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Leonardo Silva Pinheiro x B F Veterinaria E Agropecuaria Ltda. e outros

ID: 316480598

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000622-79.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

B F VETERINARIA E AGROPECUARIA LTDA. LUCAS MENDES MION

Intimação - Diário

Advogados:

IURI RITTBERG BATISTA

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EDVALDO DE ANDRADE PECANHA

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MAURO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE RANGEL DE OLIVEIRA BRASIL

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IURI RITTBERG BATISTA

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EDVALDO DE ANDRADE PECANHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteir… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000622-79.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO SILVA PINHEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARATAIZES, B F VETERINARIA E AGROPECUARIA LTDA., LUCAS MENDES MION Advogados do(a) REQUERENTE: MAURO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA - ES5337, PEDRO HENRIQUE RANGEL DE OLIVEIRA BRASIL - ES36167 Advogados do(a) REQUERIDO: EDVALDO DE ANDRADE PECANHA - ES13236, IURI RITTBERG BATISTA - ES31511 SENTENÇA Cuido de ação indenizatória ajuizada por LEONARDO DA SILVA PINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE MARATAÍZES e de B. F. VETERINÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA., todos qualificados. Em resumo, sustenta o requerente que: 1) é o genitor de Nathan de Souza Pinheiro, falecido em 22/01/2023, quando pilotava sua motocicleta, na Avenida Cristiano Dias Lopes, próximo ao trevo conhecido como Praça dos Marinheiros, ocasião em que “foi surpreendido por um cavalo na pista, amarrado por uma corda presa a uma estaca de cimento às margens da rodovia, o que sucedeu na sua colisão com a corda e o animal em comento, que, infelizmente, acarretou na morte do filho do autor”; 2) o Município de Marataízes, à época do evento danoso, mantinha contrato administrativo com a empresa B. F. Veterinária e Agropecuária Ltda., “com o objetivo de capturar e retirar os animais de grande e médio porte das vias públicas”; 3) “o local da fatalidade é conhecido pelos moradores da região pela ausência e precariedade do serviço de iluminação pública, bem como o livre trânsito de animais em via pública, embora exista contrato para realização de tal serviço, que não vem ocorrendo regularmente no município”; 4) embora o “Boletim de Ocorrência traga em seu bojo que o fato ocorreu em Itapemirim/ES, é de clareza solar que tal sinistro se deu no Município de Marataízes/ES, eis que o marco divisório é no Centro Médico/Hospital, na Avenida Cristiano Dias Lopes, e o fato aqui narrado se deu entre o Centro Médico e a ‘Praça dos Marinheiros’, não restando dúvidas que ocorreu no Município de Marataízes/ES”. Ao término de seu arrazoado, requer sejam os requeridos condenados “ao pagamento à parte autora pelos danos morais na importância de 500 (quinhentos) salários mínimos, além de pensionamento mensal no valor de 01 salário-mínimo até o autor completar 65 anos, conforme posicionamento dos tribunais demonstrado nos autos”. Citado, o requerido B. F. VETERINÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA. apresentou a contestação de ID nº 25401500, arguindo as seguintes questões processuais: a) ilegitimidade passiva, uma vez que, por força de contrato administrativo firmado com o Município de Marataízes, o requerido “atua na captura, apreensão, transporte, guarda, alimentação, tratamento veterinário e posterior destinação de animais de médio e grande porte, que se encontrem em vias públicas do Município de Marataízes/ES”, competindo a Guarda Municipal “exercer o poder de polícia e fiscalizar as áreas públicas e captar eventuais ‘denúncias’ de terceiros que toquem a animais de médio e grande porte à solta”, além do que não foi recebida nenhuma solicitação para remoção de animais no dia do evento danoso; b) necessidade de chamamento ao processo Srª. Luzia Pereira Machado, identificada como proprietária do animal envolvido no acidente de trânsito. No mérito, aduz que: 1) “a atuação da empresa está condicionada à provocação da Guarda Civil Municipal de Marataízes, que poderá invocar os serviços da BF Veterinária e Agropecuária através de chamado para atuação direta ou, após denúncia promovida pelo administrado e intermediada pelos canais telefônicos da própria GCMM (número de contato telefônico 153)”; 2) “tais especificações contratuais denotam a atuação condicionada da empresa requerida, que jamais poderá exercer o poder de polícia administrativo”, até porque “a fiscalização dos bens públicos compete à Guarda Civil Municipal, que é inteiramente responsável por diligenciar nos locais públicos em que animais de médio e grande porte se encontrem soltos, também lhe competindo o processamento de ‘denúncias’ de populares que indiquem cenário congêneres ao narrado”; 3) no dia dos fatos, “a empresa requerida sequer fora comunicada, através de sua linha de telefone celular, da existência de animal de grande porte nas margens da Avenida Cristiano Dias Lopes, o que, por circunstâncias lógicas, prejudicou a sua atuação direta no caso concreto”; 4) a empresa requerida não cometeu ato ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral e o pensionamento vitalício da parte requerente. Por sua vez, o Município de Marataízes apresentou a contestação de ID nº 25599520, levantando as seguintes questões processuais: a) ilegitimidade passiva, pois o defendente não era o responsável pela manutenção da via em que se deu o sinistro, tanto que no “boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 2153573), o SD da Polícia Militar, Sr. Anderson de Carvalho Bitencourt, declarou que o acidente ocorreu em frente ao Hospital Santa Helena”, e, no “outro Boletim de Ocorrência juntado (id 22243029), apesar de relatar que o fato ocorreu no Município de Marataízes, também declara que o acidente ocorreu em frente ao referido Hospital”, além do que “a detentora do animal perante a autoridade policial declarou que o animal na ocasião do acidente estava em frente ao Hospital e do Centro Médico”; b) denunciação da lide da proprietária do animal, identificada como Luzia Pereira Machado, que, nos termos do art. 936 do Código Civil deve responder pelos danos alegados na exordial. No mérito, afirma que: 1) “para responsabilização do requerido pelos danos causados em virtude do sinistro narrado, deveria o autor comprovar que decorreram de omissão do Município de Marataízes-ES, o que não aconteceu, já que não consta nos autos qualquer indício de dolo ou culpa nas suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia”; 2) “o responsável pelo ressarcimento do dano em acidentes desta natureza é o dono ou detentor do animal, o qual poderá se eximir de culpa caso prove sua guarda e vigilância com o devido cuidado, que o animal fora provocado por outrem, que houve imprudência do ofendido ou o fato se deu em virtude de caso fortuito ou força maior (artigo 936 do Código Civil)”, desse modo “a parte autora moveu erroneamente a ação em face do Município, quando deveria fazê-lo em desfavor do detentor do animal”; 3) “o autor não comprova nos autos que dependia financeiramente do filho, não há demonstração de qualquer rendimento em proveito da família”, não sendo possível “presumir que a vítima contribuía com os rendimentos do grupo familiar”, até porque “a baixa renda alegada não é suficiente para comprovar que o autor dependia economicamente da vítima ou que o de cujus mantinha a economia do lar”; 4) na hipótese de condenação, “o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, deve ser abatido o valor do seguro obrigatório, conforme preceitua a Súmula 246 do e. Superior Tribunal de Justiça, independentemente de comprovação do recebimento ou mesmo do requerimento”. Na réplica de ID nº 26399192, o requerente ratificou os argumentos expostos na exordial, não se manifestando quanto ao pleito de ingresso da proprietária do animal (Srª. Luzia Pereira Machado) no polo passivo da demanda. A sentença de ID 29904489 extinguiu o feito, anulada pelo acórdão de ID 47843754. A decisão saneadora de ID nº 55552252 rejeitou as questões processuais levantadas pelos requeridos, bem como fixou os seguintes pontos controvertidos: a) exato local onde ocorreu o evento danoso narrado na exordial; b) existência ou não de nexo de causalidade entra o evento danoso e a suposta conduta omissiva atribuída aos requeridos; c) existência de dano de ordem patrimonial e extrapatrimonial suportado pelo autor, bem como o quantum indenizatório a ser arbitrado na espécie. No curso da instrução processual foram inquiridas duas testemunhas. A empresa B. F. Veterinária e Agropecuária Ltda., o autor e o Município de Marataízes apresentaram as alegações finais de ID’s nº 64822916, nº 64927965 e nº 65419862, respectivamente. É o breve relato. DECIDO. Não existem outras questões processuais, de modo que passo à análise meritória. A ação versa sobre a ocorrência de um ilícito, de modo que, uma vez constatado, os danos decorrentes de tal ato (comissivo ou omissivo) devem ser reparados. Dessa forma, a solução cinge-se, em princípio, à análise dos elementos da clássica responsabilização civil, a saber: (i) a ocorrência do ato ilícito, através de uma ação/omissão (ii) os danos decorrentes de tal ato, (iii) o agente causador do ilícito e (iv) o nexo causal, que evidencia a obrigatoriedade da reparação. Essa clássica teoria da responsabilização civil exige a demonstração de culpa do agente para que se possa indenizar o dano causado. No entanto, evoluções doutrinárias elevaram tal teoria a outro patamar, possibilitando, em dadas situações, a responsabilização civil sem a comprovação da culpa (responsabilidade objetiva), pelo que bastaria a demonstração do dano, da ação/omissão e do nexo causal. No caso dos autos, a análise deve se dar pela “teoria da culpa administrativa”, isto é, a situação narrada deve ser apreciada sob o ângulo da responsabilidade civil subjetiva do Poder Público, visto que a este é imputado um dano por conta de uma suposta conduta “omissiva”. Sobre o ponto, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo1 lecionam, como abaixo destaco, que: “[...]. A Constituição de 1988 não traz qualquer regra expressa relativa a responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados por omissões do Poder Público. Nossa jurisprudência, entretanto, com amplo respaldo da doutrina administrativista, construiu o entendimento de que é possível, sim, resultar configurada a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ensejados por omissão do Poder Público. Nessas hipóteses, segundo a citada jurisprudência, responde o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Trata-se, portanto, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, mas à pessoa que sofreu o dano basta provar (o ônus da prova é dela) que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, provando, também, que existe nexo causal entre o dano e a omissão estatal. […]. Tal 'culpa administrativa', no entanto, não precisa ser individualizada, isto é, não precisa ser provada negligência, imprudência ou imperícia de um agente público determinado (por isso, às vezes, é utilizada a expressão 'culpa anônima' em referência a essa modalidade de responsabilidade subjetiva). Em suma, para ensejar a responsabilização, a pessoa que sofreu o dano deve provar que houve falta no serviço que o Estado deveria ter prestado (nas modalidades omissivas inexistência do serviço, deficiência do serviço ou atraso na prestação do serviço). Isso porque, nessas hipóteses de danos decorrentes de atos de terceiros ou de fenômenos da natureza, para se configurar a obrigação estatal de indenizar, há necessidade de comprovação de que concorreu para o resultado danoso determinada omissão culposa da Administração Pública. É necessário, também, que a pessoa que sofreu o dano demonstre existir nexo causal entre a falta ou deficiência na prestação do serviço e o dano por ela sofrido. O ônus da prova de todos esses elementos é da pessoa que sofreu o dano […]”. Diante de tais considerações e tendo em mira os elementos caracterizadores da responsabilização civil, devemos verificar se há nos autos elementos que impõem aos requeridos o dever de indenizar a parte requerente pelos supostos prejuízos sofridos em decorrência do evento danoso. Pois bem! Compulsando os autos do feito, tenho que restou demonstrado que o evento danoso efetivamente ocorreu em área pertencente ao Município de Marataízes. Entretanto, como bem asseverado pela parte requerida, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o fatídico evento e a conduta omissiva imputada aos defendentes. Pelo contrário, o evento danoso foi provocado por um terceiro, ou seja, a(o) proprietária(o) do animal que negligenciou sua guarda, tanto que esse se desprendeu e adentrou na via de rolamento pouco tempo antes de ser atingido pelo filho do requerente. No detalhe, não se evidenciou omissão concreta por parte dos requeridos, que sequer tomaram conhecimento do desprendimento do animal, tanto é assim que foi apurado que o semovente causador do evento era utilizado para tracionar uma charrete/carroça pertencente a sua proprietária, identificada como Luzia Pereira Machado, que o havia “amarrado” nas proximidades do local do acidente no dia dos fatos e pouco tempo antes da ocorrência do evento danoso (vide Informes da Depol local constantes do ID nº 25402333), fato que rompe/afasta o necessário nexo de causalidade na hipótese. Sobre o ponto, a jurisprudência pátria, inclusive a do E. TJES, é no sentido de que o ente público não pode ser transformado em “segurador universal”, notadamente quando não restam evidenciados indícios de culpa ou dolo praticados por agente público. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. IDOSO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. CACHORROS DE RUA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I – VOTO VENCIDO: A negligência do Poder Público na fiscalização de animais soltos em via pública acarreta sua responsabilização por eventuais danos causados por estes, sendo aplicável a teoria da culpa do serviço público (faute du service). II – VOTO VENCEDOR: A responsabilidade do Poder Público por ato omissivo é subjetiva e, portanto, exige comprovação do elemento subjetivo da culpa ou dolo. III – É dever da parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, vide art. 373, I do CPC. IV – Face à reserva do possível, não é crível exigir o controle público indiscriminado de todos os cachorros que circulam soltos nas vias públicas, não podendo o Estado ser transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo. V – Recurso conhecido e provido. (TJES; Apelação Cível nº 0001022-38.2019.8.08.0064; Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ; 4ª Câmara Cível; julg: 15/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS– RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DE PROPRIETÁRIO DE ANIMAL – Acidente de motocicleta – Colisão com animal na pista de rolamento – Município que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos usuários da via e sua segurança – Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Evento que não decorreu da má conservação da via – Rodovia vicinal cujos aspectos devem ser observados - Fiscalização da rodovia vicinal que não impõe ao Município o exercício atividade de vigilância para que animais não venham a invadir a pista – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Estado que não pode ser reconhecido como segurador universal – Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade civil da Municipalidade corré não configurada no caso dos autos – Responsabilidade do corréu, proprietário do animal, configurada – Elementos de prova que indicam que o corréu era dono dos animais, que escaparam de sua propriedade – Responsabilidade objetiva do dono pelos danos causados pelo animal de sua propriedade – Inteligência dos artigos 186 e 932 do Código Civil – DANOS MATERIAIS Extensão dos danos demonstrada no conjunto probatório – Pensão mensal fixada em benefício da viúva da vítima, em valor equivalente a 75% do salário-mínimo – DANOS MORAIS – Dano de ordem íntima caracterizado – Indenização fixada em R$ 50.000,00, para cada autor – Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente – Recurso dos autores parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001743-02.2018.8.26.0615; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Pelo exposto, REJEITO os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Reconheço, todavia, que a exigibilidade de tal verba se encontra suspensa, a medida em que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Sentença não sujeito ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, a contrario sensu). P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, (assinatura eletrônica). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001743-15.2023.8.11.0010

