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Processo nº 1001926-82.2025.4.01.3904

ID: 337617158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-82.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001926-82.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001926-82.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DO CARMO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; 2. Não foram juntados documentos capazes de evidenciar a participação da parte requerente na mesma unidade familiar do(s) terceiro(s), cujos documentos indiciam o desenvolvimento de atividade rurícola; 3. Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 3013554-66.2024.8.06.0001

ID: 338956726

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3013554-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013554-66.2024.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: REQUERENTE: FABIOLA GOMES FARIAS REQUER… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013554-66.2024.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: REQUERENTE: FABIOLA GOMES FARIAS REQUERIDO: REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE S E N T E N Ç A R.H. Vistos e analisados Fabiola Gomes Farias aforou embargos de declaração aduzindo omissão na sentença ID 151847838 por não ter se manifestado sobre o pedido de antecipação de tutela requerido na inicial, razões de embargar ID 153331080. Intimada a parte embargada apresentou as contrarrazões, ID 166077145 defendendo a inexistência de omissão posto que a tutela antecipada fora indeferida na inicial. Dispõe o Código de Processo Civil que os embargos de declaração são uma espécie de recurso que visa sanar a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão, segundo prescreve o art. 1.022 do CPC, sendo portanto, recurso de fundamentação vinculada. Entendo que assiste razão à embargante quando afirma que a decisão deixou de se manifestar sobre o pedido antecipatório quando decidiu o mérito. Sendo os Embargos de Declaração espécie de recurso de fundamentação vinculada, o manejo deve (necessariamente) se encaixar em um dos elementos do artigo 1.022, do CPC. Assim, acolho os embargos de declaração interpostos pela parte embargante e passo a apreciar o pedido antecipatório, decisão que passa a integrar a sentença atacada. Conforme já assentado o cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O decisum merece reparo por conter omissão, razão pela qual passo a deliberar corrigindo o vício para incluir do corpo da decisão os seguintes parágrafos, antes do dispositivo: "Reconhecendo o direito da parte autora ser nomeada por integrar a primeira colocada no cadastro de reserva, convém deliberar acerca do pedido antecipatório de imediata nomeação. Em face da presença dos requisitos autorizadores inscritos no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 4º da Lei 10.259/2001, hei por bem CONCEDER a eficácia da tutela antecipada de urgência pretendida, tão somente no sentido de determinando que o promovido proceda a nomeação da Sra. Fabíola Gomes Farias, para a vaga na área a qual a embargante foi aprovada e classificada na 1ª colocação do cadastro de reserva, qual seja, área de Gestão de Projetos e Estratégia - Cargo de Professor Assistente da Carreira de Docência Superior da Fundação Universidade Estadual do Ceará, sem qualquer discriminação em relação aos outros aprovados, posto que a mesma se encontra aprovada a ser contratada seguindo as regras do Edital nº. 11/2022. A jurisprudência corrobora o entendimento: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO . ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997 . NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n . 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes: AgInt no Resp 1.590 .185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel . Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. 2. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado. Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel . Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 3 . Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente data não houve decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 . 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL N . 01/2018-PRF. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE REITERADAMENTE ADMITIDA PELA CORTE . APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que, na ação de procedimento comum n . 1001926-36.2021.4.01 .3803, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que a ré proceda à nomeação e dê posse ao autor no cargo de Policial Rodoviário Federal, desde que preenchidos os demais requisitos legais e respeitada a ordem de classificação do certame. 2. Sentença proferida na Tutela Antecipada Antecedente n. 1004779-86 .2019.4.01.3803 assegurou ao autor participação em todas as etapas do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, inclusive no Curso de Formação Profissional, reconhecendo-se, após perícia médica judicial, que o candidato não é portador da deformidade denominada hálux valgo (joanete), declarando nulo o ato que o eliminou do certame . 3. O autor obteve aprovação em todas as etapas do concurso público, inclusive no Curso de Formação Profissional, tendo se classificado dentro do número de vagas ofertadas para o Estado de Minas Gerais, exsurgindo, como decorrência natural da aprovação, o direito à nomeação no cargo público. Precedentes desta Sexta Turma. 4. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, em que pese a inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não é razoável aguardar-se o trânsito em julgado da decisão para efetivação da nomeação do candidato que tenha obtido êxito em todas as fases do concurso, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida por esta Corte, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, confirmá-la. Precedentes. 5. Deferida antecipação de tutela requerida pelo autor, para determinar à ré que proceda à sua imediata nomeação e lhe dê posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, observada a ordem de classificação no certame. 6. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7 . Apelação desprovida; tutela antecipada recursal. (TRF-1 - AC: 10019263620214013803, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/06/2022 PAG PJe 14/06/2022 PAG)" Em estrita observância ao princípio da demanda e, lastreado na premissa de que os embargos de declaração são uma espécie de recurso vinculado às hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, hei por bem, suprir a omissão apontada. Do exposto, acolho os presentes embargos, posto que tempestivos, e julgo-os procedentes para deferir o pedido antecipatório nos moldes acima colocados, ficando a presente decisão como parte integrante da sentença. Ressalvada a retificação fica o restante da decisão tal qual lançada. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os 10 (dez) dias alusivos ao prazo do Recurso Inominado, se apresentado, devolver os autos ao gabinete da tarefa "[Gab] Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO SOBRE RECURSO". À sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Jose De Carvalho e outros x Marcos Souto Silva e outros

