteção da confiança. Por fim, é sabido que, quando a declaração de nulidade desses atos repercutem na esfera individual do cidadão, alterando a situação fático-jurídica em que se encontra, impõe-se a necessidade do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Contudo, data máxima vênia, não é esse o quadro dos autos. Diferentemente do entendimento esboçado pela respeitável 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento paradigma mencionado acima (ID 117186576), entendo que, ao indicar claramente a violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência, bem como o desrespeito a normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, somando-se ao fato de que não foi devidamente publicizada nem sequer guardada toda a documentação atinente ao aludido certame, o Decreto Municipal impugnado restou suficientemente motivado em fatos graves e incontestes, aptos a justificar a legítima declaração de nulidade por parte da respectiva Administração Pública. Além disso, nesse caso concreto em que não são imputados fatos pessoais a cada servidor, observo que o exercício do contraditório não modificaria o cenário de nulidade absoluta, ante a presença inconteste de vícios gerais insanáveis, apurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no exercício do controle externo da legalidade dos atos de admissão de pessoal, e reconhecidos pelo Poder Executivo em exercício do poder-dever de autotutela, tornando nulo todo o certame, independentemente da situação individual dos candidatos, ora requerentes. Frise-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, uma vez constatada irregularidade em concurso público, impõe-se a aplicação do verbete da Súmula nº 473 do STF, pois a Administração Pública tem o poder de anular seus próprios atos de ofício, quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de instauração do procedimento administrativo próprio, não havendo falar, ainda, em indenização material. Sem se desconhecer pontuais entendimentos em sentido contrário, confiram-se os seguintes precedentes proferidos por Tribunais pátreos em casos análogos: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO Exoneração de candidatos aprovados e nomeados, diante da publicação da Portaria nº 048/2016 que reconheceu a existência de vícios no certame - Indicativos de fraude apurados em Inquérito Civil e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal Prescindibilidade da observância ao contraditório e ampla defesa - Inexistência de fato imputado individualmente aos impetrantes - Princípio da autotutela administrativa - Aplicação da Súmula 473 e 346 do C. STF - Precedentes deste E. Tribunal Bandeirante e desta Câmara Sentença de improcedência mantida - Recurso dos impetrantes não provido (TJ-SP - Apelação Cível nº 1000445-68.2017.8.26.0466, 1a Câmara da Seção de Direito Público, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 22.03.2019) . APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES - ANULAÇÃO DO CERTAME APÓS HOMOLOGAÇÃO – SÚMULA Nº 473 DO STJ - Pretensão inicial dos autores voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a serem empossados nos respectivos cargos de provimento efetivo, em razão da aprovação em concurso público posteriormente anulado – inadmissibilidade – publicação do Decreto Municipal nº 2.290/2021 que reconheceu a existência de vícios no certame e o anulou - indicativos de fraude apurados em Inquérito Civil - prescindibilidade da observância o contraditório e ampla defesa - inexistência de fato imputado individualmente aos autores - princípio da autotutela administrativa - aplicação das Súmulas nº 473 e nº 346 do C. STF - precedentes deste E. Tribunal de Justiça – sentença mantida . Recurso dos autores desprovido. (TJ-SP - AC: 10016964020218260189 SP 1001696-40.2021.8.26.0189, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 12/08/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2022) Há de se destacar, ademais, que diferentemente do MANDADO DE SEGURANÇA (instrumento processual de cognição sumária, que visa a desconstituir ato de autoridade pública considerado ilegal ou abusivo, com base em prova pré-constituída), o presente procedimento trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA (instrumento processual de cognição plena, que comporta dilação probatória e análise do mérito mais aprofundada). Logo, ao pretender reverter o ato administrativo que ocasionou as suas demissões, os autores deveriam ter comprovado não só a existência dos supostos vícios de forma do Decreto Municipal nº 002/2001, mas também o próprio vício material (quanto ao seu conteúdo), o que, todavia, não ocorreu. Destaco que os autores não comprovaram que o Concurso Público nº 01/1997 de Brasil Novo foi, de fato, regular. Nos presentes autos, não há nenhuma prova de que a demissão dos autores se deu de forma arbitrária. Infere-se, portanto, que a anulação das contratações dos servidores oriundas do Concurso Público nº 01/1997 de Brasil Novo/PA não se tratou de mera exoneração ou mesmo demissão de servidor público empossado em decorrência do concurso público regular, mas de anulação do próprio certame, no qual foram constatadas diversas irregularidades, sendo, prescindível, portanto, a instauração de prévio processo administrativo. Ora, outra não poderia ser a conclusão da Municipalidade, senão a anulação do certame, pois, como visto, eivado de vícios insanáveis. Como se não bastasse, acho pertinente salientar que, HIPOTETICAMENTE, ainda que se pudesse afastar o Decreto Municipal nº 002/2001 no bojo deste processo, eventual declaração de nulidade deste ato administrativo não conduziria necessariamente à procedência dos demais pleitos autorais. Há de se convir que, passados quase 25 (vinte e cinco) anos desde suas demissões, seria demasiadamente temerária a determinação de reintegração de servidores aos cargos da época, mormente porque não se sabe se ainda existe a compatibilidade de cada um dos autores com o exercício daquelas atribuições, se atendem a todos os requisitos legais (objetivos e subjetivos) ou, até mesmo, se ainda persiste um interesse legítimo no pleito. Nenhuma prova recente foi produzida nesse sentido. A título meramente exemplificativo, destaco que, em simples consulta ao sistema público da Receita Federal, se constata que 07 (sete) dos autores já se encontram comprovadamente falecidos ou, ao menos, com CPF pendente/cancelado, quais sejam: ANTONIO EMIDIO DANTAS, EDILEUZA SOARES FONSECA, EDIMAR FERREIRA NETO, ESTER OLIVEIRA PINTO; EDITE ROSA DE SOUZA, NELCEDINA ANTONIO DA SILVA e SERAFIM GONCALVES FRANCO. Já em consulta realizada no sistema PREVJUD, disponível ao Judiciário, este Juízo observou que, no decorrer dos anos, grande parte dos autores, senão todos, vieram a laboral novamente no Município e/ou em outras entidades particulares, com o devido registro nos órgãos públicos. Alguns já estariam, inclusive, aposentados. Logo, há fortes indícios de que haveria perda superveniente do objeto, quanto ao pleito de reintegração. Por fim, quanto ao pleito indenizatório, faz-se mister destacar que o pagamento de vencimentos pretéritos, não percebidos no longo período compreendido entre o ato demissional (de 2001) e eventual reintegração (agora em 2025), geraria um ônus flagrantemente ANORMAL e EXCESSIVO ao erário, além de um prejuízo desproporcional ao interesse público e, ESPECIFICAMENTE nesse caso, um enriquecimento ilícito daqueles que não ofereceram contraprestação laboral para justificar tamanho acúmulo de subsídios. Lamentavelmente, na forma dos art. 20 a 27 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as consequências práticas de tal prestação jurisdicional não podem ser desconsideradas, ainda mais em se tratando de tamanha excepcionalidade - e, diga-se, reprovabilidade - de um processo que já tramita há tanto tempo sem deslinde final. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelos fundamentos acima explanados. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da justiça gratuita deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasil Novo/PA, datado e assinado eletronicamente. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA.