ID: 341712957

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001743-15.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOURADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMA FERRAZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001743-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001743-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WELLINGTON DOURADO - CPF: 035.465.201-06 (APELANTE), SAMA FERRAZ PEREIRA - CPF: 036.185.191-09 (ADVOGADO), LEONEZIO PEREIRA GOMES - CPF: 899.051.051-15 (ASSISTENTE), SILVIO FELIPE LIMA SANTOS - CPF: 058.783.441-22 (ASSISTENTE), NAJARA BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 039.013.111-30 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato (art. 21 do decreto-lei nº 3.688/41). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Palavra da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade de laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 1 mês e 2 dias de prisão simples, pela prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), além da fixação de indenização por danos morais. 2. A defesa alegou insuficiência de provas, argumentando que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestaram pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas a justificar a absolvição do réu, diante da alegação de que a sentença condenatória estaria fundamentada unicamente no depoimento da vítima, sem apoio em outros elementos probatórios. III. Razões de decidir 4. A materialidade e a autoria da contravenção penal foram devidamente demonstradas por meio do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termo de representação criminal e depoimentos prestados pelas partes e testemunhas. 5. A vítima descreveu os fatos com riqueza de detalhes, mantendo coerência entre os depoimentos prestados na fase administrativa e em juízo, com sua narrativa sendo corroborada por testemunhos de policiais militares. 6. A contravenção de vias de fato prescinde de laudo pericial, bastando o conjunto probatório, conforme previsão do art. 167 do CPP e jurisprudência consolidada. 7. A negativa de autoria apresentada pelo réu, além de isolada, não se sustenta diante do conjunto harmônico de provas produzido sob o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. A contravenção penal de vias de fato configura-se ainda que não haja lesões visíveis na vítima, sendo desnecessária a elaboração de laudo pericial, conforme o art. 167 do CPP.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; Lei nº 11.340/2006; CPP, art. 167. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 0006631-12.2018.8.11.0045, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11.05.2022; TJMT, N.U. 0004132-02.2014.8.11.0011, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 30.07.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Wellington Dourado contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos de ação penal que o condenou pela prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). Em síntese, o apelante pugna pela absolvição do apelante, sustentando insuficiência probatória para embasar o decreto condenatório, alegando que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, sem corroboração por outros elementos de prova (Id. 282468904). O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 282468906). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pelo desprovimento do recurso, com o seguinte sumário: SÍNTESE MINISTERIAL: Apelação criminal. Vias de fato no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso defensivo pugnando pela absolvição por insuficiência probatória. Desprovimento. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Contravenção devidamente demonstrada pelas provas orais existentes nos autos, especialmente, a palavra da vítima, corroborada pelos testemunhos dos policiais que participaram das diligências – “(…) Vias de fato é infração penal subsidiária, que se configura quando a violência empregada não deixa lesões na vítima, sendo dispensável a elaboração de respectivo laudo pericial, como é o caso em comento, em que resta sobejamente comprovada a materialidade, através do relato da vítima.” (N.U 0006631-12.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 13/05/2022). Parecer pelo desprovimento do recurso. (Id. 287623358). É o relatório. Peço dia para julgamento. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço da apelação. Como relatado, Wellington Dourado foi condenado à pena de 01 (um) mês e 02 (dois) dias de prisão simples, pelo delito de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006), além de arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 1.518,00. Irresignado, o apelante alega a insuficiência de provas ao édito condenatório. Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “Consta do caderno informativo que, em 06 de agosto de 2022, por volta das 22h50, na Rua Itatinga, n. 1132, no Município de Jaciara, nesta Comarca, WELLINGTON DOURADO praticou vias de fatos contra a vítima Najara Barbosa de Oliveira, sua ex-companheira. Primeiramente, cumpre esclarecer que a vítima e denunciado se relacionaram por, aproximadamente 08 (oito) meses, do qual não adveio o nascimento filhos. Infere-se dos autos, que Najara Barbosa de Oliveira compareceu na Delegacia de Polícia relatando que foi vítima de violência doméstica, perpetrada pelo seu ex-companheiro, ora denunciado. De acordo com as declarações prestadas, na data dos fatos, insatisfeito com o término do relacionamento e após uma discussão, WELLINGTON investiu contra Najara, desferindo-lhe um tapa na altura da cabeça. Ato contínuo, a Autoridade Policial diligenciou no intuito de localizar o increpado, obtendo êxito em apreender WELLINGTON DOURADO, que conduzia um veículo pela rua Guaicurus. A materialidade está consubstanciada no boletim de ocorrência (ID 119028873), bem como nos termos de declarações (ID 119028877, ID 119028889 – págs. 08/12). Diante do exposto, denuncio WELLINGTON DOURADO, como incurso no art. 21, “caput”, da Lei de Contravenções Penais, com as implicações da Lei n. 11.340/06, requerendo o recebimento da denúncia, procedendo-se à citação para que, querendo, apresente resposta à acusação, seguindo-se à oitiva das testemunhas abaixo arroladas e o interrogatório, para, ao final, ser condenado nos termos em que denunciado.” (Id. 282468869). O recurso defensivo não merece provimento, devendo ser mantida integralmente a sentença condenatória pelos fundamentos que se seguem. A materialidade e autoria da contravenção penal encontram-se cabalmente demonstradas pelo robusto conjunto probatório coligido nos autos, constituído pelo auto de prisão em flagrante (Id. 282468433), boletim de ocorrência (Id. 282468434), termo de representação criminal (Id. 282468440) e, especialmente, pela prova oral produzida. Contrariamente ao alegado pela defesa, o conjunto probatório é coeso, harmônico e convergente, afastando qualquer dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos e a autoria delitiva. A vítima Najara Barbosa de Oliveira narrou com riqueza de detalhes e consistência a dinâmica dos fatos em seu depoimento perante a autoridade administrativa: “QUE namorou com o suspeito cerca de oito meses; que estavam há quatro semanas separados; Que tem uma semana que o suspeito está pedindo para voltar o relacionamento com a vítima; Que tem dias que a vítima e o suspeito estavam se encontrando; que na data de ontem, a vítima saiu para comer um lanche com seu filho [...] Que quando ele parou para pegar o cliente, o celular da vítima tocou, ela não ouviu, mas o suspeito ouviu e pegou o celular para atender; Que a pessoa do outro dado da linha não falou nada; Que o suspeito já começou xingar a vítima vagabunda, que ela não valia nada, de miserável, desgraçada; que o suspeito pediu para o cliente descer do carro, que ele iria levar a vítima em casa; Que na metade do caminho, eles pararam perto do espetinho Doca's; Que a vítima pediu o celular dela de volta, para ela ver que era; Que a vítima pedia o celular, ele falava que iria quebrar o celular, que ele não iria devolver; Que o suspeito jogou o celular e pediu para ela desbloquear o celular; que ela falou que não iria desbloquear, pois não precisava provar nada para ninguém; Que o suspeito desferiu um tapa no rosto da vítima; Que a vítima ficou assustada, desceu com o filho do carro; Que ele ficou xingando a vítima; Que em seguida a vítima ligou para polícia; Que o suspeito deu a volta no quarteirão, e ficou tentando obrigar a vítima a entrar dentro do carro; Que a vítima se recusou; Que o suspeito mandou um áudio no celular da vítima, falando que ela tinha roubado ele, que ela iria pagar tudo que ela fez com ele, que até a fralda que ele comprou para o filho dela, ele queria de volta; Que a vítima foi até o batalhão da PM e contou o que tinha acontecido; Que o tapa no rosto não ficou nenhuma lesão; Que não é a primeira vez que o suspeito agrediu a vítima, mas que nunca denunciou o suspeito, pois tem dó da mãe dele; Que deseja representar criminalmente em desfavor do suspeito; Que deseja as medidas protetivas” (Id. 282468438). Em juízo, a vítima reiterou os termos do depoimento: "a gente estava discutindo por conta de uma ligação do meu celular que ele achou que era outra pessoa e logo em seguida ele tomou o celular da minha mão e me agrediu com um tapa e me ameaçou e foi na onde eu peguei o meu filho e pulei do carro com o carro em movimento [...] eu só fui na delegacia da parte dele porque ele estava rondando e me ameaçando.” (Id. 282468903). O acusado, inquirido na fase administrativa, confirmou em parte o relato da vítima: “QUE namora com a vítima cerca de oito meses e estavam separados há três semanas e resolveram reatar o relacionamento; Que na data de ontem, a vítima chamou o suspeito para comer um lanche; Que na volta do lanche o celular da vítima tocou, e era um rapaz que ela estava conhecendo; Que o suspeito perguntou se ela tinha terminado, ela respondeu que sim, e ele perguntou por que ela não tinha bloqueado ele; Que começou o desentendimento deles; Que o suspeito parou o carro e começaram a discutir; Que ela desceu do carro, o suspeito falou uns palavrões para ela; que depois ele se arrependeu e voltou, mas ela não quis entrar no carro; Que perguntando quais foram os palavrões, ele respondeu que xingou ela de vagabunda; Que perguntado se o suspeito desferiu um tapa no rosto da vítima, ele respondeu que não; Que perguntado se aceita o fim do relacionamento, respondeu que sim; Que perguntado se já agrediu a vítima, respondeu que não;” Em juízo, o acusado optou por manter-se em silêncio. Feitas essas considerações, destaca-se que, em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, notadamente porque tais delitos são comumente praticados na clandestinidade, na ausência de testemunhas oculares. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – AGRESSÃO EVIDENCIADA NO CONJUNTO DE PROVAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SINTONIA COM O LAUDO PERICIAL TESES DEFENSIVAS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSIÇÃO LEGAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A MISERABILIDADE DO AGENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. [...] ‘Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza a prática do delito pelo réu, restando evidente a sua intenção em ofender a integridade corporal da ofendida’ (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.141387-3/001). [...] Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume valor probante diferenciado e constitui elemento idôneo para fundamentar a condenação, notadamente nos casos em que corroborado por outros elementos de convicção [...].” (TJMT - 0004132-02.2014.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024). De tal modo, a sentença condenatória não merece reparo, ao considerar todos os elementos probatórios. Diferentemente do sustentado pela defesa, a palavra da vítima não está isolada nos autos. O depoimento do policial militar Leonezio Pereira Gomes confirma a versão apresentada: "[...] que a Najara esteve no quartel da Polícia Militar, informando que após discutir com seu ex-namorado, o mesmo a agrediu com um tapa no rosto; que fizeram diligências e abordaram o réu, fizeram a entrevista e a detenção do mesmo [...]" (Id. 282468438). O depoimento de agentes policiais, quando prestado em juízo sob o crivo do contraditório, possui valor probante equivalente a qualquer outra prova testemunhal, sendo apto a fundamentar decreto condenatório quando em harmonia com os demais elementos probatórios. A contravenção penal de vias de fato configura-se quando a violência empregada não deixa lesões visíveis na vítima, sendo dispensável a elaboração de laudo pericial, conforme artigo 167 do Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUTOR SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E VIAS DE FATO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA E MINISTERIAL – 1. RECURSO DA DEFESA: 1.1. ABSOLVIÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ANEMIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – EMBRIAGUEZ ATESTADA POR PROVA TESTEMUNHAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – 1.2. ABSOLVIÇÃO DAS VIAS DE FATO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE – SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL – 1.3. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ART. 306 E 309 DO CTB – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – 2. RECURSO MINISTERIAL: 2.1. PRETENDIDA CONDENAÇÃO À PENA DO ART. 309 DO CTB – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSOS DESPROVIDOS, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. [...] Vias de fato é infração penal subsidiária, que se configura quando a violência empregada não deixa lesões na vítima, sendo dispensável a elaboração de respectivo laudo pericial (...) resta sobejamente comprovada a materialidade, através do relato da vítima". (TJMT, N.U 0006631-12.2018.8.11.0045, 3ª Câmara Criminal, j. 11/05/2022). O alegado princípio in dubio pro reo não encontra aplicação quando, como no caso em tela, restam fartamente demonstradas a autoria e materialidade delitiva através de prova robusta e convincente. A negativa de autoria apresentada pelo apelante em seu interrogatório fica completamente isolada diante do conjunto probatório que demonstra, de forma clara e inequívoca, a prática da contravenção penal. As supostas contradições apontadas pela defesa são meramente periféricas e não comprometem a essência dos fatos narrados. A vítima manteve coerência na descrição do evento principal - a agressão física sofrida (tapa no rosto após discussão - declaração confirmada nas duas fases do processo) - sendo naturais pequenas variações em detalhes acessórios quando confrontados depoimentos prestados em momentos distintos. Considerando que a decisão recorrida encontra-se em estrita consonância com a legislação aplicável, jurisprudência consolidada e princípios jurídicos que regem a matéria, não há qualquer vício ou ilegalidade que justifique sua reforma. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima e outros x Ministério Público Do Trabalho

