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Jonathan Nunes Da Silva e outros x Gfg Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 324142081

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020861-84.2022.5.04.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN NUNES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

GFG RECURSOS HUMANOS LTDA JONATHAN NUNES DA SILVA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JADERSON NEVES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020861-84.2022.5.04.0006 AGRAVANTE: JONATHAN NUNES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: JON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020861-84.2022.5.04.0006 AGRAVANTE: JONATHAN NUNES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: JONATHAN NUNES DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020861-84.2022.5.04.0006 AGRAVANTE: JONATHAN NUNES DA SILVA ADVOGADO: Dr. JADERSON NEVES DOS SANTOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE AGRAVADO: JONATHAN NUNES DA SILVA ADVOGADO: Dr. JADERSON NEVES DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE AGRAVADO: GFG RECURSOS HUMANOS LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMBM/IZPS/JNR D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes agravantes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Examino. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMAS Nº 246 E 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DO TRABALHADOR DURANTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. CULPA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. A controvérsia versa sobre a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada pela origem. Refere o Município que a decisão desobedeceu o disposto na ADC 16 do STF, bem como o art. 71, §1º da Lei 8.666/93. Afirma que a administração não pode ser automaticamente responsabilizada pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada se houver cumprido a liturgia da Lei de Licitações. Aduz que houve fiscalização, mas que não poderia interferir na gestão da empresa por meio "de um RH paralelo". A sentença assim decidiu no aspecto: "O autor alega, na petição inicial, que manteve relação de emprego com a ré GFG, prestando serviços em prol do Município de Porto Alegre, de quem postula a condenação na condição de responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O Município argumenta que contratou a prestação de serviços da empregadora da autora nos termos da Lei nº 8.666/1993 e invoca as disposições doseu art. 71, § 1º, bem como as decisões proferidas pelo STF no RE nº 760.931 e na ADC nº 16, salientando que não agiu com culpa in eligendo nem in vigilando. Postula a limitação da sua responsabilidade, se reconhecida, aos períodos em que a reclamante lhe prestou serviços. Trata-se, no caso dos autos, de "terceirização" dos serviços de meio (atividades acessórias) do Município de Porto Alegre. Em que pese a delegação de serviços seja aceita pelo ordenamento jurídico vigente, tem-se que tal contratação não exime a tomadora totalmente dos encargos trabalhistas, pois existe um ônus, no caso de má-escolha da empresa contratada ou de negligência quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho, visto que em tais hipóteses (culpa in eligendo e in vigilando, respectivamente) deve o tomador responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, nos termos artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Neste sentido, é também a orientação consubstanciada na Súmula de nº 331, inciso V, do TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No caso em análise, visto que não era respeitada a folga de 36 horas entre as jornadas praticadas pelo autor em favor do Município, há de se reconhecer culpa in vigilando do réu. Deve-se ter em mente que a finalidade de tal preceito consiste em proteger o empregado da inidoneidade financeira de seu empregador, nas hipóteses em que o trabalhador presta labor a um terceiro (tomador de serviços), pois não seria justo que este se aproveitasse da mão-de-obra utilizada, ao contratar uma pessoa jurídica interposta, sem acautelar-se de sua idoneidade econômica e/ou financeira. Considerando-se que as reclamadas mantinham contrato de prestação de serviços durante todo o período em que o reclamante foi empregado da primeira reclamada, competia ao Município comprovar que o autor só lhe prestou serviços no período mencionado na defesa, o que não logrou em fazer. Adota-se, assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, V, do TST, para declarar a responsabilidade subsidiária do Município de Porto Alegre em relação às obrigações trabalhistas a que for eventualmente condenada, na presente demanda, a demandada GFG." Examino. No que refere à responsabilidade subsidiária dos entes públicos contratantes, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (grifei) Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização. Ao contrário, indica a existência de tal responsabilidade nas hipóteses em que comprovada a culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada, ou seja, na esteira do entendimento que vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos casos em que demonstrados o comportamento reiteradamente negligente do ente público, o nexo causal entre sua conduta comissiva ou omissiva e o dano, bem como o conhecimento, pela Administração, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. Nesse sentido, a posição das duas Turmas do STF, conforme ementas de julgados que passo a transcrever: "EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em reclamação. Pretensão de aplicação do RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1.118 da Sistemática da Repercussão geral). Impossibilidade. Adequação ao posicionamento majoritário da Primeira Turma formado no julgamento do agravo regimental nos autos da Rcl nº 51.951/RS (DJe de 13/5/22). Desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao que foi firmado no Tema nº 246 da Repercussão Geral e na ADC nº 16. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Condenação imposta com base na omissão de efetiva fiscalização contratual. Ausência de elementos concretos acerca de eventual comportamento negligente do ente público na fiscalização e do nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A Primeira Turma do STF, no julgamento do agravo regimental nos autos da Rcl nº 51.951/RS (DJe de 13/5/22), assentou que, por não haver ordem de suspensão nacional nos autos do RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1.118-RG), não há falar em óbice na aplicação dos precedentes exarados na ADC nº 16 e no Tema 246-RG, cabendo à Suprema Corte reafirmar a autoridade de suas decisões. 2. O Plenário do Supremo assentou a impossibilidade de transferência automática a ente público, na qualidade de tomador dos serviços prestados em regime de terceirização, da responsabilidade pelo adimplemento de obrigações trabalhistas. 3. A imputação de responsabilidade ao poder público para ingerir nos limites da relação trabalhista estabelecida entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados constitui, em última análise, recusa da Justiça do Trabalho em conferir eficácia ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade foi afirmada no Tema nº 246 da RG, constituindo, assim, afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o juízo reclamado não fundamentou a condenação subsidiária da reclamante na existência de prova taxativa de culpa in vigilando, mas na suposta omissão na efetiva fiscalização contratual, a qual teria ensejado o inadimplemento das obrigações pela prestadora de serviços, restando configurada a violação das decisões proferidas pela Suprema Corte. 5. Agravo regimental não provido." (Rcl 54384 AgR-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 23-02-2023 PUBLIC 24-02-2023) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC Nº 16/DF. RE Nº 760.931-RG/DF (TEMA RG Nº 246). INOBSERVÂNCIA. 1. A Justiça do Trabalho imputou responsabilidade subsidiária automática ao ente público na tomada de serviços terceirizados, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), revelando inobservância ao que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e, mais recentemente, no Tema nº 246 do ementário da Repercussão Geral. 2. Não há apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, podendo a motivação apresentada, genérica, servir para qualquer processo judicial em que tenha ocorrido inadimplemento de obrigações trabalhistas. 3. Não se trata de revolver, sob o aspecto fático-probatório, aquilo que a Justiça Laboral considerou presente - culpa in vigilando da Administração -, mas, sim, sindicar a idoneidade e aderência da fundamentação adotada, à luz do que decidido pela Suprema Corte nos julgamentos referência. 4. Agravo regimental não provido." (Rcl 44117 ED-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) "EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 16 E RE 760.931 (TEMA 246/RG). ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. 1. O Plenário do Supremo assentou a impossibilidade de transferência automática a ente público, na qualidade de tomador dos serviços prestados em regime de terceirização, da responsabilidade pelo adimplemento de obrigações trabalhistas. 2. Ambas as Turmas do Tribunal têm entendimento pela exigibilidade, para efeito de responsabilização do poder público, de demonstração do comportamento reiteradamente negligente do ente público bem como de nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano, mostrando-se imprescindível comprovação do conhecimento, pela Administração, da situação de ilegalidade, além de sua inércia em adotar providências para saná-la. 3. Agravo interno provido e reclamação julgada procedente, para cassar-se a decisão atacada no ponto em que atribui ao ente público responsabilidade subsidiária pelo adimplemento de débitos trabalhistas." (Rcl 51500 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 09-08-2022 PUBLIC 10-08-2022) "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246 da repercussão geral). 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. Na mesma linha, as Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR, Primeira Turma. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público ora agravado encontra-se amparada exclusivamente na (i) na ausência de comprovação, pela Administração, da fiscalização e (ii) na presunção de ineficiência da fiscalização pelo fato de ter havido o inadimplemento de obrigações trabalhistas. Deste modo, foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Redator p/o acórdão o Ministro Luiz Fux. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (Rcl 48371 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022) "Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento." (Rcl 40043 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021) Esse entendimento está consubstanciado no item V da Súmula nº 331 do TST, que proíbe a mera responsabilização do ente público sem que haja a efetiva demonstração de elementos concretos da omissão culposa na fiscalização do contratado: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No caso, o Município de Porto Alegre acostou aos autos documentos com o intuito de demonstrar que fiscalizou a atuação da empresa prestadora de serviços na condição de empregadora dos trabalhadores que prestaram serviços em seu benefício. Há contrato de prestação de serviços firmado, recibos salariais, cartões-ponto, demonstrativos de recolhimento de FGTS e previdência, certidões de regularidade da empresa contratada, entre outros (ID. 660fde9 e seguintes) Registro que a condenação, no caso dos autos, abarca a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 em razão da supressão do descanso de 36 horas e do labor extraordinário, bem como o pagamento de salários integrais de abril e maio de 2022 e diferenças de FGTS, dentre outras. Deste modo, entendo configurada a culpa in vigilando da reclamada, relativamente ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. Isso porque resta demonstrado nos autos a existência de nexo de causalidade entre o comportamento omissivo e os danos sofridos pelo trabalhador. A título exemplificativo, refiro que os documentos acostados aos autos pelos entes públicos revelam que tinham ciência da não fruição do descanso (ID. 51261ca), do não pagamento dos salários (ID. f697391), bem como da existência de diferenças a título de recolhimento ao fundo de garantia (ID. 8407ad1 e seguintes). Assim, demonstrado o comportamento negligente, o nexo causal entre sua conduta omissiva e os danos sofridos pelo trabalhador, bem como que tinha conhecimento das situações de ilegalidade, não tendo adotado providências capazes de saná-las, resta evidenciada a sua culpa "in vigilando", impondo-se a manutenção da sentença. Nesse contexto, salientando que não se trata de transferência automática de responsabilização aos entes públicos, nego provimento ao recurso do Município reclamado. Não houve interposição de embargos de declaração. Examino. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Reexaminando a questão, no exame do Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, a Suprema Corte fixou nova tese vinculante, com o seguinte teor: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. De fato, dispõe o referido art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 que, “nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: (...)II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato”. Por sua vez, dispõe o art. 50 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos: “Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: (...)III - comprovante de depósito do FGTS;”. Extrai-se da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal que a conduta culposa do ente da Administração Pública resta configurada quando não adotadas as medidas expressamente previstas em lei com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, destacando-se, em especial, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – verba desprovida de qualquer controvérsia sobre o seu cabimento, decorrendo tão simplesmente da prestação de serviços por um trabalhador com vínculo empregatício. Na hipótese, a culpa do ente da Administração Pública não decorreu da mera existência de verbas trabalhistas deferidas na ação trabalhista, tampouco se deu com base na premissa da inversão do ônus da prova, mas sim pelo registro expresso no acórdão regional de não recolhimento do FGTS no curso do contrato de prestação de serviços, o que demonstra a inobservância pelo ente público da obrigação prevista no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, atraindo a incidência do item 4.II. da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Estando a decisão regional em consonância com a tese vinculante da Suprema Corte, impõe-se a incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco contrariedade às Súmula 338, I e 448, I, ambas do TST. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. ‎ Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO" e "DAS HORAS EXTRAS E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24 /11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823- 24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03 /06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528- 95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06 /2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736- 16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DOS DANOS MORAIS. DA AUSÊNCIA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS." CONCLUSÃO Nego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento das partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GFG RECURSOS HUMANOS LTDA

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Anaclau Servicos De Conservacao Ltda e outros