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Paulo Eduardo Prado x Mariza Vasconcelos Costa

ID: 307925281

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3006867-60.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PRADO

Polo Passivo:

MARIZA VASCONCELOS COSTA

Intimação

Advogados:

MARIZA VASCONCELOS COSTA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3006867-60.2024.8.06.0167 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: ANTÔNIO TARCÍSIO DE VASCONCELOS … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3006867-60.2024.8.06.0167 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: ANTÔNIO TARCÍSIO DE VASCONCELOS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ. EMENTA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOBRADO E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR NÃO É SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. RESSARCIMENTO DOBRADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO INOMINADO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. COBRANÇA DE CESTA BANCÁRIA INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO 3919/2010 DO BACEN FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto BANCO BRADESCO S/A , feito tempestivamente por quem ostenta legitimidade e cujo preparo foi devidamente adimplido. Na petição inicial, o autor é idoso, com 87 anos de idade, alega que mantém conta corrente junto ao Réu (Agência 0458, Conta nº 0023103-7), utilizada para o recebimento de seu benefício de aposentadoria, que constitui sua única fonte de renda. Aduz que, os descontos indevidos são realizados desde 2019 na conta, sob a rubrica de "cesta de serviços bancários", acumulando um total de R$ 4.704,58 até 2024. O Autor alega que não autorizou a contratação desses serviços. Ao perceber as cobranças em outubro de 2024, ele solicitou o cancelamento na agência bancária, mas foi informado de que apenas poderia reduzir a tarifa para R$ 35,00 mensais. Em novembro de 2024, constatou que a redução não havia sido feita, demonstrando a falta de clareza e efetividade no atendimento prestado pelo Réu. Diante de tais fatos, requereu a resolução relação jurídica e do débito, ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. Juntou extrato bancário (id 20747395). Em contestação (id 207477432), o réu, Banco Bradesco, alegou em preliminar, indícios de litigância predatória, impugnou o pedido de gratuidade da justiça feito pelo autor. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança das tarifas relativas ao pacote de serviços contratado. Por fim, pediu a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou extrato da conta (id 207447432 e 207447433). Realizada audiência de conciliação (id 20747446), a composição entre as partes se mostrou infrutífera. Em réplica (id 20747447), o demandante objetou que não há instrumento contratual juntado aos autos, apto a ensejar as cobranças. No mais, reiterou os termos da preambular. Sobreveio sentença de parcial procedência (id 20744749). Transcrevo trecho da sentença de origem: " (...) DISPOSITIVO Preliminarmente, cumpre informar que o presente tópico encontra-se de acordo com a recente Lei 14.905/2024 e a condenação a seguir disposta segue os novos parâmetros trazidos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Diante do exposto, com base na fundamentação supra e no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, para: a) declarar a inexistência do contrato questionado; b) condenar a promovida a devolver os valores descontados indevidamente até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, sendo devolvidos na forma simples os valores descontados até 30/03/2021 e, em dobro, os valores descontados após essa data, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período; c) condenar a promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período.(...)" O promovido interpôs Recurso Inominado (id 20747453), requerendo a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas (id 20747468), pugnando pela manutenção da sentença ora atacada. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre o afastamento de condenação imposta na origem por cobrança irregular de tarifa bancária. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. Assim como dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, não se pode exigir prova de fato negativo do consumidor, ou seja, não há como ele provar que não contratou. Nessa toada, sendo questionado um requisito do negócio jurídico, qual seja a manifestação da vontade livre e consciente do consumidor, resta ao Banco demandado, ora recorrente, fazer prova da regularidade da celebração do malsinado contrato. Pois bem, analisando o extrato apresentado (id 20747396),nota-se que existiram descontos referentes à cobrança de pacote de serviços bancários, sendo necessário que o Banco promovido anexe o contrato relativo à mencionada cobrança. Sabe-se que a cobrança de cesta de serviço bancário é cobrança regular, contudo, por expressa previsão normativa do BACEN, há espécies de serviços (salário, aposentadoria e etc) que a instituição deve ter a opção de uma conta básica, isenta de tarifas, mesmo que com número limitado de serviços à disposição, podendo exigir pagamento daquilo que o consumidor exceder ao número permitido de operações (consultas, saques, extratos de saldo e etc.). Desse modo, por ser necessário o escrutínio do consumidor sobre sua modalidade de serviço, deve-lhe ser oferecida conta gratuita ou remunerada. Assim, a regularidade da cobrança de tarifa específica de serviço bancário é condicionada a prova de sua contratação, ou seja, a manifestação livre e consciente do consumidor. Portanto, com a falta de prova da contratação, que não permite verificar qual era o interesse do consumidor, se uma conta básica ou outra modalidade, não há que se falar em exercício regular de direito. É necessário salientar que não basta ao banco demandado alegar, em sua defesa, o exercício regular do direito de cobrar tarifas pelos serviços prestados à parte autora, sem apresentar cópia do contrato específico que comprove que a correntista autorizou ou solicitou o pacote tarifário. Ressalta-se inclusive a exigência de instrumento específico para contratação de tarifas bancárias pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras está prevista no art. 1º e 8º da Resolução no. 3.919/2010, do BACEN, que regulamenta o tema: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Nesse sentido, cita-se ementa de julgado condenando a prática do Banco em observar o que determina os arts. 1 e 8 da Resolução 3.919/2010 do BACEN, APELAÇÃO DE BANCO BRADESCO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º E 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919, BACEN. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ART. 42 §ÚNICO, CDC. RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Válida é a observância dos arts. 1º e 8º, da Resolução n.