ID: 261329771

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001743-77.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001743-77.2022.5.02.0001 : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001743-77.2022.5.02.0001 : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. E OUTROS (1) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a558e1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001743-77.2022.5.02.0001 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FABIO AUGUSTO BRANDA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 9610813, complementada em ID. 08d1c19, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho na presente Ação Civil Pública. Recurso Ordinário apresentado pelos réus (d1e4030, 9f2f4b0). Preparo, ed79dab, 55c0e3b, b30c819, 9b13a2d, 34362f3, 254df6f, 7ea2f47, 3bd26aa, 10de7f6, 32b4613, 831689e, 2a50049, ae75098, 101bef2, ab97506, 133ec75. Contrarrazões (ID. fdaf040, ID. 990b7d4). Acolhida a preliminar de nulidade (ID. f082676), por não observada a possibilidade de manifestação a respeito dos embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes. Nova decisão proferida em embargos de declaração (9573bbc). Recurso ordinário apresentado pelos reclamados (30c5c2e), por meio do qual pretendem a nulidade por cerceamento de defesa quanto à contratação de aprendizes nas demais unidades do país, ou sua reforma quanto à abrangência da r. sentença, cumprimento da cota de contratação de aprendizes, indenização por danos morais coletivos, multa por obrigação de fazer. Preparo, 3f1b627, 9f6650e, 8e2a0b2, 07d5c23. Apresentadas contrarrazões, ID. 336f826, vieram os autos para este E. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do apelo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Cerceamento de defesa A presente ação civil pública foi movida em face dos hospitais: 1) REDE D´OR SÃO LUIZ S.A. (ANÁLIA FRANCO)- CNPJ 06.047.087/0001-39 2) REDE D'OR SÃO LUIZ SA (HOSPITAL SÃO LUIZ JABAQUARA)- CNPJ 06.047.087/0038-20 3) REDE D'OR SÃO LUIZ S.A- CNPJ 06.047.087/0004-81 4) REDE D'OR SÃO LUIZ SA (HOSPITAL VILLA LOBOS)- CNPJ 06.047.087/0077-37 5) REDE D'OR SÃO LUIZ S/A (HOSPITAL SINO BRASILEIRO/ SÃO LUIZ OSASCO)- CNPJ 06.047.087/0076-56 6) HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA (HOSPITAL ALPHAMED)- CNPJ 76.555.069/0002-24 7) REDE D'OR SAO LUIZ SA (HOSPITAL DA CRIANCA)- CNPJ 06.047.087/0050-17 Os reclamados, segundo a causa de pedir, teriam apresentado déficit de contratação de 49 aprendizes (fls.8): 1-São Luiz Anália Franco - 4 contratados - cota de 25 aprendizes 2-São Luiz Jabaquara - 11 contratados - cota de 18 aprendizes 3-São Luiz Criança - 0 contratado - cota de 1 aprendiz 4-Sino Brasileiro - 12 contratados - cota de 20 aprendizes 5-Villa Lobos - 8 contratados - cota de 15 aprendizes 6-Hospital Alpha Med Ltda Carapicuíba - 1 contratado - cota de 6 aprendizes Foram formulados os seguintes pedidos: "a) O cumprimento da obrigação de fazer, consistente em contratar, de imediato, aprendizes em número compatível com o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 15% (quinze por cento) do número total de seus empregados, para cada estabelecimento mantido, cujas funções demandem formação profissional, a ser apurada de acordo com o critério objetivo da CBO Classificação Brasileira de Ocupações (art. 52 do Decreto 9579/2018), em conformidade com o disposto no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando-se também o disposto pelo Decreto 9579/2018, sob pena de multa em valor não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia e por cada aprendiz não contratado nas condições legais após o deferimento da medida liminar, tudo com fulcro artigo 11 da Lei n.º 7.347/1985 c/c artigos 497 e 537 do CPC/2015, valor esse a ser devidamente corrigido e revertido em benefício a instituição sem fins lucrativos a ser indicada pelo Órgão Ministerial no momento oportuno. b) Pagar indenização por danos morais já ocasionados por sua conduta ilegal (multa reparatória), a título de reparação pelos danos aos direitos difusos e coletivos dos potenciais aprendizes, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) corrigido monetariamente até o efetivo recolhimento." Em defesa, os reclamados apresentaram documentos referentes à contratação de aprendizes nas unidades: 1- Anália Franco - CNPJ 06.047.087/0001-39 (fls. 831/1022) - 28 contratados; 2-Jabaquara - CNPJ 06.047.087/0038-20 (fls. 1023/1192) - 24 contratados; 3-Itaim - CNPJ 06.047.097/0002-10 (fls. 1193/1412) - 42 contratados; 4-Villa Lobos - CNPJ 06.047.087/0077-37 (fls. 1413/1515) - 19 contratados; 5-Osasco - CNPJ 06.047.087/0076-56 (fls. 1516/1640) - 22 contratados; 6-Alpha Med - CNPJ 76.555.069/0002-24 (fls. 1641/1675) - 6 contratados; 7-Hospital da Criança - CNPJ 06.047.087/0050-17 (fls. 1676/1690) - 2 contratados. A r. sentença condenou os réus ao cumprimento da obrigação de contratar 49 aprendizes e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais): "(...) Portanto, reputo não comprovado o cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, à razão de 5% do total de empregados de cada estabelecimento, considerando os CNPJs, respeitado os critérios do art. 52 do Dec. n. 9.579/2018, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00, a cada 30 dias corridos , contada a partir da intimação para cumprimento da obrigação (art. 536, §1º, do CPC), por cada vaga não preenchida para cumprimento da cota e que será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes a ser definida em execução ( art. 13 da Lei n. 7.347/1985). Em respeito aos limites do pedido o número de aprendizes se limitará a 49 (quarenta e nove). (...) É uma desfaçatez incompatível com a dimensão econômica e responsabilidade social inerente à própria atividade da ré e, portanto, reputo o valor pleiteado pelo Ministério Público do Trabalho adequado à função inibitória à ré de que não mais repita a omissão inconstitucional de prover a cota de jovens aprendizes e, principalmente, não relegue a um segundo plano a fiscalização do Ministério do Trabalho e as tratativas prévias com o Ministério Público do Trabalho. Fixo, portanto, em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) a indenização equivalente aos danos morais coletivos será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. 5. Tutela Provisória Antecedente. Defiro, parcialmente, a tutela provisória antecedente para que determinar a que a ré proceda ao preenchimento da cota de jovens aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, à razão de 5% do total de empregados de cada estabelecimento, considerando os CNPJs, respeitado os critérios do art. 52 do Dec. n. 9.579/2018, sob pena de multa exigível a cada 30 dias corridos, de R$ 10.000,00, contada a partir da intimação para cumprimento da obrigação (art. 12, §2º, da Lei n. 7347/1985 c/c art. 536, §1º, do CPC), limitada a 49 (quarenta e novo) aprendizes." O autor apresentou embargos de declaração (ID. b3da52b) e, após manifestação da parte contrária (a2ecef7), conforme v. acórdão de ID. f082676, foi exarada a r. sentença de ID. 9573bbc: "(...) O Ministério Público do Trabalho requer pronunciamento sobre a extensão territorial da decisão. Os embargos já trazem na fundamentação decisão do STF sobre a matéria e em caráter vinculante proferida no RE 1.101.937/SP em que se declara a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 com redação dada pela Lei n. 9.494/1997, determinando a repristinação da redação anterior. O TST também tem posição consolidada sobre o tema, conforme a OJ n. 130 da SDI-2, ainda que nesta ação tenham sido inseridas no polo passivo empresas do grupo na Capital e Grande São Paulo (Carapicuíba e Osasco), depois de um procedimento investigatório (ICP) ocorrido na cidade de São Paulo (item I, dos fatos, fl. 5), não há limitação territorial apenas a esses estabelecimentos. Portanto, em que pese a manifestação da ré e em respeito à decisão vinculante do STF proferida no RE 1.101.937/SP, a decisão tem eficácia por todo o território nacional". Asseveram os recorrentes que a inicial aponta a não observância da cota de contratação de aprendizes por 7 unidades específicas e que a extensão dos efeitos da r. sentença para todo o território nacional implica cerceamento de defesa quanto ao cumprimento das cotas de contratação de aprendizes pelos demais hospitais, haja vista que a cota de aprendizes é específica por unidade, observando-se as funções que demandem formação profissional. Vejamos. Ao apreciar o Tema 1.075 da Repercussão Geral, o E. STF firmou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Transitada em julgado em 01.09.2021, tal decisão não foi mencionada na inicial da presente ação, ajuizada em 09.12.2022, mormente porque o dano apontado abarca os municípios de São Paulo, Osasco e Carapicuíba, nada apontando para a abrangência nacional defendida em embargos de declaração (ID. b3da52b). Assim, entendo que a r. sentença proferida em ID. 9573bbc (embargos de declaração) é extra petita, pois defere o que não foi pedido e afasta-se da causa de pedir quanto aos locais (Municípios de São Paulo, Osasco e Carapicuíba) do dano (déficit de contratação de 49 aprendizes). Descabe falar-se em cerceamento de defesa e nulidade da r. sentença para reabertura da instrução quanto à prova da contratação de aprendizes nas unidades localizadas em 13 Estados e no Distrito Federal. Basta sejam cassados os efeitos não pleiteados na ação. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Porém, reconheço a hipótese de julgamento extra petita e determino sejam observados os estritos limites da lide (contratação de 49 aprendizes por 6 dos 7 hospitais demandados, conforme fls. 8). 2.Contratação de aprendizes Consta da peça de ingresso que, após receber os autos de infração nºs 22.327.826-2, 22.327.864-5, 22.242.522-9, 22.243.352-3, 22.266.032-5 e 22.290.353-8, noticiando o descumprindo da cota legal de aprendizagem, pelos réus, o MPT instaurou o Inquérito Civil nº 3045/2022.02.000/8, tendo sido manifestada, em 26.09.2022, a ausência de interesse dos reclamados na assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (ID. 83127d4), razão pela qual foi ajuizada a presente ação civil pública, em 09.12.2022. Apontou o autor a existência de autos de infração anteriores, desde 2015 (20.652.387-4, 20.665.777-3, 21.328.383-2, 21.493.464-1, 21.738.385-8 e 21.530.906-5), tratando-se de conduta reiterada. Segundo a defesa, devem ser rejeitadas como prova as informações constantes do Inquérito Civil nº 3045/2022.02.000/8; impugnaram os réus o déficit de 49 aprendizes, pois todas as unidades estão com a cota legal mínima preenchida; que a Rede D´Or possui contrato de parceria com a empresa CAMP para o oferecimento de programas de aprendizagem específicos aos adolescentes inscritos e não envida esforços para o cumprimento da cota; que há períodos contratuais em que a cota não é alcançada devido ao início do curso de aprendizagem; que no período de 2020 a 2022, houve desinteresse dos aprendizes pela área hospitalar devido à pandemia do COVID 19; que não houve descumprimento reiterado dos réus à cota de contratação de aprendizes, haja vista que a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho iniciou-se em 13.07.2021 e a presente ação civil pública foi ajuizada em 09.12.2022. A r. sentença acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos: "(...) No mérito, a ré alega ter cumprido a cota de aprendizes foi cumprida e, eventual deficit, ocorreu devido a dificuldades de contratação em razão da pandemia de Covid-19. Alega, ainda, que não há que se falar em descumprimento reiterado e ausência de dolo ou culpa nesse eventual deficit. Para tanto, a ré traz um contrato firmado com a empresa 'Camp Pinheiros - Centro de Aprendizagem e Monitoramento Profissional Dr. Joaquim Lourenço' datado em 01 de setembro de 2008 (fls. 735/741 do PDF). Em manifestação à defesa e documentos, o Ministério Público do Trabalho aduz que a ré apresentou, apenas, uma tabela com a quantidade de aprendizes a serem contratados e os que efetivamente mantém contrato, sem apresentar documentos sobre cargos e funções considerados para a base de cálculo da cota da aprendizagem. Quanto ás alegações da ré sobre o tempo de descumprimento e ausência de dolo ou culpa no descumprimento das cotas de aprendizagem, a troca de mensagem entre o auditor-fiscal do trabalho, Doutor Paulo Roberto Warlet da Silva e a patrona da ré, é bastante esclarecedora. O auditor-fiscal responde à ré informando que não seria possível a prorrogação da ação fiscal que se iniciara há 10 (dez) meses, sem o cumprimento da cota, restando um débito de 62 (sessenta e dois) aprendizes, desconsiderando a alteração posterior da legislação que incluía na cota os cargos de técnicos e tecnólogos (fls. 62/63 do PDF). Em seguida a ré informa que não teria interesse em assinar termo de compromisso e que já havia esgotados os meios de contratação de mais aprendizes. Isso em 19 de maio de 2022 (fl. 62 do PDF). Assim, cabia às rés a comprovação do cumprimento da cota de aprendizes, demonstrando documentalmente o número de funções que exijam formação profissional, com exceção das funções que: '(...) I - demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior; I - estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do e no parágrafo único do art. 62 e no caput § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.' (art. 52, § único, I e II, redação atual e equivalente do Dec. n. 4.552/2002, art. 10º), ônus do qual não se desincumbiram. A ré se limitou a apresentar tabelas com a cota mínima e o número atual de aprendizes (fls. 831 e ss.), o que não permite aferir o cumprimento exato da cota. Outra alegação que chama atenção e muito comum nesse tipo de lide diz respeito à impossibilidade de cumprimento da cota por já ter esgotado os meios de contratação. São várias as hipóteses que permitem o oferecimento de vagas sem que a ré tenha comprovado a adoção de quaisquer uma delas, a começar por convênios com a Fundação Casa, que faz parte do sistema socioeducativo local (CLT, art. 429, §2º), ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD - art.429, §3º) ou, a maneira mais eficaz e rápida, poderá ser suprida a demanda pelo oferecimento de vagas em Escolas Técnicas de Educação (CLT, art. 430, I). A única iniciativa comprovada pela ré é um contrato firmando com o centro de aprendizagem 'Dr. Joaquim Lourenço', de 1º de setembro de 2008 (fls. 735/741 do PDF), sem nenhuma outra referência a anúncios, campanha junto a escolas técnicas, ou até publicações em sites ou outros meios de comunicação. Portanto, reputo não comprovado o cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, à razão de 5% do total de empregados de cada estabelecimento, considerando os CNPJs, respeitado os critérios do art. 52 do Dec. n. 9.579/2018, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00, a cada 30 dias corridos , contada a partir da intimação para cumprimento da obrigação (art. 536, §1º, do CPC), por cada vaga não preenchida para cumprimento da cota e que será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes a ser definida em execução ( art. 13 da Lei n. 7.347/1985). Em respeito aos limites do pedido o número de aprendizes se limitará a 49 (quarenta e nove)." Insurgem-se os reclamados contra o julgado de origem que entendeu não comprovado o cumprimento do disposto nos artigos 429 da CLT e 52 do Decreto nº 9.579/2018, que tratam da obrigatoriedade de contratar aprendizes, na proporção de, no mínimo, 5% e, no máximo, 15%, das ocupações que demandem formação profissional. À análise. Prevê o artigo 429 da CLT: Art. 429 - Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. a) revogada; b) revogada. § 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. § 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. § 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. § 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. § 3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Por sua vez, o Decreto n.9579/18 que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências, estabelece em seus artigos 52, 54 e 56 que: Art. 52. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho. § 1º Ficam excluídas da definição a que se refere o caput as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. § 2º Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos. Art. 54. Ficam excluídos da base de cálculo de que trata o caput do art. 51 os empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973, e os aprendizes já contratados. Parágrafo único. Na hipótese de empresas que prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos exclusivamente na base de cálculo da prestadora. Art. 56. Ficam dispensadas da contratação de aprendizes: I - as microempresas e as empresas de pequeno porte; e II - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional O artigo 429 da CLT estabelece às empresas a obrigatoriedade de empregar aprendizes em quantidade equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. E, com vistas a conferir efetividade ao dispositivo celetista, foi editado o Decreto 9.579/2018, cujo artigo 52 preconiza que, "para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho". O § 1º do mesmo dispositivo legal exclui da definição do caput, apenas "as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança" . Resta claro ter o Decreto 9.579/2018, adotado a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) como critério de escolha de quais seriam as funções citadas no artigo 429 da CLT como aquelas "que demandam formação profissional", e, portanto, estariam incluídas na cota de jovens aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos de qualquer natureza, ressalvadas as expressas exceções legais: as microempresas e empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional (artigo 56 - Decreto 9.579/2018). Nesse passo, tendo o Ministério Público do Trabalho apontado o déficit de contratação de aprendizes, em cada unidade, totalizando 49 aprendizes, entendo que a documentação juntada com a defesa deve ser analisada para se definir a regularidade/regularização da contratação de aprendizes, os códigos da Classificação Brasileira de Ocupações, nas unidades demandadas. Segundo a causa de pedir (fls. 8), o déficit de contratação de 49 aprendizes estava assim distribuído: 1-São Luiz Anália Franco (CNPJ 06.047.087/0001-39) - 4 contratados - cota de 25 aprendizes (déficit de 21 aprendizes) 2-São Luiz Jabaquara (CNPJ 06.047.087/0038-20) - 11 contratados - cota de 18 aprendizes (déficit de 7 aprendizes) 3-São Luiz Criança (CNPJ 06.047.087/0050-17) - 0 contratado - cota de 1 aprendiz (déficit de 1 aprendiz) 4-Sino Brasileiro (CNPJ 06.047.087/0076-56) - 12 contratados - cota de 20 aprendizes (déficit de 8 aprendizes) 5-Villa Lobos (CNPJ 06.047.087/0077-37) - 8 contratados - cota de 15 aprendizes (déficit de 7 aprendizes) 6-Hospital Alpha Med Ltda Carapicuíba (CNPJ 76.555.069/0002-24) - 1 contratado - cota de 6 aprendizes (déficit de 5 aprendizes) Não foi apontado déficit em relação ao CNPJ 06.047.087/0004-81 (Administrativo), sendo certo que a unidade Itaim (CNPJ 06.047.097/0002-10, fls. 1193/1412) não foi demandada. Portanto, os autos de infração de fls. 47/48, 60/61 e 104/105 (CNPJ 06.047.087/0004-81), assim como o de fls. 90/91 (CNPJ 06.047.087/0002-10) não serão considerados. Assim, a análise se restringe ao cumprimento da cota de contratação das unidades indicadas às fls. 8. Os códigos CBO 411010 (assistente administrativo) e CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo) demandam formação profissional, tendo os reclamados contratado aprendizes em tais funções. Em relação à unidade Anália Franco (CNPJ 06.047.087/0001-39), consta auto de infração nº 21.530.906-5, lavrado em 03.08.2018 (fls. 88/89). Os reclamados juntaram os documentos de fls. 831/1022, que noticiam 28 contratados, todos cadastrados sob o código CBO 411010 (assistente administrativo): 3 contratos anteriores a 09.12.2022 (ccdf700, aaea1a1, b5a3d91); 19 contratos em fevereiro/2023; 6 contratos em março/2023. A inicial indica cota de 25 aprendizes, havendo 28 contratados. Foram lavrados autos de infração de nºs 21.738.385- 8(fls. 78/79, em 17.07.2019) e 22.243.352-3 (fls. 100/101, em 10.12.2021, fiscalização indireta), em face da unidade Jabaquara (CNPJ 06.047.087/0038-20). Consoante documentos de fls. 1023/1192, a unidade apresentava 24 contratados, sendo 4 sob o código CBO 411010 (assistente administrativo) e 20 sob o código CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo). Do total, 6 contratos eram anteriores ao ajuizamento da ação (44545d1, fe2a8f8, f627f07, da439ce, ce9892a, ac6aff7) e 18 foram assinados em fevereiro/2023. Consoante a peça de ingresso, a cota para a unidade Jabaquara era de 18 aprendizes, havendo 24 contratados. O Hospital da Criança (CNPJ 06.047.087/0050-17), segundo a inicial, deveria contratar um aprendiz, não havendo nenhum contratado. Foi lavrado auto de infração nº 22.242.522-9, em 09.12.2021 (fls. 98/99, fiscalização indireta). Os documentos de fls. 1676/1690 apontam 2 contratados em 16.02.2023, ambos sob o código CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo). O Hospital Sino Brasileiro - Osasco (CNPJ 06.047.087/0076-56) teria, segundo a inicial, um déficit de 8 aprendizes, considerando a cota de 20 aprendizes. Foram lavrados autos de infração de nºs 21.493.464-1 (fls. 76/77, em 19.06.2018) e 22.266.032-5 (fls. 102/103, em 30.01.2022, fiscalização indireta). Os documentos de fls. 1516/1640 revelam 22 contratados, sendo 19 sob o código CBO 411010 (assistente administrativo) e 3 sob o código CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo). Do total, 14 já estavam contratados antes do ajuizamento da presente (2246546, 563c0af, cabe4f8, 053437f, 5eefd86, de04897, 7fb8374, c3def72, 1e288b5, e6fc484,1f97e64, e03e419, 5ff321a,f1ac7a1), 7 foram contratados em fevereiro/2023 e uma em março/2023. A unidade Villa Lobos (CNPJ 06.047.087/0077-37), segundo a inicial, não havia preenchido a cota de 15 aprendizes contratados. Foi lavrado auto de infração nº 22.327.864-5, em 16.05.2022 (fls. 96/97, fiscalização indireta). Os documentos de fls. 1413/1515 indicam 18 contratados (pessoa indicada em ID. f589d52 não teve o contrato juntado), todos sob o código CBO 411010 (assistente administrativo), sendo 4 antes do ajuizamento da presente (676d94d, d80b118, 5aba787, a6227dd), 2 em janeiro/2023, 7 em fevereiro/2023 e 5 em março/2023. Por fim, o Hospital Alpha Med (CNPJ 76.555.069/0002-24) teria de contratar 6 aprendizes, tendo apenas um contratado, segundo a inicial. Foi lavrado o auto de infração nº 22.327.826-2, 16.05.2022 (fls. 94/95, fiscalização indireta). A documentação de fls. 1641/1675 noticia 6 contratos, todos sob o código CBO 411010 (assistente administrativo), sendo 4 antes do ajuizamento da presente (7e0a74b, b67caf8, 4f2e1b, c09fde1), 1 datado de fevereiro/2023 e 1, de março/2023. As contratações noticiadas, contudo, à exceção da aprendiz de fls. 1476/1489 (f71c36d) da Unidade Villa Lobos, apesar de observados o CBO, a faixa etária e a nomenclatura de "aprendiz", não atendem aos requisitos do art. 428 da CLT: Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) Com efeito, não há comprovação de inscrição dos jovens contratados em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, sendo certo que a cláusula quarta dos contratos prevê: "CLÁUSULA QUARTA O prazo de duração do presente contrato é de 45 (QUARENTA E CINCO) dias de experiência, a contar de (...), que se não denunciado em 48 (quarenta e oito) horas antes de seu término, fica automaticamente prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, findos os quais, salvo denúncia prévia de 48 (quarenta e oito) horas, fica automaticamente prorrogado prazo indeterminado." Tal cláusula, comum em contratos de trabalho, não se coaduna com o contrato de aprendizagem, necessariamente por prazo determinado, limitado à duração do curso (que define a condição de aprendiz) e à faixa etária (menor de 24 anos). Considerando tal circunstância, remanesce o déficit: -de 21 aprendizes na unidade São Luiz Anália Franco; -de 7 aprendizes na unidade São Luiz Jabaquara; -de 1 aprendiz na unidade São Luiz Criança; -de 8 aprendizes na unidade Sino Brasileiro; -de 6 aprendizes na unidade Villa Lobos; -de 5 aprendizes na unidade Hospital Alpha Med Ltda Carapicuíba. Ressalta-se, contudo, que durante o período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), em que até os autos de infração foram lavrados à distância (fls. 94/105), houve, efetivamente, menos jovens inscritos em programa de aprendizagem/formação técnico-profissional metódica, diante da paralisação do ensino presencial (somente no primeiro semestre de 2022, houve retorno às aulas presenciais nas redes de ensino municipais, estaduais e particulares em todo o país). E dos jovens aptos à contratação, que teriam se vacinado com a dose de reforço em novembro e dezembro/2021, é de se presumir que, no amplo espectro da área administrativa, haveria maior interesse em iniciar a aprendizagem prática em local mais seguro em termos de contaminação pelo coronavírus. Assim, com exceção das unidades Anália Franco, Jabaquara e Sino Brasileiro, já autuadas em 03.08.2018 (fls. 88/89), 17.07.2019 (fls. 78/79) e 19.06.2018 (fls. 76/77), por fiscalização direta, e que não apresentaram empenho na contratação de aprendizes, as demais unidades hospitalares, fiscalizadas indiretamente, no período da pandemia, enfrentaram maiores dificuldades para contratação de aprendizes e sua conduta não pode pesar na fixação da multa diária. Considerando a regularidade da contratação de fls. 1476/1489 (f71c36d) da Unidade Villa Lobos, limito a condenação à contratação de 48 aprendizes, em 60 dias (prazo em que, se necessário, deverão ser rescindidos os contratos irregulares), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por aprendiz não contratado. Reformo parcialmente. 2 - Indenização por Danos Morais Coletivos. A r. sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos seguintes termos: "(...) A ré é um dos maiores grupos de serviços médicos do país e conta com resultados e lucros muito expressivos, dados públicos, e que denotam a receita bruta de R$ 12 bilhões e lucro líquido de R$ 303,8 milhões. De um lado, a situação financeira e econômica da ré são bastantes confortáveis, por outro lado, a forma abrupta e sem a oferta ou tentativa de conciliação na fase fiscalizatória fica evidenciada pela mensagem da procuradora da ré informando que 'A empresa não tem interesse em assinatura do Termo de Compromisso anexo' (fl. 62 do PDF). É uma desfaçatez incompatível com a dimensão econômica e responsabilidade social inerente à própria atividade da ré e, portanto, reputo o valor pleiteado pelo Ministério Público do Trabalho adequado à função inibitória à ré de que não mais repita a omissão inconstitucional de prover a cota de jovens aprendizes e, principalmente, não relegue a um segundo plano a fiscalização do Ministério do Trabalho e as tratativas prévias com o Ministério Público do Trabalho. Fixo, portanto, em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) a indenização equivalente aos danos morais coletivos será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/1985." Recorrem os réus, alegando haver comprovado o cumprimento da cota de contratação de aprendizes no exíguo prazo concedido pelo MPT; que houve dificuldade na contratação no período, considerando o ambiente hospitalar e a pandemia de Covid-19; que o dano moral coletivo deve ser provado, não podendo ser presumido; que o valor fixado é exorbitante (vinte milhões de reais), devendo ser levado em consideração o cumprimento da cota, bem como os princípios da razoabilidade e do bom senso e o valor da bolsa auxílio que seria paga aos aprendizes, na medida da cota suprimida. À análise. A evolução do conceito de dano moral em nosso ordenamento jurídico autoriza, atualmente, o deferimento de pretensões voltadas à reparação dos danos morais coletivos. No magistério de Xisto Tiago de Medeiros Neto: A ideia e o reconhecimento do dano moral coletivo (lato sensu), bem como a necessidade de sua reparação, constituem mais uma evolução nos contínuos desdobramentos do sistema da responsabilidade civil, significando a ampliação do dano extrapatrimonial para um conceito não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade dos seus membros. O dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade. (Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2.ed., p. 13). A possibilidade de indenização decorrente da configuração de prejuízo moral à coletividade tem respaldo constitucional (art. 5º, X, da Constituição Federal) e na legislação ordinária: Lei 6.938/1981, da Política Nacional do Meio Ambiente; Lei 8.07/1990, do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 7.347/1985, da Ação Civil Pública. Consolida-se, porquanto, no sistema jurídico pátrio a tendência a tutelar não apenas o patrimônio ideal do indivíduo, mas o arcabouço moral da própria sociedade. Nesse passo, a figura do dano moral se afasta da noção de abalo psíquico, inerente à pessoa física, se direcionado a resguardar a integridade dos valores erigidos como diretrizes fundamentais de uma sociedade. A Constituição Federal de 1988 consagrou como princípios basilares do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Preconizou também a função social da propriedade. No entendimento deste relator, ao se omitir na contratação de aprendizes, os demandados violaram direitos fundamentais dos trabalhadores afrontando aos princípios constitucionais de valorização social do trabalho e proteção à dignidade do trabalhador, afetando, destarte, o interesse compartilhado por toda sociedade na observância de tais garantias. Tal comportamento não pode ser recepcionado pelo Judiciário, sob pena de incentivar o descumprimento da legislação social e inviabilizar a inclusão dos social e o direito à profissionalização dos jovens. Saliente-se, ainda, que os demandados recusaram expressamente o termo de ajuste de conduta (ID. 83127d4, fls. 50), revelando desinteresse no cumprimento das cotas de contratação de aprendizes. E embora tenha havido a contratação de 69 jovens (sendo uma regularmente na condição de aprendiz), no curso da ação, é de se salientar que, antes do ajuizamento da presente ação civil pública, não se verificou empenho dos reclamados no cumprimento da lei. No mais, quanto à importância a ser arbitrada a título de reparação aos interesses transindividuais violados; deve-se atentar aos critérios sancionador; pedagógico e compensatório que a medida deve observar como meio de punição ao ofensor e como instrumento preventivo a condutas semelhantes. Considerando o número de aprendizes não contratados pelas unidades autuadas antes da pandemia (36) e o número de meses entre a 1ª autuação (19.06.2018, fls. 76/77) e março/2020 (20 meses), e tendo em vista que, apesar de descaracterizada, houve contratação de jovens sem experiência profissional, reduzo a indenização por danos morais coletivos de R$ 20.000.000,00 para R$ 300.000,00, a ser revertida em favor de instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/1985. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelos reclamados e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) afastar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, reconhecendo, contudo, o julgamento extra petita, cassando os efeitos de abrangência nacional para que sejam observados os estritos limites da lide (contratação de 49 aprendizes por 6 dos 7 hospitais demandados, conforme fls. 8); b) limitar a condenação dos reclamados à contratação de 48 aprendizes, em 60 dias (prazo em que, se necessário, deverão ser rescindidos os contratos irregulares), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por aprendiz não contratado; c) reduzir a indenização por dano moral coletivo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser revertida em favor de instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/1985, nos termos da fundamentação do voto. Custas de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 300.000,00, a cargo dos reclamados. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: NELSON MANNRICH e SILVANA MARCIA MONTECHI VALLADARES DE OLIVEIRA. São Paulo, 22 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima e outros x Ministério Público Do Trabalho