ID: 256265106

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020660-50.2022.5.04.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA HEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020660-50.2022.5.04.0020 : FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020660-50.2022.5.04.0020 : FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d7d316 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020660-50.2022.5.04.0020 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido(a)(s): 1. FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA 2. ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA Advogado(a)(s): 1. ARTHUR DA SILVA HEIS (RS - 82200) Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID 6ebc6aa, o reclamante informa e requer o seguinte (no que interessa): "O tema 1118 do STF determinou expressamente que o órgão público contratante deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº6.019/1974: [...] Em breve leitura do artigo 4, letra B da Lei nº 6.019/1974 se verifica que a empresa ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO EIRELI - EPP E OUTROS, que tinha diversos contratos com o poder público, com mais de 200 funcionários ao total deveria ter capital social mínimo de R$ 250.000,00. [...] Logo, no caso da contratação empresa ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO EIRELI - EPP com capital social de R$ 150 mil reais, o estado não cumpriu seu dever de diligenciar sequer quanto ao capital social mínimo (PARÂMETRO USADO PELO PRÓPRIO STF EM VOTO DO RELATOR NUNES MARQUES), logo, resta comprovada a culpa in vigilando do tomador de serviços no presente caso. Junta contratos com o poder público que ultrapassam o limitede 100 empregados, SE FAZENDO NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE MAIS E 250 MIL REAIS EM CAPITAL SOCIAL: [...] Ainda, em consulta no processo 0020090-53.2022.5.04.0541 através de jurimetria, se verificou que a empresa primeira reclamada tinha mais de 800 empregados apenas no posto da SEDUC, junta aos autos documento id ID. 62bd683 - Pág. 1 daquele processo, onde consta no recolhimento mensal de FGTS tal quantidade de trabalhadores, o que demonstra a completa falta de fiscalização, mesmo nos moldes do STF, em que seu presidente BARROSO alega falsamente que: O Brasil tem 98% dos processos trabalhistas do mundo. Ante o exposto, deve ser condenada subsidiariamente a segunda reclamada ao total do pedido." Considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita a examinar prévia e precariamente a admissibilidade de Recurso de Revista, remete-se ao TST, competente para exame do mérito do Recurso de Revista, a análise da petição ID 6ebc6aa, eventual e oportunamente. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grade do Sul, contratou a primeira reclamada, ANACLAU SERVILÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA, para prestação de serviço de vigilância armada. O reclamante prestou serviço em favor do segundo reclamado, tendo em vista o contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados, sendo os serviços despendidos na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio Grande do sul. Embora o STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 quando do julgamento da ADC nº 16, a corte considerou que é possível a responsabilização do ente público quando caracterizada a sua culpa na fiscalização, especialmente no que diz respeito às obrigações contratuais da empresa contratada, o que compatibiliza a responsabilização do ente público com a previsão do § 1º, do art. 71 da Lei 8.666/93. A responsabilidade debatida não pode ser apurada apenas pelo mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa contratada, mas sim por prova robusta nos autos de que o ente público descumpriu suas obrigações de fiscalização, nos termos dos arts. 58, inciso I, 67 e 76, da Lei 8.666/93, conforme entendimento firmado quando do julgamento do RE 760.931 pelo STF. Portanto, a legislação administrativa e as recentes decisões do STF, não vedam a responsabilização trabalhista subsidiária dos entes públicos, mas a condicionam à comprovação de omissão do ente público na fiscalização do contrato a partir da ciência de irregularidades da empresa prestadora de serviços. É dever da Administração Pública fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos firmados, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93 e nos preceitos contidos na Instrução Normativa no 2/2002 (alterada pela Instrução Normativa no 3/2019), que dispõe acerca do "Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos". Uma vez concluído o procedimento de licitação e eleita a empresa vencedora do certame público, o ente público tem a responsabilidade de acompanhar a execução do contrato administrativo, inclusive no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, facultando-lhe a lei uma série de procedimentos e medidas no sentido de fazer a empresa prestadora de serviços cumprir suas obrigações legais e contratuais, tais como advertência e suspensão dos repasses nos pagamentos. Quanto ao ônus da prova acerca da culpa do ente público pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas mantidas pela prestadora de serviços, o STF também pacificou o entendimento de que tal encargo é da parte reclamante: Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/03/22). Para atribuir-se a responsabilidade à Administração sobre eventual inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes de contratos de prestação de serviços, deve haver comprovação inequívoca de comportamento negligente ou omisso do ente público na fiscalização desses contratos, conforme a seguinte ementa do STF: "Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte." (Rcl 50.298 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9/12/2022 - grifei) Para que o ente público seja responsabilizado, deve haver prova inequívoca de que (1) tinha conhecimento de ilegalidade cometida pela empresa prestadora de serviços, e que mesmo assim (2) omitiu-se não tomando as medidas necessárias para sanar tal ilegalidade, conforme ementas do STF que seguem: "DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93" (Tema 246 da repercussão geral). 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. Na mesma linha, as Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR, Primeira Turma. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público ora agravado encontra-se amparada exclusivamente na (i) na ausência de comprovação, pela Administração, da fiscalização e (ii) na presunção de ineficiência da fiscalização pelo fato de ter havido o inadimplemento de obrigações trabalhistas. Deste modo, foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Redator p/o acórdão o Ministro Luiz Fux. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (Rcl 48.371 AgR/ES, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/2/2022). (grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO. ADC 16/DF E RE 760.931/DF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). DESRESPEITO ÀS DECISÕES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso em análise, a responsabilização do ente público foi realizada de maneira presumida, razão pela qual houve desrespeito ao que julgado por esta Corte no Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADC 16/DF. II - Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 47.845 ED-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/2/2021). (grifei) No caso, o segundo reclamado tomou ciência acerca de irregularidades praticadas pela primeira reclamada a partir de atos de fiscalização do contrato de prestação de serviços, tanto que instaurou diversos processos administrativos com aplicações de multas e advertências. Na caso, o segundo reclamado aplicou a pena de advertência à primeira reclamada, bem como penalidades, como a advertência à primeira reclamada, entre outras juntadas aos autos. Nessa hipótese, em que comprovada a constante fiscalização por parte do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, não há como se presumir culpa "in vigilando", pois essa circunstância deve ser demonstrada de modo inequívoco, conforme decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal acima transcritas, ônus que incumbia à reclamante, conforme Rcl 51.899. Condenar o segundo reclamado pelo fato de que fora beneficiado dos serviços de reclamante, ou que a fiscalização procedida foi ineficaz em face do reconhecimento judicial de parcelas trabalhistas impagas, configura condenação automática do ente público, ou seja, pelo mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora, o que caracteriza responsabilidade de natureza objetiva, ao invés de subjetiva como exige o STF. Nesse sentido, decidiu o TST: [[...] II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. No caso concreto, a Corte de origem - ao reputar que a fiscalização não foi eficiente porque houve inadimplemento de parcelas devidas à parte reclamante (" salários, recolhimento do FGTS e parcelas resilitórias ") - acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [[...] (RRAg-20448-60.2019.5.04.0561, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). (grifei) Portanto, não há provas de culpa in vigilando do segundo reclamado. Ao contrário, há provas de que o segundo reclamado não foi omisso a partir da ciência de irregularidades da empresa prestadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas, tomando as medidas contratuais que lhe cabiam, expedindo notificações para o cumprimento dessas obrigações e aplicando as sanções previstas no contrato de prestação de serviços. O fato de a primeira reclamada ter continuado a descumprir suas obrigações junto aos seus empregados, não obstante a fiscalização do segundo reclamado, não enseja culpa "in vigilando" desse. E atribuir a responsabilidade subsidiária mesmo diante de efetiva fiscalização configura responsabilidade objetiva, a qual é descabida, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, considerando que esta 11º Turma majoritariamente entende de forma diversa, apenas ressalvo a minha posição e, com base na disciplina judiciária prevista no artigo 10, da Resolução 106/2010 do CNJ, passo a acompanhar o entendimento, conforme voto divergente da Desa. Maria Silvana Rotta Tedesco em processo semelhante envolvendo o mesmo reclamado, cujos fundamentos adota-se: Toda a relação de emprego do reclamante deu-se sob a égide da Lei nº 13.429/17, vigente a partir de 31.03.2017, a qual dispõe sobre as relações de trabalho na modalidade de terceirização de serviços e não restringe sua incidência à esfera privada. Dessa forma, o tomador dos serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, acrescentado pela Lei nº 13.429/2017). Trata-se do entendimento que já prevalecia nas hipóteses de terceirização lícita, como se observa na Súmula nº 331, IV, do TST, pois, ao se beneficiar da força de trabalho da reclamante, deve o segundo reclamado, tomador do serviço, responder subsidiariamente pela totalidade dos créditos inadimplidos, na forma da Súmula nº 331, VI, do TST. Ademais, incorreu o segundo reclamado, integrante da Administração Pública, em culpa "in vigilando", na medida em que não foi capaz de exercer a devida fiscalização, conforme orientação contida no item V da Súmula nº 331 do TST. Com efeito, não obstante o STF tenha julgado constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC no nº 16), o referido dispositivo legal não impede que a Administração Pública seja responsabilizada por comportamento omisso ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela prestadora de serviço. Observe-se que, mesmo em razão da revelia da primeira reclamada, é incontroversa a despedida da autora sem o recebimento das verbas rescisórias, enquanto o contrato de prestação de serviços ainda estava vigente, conforme indicado no ofício nº 254/2021, que estabelece a vigência até 20.01.2022 (ID. bc33892). Consoante o contrato emergencial de prestação de serviços, firmado pelos reclamados em junho de 2021, constam requisitos para o pagamento da fatura, dos quais transcrevo os pertinentes ao caso (ID. 1f9a366 - Pág. 5-6): "6.6. É condição para o pagamento da Nota Fiscal/Fatura, o fornecimento dos originais ou cópias autenticadas dos documentos relacionados abaixo, conforme art. 5º do Decreto estadual nº 52.215/2014, os quais deverão ficar arquivados junto ao contratante: [[...] 6.6.5. Quando ocorrer o evento ou anualmente, o que suceder primeiro: [[...] 6.6.5.6. aviso prévio, pedido de demissão, e termos de rescisão de contrato de trabalho; (sublinhei) Note-se que já na contratação restam claros os mecanismos para coibir o descumprimento da legislação trabalhista, ou seja, a primeira reclamada sequer poderia ter recebido integralmente o pagamento do contrato, não havendo notícias nos autos acerca da possível retenção de valores para garantir o adimplemento das verbas trabalhistas sonegadas pela primeira reclamada. O dever de fiscalização não foi cumprido pelo ente público, ou seja, houve negligência, porque o Estado não diligenciou para garantir o correto cumprimento de obrigações trabalhistas. Note-se que a indicação de fiscal do contrato e a juntada de documentos, tais como guias do FGTS, guias GFIP, entre outros (ID. 1f9a366 ao ID. 49d0125), não constituem prova suficiente da efetiva fiscalização, a qual revelou-se falha. Portanto, o segundo reclamado é responsável, de forma subsidiária, pela totalidade dos créditos deferidos na presente ação, na forma do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, acrescentado pela Lei nº 13.429/2017, e da Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST. Nego provimento. Portanto, o segundo reclamado é responsável de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação." (com destaques da parte recorrente, sublinhei). Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma, por maioria, concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "O dever de fiscalização não foi cumprido pelo ente público, ou seja, houve negligência, porque o Estado não diligenciou para garantir o correto cumprimento de obrigações trabalhistas. Note-se que a indicação de fiscal do contrato e a juntada de documentos, tais como guias do FGTS, guias GFIP, entre outros (ID. 1f9a366 ao ID. 49d0125), não constituem prova suficiente da efetiva fiscalização, a qual revelou-se falha." (destaquei). Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E DO ART. 37, CAPUT, DA CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em relação ao inadimplemento das verbas resilitórias, revendo entendimentos anteriores, quanto à hipótese de inadimplemento das parcelas rescisórias, o dano moral é in re ipsa, sendo presumível a lesão à honra e imagem do trabalhador, bens invioláveis conforme dispõe o art. 5º, X, da Constituição. Nesse sentido, a seguinte ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrado o inadimplemento das verbas rescisórias, o dano moral é in re ipsa, sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020366-31.2022.5.04.0203 ROT, em 18/12/2023, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento de indenização a título de danos morais pela falta de pagamento das verbas rescisórias. A responsabilidade subsidiária do segundo reclamado abrange todas as obrigações decorrentes da relação trabalhista, inclusive as penalidades impostas pelo seu descumprimento, ainda que originadas de atos do empregador direto. Nesse sentido, a Súmula 331, VI, do TST: Súmula nº 331 do TST VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nega-se provimento." (grifo da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, pelo que admito o recurso no item "DO DANO MORAL (EXISTENCIAL) IN RE IPSA POR ATRASO OU INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º, II E X, DA CONSTITUIÇÃO E ARTS. 186 DO 927 DO CÓDIGO CIVIL", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Anaclau Servicos De Conservacao Ltda e outros

ID: 256265114

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020660-50.2022.5.04.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA HEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020660-50.2022.5.04.0020 : FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020660-50.2022.5.04.0020 : FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d7d316 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020660-50.2022.5.04.0020 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido(a)(s): 1. FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA 2. ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA Advogado(a)(s): 1. ARTHUR DA SILVA HEIS (RS - 82200) Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID 6ebc6aa, o reclamante informa e requer o seguinte (no que interessa): "O tema 1118 do STF determinou expressamente que o órgão público contratante deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº6.019/1974: [...] Em breve leitura do artigo 4, letra B da Lei nº 6.019/1974 se verifica que a empresa ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO EIRELI - EPP E OUTROS, que tinha diversos contratos com o poder público, com mais de 200 funcionários ao total deveria ter capital social mínimo de R$ 250.000,00. [...] Logo, no caso da contratação empresa ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO EIRELI - EPP com capital social de R$ 150 mil reais, o estado não cumpriu seu dever de diligenciar sequer quanto ao capital social mínimo (PARÂMETRO USADO PELO PRÓPRIO STF EM VOTO DO RELATOR NUNES MARQUES), logo, resta comprovada a culpa in vigilando do tomador de serviços no presente caso. Junta contratos com o poder público que ultrapassam o limitede 100 empregados, SE FAZENDO NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE MAIS E 250 MIL REAIS EM CAPITAL SOCIAL: [...] Ainda, em consulta no processo 0020090-53.2022.5.04.0541 através de jurimetria, se verificou que a empresa primeira reclamada tinha mais de 800 empregados apenas no posto da SEDUC, junta aos autos documento id ID. 62bd683 - Pág. 1 daquele processo, onde consta no recolhimento mensal de FGTS tal quantidade de trabalhadores, o que demonstra a completa falta de fiscalização, mesmo nos moldes do STF, em que seu presidente BARROSO alega falsamente que: O Brasil tem 98% dos processos trabalhistas do mundo. Ante o exposto, deve ser condenada subsidiariamente a segunda reclamada ao total do pedido." Considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita a examinar prévia e precariamente a admissibilidade de Recurso de Revista, remete-se ao TST, competente para exame do mérito do Recurso de Revista, a análise da petição ID 6ebc6aa, eventual e oportunamente. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grade do Sul, contratou a primeira reclamada, ANACLAU SERVILÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA, para prestação de serviço de vigilância armada. O reclamante prestou serviço em favor do segundo reclamado, tendo em vista o contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados, sendo os serviços despendidos na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio Grande do sul. Embora o STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 quando do julgamento da ADC nº 16, a corte considerou que é possível a responsabilização do ente público quando caracterizada a sua culpa na fiscalização, especialmente no que diz respeito às obrigações contratuais da empresa contratada, o que compatibiliza a responsabilização do ente público com a previsão do § 1º, do art. 71 da Lei 8.666/93. A responsabilidade debatida não pode ser apurada apenas pelo mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa contratada, mas sim por prova robusta nos autos de que o ente público descumpriu suas obrigações de fiscalização, nos termos dos arts. 58, inciso I, 67 e 76, da Lei 8.666/93, conforme entendimento firmado quando do julgamento do RE 760.931 pelo STF. Portanto, a legislação administrativa e as recentes decisões do STF, não vedam a responsabilização trabalhista subsidiária dos entes públicos, mas a condicionam à comprovação de omissão do ente público na fiscalização do contrato a partir da ciência de irregularidades da empresa prestadora de serviços. É dever da Administração Pública fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos firmados, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93 e nos preceitos contidos na Instrução Normativa no 2/2002 (alterada pela Instrução Normativa no 3/2019), que dispõe acerca do "Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos". Uma vez concluído o procedimento de licitação e eleita a empresa vencedora do certame público, o ente público tem a responsabilidade de acompanhar a execução do contrato administrativo, inclusive no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, facultando-lhe a lei uma série de procedimentos e medidas no sentido de fazer a empresa prestadora de serviços cumprir suas obrigações legais e contratuais, tais como advertência e suspensão dos repasses nos pagamentos. Quanto ao ônus da prova acerca da culpa do ente público pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas mantidas pela prestadora de serviços, o STF também pacificou o entendimento de que tal encargo é da parte reclamante: Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/03/22). Para atribuir-se a responsabilidade à Administração sobre eventual inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes de contratos de prestação de serviços, deve haver comprovação inequívoca de comportamento negligente ou omisso do ente público na fiscalização desses contratos, conforme a seguinte ementa do STF: "Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte." (Rcl 50.298 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9/12/2022 - grifei) Para que o ente público seja responsabilizado, deve haver prova inequívoca de que (1) tinha conhecimento de ilegalidade cometida pela empresa prestadora de serviços, e que mesmo assim (2) omitiu-se não tomando as medidas necessárias para sanar tal ilegalidade, conforme ementas do STF que seguem: "DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93" (Tema 246 da repercussão geral). 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. Na mesma linha, as Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR, Primeira Turma. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público ora agravado encontra-se amparada exclusivamente na (i) na ausência de comprovação, pela Administração, da fiscalização e (ii) na presunção de ineficiência da fiscalização pelo fato de ter havido o inadimplemento de obrigações trabalhistas. Deste modo, foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Redator p/o acórdão o Ministro Luiz Fux. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (Rcl 48.371 AgR/ES, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/2/2022). (grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO. ADC 16/DF E RE 760.931/DF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). DESRESPEITO ÀS DECISÕES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso em análise, a responsabilização do ente público foi realizada de maneira presumida, razão pela qual houve desrespeito ao que julgado por esta Corte no Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADC 16/DF. II - Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 47.845 ED-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/2/2021). (grifei) No caso, o segundo reclamado tomou ciência acerca de irregularidades praticadas pela primeira reclamada a partir de atos de fiscalização do contrato de prestação de serviços, tanto que instaurou diversos processos administrativos com aplicações de multas e advertências. Na caso, o segundo reclamado aplicou a pena de advertência à primeira reclamada, bem como penalidades, como a advertência à primeira reclamada, entre outras juntadas aos autos. Nessa hipótese, em que comprovada a constante fiscalização por parte do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, não há como se presumir culpa "in vigilando", pois essa circunstância deve ser demonstrada de modo inequívoco, conforme decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal acima transcritas, ônus que incumbia à reclamante, conforme Rcl 51.899. Condenar o segundo reclamado pelo fato de que fora beneficiado dos serviços de reclamante, ou que a fiscalização procedida foi ineficaz em face do reconhecimento judicial de parcelas trabalhistas impagas, configura condenação automática do ente público, ou seja, pelo mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora, o que caracteriza responsabilidade de natureza objetiva, ao invés de subjetiva como exige o STF. Nesse sentido, decidiu o TST: [[...] II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. No caso concreto, a Corte de origem - ao reputar que a fiscalização não foi eficiente porque houve inadimplemento de parcelas devidas à parte reclamante (" salários, recolhimento do FGTS e parcelas resilitórias ") - acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [[...] (RRAg-20448-60.2019.5.04.0561, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). (grifei) Portanto, não há provas de culpa in vigilando do segundo reclamado. Ao contrário, há provas de que o segundo reclamado não foi omisso a partir da ciência de irregularidades da empresa prestadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas, tomando as medidas contratuais que lhe cabiam, expedindo notificações para o cumprimento dessas obrigações e aplicando as sanções previstas no contrato de prestação de serviços. O fato de a primeira reclamada ter continuado a descumprir suas obrigações junto aos seus empregados, não obstante a fiscalização do segundo reclamado, não enseja culpa "in vigilando" desse. E atribuir a responsabilidade subsidiária mesmo diante de efetiva fiscalização configura responsabilidade objetiva, a qual é descabida, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, considerando que esta 11º Turma majoritariamente entende de forma diversa, apenas ressalvo a minha posição e, com base na disciplina judiciária prevista no artigo 10, da Resolução 106/2010 do CNJ, passo a acompanhar o entendimento, conforme voto divergente da Desa. Maria Silvana Rotta Tedesco em processo semelhante envolvendo o mesmo reclamado, cujos fundamentos adota-se: Toda a relação de emprego do reclamante deu-se sob a égide da Lei nº 13.429/17, vigente a partir de 31.03.2017, a qual dispõe sobre as relações de trabalho na modalidade de terceirização de serviços e não restringe sua incidência à esfera privada. Dessa forma, o tomador dos serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, acrescentado pela Lei nº 13.429/2017). Trata-se do entendimento que já prevalecia nas hipóteses de terceirização lícita, como se observa na Súmula nº 331, IV, do TST, pois, ao se beneficiar da força de trabalho da reclamante, deve o segundo reclamado, tomador do serviço, responder subsidiariamente pela totalidade dos créditos inadimplidos, na forma da Súmula nº 331, VI, do TST. Ademais, incorreu o segundo reclamado, integrante da Administração Pública, em culpa "in vigilando", na medida em que não foi capaz de exercer a devida fiscalização, conforme orientação contida no item V da Súmula nº 331 do TST. Com efeito, não obstante o STF tenha julgado constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC no nº 16), o referido dispositivo legal não impede que a Administração Pública seja responsabilizada por comportamento omisso ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela prestadora de serviço. Observe-se que, mesmo em razão da revelia da primeira reclamada, é incontroversa a despedida da autora sem o recebimento das verbas rescisórias, enquanto o contrato de prestação de serviços ainda estava vigente, conforme indicado no ofício nº 254/2021, que estabelece a vigência até 20.01.2022 (ID. bc33892). Consoante o contrato emergencial de prestação de serviços, firmado pelos reclamados em junho de 2021, constam requisitos para o pagamento da fatura, dos quais transcrevo os pertinentes ao caso (ID. 1f9a366 - Pág. 5-6): "6.6. É condição para o pagamento da Nota Fiscal/Fatura, o fornecimento dos originais ou cópias autenticadas dos documentos relacionados abaixo, conforme art. 5º do Decreto estadual nº 52.215/2014, os quais deverão ficar arquivados junto ao contratante: [[...] 6.6.5. Quando ocorrer o evento ou anualmente, o que suceder primeiro: [[...] 6.6.5.6. aviso prévio, pedido de demissão, e termos de rescisão de contrato de trabalho; (sublinhei) Note-se que já na contratação restam claros os mecanismos para coibir o descumprimento da legislação trabalhista, ou seja, a primeira reclamada sequer poderia ter recebido integralmente o pagamento do contrato, não havendo notícias nos autos acerca da possível retenção de valores para garantir o adimplemento das verbas trabalhistas sonegadas pela primeira reclamada. O dever de fiscalização não foi cumprido pelo ente público, ou seja, houve negligência, porque o Estado não diligenciou para garantir o correto cumprimento de obrigações trabalhistas. Note-se que a indicação de fiscal do contrato e a juntada de documentos, tais como guias do FGTS, guias GFIP, entre outros (ID. 1f9a366 ao ID. 49d0125), não constituem prova suficiente da efetiva fiscalização, a qual revelou-se falha. Portanto, o segundo reclamado é responsável, de forma subsidiária, pela totalidade dos créditos deferidos na presente ação, na forma do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, acrescentado pela Lei nº 13.429/2017, e da Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST. Nego provimento. Portanto, o segundo reclamado é responsável de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação." (com destaques da parte recorrente, sublinhei). Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma, por maioria, concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "O dever de fiscalização não foi cumprido pelo ente público, ou seja, houve negligência, porque o Estado não diligenciou para garantir o correto cumprimento de obrigações trabalhistas. Note-se que a indicação de fiscal do contrato e a juntada de documentos, tais como guias do FGTS, guias GFIP, entre outros (ID. 1f9a366 ao ID. 49d0125), não constituem prova suficiente da efetiva fiscalização, a qual revelou-se falha." (destaquei). Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E DO ART. 37, CAPUT, DA CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em relação ao inadimplemento das verbas resilitórias, revendo entendimentos anteriores, quanto à hipótese de inadimplemento das parcelas rescisórias, o dano moral é in re ipsa, sendo presumível a lesão à honra e imagem do trabalhador, bens invioláveis conforme dispõe o art. 5º, X, da Constituição. Nesse sentido, a seguinte ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrado o inadimplemento das verbas rescisórias, o dano moral é in re ipsa, sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020366-31.2022.5.04.0203 ROT, em 18/12/2023, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento de indenização a título de danos morais pela falta de pagamento das verbas rescisórias. A responsabilidade subsidiária do segundo reclamado abrange todas as obrigações decorrentes da relação trabalhista, inclusive as penalidades impostas pelo seu descumprimento, ainda que originadas de atos do empregador direto. Nesse sentido, a Súmula 331, VI, do TST: Súmula nº 331 do TST VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nega-se provimento." (grifo da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, pelo que admito o recurso no item "DO DANO MORAL (EXISTENCIAL) IN RE IPSA POR ATRASO OU INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º, II E X, DA CONSTITUIÇÃO E ARTS. 186 DO 927 DO CÓDIGO CIVIL", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo nº 5003578-24.2024.4.03.6110