º 3 .919/10-BACEN, segundo os quais o recolhimento de valores referentes a cesta de serviços ofertada pela instituição financeira deve estar previsto em contrato próprio - "In casu", o respeito a esses dispositivos não restou evidenciado, posto que em momento algum o Banco Recorrido juntou ao processo instrumento particular que comprovasse a contratação das tarifas "EXTRATOMES" e "IOF ÚTIL LIMITE" pela Autora - Assim, tenho que a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, posto que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, não havendo como se concluir pela legitimidade das deduções realizadas na conta bancária daquele. Diante da nítida falha em sua atuação, o Banco tem que responder objetivamente pelos danos causados ao Apelante, de acordo com o que preconiza o art. 14, do CDC - O Apelado alegou de modo genérico em sua Contestação que o Autor possuía pleno conhecimento das cobranças, porque usou os serviços do requerido, tendo os mesmos sido prestados pelo fornecedor com observância de todas as regras legais e contratuais existentes no bojo da relação com o consumidor, não havendo defeito na prestação do mesmo - Ademais, a restituição de valores deve se dar em dobro, pois evidenciada a má-fé da empresa ao permitir a ocorrência dos descontos indevidos, não contratados, em atendimento ao art. 42, parágrafo único, do CDC . APELAÇÃO DE DANIELE MAIA CRUZ: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - o dano moral também restou caracterizado, eis que as deduções na conta do requerente são ilegítimas e se estenderam por um largo tempo, ultrapassando o mero dissabor - No que concerne ao quantum indenizatório, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e pedagógico, bem como é o entendimento desta Câmara Cível. (TJ-AM - Apelação Cível: 0649545-04.2020.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022) A jurisprudência orienta que: *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais - Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta fácil econômica") não contratada pelo autor, no valor mensal de R$39,90 - Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição simples do indébito até 31/03/2021, e em dobro após esta data, condenando o Banco réu por danos morais - Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta fácil econômica", no valor mensal de R$39,90 - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pelo autor, ônus seu - Prova da legalidade da cobrança não produzida - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Danos morais evidenciados - Sucessivos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Recurso do réu negado Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas a partir de 2014 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente do autor antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do réu negado Danos morais - Valor da indenização - Majoração - Descabimento - Verba indenizatória fixada na r . sentença em R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Recurso do autor negado Sucumbência - Dano moral - A condenação em valor inferior a indenização por danos morais não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ) - Autor que decaiu em mínima parte do pedido, apenas quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados ao longo dos anos a título da tarifa bancária cesta fácil econômica - Banco réu que deve responder por inteiro pelas verbas de sucumbência - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso do autor provido . Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o recurso do réu.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001696-82.2023.8 .26.0411 Pacaembu, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - O prazo prescricional de pretensão que visa o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa bancária renova-se a cada desconto impugnado; - O desconto de valores referentes a tarifa não contratada é conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação da tarifa bancária "Cesta Fácil Econômica", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão do consumidor, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; (TJ-AM - AC: 07564076220218040001 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA". DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE . ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA RELATIVO AO DANO MORAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E DA PARTE DEMANDADA IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I- A presente demanda autoral tem como objetivo a declaração de ilegalidade dos descontos referentes à "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA, bem como a condenação da instituição financeira ré a restituir os valores descontados e em ressarcir pelo dano moral alegado, ao argumento de que jamais contratou os serviços correspondentes . II- Nos termos da Resolução n.º 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, notadamente em seu art. 1º, estabelece que as tarifas bancárias devem estar previstas em contrato ou ter sido os respectivos serviços previamente autorizados ou solicitados pelo cliente. Também, dispõe o art. 1º e parágrafo único da Resolução nº 4.196/2013, segundo a qual os clientes devem ser previamente informados e esclarecidos sobre eventual interesse em aderir a pacotes de serviços mediante o pagamento de tarifas. III- Ademais, de acordo com a regra prevista no art . 2º, I, da Resolução 3.402/2006, e art. 2º, da Resolução n.º 3 .919/2010, ambas do Banco Central do Brasil, é vedada a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira, quando se tratar de conta exclusivamente destinada ao recebimento de salário ou benefício. IV- Nesse contexto, caberia ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que o autor contratou um pacote de serviços que dava ensejo à cobrança das tarifas impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPCB. V- In casu, de acordo com os extratos bancários colacionados aos autos, observa-se que os descontos ocorreram na conta-benefício do demandante, os quais são relativos a tarifas bancárias ora impugnadas . Dos mesmos extratos, é possível observar que o demandante utiliza a referida conta apenas para efetuar saques, e dentro da quantidade permitida por serviços essenciais, não havendo nenhum outro tipo de operação bancária que justifique as tarifas cobradas. VI- Nessa perspectiva, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade do consumidor do demandante. VII- Quanto ao dano moral, entendo configurado, na medida em que a retenção indevida de parte do benefício previdenciário percebido pelo autor, a título de tarifas bancárias, sem a comprovação da regular contratação do referido serviço, representa substancial prejuízo, pois esse se viu privado de valor necessário ao sustento, caracterizando situação capaz de gerar angústia que ultrapassa a esfera do mero dissabor do cotidiano . VIII- Considerando as peculiaridades do caso concreto infere-se que o quantum arbitrado em R$ 2.000,00(dois mil reais) deve ser majorado para R$3.000,00(três mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, devendo a sentença ser reformada neste ponto. IX- Quanto ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, conforme entendimento já sumulado pelo STJ (súmula n . 54), devem esses fluírem a partir do evento danoso, por se estar diante de hipótese de responsabilidade civil de natureza extracontratual. X- Recursos de apelação conhecidos, sendo improvido o da parte demandada e parcialmente provido o do autor. Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação para negar provimento ao da parte demandada e dar parcial provimento ao do autor, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 23 de novembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 02000827820228060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Depreende-se, dos julgados acima colacionados, que a parte recorrida faz jus ao pleito reparatório moral. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A condenação em danos morais deve-se ater, outrossim, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais. Sobrepesando esses institutos, mantenho o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na origem, quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. III - DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantenho a sentença em sua integralidade. Condeno o BANCO BRADESCO S/A em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Paulo Eduardo Prado x Mariza Vasconcelos Costa