ID: 300897735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014536-45.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE CARVALHO SUELI MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCOS SOUTO SILVA THIAGO SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014536-45.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jose de Carvalho - - Sueli Maria dos Santos Nascimento - Thiago Silva Batista - - Marcos Souto Silva - Visto… Processo 1014536-45.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jose de Carvalho - - Sueli Maria dos Santos Nascimento - Thiago Silva Batista - - Marcos Souto Silva - Vistos. JOSÉ DE CARVALHO e SUELI MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO ajuizaram AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face de SASB CONSTRUÇÕES LTDA - ME, THIAGO SILVA BATISTA e MARCOS SOUTO SILVA. Alegaram os autores que conheceram a empresa ré por intermédio de indicação de conhecidos e celebraram contrato de empreitada para prestação de serviços de construção residencial, incluindo demolição, fundação e estrutura, alvenaria, chapisco, emboço ou gesso, montagem de laje, construção de escada interna da casa, impermeabilização, esquadrias, contra piso interno e externo, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas e complementares, acabamento e revestimentos internos, loucas e metais, telhados casa e garagem, e acompanhamento da obra. Relataram que o contrato foi firmado no valor inicial de R$ 172.000,00, sendo pago de entrada o valor de R$ 51.600,00 (30% do valor total) no ato da assinatura e o saldo de R$ 120.400,00 parcelado inicialmente em 14 parcelas iguais e quinzenais de R$ 8.600,00, com prazo de execução da obra de 7 meses, podendo ser prorrogado no máximo por 45 dias, tendo a obra se iniciado em 20/03/2021. Afirmaram que, após alguns dias da assinatura do contrato, em função da necessidade de realizar sondagem do solo, houve um acréscimo no valor do contrato original de R$ 26.181,72, ficando o saldo em 12 parcelas quinzenais no valor de R$ 10.781,81, tendo os autores cumprido a parte que lhes cabia a todo momento, não faltando material para a obra e mantendo os pagamentos sempre em dia, mas os requeridos não cumpriam o combinado, pois a obra não andava, sendo que, quando cobrados, apresentavam desculpas. Narraram que, chegando o momento da construção da escada interna da casa, os requeridos informaram que precisariam realizar outro aditamento no contrato aumentando o valor, visto que para construir a escada de forma "vazada/aberta" ficaria mais caro, assim como a construção de 100m² de laje sobre a garagem da casa e instalação de telhado simples. Tal aditamento onerou os requerentes em mais R$ 41.500,00, parcelados em 10 parcelas no valor de R$ 4.150,00. Entretanto, ao analisar o Contrato de Empreitada com o devido cuidado, perceberam que a construção das escadas estava inclusa no Contrato Inicial, inclusive presente no projeto em 3D. Não obstante isso, aceitaram todas as condições passadas pelos requeridos e honraram com todos os seus compromissos, mas observaram que os requeridos não executavam o trabalho de boa vontade, não compareciam, deixavam tarefas por fazer e realizaram pedidos em cima da hora que causaram aos requerentes o prejuízo de ter sua obra embargada pela prefeitura por falta de orientação da empresa requerida. Relataram que o embargo foi o estopim para o desgaste na relação, visto que os requeridos não orientaram os autores sobre o que precisavam para o andamento da obra e suas liberações, ficando a obra parada por 3 meses. Afirmaram que embora o contrato estipulasse prazo de entrega da obra, esta não foi entregue e os requeridos simplesmente abandonaram a obra deixando os autores no prejuízo, pois quando a obra foi liberada os requeridos colocaram fim ao contrato dizendo que não seria possível concluir. Sustentaram que tentaram incansavelmente resolver amigavelmente a situação com os réus, que inclusive indicaram outro prestador de serviços para trabalhar com os requerentes, mas quando tal prestador enviou o orçamento aos réus, estes não aceitaram e encerraram definitivamente a relação de consumo. Informaram que até a data da rescisão do contrato pelos réus já haviam cumprido com 95% do valor acordado, com os devidos aditamentos, totalizando um prejuízo de R$ 205.306,14, referente apenas ao contrato do serviço não prestado. Requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Postularam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para incluir os sócios no polo passivo. Quanto aos danos materiais, pleitearam: a) R$ 102.653,07 referente aos serviços pagos e não realizados; b) R$ 9.410,00 referente ao aluguel de caçambas; c) R$ 69.197,00 referente a materiais de construção; d) R$ 160.000,00 referente ao novo profissional contratado para dar continuidade na obra; e) R$ 25.500,00 referente ao total de aluguéis pagos. Pleitearam, ainda, pagamento de indenização moral no valor de R$ 60.000,00. Quanto à multa rescisória, postularam o pagamento de R$ 10.265,31, equivalente a 10% da metade dos valores já pagos pelos requerentes aos réus. Requereram tutela antecipada de natureza cautelar para penhora de valores e registro de protesto de bens dos