ID: 278172693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003578-24.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003578-24.2024.4.03.6110 AUTOR: MANOEL APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tip… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003578-24.2024.4.03.6110 AUTOR: MANOEL APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo A SENTENÇA A parte autora formula, em face do INSS, pedido de revisão de benefício previdenciário, a saber: TIPO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição (Espécie 42) para Aposentadoria Especial (Espécie 46) NÚMERO DO BENEFÍCIO PLEITEADO: 202.910.384-0 DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 21.03.2022 Segundo informa, o benefício foi concedido pelo INSS sem, no entanto, considerar os seguintes interregnos de tempo de serviço/contribuição controvertidos: a – 01.10.1987 a 30.09.1992 (tempo especial); b – 04.11.1994 a 20.03.1996 (tempo especial); c – 18.11.1996 a 02.02.2004 (tempo especial); e d – 01.01.2007 a 31.12.2008 (tempo especial). Contestação do INSS (ID 343219551). Sem pedidos de dilação probatória. É o sucinto relato. 2. A alegação de ser competência da Justiça do Trabalho a discussão acerca do teor das informações contidas no PPP é descabida, porquanto cabe à Justiça Federal verificar se o segurado, ao contrário do que entendeu o INSS na esfera administrativa, faz jus à percepção do benefício em razão da exposição a agentes nocivos acima do limite estabelecido na legislação de regência. Ademais, é de responsabilidade da empregadora preencher corretamente o PPP, e responsabilidade do INSS fiscalizar a atuação da empregadora nesse ponto, de maneira que descabe, a meu ver, obrigar o segurado a discutir o teor do PPP na Justiça do Trabalho, antes de adentrar com o processo de concessão de benefício previdenciário na Justiça Federal. 3. O INSS requer, em seus pedidos finais, que a parte autora seja intimada para que junte aos autos autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. Tal dispositivo, estabelece que é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da CF, e prevê a admissão de acumulação de benefício de aposentadoria com pensão por mortes, estabelecendo algumas regras com redução dos valores a serem recebidos. A autodeclaração passou a ser exigida pela Portaria n. 450 do INSS (artigo 62), para comprovação de recebimento de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, até que seja criado sistema de integração de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência geral e próprio, nos termos do artigo 12 da EC n. 103/2019. Dessa forma, a autodeclaração não é requisito para concessão do benefício, mas documento necessário ao fortalecimento da gestão, governança, transparência e cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos XI e XVI do artigo 37 da CF, devendo ser preenchido pelo segurado ao requerer a concessão de qualquer benefício perante o INSS. 4. No que diz respeito à prescrição, assinalo que o art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente, dada ao caput pela Lei n. 10.839/2004, e ao parágrafo único pela Lei n. 9.528/97, dispõe: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando pacífico o entendimento de atuação da prescrição quinquenal nos benefícios previdenciários, conforme a Súmula n. 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Desta maneira, considerando que a ação foi proposta em 24.07.2024, pleiteando a concessão de benefício a contar de 21.03.2022, não há parcelas prescritas. 5. Na medida em que a demanda envolve o reconhecimento de tempo especial, faço as seguintes observações acerca desta matéria. A delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Em outras palavras, se o trabalhador, por exemplo, em 1980 prestou serviços tidos como especiais pela legislação da época, especial deve ser considerado o seu tempo de serviço. Normas que posteriormente preceituem a sua natureza comum não retroagem para alterar o seu tempo especial, já incorporado ao patrimônio jurídico de segurado do RGPS e que deverá ser considerado, quando do pedido de benefício. Isto é, o trabalhador que, realmente, possui tempo especial, tem direito adquirido a utilizá-lo, como tempo especial, no momento em que for requerer seu benefício previdenciário. Pretender transformar o tempo especial, já adquirido pelo segurado, em tempo comum significa evidente desrespeito ao direito adquirido e ao sistema constitucional de previdência social, na medida em que agrava, injustificadamente, a situação do trabalhador. Se existe o tempo especial, houve trabalho exercido em condições de prejuízo à saúde e à integridade física do trabalhador, de modo que o “tempo especial” deve valer mais que o “tempo comum”. Igualar tempo especial ao comum seria desrespeito ao princípio da isonomia e, por conseguinte, afronta à CF/88. Em suma, no caso em apreço, verificam-se quais os tempos efetivamente tidos, pela legislação já apontada, contemporânea à prestação do serviço, como especiais, para fins da concessão do benefício pleiteado. A categoria profissional do trabalhador e o agente agressivo que ensejam a caracterização do tempo especial sempre foram arrolados em ato do Poder Executivo, por determinação expressa da legislação previdenciária: Previa a Lei n. 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” Também, o Decreto 77.077/76: “Art 38. A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127.” Assim, nos moldes do artigo 31 da Lei n. 3.807/60 e do artigo 38 do Decreto n. 77.077/76, a caracterização do tempo especial dependia da atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados nos Decretos do Poder Executivo. Até 28.1.1979 vigorou o Decreto n. 53.831, de 25.3.1964 e, após esse período até 5.3.1997, os Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24.1.1979, publicado em 29.1.1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 7.12.1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21.7.1992). Não havendo caracterização da atividade profissional nas ocupações previstas nos anexos aos Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79, poderia ser considerado o tempo especial, caso houvesse enquadramento nos agentes nocivos relacionados naqueles normativos. Este entendimento vigorou até a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que dispôs: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. ...” Assim, após esta Lei, o tempo especial exige caracterização da “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física” previstos nos anexos aos Decretos: - Até 5.3.1997: Decreto n. 83.080, de 28.1.1979. - Até 6.5.1999: Decreto n. 2.172, de 5.3.1997. - Até 18.11.2003: Decreto n. 3.048, de 6.5.1999. - A partir desta data: Decreto n. 4.882, de 18.11.2003. Em síntese, tratando-se de tempo especial, a prova deste, até o advento da Lei n. 9.032/95, poderia ser feita pela comprovação da função desempenhada ou da ocorrência do agente agressivo do ambiente de trabalho, desde que ambos estivessem arrolados nos decretos que regulamentam a matéria. Após a Lei n. 9.032/95, a prova é feita apenas com relação ao agente. Para demonstrar a existência do agente agressivo, necessário trabalho técnico. A caracterização do ambiente agressivo, no meu entendimento, depende de constatação efetivamente realizada por profissional especializado no assunto, Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Até 28.04.1995, consoante acima citado, era possível o enquadramento pela profissão. Após a Lei 9.032, de 28.4.1995, não era mais possível o enquadramento pela profissão, exigindo-se sempre a demonstração da ocorrência do ambiente agressivo. De 29.4.1995 a 5.3.1997, estava em vigor o Decreto n. 83.080. De 6.3.1997 a 6.5.1999, vigorava o Decreto n. 2.172, o qual é expresso quanto à necessidade do laudo: “Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. ... § 2°A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Desde 7.5.1999, vigora o Decreto n. 3.048, que instituiu, na redação do Decreto n. 4.032 de 26 de novembro de 2001, o Perfil Profissiográfico Previdenciário: “Art.68 A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. ... § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Com a edição da Lei n° 9.732/98, o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” (grifei) A norma em referência foi regulamentada pelo prefalado Decreto n. 3.048, de 07.05.1999, que, em seu artigo 68, inciso 7º, atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para baixar instruções definindo os parâmetros para o enquadramento de agentes considerados nocivos para fim de aposentadoria especial, restando estabelecidos, para tanto, os critérios fixados na Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego que mencionou (NRs 7, 9 e 15). Com a publicação do Decreto n. 4.882, em 19.11.2003, restou estabelecido que a exposição passaria a ser aferida conforme as Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Forte na legislação mencionada, o INSS editou sucessivas Instruções Normativas exigindo a apresentação de memória escrita da medição do agente ruído; a primeira delas, a IN/INSS/DC n. 57, de 10.10.2001, aplicável aos laudos realizados a partir da sua vigência. Desde 22.01.2015, vigente a IN/INSS/Pres n. 77, que assim cuida da questão: “Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.” Ocorre que, conforme majoritária jurisprudência, a metodologia determinada pelo INSS para aferição do agente ruído (=obtenção pelo Nível de Exposição Normalizado) não se mostra aceitável, desde que exista nos autos prova técnica (citada no documento DSS-8030 ou no PPP) atestando que a parte autora tenha laborado em ambiente com nível de ruído acima do determinado nos Decretos antes mencionados, mesmo que tal conclusão seja resultado de outra metodologia adotada para a verificação do grau de intensidade do agente nocivo. Neste sentido, cito, dentre vários, o seguinte aresto (TRF3R – Apelação Cível n. 5003580-53.2018.4.03.6126): 6 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado- NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Assim, adotando o posicionamento da jurisprudência majoritária, se acostado aos autos documento provando que, independentemente da metodologia adotada para mensuração da intensidade do ruído (NEN ou outra), esteve o trabalhador sujeito ao agente agressivo (=nível superior aos delimitados nos decretos antes referidos), deve ser beneficiado pelo tempo especial. Sem a referida prova técnica não há como concluir pela existência do ambiente de trabalho nocivo. No presente caso, o demandante colacionou ao feito laudos técnicos elaborados por peritos nos autos da reclamação trabalhista n. 1001715-60.2015.5.02.0711, por ele ajuizada em face da empregadora Peeqflex Serviços Ltda., documento que, a meu ver, pode ser utilizado como prova emprestada a fim de comprovar a atividade especial, porque a medição técnica do ruído foi feita no mesmo local de trabalho onde o autor desempenhava suas atividades, bem como porque observados os requisitos estabelecidos no artigo 372 do CPC. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA, COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. 1. É possível a comprovação de exercício de atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial, mediante laudo pericial, já que os rols de atividades insalubres, perigosas ou penosas, constantes dos anexos dos Dec-53831/64 e Dec-8308/79 não são taxativos, mas sim meramente exemplificativos. 2. Possível a utilização de laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista como prova emprestada, com vistas à demonstração do exercício de atividades insalubres, caso o segurado tenha figurado como parte no processo trabalhista, e o objeto da perícia tenha sido as atividades por ele exercidas. 3. Apelo do INSS improvido. (AC 9604070509, CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, TRF4 - SEXTA TURMA, DJ 31/03/1999 PÁGINA: 417.) Sem a referida prova técnica não há como concluir pela existência do ambiente de trabalho nocivo. No presente caso, o demandante colacionou ao feito laudos técnicos elaborados por peritos em outros feitos (IDs 248096487 e 248096491), ajuizados por terceiros, documentos que, a meu ver, não podem ser utilizados como prova emprestada a fim de comprovar a atividade especial, porque a avaliação técnica do ambiente laboral foi realizada considerando os autores daqueles feitos, do qual não faz parte o ora demandante. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA, COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. 1. É possível a comprovação de exercício de atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial, mediante laudo pericial, já que os rols de atividades insalubres, perigosas ou penosas, constantes dos anexos dos Dec-53831/64 e Dec-8308/79 não são taxativos, mas sim meramente exemplificativos. 2. Possível a utilização de laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista como prova emprestada, com vistas à demonstração do exercício de atividades insalubres, caso o segurado tenha figurado como parte no processo trabalhista, e o objeto da perícia tenha sido as atividades por ele exercidas. 3. Apelo do INSS improvido. (AC 9604070509, CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, TRF4 - SEXTA TURMA, DJ 31/03/1999 PÁGINA: 417.) Feitas tais considerações teoréticas acerca do enquadramento do tempo especial, passo a analisar os períodos aqui controvertidos. 6. Sobre os períodos controvertidos, destaco: a – 01.10.1987 a 30.09.1992 (tempo especial laborado na pessoa Jurídica Pinturas Ono Ltda.). Não vislumbro elementos que demonstrem, com a segurança necessária, que a atividade desempenhada pelo demandante no período analisado equipara-se às de tintureiros (códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79), conforme pretende o demandante. Os referidos Decretos preveem o enquadramento, como tempo especial, por presunção de exposição a agentes agressivos à saúde das atividades de “lavadores, passadores, calendristas, tintureiros, alvejadores, estampadores a mão”, que desempenhem suas atividades em “lavanderias, tinturarias”. Para demonstrar o direito alegado, o demandante trouxe aos autos: (a) cópia da sua CTPS (ID 332742470, p. 9), onde consta ter sido contratado pela referida pessoa jurídica, estabelecimento industrial, para ocupar cargo de ajudante geral; e (b) cópia de processo trabalhista por ele ajuizado contra a referida empregadora (ID 332890661), extinto sem resolução do mérito, em que juntada ficha cadastral da empregadora na JUCESP (p. 28). No cadastro mencionado, resta anotado que a empregadora do demandante tem como atividade principal a Pelos documentos mencionados, extrai-se que a empregadora em questão tem sua atividade enquadrada no código CNAE 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados. Cuida-se de código que inclui atividades que não se encaixam nas outras subclasses, como amoladores de facas, reparação de artigos de borracha e de meta, e não se confunde com o código destinado às lavanderias e tinturarias: 9601-7/01 (Lavanderias), abrange atividades de lavagem e limpeza de roupas, artigos têxteis, tapetes, cortinas, entre outros, incluindo serviços de lavagem a seco; 9601-7/02 (Tinturarias), engloba serviços de tingimento de roupas, artigos têxteis, couro e peles, além da coleta de peças para tingimento. Para a equiparação com atividades arroladas nos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79 é necessária a demonstração do efetivo exercício de atividades equiparáveis, de modo habitual e permanente, situação que não ocorre nestes autos, pelo que o lapso sob exame deve ser computado como tempo comum para fim de aposentadoria. Assim: PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. b – 04.11.1994 a 20.03.1996 (tempo especial laborado na empresa AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos). Não há enquadramento pela função exercida, posto que a atividade de manipulador de matéria prima não se encontra arrolada no Anexo II pertinente ao Decreto n. 83.080/79, vigente à época, de modo que o reconhecimento do labor especial depende da prova técnica da presença de agentes agressivos em intensidade superior ao limite estabelecido na legislação. Documento apresentado para comprovar o tempo especial: Perfil Profissiográfico Previdenciário ID 332742470, pp. 30-1. No PPP mencionado, não há informação sobre a existência de responsável técnico pelos registros ambientais no lapso sob exame. A teor do disposto no artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, transcrito no item “4” desta sentença, o PPP simplesmente reproduz as conclusões constantes do LTCAT, que deve obrigatoriamente ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Portanto, o período telado deve ser computado como tempo comum. Assim: PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. c – 18.11.1996 a 02.02.2004 (tempo especial laborado na empresa Garret Motion/Federal Mogul Products). Documento apresentado para comprovar o tempo especial: Perfil Profissiográfico Previdenciário ID 332742470, pp. 34-5. No PPP mencionado, nos períodos de 18.11.1996 a 31.03.1997 e de 01.11.2000 a 30.04.2001 não há informação sobre a existência de responsável técnico pelos registros ambientais. Conforme mencionei alhures, a teor do disposto no artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, transcrito no item “4” desta sentença, o PPP simplesmente reproduz as conclusões constantes do LTCAT, que deve obrigatoriamente ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, pelo que entendo não retar demonstrado, em tais períodos, o labor exposto a agentes agressivos à saúde e/ou a integridade física do demandante. Quanto aos períodos remanescentes, por outro lado (01.04.1997 a 31.10.2000 e 01.05.2001 a 02.02.2004), o PPP conta com responsáveis técnicos habilitados os termos exigidos na legislação, e registra ter o demandante laborado exposto a ruído em intensidade de 94,8 dB(A). Sobre o limite legal de exposição ao ruído, observo que, inicialmente, foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB no Anexo do Decreto nº 53.831/1964. Este Decreto foi revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº72.771/1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. Posteriormente, na vigência dos Decretos n. 357/1991 e n. 611/1992, estabeleceu-se antinomia, porquanto tais normas incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831/1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB. Assim, os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido revogação expressa daquele diploma por este, situação que gerou divergências acerca da aplicação das referidas normas, dentre elas a questão relativa à eficácia ultrativa do Decreto 53.831/1964. Em que pese meu entendimento no sentido de que, após a edição do Decreto n. 83.080/1979, o limite legal da intensidade do agente ruído, para fim de aposentadoria, é o previsto no anexo deste Decreto (90 dB), a jurisprudência cristalizou-se pela adoção da solução pro misero, fixando a aplicação do limite de intensidade do agente ruído em 80 dB. Destarte, altero meu posicionamento, para acolher o entendimento jurisprudencial largamente adotado e adotar, no período de vigência do Decreto n. 83.080/1979, quanto ao agente ruído, o limite de 80 dB, o que faço em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proteção, da confiança, da isonomia e da economia processual. Uma vez que, nos períodos sob análise, resta demonstrado que o demandante laborou exposto a ruído em limite superior ao previsto na legislação de regência (=acima de 80 dB, segundo os Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79; 90 dB, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e no início da vigência do Decreto 3048/99; e depois, com o advento do Decreto n. 4.882/2003, 85 dB), devem eles ser considerados especiais para fim de aposentadoria, sendo desnecessária a análise da exposição a outros agentes nos mesmos lapsos. Assim: PERÍODOS ESPECIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. d – 01.01.2007 a 31.12.2008 (tempo especial laborado na empresa Clarios Energy). Documento apresentado para comprovar o tempo especial: Perfil Profissiográfico Previdenciário ID 332742470, pp. 32-3. No PPP mencionado, resta demonstrado que o demandante laborou exposto a ruído em intensidade de 90,22 dB(A), superior ao limite previsto na legislação de regência (=acima de 80 dB, segundo os Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79; 90 dB, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e no início da vigência do Decreto 3048/99; e depois, com o advento do Decreto n. 4.882/2003, 85 dB), deve ser considerado especial para fim de aposentadoria, sendo desnecessária a análise da exposição a outros agentes. Assim: PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. 7. De acordo com o exposto, considerados os períodos reconhecidos como tempo especial na esfera administrativa (cf. pp. 124-6 do ID 332742470), assim como os períodos assim reconhecidos na presente sentença (01.04.1997 a 31.10.2000, 01.05.2001 a 02.02.2004 e 01.01.2007 a 31.12.2008), a parte demandante não alcança, na DER (=21.03.2022), o interregno de trabalho mínimo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial (=totaliza 17 anos 07 meses e 04 dias de tempo especial): Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/10/1987 30/09/1992 PINTURAS ONO LTDA Comum Sem 5 0 0 1,0 0 0 0 60 2 03/11/1993 01/11/1994 ROLOFORTE Comum Sem 0 11 29 1,0 0 0 0 13 3 04/11/1994 20/03/1996 AB MAURI BRASIL LTDA Comum Sem 1 4 17 1,0 0 0 0 16 4 18/11/1996 31/03/1997 GARRETT MOTION INDUSTRIA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. Empregado ou Agente Público Comum Sem 0 4 13 1,0 0 0 0 5 5 01/04/1997 16/12/1998 GARRETT MOTION INDUSTRIA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. Empregado ou Agente Público Especial 25 Sem 1 8 16 1,0 1 8 16 21 6 17/12/1998 28/11/1999 GARRETT MOTION INDUSTRIA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. Empregado ou Agente Público Especial 25 Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 7 29/11/1999 31/10/2000 GARRETT MOTION INDUSTRIA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. Empregado ou Agente Público Especial 25 Sem 0 11 2 1,0 0 11 2 11 8 01/11/2000 30/04/2001 GARRETT MOTION INDUSTRIA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. Empregado ou Agente Público Comum Sem 0 6 0 1,0 0 0 0 6 9 01/05/2001 02/02/2004 GARRETT MOTION INDUSTRIA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. Empregado ou Agente Público Especial 25 Sem 2 9 2 1,0 2 9 2 34 10 22/07/2004 19/09/2004 PANNA Comum Sem 0 1 28 1,0 0 0 0 3 11 20/09/2004 31/12/2006 CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA Especial 25 Sem 2 3 11 1,0 2 3 11 27 12 01/01/2007 31/12/2008 CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA Especial 25 Sem 2 0 0 1,0 2 0 0 24 13 01/01/2009 30/03/2015 CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA Comum Sem 6 3 0 1,0 0 0 0 75 14 31/03/2015 13/11/2019 CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA Especial 25 Sem 4 7 13 1,0 4 7 13 56 15 14/11/2019 21/03/2022 CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA Especial 25 Sem 2 4 8 1,0 2 4 8 28 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 15 anos, 2 meses e 26 dias, quando o mínimo é 25 anos); 2) em 21/03/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito tempo especial (somou 17 anos, 7 meses e 4 dias, quando o mínimo é 25 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 7 meses e 16 dias, quando o mínimo é 60 anos); 3) em 21/03/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a EC 103, art. 21, pois (i) não cumpriu o requisito tempo especial (somou 17 anos, 7 meses e 4 dias, quando o mínimo é 25 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 82 anos, 10 meses e 17 dias pontos, quando o mínimo é 86 anos pontos). 8. Isto posto extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o INSS na averbação do tempo de serviço, na condição de "tempo especial", referente aos períodos de 01.04.1997 a 31.10.2000, 01.05.2001 a 02.02.2004 e 01.01.2007 a 31.12.2008, observados os devidos acréscimos legais, promovendo a revisão na RMI decorrente de tais alterações no benefício NB 202.910.384-0. Condeno o INSS, ainda, no pagamento de eventuais valores devidos a partir de 21.03.2022, até a implantação da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal. Incidem sobres os valores atrasados os acréscimos legais, conforme as normas legais e metodologia apresentadas no “Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal” (Resolução n. 658/2020 do CJF), no seu Capítulo 4, item “4.3”- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-658-cjf-de-10-de-agosto-de-2020-272816960 . Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). 9. Caracterizada a sucumbência recíproca, custas e honorários advocatícios devidos, em parcelas iguais, pelas partes, com fundamento no art. 86, "caput", do CPC, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita e a isenção da Autarquia. 10. Registrada e publicada eletronicamente. I. C.