ID: 307925343

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3006867-60.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PRADO

Polo Passivo:

MARIZA VASCONCELOS COSTA

Intimação

Advogados:

MARIZA VASCONCELOS COSTA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3006867-60.2024.8.06.0167 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: ANTÔNIO TARCÍSIO DE VASCONCELOS … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3006867-60.2024.8.06.0167 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: ANTÔNIO TARCÍSIO DE VASCONCELOS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ. EMENTA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOBRADO E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR NÃO É SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. RESSARCIMENTO DOBRADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO INOMINADO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. COBRANÇA DE CESTA BANCÁRIA INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO 3919/2010 DO BACEN FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto BANCO BRADESCO S/A , feito tempestivamente por quem ostenta legitimidade e cujo preparo foi devidamente adimplido. Na petição inicial, o autor é idoso, com 87 anos de idade, alega que mantém conta corrente junto ao Réu (Agência 0458, Conta nº 0023103-7), utilizada para o recebimento de seu benefício de aposentadoria, que constitui sua única fonte de renda. Aduz que, os descontos indevidos são realizados desde 2019 na conta, sob a rubrica de "cesta de serviços bancários", acumulando um total de R$ 4.704,58 até 2024. O Autor alega que não autorizou a contratação desses serviços. Ao perceber as cobranças em outubro de 2024, ele solicitou o cancelamento na agência bancária, mas foi informado de que apenas poderia reduzir a tarifa para R$ 35,00 mensais. Em novembro de 2024, constatou que a redução não havia sido feita, demonstrando a falta de clareza e efetividade no atendimento prestado pelo Réu. Diante de tais fatos, requereu a resolução relação jurídica e do débito, ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. Juntou extrato bancário (id 20747395). Em contestação (id 207477432), o réu, Banco Bradesco, alegou em preliminar, indícios de litigância predatória, impugnou o pedido de gratuidade da justiça feito pelo autor. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança das tarifas relativas ao pacote de serviços contratado. Por fim, pediu a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou extrato da conta (id 207447432 e 207447433). Realizada audiência de conciliação (id 20747446), a composição entre as partes se mostrou infrutífera. Em réplica (id 20747447), o demandante objetou que não há instrumento contratual juntado aos autos, apto a ensejar as cobranças. No mais, reiterou os termos da preambular. Sobreveio sentença de parcial procedência (id 20744749). Transcrevo trecho da sentença de origem: " (...) DISPOSITIVO Preliminarmente, cumpre informar que o presente tópico encontra-se de acordo com a recente Lei 14.905/2024 e a condenação a seguir disposta segue os novos parâmetros trazidos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Diante do exposto, com base na fundamentação supra e no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, para: a) declarar a inexistência do contrato questionado; b) condenar a promovida a devolver os valores descontados indevidamente até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, sendo devolvidos na forma simples os valores descontados até 30/03/2021 e, em dobro, os valores descontados após essa data, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período; c) condenar a promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período.(...)" O promovido interpôs Recurso Inominado (id 20747453), requerendo a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas (id 20747468), pugnando pela manutenção da sentença ora atacada. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre o afastamento de condenação imposta na origem por cobrança irregular de tarifa bancária. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. Assim como dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, não se pode exigir prova de fato negativo do consumidor, ou seja, não há como ele provar que não contratou. Nessa toada, sendo questionado um requisito do negócio jurídico, qual seja a manifestação da vontade livre e consciente do consumidor, resta ao Banco demandado, ora recorrente, fazer prova da regularidade da celebração do malsinado contrato. Pois bem, analisando o extrato apresentado (id 20747396),nota-se que existiram descontos referentes à cobrança de pacote de serviços bancários, sendo necessário que o Banco promovido anexe o contrato relativo à mencionada cobrança. Sabe-se que a cobrança de cesta de serviço bancário é cobrança regular, contudo, por expressa previsão normativa do BACEN, há espécies de serviços (salário, aposentadoria e etc) que a instituição deve ter a opção de uma conta básica, isenta de tarifas, mesmo que com número limitado de serviços à disposição, podendo exigir pagamento daquilo que o consumidor exceder ao número permitido de operações (consultas, saques, extratos de saldo e etc.). Desse modo, por ser necessário o escrutínio do consumidor sobre sua modalidade de serviço, deve-lhe ser oferecida conta gratuita ou remunerada. Assim, a regularidade da cobrança de tarifa específica de serviço bancário é condicionada a prova de sua contratação, ou seja, a manifestação livre e consciente do consumidor. Portanto, com a falta de prova da contratação, que não permite verificar qual era o interesse do consumidor, se uma conta básica ou outra modalidade, não há que se falar em exercício regular de direito. É necessário salientar que não basta ao banco demandado alegar, em sua defesa, o exercício regular do direito de cobrar tarifas pelos serviços prestados à parte autora, sem apresentar cópia do contrato específico que comprove que a correntista autorizou ou solicitou o pacote tarifário. Ressalta-se inclusive a exigência de instrumento específico para contratação de tarifas bancárias pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras está prevista no art. 1º e 8º da Resolução no. 3.919/2010, do BACEN, que regulamenta o tema: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Nesse sentido, cita-se ementa de julgado condenando a prática do Banco em observar o que determina os arts. 1 e 8 da Resolução 3.919/2010 do BACEN, APELAÇÃO DE BANCO BRADESCO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º E 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919, BACEN. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ART. 42 §ÚNICO, CDC. RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Válida é a observância dos arts. 1º e 8º, da Resolução n.º 3 .919/10-BACEN, segundo os quais o recolhimento de valores referentes a cesta de serviços ofertada pela instituição financeira deve estar previsto em contrato próprio - "In casu", o respeito a esses dispositivos não restou evidenciado, posto que em momento algum o Banco Recorrido juntou ao processo instrumento particular que comprovasse a contratação das tarifas "EXTRATOMES" e "IOF ÚTIL LIMITE" pela Autora - Assim, tenho que a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, posto que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, não havendo como se concluir pela legitimidade das deduções realizadas na conta bancária daquele. Diante da nítida falha em sua atuação, o Banco tem que responder objetivamente pelos danos causados ao Apelante, de acordo com o que preconiza o art. 14, do CDC - O Apelado alegou de modo genérico em sua Contestação que o Autor possuía pleno conhecimento das cobranças, porque usou os serviços do requerido, tendo os mesmos sido prestados pelo fornecedor com observância de todas as regras legais e contratuais existentes no bojo da relação com o consumidor, não havendo defeito na prestação do mesmo - Ademais, a restituição de valores deve se dar em dobro, pois evidenciada a má-fé da empresa ao permitir a ocorrência dos descontos indevidos, não contratados, em atendimento ao art. 42, parágrafo único, do CDC . APELAÇÃO DE DANIELE MAIA CRUZ: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - o dano moral também restou caracterizado, eis que as deduções na conta do requerente são ilegítimas e se estenderam por um largo tempo, ultrapassando o mero dissabor - No que concerne ao quantum indenizatório, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e pedagógico, bem como é o entendimento desta Câmara Cível. (TJ-AM - Apelação Cível: 0649545-04.2020.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022) A jurisprudência orienta que: *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais - Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta fácil econômica") não contratada pelo autor, no valor mensal de R$39,90 - Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição simples do indébito até 31/03/2021, e em dobro após esta data, condenando o Banco réu por danos morais - Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta fácil econômica", no valor mensal de R$39,90 - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pelo autor, ônus seu - Prova da legalidade da cobrança não produzida - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Danos morais evidenciados - Sucessivos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Recurso do réu negado Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas a partir de 2014 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente do autor antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do réu negado Danos morais - Valor da indenização - Majoração - Descabimento - Verba indenizatória fixada na r . sentença em R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Recurso do autor negado Sucumbência - Dano moral - A condenação em valor inferior a indenização por danos morais não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ) - Autor que decaiu em mínima parte do pedido, apenas quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados ao longo dos anos a título da tarifa bancária cesta fácil econômica - Banco réu que deve responder por inteiro pelas verbas de sucumbência - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso do autor provido . Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o recurso do réu.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001696-82.2023.8 .26.0411 Pacaembu, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - O prazo prescricional de pretensão que visa o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa bancária renova-se a cada desconto impugnado; - O desconto de valores referentes a tarifa não contratada é conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação da tarifa bancária "Cesta Fácil Econômica", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão do consumidor, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; (TJ-AM - AC: 07564076220218040001 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA". DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE . ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA RELATIVO AO DANO MORAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E DA PARTE DEMANDADA IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I- A presente demanda autoral tem como objetivo a declaração de ilegalidade dos descontos referentes à "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA, bem como a condenação da instituição financeira ré a restituir os valores descontados e em ressarcir pelo dano moral alegado, ao argumento de que jamais contratou os serviços correspondentes . II- Nos termos da Resolução n.º 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, notadamente em seu art. 1º, estabelece que as tarifas bancárias devem estar previstas em contrato ou ter sido os respectivos serviços previamente autorizados ou solicitados pelo cliente. Também, dispõe o art. 1º e parágrafo único da Resolução nº 4.196/2013, segundo a qual os clientes devem ser previamente informados e esclarecidos sobre eventual interesse em aderir a pacotes de serviços mediante o pagamento de tarifas. III- Ademais, de acordo com a regra prevista no art . 2º, I, da Resolução 3.402/2006, e art. 2º, da Resolução n.º 3 .919/2010, ambas do Banco Central do Brasil, é vedada a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira, quando se tratar de conta exclusivamente destinada ao recebimento de salário ou benefício. IV- Nesse contexto, caberia ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que o autor contratou um pacote de serviços que dava ensejo à cobrança das tarifas impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPCB. V- In casu, de acordo com os extratos bancários colacionados aos autos, observa-se que os descontos ocorreram na conta-benefício do demandante, os quais são relativos a tarifas bancárias ora impugnadas . Dos mesmos extratos, é possível observar que o demandante utiliza a referida conta apenas para efetuar saques, e dentro da quantidade permitida por serviços essenciais, não havendo nenhum outro tipo de operação bancária que justifique as tarifas cobradas. VI- Nessa perspectiva, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade do consumidor do demandante. VII- Quanto ao dano moral, entendo configurado, na medida em que a retenção indevida de parte do benefício previdenciário percebido pelo autor, a título de tarifas bancárias, sem a comprovação da regular contratação do referido serviço, representa substancial prejuízo, pois esse se viu privado de valor necessário ao sustento, caracterizando situação capaz de gerar angústia que ultrapassa a esfera do mero dissabor do cotidiano . VIII- Considerando as peculiaridades do caso concreto infere-se que o quantum arbitrado em R$ 2.000,00(dois mil reais) deve ser majorado para R$3.000,00(três mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, devendo a sentença ser reformada neste ponto. IX- Quanto ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, conforme entendimento já sumulado pelo STJ (súmula n . 54), devem esses fluírem a partir do evento danoso, por se estar diante de hipótese de responsabilidade civil de natureza extracontratual. X- Recursos de apelação conhecidos, sendo improvido o da parte demandada e parcialmente provido o do autor. Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação para negar provimento ao da parte demandada e dar parcial provimento ao do autor, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 23 de novembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 02000827820228060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Depreende-se, dos julgados acima colacionados, que a parte recorrida faz jus ao pleito reparatório moral. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A condenação em danos morais deve-se ater, outrossim, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais. Sobrepesando esses institutos, mantenho o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na origem, quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. III - DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantenho a sentença em sua integralidade. Condeno o BANCO BRADESCO S/A em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Processo nº 1001696-10.2024.8.11.0009