ID: 261329788

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001743-77.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001743-77.2022.5.02.0001 : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001743-77.2022.5.02.0001 : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. E OUTROS (1) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a558e1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001743-77.2022.5.02.0001 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FABIO AUGUSTO BRANDA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 9610813, complementada em ID. 08d1c19, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho na presente Ação Civil Pública. Recurso Ordinário apresentado pelos réus (d1e4030, 9f2f4b0). Preparo, ed79dab, 55c0e3b, b30c819, 9b13a2d, 34362f3, 254df6f, 7ea2f47, 3bd26aa, 10de7f6, 32b4613, 831689e, 2a50049, ae75098, 101bef2, ab97506, 133ec75. Contrarrazões (ID. fdaf040, ID. 990b7d4). Acolhida a preliminar de nulidade (ID. f082676), por não observada a possibilidade de manifestação a respeito dos embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes. Nova decisão proferida em embargos de declaração (9573bbc). Recurso ordinário apresentado pelos reclamados (30c5c2e), por meio do qual pretendem a nulidade por cerceamento de defesa quanto à contratação de aprendizes nas demais unidades do país, ou sua reforma quanto à abrangência da r. sentença, cumprimento da cota de contratação de aprendizes, indenização por danos morais coletivos, multa por obrigação de fazer. Preparo, 3f1b627, 9f6650e, 8e2a0b2, 07d5c23. Apresentadas contrarrazões, ID. 336f826, vieram os autos para este E. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do apelo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Cerceamento de defesa A presente ação civil pública foi movida em face dos hospitais: 1) REDE D´OR SÃO LUIZ S.A. (ANÁLIA FRANCO)- CNPJ 06.047.087/0001-39 2) REDE D'OR SÃO LUIZ SA (HOSPITAL SÃO LUIZ JABAQUARA)- CNPJ 06.047.087/0038-20 3) REDE D'OR SÃO LUIZ S.A- CNPJ 06.047.087/0004-81 4) REDE D'OR SÃO LUIZ SA (HOSPITAL VILLA LOBOS)- CNPJ 06.047.087/0077-37 5) REDE D'OR SÃO LUIZ S/A (HOSPITAL SINO BRASILEIRO/ SÃO LUIZ OSASCO)- CNPJ 06.047.087/0076-56 6) HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA (HOSPITAL ALPHAMED)- CNPJ 76.555.069/0002-24 7) REDE D'OR SAO LUIZ SA (HOSPITAL DA CRIANCA)- CNPJ 06.047.087/0050-17 Os reclamados, segundo a causa de pedir, teriam apresentado déficit de contratação de 49 aprendizes (fls.8): 1-São Luiz Anália Franco - 4 contratados - cota de 25 aprendizes 2-São Luiz Jabaquara - 11 contratados - cota de 18 aprendizes 3-São Luiz Criança - 0 contratado - cota de 1 aprendiz 4-Sino Brasileiro - 12 contratados - cota de 20 aprendizes 5-Villa Lobos - 8 contratados - cota de 15 aprendizes 6-Hospital Alpha Med Ltda Carapicuíba - 1 contratado - cota de 6 aprendizes Foram formulados os seguintes pedidos: "a) O cumprimento da obrigação de fazer, consistente em contratar, de imediato, aprendizes em número compatível com o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 15% (quinze por cento) do número total de seus empregados, para cada estabelecimento mantido, cujas funções demandem formação profissional, a ser apurada de acordo com o critério objetivo da CBO Classificação Brasileira de Ocupações (art. 52 do Decreto 9579/2018), em conformidade com o disposto no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando-se também o disposto pelo Decreto 9579/2018, sob pena de multa em valor não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia e por cada aprendiz não contratado nas condições legais após o deferimento da medida liminar, tudo com fulcro artigo 11 da Lei n.º 7.347/1985 c/c artigos 497 e 537 do CPC/2015, valor esse a ser devidamente corrigido e revertido em benefício a instituição sem fins lucrativos a ser indicada pelo Órgão Ministerial no momento oportuno. b) Pagar indenização por danos morais já ocasionados por sua conduta ilegal (multa reparatória), a título de reparação pelos danos aos direitos difusos e coletivos dos potenciais aprendizes, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) corrigido monetariamente até o efetivo recolhimento." Em defesa, os reclamados apresentaram documentos referentes à contratação de aprendizes nas unidades: 1- Anália Franco - CNPJ 06.047.087/0001-39 (fls. 831/1022) - 28 contratados; 2-Jabaquara - CNPJ 06.047.087/0038-20 (fls. 1023/1192) - 24 contratados; 3-Itaim - CNPJ 06.047.097/0002-10 (fls. 1193/1412) - 42 contratados; 4-Villa Lobos - CNPJ 06.047.087/0077-37 (fls. 1413/1515) - 19 contratados; 5-Osasco - CNPJ 06.047.087/0076-56 (fls. 1516/1640) - 22 contratados; 6-Alpha Med - CNPJ 76.555.069/0002-24 (fls. 1641/1675) - 6 contratados; 7-Hospital da Criança - CNPJ 06.047.087/0050-17 (fls. 1676/1690) - 2 contratados. A r. sentença condenou os réus ao cumprimento da obrigação de contratar 49 aprendizes e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais): "(...) Portanto, reputo não comprovado o cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, à razão de 5% do total de empregados de cada estabelecimento, considerando os CNPJs, respeitado os critérios do art. 52 do Dec. n. 9.579/2018, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00, a cada 30 dias corridos , contada a partir da intimação para cumprimento da obrigação (art. 536, §1º, do CPC), por cada vaga não preenchida para cumprimento da cota e que será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes a ser definida em execução ( art. 13 da Lei n. 7.347/1985). Em respeito aos limites do pedido o número de aprendizes se limitará a 49 (quarenta e nove). (...) É uma desfaçatez incompatível com a dimensão econômica e responsabilidade social inerente à própria atividade da ré e, portanto, reputo o valor pleiteado pelo Ministério Público do Trabalho adequado à função inibitória à ré de que não mais repita a omissão inconstitucional de prover a cota de jovens aprendizes e, principalmente, não relegue a um segundo plano a fiscalização do Ministério do Trabalho e as tratativas prévias com o Ministério Público do Trabalho. Fixo, portanto, em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) a indenização equivalente aos danos morais coletivos será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. 5. Tutela Provisória Antecedente. Defiro, parcialmente, a tutela provisória antecedente para que determinar a que a ré proceda ao preenchimento da cota de jovens aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, à razão de 5% do total de empregados de cada estabelecimento, considerando os CNPJs, respeitado os critérios do art. 52 do Dec. n. 9.579/2018, sob pena de multa exigível a cada 30 dias corridos, de R$ 10.000,00, contada a partir da intimação para cumprimento da obrigação (art. 12, §2º, da Lei n. 7347/1985 c/c art. 536, §1º, do CPC), limitada a 49 (quarenta e novo) aprendizes." O autor apresentou embargos de declaração (ID. b3da52b) e, após manifestação da parte contrária (a2ecef7), conforme v. acórdão de ID. f082676, foi exarada a r. sentença de ID. 9573bbc: "(...) O Ministério Público do Trabalho requer pronunciamento sobre a extensão territorial da decisão. Os embargos já trazem na fundamentação decisão do STF sobre a matéria e em caráter vinculante proferida no RE 1.101.937/SP em que se declara a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 com redação dada pela Lei n. 9.494/1997, determinando a repristinação da redação anterior. O TST também tem posição consolidada sobre o tema, conforme a OJ n. 130 da SDI-2, ainda que nesta ação tenham sido inseridas no polo passivo empresas do grupo na Capital e Grande São Paulo (Carapicuíba e Osasco), depois de um procedimento investigatório (ICP) ocorrido na cidade de São Paulo (item I, dos fatos, fl. 5), não há limitação territorial apenas a esses estabelecimentos. Portanto, em que pese a manifestação da ré e em respeito à decisão vinculante do STF proferida no RE 1.101.937/SP, a decisão tem eficácia por todo o território nacional". Asseveram os recorrentes que a inicial aponta a não observância da cota de contratação de aprendizes por 7 unidades específicas e que a extensão dos efeitos da r. sentença para todo o território nacional implica cerceamento de defesa quanto ao cumprimento das cotas de contratação de aprendizes pelos demais hospitais, haja vista que a cota de aprendizes é específica por unidade, observando-se as funções que demandem formação profissional. Vejamos. Ao apreciar o Tema 1.075 da Repercussão Geral, o E. STF firmou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Transitada em julgado em 01.09.2021, tal decisão não foi mencionada na inicial da presente ação, ajuizada em 09.12.2022, mormente porque o dano apontado abarca os municípios de São Paulo, Osasco e Carapicuíba, nada apontando para a abrangência nacional defendida em embargos de declaração (ID. b3da52b). Assim, entendo que a r. sentença proferida em ID. 9573bbc (embargos de declaração) é extra petita, pois defere o que não foi pedido e afasta-se da causa de pedir quanto aos locais (Municípios de São Paulo, Osasco e Carapicuíba) do dano (déficit de contratação de 49 aprendizes). Descabe falar-se em cerceamento de defesa e nulidade da r. sentença para reabertura da instrução quanto à prova da contratação de aprendizes nas unidades localizadas em 13 Estados e no Distrito Federal. Basta sejam cassados os efeitos não pleiteados na ação. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Porém, reconheço a hipótese de julgamento extra petita e determino sejam observados os estritos limites da lide (contratação de 49 aprendizes por 6 dos 7 hospitais demandados, conforme fls. 8). 2.Contratação de aprendizes Consta da peça de ingresso que, após receber os autos de infração nºs 22.327.826-2, 22.327.864-5, 22.242.522-9, 22.243.352-3, 22.266.032-5 e 22.290.353-8, noticiando o descumprindo da cota legal de aprendizagem, pelos réus, o MPT instaurou o Inquérito Civil nº 3045/2022.02.000/8, tendo sido manifestada, em 26.09.2022, a ausência de interesse dos reclamados na assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (ID. 83127d4), razão pela qual foi ajuizada a presente ação civil pública, em 09.12.2022. Apontou o autor a existência de autos de infração anteriores, desde 2015 (20.652.387-4, 20.665.777-3, 21.328.383-2, 21.493.464-1, 21.738.385-8 e 21.530.906-5), tratando-se de conduta reiterada. Segundo a defesa, devem ser rejeitadas como prova as informações constantes do Inquérito Civil nº 3045/2022.02.000/8; impugnaram os réus o déficit de 49 aprendizes, pois todas as unidades estão com a cota legal mínima preenchida; que a Rede D´Or possui contrato de parceria com a empresa CAMP para o oferecimento de programas de aprendizagem específicos aos adolescentes inscritos e não envida esforços para o cumprimento da cota; que há períodos contratuais em que a cota não é alcançada devido ao início do curso de aprendizagem; que no período de 2020 a 2022, houve desinteresse dos aprendizes pela área hospitalar devido à pandemia do COVID 19; que não houve descumprimento reiterado dos réus à cota de contratação de aprendizes, haja vista que a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho iniciou-se em 13.07.2021 e a presente ação civil pública foi ajuizada em 09.12.2022. A r. sentença acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos: "(...) No mérito, a ré alega ter cumprido a cota de aprendizes foi cumprida e, eventual deficit, ocorreu devido a dificuldades de contratação em razão da pandemia de Covid-19. Alega, ainda, que não há que se falar em descumprimento reiterado e ausência de dolo ou culpa nesse eventual deficit. Para tanto, a ré traz um contrato firmado com a empresa 'Camp Pinheiros - Centro de Aprendizagem e Monitoramento Profissional Dr. Joaquim Lourenço' datado em 01 de setembro de 2008 (fls. 735/741 do PDF). Em manifestação à defesa e documentos, o Ministério Público do Trabalho aduz que a ré apresentou, apenas, uma tabela com a quantidade de aprendizes a serem contratados e os que efetivamente mantém contrato, sem apresentar documentos sobre cargos e funções considerados para a base de cálculo da cota da aprendizagem. Quanto ás alegações da ré sobre o tempo de descumprimento e ausência de dolo ou culpa no descumprimento das cotas de aprendizagem, a troca de mensagem entre o auditor-fiscal do trabalho, Doutor Paulo Roberto Warlet da Silva e a patrona da ré, é bastante esclarecedora. O auditor-fiscal responde à ré informando que não seria possível a prorrogação da ação fiscal que se iniciara há 10 (dez) meses, sem o cumprimento da cota, restando um débito de 62 (sessenta e dois) aprendizes, desconsiderando a alteração posterior da legislação que incluía na cota os cargos de técnicos e tecnólogos (fls. 62/63 do PDF). Em seguida a ré informa que não teria interesse em assinar termo de compromisso e que já havia esgotados os meios de contratação de mais aprendizes. Isso em 19 de maio de 2022 (fl. 62 do PDF). Assim, cabia às rés a comprovação do cumprimento da cota de aprendizes, demonstrando documentalmente o número de funções que exijam formação profissional, com exceção das funções que: '(...) I - demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior; I - estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do e no parágrafo único do art. 62 e no caput § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.' (art. 52, § único, I e II, redação atual e equivalente do Dec. n. 4.552/2002, art. 10º), ônus do qual não se desincumbiram. A ré se limitou a apresentar tabelas com a cota mínima e o número atual de aprendizes (fls. 831 e ss.), o que não permite aferir o cumprimento exato da cota. Outra alegação que chama atenção e muito comum nesse tipo de lide diz respeito à impossibilidade de cumprimento da cota por já ter esgotado os meios de contratação. São várias as hipóteses que permitem o oferecimento de vagas sem que a ré tenha comprovado a adoção de quaisquer uma delas, a começar por convênios com a Fundação Casa, que faz parte do sistema socioeducativo local (CLT, art. 429, §2º), ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD - art.429, §3º) ou, a maneira mais eficaz e rápida, poderá ser suprida a demanda pelo oferecimento de vagas em Escolas Técnicas de Educação (CLT, art. 430, I). A única iniciativa comprovada pela ré é um contrato firmando com o centro de aprendizagem 'Dr. Joaquim Lourenço', de 1º de setembro de 2008 (fls. 735/741 do PDF), sem nenhuma outra referência a anúncios, campanha junto a escolas técnicas, ou até publicações em sites ou outros meios de comunicação. Portanto, reputo não comprovado o cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, à razão de 5% do total de empregados de cada estabelecimento, considerando os CNPJs, respeitado os critérios do art. 52 do Dec. n. 9.579/2018, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00, a cada 30 dias corridos , contada a partir da intimação para cumprimento da obrigação (art. 536, §1º, do CPC), por cada vaga não preenchida para cumprimento da cota e que será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes a ser definida em execução ( art. 13 da Lei n. 7.347/1985). Em respeito aos limites do pedido o número de aprendizes se limitará a 49 (quarenta e nove)." Insurgem-se os reclamados contra o julgado de origem que entendeu não comprovado o cumprimento do disposto nos artigos 429 da CLT e 52 do Decreto nº 9.579/2018, que tratam da obrigatoriedade de contratar aprendizes, na proporção de, no mínimo, 5% e, no máximo, 15%, das ocupações que demandem formação profissional. À análise. Prevê o artigo 429 da CLT: Art. 429 - Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. a) revogada; b) revogada. § 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. § 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. § 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. § 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. § 3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Por sua vez, o Decreto n.9579/18 que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências, estabelece em seus artigos 52, 54 e 56 que: Art. 52. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho. § 1º Ficam excluídas da definição a que se refere o caput as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. § 2º Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos. Art. 54. Ficam excluídos da base de cálculo de que trata o caput do art. 51 os empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973, e os aprendizes já contratados. Parágrafo único. Na hipótese de empresas que prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos exclusivamente na base de cálculo da prestadora. Art. 56. Ficam dispensadas da contratação de aprendizes: I - as microempresas e as empresas de pequeno porte; e II - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional O artigo 429 da CLT estabelece às empresas a obrigatoriedade de empregar aprendizes em quantidade equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. E, com vistas a conferir efetividade ao dispositivo celetista, foi editado o Decreto 9.579/2018, cujo artigo 52 preconiza que, "para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho". O § 1º do mesmo dispositivo legal exclui da definição do caput, apenas "as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança" . Resta claro ter o Decreto 9.579/2018, adotado a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) como critério de escolha de quais seriam as funções citadas no artigo 429 da CLT como aquelas "que demandam formação profissional", e, portanto, estariam incluídas na cota de jovens aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos de qualquer natureza, ressalvadas as expressas exceções legais: as microempresas e empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional (artigo 56 - Decreto 9.579/2018). Nesse passo, tendo o Ministério Público do Trabalho apontado o déficit de contratação de aprendizes, em cada unidade, totalizando 49 aprendizes, entendo que a documentação juntada com a defesa deve ser analisada para se definir a regularidade/regularização da contratação de aprendizes, os códigos da Classificação Brasileira de Ocupações, nas unidades demandadas. Segundo a causa de pedir (fls. 8), o déficit de contratação de 49 aprendizes estava assim distribuído: 1-São Luiz Anália Franco (CNPJ 06.047.087/0001-39) - 4 contratados - cota de 25 aprendizes (déficit de 21 aprendizes) 2-São Luiz Jabaquara (CNPJ 06.047.087/0038-20) - 11 contratados - cota de 18 aprendizes (déficit de 7 aprendizes) 3-São Luiz Criança (CNPJ 06.047.087/0050-17) - 0 contratado - cota de 1 aprendiz (déficit de 1 aprendiz) 4-Sino Brasileiro (CNPJ 06.047.087/0076-56) - 12 contratados - cota de 20 aprendizes (déficit de 8 aprendizes) 5-Villa Lobos (CNPJ 06.047.087/0077-37) - 8 contratados - cota de 15 aprendizes (déficit de 7 aprendizes) 6-Hospital Alpha Med Ltda Carapicuíba (CNPJ 76.555.069/0002-24) - 1 contratado - cota de 6 aprendizes (déficit de 5 aprendizes) Não foi apontado déficit em relação ao CNPJ 06.047.087/0004-81 (Administrativo), sendo certo que a unidade Itaim (CNPJ 06.047.097/0002-10, fls. 1193/1412) não foi demandada. Portanto, os autos de infração de fls. 47/48, 60/61 e 104/105 (CNPJ 06.047.087/0004-81), assim como o de fls. 90/91 (CNPJ 06.047.087/0002-10) não serão considerados. Assim, a análise se restringe ao cumprimento da cota de contratação das unidades indicadas às fls. 8. Os códigos CBO 411010 (assistente administrativo) e CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo) demandam formação profissional, tendo os reclamados contratado aprendizes em tais funções. Em relação à unidade Anália Franco (CNPJ 06.047.087/0001-39), consta auto de infração nº 21.530.906-5, lavrado em 03.08.2018 (fls. 88/89). Os reclamados juntaram os documentos de fls. 831/1022, que noticiam 28 contratados, todos cadastrados sob o código CBO 411010 (assistente administrativo): 3 contratos anteriores a 09.12.2022 (ccdf700, aaea1a1, b5a3d91); 19 contratos em fevereiro/2023; 6 contratos em março/2023. A inicial indica cota de 25 aprendizes, havendo 28 contratados. Foram lavrados autos de infração de nºs 21.738.385- 8(fls. 78/79, em 17.07.2019) e 22.243.352-3 (fls. 100/101, em 10.12.2021, fiscalização indireta), em face da unidade Jabaquara (CNPJ 06.047.087/0038-20). Consoante documentos de fls. 1023/1192, a unidade apresentava 24 contratados, sendo 4 sob o código CBO 411010 (assistente administrativo) e 20 sob o código CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo). Do total, 6 contratos eram anteriores ao ajuizamento da ação (44545d1, fe2a8f8, f627f07, da439ce, ce9892a, ac6aff7) e 18 foram assinados em fevereiro/2023. Consoante a peça de ingresso, a cota para a unidade Jabaquara era de 18 aprendizes, havendo 24 contratados. O Hospital da Criança (CNPJ 06.047.087/0050-17), segundo a inicial, deveria contratar um aprendiz, não havendo nenhum contratado. Foi lavrado auto de infração nº 22.242.522-9, em 09.12.2021 (fls. 98/99, fiscalização indireta). Os documentos de fls. 1676/1690 apontam 2 contratados em 16.02.2023, ambos sob o código CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo). O Hospital Sino Brasileiro - Osasco (CNPJ 06.047.087/0076-56) teria, segundo a inicial, um déficit de 8 aprendizes, considerando a cota de 20 aprendizes. Foram lavrados autos de infração de nºs 21.493.464-1 (fls. 76/77, em 19.06.2018) e 22.266.032-5 (fls. 102/103, em 30.01.2022, fiscalização indireta). Os documentos de fls. 1516/1640 revelam 22 contratados, sendo 19 sob o código CBO 411010 (assistente administrativo) e 3 sob o código CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo). Do total, 14 já estavam contratados antes do ajuizamento da presente (2246546, 563c0af, cabe4f8, 053437f, 5eefd86, de04897, 7fb8374, c3def72, 1e288b5, e6fc484,1f97e64, e03e419, 5ff321a,f1ac7a1), 7 foram contratados em fevereiro/2023 e uma em março/2023. A unidade Villa Lobos (CNPJ 06.047.087/0077-37), segundo a inicial, não havia preenchido a cota de 15 aprendizes contratados. Foi lavrado auto de infração nº 22.327.864-5, em 16.05.2022 (fls. 96/97, fiscalização indireta). Os documentos de fls. 1413/1515 indicam 18 contratados (pessoa indicada em ID. f589d52 não teve o contrato juntado), todos sob o código CBO 411010 (assistente administrativo), sendo 4 antes do ajuizamento da presente (676d94d, d80b118, 5aba787, a6227dd), 2 em janeiro/2023, 7 em fevereiro/2023 e 5 em março/2023. Por fim, o Hospital Alpha Med (CNPJ 76.555.069/0002-24) teria de contratar 6 aprendizes, tendo apenas um contratado, segundo a inicial. Foi lavrado o auto de infração nº 22.327.826-2, 16.05.2022 (fls. 94/95, fiscalização indireta). A documentação de fls. 1641/1675 noticia 6 contratos, todos sob o código CBO 411010 (assistente administrativo), sendo 4 antes do ajuizamento da presente (7e0a74b, b67caf8, 4f2e1b, c09fde1), 1 datado de fevereiro/2023 e 1, de março/2023. As contratações noticiadas, contudo, à exceção da aprendiz de fls. 1476/1489 (f71c36d) da Unidade Villa Lobos, apesar de observados o CBO, a faixa etária e a nomenclatura de "aprendiz", não atendem aos requisitos do art. 428 da CLT: Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) Com efeito, não há comprovação de inscrição dos jovens contratados em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, sendo certo que a cláusula quarta dos contratos prevê: "CLÁUSULA QUARTA O prazo de duração do presente contrato é de 45 (QUARENTA E CINCO) dias de experiência, a contar de (...), que se não denunciado em 48 (quarenta e oito) horas antes de seu término, fica automaticamente prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, findos os quais, salvo denúncia prévia de 48 (quarenta e oito) horas, fica automaticamente prorrogado prazo indeterminado." Tal cláusula, comum em contratos de trabalho, não se coaduna com o contrato de aprendizagem, necessariamente por prazo determinado, limitado à duração do curso (que define a condição de aprendiz) e à faixa etária (menor de 24 anos). Considerando tal circunstância, remanesce o déficit: -de 21 aprendizes na unidade São Luiz Anália Franco; -de 7 aprendizes na unidade São Luiz Jabaquara; -de 1 aprendiz na unidade São Luiz Criança; -de 8 aprendizes na unidade Sino Brasileiro; -de 6 aprendizes na unidade Villa Lobos; -de 5 aprendizes na unidade Hospital Alpha Med Ltda Carapicuíba. Ressalta-se, contudo, que durante o período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), em que até os autos de infração foram lavrados à distância (fls. 94/105), houve, efetivamente, menos jovens inscritos em programa de aprendizagem/formação técnico-profissional metódica, diante da paralisação do ensino presencial (somente no primeiro semestre de 2022, houve retorno às aulas presenciais nas redes de ensino municipais, estaduais e particulares em todo o país). E dos jovens aptos à contratação, que teriam se vacinado com a dose de reforço em novembro e dezembro/2021, é de se presumir que, no amplo espectro da área administrativa, haveria maior interesse em iniciar a aprendizagem prática em local mais seguro em termos de contaminação pelo coronavírus. Assim, com exceção das unidades Anália Franco, Jabaquara e Sino Brasileiro, já autuadas em 03.08.2018 (fls. 88/89), 17.07.2019 (fls. 78/79) e 19.06.2018 (fls. 76/77), por fiscalização direta, e que não apresentaram empenho na contratação de aprendizes, as demais unidades hospitalares, fiscalizadas indiretamente, no período da pandemia, enfrentaram maiores dificuldades para contratação de aprendizes e sua conduta não pode pesar na fixação da multa diária. Considerando a regularidade da contratação de fls. 1476/1489 (f71c36d) da Unidade Villa Lobos, limito a condenação à contratação de 48 aprendizes, em 60 dias (prazo em que, se necessário, deverão ser rescindidos os contratos irregulares), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por aprendiz não contratado. Reformo parcialmente. 2 - Indenização por Danos Morais Coletivos. A r. sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos seguintes termos: "(...) A ré é um dos maiores grupos de serviços médicos do país e conta com resultados e lucros muito expressivos, dados públicos, e que denotam a receita bruta de R$ 12 bilhões e lucro líquido de R$ 303,8 milhões. De um lado, a situação financeira e econômica da ré são bastantes confortáveis, por outro lado, a forma abrupta e sem a oferta ou tentativa de conciliação na fase fiscalizatória fica evidenciada pela mensagem da procuradora da ré informando que 'A empresa não tem interesse em assinatura do Termo de Compromisso anexo' (fl. 62 do PDF). É uma desfaçatez incompatível com a dimensão econômica e responsabilidade social inerente à própria atividade da ré e, portanto, reputo o valor pleiteado pelo Ministério Público do Trabalho adequado à função inibitória à ré de que não mais repita a omissão inconstitucional de prover a cota de jovens aprendizes e, principalmente, não relegue a um segundo plano a fiscalização do Ministério do Trabalho e as tratativas prévias com o Ministério Público do Trabalho. Fixo, portanto, em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) a indenização equivalente aos danos morais coletivos será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/1985." Recorrem os réus, alegando haver comprovado o cumprimento da cota de contratação de aprendizes no exíguo prazo concedido pelo MPT; que houve dificuldade na contratação no período, considerando o ambiente hospitalar e a pandemia de Covid-19; que o dano moral coletivo deve ser provado, não podendo ser presumido; que o valor fixado é exorbitante (vinte milhões de reais), devendo ser levado em consideração o cumprimento da cota, bem como os princípios da razoabilidade e do bom senso e o valor da bolsa auxílio que seria paga aos aprendizes, na medida da cota suprimida. À análise. A evolução do conceito de dano moral em nosso ordenamento jurídico autoriza, atualmente, o deferimento de pretensões voltadas à reparação dos danos morais coletivos. No magistério de Xisto Tiago de Medeiros Neto: A ideia e o reconhecimento do dano moral coletivo (lato sensu), bem como a necessidade de sua reparação, constituem mais uma evolução nos contínuos desdobramentos do sistema da responsabilidade civil, significando a ampliação do dano extrapatrimonial para um conceito não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade dos seus membros. O dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade. (Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2.ed., p. 13). A possibilidade de indenização decorrente da configuração de prejuízo moral à coletividade tem respaldo constitucional (art. 5º, X, da Constituição Federal) e na legislação ordinária: Lei 6.938/1981, da Política Nacional do Meio Ambiente; Lei 8.07/1990, do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 7.347/1985, da Ação Civil Pública. Consolida-se, porquanto, no sistema jurídico pátrio a tendência a tutelar não apenas o patrimônio ideal do indivíduo, mas o arcabouço moral da própria sociedade. Nesse passo, a figura do dano moral se afasta da noção de abalo psíquico, inerente à pessoa física, se direcionado a resguardar a integridade dos valores erigidos como diretrizes fundamentais de uma sociedade. A Constituição Federal de 1988 consagrou como princípios basilares do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Preconizou também a função social da propriedade. No entendimento deste relator, ao se omitir na contratação de aprendizes, os demandados violaram direitos fundamentais dos trabalhadores afrontando aos princípios constitucionais de valorização social do trabalho e proteção à dignidade do trabalhador, afetando, destarte, o interesse compartilhado por toda sociedade na observância de tais garantias. Tal comportamento não pode ser recepcionado pelo Judiciário, sob pena de incentivar o descumprimento da legislação social e inviabilizar a inclusão dos social e o direito à profissionalização dos jovens. Saliente-se, ainda, que os demandados recusaram expressamente o termo de ajuste de conduta (ID. 83127d4, fls. 50), revelando desinteresse no cumprimento das cotas de contratação de aprendizes. E embora tenha havido a contratação de 69 jovens (sendo uma regularmente na condição de aprendiz), no curso da ação, é de se salientar que, antes do ajuizamento da presente ação civil pública, não se verificou empenho dos reclamados no cumprimento da lei. No mais, quanto à importância a ser arbitrada a título de reparação aos interesses transindividuais violados; deve-se atentar aos critérios sancionador; pedagógico e compensatório que a medida deve observar como meio de punição ao ofensor e como instrumento preventivo a condutas semelhantes. Considerando o número de aprendizes não contratados pelas unidades autuadas antes da pandemia (36) e o número de meses entre a 1ª autuação (19.06.2018, fls. 76/77) e março/2020 (20 meses), e tendo em vista que, apesar de descaracterizada, houve contratação de jovens sem experiência profissional, reduzo a indenização por danos morais coletivos de R$ 20.000.000,00 para R$ 300.000,00, a ser revertida em favor de instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/1985. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelos reclamados e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) afastar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, reconhecendo, contudo, o julgamento extra petita, cassando os efeitos de abrangência nacional para que sejam observados os estritos limites da lide (contratação de 49 aprendizes por 6 dos 7 hospitais demandados, conforme fls. 8); b) limitar a condenação dos reclamados à contratação de 48 aprendizes, em 60 dias (prazo em que, se necessário, deverão ser rescindidos os contratos irregulares), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por aprendiz não contratado; c) reduzir a indenização por dano moral coletivo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser revertida em favor de instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/1985, nos termos da fundamentação do voto. Custas de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 300.000,00, a cargo dos reclamados. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: NELSON MANNRICH e SILVANA MARCIA MONTECHI VALLADARES DE OLIVEIRA. São Paulo, 22 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA

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Rj Serranagricola Ltda - Me x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 326506079

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000678-88.2022.8.08.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RJ SERRANAGRICOLA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ROSA ELENA KRAUSE BERGER