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Beatriz Pinto Das Neves e outros x Beatriz Pinto Das Neves e outros

ID: 280038478

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020257-35.2023.5.04.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PINTO DAS NEVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

BEATRIZ PINTO DAS NEVES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

VANESSA ENDERLE BOHNS

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020257-35.2023.5.04.0121 : BEATRIZ PINTO DAS NEVES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020257-35.2023.5.04.0121 : BEATRIZ PINTO DAS NEVES E OUTROS (1) : BEATRIZ PINTO DAS NEVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d05e504 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. BEATRIZ PINTO DAS NEVES 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA RECURSO DE: M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 07acb2e; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 4f1a7cd). Representação processual regular (id ed1609a). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...)No caso concreto, o pedido de reparação de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem como causa de pedir o não pagamento das verbas rescisórias (petição inicial - Id b3146ab). Entende esta Relatora que o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não gera direito à reparação de dano moral, não constituindo agressão à personalidade do trabalhador. Logo, inexiste lesão a ser reparada, nos termos do art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal. Além disso, a legislação vigente prevê a correspondente reparação em pecúnia para a ausência de pagamento das referidas verbas, mediante a contagem dos juros de mora e a incidência da correção monetária. Por outro lado, embora o dano moral seja efetivamente in re ipsa, isto é, independa da prova do dano moral sofrido pelo empregado, os fatos objetivos que lhe deram causa devem ser graves o bastante para que deles se presuma que houve mácula à imagem da vítima no seu meio social ou que lhe tenha ocasione profundo sofrimento psicológico, acarretando prejuízos de ordem moral. Nada obstante, acompanha-se o entendimento majoritário desta Turma Julgadora, que reconhece o direito à reparação de dano moral também em razão do não adimplemento das parcelas rescisórias, consoante as ementas de julgados abaixo transcritas, verbis: DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das parcelas rescisórias implica condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso da reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020397-22.2020.5.04.0009 ROT, em 24/3/2023, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ATRASO NO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SALARIAIS E DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O inadimplemento das verbas salariais e daquelas resultantes da extinção do contrato de trabalho configura hipótese de indenização de cunho extrapatrimonial, na medida em que inquestionável a angústia infligida ao trabalhador - o qual se viu desprovido dos meios necessários à sua subsistência justamente no momento de vulnerabilidade consubstanciado no curso e no rompimento de vínculo empregatício, caracterizando-se, nesse particular, dano presumido (in re ipsa). Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020442-98.2022.5.04.0124 ROT, em 17/12/2023, Desembargador Alexandre Correa da Cruz) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o inadimplemento das parcelas rescisórias, somado à ausência de depósito integral e correto do FGTS ao longo do contrato, o dano moral é in re ipsa, sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020780-40.2019.5.04.0201 ROT, em 14/7/2021, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora)" Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Nessa linha, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 186 do Código Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id d6f55fc; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9eeeae7). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante discorda da sentença, que não reconhece a responsabilidade subsidiária do reclamado Estado do Rio Grande do Sul pelas verbas deferidas no presente processo. Sustenta, em síntese, que se configura a culpa in vigilando do Estado, argumento de que [...] Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pelo empregado (a), deixando, no entanto, de exercer fiscalização eficaz sobre a prestadora de serviços quanto à satisfação das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. [...]. Busca a reforma da decisão singular, nesse ponto. Ao exame. A Magistrada a quo decide essa controvérsia, nos termos abaixo reproduzidos (Id 15a3015): [...] 8.CORRESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Conforme se verifica dos autos, o reclamado Estado do Rio Grande do Sul firmou contrato de prestação de serviços de segurança com a reclamada M.S.V. e em decorrência desse pacto, utilizou-se, na qualidade de tomador de serviços, do trabalho da reclamante, vinculada à empresa prestadora de serviços. Versa sobre o assunto a Súmula n° 331 do TST, que assim dispõe: [...] Sendo o reclamado Estado do RS integrante da Administração Pública Direta, deve observar com mais ênfase a iniciativa privada, quando da contratação de prestadoras de serviço e no curso da execução do contrato, a idoneidade de tais empresas, tendo-se em vista o dever de obediência aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, imposto pela Constituição Federal, no artigo 37, e as disposições constantes da legislação administrativa caput, que preveem como requisito da contratação a verificação acerca da capacidade financeira da contratada e, ainda, a fiscalização dos serviços. O Estado do RS junta aos autos, a partir da fl. 289, diversas notificações direcionadas à reclamada M.S.V. sobre irregularidades verificadas na execução do contrato de prestação de serviços relacionadas às obrigações trabalhistas demonstrando que efetivamente fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora, razão pela qual, na esteira do item V da Súmula acima reproduzida, afasto a responsabilidade subsidiária do Estado do RS, rejeitando as pretensões em face dele deduzidas. [...] (Grifa-se.) Frisa-se, inicialmente, que a responsabilidade exclusiva da prestadora do serviço, emergente da terceirização contratada com a Administração Pública, tem natureza meramente civil, cujo vínculo obrigacional possibilita o exercício da ação de regresso no foro competente. Entretanto, não elide a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (tomadora do serviço) quanto aos direitos adquiridos pelo empregado no curso do contrato de trabalho, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995), desde que fique provada nos autos a culpa in eligendo ou in vigilando do Ente Público. No caso concreto, é incontroverso nos autos que a reclamante era empregada da empresa terceirizada, Mobra Serviços de Vigilância Ltda. - Massa Falida, que forma grupo econômico com a reclamada M.S.V. Sistemas de Segurança Ltda. - Massa Falida, e que prestou serviço para o reclamado Estado do Rio Grande do Sul. A propósito, a Súmula nº 331 do TST, nos seus itens IV a VI, preconiza que: [...] IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Diante disso, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV da Súmula acima transcrita, desde que fique evidenciada nos autos a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim sendo, se o ente público invoca o processo licitatório e o art. 71 da Lei nº 8.666/1993 como argumento para afastar a sua responsabilidade subsidiária, a ele incumbe provar o cumprimento das suas obrigações advindas do referido diploma legal, especialmente a fiscalização da atividade do prestador do serviço, porque constituem fatos impeditivos do direito do autor e, consequentemente, da responsabilização do ente público, nos termos do art. 818 da CLT. Também porque tem maior aptidão para a produção dessa prova. Por seu turno, a prova da regularidade do processo de licitação exige, além da juntada ao processo de cópia do contrato celebrado entre a empresa prestadora e o tomador do serviço, a comprovação da qualificação econômico-financeira para fins de habilitação em licitação (art. 27, III, c/c art. 31 da Lei nº 8.666/1993); a habilitação preliminar (art. 51 da Lei nº 8.666/1993); o contrato e suas cláusulas (arts. 54 e 55 da Lei nº 8.666/1993) e a eventual prestação de garantia (art. 56 da Lei nº 8.666/1993); a observância das formalidades legais (art. 61 da Lei nº 8.666/1993); a comprovação da efetiva fiscalização da execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), além da comprovação dos motivos para a eventual rescisão contratual (art. 78 da Lei nº 8.666/1993), o que não é integralmente demonstrado nos presentes autos, se configurando a culpa in eligendo da Administração Pública. Ademais, repisa-se que, nos termos da lei acima invocada, é dever do ente público fiscalizar com efetividade o cumprimento das obrigações da prestadora de serviço como empregadora. E, como se disse, a ele incumbindo o ônus probatório de que atendeu a esse dever legal, por se cuidar de fato impeditivo dos direitos vindicados pelo autor na presente ação e também pela aplicação do princípio da maior aptidão para a prova, na medida em que o ente público deve dispor dos documentos necessários ao esclarecimento desses fatos, por força de lei. E, como se isso não bastasse, não se pode exigir do autor que produza prova negativa. Salienta-se que o reclamado Estado do Rio Grande do Sul admite na defesa ter firmado contrato de prestação de serviço com reclamada, beneficiando-se, inegavelmente, da força de trabalho da reclamante (contestação do Id 50588d8 e contrato do Id ede6ed8). Entretanto, embora o Estado instrua o processo com documentos, tais como os recibos dos salários pagos à reclamante e os cartões-ponto, entre outros, o conjunto probatório dos autos não demonstra o cumprimento de todas as suas obrigações legais, pois, em que pese haja prova de alguma fiscalização do cumprimento dos deveres da empresa contratada por parte da Administração Pública, essa certamente não foi eficaz, na medida em que os elementos constantes do processo dão conta do descumprimento de vários direitos trabalhistas da reclamante, o que se deve à incapacidade econômico-financeira da empresa prestadora do serviço (empregadora da reclamante) e à negligência do Estado, que agiu com culpa in vigilando. Embora o vínculo de emprego tenha se formado entre o reclamante e a empresa terceirizada, Mobra Serviços de Vigilância Ltda. - Massa Falida, que forma grupo econômico com a reclamada M.S.V. Sistemas de Segurança Ltda. - Massa Falida, o Estado do Rio Grande do Sul, na condição de tomador do serviço e beneficiário direto do trabalho prestado pela reclamante, é subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas decorrentes da presente ação, o que abrange todas as verbas devidas ao reclamante, inclusive as parcelas rescisórias, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST. De outra parte, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-STF nº 16, essa decisão não exclui a possibilidade da Justiça do Trabalho de declarar a responsabilidade do ente público tomador de serviço terceirizado quando é constatada nos autos a existência de culpa in eligendo ou in vigilando, salientando-se que o Tribunal Superior do Trabalho vem proferindo decisões nas quais responsabiliza o ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora do serviço contratado. Exemplificativamente, transcreve-se a seguir a ementa de julgado da Corte Superior sobre a matéria, verbis:(...) Outrossim, não há falar em colisão direta da sentença recorrida com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade de nº 16, na qual declara constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e nega a transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato de terceirização à Administração Pública, na medida em que se trata de interpretação conferida ao referido dispositivo legal, à luz da orientação sumulada pela mais alta Corte Trabalhista (Súmula nº 331, IV e V, do TST), frisando-se que a decisão do Supremo apenas não admite a transferência automática dos encargos trabalhistas ao ente público tomador do serviço. Por fim, aplica-se ao caso em exame o entendimento consubstanciado na Súmula nº 11 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, redigido nos seguintes termos:(...) Por todas as razões acima expostas, não se cogita de violação a preceitos e princípios constitucionais ou infraconstitucionais, pois o que se reconhece é justamente o descumprimento de deveres legais referentes à execução do contrato de terceirização de serviço firmado pela Administração Pública e ao ressarcimento do decorrente prejuízo causado a terceiro, ensejando a responsabilidade subsidiária da beneficiária direta do serviço prestado pelo trabalhador, cuja culpa, tanto in eligendo quanto in vigilando está demonstrada nos autos, consoante o fundamentos supraditos. Nesse sentido, invocam-se os seguintes precedentes deste Tribunal Regional, verbis: (...) Dessarte, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante, para declarar a responsabilidade subsidiária do reclamado Estado do Rio Grande do Sul pelos créditos deferidos na presente ação. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: Diante disso, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV da Súmula acima transcrita, desde que fique evidenciada nos autos a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim sendo, se o ente público invoca o processo licitatório e o art. 71 da Lei nº 8.666/1993 como argumento para afastar a sua responsabilidade subsidiária, a ele incumbe provar o cumprimento das suas obrigações advindas do referido diploma legal, especialmente a fiscalização da atividade do prestador do serviço, porque constituem fatos impeditivos do direito do autor e, consequentemente, da responsabilização do ente público, nos termos do art. 818 da CLT. Também porque tem maior aptidão para a produção dessa prova. Por seu turno, a prova da regularidade do processo de licitação exige, além da juntada ao processo de cópia do contrato celebrado entre a empresa prestadora e o tomador do serviço, a comprovação da qualificação econômico-financeira para fins de habilitação em licitação (art. 27, III, c/c art. 31 da Lei nº 8.666/1993); a habilitação preliminar (art. 51 da Lei nº 8.666/1993); o contrato e suas cláusulas (arts. 54 e 55 da Lei nº 8.666/1993) e a eventual prestação de garantia (art. 56 da Lei nº 8.666/1993); a observância das formalidades legais (art. 61 da Lei nº 8.666/1993); a comprovação da efetiva fiscalização da execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), além da comprovação dos motivos para a eventual rescisão contratual (art. 78 da Lei nº 8.666/1993), o que não é integralmente demonstrado nos presentes autos, se configurando a culpa in eligendo da Administração Pública. Ademais, repisa-se que, nos termos da lei acima invocada, é dever do ente público fiscalizar com efetividade o cumprimento das obrigações da prestadora de serviço como empregadora. E, como se disse, a ele incumbindo o ônus probatório de que atendeu a esse dever legal, por se cuidar de fato impeditivo dos direitos vindicados pelo autor na presente ação e também pela aplicação do princípio da maior aptidão para a prova, na medida em que o ente público deve dispor dos documentos necessários ao esclarecimento desses fatos, por força de lei. E, como se isso não bastasse, não se pode exigir do autor que produza prova negativa. Salienta-se que o reclamado Estado do Rio Grande do Sul admite na defesa ter firmado contrato de prestação de serviço com reclamada, beneficiando-se, inegavelmente, da força de trabalho da reclamante (contestação do Id 50588d8 e contrato do Id ede6ed8). Entretanto, embora o Estado instrua o processo com documentos, tais como os recibos dos salários pagos à reclamante e os cartões-ponto, entre outros, o conjunto probatório dos autos não demonstra o cumprimento de todas as suas obrigações legais, pois, em que pese haja prova de alguma fiscalização do cumprimento dos deveres da empresa contratada por parte da Administração Pública, essa certamente não foi eficaz, na medida em que os elementos constantes do processo dão conta do descumprimento de vários direitos trabalhistas da reclamante, o que se deve à incapacidade econômico-financeira da empresa prestadora do serviço (empregadora da reclamante) e à negligência do Estado, que agiu com culpa in vigilando. Embora o vínculo de emprego tenha se formado entre o reclamante e a empresa terceirizada, Mobra Serviços de Vigilância Ltda. - Massa Falida, que forma grupo econômico com a reclamada M.S.V. Sistemas de Segurança Ltda. - Massa Falida, o Estado do Rio Grande do Sul, na condição de tomador do serviço e beneficiário direto do trabalho prestado pela reclamante, é subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas decorrentes da presente ação, o que abrange todas as verbas devidas ao reclamante, inclusive as parcelas rescisórias, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃOLITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E, POR CONSEGUINTE, DOSARTS. 5º, II E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO" e "AD ARGUMENTANDUM - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1o , DA LEI 8.666/1993 C/CSÚMULA 331, V, DO TST", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Admito o recurso de revista no item. Conforme referido na análise do recurso de revista da outra reclamada, a decisão recorrida, ao reconhecer o direito à reparação de dano moral em razão do não adimplemento das parcelas rescisórias, está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST que se firmou no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, X, da CF. Admito o recurso no tópico DANO MORAL PRESUMIDO. INADIMPLEMENTO/ATRASO DE PARCELAS TRABALHISTAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ARTIGOS 818 DA CLT E 331 DO CPC, 5.º, INCISOS II E X, E 37, CAPUT, DA CF, 186 E 927 DO CC e art. 2o ,§ 1o, do Decreto Lei nº 368/68. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA - BEATRIZ PINTO DAS NEVES