ID: 325383683

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001696-10.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001696-10.2024.8.11.0009. AUTOR(A): ROSEMARA RODRIGUES DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001696-10.2024.8.11.0009. AUTOR(A): ROSEMARA RODRIGUES DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Cuida-se de “Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade laborativa c/c pedido de liminar” ajuizada por Rosemara Rodrigues dos Reis em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a parte-autora, em síntese, que é segurada do INSS, e que em 04/01/2018 sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), o que a deixou incapacitada para exercer suas atividades habituais de cozinheira, apresentando sequela motora no lado esquerdo do corpo. Além disso, a autora é portadora de HIV desde os 20 anos de idade, e em decorrência dessas patologias, faz uso contínuo de medicamentos (anexos) para tentar aliviar as dores frequentes. Aduz que requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual foi deferido, todavia foi cessado indevidamente em 24/10/21. Após, ingressou com ação judicial para o restabelecimento do auxílio (processo n. 1005148-93.2022.4.01.3603), no Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop, Mato Grosso. Porém, o pedido foi julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, uma vez que não houve solicitação de prorrogação do benefício. Diante disso, em 05/10/2023, solicitou novamente o benefício na via administrativa, mas o pedido foi indeferido por falta de qualidade de segurado. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu a condenação da requerida à concessão do auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez com adicional de 25%, desde a data do requerimento administrativo ou da cessação indevida (24/10/21). Subsidiariamente, requereu a concessão do benefício de prestação continuada (BPC). A preambular veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no id. 05/10/2023, recebeu-se a inicial, e indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela. Na mesma oportunidade foi e determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial acostado aos autos em id. 188033779. Citada, a autarquia requerida apresentou proposta de acordo e contestação em id. 193697604, pugnando pela improcedência do pedido. Impugnação apresentada em id. 193697604, onde informou a não aceitação da proposta de acordo e rebateu os argumentos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, porquanto os documentos acostados são suficientes para o deslinde da controvérsia, já tendo sido elaborado o laudo pericial necessário ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao julgamento do mérito. O auxílio-doença é o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica relativamente incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Já a aposentadoria por invalidez é um benefício garantido ao segurado do Regime de Previdência Social, que apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da função que lhe garanta a subsistência. O cerne da presente demanda está em se saber se a parte-autora apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado, bem como qual seria a natureza de sua incapacidade, a fim de determinar qual o benefício previdenciário mais adequado, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Logo, em tais casos, as informações contidas na prova pericial, bem como nos documentos juntados pelas partes são de fundamental importância para a solução da controvérsia. Ainda, o conteúdo do laudo pericial deve prevalecer em relação às demais provas acostadas. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. O auxílio-doença, por sua vez, será concedido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 25, inciso, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, dependente do cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses. Os requisitos para a concessão do benefício ora pretendido são, portanto: (a) comprovação da qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 meses de contribuição; (c) comprovação incapacidade laborativa permanecente, no caso de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença. A qualidade de segurado e a carência, encontram-se devidamente comprovadas pelo extrato CNIS apresentado em id. 164923249, bem como pelo recebimento anterior de auxílio doença. No caso concreto, o laudo médico apresentado (id. 188033779), ao responder os quesitos do juízo, concluiu o seguinte: Item 1-Qual o nome e a idade atual do autor? Qual o atual estado de saúde do autor? Resposta- Rosemara Rodrigues dos Reis, 41 anos com estado de saúde debilitada, devido a paresia em todo dimidio esquerdo, além de perda de sensibilidade. Item 5-Diga Sra. perita se o autor está acometido de alguma patologia? Qual? Causou incapacidade? Resposta? Sim. Acidente vascular encefálico. Item 6- Caso a resposta ao quesito 5 seja afirmativa diga a Sra. perita se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe comprovação por exame complementar? Resposta- clinicamente e com exames complementares. Item 7- Diga a Sra. perita, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exames complementares, quais foram os resultados dos mesmos? Resposta- TC de crânio: Sequela de injuria isquêmica acometendo parcialmente a região frontoparietal direita, com extensão a insula e núcleo lentiforme homolateral, associado a leve proeminência compensatória do ventrículo lateral direito e acompanhada de sinais de degeneração walleriana no trato corticoespinhal ipsilateral. Item 8-Caso a resposta ao quesito 5 seja afirmativa diga a Sra. Perita se é possível fixar a provável data do inicio da incapacidade, da enfermidade e de seu agravamento, se for o caso? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável data do inicio da incapacidade, ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, especialmente se a data do inicio da enfermidade não coincide com a data do inicio da incapacidade. Resposta- Sua incapacidade se deu em 4 de janeiro de 2018 devido a AVE-isquemico que culminou em perda de força de todo o lado esquerdo da autora. Item 9- Caso a resposta ao quesito 5 seja afirmativa diga a Sr. perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada(residual) ? Resposta: A doença esta estabilizada, entretanto a sequela é irreversível e permanente, podendo o autor ter novos episódios de AVE caso não faça o tratamento adequado. Item 12- Diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do autor, levando-o à incapacidade total ou parcial? Resposta- A incapacidade é total para qualquer atividade haja vista que a autora perdeu mobilidade, força de todo o lado esquerdo, dificuldade de deambular, perda de sensibilidade, podendo a mesma ocasionar queimaduras sem que a mesma tenha a percepção do calor uma vez que perdeu a sensibilidade. Item 13- Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga a Sra. perita, se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária ? Resposta- Permanente. Item 11 dos quesitos do Juízo - 11- A deficiência/doença de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipo de limitações? Resposta- limitações afetam significativamente a qualidade de vida da parte autora, impactando suas atividades diárias, profissionais e sociais. Dificuldades em realizar tarefas domésticas básicas que exijam esforço. Limitações em atividades de autocuidado que requeiram flexibilidade e mobilidade. Restrições significativas para levantar, carregar ou movimentar objetos, mesmo de peso moderado. Incapacidade de realizar atividades que exijam esforço físico moderado. Nesse sentido, acolhe-se e homologa-se a conclusão do laudo pericial supramencionado, porque foi realizado por profissional idôneo. Por conseguinte, tendo em vista que o laudo pericial apontou que a autora possui incapacidade total e permanente, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez. Logo, conclui-se que há impossibilidade de reabilitação profissional, tendo em vista a constatação de incapacidade total, permanente, crônica e progressiva atestada pelo laudo pericial. Em vista de tais evidências, a negativa do benefício em questão violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a finalidade constitucional é proteger aquele que não possui meios próprios ou familiares de se manter dignamente. Quanto ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez, está previsto no art. 45, da Lei nº 8.213 /91 e é devido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO (A) URBANO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25%. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso, verifica-se cumpridos os requisitos da carência e da qualidade de segurado porquanto o autor já era beneficiário de aposentadoria por idade. A matéria remanescente nos autos fica limitada à controvérsia objeto da apelação. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fls. 41/43) atestou que a parte autora, LUIS BERNARDINO DE CARVALHO, é portador de mal de Parkinson, há cerca de 04 anos da data da perícia ocorrida em 25/01/2014, isto é, desde 2010, já em estágio avançado, cursando com tremores principalmente em membros superiores e alteração da marcha, com prejuízo da execução de suas atividades diárias, incapacitando-o permanentemente para o trabalho. 5. Comprovado que o apelado se encontra total e definitivamente incapaz para qualquer atividade laborativa, assim como necessita da ajuda de terceiros para atos da vida diária, faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91. 6. Registre-se que o presente caso não guarda qualquer relação com o instituto da desaposentação. Das provas constantes dos autos, verifica-se que foi concedido ao autor, em 16/11/2010, o beneficio de auxílio-doença (fl. 14), por conta da mesma molesta incapacitante (doença de Parkinson), e, posteriormente, em 16/11/2011, foi-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade (NB 157.633.605-9, fl. 53), quando, na verdade, fazia jus a benefício mais benéfico de aposentadoria por invalidez , pois já estava incapacitado definitivamente, conforme atestou o perito judicial. Outrossim, não há impedimento à modificação do beneficio antes concedido, pois foi determinado o abatimento dos valores já recebidos a título de aposentadoria por idade no eventual valor a receber. 7. Os honorários de advogado ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 8. Recurso de apelação do INSS não provido. (TRF-1 - AC: 10001626220184013304, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 24/02/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/03/2021 PAG PJe 04/03/2021 PAG). Desta forma, demonstrada a necessidade de auxílio permanente de terceiros para o desempenho de atividades diárias, conforme ”item 11 dos quesitos apresentados pelo Juízo” do laudo pericial realizado, é devido o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez da requerente. Assim, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, a parte-requerente faz jus ao direito de aposentadoria por invalidez, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ARTIGO 42, DA LEI 8.2013/91- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARICLA E TEMPORARIA - POSSBILIDADE DE REABILITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2.A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho cada vez mais competitivo e discriminatório. 3.O Superior Tribunal de Justiça diz que somente será concedida a aposentadoria por invalidez "quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento." (REsp 1586494/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). 4.Recurso provido. (Ap 59202/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/01/2018, Publicado no DJE 13/04/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEQUELA DE HANSENÍASE. TRABALHADOR BRAÇAL. INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. 1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fls. 51) atestou a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício de atividades laborais. Afirma o expert ser o autor portador de Sequela de hanseníase (CID:B92), com paralisia de nervos períféricos do MSD (CID: G60.9) e "mão em garra" (CID: M:21.5), consequentes a hanseníase. Embora tenha sido constatada apenas a incapacidade parcial, notadamente para atividades laborais habituais, são reduzidas as chances de reabilitação para outra atividade, uma vez que o autor é trabalhador braçal. Assim, impõe-se a confirmação da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00699534620144019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 14/10/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 09/12/2016). Com relação à DIB (data de início do benefício), verificada através do laudo pericial que na data da cessação indevida a autora já contemplava os requisitos para concessão, tendo como termo inicial do auxílio-doença a data da cessação indevida, qual seja, 24/10/2021 e da aposentadoria por invalidez, a do laudo que atestou a incapacidade permanente para o trabalho, a partir de 21/08/2025. Dispositivo: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos formulados pela parte-autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de auxílio-doença e o converta em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “a” da lei 8.213/91 a Rosemara Rodrigues dos Reis, tendo como termo inicial do auxílio-doença o dia imediato à data da cessação indevida do benefício recebido, qual seja, 24/10/2021 e da aposentadoria por invalidez, a do laudo que atestou a incapacidade permanente para o trabalho, a partir de 28/01/2025. b. CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, com a exclusão das parcelas que se encontrarem prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o termo inicial fixado na letra a, qual seja, 24/10/2021. c. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação permanente de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome da segurada: Rosemara Rodrigues dos Reis. Benefício concedido: auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Data do início do benefício: dia imediato à data da cessação indevida do benefício recebido, qual seja, 24/10/2021 e da aposentadoria por invalidez, a do laudo que atestou a incapacidade permanente para o trabalho, a partir de 28/01/2025. Prazo para implantação do benefício: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I da lei 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0000254-08.2006.4.01.4200