requeridos. Atribuíram à causa o valor de R$ 437.025,38. Com a inicial vieram cópia do contrato havido entre as partes (fls. 21/53); comprovantes de pagamentos de fls. 54/71; notificação do embargo de fls. 72; notas fiscais dos serviço de remoção de entulho e de aquisição de material de fls. 76/97; contrato firmado com terceiro para conclusão da obra a fls. 98/99; imagens do projeto da obra a fls. 100/132; aditivo contratual de fls. 134/135; fotografias de fls. 136/138. THIAGO SILVA BATISTA apresentou contestação às fls. 305/337, arguindo, preliminarmente, o chamamento ao processo dos sócios de fato Níkolas de Araújo Barbosa e Isaías da Costa Santana, esclarecendo que a empresa era constituída por quatro sócios, sendo dois formais e dois de fato, conforme demonstrado pela formação do nome "SASB". No mérito, sustentou que as alegações dos autores são fantasiosas e beiram o absurdo, atribuindo aos supostos danos sofridos valores exorbitantes que ultrapassam o dobro do valor do contrato original. Afirmou que o contrato foi cumprido quase que em sua totalidade, e não em menos de 50% como alegado pelos autores. Quanto aos danos materiais alegados pelos autores, argumentou que os materiais de construção e caçambas eram de responsabilidade dos contratantes, conforme cláusula contratual, tendo sido todos utilizados na construção; e que os requeridos entregaram aproximadamente 90% do serviço contratado, o que é comprovado pelo próprio contrato que os autores fizeram com outro profissional, apenas para acabamentos. Afirmou que o profissional contratado pelos autores é o mesmo que os requeridos haviam indicado para dar continuidade na obra e que não há comprovação do pagamento dos aluguéis alegados. Sustentou que adversidades relacionadas ao solo arenoso e barrento do local da construção contribuíram para o dilação do prazo de entrega, constituindo fator externo não previsível. Alegou que o embargo da obra decorreu de ações ou omissões dos próprios autores, que tinham a responsabilidade pela obtenção das licenças, conforme cláusula contratual. Quanto aos danos morais, argumentou que mera inadimplência contratual não enseja dano moral. Impugnou a multa contratual alegando que a obra foi entregue em aproximadamente 90% de sua totalidade. Requereu a improcedência da ação e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo. Por decisão de fls. 397/397 o feito foi extinto com relação à empresa executada, em razão da dissolução da pessoa juridica. ISAÍAS DA COSTA SANTANA compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação às fls. 409/443, confirmando ser sócio de fato da empresa, reiterando o pedido de chamamento ao processo de Níkolas de Araújo Barbosa. Reproduziu integralmente os argumentos da contestação apresentada por Thiago Silva Batista. MARCOS SOUTO SILVA, citado por edital, apresentou contestação às fls. 447/479, também reiterando o pedido de chamamento ao processo de Níkolas de Araújo Barbosa e reproduzindo os mesmos argumentos das contestações anteriores. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Decido. Defiro a intervenção de terceiros pretendida pelos requeridos. Os requeridos pleitearam o chamamento ao processo de NÍKOLAS DE ARAÚJO BARBOSA, alegando ser ele sócio de fato da empresa SASB Construções Ltda. O chamamento ao processo é instituto previsto no art. 130 do Código de Processo Civil e permite ao réu requerer a inclusão de terceiro que deveria fazer parte da lide. O inciso III do referido artigo autoriza o chamamento "dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum". No caso dos autos, os requeridos já foram incluídos no polo passivo com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pelos autores. A jurisprudência admite o chamamento ao processo de sócios de fato (ocultos) quando demonstrada sua participação efetiva na sociedade. Os elementos probatórios trazidos aos autos, especialmente a formação do nome "SASB" pelas iniciais dos sobrenomes dos quatro sócios (Souto, Araújo, Santana, Batista), bem como o comparecimento espontâneo de Isaías da Costa Santana, confirmando tal alegação, demonstram a verossimilhança da alegação. Verifico que há prova suficiente da participação de Níkolas de Araújo Barbosa como sócio de fato da empresa, conforme documentos apresentados pelos próprios requeridos e o reconhecimento expresso de Isaías da Costa Santana em sua contestação. Considerando que todos os sócios, de direito e de fato, participaram das decisões empresariais relacionadas ao contrato objeto da lide, e que há interesse na formação do litisconsórcio passivo para completude da relação processual, DEFIRO o pedido de chamamento ao processo. Determino a citação de NÍKOLAS DE ARAÚJO BARBOSA, brasileiro, divorciado, bancário, portador da cédula de identidade RG sob o nº 43.764.803-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 406.679.408-47, domiciliado e residente na Rua Paranaense, nº 221, Conceição, Osasco/SP, CEP: 06140-052, para integrar o polo passivo da demanda. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA BATISTA (OAB 402238/SP), LETICIA GONÇALVES PEREIRA (OAB 393349/SP), LETICIA GONÇALVES PEREIRA (OAB 393349/SP), ISAIAS DA COSTA SANTANA (OAB 413031/SP), ISAIAS DA COSTA SANTANA (OAB 413031/SP)