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Beatriz Pinto Das Neves e outros x Beatriz Pinto Das Neves e outros

ID: 280038480

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020257-35.2023.5.04.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PINTO DAS NEVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

BEATRIZ PINTO DAS NEVES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

VANESSA ENDERLE BOHNS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020257-35.2023.5.04.0121 : BEATRIZ PINTO DAS NEVES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020257-35.2023.5.04.0121 : BEATRIZ PINTO DAS NEVES E OUTROS (1) : BEATRIZ PINTO DAS NEVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d05e504 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. BEATRIZ PINTO DAS NEVES 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA RECURSO DE: M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 07acb2e; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 4f1a7cd). Representação processual regular (id ed1609a). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...)No caso concreto, o pedido de reparação de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem como causa de pedir o não pagamento das verbas rescisórias (petição inicial - Id b3146ab). Entende esta Relatora que o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não gera direito à reparação de dano moral, não constituindo agressão à personalidade do trabalhador. Logo, inexiste lesão a ser reparada, nos termos do art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal. Além disso, a legislação vigente prevê a correspondente reparação em pecúnia para a ausência de pagamento das referidas verbas, mediante a contagem dos juros de mora e a incidência da correção monetária. Por outro lado, embora o dano moral seja efetivamente in re ipsa, isto é, independa da prova do dano moral sofrido pelo empregado, os fatos objetivos que lhe deram causa devem ser graves o bastante para que deles se presuma que houve mácula à imagem da vítima no seu meio social ou que lhe tenha ocasione profundo sofrimento psicológico, acarretando prejuízos de ordem moral. Nada obstante, acompanha-se o entendimento majoritário desta Turma Julgadora, que reconhece o direito à reparação de dano moral também em razão do não adimplemento das parcelas rescisórias, consoante as ementas de julgados abaixo transcritas, verbis: DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das parcelas rescisórias implica condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso da reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020397-22.2020.5.04.0009 ROT, em 24/3/2023, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ATRASO NO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SALARIAIS E DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O inadimplemento das verbas salariais e daquelas resultantes da extinção do contrato de trabalho configura hipótese de indenização de cunho extrapatrimonial, na medida em que inquestionável a angústia infligida ao trabalhador - o qual se viu desprovido dos meios necessários à sua subsistência justamente no momento de vulnerabilidade consubstanciado no curso e no rompimento de vínculo empregatício, caracterizando-se, nesse particular, dano presumido (in re ipsa). Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020442-98.2022.5.04.0124 ROT, em 17/12/2023, Desembargador Alexandre Correa da Cruz) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o inadimplemento das parcelas rescisórias, somado à ausência de depósito integral e correto do FGTS ao longo do contrato, o dano moral é in re ipsa, sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020780-40.2019.5.04.0201 ROT, em 14/7/2021, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora)" Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Nessa linha, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 186 do Código Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id d6f55fc; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9eeeae7). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante discorda da sentença, que não reconhece a responsabilidade subsidiária do reclamado Estado do Rio Grande do Sul pelas verbas deferidas no presente processo. Sustenta, em síntese, que se configura a culpa in vigilando do Estado, argumento de que [...] Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pelo empregado (a), deixando, no entanto, de exercer fiscalização eficaz sobre a prestadora de serviços quanto à satisfação das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. [...]. Busca a reforma da decisão singular, nesse ponto. Ao exame. A Magistrada a quo decide essa controvérsia, nos termos abaixo reproduzidos (Id 15a3015): [...] 8.CORRESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Conforme se verifica dos autos, o reclamado Estado do Rio Grande do Sul firmou contrato de prestação de serviços de segurança com a reclamada M.S.V. e em decorrência desse pacto, utilizou-se, na qualidade de tomador de serviços, do trabalho da reclamante, vinculada à empresa prestadora de serviços. Versa sobre o assunto a Súmula n° 331 do TST, que assim dispõe: [...] Sendo o reclamado Estado do RS integrante da Administração Pública Direta, deve observar com mais ênfase a iniciativa privada, quando da contratação de prestadoras de serviço e no curso da execução do contrato, a idoneidade de tais empresas, tendo-se em vista o dever de obediência aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, imposto pela Constituição Federal, no artigo 37, e as disposições constantes da legislação administrativa caput, que preveem como requisito da contratação a verificação acerca da capacidade financeira da contratada e, ainda, a fiscalização dos serviços. O Estado do RS junta aos autos, a partir da fl. 289, diversas notificações direcionadas à reclamada M.S.V. sobre irregularidades verificadas na execução do contrato de prestação de serviços relacionadas às obrigações trabalhistas demonstrando que efetivamente fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora, razão pela qual, na esteira do item V da Súmula acima reproduzida, afasto a responsabilidade subsidiária do Estado do RS, rejeitando as pretensões em face dele deduzidas. [...] (Grifa-se.) Frisa-se, inicialmente, que a responsabilidade exclusiva da prestadora do serviço, emergente da terceirização contratada com a Administração Pública, tem natureza meramente civil, cujo vínculo obrigacional possibilita o exercício da ação de regresso no foro competente. Entretanto, não elide a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (tomadora do serviço) quanto aos direitos adquiridos pelo empregado no curso do contrato de trabalho, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995), desde que fique provada nos autos a culpa in eligendo ou in vigilando do Ente Público. No caso concreto, é incontroverso nos autos que a reclamante era empregada da empresa terceirizada, Mobra Serviços de Vigilância Ltda. - Massa Falida, que forma grupo econômico com a reclamada M.S.V. Sistemas de Segurança Ltda. - Massa Falida, e que prestou serviço para o reclamado Estado do Rio Grande do Sul. A propósito, a Súmula nº 331 do TST, nos seus itens IV a VI, preconiza que: [...] IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Diante disso, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV da Súmula acima transcrita, desde que fique evidenciada nos autos a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim sendo, se o ente público invoca o processo licitatório e o art. 71 da Lei nº 8.666/1993 como argumento para afastar a sua responsabilidade subsidiária, a ele incumbe provar o cumprimento das suas obrigações advindas do referido diploma legal, especialmente a fiscalização da atividade do prestador do serviço, porque constituem fatos impeditivos do direito do autor e, consequentemente, da responsabilização do ente público, nos termos do art. 818 da CLT. Também porque tem maior aptidão para a produção dessa prova. Por seu turno, a prova da regularidade do processo de licitação exige, além da juntada ao processo de cópia do contrato celebrado entre a empresa prestadora e o tomador do serviço, a comprovação da qualificação econômico-financeira para fins de habilitação em licitação (art. 27, III, c/c art. 31 da Lei nº 8.666/1993); a habilitação preliminar (art. 51 da Lei nº 8.666/1993); o contrato e suas cláusulas (arts. 54 e 55 da Lei nº 8.666/1993) e a eventual prestação de garantia (art. 56 da Lei nº 8.666/1993); a observância das formalidades legais (art. 61 da Lei nº 8.666/1993); a comprovação da efetiva fiscalização da execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), além da comprovação dos motivos para a eventual rescisão contratual (art. 78 da Lei nº 8.666/1993), o que não é integralmente demonstrado nos presentes autos, se configurando a culpa in eligendo da Administração Pública. Ademais, repisa-se que, nos termos da lei acima invocada, é dever do ente público fiscalizar com efetividade o cumprimento das obrigações da prestadora de serviço como empregadora. E, como se disse, a ele incumbindo o ônus probatório de que atendeu a esse dever legal, por se cuidar de fato impeditivo dos direitos vindicados pelo autor na presente ação e também pela aplicação do princípio da maior aptidão para a prova, na medida em que o ente público deve dispor dos documentos necessários ao esclarecimento desses fatos, por força de lei. E, como se isso não bastasse, não se pode exigir do autor que produza prova negativa. Salienta-se que o reclamado Estado do Rio Grande do Sul admite na defesa ter firmado contrato de prestação de serviço com reclamada, beneficiando-se, inegavelmente, da força de trabalho da reclamante (contestação do Id 50588d8 e contrato do Id ede6ed8). Entretanto, embora o Estado instrua o processo com documentos, tais como os recibos dos salários pagos à reclamante e os cartões-ponto, entre outros, o conjunto probatório dos autos não demonstra o cumprimento de todas as suas obrigações legais, pois, em que pese haja prova de alguma fiscalização do cumprimento dos deveres da empresa contratada por parte da Administração Pública, essa certamente não foi eficaz, na medida em que os elementos constantes do processo dão conta do descumprimento de vários direitos trabalhistas da reclamante, o que se deve à incapacidade econômico-financeira da empresa prestadora do serviço (empregadora da reclamante) e à negligência do Estado, que agiu com culpa in vigilando. Embora o vínculo de emprego tenha se formado entre o reclamante e a empresa terceirizada, Mobra Serviços de Vigilância Ltda. - Massa Falida, que forma grupo econômico com a reclamada M.S.V. Sistemas de Segurança Ltda. - Massa Falida, o Estado do Rio Grande do Sul, na condição de tomador do serviço e beneficiário direto do trabalho prestado pela reclamante, é subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas decorrentes da presente ação, o que abrange todas as verbas devidas ao reclamante, inclusive as parcelas rescisórias, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST. De outra parte, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-STF nº 16, essa decisão não exclui a possibilidade da Justiça do Trabalho de declarar a responsabilidade do ente público tomador de serviço terceirizado quando é constatada nos autos a existência de culpa in eligendo ou in vigilando, salientando-se que o Tribunal Superior do Trabalho vem proferindo decisões nas quais responsabiliza o ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora do serviço contratado. Exemplificativamente, transcreve-se a seguir a ementa de julgado da Corte Superior sobre a matéria, verbis:(...) Outrossim, não há falar em colisão direta da sentença recorrida com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade de nº 16, na qual declara constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e nega a transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato de terceirização à Administração Pública, na medida em que se trata de interpretação conferida ao referido dispositivo legal, à luz da orientação sumulada pela mais alta Corte Trabalhista (Súmula nº 331, IV e V, do TST), frisando-se que a decisão do Supremo apenas não admite a transferência automática dos encargos trabalhistas ao ente público tomador do serviço. Por fim, aplica-se ao caso em exame o entendimento consubstanciado na Súmula nº 11 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, redigido nos seguintes termos:(...) Por todas as razões acima expostas, não se cogita de violação a preceitos e princípios constitucionais ou infraconstitucionais, pois o que se reconhece é justamente o descumprimento de deveres legais referentes à execução do contrato de terceirização de serviço firmado pela Administração Pública e ao ressarcimento do decorrente prejuízo causado a terceiro, ensejando a responsabilidade subsidiária da beneficiária direta do serviço prestado pelo trabalhador, cuja culpa, tanto in eligendo quanto in vigilando está demonstrada nos autos, consoante o fundamentos supraditos. Nesse sentido, invocam-se os seguintes precedentes deste Tribunal Regional, verbis: (...) Dessarte, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante, para declarar a responsabilidade subsidiária do reclamado Estado do Rio Grande do Sul pelos créditos deferidos na presente ação. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: Diante disso, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV da Súmula acima transcrita, desde que fique evidenciada nos autos a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim sendo, se o ente público invoca o processo licitatório e o art. 71 da Lei nº 8.666/1993 como argumento para afastar a sua responsabilidade subsidiária, a ele incumbe provar o cumprimento das suas obrigações advindas do referido diploma legal, especialmente a fiscalização da atividade do prestador do serviço, porque constituem fatos impeditivos do direito do autor e, consequentemente, da responsabilização do ente público, nos termos do art. 818 da CLT. Também porque tem maior aptidão para a produção dessa prova. Por seu turno, a prova da regularidade do processo de licitação exige, além da juntada ao processo de cópia do contrato celebrado entre a empresa prestadora e o tomador do serviço, a comprovação da qualificação econômico-financeira para fins de habilitação em licitação (art. 27, III, c/c art. 31 da Lei nº 8.666/1993); a habilitação preliminar (art. 51 da Lei nº 8.666/1993); o contrato e suas cláusulas (arts. 54 e 55 da Lei nº 8.666/1993) e a eventual prestação de garantia (art. 56 da Lei nº 8.666/1993); a observância das formalidades legais (art. 61 da Lei nº 8.666/1993); a comprovação da efetiva fiscalização da execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), além da comprovação dos motivos para a eventual rescisão contratual (art. 78 da Lei nº 8.666/1993), o que não é integralmente demonstrado nos presentes autos, se configurando a culpa in eligendo da Administração Pública. Ademais, repisa-se que, nos termos da lei acima invocada, é dever do ente público fiscalizar com efetividade o cumprimento das obrigações da prestadora de serviço como empregadora. E, como se disse, a ele incumbindo o ônus probatório de que atendeu a esse dever legal, por se cuidar de fato impeditivo dos direitos vindicados pelo autor na presente ação e também pela aplicação do princípio da maior aptidão para a prova, na medida em que o ente público deve dispor dos documentos necessários ao esclarecimento desses fatos, por força de lei. E, como se isso não bastasse, não se pode exigir do autor que produza prova negativa. Salienta-se que o reclamado Estado do Rio Grande do Sul admite na defesa ter firmado contrato de prestação de serviço com reclamada, beneficiando-se, inegavelmente, da força de trabalho da reclamante (contestação do Id 50588d8 e contrato do Id ede6ed8). Entretanto, embora o Estado instrua o processo com documentos, tais como os recibos dos salários pagos à reclamante e os cartões-ponto, entre outros, o conjunto probatório dos autos não demonstra o cumprimento de todas as suas obrigações legais, pois, em que pese haja prova de alguma fiscalização do cumprimento dos deveres da empresa contratada por parte da Administração Pública, essa certamente não foi eficaz, na medida em que os elementos constantes do processo dão conta do descumprimento de vários direitos trabalhistas da reclamante, o que se deve à incapacidade econômico-financeira da empresa prestadora do serviço (empregadora da reclamante) e à negligência do Estado, que agiu com culpa in vigilando. Embora o vínculo de emprego tenha se formado entre o reclamante e a empresa terceirizada, Mobra Serviços de Vigilância Ltda. - Massa Falida, que forma grupo econômico com a reclamada M.S.V. Sistemas de Segurança Ltda. - Massa Falida, o Estado do Rio Grande do Sul, na condição de tomador do serviço e beneficiário direto do trabalho prestado pela reclamante, é subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas decorrentes da presente ação, o que abrange todas as verbas devidas ao reclamante, inclusive as parcelas rescisórias, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃOLITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E, POR CONSEGUINTE, DOSARTS. 5º, II E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO" e "AD ARGUMENTANDUM - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1o , DA LEI 8.666/1993 C/CSÚMULA 331, V, DO TST", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Admito o recurso de revista no item. Conforme referido na análise do recurso de revista da outra reclamada, a decisão recorrida, ao reconhecer o direito à reparação de dano moral em razão do não adimplemento das parcelas rescisórias, está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST que se firmou no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, X, da CF. Admito o recurso no tópico DANO MORAL PRESUMIDO. INADIMPLEMENTO/ATRASO DE PARCELAS TRABALHISTAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ARTIGOS 818 DA CLT E 331 DO CPC, 5.º, INCISOS II E X, E 37, CAPUT, DA CF, 186 E 927 DO CC e art. 2o ,§ 1o, do Decreto Lei nº 368/68. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA - BEATRIZ PINTO DAS NEVES