ID: 306936151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000254-08.2006.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORCI MENDES DE ALMEIDA NEUDO RIBEIRO CAMPOS ROBERTO LEONEL VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO SILVA LEITE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORRAINE ALVES SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AYRES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000254-08.2006.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000254-08.2006.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORCI MENDES DE ALME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000254-08.2006.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000254-08.2006.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORCI MENDES DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, LORRAINE ALVES SILVA - RR2473, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A e FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A POLO PASSIVO:JORCI MENDES DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, LORRAINE ALVES SILVA - RR2473 e FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000254-08.2006.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos por JORCI MENDES DE ALMEIDA, ROBERTO LEONEL VIEIRA, NEUDO RIBEIRO CAMPO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que decretou liminarmente a imediata indisponibilidade de bens dos réus e julgou parcialmente procedente o pedido para condená-los, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/1992, em razão de movimentação indevida das verbas federais oriundas do Ministério da Saúde, referentes aos Convênios 12/1997, 1.645/1998, 3.214/1998, 1.223/1999 e 88/2000, nas penas de perda das funções públicas exercidas à época dos fatos e de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco (5) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença; e ao pagamento de multa civil no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente, a partir da sentença e até a data do efetivo pagamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os réus foram condenados, ainda, na vedação de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco (5) anos; e ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O réu JORCI MENDES DE ALMEIDA interpõe recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob alegação de que não há nos autos nenhuma descrição detalhada ou individualizada da conduta a ele imputada que indique o momento que teria havido ofensa às normas legais. Acresce que as ações para o ressarcimento do dano ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis, sob pena de afronta à Constituição, devendo ser aplicada a regra contida na Lei da Ação Popular que estabelece o prazo de cinco (5) anos, que deve ser contado na forma do art. 23, I, da LIA, após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Alega que o próprio parquet, no item 1.6 de sua peça acusatória, afirmou que o ato praticado é mera irregularidade formal e que os valores foram aplicados corretamente ou foram devolvidos, o que comprova que o apelante não agiu com dolo ou má-fé. Aduz que em processo semelhante, em trâmite na 1ª Vara Federal da SJRR, o apelante foi absolvido, porquanto a sua participação não passou das assinaturas das ordens bancárias. Assevera que não há que se falar em liberação de verbas, pois os valores foram transferidos para outra conta pertencente ao Estado de Roraima e, ainda, em relação aos Convênios 088/2000 e 012/97, as quantias repassadas foram devolvidas através das ordens bancárias que indica. Assim, segundo sustenta, inexistem nos autos provas de que as verbas teriam sido aplicadas inadequadamente e, considerando que já foi condenado anteriormente pelo TCU, não pode ser novamente penalizado pelo mesmo fato, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do poder público. Requer a reforma da sentença para que julgado improcedente o pedido e, caso não seja esse o entendimento, que seja extirpada a multa imposta ou pelo menos reduzida, considerando a multa já aplicada pelo TCU (fls. 2.676/2.706). O réu ROBERTO LEONEL VIEIRA, em suas razões de apelação, argui, preliminarmente, a inépcia da inicial, em face da ausência do pedido e de suas especificações, na forma exigida no art. 282, IV, do CPC. No mérito, afirma que a condenação do apelante por ato de improbidade decorre do descumprimento do disposto no art. 20 da Instrução Normativa 01/97, que não tem força de lei, e consiste em mera irregularidade formal. Aduz ter cumprido com o seu dever legal, pois recebeu os recursos federais referentes aos convênios em análise nesta demanda, transferindo-os para conta única do Estado de Roraima para aplicações, mas que, posteriormente, tais recursos retornaram integralmente para a conta do convênio, o que demonstra que não houve dano ao erário e justifica a reforma da sentença. Afirma que já foi penalizado pelo MPF, não podendo sofrer nova punição pelo mesmo fato, o que configuraria enriquecimento ilícito por parte do poder público (fls. 2.742/2.791). O réu NEUDO RIBEIRO CAMPOS também apela, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e também por incorrer em julgamento extra petita, tendo em vista que o pedido deduzido pelo MPF para a condenação restringiu-se à aplicação do artigo 12, II, da Lei 8.429/1992, não havendo requerimento para outro enquadramento legal. Argui, ainda, a incompetência do Juízo Federal, tendo em vista que os atos indicados pelo MPF como ímprobos não consubstanciam infração praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, notadamente porque jamais se pagou pessoal da Administração Direta de Roraima e de seu Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RR com recursos federais. Assevera que as provas então produzidas em juízo são insuficientes para comprovar a prática individualizada de atos de improbidade pelo recorrente, não tendo sido a prova técnica pericial submetida ao contraditório e à ampla defesa. Aduz que o caso demandava dilação probatória, inclusive a produção de prova técnica pericial, que foi deferida pelo Juízo e cujos honorários periciais foram depositados, mas, como não houve despacho encerrando a fase de instrução processual, ficou impossibilitado de interpor o recurso cabível, tendo sido surpreendido com a prolação da sentença. Alega ter impugnado o valor dos honorários periciais, o que sequer foi analisado pelo Juízo de origem, assim como a preliminar de incompetência absoluta. Sustenta, ainda, que as conclusões da sentença, com base exclusivamente em indícios probatórios e conclusões administrativas alçadas pela CGU não podem ser válidas para a condenação, tendo em vista que demandam instrução probatória e eventual reiteração em Juízo. Aduz que o ato ímprobo previsto no artigo 10 da LIA exige em qualquer caso o dano ao erário, sequer alegado na hipótese em exame. Afirma ser impróprio o agente político responder em ação de improbidade administrativa, tendo em vista que já está submetido ao regime especial de responsabilidade político-administrativa da Lei 1.079/1950. Ao final, sustenta a impossibilidade de dupla condenação pelos mesmos fatos, uma vez que já está sendo processado em ação criminal (AP 2003.42.00.002916-5) e também em acórdão do TCU. Alega a inexistência de ato de improbidade, ante a ausência de dolo específico de lesar os cofres públicos, bem como por não ter havido comprovação de que o apelante teria autorizado as movimentações da conta específica do convênio para outros fins que não o pagamento de obras (fls. 2.806/2.888). O MPF também interpõe recurso de apelação, objetivando a condenação dos réus ao ressarcimento do dano efetivamente comprovado nos autos - R$ 5.688.265,06 (cinco milhões e seiscentos e oitenta e oito mil e duzentos e sessenta e cinco reais e seis centavos) -, correspondente ao montante de verba pública irregularmente liberada, pois o prejuízo decorre in re ipsa dessa conduta ilegal Com contrarrazões (ID. 21240959). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento dos recursos dos réus e pelo provimento da apelação do MPF (ID. 21240959, fls. 146/167). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000254-08.2006.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. PRELIMINARES 1.1. Incompetência da Justiça Federal A preliminar de incompetência da Justiça Federal não merece ser acolhida. Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF (Precedente: AC 1001696-51.2017.4.01.3700), e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União ou da incorporação da verba pelo Município. Acerca do tema, cite-se do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM QUALQUER DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da demanda. 5. Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF. Logo adiante concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020; AgInt nos EDcl no CC 163.382/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020; AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018. 10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Ademais, não existe nenhuma manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente federal e o Juízo Federal consignou que o interesse que prevalece restringe-se à órbita do Município autor, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no Conflito de Competência 174.764/MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/02/2022.) De todo modo, anoto que restou comprovado nos autos que os recursos públicos objeto de exame nestes autos constituem verbas federais. Rejeito a preliminar. 