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000678-88.2022.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RJ SERRANAGRICOLA LTDA - ME REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., FERNANDO FRANCA RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Fundamentação quanto ao requerido FERNANDO FRANCA RAMOS Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada em 17/05/2022 (mais de três anos) e até o momento o requerido FERNANDO FRANCA RAMOS não foi citado, conforme se verifica em AR’s devolvidos (ids 16858937, 62829932, 62829930, 63526369, e 63526356). Desse modo, tem-se situação totalmente incompatível com os princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados. Convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: (i) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias; (ii) reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum); [tem-se no caso vertente que a tentativa de citação do requerido foi tentada por cinco vezes sem sucesso, conforme ids citados alhures. Além disso, ao ser intimado da última tentativa de citação frustrada, o requerente peticionou no id 64840426, fornecendo os mesmos endereços que já haviam sido fornecidos no id 47616652, e nos quais as tentativas de citação foram frustradas]; (iii) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995; (iv) inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária etc. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, e até o momento não foi possível realizar a citação do Requerido. A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, a saber: incompatibilidade do prosseguimento do feito sob o rito previsto na Lei n. 9.099/95, tendo a necessidade de acurso ao procedimento comum para citação ficta da parte, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa em relação ao Requerido FERNANDO FRANCA RAMOS é medida que se impõe. 3. Fundamentação quanto aos réus BANCO BRADESCO e PAGAR.ME PAGAMENTOS Quanto a estes réus, verifico que o processo foi devidamente movimentado. Consta contestação do requerido Bradesco no id 17429071. Consta contestação do requerido PAGAR.ME PAGAMENTOS no id 16533996. Nesse panorama, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório em relação a estas empresas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro no §2º, do art. 282, combinado com o 488, ambos do CPC. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão autoral não merece ser acolhida em relação aos bancos réus. Alega a parte Autora ter sido vítima de um golpe do boleto falso, efetuando pagamento de um boleto fraudulento. Contudo, não há nos autos comprovação suficiente a fim de comprovar se houve falha na segurança por parte da Requerida, uma vez que qualquer pessoa pode emitir boletos para cobranças, não sendo responsabilidade do banco verificar os fundamentos e negócios jurídicos que embasam a existência de referidas cobranças. Além disso, está evidente que o golpe foi aplicado por um terceiro (o requerido FERNANDO FRANCA RAMOS), motivo pelo qual verifica-se que o Autor falhou no dever de cautela ao efetuar o pagamento sem antes verificar o real beneficiário. Ressalta-se que, ao se realizar um pagamento de boleto bancário, o nome do beneficiário é apresentado antes da confirmação do pagamento, sendo que o beneficiário do boleto pago pelo Autor era, evidentemente, pessoa diversa da que deveria ter recebido o pagamento. Assim, o Autor deveria ter verificado a titularidade da conta para onde o dinheiro seria transferido. Essa falta de diligência por parte do Autor configura culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que exclui a responsabilidade das Requeridas, conforme o inciso II, §3º, art.14, do CDC. Nesse sentido, seguem entendimentos firmados no egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. DIVERGÊNCIA DE DADOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia que o autor não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a financeira, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o demandante foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do autor. Diante disso, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. (TJ-SP - AC: 10021143320198260452 SP 1002114-33 .2019.8.26.0452, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pertinência subjetiva da recorrente na relação jurídica, diante da alegação de responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. A autora não apresentou nenhuma cópia da segunda via do boleto ou mesmo cópias do site no qual foi obtida a segunda via, com vistas a comprovar que realmente acessou o site oficial, ônus que lhe incumbia. Autora que foi vítima do chamado "golpe do boleto falso". Ausência de falha na prestação do serviço a legitimar a responsabilização da recorrente pelo ocorrido, nos termos do art. 14 do CDC. Demonstração de que foi a própria autora que, por falta de cautela, acessou um site fraudulento, inseriu lá os seus dados pessoais e de sua instalação, permitiu aos criminosos gerarem um boleto falso com base nos seus dados e acabou transferindo valores para eles, sem se atentar ao fato de que o benefíciário da transferência não era a requerida. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art . 14, § 3º, II, do CDC. Recurso provido para julgar improcedente a ação." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001743-84.2023 .8.26.0531 Santa Adélia, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/05/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/05/2024). Diante do exposto, não estão configurados os danos narrados pelo autor. A fraude ocorreu por ato de terceiro e pela ausência de cautela do próprio Autor, ou seja, as partes Requeridas não praticaram ato ilícito que ensejasse a ocorrência de dano moral indenizável, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. 4. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro decisão nos seguintes termos: (i) Em relação ao Requerido FERNANDO FRANCA RAMOS, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, c/c o art. 51, inciso II e §1º, da Lei n. 9.099/1995. (ii) Em relação ao BANCO BRADESCO AS e PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas e honorários, em vista do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à apreciação do N. Juiz de Direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA vistos etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [Santa Maria de Jetibá - ES], data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, 0, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas 7221, 7221, CONJ 501, ANDAR 05, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-902 Nome: FERNANDO FRANCA RAMOS Endereço: Rua Dona Josefina, 0, Jardim Bela Vista - Continuação, APARECIDA DE GOIÂNIA - GO - CEP: 74912-036

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Saul Cezar Brito Do Nascimento x Cleide Minott Egues e outros

ID: 329320715

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001743-36.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAUL CEZAR BRITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLEIDE MINOTT EGUES C. M. EGUES LTDA JONITO BRASILINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

MAX FERNANDO MUNIZ

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ANDRE GONCALVES MELADO

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ARIANE GOMES PAVEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001743-36.2024.8.11.0024. REQUERENTE: SAUL CEZAR BRITO DO NASCIMENTO REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001743-36.2024.8.11.0024. REQUERENTE: SAUL CEZAR BRITO DO NASCIMENTO REQUERIDO: C. M. EGUES LTDA, CLEIDE MINOTT EGUES, JONITO BRASILINO DA SILVA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por SAUL CEZAR BRITO DO NASCIMENTO contra C.M. EGUES LTDA (MONTCAR VEICULOS), REPRESENTADA pela Sra. CLEIDE MINOTT EGUES, e JONITO BRASILIANO DA SILVA, alegando, resumidamente, que possuía o veículo marca Fiat, modelo UNO MILLE, cor branco, placa ATN-8489, ano 2011/2011 código RENAVAM 00280968426; deu como parcela inicial esse automóvel para a parte ré C.M para adquirir o carro Volkswagen PRISMA, placa KAE8D01; apesar de ter adotado todas as medidas para transferir a propriedade daquele veículo, a parte ré C.M o vendeu para a parte ré JONITO e não alterou a propriedade do automóvel, o que lhe gera, porque multas e débitos estão sendo gerados em seu nome, já em dívida ativa, pedindo, em suma, “b) A condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 10.000,00, decorrentes dos transtornos psicológicos que o Requerente vem sofrendo desde a venda do veículo, bem como o nome em dívida ativa; c) Seja expedido o competente mandado, determinando que o Requerido JONITO BRASILINO DA SILVA efetive a transferência do veículo, e transferência da dívida deste que se encontra com valor de R$ 4.106,96 (quatro mil cento e seis reais e noventa e seis centavos), advinda para o seu nome, no prazo estipulado por esse juízo, observando as penas diárias que também deverão ser arbitradas; d) Após efetivada a medida liminarmente de acordo com o art. 294 e 311, I e IV do CPC, a expedição de ofícios ao DETRAN/MT, bem como a SEFAZ/MT, para que se abstenham de informar qualquer débito em nome da Requerente, referente ao veículo FIAT UNO acima descrito;” Citadas, apenas a parte ré JONITO apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, sem síntese, que no dia 12/05/2021 comprou o carro marca Fiat, modelo UNO MILLE, cor branco, placa ATN-8489, ano 2011/2011 código RENAVAM 00280968426 da parte ré C.M e, até o momento, essa não transferiu o veiculo para ele, como combinado. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré invocou a ilegitimidade passiva, contudo desde 12/05/2021 é proprietário do automóvel. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Tenho que assiste razão à parte autora. Incumbe ao adquirente do veículo automotor promover a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, na forma do art. 123, § 1º do CTB. A seu turno, o alienante tem o dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo automotor ao órgão de trânsito no prazo de 30 dias, nos termos do art. 134 do CTB. Bem, a princípio, o descumprimento da obrigação legal enseja a responsabilidade solidária do alienante e do adquirente pelas multas e tributos relativos ao veículo. Mas constato que a parte autora adotou as medidas necessárias e exigíveis por lei para que a transferência de propriedade do automóvel fosse realizada, havendo a informação de nova alienação em favor da parte ré JONITO (Id 175513214 ), entretanto esse e a parte ré C.M não efetuaram a obrigação legal, gerando, notadamente, impostos em nome da parte autora, que já está em dívida ativa (Id´s 175513217, 175513223 e 175513224). Logo, impõe-se às partes rés adotarem as medidas para alterar a propriedade do veículo e responderem solidariamente pelos débitos e pelas multas posteriores à data da tradição do bem, mitigando-se a interpretação do art. 134 do CTB. A propósito: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO ADQUIRENTE DO VEÍCULO RECONHECIDA. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A SUA VENDA E CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrido ADEBALDO PEREIRA DE OLIVEIRA postula reparação por danos morais e obrigação de fazer, argumentando o seguinte a) que o veículo VW/GOL 1.8, ano 1993/93, cor Bege, placa BHE8204, Renavam 00610585371 fora vendido ao Recorrido, Sr. EDILSON PEDRO SALU em 23/10/2015; b) que formalizou procuração outorgando todos os poderes possíveis ao Sr. EDILSON PEDRO SALU para a realização da transferência do bem, no entanto, não foi feito; c) que em contato com o Recorrente foi informado que o veículo foi alienado ao Sr. Julio Cesar da Silva, o qual se negou a realizar a transferência do bem; d) que no ano de 2019 foi notificado acerca da existência de multas incidentes sobre o veículo em questão; e) que teve o seu nome negativado junto ao CADIN em razão e débitos ficais incidentes sobre do veículo; f) em razão desses fatos, postula pela condenação dos demandados na obrigação de fazer a transferência do veículo e reparação por danos morais. 2. A inobservância da regra do artigo 134 do CTB impossibilita o antigo proprietário de discutir, perante o órgão administrativo (DETRAN/MT), eventual irresponsabilidade pelo pagamento de penalidades incidentes sobre o veículo, ainda que posteriores ao contrato de compra e venda. 3. No caso, o demandante visa compelir os adquirentes do veículo, ora Recorrente e solidariamente o Recorrido, Sr. Júlio Cesar da Silva, a proceder a devida transferência do bem, assim como o pagamento de todos os débitos gerados a partir da sua alienação - já que não é mais de sua propriedade, bem como indenização por danos morais pela inscrição do seu nome junto ao CADIM. 4. Conforme se denota da norma contida no artigo 123, § 1.º do CTB, em caso de transferência de propriedade do veículo, fica o adquirente obrigado a transferir a propriedade para o seu nome. 5. Não se pode olvidar que o artigo 134 do CTB, preconiza acerca da necessidade de comunicação junto ao DETRAN da venda do veículo pelo vendedor. Aludida providência tem somente o intuito de elidir a responsabilidade do vendedor pelas penalidades que eventualmente recaiam sobre o bem entre a realização do negócio e a efetiva transferência da titularidade. A toda evidência, o dever do vendedor de comunicar a venda ao órgão competente não afasta a obrigação do comprador de efetuar a transferência da propriedade. 6. Por tal razão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que ainda que inexistente a comunicação de venda do veículo por parte do alienante, ficando - de modo incontroverso - comprovada a alienação, incabível a imputação ao antigo proprietário das infrações cometidas, de sorte que a responsabilização solidária prevista no artigo 134 do CTB deve ser mitigada. 7. No caso em comento, sem embargo ao entendimento do Juízo de origem, é fato incontroverso a transferência de propriedade do veículo em 2015 do Autor ao Recorrente, Sr. Edilson Pedro Salu, como também a sua transferência ao segundo Reclamado, Sr. Júlio César da Silva na data de 08 de março de 2016 - data do contrato firmado entre as partes (ID 81972557). 8. Portanto, sendo incontroversa a alienação, a responsabilidade sobre todos os débitos incidentes sobre o veículo recai sobre ambos os demandados, que não cumpriram com o seu mister de proceder com a transferência do veículo quando da sua posse. 9. A despeito da alegação do Recorrido Sr. Julio César de impossibilidade de realizar a transferência do veículo, em decorrência do extravio do recibo pelo Recorrente, permaneceu inerte, não comprovando nos autos ter adotado qualquer providência para regularização da documentação do bem que passou a ser proprietário de fato e sequer da alienação do veículo. 10. Destarte, evidencia-se a legitimidade passiva do Recorrido Julio César da Silva para responder aos termos da presente actio, bem como para o cumprimento, de forma solidária, da condenação imposta pelo Juízo de origem. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000870-69.2020.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022) Passa-se, pois, à análise do pedido de dano moral. Na atual posição do direito moderno, é inquestionável a responsabilidade pela indenização do dano moral. Aliás, nos moldes atuais, a reparação ao dano moral é mesmo garantia constitucional. Veja: "Art. 5º. (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Obedecendo à nova orientação constitucional, o Código Civil prevê a mais ampla indenização pelos danos morais. Realmente, ao conceituar ato ilícito, o artigo 186 do CC estatui: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O fato de a doutrina e jurisprudência modernas admitirem a ocorrência do dano moral e, via de consequência, a respectiva reparação – ou, como preferem alguns, a compensação –, não demonstra a maturidade da teoria. Realmente, ainda se mostram deum tanto quanto tormentosa análise as questões acerca da conceituação e valoração do dano moral. Antes mesmo de adentrar no estudo da primeira questão, a de conceituar o dano moral, tem-se por necessária importante observação. É que, para muitos, o termo dano moral não se revela o mais adequado à identificação do instituto. Mais pertinente seria qualquer das expressões dano extrapatrimonial ou dano à personalidade. Dito isso, e sem qualquer pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão, cf. Célia Mara Peres, Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Tese de Mestrado, PUC/SP, 2006), parece ser mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. Destaca-se, do conceito apresentado, a desnecessidade da ocorrência de qualquer sorte de sofrimento para a configuração do dano moral. Não se faz necessário, assim, que aquele dano a qualquer dos direitos da personalidade provoque qualquer prejuízo psicológico ao ofendido. É absolutamente prescindível qualquer tipo de exteriorização do dano por parte da vítima. Não por outro motivo, aliás, admite-se a causação de dano moral às pessoas jurídicas (Enunciado 227 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Dentro daquele conceito de dano moral apresentado, basta que a lesão atinja qualquer daqueles direitos da personalidade que lhe sejam aplicáveis (art. 52 do NCC). No caso dos autos, para a parte autora, as atitudes das partes rés afetariam esses direitos personalíssimos seus e, por isso, ensejariam o dever de compensar. Ao meu sentir, a conduta das partes rés revela proporção suficiente para impor lesão extrapatrimonial merecedora de compensação. Há, pois, dano extrapatrimonial a justificar a compensação pleiteada. Desse modo, resta apenas quantificar a indenização pelo dano causado. De se considerar que 'a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se, então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando, não por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É desta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade(condições) da autora do ilícito) (“Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral”, Des. WalterMoraes, Repertório IOB de Jurisprudência, n° 23/89, pg. 417). Como não é possível encontrar-se um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos bens afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Desta feita, tratando-se de caso de indenização por dano moral, o melhor neste campo tão tormentoso é o comedimento, daí porque arbitra-se a indenização no montante de R$ 2.000,00. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para: 1 – CONDENAR, solidariamente, as partes rés a pagarem à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC),; 2 – DETERMINAR que a parte ré JONITO transfira a propriedade do veículo marca Fiat, modelo UNO MILLE, cor branco, placa ATN-8489, ano 2011/2011 código RENAVAM 00280968426, para o seu nome, a partir de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, sob pena de multa diária na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3 - DETERMINAR, expedindo-se o competente ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e ao Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso, o cancelamento, desde novembro de 2020, dos impostos, taxas, multas oriundas do veículo em questão em nome da parte autora, para ser inscrito nesses o nome da parte ré C.M, até 12/05/2021, e, após essa data, o nome da parte ré JONITO, observando-se e remetendo-se as informações de Id´s 200030426 e 200030427 àqueles, e 4 - seja julgado IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001743-51.2025.8.26.0196