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Belmira Alves De Borba e outros x Belmira Alves De Borba e outros

ID: 319348548

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020644-70.2023.5.04.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRA ALVES DE BORBA CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA M. T. PEREIRA NEW MODELAGEM LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

BELMIRA ALVES DE BORBA CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA M. T. PEREIRA NEW MODELAGEM LTDA

Edital

Advogados:

NELCIR VICARI

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ELTON JOSE GERHARDT

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AGNES GELCI SIMOES PIRES

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IVANI BERNADETE MILANI

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NELCIR VICARI JUNIOR

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JOSE CACIO AULER BORTOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0020644-70.2023.5.04.0373 AGRAVANTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0020644-70.2023.5.04.0373 AGRAVANTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA AGRAVADO: BELMIRA ALVES DE BORBA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020644-70.2023.5.04.0373 AGRAVANTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE CACIO AULER BORTOLINI AGRAVADA: BELMIRA ALVES DE BORBA ADVOGADO: Dr. ELTON JOSE GERHARDT ADVOGADA: Dra. AGNES GELCI SIMOES PIRES ADVOGADA: Dra. IVANI BERNADETE MILANI AGRAVADO: NEW MODELAGEM LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI JUNIOR AGRAVADO: CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI AGRAVADO: M. T. PEREIRA RECORRENTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE CACIO AULER BORTOLINI RECORRIDA: BELMIRA ALVES DE BORBA ADVOGADA: Dra. IVANI BERNADETE MILANI ADVOGADO: Dr. ELTON JOSE GERHARDT ADVOGADA: Dra. AGNES GELCI SIMOES PIRES RECORRIDO: NEW MODELAGEM LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI JUNIOR RECORRIDO: CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI RECORRIDO: M. T. PEREIRA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ZZSAP Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento a parte do recurso de revista, nos seguintes termos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. A recorrente indica a matéria de insurgência mediante a transcrição do seguinte trecho da sentença, mantidapela Turma, por seus próprios fundamentos: A parte autora informa ter sido contratada pela primeira reclamada, que trata-se de empresa de terceirização de mão de obra e prestava serviços as demais reclamadas incluídas no polo passivo, com serviços de mão de obra vinculados a atividade fim delas. Requer, em síntese, que as demandas respondam de forma solidária e/ou subsidiária para satisfação dos haveres postulados. A reclamada Zzsap informa que manteve relacionamento comercial com a primeira reclamada de 02/2019 a 03/2023, sem exclusividade. A reclamada Cordato anota ter mantido relação comercial com a primeira reclamada, sem exclusividade, com notas em 08-03-2023, 04-04-2023, 14-04-2023, 12-05-2023 e 24-05-2023. A reclamada New Modelagem informa ter mantido relação comercial com a primeira reclamada, sem exclusividade, em 17-04-2023, 03-05-2023,11-05-2023, 25-05-2023 e 31-05-2023, em oportunidades pontuais, salientando que a reclamada Zzsap foi quem manteve relação exclusiva com a primeira reclamada por basicamente 99% do período de existência da reclamada principal. O relatório remetido pelo Sintegra (fls. 19/57) confirma o relacionamento entre a reclamada Zzsap com a primeira reclamada, de 02/2019 a 03/2023, com exclusividade, a não ser a partir de março de 2023; retrata, ainda, o relacionamento havido com a reclamada Cordato e com a reclamada New Modelagem, com notas nas datas informadas por elas nas contestações. Os serviços prestados pela primeira reclamada corresponderam a notas com código fiscal de operação, 5124 e 5902 (industrialização por encomenda, e retorno de mercadoria utilizada na industrialização), comprovando a terceirização havida, tendo as sobreditas reclamadas sido beneficiárias dos serviços executados pela reclamante. Dessa forma, conforme decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, no RE 958.252 (Tema 725), publicada em 10-09-2018,"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Como se verifica, a hipótese de repercussão geral é de responsabilidade objetiva, em se constatando a aludida forma de divisão de trabalho, como ocorrido no caso em exame, em relação às tomadoras dos serviços. (...) Por tais fundamentos, as reclamadas Zzsap Indústria e Comércio de Calçados Ltda., New Modelagem Ltda. e Cordato Fabricação de Calçados Ltda. respondem de forma subsidiária por todos os créditos reconhecidos no feito, inclusive dano moral, todas resultantes de descumprimentos legais e contratuais (nesse aspecto o item VI da Súmula 331 do TST). Para efeito da proporcionalidade das responsabilidades subsidiárias reconhecidas em relação a todos os haveres, bem como já considerando a necessidade de algum período para a produção, fixa-se que, apurados todos haveres, sendo assim fixada a proporção para o cálculo: 22,5m/26m pela reclamada Zzsap, 2m/26m para a reclamada Cordato, e 1,5m/26m para a reclamada New Modelagem, respondendo as demandadas, assim, pela integralidade dos créditos. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Por outro lado, ocabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Ainda que se possa considerar satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos transcritos do julgado não revelam contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do TST ouofensa ao art. 5º,II, da Constituição Federal. Ressalto que o reexame deconteúdo fático-probatório é inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relativamente a este tópico,a recorrente transcreve o seguinte trecho da sentença, mantida pela Turma por seus próprios fundamentos: A reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral, indicando valor de R$ 5.000,00, aduzindo, em síntese que a falta de recebimento de seus direitos trabalhistas lhe causou sofrimento e humilhação, pois é pessoa pobre e trabalhou contando com o correto recebimento dos direitos decorrentes do contrato, salientando que teve que deixar de honrar com seus compromissos dentro dos prazos o que causou-lhe ainda mais constrangimento junto aos credores. Para a configuração do dano moral há de ser provada a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa, provocada por ato faltoso omissivo ou comissivo de outrem. Nestes casos, o agente fica obrigado a ressarcir, conforme previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Aplica-se ainda, mas não só, o disposto no TÍTULO II-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017. No caso, conforme acima examinado, além do saldo de salário não houve pagamento das verbas rescisórias e tampouco recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual, só tendo sido recolhido o equivalente a três meses do contrato. Dessa forma, além da omissão ensejando descumprimento de obrigações legais e contratuais, a reclamante sofreu ainda mais percalços, com afaltados haveres de natureza alimentar, atraindo aplicação da Súmula 104 do E. Regional, o que evidencia os infortúnios à vida da trabalhadora, que expendeu sua energia no trabalho sem a devida contraprestação no prazo legal, restando caracterizado o dano moral, de natureza in re ipsa. Desse modo, nos termos dos artigos 223-E e 223-G, ambos da CLT, bem como do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, acolho o pedido formulado e defiro à reclamante, já sopesados os parâmetros legais, o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, pouco mais de um de seus salários, proporcional à hipótese comprovada no feito, com acréscimos legais desde a data do ajuizamento da ação, data que é fixada em vista do critério trazido na decisão do E. STF na ADC 58. Admitoo recurso de revista no item. Na linha da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Embora o TST tenha assentado entendimento no sentido de que o atrasoreiterado no pagamento de salários caracteriza dano moral in re ipsa, tal não é a situação fática retratada nos termos da decisão impugnada. Friso, ainda, quea jurisprudênciaatual, iterativa e notória daquele Tribunal Superior distingue essa hipótese dairregularidade no recolhimento do FGTS, situação que, para caracterizar dano moral,necessita de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade dotrabalhador Nesse sentido: (...)II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o inadimplemento das verbas rescisórias ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, diversamente do atraso reiterado no pagamento dos salários, somente enseja o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial quando há efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. 3. No caso, o col. Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa , "tendo em conta a gravidade do inadimplemento de verbas resilitórias em tempo oportuno e depósitos do FGTS, em franco prejuízo ao trabalhador". 4. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão deve ser reformada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: RR - 967-94.2022.5.11.0017, decisão monocrática, Relator Amaury Rodrigues Pinto Júnior (1ª Turma), publicação: 09/11/2023; RR-1776-44.2014.5.02.0202,1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; Ag-RRAg-21097-06.2018.5.04.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; ARR-21851-21.2017.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019; AIRR-10569-41.2017.5.15.0125,3ª Turma,Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; TST-AIRR-80- 81.2016.5.19.0055, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/12/2017; RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; AIRR -10916-35.2021.5.03.0136, decisão monocrática, Relator Douglas Alencar Rodrigues (5ª Turma), publicação: 18/12/2023; TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 28/9/2018; RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RR-229- 45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023. Assim sendo, admito o recurso, possível violação ao disposto no artigo 5º, X,da Constituição Federal,com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista noitem. Quantoa este tema, verifico que a parte recorrente sequer transcreve qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia, o que obsta o seguimento do recurso (art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso.” (fls. 353-359 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ZZSAP Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial, mantendo a sentença quanto aos demais aspectos, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, "in fine", da CLT. Na sentença de origem, na parcela de interesse, constou: Da indenização por danos morais. A reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral, indicando valor de R$5.000,00, aduzindo, em síntese que a falta de recebimento de seus direitos trabalhistas lhe causou sofrimento e humilhação, pois é pessoa pobre e trabalhou contando com o correto recebimento dos direitos decorrentes do contrato, salientando que teve que deixar de honrar com seus compromissos dentro dos prazos o que causou-lhe ainda mais constrangimento junto aos credores. Para a configuração do dano moral há de ser provada a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa, provocada por ato faltoso omissivo ou comissivo de outrem. Nestes casos, o agente fica obrigado a ressarcir, conforme previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Aplica-se ainda, mas não só, o disposto no TÍTULO II-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017. No caso, conforme acima examinado, além do saldo de salário não houve pagamento das verbas rescisórias e tampouco recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual, só tendo sido recolhido o equivalente a três meses do contrato. Dessa forma, além da omissão ensejando descumprimento de obrigações legais e contratuais, a reclamante sofreu ainda mais percalços, com a falta dos haveres de natureza alimentar, atraindo aplicação da Súmula 104 do E. Regional, o que evidencia os infortúnios à vida da trabalhadora, que expendeu sua energia no trabalho sem a devida contraprestação no prazo legal, restando caracterizado o dano moral, de natureza in re ipsa. Desse modo, nos termos dos artigos 223-E e 223-G, ambos da CLT, bem como do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, acolho o pedido formulado e defiro à reclamante, já sopesados os parâmetros legais, o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, pouco mais de um de seus salários, proporcional à hipótese comprovada no feito, com acréscimos legais desde a data do ajuizamento da ação, data que é fixada em vista do critério trazido na decisão do E. STF na ADC 58. A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não ficaram comprovados os requisitos para o deferimento de indenização por dano moral, dano moral estabelecidos no art. 5º, inc. V da Constituição Federal. Aponta violação do referido dispositivo e dos artigos 223-C e 223-G, 818, I, da CLT e373, I, do CPC, bem como traz arestos ao cotejo de teses. Ao exame. A decisão regional diverge da jurisprudência majoritária no âmbito do TST, denotando o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. A reclamada logrou demonstrar satisfeitos os requisitos do art. 896, §1º-A da CLT. Ao exame. Consoante acenado na decisão de admissibilidade do recurso de revista a jurisprudência do TST tem entendido que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Tal entendimento foi objeto recente de Incidente de Recurso Repetitivo no processo RR - 0021391-35.2023.5.04.0271 (correspondente ao Tema 143 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), visando reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST. No julgamento, com publicação DEJT de 22/05/2025, decidiu-se, por unanimidade, fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Impende destacar que o entendimento firmado na decisão de origem, mantida pelo Regional, foi no sentido de que referido atraso ensejaria dano moral in re ipsa, contrasta com a tese firmada pelo Pleno no referido Tema de recursos repetitivos, traduzindo-se em violação do disposto no artigo 5º, X da Constituição Federal. Reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do tema e CONHEÇO do recurso por violação do artigo 5º, X da Constituição Federal. Mérito Conhecido o apelo por violação de dispositivo constitucional, seu provimento é consectário lógico-jurídico. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) Reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do tema e CONHEÇO do recurso por violação do artigo 5º, X da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Mantido o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - M. T. PEREIRA

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Belmira Alves De Borba e outros x Belmira Alves De Borba e outros

ID: 319348372

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020644-70.2023.5.04.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRA ALVES DE BORBA CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA M. T. PEREIRA NEW MODELAGEM LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