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Processo nº 1001926-46.2024.4.01.3507

ID: 261288972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417, PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA - SP134676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. EXAME DO MÉRITO 2. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 3. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 4. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. 5. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 6. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 7. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 8. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos, o(a) requerente nasceu em 01/06/1964 e atingiu o requisito etário – 55 anos de idade – em 2019, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 04/11/2022 (Id 2142818066), data em que já contava com 58 (cinquenta e oito) anos de idade. 9. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, a autora requer o reconhecimento de seu labor campesino, em regime de economia familiar, desde 2006. 10. Necessário frisar que a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por atividade rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. 11. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU). O tema de jurisprudência da TNU de n. 37 também confirma que “não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural”. 12. Neste diapasão, a TNU, em recente tese firmada (nº 301) assentou o seguinte entendimento: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. (Destaquei). 13. Outrossim, imprescindível que o segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015, publicado em 5.2.2016, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91.(...) (STJ - AgInt no REsp: 1599081 GO 2016/0120774-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016) (Destaquei). 14. Pois bem. 15. A parte autora trouxe à baila, como início de prova material a subsidiar seu pedido de aposentadoria rural, na qualidade de segurado(a) especial, os seguintes documentos: a) Autodeclaração do segurado especial – rural (Id 2142818066, fl. 5); b) Contrato de Comodato de Imóvel Rural em que figuram como comodatários a autora e seu companheiro, datado de 2009 (Id 2142818066, fl. 8); c) certidão de nascimento (Id 2142818066, fl. 15); d) Notas Fiscais (Id 2142818066, fl. 17). 16. No entanto, o referido acervo probatório mostra-se frágil e fragmentário para demonstrar que a renda auferida pela autora para a sua subsistência e de sua família seja exclusivamente advinda da atividade campesina no período em que se pretende comprovar. 17. Embora alguns documentos possam servir de início de prova material com relação ao labor campesino, sobretudo de 2009 em diante (contrato de comodato de imóvel rural em nome da autora e de seu companheiro), as testemunhas ouvidas não se mostraram aptas à ampliação da eficácia probatória dos documentos trazidos à baila. 18. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 20. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 21. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 23. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 24. b) intimar as partes; 25. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 26. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 27. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1001926-46.2024.4.01.3507