ID: 325245136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001743-51.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDOARDO BRUNELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001743-51.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edoardo Brunelli - Vistos. Processo em ordem. EDOARDO BRUNELLI, com qualificaçã… Processo 1001743-51.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edoardo Brunelli - Vistos. Processo em ordem. EDOARDO BRUNELLI, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos da parte, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial": pleiteia-se a sua incidência sobre o salário base integralmente e seus respectivos reflexos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 88/89). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 94/128), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 134/158). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos da parte, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial": pleiteia-se a sua incidência sobre o salário base integralmente e seus respectivos reflexos. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e argumentou sobre a legalidade da absorção do adicional. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vamos ao mérito. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifei). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia O "Adicional de Local de Exercício" [ALE] foi extinto pela legislação estadual, com ocorrência no mês de fevereiro de 2013 [Lei Complementar nº 1.197/2013 | "Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas"]. Tratando-se de gratificação e caracterizada pela transitoriedade, com vinculação as condições de trabalho e especiais de lotação do servidor público militar, a supressão pela lei não gera direito ao pagamento de valores supervenientes, pois não se caracterizou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial do funcionário. Essa norma determinou a absorção da referida gratificação aos vencimentos do servidor público das carreiras indicadas. É o texto legal. "Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária" [artigo 1º da Lei Complementar nº 1.197/2013]. Assim, verifica-se a absorção da gratificação sobre os vencimentos e não sobre, e somente, o salário base. A remuneração do servidor é composta, do "Salário Base" (padrão), acrescido do "Regime Especial de Trabalho Policial", referente a cem por cento do valor padrão. Portanto, houve legalidade na forma de distribuição do adicional, com a observância da legislação: metade do valor do benefício no "Salário Base" (padrão) e o restante do valor no "Regime Especial de Trabalho Policial". Ademais, a matéria não comporta nova discussão, pois analisada e decidida pela Colenda Turma Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Processo nº 2151535-83.2016.8.2016.8.26.0000 | Tema 5]. Decidiu-se. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" (grifei). Cita-se a jurisprudência. "RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VENCIMENTO PADRÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício - ALE foi incorporado nos vencimentos e proventos de servidores públicos da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos, da seguinte forma: metade do valor do benefício, no vencimento padrão e, o restante, no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Matéria jurídica já analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo nº 2151535-83.2016.8.26.0000. 3. Direito adquirido a regime jurídico, inexistente. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1003267-47.2022.8.26.0048, 5ª Câmara de Direito Público, Des (a): Francisco Bianco, Data do Julgamento: 20/06/2023]. Do mesmo modo. "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Adicional de local de exercício (ALE) instituído pela Lei Complementar nº 689/92. Pretensão para que o referido adicional seja incorporado integralmente ao salário base, com reflexo em sua base de cálculo sobre todas as vantagens percebidas pelo policial, tais como RETP, sexta parte, adicional de tempo de serviço ALE é vantagem pecuniária de caráter de reajuste geral. Considerada como vantagem pecuniária de caráter geral a partir da vigência da Lei 830/97. ALE deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte, RETP e outras vantagens incorporadas somente até a sua absorção aos vencimentos do autor pela Lei 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal. Nos termos da Lei Complementar nº 1.197/13 a incorporação foi feita pelo acréscimo de 50% ao salário base e os outros 50% refletiram no RETP. Inviável a incorporação de 100% do valor pago do ALE ao salário base, pois o acolhimento implicaria em efeito cascata ou repique. Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Sentença parcialmente reformada, para determinar que o ALE inclua a base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte somente até a sua absorção aos vencimentos do autor pela Lei 1.197/2013, a contar da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 830/97. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0028342-42.2012.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Des (a): Percival Nogueira, Data do Julgamento: 02/06/2023]. Dessa forma, admitir-se a incidência total do adicional no salário base seria realizar sua aplicação dobrada, considerando a sistemática de pagamento. Essa prática é inadmissível, pois se trata do efeito cascata, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico [artigo 37, inciso IV da Constituição Federal]. É compreensão. "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE. 1) Adicional com natureza pro labore faciendo, porque encontrava na lei condições para sua concessão. Inteligência da LCE 689/92. 2) LCE 1.114/2010 que estendeu a gratificação aos inativos e pensionistas, passando a gratificação a ter caráter geral. 3) Advento da LCE 1.197/13. Incorporação da gratificação aos vencimentos, no plural, com mudança de sua natureza jurídica, por opção do legislador. 4) Correta a metodologia utilizada pelo ente estatal (incorporação em 50% no vencimento padrão, com dobra, pela incidência do RETP, vantagem de caráter permanente). 5) Atendimento do pedido do autor que acarretaria duplicação do valor e aumento de seus vencimentos, pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 2º e 37, XIV, da CF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1065419-87.2020.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Des (a): Alves Braga Júnior, Data do Julgamento: 31/03/2023] (grifei). Descabe a cobrança. Esclarece-se, pois preciso, que não se trata de cobrança com base na ação coletiva proposta pela Associação [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 | Mandado de Segurança Coletivo]. A matéria aqui proposta para análise desafia verificação do mérito, e não se relaciona com a cobrança de valores referentes aos períodos anteriores a ação mandamental. Discute-se na presente ação o próprio reconhecimento do direito da incorporação do adicional. E, sem dúvida, o juízo não está vinculado a decisão proferida junto ao mandado de segurança coletivo. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Lei Complementar nº 1.197/2013 e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança], proposta pelo requerente EDOARDO BRUNELLI contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e, afastada a prescrição do direito, reconhece-se a legalidade na sistemática de pagamento do "adicional do local de exercício" [ALE] no percentual de incorporação fixado pela legislação [50% sobre o salário base e 50% sobre o regime especial] aos policiais, e compreensão da jurisprudência. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento de custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 11 de julho de 2025. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Segredo x Segredo

ID: 317339579

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001743-78.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

IZABELLA RIBEIRO XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA OLIVEIRA DE SOUSA GABRIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADEMILTON GABRIEL DA SILVA

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001743-78.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. D. S. C. Advogados do(a) AUTOR: ADEMILTON GABRIEL DA SIL… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001743-78.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. D. S. C. Advogados do(a) AUTOR: ADEMILTON GABRIEL DA SILVA - GO35261, ANA LAURA OLIVEIRA DE SOUSA GABRIEL - GO54116 REU: U. F. LITISCONSORTE: R. M. N. C. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por F. D. S. C. em face da U. F., com pedido de reconhecimento de união estável post mortem com militar falecido (Edson Carvalho Campos) e, consequentemente, o direito à percepção de pensão militar, nos termos da Lei nº 3.765/1960. A inicial expõe, em síntese, que: a) a autora conviveu com o militar falecido em união estável de julho de 2016 até o óbito, ocorrido em 02/12/2018, compartilhando residência, rotina familiar, plano de saúde do Exército e demais encargos típicos da vida em comum; b) houve decisão judicial anterior reconhecendo a existência de união estável entre ela e o de cujus durante esse período, ainda que putativa, conforme sentença proferida pela 4ª Vara de Família de Brasília; c) a autora foi excluída do convívio hospitalar do falecido nos seus momentos finais por interferência da ex-esposa e filhos dele, os quais, segundo a narrativa da inicial, buscaram sua exclusão com intuito de assegurar a totalidade da pensão militar; d) o falecido e a ex-esposa estavam divorciados desde o ano de 2012, a qual possui residência no Rio de Janeiro; e) o pedido administrativo foi indeferido pela Administração Militar, sob o fundamento de que o art. 7º da Lei nº 3.765/1960 impede o pagamento de pensão à autora, especialmente por haver beneficiária previamente designada e pela existência de obrigação judicial de alimentos à ex-esposa. A autora busca o reconhecimento do direito de companheira à pensão militar, invocando precedentes e entendimento evolutivo sobre famílias constituídas fora do casamento civil, inclusive com menção expressa à Súmula n. 253 do extinto TFR, que reconhecia o direito da companheira à pensão militar sem observância da ordem de preferência legal. Ao final, como antecipação de tutela, requereu o pagamento da pensão e o restabelecimento do plano de saúde FUSEX. No mérito, pugnou pelo reconhecimento do direito a pensão militar. A decisão de id. 2130168966 indeferiu o pedido liminar, ao argumentar que a sentença do TJDFT reconheceu a existência de duas uniões estáveis de forma concomitante, sendo a da autora bem menor, por cerca de 2 anos e meio apenas. Determinada a emenda à inicial, houve a inclusão no polo passivo da ex-conjuge e pensionista do falecido, Rosemary Maria Nóbrega Campos (id. 2137262074). A União Federal, em contestação (id. 2147029861), sustenta ausência de prova inequívoca de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família até o óbito. Aponta a existência de residências distintas, ausência de comprovação de dependência econômica e insuficiência de elementos materiais que demonstrem a união estável em seus moldes legais. Cita a orientação do TCU e da jurisprudência sobre a exigência mínima de três provas materiais para configurar o vínculo, além de argumentar que a sentença que reconheceu a união estável putativa foi proferida em ação na qual a União não integrou o polo passivo. Citada, a ré Rosemary Maria apresentou contestação ao id. 2149213355. Em preliminar, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido a autora, sob o argumento que ela possui renda líquida média mensal superior a R$ 9.000,00, sendo aposentada, enquanto Rosemary depende exclusivamente da pensão militar (cerca de R$ 9.300,00). Requer a improcedência dos pedidos autorais, revogação da justiça gratuita, condenação da autora por litigância de má-fé (10% do valor da causa) e pagamento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais (20% do valor da causa). Réplica ao id. 2157397542. Audiência de instrução e julgamento realizada em 13/03/2025, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, e a oitiva das testemunhas/informantes REGINA PEREIRA, ELDE APARECIDA BATISTA e WILLIAM SANTOS GAMAS, pela autora, e RAFAEL NÓBREGA CAMPOS, pela ré Rosemary (id. 2176351013). Por conseguinte, a parte autora apresentou alegações finais por memoriais as id. 2177744641. A União Federal reiterou os fundamentos sustentados na contestação (id. 2183076000). Por fim, a ré Rosemary, em sede de alegações finais, arguiu preliminar de coisa julgada, visto que a união estável foi discutida no bojo do processo n. 0703420-24.2019.8.07.0005, que tramitou na 4ª Vara de Família de Brasília e na 7ª Turma Cível do Eg. TJDFT, que manteve incólume a sentença inicialmente prolatada, estando a decisão protegida pelo manto da coisa julgada, não podendo ser afastada pelo fato da União Federal não ter participado no feito (id. 2179092349). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares De início, anoto que a gratuidade da justiça foi deferida no id. 2130168966. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser afastada. A parte autora declarou a sua hipossuficiência econômica, comprovou a percepção de rendimento inferior a 10 (dez) salários-mínimos, além de comprovar estar acometida com câncer e ter alto custo com gastos médicos (id. 2157397542 e 2168707998). A preliminar de coisa julgada também não pode ser acolhida. Depreendo dos autos 0703420-24.2019.8.07.0005, que após reunião dos autos pela conexão, foi proferida sentença de mérito conjunta em que foi reconhecida a união estável entre Rosemary Maria Nóbrega Campos, e o falecido Edson Carvalho Campos, no período de fevereiro de 2013 até a data do óbito do companheiro, ocorrido em 02/12/2018, bem como como restou reconhecida a união estável putativa entre a autora, F. D. S. C., e o falecido Edson Carvalho Campos, no período de julho de 2016 até 09/08/2018. Nestes autos, o pedido principal cinge-se ao pedido de pensão por morte de militar em face da União Federal. Superado ao ponto, passo a análise do mérito. Do mérito A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 340, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581). No caso, tratando-se de servidor público militar falecido em 02/12/2018, aplicam-se as normas previstas na Lei 3.765/60, antes das alterações promovidas pela Lei 13.954/2019. No caso em apreço, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do instituidor, visto que houve concessão administrativa da pensão a dependente habilitada. Assim, a controvérsia se resume à análise da condição de dependente de F. D. S. C. em relação a EDSON CARVALHO CAMPOS. Sobre o tema, o art. 7º da Lei 3.765/60, com redação dada pela MPV 2.215-10/2001, em vigor à época do óbito do instituidor, continha a seguinte redação: Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade a) cônjuge; b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; III - terceira ordem de prioridade: a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar. § 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III. § 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "b", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas "d" e "e". § 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas "d" e "e". Tratando-se de companheira, é preciso demonstrar a união estável, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desde já esclareço que o STJ possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos em que estiver devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão da pensão vitalícia (REsp 803.657/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/07, DJ 17/12/07, p. 294). No presente caso, para comprovar a união estável no período que precedeu o óbito, a parte autora juntou aos autos: sentença proferida nos autos 0703420-24.2019.8.07.0005 (id. 2128221812), no qual reconheceu a existência de união estável putativa entre a autora, F. D. S. C., e o falecido Edson Carvalho Campos, no período de julho de 2016 até 09/08/2018, mantida em grau recursal (id. 2137262286); declaração provisória de beneficiário do FUSEX por determinação judicial nos autos 0703420-24.2019.8.07.0005, datado de 23/08/2022 (id. 2128217236); fotos atribuídas ao casal. Também foi acostada aos autos sentença judicial homologatória de divórcio consensual entre Rosemary Maria Nóbrega Campos e Edson Carvalho Campos (id. 2168276314), datado de 01/11/2012, em que foi fixada prestação de alimentos em favor da divorcianda. Por outro lado, no bojo do autos 0703420-24.2019.8.07.0005, após ampla instrução processual, prova documental, oitiva de testemunhas, mormente da enfermeira do hospital que acompanhou o falecido durante a internação e o óbito, restou demonstrado que após o divórcio consensual, Rosemary e Edson reataram o relacionamento e se mantiveram em união estável, de fevereiro de 2013 até o falecimento de Edson, em 02/12/2018, cujo reconhecimento está acobertado pelo manto da coisa julgada. Diante da sobreposição temporal parcial entre as alegadas uniões estáveis, a controvérsia central gira em torno da possibilidade de reconhecimento da chamada união estável putativa em concorrência com a união estável preexistente e contínua, já reconhecida judicialmente em favor de Rosemary, para fins de concessão de pensão por morte. Em audiência, a prova oral corroborou os documentos juntados, confirmando a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família entre a autora Filomena e o falecido, conforme se observa dos depoimentos dos informantes Regina Pereira, Elde Aparecida Batista e Willian Santos Gamas, prestados na audiência realizada em 13/03/2025. Em audiência, ficou claro que havia união estável, com divisão de despesas entre o falecido e a autora no lar comum, a exemplo do pagamento conjunto de colaboradora doméstica, instalação de ar condicionado em um chalé da própria autora, bem como compras de casa. A informante Regina Pereira, em suma, declarou que foi empregada doméstica na casa da autora de 2008 a 2019, que a autora e o falecido viveram juntos de 2016 até 2018, que Edson morava no local, auxiliava nas compras e manutenção do lar. Afirmou, ainda, que após o falecido adoecer e ser internado, a autora comentou que estava sendo impedida de visita-lo no hospital pelo filho. A testemunha Elde Aparecida Batista afirmou que Edson acompanhava a autora no trabalho, em eventos da família, aniversários e se apresentava como companheiro da autora. Do mesmo modo, Willian Santos Gamas, vizinho de Chalé da autora, afirmou que o falecido se apresentou como marido da autora e sempre os via juntos aos finais de semana no Chalé. Ressaltou que Edson chegou a afirmar que estava divorciado. Que percebeu a ausência do casal no chalé e ficou sabendo que Edson estava acometida de uma doença e internado. Em certa ocasião, a autora afirmou que estava sendo impedida de visitar Edson no hospital pelo filho. Pela ré Rosemary, foi ouvido o filho dela com o falecido, Rafael Nobréga Campos, o qual afirmou que nunca soube da existência de uma segunda família, ponderou que o padrão de vida da família se manteve ao longo dos anos, a demonstrar que não houve gastos direcionados para outra família. Nesse cenário, em consonância com a sentença proferida na Justiça Estadual nos autos 0703420-24.2019.8.07.0005, não restam dúvidas que existiu união estável entre F. D. S. C., e o falecido EDSON CARVALHO CAMPOS, bem como a boa-fé dela, ante a ausência de consciência quanta a união entre o falecido e Rosemary. Contudo, não há provas que a união perdurou até o óbito para fins de concessão do benefício de pensão por morte. Os documentos acostados aos autos demonstram que após Edson ser internado no Hospital das Forças Armadas, a autora teve ciência da primeira família e da vida dupla mantida pelo companheiro. As fichas médicas anexadas aos autos n. 0703420-24.2019.8.07.0005, demonstram que apenas Rafael e Rosemary figuraram como acompanhantes do falecido até o óbito dele em 02/12/2018. Os autos demonstram que a boa-fé da autora cessou em 09/08/2018, data em que, ao ligar para o Sr. Rafael durante a internação do falecido, soube da existência da outra família. Assim, foi reconhecido judicialmente a união estável putativa entre Filomena e Edson de julho de 2016 até 09/08/2018. Neste ponto, importante colacionar o trecho da senteça proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família de Brasília, acobertada pelo manto da coisa julgada, anexada a inicial ao id. 2128221812: "Não se se mostra crível, porém, que uma companheira putativa, portanto, de boa-fé, aceitasse passivamente ser preterida nos cuidados ao companheiro por sua ex-esposa, como a Sr. Filomena acreditava ser o caso da Sra. Rosemary em relação ao falecido Sr. Edson. Cabe ponderar, ainda, que, inicialmente, ao ser internado, o falecido estava consciente, conforme depoimento da enfermeira do HFA (ID 47462070 - processo n.º 0732191-76), bem como que, nesses momentos difíceis da vida, normalmente os doentes se cercam das pessoas de maior proximidade e afetividade, sendo, porém, que em nenhum momento a autora, Sra. Filomena, esteve ao seu lado. Conforme narrado pela autora em seu depoimento pessoal, os contatos iniciais com o Sr. Rafael, filho do falecido, foram amistosos. É de se indagar, então, por que a autora não o questionou e não insistiu no seu direito legítimo de companheira de cuidar do falecido, ao invés da exesposa deste. Além disso, nas pouquíssimas visitas feitas pela Sra. Filomena ao companheiro – apenas 3 (três) conforme relatório de acompanhamento e visitante do hospital (ID 49510838) –, a autora as fez em horários em que a genitora do réu (Rosemary) não estava presente, sempre combinando os horários de visitação para não encontrá-la. Ora, se a autora tinha pleno convencimento de que era a companheira do falecido, não havia problema de sua ex-esposa tomar conhecimento de sua existência, já que era a sua atual companheira e, portanto, tinha o direito de dele cuidar e assisti-lo em seus momentos finais de vida. As circunstâncias dos autos demonstram que a autora Filomena não questionou e nem mesmo se insurgiu quanto à preterição do seu direito de cuidar do companheiro, tendo aceitado essa situação passivamente, sem que tenha adotado nenhuma medida judicialmente, não tendo nem mesmo insistido com o Sr. Rafael sobre a necessidade de lhe ser assegurado o direito de cuidar do companheiro. A passividade com que se manteve, aliada ao fato de que o Sr. Rafael lhe comunicou que sua mãe é quem cuidaria do falecido, leva este juízo a concluir que a autora tomou conhecimento da existência outra família do falecido e aceitou que a Sra. Rosemary era a companheira oficial. Assim, embora seja difícil precisar exatamente quando houve a cessação da boafé da autora, o contexto dos autos demonstra, com segurança, que à época internação do falecido no hospital, quando a requerente ligou para o Sr. Rafael e este lhe comunicou que sua genitora cuidaria do companheiro, e, ainda, a bloqueou no WhatsApp em 09/08/2018, conforme constou no depoimento pessoal daquela, por certo a autora tomou conhecimento da existência da outra família, cessando, assim, sua boa-fé. Diante disso, a supracitada data será considerada como a do término da boa-fé de sua parte. Nesse contexto, este juízo conclui que houve união estável putativa entre a autora Filomena e o falecido Edson, no período de julho de 2016 até 09/08/2018, quando, então, perdeu aquela o caráter de putatividade, não podendo, portanto, daí por diante, ser reconhecida judicialmente. A partir de então, não mais se pode falar em união estável putativa, a qual se transmudou para concubinato". Ademais, também foi juntado acórdão que reconhece, com base em provas robustas e testemunhos, a existência de união estável entre o falecido e Rosemary, desde fevereiro de 2013 até o óbito, com convivência contínua e predominância na vida afetiva do militar. Esse acórdão foi fundamentado inclusive em depoimento de enfermeira do Hospital das Forças Armadas, além de registros de dependência em folha de pagamento e plano de saúde do Exército. Segue acórdão do TJDFT (id. 2137262286): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. CONCOMITÂNCIA DE RELACIONAMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. BOA-FÉ DA COMPANHEIRA. DESCONHECIMENTO DE IMPEDIMENTO. POSTERIOR CONHECIMENTO DA RELAÇÃO PARALELA INICIADA EM PERÍODO ANTERIOR. MA-FÉ DEMONSTRADA. TRANSMUDAÇÃO EM CONCUBINATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O ordenamento jurídico pátrio define como união estável a entidade familiar constituída por duas pessoas que não tenham impedimentos matrimoniais, configurada na convivência pública, contínua e duradora, com ânimo de constituir família, a ilustrar inconteste comunhão de vida entre os companheiros, que vivem como se casados fossem (convivência more uxorio), permitindo seu reconhecimento e dissolução, inclusive post mortem. 2. Demonstrado na espécie, mediante provas documentais e testemunhais, que, após o divórcio da Apelada e do falecido, as partes se reconciliaram, passando a conviver novamente como uma família, de forma contínua, pública, estável e duradoura, impõe-se o reconhecimento da união estável post mortem pelo período indicado na inicial, uma vez que presentes os requisitos configuradores da entidade familiar em questão. 3. A teor do art. 1.723, §1º, do Código Civil, que dispõe sobre a impossibilidade de se reconhecer a união estável como unidade familiar se identificado algum dos impedimentos que se aplicam ao casamento (art. 1.521 do C.C.), constatada a existência de um segundo relacionamento, configurado sob os moldes de união estável, mantido em paralelo com união estável anterior, a princípio, entende-se haver impedimento legal ao reconhecimento dessa segunda união como entidade familiar. 4. A doutrina e a jurisprudência pátrias têm aceitado, excepcionalmente, a configuração concomitante de duas uniões estáveis, acaso verificado que a pessoa partícipe da segunda união desconhecia a existência do primeiro relacionamento. Assim, apurada a boa-fé da(o) companheira(o) que não sabia do impedimento prévio de seu par, aplicam-se, por analogia, as regras do casamento putativo, reconhecendo-se, então, a segunda relação como união estável putativa. 5. No caso em apreço, demonstrado que a partir de dado momento a Apelante tomou conhecimento da existência de relacionamento anterior do de cujus com terceira pessoa, mantido de forma paralela e concomitante ao seu, entende-se ter cessado a boa-fé da companheira, de modo que a união estável reconhecida perde o caráter de putatividade, transmudando-se, a partir de então, para concubinato, ao qual não se confere proteção legal no âmbito do Direito de Família. 6. Sentença mantida. Recursos não providos. (0703420-24.2019.8.07.0005.ACÓRDÃO 7ª TURMA CÍVEL TJDFT. Desembargador Getúlio Moraes de Oliveira, 18/11/2020). Neste ponto, os documentos acostados aos autos demonstram que a união entre a autora e o falecido não perdurou até o óbito, não havendo nada que prove que a autora tomou alguma medida para ter acesso ao falecido como companheira durante os quatro meses que ele permaneceu internado no Hospital, o qual estava consciente durante este período. Forçoso concluir, portanto, que inexiste prova material contemporânea ao óbito, visto que a última prova é anterior a internação do falecido em agosto de 2018. Os testemunhos, por sua vez, se mostraram insuficientes ao desiderato de comprovar o convívio em união estável da autora e do falecido nos meses que precederam o óbito. Nesse sentido, o STF, apreciando o Tema nº 526, fixou a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável". Neste cenário, não há como reconhecer a união estável no contexto do óbito. Quanto ao pleito de condenação por litigância de má-fé, tal condenação exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo a parte contrária. Ausentes quaisquer um desses elementos, impõe-se o não reconhecimento em litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas ante a assistência judiciária gratuita. Por outro lado, condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Porém, ficará suspensa por conta da gratuidade. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Sebastiao Campos Lameira x Banco Psa Finance Brasil S/A.