BELMIRA ALVES DE BORBA CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA M. T. PEREIRA NEW MODELAGEM LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELCIR VICARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON JOSE GERHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGNES GELCI SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANI BERNADETE MILANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELCIR VICARI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CACIO AULER BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0020644-70.2023.5.04.0373 AGRAVANTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0020644-70.2023.5.04.0373 AGRAVANTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA AGRAVADO: BELMIRA ALVES DE BORBA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020644-70.2023.5.04.0373 AGRAVANTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE CACIO AULER BORTOLINI AGRAVADA: BELMIRA ALVES DE BORBA ADVOGADO: Dr. ELTON JOSE GERHARDT ADVOGADA: Dra. AGNES GELCI SIMOES PIRES ADVOGADA: Dra. IVANI BERNADETE MILANI AGRAVADO: NEW MODELAGEM LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI JUNIOR AGRAVADO: CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI AGRAVADO: M. T. PEREIRA RECORRENTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE CACIO AULER BORTOLINI RECORRIDA: BELMIRA ALVES DE BORBA ADVOGADA: Dra. IVANI BERNADETE MILANI ADVOGADO: Dr. ELTON JOSE GERHARDT ADVOGADA: Dra. AGNES GELCI SIMOES PIRES RECORRIDO: NEW MODELAGEM LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI JUNIOR RECORRIDO: CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI RECORRIDO: M. T. PEREIRA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ZZSAP Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento a parte do recurso de revista, nos seguintes termos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. A recorrente indica a matéria de insurgência mediante a transcrição do seguinte trecho da sentença, mantidapela Turma, por seus próprios fundamentos: A parte autora informa ter sido contratada pela primeira reclamada, que trata-se de empresa de terceirização de mão de obra e prestava serviços as demais reclamadas incluídas no polo passivo, com serviços de mão de obra vinculados a atividade fim delas. Requer, em síntese, que as demandas respondam de forma solidária e/ou subsidiária para satisfação dos haveres postulados. A reclamada Zzsap informa que manteve relacionamento comercial com a primeira reclamada de 02/2019 a 03/2023, sem exclusividade. A reclamada Cordato anota ter mantido relação comercial com a primeira reclamada, sem exclusividade, com notas em 08-03-2023, 04-04-2023, 14-04-2023, 12-05-2023 e 24-05-2023. A reclamada New Modelagem informa ter mantido relação comercial com a primeira reclamada, sem exclusividade, em 17-04-2023, 03-05-2023,11-05-2023, 25-05-2023 e 31-05-2023, em oportunidades pontuais, salientando que a reclamada Zzsap foi quem manteve relação exclusiva com a primeira reclamada por basicamente 99% do período de existência da reclamada principal. O relatório remetido pelo Sintegra (fls. 19/57) confirma o relacionamento entre a reclamada Zzsap com a primeira reclamada, de 02/2019 a 03/2023, com exclusividade, a não ser a partir de março de 2023; retrata, ainda, o relacionamento havido com a reclamada Cordato e com a reclamada New Modelagem, com notas nas datas informadas por elas nas contestações. Os serviços prestados pela primeira reclamada corresponderam a notas com código fiscal de operação, 5124 e 5902 (industrialização por encomenda, e retorno de mercadoria utilizada na industrialização), comprovando a terceirização havida, tendo as sobreditas reclamadas sido beneficiárias dos serviços executados pela reclamante. Dessa forma, conforme decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, no RE 958.252 (Tema 725), publicada em 10-09-2018,"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Como se verifica, a hipótese de repercussão geral é de responsabilidade objetiva, em se constatando a aludida forma de divisão de trabalho, como ocorrido no caso em exame, em relação às tomadoras dos serviços. (...) Por tais fundamentos, as reclamadas Zzsap Indústria e Comércio de Calçados Ltda., New Modelagem Ltda. e Cordato Fabricação de Calçados Ltda. respondem de forma subsidiária por todos os créditos reconhecidos no feito, inclusive dano moral, todas resultantes de descumprimentos legais e contratuais (nesse aspecto o item VI da Súmula 331 do TST). Para efeito da proporcionalidade das responsabilidades subsidiárias reconhecidas em relação a todos os haveres, bem como já considerando a necessidade de algum período para a produção, fixa-se que, apurados todos haveres, sendo assim fixada a proporção para o cálculo: 22,5m/26m pela reclamada Zzsap, 2m/26m para a reclamada Cordato, e 1,5m/26m para a reclamada New Modelagem, respondendo as demandadas, assim, pela integralidade dos créditos. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Por outro lado, ocabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Ainda que se possa considerar satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos transcritos do julgado não revelam contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do TST ouofensa ao art. 5º,II, da Constituição Federal. Ressalto que o reexame deconteúdo fático-probatório é inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relativamente a este tópico,a recorrente transcreve o seguinte trecho da sentença, mantida pela Turma por seus próprios fundamentos: A reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral, indicando valor de R$ 5.000,00, aduzindo, em síntese que a falta de recebimento de seus direitos trabalhistas lhe causou sofrimento e humilhação, pois é pessoa pobre e trabalhou contando com o correto recebimento dos direitos decorrentes do contrato, salientando que teve que deixar de honrar com seus compromissos dentro dos prazos o que causou-lhe ainda mais constrangimento junto aos credores. Para a configuração do dano moral há de ser provada a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa, provocada por ato faltoso omissivo ou comissivo de outrem. Nestes casos, o agente fica obrigado a ressarcir, conforme previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Aplica-se ainda, mas não só, o disposto no TÍTULO II-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017. No caso, conforme acima examinado, além do saldo de salário não houve pagamento das verbas rescisórias e tampouco recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual, só tendo sido recolhido o equivalente a três meses do contrato. Dessa forma, além da omissão ensejando descumprimento de obrigações legais e contratuais, a reclamante sofreu ainda mais percalços, com afaltados haveres de natureza alimentar, atraindo aplicação da Súmula 104 do E. Regional, o que evidencia os infortúnios à vida da trabalhadora, que expendeu sua energia no trabalho sem a devida contraprestação no prazo legal, restando caracterizado o dano moral, de natureza in re ipsa. Desse modo, nos termos dos artigos 223-E e 223-G, ambos da CLT, bem como do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, acolho o pedido formulado e defiro à reclamante, já sopesados os parâmetros legais, o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, pouco mais de um de seus salários, proporcional à hipótese comprovada no feito, com acréscimos legais desde a data do ajuizamento da ação, data que é fixada em vista do critério trazido na decisão do E. STF na ADC 58. Admitoo recurso de revista no item. Na linha da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Embora o TST tenha assentado entendimento no sentido de que o atrasoreiterado no pagamento de salários caracteriza dano moral in re ipsa, tal não é a situação fática retratada nos termos da decisão impugnada. Friso, ainda, quea jurisprudênciaatual, iterativa e notória daquele Tribunal Superior distingue essa hipótese dairregularidade no recolhimento do FGTS, situação que, para caracterizar dano moral,necessita de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade dotrabalhador Nesse sentido: (...)II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o inadimplemento das verbas rescisórias ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, diversamente do atraso reiterado no pagamento dos salários, somente enseja o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial quando há efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. 3. No caso, o col. Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa , "tendo em conta a gravidade do inadimplemento de verbas resilitórias em tempo oportuno e depósitos do FGTS, em franco prejuízo ao trabalhador". 4. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão deve ser reformada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: RR - 967-94.2022.5.11.0017, decisão monocrática, Relator Amaury Rodrigues Pinto Júnior (1ª Turma), publicação: 09/11/2023; RR-1776-44.2014.5.02.0202,1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; Ag-RRAg-21097-06.2018.5.04.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; ARR-21851-21.2017.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019; AIRR-10569-41.2017.5.15.0125,3ª Turma,Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; TST-AIRR-80- 81.2016.5.19.0055, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/12/2017; RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; AIRR -10916-35.2021.5.03.0136, decisão monocrática, Relator Douglas Alencar Rodrigues (5ª Turma), publicação: 18/12/2023; TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 28/9/2018; RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RR-229- 45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023. Assim sendo, admito o recurso, possível violação ao disposto no artigo 5º, X,da Constituição Federal,com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista noitem. Quantoa este tema, verifico que a parte recorrente sequer transcreve qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia, o que obsta o seguimento do recurso (art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso.” (fls. 353-359 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ZZSAP Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial, mantendo a sentença quanto aos demais aspectos, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, "in fine", da CLT. Na sentença de origem, na parcela de interesse, constou: Da indenização por danos morais. A reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral, indicando valor de R$5.000,00, aduzindo, em síntese que a falta de recebimento de seus direitos trabalhistas lhe causou sofrimento e humilhação, pois é pessoa pobre e trabalhou contando com o correto recebimento dos direitos decorrentes do contrato, salientando que teve que deixar de honrar com seus compromissos dentro dos prazos o que causou-lhe ainda mais constrangimento junto aos credores. Para a configuração do dano moral há de ser provada a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa, provocada por ato faltoso omissivo ou comissivo de outrem. Nestes casos, o agente fica obrigado a ressarcir, conforme previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Aplica-se ainda, mas não só, o disposto no TÍTULO II-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017. No caso, conforme acima examinado, além do saldo de salário não houve pagamento das verbas rescisórias e tampouco recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual, só tendo sido recolhido o equivalente a três meses do contrato. Dessa forma, além da omissão ensejando descumprimento de obrigações legais e contratuais, a reclamante sofreu ainda mais percalços, com a falta dos haveres de natureza alimentar, atraindo aplicação da Súmula 104 do E. Regional, o que evidencia os infortúnios à vida da trabalhadora, que expendeu sua energia no trabalho sem a devida contraprestação no prazo legal, restando caracterizado o dano moral, de natureza in re ipsa. Desse modo, nos termos dos artigos 223-E e 223-G, ambos da CLT, bem como do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, acolho o pedido formulado e defiro à reclamante, já sopesados os parâmetros legais, o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, pouco mais de um de seus salários, proporcional à hipótese comprovada no feito, com acréscimos legais desde a data do ajuizamento da ação, data que é fixada em vista do critério trazido na decisão do E. STF na ADC 58. A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não ficaram comprovados os requisitos para o deferimento de indenização por dano moral, dano moral estabelecidos no art. 5º, inc. V da Constituição Federal. Aponta violação do referido dispositivo e dos artigos 223-C e 223-G, 818, I, da CLT e373, I, do CPC, bem como traz arestos ao cotejo de teses. Ao exame. A decisão regional diverge da jurisprudência majoritária no âmbito do TST, denotando o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. A reclamada logrou demonstrar satisfeitos os requisitos do art. 896, §1º-A da CLT. Ao exame. Consoante acenado na decisão de admissibilidade do recurso de revista a jurisprudência do TST tem entendido que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Tal entendimento foi objeto recente de Incidente de Recurso Repetitivo no processo RR - 0021391-35.2023.5.04.0271 (correspondente ao Tema 143 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), visando reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST. No julgamento, com publicação DEJT de 22/05/2025, decidiu-se, por unanimidade, fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Impende destacar que o entendimento firmado na decisão de origem, mantida pelo Regional, foi no sentido de que referido atraso ensejaria dano moral in re ipsa, contrasta com a tese firmada pelo Pleno no referido Tema de recursos repetitivos, traduzindo-se em violação do disposto no artigo 5º, X da Constituição Federal. Reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do tema e CONHEÇO do recurso por violação do artigo 5º, X da Constituição Federal. Mérito Conhecido o apelo por violação de dispositivo constitucional, seu provimento é consectário lógico-jurídico. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) Reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do tema e CONHEÇO do recurso por violação do artigo 5º, X da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Mantido o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Belmira Alves De Borba e outros x Belmira Alves De Borba e outros

ID: 319348401

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020644-70.2023.5.04.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRA ALVES DE BORBA CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA M. T. PEREIRA NEW MODELAGEM LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

BELMIRA ALVES DE BORBA CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA M. T. PEREIRA NEW MODELAGEM LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELCIR VICARI

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ELTON JOSE GERHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGNES GELCI SIMOES PIRES

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IVANI BERNADETE MILANI

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NELCIR VICARI JUNIOR

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JOSE CACIO AULER BORTOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0020644-70.2023.5.04.0373 AGRAVANTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0020644-70.2023.5.04.0373 AGRAVANTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA AGRAVADO: BELMIRA ALVES DE BORBA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020644-70.2023.5.04.0373 AGRAVANTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE CACIO AULER BORTOLINI AGRAVADA: BELMIRA ALVES DE BORBA ADVOGADO: Dr. ELTON JOSE GERHARDT ADVOGADA: Dra. AGNES GELCI SIMOES PIRES ADVOGADA: Dra. IVANI BERNADETE MILANI AGRAVADO: NEW MODELAGEM LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI JUNIOR AGRAVADO: CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI AGRAVADO: M. T. PEREIRA RECORRENTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE CACIO AULER BORTOLINI RECORRIDA: BELMIRA ALVES DE BORBA ADVOGADA: Dra. IVANI BERNADETE MILANI ADVOGADO: Dr. ELTON JOSE GERHARDT ADVOGADA: Dra. AGNES GELCI SIMOES PIRES RECORRIDO: NEW MODELAGEM LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI JUNIOR RECORRIDO: CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI RECORRIDO: M. T. PEREIRA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ZZSAP Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento a parte do recurso de revista, nos seguintes termos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. A recorrente indica a matéria de insurgência mediante a transcrição do seguinte trecho da sentença, mantidapela Turma, por seus próprios fundamentos: A parte autora informa ter sido contratada pela primeira reclamada, que trata-se de empresa de terceirização de mão de obra e prestava serviços as demais reclamadas incluídas no polo passivo, com serviços de mão de obra vinculados a atividade fim delas. Requer, em síntese, que as demandas respondam de forma solidária e/ou subsidiária para satisfação dos haveres postulados. A reclamada Zzsap informa que manteve relacionamento comercial com a primeira reclamada de 02/2019 a 03/2023, sem exclusividade. A reclamada Cordato anota ter mantido relação comercial com a primeira reclamada, sem exclusividade, com notas em 08-03-2023, 04-04-2023, 14-04-2023, 12-05-2023 e 24-05-2023. A reclamada New Modelagem informa ter mantido relação comercial com a primeira reclamada, sem exclusividade, em 17-04-2023, 03-05-2023,11-05-2023, 25-05-2023 e 31-05-2023, em oportunidades pontuais, salientando que a reclamada Zzsap foi quem manteve relação exclusiva com a primeira reclamada por basicamente 99% do período de existência da reclamada principal. O relatório remetido pelo Sintegra (fls. 19/57) confirma o relacionamento entre a reclamada Zzsap com a primeira reclamada, de 02/2019 a 03/2023, com exclusividade, a não ser a partir de março de 2023; retrata, ainda, o relacionamento havido com a reclamada Cordato e com a reclamada New Modelagem, com notas nas datas informadas por elas nas contestações. Os serviços prestados pela primeira reclamada corresponderam a notas com código fiscal de operação, 5124 e 5902 (industrialização por encomenda, e retorno de mercadoria utilizada na industrialização), comprovando a terceirização havida, tendo as sobreditas reclamadas sido beneficiárias dos serviços executados pela reclamante. Dessa forma, conforme decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, no RE 958.252 (Tema 725), publicada em 10-09-2018,"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Como se verifica, a hipótese de repercussão geral é de responsabilidade objetiva, em se constatando a aludida forma de divisão de trabalho, como ocorrido no caso em exame, em relação às tomadoras dos serviços. (...) Por tais fundamentos, as reclamadas Zzsap Indústria e Comércio de Calçados Ltda., New Modelagem Ltda. e Cordato Fabricação de Calçados Ltda. respondem de forma subsidiária por todos os créditos reconhecidos no feito, inclusive dano moral, todas resultantes de descumprimentos legais e contratuais (nesse aspecto o item VI da Súmula 331 do TST). Para efeito da proporcionalidade das responsabilidades subsidiárias reconhecidas em relação a todos os haveres, bem como já considerando a necessidade de algum período para a produção, fixa-se que, apurados todos haveres, sendo assim fixada a proporção para o cálculo: 22,5m/26m pela reclamada Zzsap, 2m/26m para a reclamada Cordato, e 1,5m/26m para a reclamada New Modelagem, respondendo as demandadas, assim, pela integralidade dos créditos. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Por outro lado, ocabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Ainda que se possa considerar satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos transcritos do julgado não revelam contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do TST ouofensa ao art. 5º,II, da Constituição Federal. Ressalto que o reexame deconteúdo fático-probatório é inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relativamente a este tópico,a recorrente transcreve o seguinte trecho da sentença, mantida pela Turma por seus próprios fundamentos: A reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral, indicando valor de R$ 5.000,00, aduzindo, em síntese que a falta de recebimento de seus direitos trabalhistas lhe causou sofrimento e humilhação, pois é pessoa pobre e trabalhou contando com o correto recebimento dos direitos decorrentes do contrato, salientando que teve que deixar de honrar com seus compromissos dentro dos prazos o que causou-lhe ainda mais constrangimento junto aos credores. Para a configuração do dano moral há de ser provada a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa, provocada por ato faltoso omissivo ou comissivo de outrem. Nestes casos, o agente fica obrigado a ressarcir, conforme previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Aplica-se ainda, mas não só, o disposto no TÍTULO II-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017. No caso, conforme acima examinado, além do saldo de salário não houve pagamento das verbas rescisórias e tampouco recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual, só tendo sido recolhido o equivalente a três meses do contrato. Dessa forma, além da omissão ensejando descumprimento de obrigações legais e contratuais, a reclamante sofreu ainda mais percalços, com afaltados haveres de natureza alimentar, atraindo aplicação da Súmula 104 do E. Regional, o que evidencia os infortúnios à vida da trabalhadora, que expendeu sua energia no trabalho sem a devida contraprestação no prazo legal, restando caracterizado o dano moral, de natureza in re ipsa. Desse modo, nos termos dos artigos 223-E e 223-G, ambos da CLT, bem como do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, acolho o pedido formulado e defiro à reclamante, já sopesados os parâmetros legais, o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, pouco mais de um de seus salários, proporcional à hipótese comprovada no feito, com acréscimos legais desde a data do ajuizamento da ação, data que é fixada em vista do critério trazido na decisão do E. STF na ADC 58. Admitoo recurso de revista no item. Na linha da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Embora o TST tenha assentado entendimento no sentido de que o atrasoreiterado no pagamento de salários caracteriza dano moral in re ipsa, tal não é a situação fática retratada nos termos da decisão impugnada. Friso, ainda, quea jurisprudênciaatual, iterativa e notória daquele Tribunal Superior distingue essa hipótese dairregularidade no recolhimento do FGTS, situação que, para caracterizar dano moral,necessita de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade dotrabalhador Nesse sentido: (...)II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o inadimplemento das verbas rescisórias ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, diversamente do atraso reiterado no pagamento dos salários, somente enseja o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial quando há efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. 3. No caso, o col. Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa , "tendo em conta a gravidade do inadimplemento de verbas resilitórias em tempo oportuno e depósitos do FGTS, em franco prejuízo ao trabalhador". 4. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão deve ser reformada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: RR - 967-94.2022.5.11.0017, decisão monocrática, Relator Amaury Rodrigues Pinto Júnior (1ª Turma), publicação: 09/11/2023; RR-1776-44.2014.5.02.0202,1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; Ag-RRAg-21097-06.2018.5.04.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; ARR-21851-21.2017.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019; AIRR-10569-41.2017.5.15.0125,3ª Turma,Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; TST-AIRR-80- 81.2016.5.19.0055, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/12/2017; RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; AIRR -10916-35.2021.5.03.0136, decisão monocrática, Relator Douglas Alencar Rodrigues (5ª Turma), publicação: 18/12/2023; TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 28/9/2018; RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RR-229- 45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023. Assim sendo, admito o recurso, possível violação ao disposto no artigo 5º, X,da Constituição Federal,com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista noitem. Quantoa este tema, verifico que a parte recorrente sequer transcreve qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia, o que obsta o seguimento do recurso (art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso.” (fls. 353-359 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ZZSAP Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial, mantendo a sentença quanto aos demais aspectos, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, "in fine", da CLT. Na sentença de origem, na parcela de interesse, constou: Da indenização por danos morais. A reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral, indicando valor de R$5.000,00, aduzindo, em síntese que a falta de recebimento de seus direitos trabalhistas lhe causou sofrimento e humilhação, pois é pessoa pobre e trabalhou contando com o correto recebimento dos direitos decorrentes do contrato, salientando que teve que deixar de honrar com seus compromissos dentro dos prazos o que causou-lhe ainda mais constrangimento junto aos credores. Para a configuração do dano moral há de ser provada a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa, provocada por ato faltoso omissivo ou comissivo de outrem. Nestes casos, o agente fica obrigado a ressarcir, conforme previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Aplica-se ainda, mas não só, o disposto no TÍTULO II-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017. No caso, conforme acima examinado, além do saldo de salário não houve pagamento das verbas rescisórias e tampouco recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual, só tendo sido recolhido o equivalente a três meses do contrato. Dessa forma, além da omissão ensejando descumprimento de obrigações legais e contratuais, a reclamante sofreu ainda mais percalços, com a falta dos haveres de natureza alimentar, atraindo aplicação da Súmula 104 do E. Regional, o que evidencia os infortúnios à vida da trabalhadora, que expendeu sua energia no trabalho sem a devida contraprestação no prazo legal, restando caracterizado o dano moral, de natureza in re ipsa. Desse modo, nos termos dos artigos 223-E e 223-G, ambos da CLT, bem como do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, acolho o pedido formulado e defiro à reclamante, já sopesados os parâmetros legais, o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, pouco mais de um de seus salários, proporcional à hipótese comprovada no feito, com acréscimos legais desde a data do ajuizamento da ação, data que é fixada em vista do critério trazido na decisão do E. STF na ADC 58. A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não ficaram comprovados os requisitos para o deferimento de indenização por dano moral, dano moral estabelecidos no art. 5º, inc. V da Constituição Federal. Aponta violação do referido dispositivo e dos artigos 223-C e 223-G, 818, I, da CLT e373, I, do CPC, bem como traz arestos ao cotejo de teses. Ao exame. A decisão regional diverge da jurisprudência majoritária no âmbito do TST, denotando o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. A reclamada logrou demonstrar satisfeitos os requisitos do art. 896, §1º-A da CLT. Ao exame. Consoante acenado na decisão de admissibilidade do recurso de revista a jurisprudência do TST tem entendido que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Tal entendimento foi objeto recente de Incidente de Recurso Repetitivo no processo RR - 0021391-35.2023.5.04.0271 (correspondente ao Tema 143 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), visando reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST. No julgamento, com publicação DEJT de 22/05/2025, decidiu-se, por unanimidade, fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Impende destacar que o entendimento firmado na decisão de origem, mantida pelo Regional, foi no sentido de que referido atraso ensejaria dano moral in re ipsa, contrasta com a tese firmada pelo Pleno no referido Tema de recursos repetitivos, traduzindo-se em violação do disposto no artigo 5º, X da Constituição Federal. Reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do tema e CONHEÇO do recurso por violação do artigo 5º, X da Constituição Federal. Mérito Conhecido o apelo por violação de dispositivo constitucional, seu provimento é consectário lógico-jurídico. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) Reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do tema e CONHEÇO do recurso por violação do artigo 5º, X da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Mantido o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BELMIRA ALVES DE BORBA