1.2. Inépcia da Inicial No tocante à preliminar de inépcia da inicial, alegada pelo réu ROBERTO LEONEL VIEIRA, em face da ausência de pedido e de suas especificações, na forma exigida no art. 282, IV, do CPC, tenho que esta merece ser rejeitada. Observo que o MPF descreve, na petição inicial, de forma clara e suficiente, os atos supostamente ímprobos praticados pelos réus, indicando as sanções a serem aplicadas, tendo instruído a inicial com provas mínimas do alegado, o que possibilitou ao Juízo conhecer da causa e processar a demanda até o seu julgamento, com a efetiva defesa dos réus. Colhem-se os seguintes trechos da inicial: 1.4. A análise dos convênios nº 12/97, 1645/98, 3214/98, 1223/99 e 88/00 revelou a prática de ato de improbidade administrativa imputável aos requeridos, tendo em vista a movimentação indevida da conta do convênio, ocasionando a retirada de verbas relativas ao mesmo da conta especifica para a conta única do Estado de Roraima, causando graves lesões ao erário federal, vez que, além do dispêndio indevido da verba, tomou-se mais difícil a fiscalização acerca da correta aplicação de recursos públicos. (...) 1.16. As ordens bancárias relativas ao Convênio nº 12/97, constantes da relação de fl. 53, algumas das quais foram anexadas aos autos, tendo as demais sido extraviadas, conforme informado pelo Banco do Brasil, somam um valor - total de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais). Não obstante existam ordens bancárias por meio das quais parte desse valor retorna à conta do convênio, tal fato não elide o ato de improbidade já praticado pelos requeridos Roberto Leonel e Jorci Mendes. 1.17. O mesmo fato pode ser afirmado também no que se refere ao Convênio nº 1645/98, em que constam dos autos as ordens bancárias nº 000B2793, 000B29606, 000B27001, 000B27116, 000B031035 e 000B534821, subscritas pelos requeridos Roberto Leonel Vieira e Neudo Ribeiro Campos; Convênio nº 3214/98, subscritas pelo requerido Roberto Leonel Vieira; Convênio nº 1223/99, subscritas igualmente por Roberto Leonel, e Convênio nº 88/00, subscritas por Jorci Mendes de Almeida. 1.18. Trata-se de ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário federal, nos moldes do artigo 10, XI, da Lei nº 8.429/92, (...). 1.20. Tal ato, por violar a citada norma, imbuído do dolo de dificultar a fiscalização do destino dado às verbas federais, desviadas para fins espúrios, representando liberação irregular de verba pública, configura ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, nos moldes do artigo 10, XI, da Lei nº 8.429/92. Como se pode ver, da leitura dos trechos acima transcritos, a petição inicial atende os requisitos exigidos na legislação processual de regência, sendo imprópria a alegação de inépcia. Rejeito a preliminar. 1.3. Nulidade da sentença Alega o apelante NEUDO RIBEIRO CAMPOS a nulidade da sentença, primeiramente, por ausência de fundamentação e por incorrer em julgamento extra petita, tendo em vista que o pedido deduzido pelo MPF para a condenação restringiu-se à aplicação do artigo 12, II, da Lei 8.429/1992, não havendo requerimento para outro enquadramento legal. Argui, também, a nulidade da sentença por ter sido proferida sem o devido encerramento da fase instrutória, que já contava com o anterior deferimento do pedido para realização de prova pericial, que não foi realizada. Não identifico as nulidades apontadas. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". No caso, a sentença proferida pelo Juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido apreciados os argumentos de fato e de direito apresentados pelas partes, concluindo a magistrado a quo, por meio do cotejo das condutas praticadas pelos réus com os dispositivos legais da Lei de Improbidade Administrativa, pela procedência do pedido deduzido na inicial. As razões que levaram o Juízo de origem a decidir pela procedência do pedido constam da sentença, permitindo aos réus que delas tomem conhecimento e, inclusive, possibilitando a interposição de recurso, caso não satisfeitos com a sua conclusão. E foi exatamente isso o que aconteceu na hipótese. Quanto à alegação de nulidade da sentença, em face da ausência de encerramento da fase instrutória, a preliminar também merece ser rechaçada. Ao contrário do que alegado pelo apelante, consta da sentença que "a parte ré não promoveu o depósito dos honorários [periciais], valendo-se de efeito suspensivo concedido em sede de agrado de instrumento. Após, em 10/10/2011, o TRF da 1ª Região negou provimento ao agravo do réu Neudo Campos, confirmando a condução do processo por parte do Juízo desta 2ª Vara Federal". Em razão disso, na sentença, a magistrada de origem afastou a necessidade de produção de prova pericial, considerando suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da causa e ressaltando, verbis: "É incontroversa a transferência dos valores das contas específicas dos convênios para a conta única do Estado de Roraima. O fato é confessado pela própria parte ré e atestado por incontáveis extratos bancários juntados aos autos. A partir disto, discute-se se a só transferência configuraria ou não um ato de improbidade administrativa. Assim, a perícia não é necessária para o enquadramento jurídico nem tampouco para a análise de extratos bancários, bastando, para tanto, a farta prova documental constante nos autos". O Direito Processual Civil Brasileiro adota como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. E isso, ao meu ver, foi feito. Assevere-se que o entendimento jurisprudencial do STF é no sentido de que o “Princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No caso, também não foi demonstrado o suposto prejuízo sofrido pelos réus. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. 1.4. Ilegitimidade passiva ad causam O réu JORCI MENDES DE ALMEIDA argui sua ilegitimidade passiva ad causam, sob alegação de que não há nos autos descrição detalhada ou individualizada da conduta a ele imputada que indique a ofensa às normas legais. A preliminar deve ser rejeitada, porquanto o MPF descreveu, na petição inicial, os atos praticados pelos réus e a tipificação legal para considerá-los atos de improbidade administrativa. Ademais disso, a imputação diz respeito ao dano ao erário causado pela movimentação irregular de verbas públicas federais destinadas a melhorias no setor de saúde, durante a gestão de um dos réu, que ocupava o cargo de prefeito, que teriam impedido a fiscalização da correta aplicação de tais recursos. Nessa perspectiva, ao menos em tese, verifica-se a existência de um nexo causal mínimo entre sua conduta e as irregularidades apontadas. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva frente a eventual responsabilidade que, ao menos no campo teórico, pode configurar ato de improbidade passível da correspondente sanção legal, o que constituirá objeto do exame meritório. Não é outro o entendimento do STJ, conforme arresto seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 4. O Tribunal de origem , com base no acervo probatório, reconheceu a presença de elementos suficientes a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. A revisão desta conclusão implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. "É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução probatória" (AgInt no AREsp 1.823.133/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 1.488.582/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 30/11/2023). Logo, a preliminar deve ser rejeitada. 1.5. Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a agente político Melhor sorte não assiste ao apelante, em relação à preliminar de inaplicabilidade da LIA em face de agentes políticos, tendo em vista que em contraste com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.856.755/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/06/2020). Rejeito a preliminar. 2. PRESCRIÇÃO Em relação à prescrição, estabelece o art. 37, § 5º, da CF: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. O STF, no julgamento do RE 852.475/SP, definiu a tese de repercussão geral do Tema 897, nos seguintes termos: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Na mesma linha, o STJ, no julgamento do Tema 1.089, definiu que: “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992”. Desse modo, pelo que se extrai dos precedentes vinculantes e obrigatórios sobre a matéria, é possível demandar a compensação do prejuízo causado aos cofres públicos pela prática de ações dolosas de improbidade administrativa, ainda que prescritas todas as demais sanções da Lei 8.429/1992. Rejeita-se, portanto, a prescrição. 