ID: 306799891

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826968-15.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 082696… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0826968-15.2024.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA Nome: SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA Endereço: Travessa WE-41, 571, (Cidade Nova 8),, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-240 Advogado do(a) AUTOR: LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ - SP482863 REQUERIDA: REU: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Nome: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Endereço: Avenida Maria Coelho Aguiar, 215, BLOCO F 5 ANDAR, Jardim São Luís, SãO PAULO - SP - CEP: 05805-000 Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - RS63894-A PROCEDIMENTO COMUM (7) Autos n.: 0826968-15.2024.8.14.0006 Parte autora: SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA Parte ré: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA ajuizou “ação revisional de contrato” em desfavor de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, com valor financiado de R$ 27.680,03 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta reais e três centavos), a ser pago em 60 parcelas, no valor de R$ 2.612,01 (dois mil, seiscentos e doze reais e um centavo). Ademais, indica as seguintes práticas que, no seu entender, são ilegais e abusivas: (i) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; (ii) cobrança de “tarifa de cadastro” e “tarifa de registro”; (iii) venda casada de seguro; (iv) cobrança de serviço não prestado. Ao final, requereu a repetição do indébito, em dobro dos valores indevidamente pagos em razão de juros abusivos e tarifas. Decisão de Id 135498075 recebeu a petição inicial e deferiu a justiça gratuita pleiteada pela parte autora, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação e documentos em Id 142209408. No mérito, sustentou a legalidade do contrato discutido nos autos, assinado de forma livre e consciente pela parte consumidora, bem como a ausência de qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário. A parte autora apresentou réplica em Id 145868451. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do TJPA pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023) As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir a existência de práticas abusivas pela parte ré e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 22/12/2021 realizou contrato de financiamento com a parte ré para a aquisição de veículo. Sustenta a abusividade de taxa de juros e de tarifas e serviços não prestados. A parte ré, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II.1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei n. 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, como se infere da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) EMENTA: APELAÇO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para a aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749) em dezembro/2021 eram de 2% a.m. e 26,79% a.a., respectivamente. O contrato firmado pela parte autora (Id 142209412), por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros mensal e anual nos percentuais de 1,47% a.m. e 19,14% a.a., os quais estão abaixo do patamar das taxas médias de mercado acima indicadas, e estão dentro dos parâmetros indicados pela jurisprudência (v. STJ, REsp 1.061.530/RS). Ademais, a alegação da parte autora de que a taxa de juros aplicada é diferente daquele prevista no contrato é lastreada, tão somente, em “parecer técnico particular”. Porém, tal instrumento não constitui meio hábil para comprovar a divergência entre os valores pactuados e efetivamente cobrados, pois os cálculos nele desenvolvidos não foram consideradas todas as especificidades do negócio jurídico, observa-se que não foram inseridas no cálculo as tarifas e seguros financiados (v. Id 132550864). Sobre o tema, cumpre destacar a jurisprudência dos Tribunais pátrios: Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada – Suficiência, para tanto, da previsão no título da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário – Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, isto é, em 28.11.2018 - Permitida a prática da capitalização mensal dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 25,49%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1,91% – Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 1,91% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Reconhecida pelo STF a constitucionalidade da MP nº 2.170-36, de 23.8.2001 - RE 592.377, julgado em 4.2.2015. Cédula de crédito bancário – "Método de Gauss" – Regime que não pode ser usado como sistema de amortização – "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética – "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada – Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price). Cédula de crédito bancário – Juros remuneratórios – Financiamento de veículo – Prevista no título em questão taxa de juros de 1,91% ao mês e 25,49% ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada – "Parecer Técnico" apresentado pela autora que desconsiderou a capitalização mensal dos juros e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor. Cédula de crédito bancário – Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" – REsp 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.125,66 a título de seguro prestamista - Consumidora que pôde optar por contratar ou não o seguro – Autora que assinou, sem ressalvas, a respectiva "Proposta de Adesão", onde há detalhamento de garantias tanto à mutuante como à prestamista, tendo ela declarado que tomou conhecimento prévio das pertinentes condições gerais, com as quais concordou integralmente, motivo pelo qual não se pode cogitar de vício de consentimento – Autora que foi informada e reconheceu que a contração do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Valor que não se mostra abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses. Cédula de crédito bancário - Tarifas – Autora que alegou, de forma genérica, que é indevida a cobrança de tarifas – Autora que carece de interesse recursal - Mantida a sentença de improcedência da ação – Apelo da autora desprovido em relação à parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10083925120208260020 SP 1008392-51.2020.8.26.0020, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 13/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) Ação Revisional de Cláusula Contratual c/c Consignação em Pagamento. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade de Capitalização dos juros. Não demonstrada a abusividade alegada. Entendimento pacificado do STJ. Expressa previsão contratual. Dever de Informação cumprido. Insuficiência da calculadora cidadã para comprovar o excesso dos juros supostamente cobrados. Recurso conhecido e desprovido. (...) 4 - Com o intuito de demonstrar a cobrança de juros remuneratórios superior ao contratado, indica cálculo realizado por ferramenta de internet disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN, intitulada como Calculadora do Cidadão. Sem embargo, tal dispositivo tecnológico não se presta a comprovar efetiva cobrança de juros superiores ao contratado, sobre não levar em conta a capitalização mensal de juros e a incidência de outras taxas, tais como IOF e tarifas bancárias, encargos administrativos, entre outros. 5 - Logo, referido instrumento não se revela idôneo e apto para aferir se houve correta aplicação da taxa de juros remuneratórios, pois não possui método de cálculo que atende as peculiaridades de cada caso a ser analisado. A impugnação presentemente verificada, portanto, não se presta para ensejar na declaração de nulidade dos cálculos, nem, tampouco, na restituição do valor alegadamente pago a maior¿.(...) (TJ-PA - AC: 00067550420138140201 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 06/11/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/11/2018) Portanto, não há situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora, sendo inviável o acolhimento do pedido. II.2 – DA TARIFA DE CADASTRO. A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN n. 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato de Id 142209412, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado (R$ 870,00) e a sua cobrança está prevista em cláusula própria que prevê possibilidade de isenção (Cláusula 7.3). Também não se vê abusividade do valor cobrado, analisando o instrumento contratual, verifica-se que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro corresponde a 0,7% do valor do bem (R$ 115.990,00) e está de acordo com a média de mercado (v. https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1), não caracterizando onerosidade excessiva. Além disso, a parte autora, em momento algum, demonstrou que a parte ré já tenha cobrado a referida tarifa em outra oportunidade. Destarte, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.3 – DA DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos perante terceiros, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC) de que não houve a efetivação do registro, prova cuja produção estava plenamente em seu alcance. Pelo contrário, ao juntar o CRLV em Id 132550853, constata-se que houve a realização do registro. O documento demonstra a efetiva prestação do serviço. Além disso, as despesas de registro foram fixadas em valor razoável (R$ 368,33), equivalente a 0,3% do valor do bem, não se constatando situação de onerosidade excessiva. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.4 – DO SEGURO “PROTEÇÃO FINANCEIRA” A parte autora pleiteou o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do valor do seguro proteção financeira, descrito no contrato. Segundo a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, o seguro prestamista é um contrato que tem por objetivo “garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro” (Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-prestamista). Dos autos vê-se que o seguro é um negócio jurídico acessório firmado com a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, e é expressamente prevista em campo próprio do contrato de financiamento celebrado pela parte autora, no qual pode se denotar o seu caráter opcional. Além disso, foi apresentada a proposta de adesão própria do negócio jurídico em Id 142209412 – p. 15, da qual consta a seguinte declaração: “O Proponente declara estar ciente de que: 1. A contratação deste seguro é opcional, não sendo condição imposta pelo Banco PSA Finance Brasil S/A para a aceitação da proposta de financiamento. Saliente-se que, embora o seguro prestamista não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas (v.g. seguro, morte, invalidez permanente). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade no contrato de seguro prestamista, pois a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte requerida, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará pela legalidade da contratação do seguro prestamista e inexistência de venda casada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PF AUTO E MOTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA CONTRATUAL. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a mora da apelada em contrato de financiamento com alienação fiduciária, consolidando a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco apelante, mas que também declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha a contratação do Seguro e determinou a devolução dos valores pagos a esse título. A validade da tarifa de cadastro já foi reconhecida na sentença de primeiro grau, afastando a alegação de abusividade, sendo este ponto prejudicado no recurso. Considerando que o seguro foi contratado de maneira autônoma, e que não houve qualquer comprovação de imposição pela instituição financeira para que a apelada adquirisse o referido seguro, entendo que não há ilegalidade na sua cobrança. Não houve a configuração de venda casada, sendo válida a sua cobrança, no caso em tela. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reconhecer a validade da contratação do seguro e afastar a devolução dos valores pagos pela apelada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08001436620218140094 22184900, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA MONOCRATICAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 932 C/C ART. 133, XI, LETRA “D” DO RITJPA. 1 - Preliminar de Cerceamento de Defesa em virtude da não realização de prova pericial contábil rejeitada. Ausência de pedido. Uma vez que o fato controvertido pode ser comprovado por simples prova documental, e mais, não configura cerceamento de defesa, caso tivesse havido o indeferimento de perícia contábil. Torna-se imperativa, pois, a conclusão de que não deve ser acolhida a irresignação. 2 - Preliminar de ausência de dialeticidade – Se do recurso, é possível, se extrair minimamente as razões do inconformismo nele vertido, e a intenção de reforma da r. sentença, não há que se falar em ausência de Dialeticidade. 3 - Mérito – A pretensão de reforma da decisão não se justifica, uma vez que a quaestio juris restou decidida, com o enfrentamento de todas as questões de relevância ao deslinde da controvérsia. Na hipótese, a incidência da capitalização de juros é permitida. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima. A matéria, já foi apreciada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3 – Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Ausência de prova. O reconhecimento da venda casada pressupõe que a contratação do empréstimo somente seria realizada se condicionada à aquisição do seguro prestamista, o que não restou demonstrado no caso sob análise a ocorrência do procedimento. 4 - Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) por cento, sobre o valor da causa (art. 85 §11, do CPC.), inegabilidade diante da AJG concedida na origem. 5 - Decisão monocrática, recurso desprovido. Sentença confirmada na integralidade. (TJPA, 0805773-44.2020.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgado em 28/09/2023). Não há demonstração de venda casada de seguro. II.5 – DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS A parte autora também alega abusividade na cobrança de valor apontado como “Acessórios”. Sabe-se que a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros somente se mostra indevida quanto não especificação do serviço a ser efetivamente prestado, à luz do entendimento fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos. Esse é o caso dos autos, o contrato Id 142209412 indica de forma ostensiva a cobrança do valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), a título de serviço para Carglass, mas não há discriminação do serviço a que se refere, nem qualquer recibo ou nota comprobatória de prestação do serviço. A parte ré sequer impugnou em sua contestação a validade da cobrança e deixou de comprovar qual serviço de terceiro foi agregado sob tal rubrica. Não há demonstração da despesa com serviços de terceiros, indicando que a contratação do serviço ou do equipamento se deu de forma contrária aos interesses da parte autora, não cabendo a cobrança. Sobre o tema, é importante destacar o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios expressado nas seguintes ementas: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃ EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Afastamento. Tarifa de serviço de despachante que foi objeto de insurgência na petição inicial. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. APELO DO RÉU. TARIFA DE SERVIÇO DE DESPACHANTE. Cobrança relativa a serviços de terceiros. Cobrança que deve ser suportada pela instituição bancária à falta de especificação do serviço efetivamente prestado e justificativa plausível para a sua exigência. Devolução de valores. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001743-11.2022.8.26.0405; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - "CESTA DE SERVIÇOS" E "SERVIÇOS FINANCIADOS" - EQUIVALENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS - DECOTE NECESSÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. - O STJ no julgamento do REsp. 1.578.553/SP, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de serviço de terceiro ou similares sem a devida especificação do serviço efetivamente prestado. Logo, não havendo no contrato qualquer informação sobre o porquê dela, os atos realizados que a ensejaram ou acerca de quem beneficiaram, manifesta é a violação do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, justificando-se o decote da respectiva cobrança. - Os Bancos poderão cobrar, desde que pactuada, comissão de permanência (limitada à taxa de juros remuneratórios do contrato), somado aos juros moratórios de 12% ao ano e à multa moratória (esta limitada a 2% quando versar relação de consumo). - Considerando a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser feita de forma equânime, observando-se a regra do art. 86, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.259605-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) Assim, verifica-se indevida a cobrança de tarifa “serviço: Carglass”, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais). II.6 – DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Como é cediço, o STJ fixou entendimento no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora", conforme tese firmada no REsp 1061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por conseguinte, é de rigor afastar a mora no caso dos autos. No que tange à restituição dos valores em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No presente caso, os serviços de terceiros (Carglass) foram considerados indevidos e a parte autora realizou o seu pagamento. Entretanto, não ficou demonstrada conduta contrária à boa-fé, havendo indicativos, ainda, de possível engano justificável. Isso porque, embora a parte ré não tenha apresentado comprovação da prestação de tais serviços, a parte autora tinha ciência de que estavam sendo cobrados. É comum que na alienação fiduciária seja realizada a inclusão de equipamentos no veículo ou de manutenção em veículos seminovos, gastos com serviço de despachante, avalista etc. Igualmente não é possível acolher o pedido para pagamento de parcelas com desconto. Não é possível obrigar a parte ré a receber o pagamento da dívida de forma distinta da qual foi previamente acordada no contrato firmado entre as partes, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CC. Assim, a procedência parcial dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão disso: a) DECLARO a abusividade da cobrança da tarifa de serviço de terceiros/serviços: Carglass, no valor R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais); b) CONDENO a parte ré restituir à parte autora o valor cobrado por serviço de terceiro, de forma simples, devidamente corrigidos pelo IPCA (art. 389, §ú, do CC) desde a primeira cobrança (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), contados a partir do evento danoso – primeira parcela cobrada (art. 398, do CC e Súm.54/STJ) Julgo IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DA INICIAL, com fundamento no art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sore o valor da condenação, calculado em fase de liquidação, na proporção de 80% para a parte autora e 20% para a parte ré. Ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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