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Belmira Alves De Borba e outros x Belmira Alves De Borba e outros

ID: 319348418

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020644-70.2023.5.04.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRA ALVES DE BORBA CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA M. T. PEREIRA NEW MODELAGEM LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

BELMIRA ALVES DE BORBA CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA M. T. PEREIRA NEW MODELAGEM LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELCIR VICARI

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ELTON JOSE GERHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGNES GELCI SIMOES PIRES

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IVANI BERNADETE MILANI

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NELCIR VICARI JUNIOR

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JOSE CACIO AULER BORTOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0020644-70.2023.5.04.0373 AGRAVANTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0020644-70.2023.5.04.0373 AGRAVANTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA AGRAVADO: BELMIRA ALVES DE BORBA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020644-70.2023.5.04.0373 AGRAVANTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE CACIO AULER BORTOLINI AGRAVADA: BELMIRA ALVES DE BORBA ADVOGADO: Dr. ELTON JOSE GERHARDT ADVOGADA: Dra. AGNES GELCI SIMOES PIRES ADVOGADA: Dra. IVANI BERNADETE MILANI AGRAVADO: NEW MODELAGEM LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI JUNIOR AGRAVADO: CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI AGRAVADO: M. T. PEREIRA RECORRENTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE CACIO AULER BORTOLINI RECORRIDA: BELMIRA ALVES DE BORBA ADVOGADA: Dra. IVANI BERNADETE MILANI ADVOGADO: Dr. ELTON JOSE GERHARDT ADVOGADA: Dra. AGNES GELCI SIMOES PIRES RECORRIDO: NEW MODELAGEM LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI JUNIOR RECORRIDO: CORDATO FABRICACAO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. NELCIR VICARI RECORRIDO: M. T. PEREIRA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ZZSAP Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento a parte do recurso de revista, nos seguintes termos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. A recorrente indica a matéria de insurgência mediante a transcrição do seguinte trecho da sentença, mantidapela Turma, por seus próprios fundamentos: A parte autora informa ter sido contratada pela primeira reclamada, que trata-se de empresa de terceirização de mão de obra e prestava serviços as demais reclamadas incluídas no polo passivo, com serviços de mão de obra vinculados a atividade fim delas. Requer, em síntese, que as demandas respondam de forma solidária e/ou subsidiária para satisfação dos haveres postulados. A reclamada Zzsap informa que manteve relacionamento comercial com a primeira reclamada de 02/2019 a 03/2023, sem exclusividade. A reclamada Cordato anota ter mantido relação comercial com a primeira reclamada, sem exclusividade, com notas em 08-03-2023, 04-04-2023, 14-04-2023, 12-05-2023 e 24-05-2023. A reclamada New Modelagem informa ter mantido relação comercial com a primeira reclamada, sem exclusividade, em 17-04-2023, 03-05-2023,11-05-2023, 25-05-2023 e 31-05-2023, em oportunidades pontuais, salientando que a reclamada Zzsap foi quem manteve relação exclusiva com a primeira reclamada por basicamente 99% do período de existência da reclamada principal. O relatório remetido pelo Sintegra (fls. 19/57) confirma o relacionamento entre a reclamada Zzsap com a primeira reclamada, de 02/2019 a 03/2023, com exclusividade, a não ser a partir de março de 2023; retrata, ainda, o relacionamento havido com a reclamada Cordato e com a reclamada New Modelagem, com notas nas datas informadas por elas nas contestações. Os serviços prestados pela primeira reclamada corresponderam a notas com código fiscal de operação, 5124 e 5902 (industrialização por encomenda, e retorno de mercadoria utilizada na industrialização), comprovando a terceirização havida, tendo as sobreditas reclamadas sido beneficiárias dos serviços executados pela reclamante. Dessa forma, conforme decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, no RE 958.252 (Tema 725), publicada em 10-09-2018,"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Como se verifica, a hipótese de repercussão geral é de responsabilidade objetiva, em se constatando a aludida forma de divisão de trabalho, como ocorrido no caso em exame, em relação às tomadoras dos serviços. (...) Por tais fundamentos, as reclamadas Zzsap Indústria e Comércio de Calçados Ltda., New Modelagem Ltda. e Cordato Fabricação de Calçados Ltda. respondem de forma subsidiária por todos os créditos reconhecidos no feito, inclusive dano moral, todas resultantes de descumprimentos legais e contratuais (nesse aspecto o item VI da Súmula 331 do TST). Para efeito da proporcionalidade das responsabilidades subsidiárias reconhecidas em relação a todos os haveres, bem como já considerando a necessidade de algum período para a produção, fixa-se que, apurados todos haveres, sendo assim fixada a proporção para o cálculo: 22,5m/26m pela reclamada Zzsap, 2m/26m para a reclamada Cordato, e 1,5m/26m para a reclamada New Modelagem, respondendo as demandadas, assim, pela integralidade dos créditos. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Por outro lado, ocabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Ainda que se possa considerar satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos transcritos do julgado não revelam contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do TST ouofensa ao art. 5º,II, da Constituição Federal. Ressalto que o reexame deconteúdo fático-probatório é inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relativamente a este tópico,a recorrente transcreve o seguinte trecho da sentença, mantida pela Turma por seus próprios fundamentos: A reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral, indicando valor de R$ 5.000,00, aduzindo, em síntese que a falta de recebimento de seus direitos trabalhistas lhe causou sofrimento e humilhação, pois é pessoa pobre e trabalhou contando com o correto recebimento dos direitos decorrentes do contrato, salientando que teve que deixar de honrar com seus compromissos dentro dos prazos o que causou-lhe ainda mais constrangimento junto aos credores. Para a configuração do dano moral há de ser provada a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa, provocada por ato faltoso omissivo ou comissivo de outrem. Nestes casos, o agente fica obrigado a ressarcir, conforme previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Aplica-se ainda, mas não só, o disposto no TÍTULO II-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017. No caso, conforme acima examinado, além do saldo de salário não houve pagamento das verbas rescisórias e tampouco recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual, só tendo sido recolhido o equivalente a três meses do contrato. Dessa forma, além da omissão ensejando descumprimento de obrigações legais e contratuais, a reclamante sofreu ainda mais percalços, com afaltados haveres de natureza alimentar, atraindo aplicação da Súmula 104 do E. Regional, o que evidencia os infortúnios à vida da trabalhadora, que expendeu sua energia no trabalho sem a devida contraprestação no prazo legal, restando caracterizado o dano moral, de natureza in re ipsa. Desse modo, nos termos dos artigos 223-E e 223-G, ambos da CLT, bem como do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, acolho o pedido formulado e defiro à reclamante, já sopesados os parâmetros legais, o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, pouco mais de um de seus salários, proporcional à hipótese comprovada no feito, com acréscimos legais desde a data do ajuizamento da ação, data que é fixada em vista do critério trazido na decisão do E. STF na ADC 58. Admitoo recurso de revista no item. Na linha da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Embora o TST tenha assentado entendimento no sentido de que o atrasoreiterado no pagamento de salários caracteriza dano moral in re ipsa, tal não é a situação fática retratada nos termos da decisão impugnada. Friso, ainda, quea jurisprudênciaatual, iterativa e notória daquele Tribunal Superior distingue essa hipótese dairregularidade no recolhimento do FGTS, situação que, para caracterizar dano moral,necessita de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade dotrabalhador Nesse sentido: (...)II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o inadimplemento das verbas rescisórias ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, diversamente do atraso reiterado no pagamento dos salários, somente enseja o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial quando há efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. 3. No caso, o col. Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa , "tendo em conta a gravidade do inadimplemento de verbas resilitórias em tempo oportuno e depósitos do FGTS, em franco prejuízo ao trabalhador". 4. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão deve ser reformada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: RR - 967-94.2022.5.11.0017, decisão monocrática, Relator Amaury Rodrigues Pinto Júnior (1ª Turma), publicação: 09/11/2023; RR-1776-44.2014.5.02.0202,1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; Ag-RRAg-21097-06.2018.5.04.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; ARR-21851-21.2017.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019; AIRR-10569-41.2017.5.15.0125,3ª Turma,Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; TST-AIRR-80- 81.2016.5.19.0055, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/12/2017; RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; AIRR -10916-35.2021.5.03.0136, decisão monocrática, Relator Douglas Alencar Rodrigues (5ª Turma), publicação: 18/12/2023; TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 28/9/2018; RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RR-229- 45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023. Assim sendo, admito o recurso, possível violação ao disposto no artigo 5º, X,da Constituição Federal,com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista noitem. Quantoa este tema, verifico que a parte recorrente sequer transcreve qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia, o que obsta o seguimento do recurso (art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso.” (fls. 353-359 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ZZSAP Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial, mantendo a sentença quanto aos demais aspectos, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, "in fine", da CLT. Na sentença de origem, na parcela de interesse, constou: Da indenização por danos morais. A reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral, indicando valor de R$5.000,00, aduzindo, em síntese que a falta de recebimento de seus direitos trabalhistas lhe causou sofrimento e humilhação, pois é pessoa pobre e trabalhou contando com o correto recebimento dos direitos decorrentes do contrato, salientando que teve que deixar de honrar com seus compromissos dentro dos prazos o que causou-lhe ainda mais constrangimento junto aos credores. Para a configuração do dano moral há de ser provada a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa, provocada por ato faltoso omissivo ou comissivo de outrem. Nestes casos, o agente fica obrigado a ressarcir, conforme previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Aplica-se ainda, mas não só, o disposto no TÍTULO II-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017. No caso, conforme acima examinado, além do saldo de salário não houve pagamento das verbas rescisórias e tampouco recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual, só tendo sido recolhido o equivalente a três meses do contrato. Dessa forma, além da omissão ensejando descumprimento de obrigações legais e contratuais, a reclamante sofreu ainda mais percalços, com a falta dos haveres de natureza alimentar, atraindo aplicação da Súmula 104 do E. Regional, o que evidencia os infortúnios à vida da trabalhadora, que expendeu sua energia no trabalho sem a devida contraprestação no prazo legal, restando caracterizado o dano moral, de natureza in re ipsa. Desse modo, nos termos dos artigos 223-E e 223-G, ambos da CLT, bem como do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, acolho o pedido formulado e defiro à reclamante, já sopesados os parâmetros legais, o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, pouco mais de um de seus salários, proporcional à hipótese comprovada no feito, com acréscimos legais desde a data do ajuizamento da ação, data que é fixada em vista do critério trazido na decisão do E. STF na ADC 58. A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não ficaram comprovados os requisitos para o deferimento de indenização por dano moral, dano moral estabelecidos no art. 5º, inc. V da Constituição Federal. Aponta violação do referido dispositivo e dos artigos 223-C e 223-G, 818, I, da CLT e373, I, do CPC, bem como traz arestos ao cotejo de teses. Ao exame. A decisão regional diverge da jurisprudência majoritária no âmbito do TST, denotando o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. A reclamada logrou demonstrar satisfeitos os requisitos do art. 896, §1º-A da CLT. Ao exame. Consoante acenado na decisão de admissibilidade do recurso de revista a jurisprudência do TST tem entendido que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Tal entendimento foi objeto recente de Incidente de Recurso Repetitivo no processo RR - 0021391-35.2023.5.04.0271 (correspondente ao Tema 143 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), visando reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST. No julgamento, com publicação DEJT de 22/05/2025, decidiu-se, por unanimidade, fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Impende destacar que o entendimento firmado na decisão de origem, mantida pelo Regional, foi no sentido de que referido atraso ensejaria dano moral in re ipsa, contrasta com a tese firmada pelo Pleno no referido Tema de recursos repetitivos, traduzindo-se em violação do disposto no artigo 5º, X da Constituição Federal. Reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do tema e CONHEÇO do recurso por violação do artigo 5º, X da Constituição Federal. Mérito Conhecido o apelo por violação de dispositivo constitucional, seu provimento é consectário lógico-jurídico. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) Reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do tema e CONHEÇO do recurso por violação do artigo 5º, X da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Mantido o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NEW MODELAGEM LTDA

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