3. MÉRITO A presente ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo MPF, em razão da constatação de irregularidades que, segundo o parquet, demonstram a malversação de verbas públicas federais, oriundas do Ministério da Saúde e repassadas ao Estado de Roraima, destinadas à realização de serviços e obras no setor de saúde, no período de 1997 a 2000, por meio de convênios (Convênio 12/1997 - melhora das condições das unidades de saúde de referência do Estado de Roraima e do Município de Alto Alegre; Convênio 1.645/1998 - construção de abrigo de resíduos e incinerador do Hemocentro de Roraima; Convênio 3.214/1998 - implantação de melhorias em atendimentos de urgência e emergência do SUS; Convênio 1.223/1999 - execução do sistema de esgoto sanitário no Bairro Caçari, em Boa Vista; e Convênio 88/2000 - construção de sistema de coleta e tratamento de esgoto nos Bairros Canarinho, São Francisco, Paraviana e São Vicente). Ainda de acordo com o MPF, ao movimentarem os valores das contas específicas dos convênios, ocasionando a retirada de verbas dessa conta bancária para a conta única do Estado, os réus causaram grave lesão ao erário federal, tendo em vista que, além do dispêndio indevido da verba, dificultaram a fiscalização acerca da aplicação dos recursos públicos, praticando, assim, atos de improbidade, na forma prescrita no art. 10, XI, da Lei 8.492/1992, que devem ser punidos com as sanções previstas no art. 12, II, do mesmo Diploma Legal. Na sentença, o magistrado a quo considerou incontroversa a transferência dos valores das contas específicas dos convênios para a conta única do Estado, conforme inclusive confessado pela parte ré e atestado pelos extratos bancários juntados aos autos, antes de efetivar o pagamento a diversos fornecedores contratados, os quais, segundo apurado pela CGU, não executaram os objetos dos convênios a contento. Segundo consta da sentença, no Relatório da CGU foi atestado que, por diversas vezes, os valores retirados da conta eram nela novamente creditados, mas, a despeito disso, houve a conduta de misturar as contas, o que descumpre os termos dos convênios, dificultando a fiscalização e violando a Instrução Normativa/STN 01/1997. Nesse contexto, o magistrado a quo pontuou que "mesmo que não tenha havido apropriação da integralidade dos recursos e que parte deles tenha retornado à conta específica, parece-me caracterizada a tipificação do art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92, pois a conduta de liberar verba pública deve ser entendida de modo abrangente, seja porque a liberação ocorre no ato do depósito em conta corrente, seja porque a complementação do dispositivo é no sentido de que é ato de improbidade toda prática que influi para a aplicação irregular de dinheiro público" e, ao final, julgou procedente o pedido, condenando os réus nas penas do art. 12, II, da Lei 8.429/1992. O citado art. 10, XI, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, estava assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Com a edição da Lei 14.230/2021, o caput do dispositivo recebeu nova redação. Confira-se: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). A presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. Essa revogação não alcança ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No presente caso, foi imputada aos apelantes a prática de atos de improbidade causadores de dano ao erário em decorrência da movimentação irregular de recursos públicos federais, comprovada por meio de extratos bancários e também de ordens bancárias subscritas pelos réus, atestando o descumprimento dos termos dos convênios e, além disso, dificultando a fiscalização acerca da aplicação das verbas públicas. Saliente-se que o MPF, na petição inicial, afirma que "As verbas recebidas, que deveriam permanecer nas contas vinculadas aos próprios convênios, ficando, em razão de cláusula contratual, sujeita a diversas restrições no que tange à sua movimentação, foram repassadas à conta única do Estado de Roraima, e daí repassadas para finalidades ignoradas, e certamente as mais diversas que não o pagamento dos serviços". Note-se que não consta da petição inicial a afirmação de que os réus teriam se locupletado dos recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde, tendo sido identificado pelo MPF, no caso, o dolo dos réus de dificultar a fiscalização do destino dado às verbas federais. Destaque-se que, de um lado, o fato de os réus terem sido anteriormente condenados pelo Tribunal de Contas da União, em decorrência da prática dos mesmos atos de improbidade, mas em relação a convênios outros, não é capaz de gerar de forma automática a condenação deles também nestes autos, sem que tenha havido, de fato, a comprovação da prática do ato de improbidade a eles imputado. Além disso, por outro lado, tal fato também não obsta eventual condenação neste feito, porquanto se trata de fatos outros relacionados a convênios diversos, sendo imprópria a alegação de bis in idem. Deve ser salientado, outrossim, que, conforme consta dos autos, parte dos recursos públicos advindos dos aludidos convênios e indevidamente movimentados pelos réus entre contas bancárias retornaram para as contas dos convênios. Inclusive, constou da sentença que "Quanto à aplicação das penas, reputo que não é possível imputar aos réus o prejuízo integral dos valores conveniados ou transferidos, porque neste processo não se verifica prova suficiente de que os valores foram desviados em definitivo ou incorporados ao património de particulares. O parquet cingiu-se em juntar a prova das transferências e ainda o relatório da auditoria da CGU, que, por si só, não é elemento suficiente para definir o exato encaminhamento dos recursos transferidos", o que, a meu ver, comprova apenas a atuação culposa dos apelantes na gestão dos recursos públicos, mas não o dolo de beneficiamento, tampouco a clara intenção dele de causar dano ao erário, o que afasta o dolo específico. Não há nos autos a alegação de desvio de recursos públicos em proveito próprio, mas de movimentação irregular dos recursos entre contas bancárias, obstando a fiscalização, e, en passant, a não execução a contento dos objetos dos convênios. À vista disso, concluo que, embora não tenha sido direcionado integralmente os valores repassados ao objeto do convênio, não resta indene de dúvidas o intuito dos réus de lesar o erário, mas que o fato decorreu da conduta culposa dos apelantes. Conforme mencionado, a nova redação da Lei de Improbidade exige a atuação do agente com dolo específico de causar dano ao erário, o que não restou comprovado no caso. Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Sendo assim, não comprovado o dolo específico dos apelantes na prática das condutas, deve ser afastada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10, XI, da LIA. Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição e dou parcial provimento às apelações dos réus para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, julgando prejudicada a apelação do MPF. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000254-08.2006.4.01.4200 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, NEUDO RIBEIRO CAMPOS Advogado do(a) APELANTE: JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, LORRAINE ALVES SILVA - RR2473 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ROBERTO LEONEL VIEIRA, NEUDO RIBEIRO CAMPOS, JORCI MENDES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, LORRAINE ALVES SILVA - RR2473 Advogados do(a) APELADO: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; INÉPCIA DA INICIAL; NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E POR AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; E INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTE POLÍTICO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10, XI, DA LIA. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS ENTRE CONTAS BANCÁRIAS. CONDUTAS CULPOSAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF (Precedente: AC 1001696-51.2017.4.01.3700), e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União ou da incorporação da verba pelo Município. De todo modo, restou comprovado nos autos que os recursos públicos objeto de exame nestes autos constituem verbas federais. 2. Não prospera a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o MPF descreve, de forma clara e suficiente, os atos supostamente ímprobos praticados pelos réus e indica as sanções a serem aplicadas, tendo instruído a inicial com provas mínimas do alegado, o que possibilitou ao Juízo conhecer da causa e processar a demanda até o seu julgamento, com a efetiva defesa dos réus. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença, tendo em vista que devidamente fundamentada, tendo sido apreciados os argumentos de fato e de direito apresentados pelas partes, concluindo a magistrado de origem, por meio do cotejo das condutas praticadas pelos réus com os dispositivos legais da Lei de Improbidade Administrativa, pela procedência do pedido deduzido na inicial. As razões que levaram à procedência do pedido constam expressamente da sentença, permitindo aos réus que delas tomem conhecimento e possibilitando a interposição de recurso, caso não satisfeitos com a sua conclusão. E foi exatamente isso o que aconteceu na hipótese. 4. Também não se identifica nulidade na sentença, em razão da ausência de encerramento da fase instrutória, considerando que a parte ré não promoveu o depósito dos honorários periciais, valendo-se de efeito suspensivo concedido a agravo de instrumento, ao qual foi posteriormente negado provimento, tendo o magistrado a quo reconsiderado a necessidade da produção da prova, por julgar suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da causa. 5. Anote-se que o Direito Processual Civil Brasileiro adota como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. 6. A preliminar de inaplicabilidade da LIA em face de agentes políticos deve ser rejeitada, tendo em vista que em contraste com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.856.755/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/06/2020). 7. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 8. É possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 9. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 10. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. Não comprovada a existência de dolo específico na conduta dos apelantes, uma vez que se imputa apenas a atuação culposa na prática das irregularidades contatadas, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10, XI, da LIA. 12. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. Apelações dos réus parcialmente providas. Apelação do MPF julgada prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição e dar parcial provimento às apelações dos réus, julgando prejudicada a apelação do MPF. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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