ID: 261288973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417, PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA - SP134676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. EXAME DO MÉRITO 2. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 3. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 4. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. 5. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 6. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 7. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 8. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos, o(a) requerente nasceu em 01/06/1964 e atingiu o requisito etário – 55 anos de idade – em 2019, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 04/11/2022 (Id 2142818066), data em que já contava com 58 (cinquenta e oito) anos de idade. 9. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, a autora requer o reconhecimento de seu labor campesino, em regime de economia familiar, desde 2006. 10. Necessário frisar que a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por atividade rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. 11. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU). O tema de jurisprudência da TNU de n. 37 também confirma que “não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural”. 12. Neste diapasão, a TNU, em recente tese firmada (nº 301) assentou o seguinte entendimento: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. (Destaquei). 13. Outrossim, imprescindível que o segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015, publicado em 5.2.2016, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91.(...) (STJ - AgInt no REsp: 1599081 GO 2016/0120774-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016) (Destaquei). 14. Pois bem. 15. A parte autora trouxe à baila, como início de prova material a subsidiar seu pedido de aposentadoria rural, na qualidade de segurado(a) especial, os seguintes documentos: a) Autodeclaração do segurado especial – rural (Id 2142818066, fl. 5); b) Contrato de Comodato de Imóvel Rural em que figuram como comodatários a autora e seu companheiro, datado de 2009 (Id 2142818066, fl. 8); c) certidão de nascimento (Id 2142818066, fl. 15); d) Notas Fiscais (Id 2142818066, fl. 17). 16. No entanto, o referido acervo probatório mostra-se frágil e fragmentário para demonstrar que a renda auferida pela autora para a sua subsistência e de sua família seja exclusivamente advinda da atividade campesina no período em que se pretende comprovar. 17. Embora alguns documentos possam servir de início de prova material com relação ao labor campesino, sobretudo de 2009 em diante (contrato de comodato de imóvel rural em nome da autora e de seu companheiro), as testemunhas ouvidas não se mostraram aptas à ampliação da eficácia probatória dos documentos trazidos à baila. 18. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 20. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 21. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 23. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 24. b) intimar as partes; 25. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 26. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 27. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros x Bruno Marques De Oliveira

ID: 255873551

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-39.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. MINASCOR PINTURAS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:84ec092): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001926-39.2023.5.02.0607 10ª TURMA - CADEIRA 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINASCOR PINTURAS LTDA. AGRAVADO: B. M. de O. RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. RECORRIDO: B. M. de O. ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO As reclamadas interpõem o Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7c0c287, complementada pela r. decisão declaratória de Id. 83bdee3, que declarou extinto o contrato de trabalho do reclamante, por justa causa do empregador, e condenou as reclamadas, a segunda como responsável subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas normativas. A primeira reclamada, Minascor, (Id. 8fcf5cf), requereu a justiça gratuita, e busca a reforma da r. sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A segunda reclamada, Cury,(Id. 22861e4), alega ausência de responsabilidade ou limitação desta e que não são devidos juros na fase pré-judicial. O MM. Juízo a quo indeferiu o processamento do recurso da primeira reclamada, por deserto. A primeira reclamada, Minascor, opôs Agravo de Instrumento (Id. 6162dbe), requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e consequente dispensa do preparo recursal. Recursos contrarrazoados (Id. 606dccc) e contraminutado (Id. bbfb878). Sobreveio despacho indeferindo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à primeira reclamada, reconhecendo sua condição de empresa de pequeno porte, e concedendo prazo para regularização e comprovação do recolhimento das custas processuais (Id. f3e9406). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de instrumento da primeira reclamada, Minascor Postula a 1a ré a reforma da decisão que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, pretendendo seja o mesmo processado e julgado com o deferimento da gratuidade judiciária em seu favor. Adoto como razões de decidir aquelas expostas no r. despacho de ID f3e9406. Na hipótese dos autos, a agravante fora inclusive intimada para apresentação do pagamento das custas e depósito recursal (este último pela metade) e quedou-se inerte. Igualmente não há nos autos comprovação suficiente de que a agravante não tinha condições para efetuar tal recolhimento. Juntou aos autos os documentos de ID 6b5a564 e c71fff1. Entretanto, extratos bancários não são aptos a comprovar o alegado, uma vez que a pessoa jurídica pode contar com diversas contas em diferentes instituições bancárias. Portanto, nego provimento ao agravo apresentado. Recurso da segunda reclamada, Cury 1. Responsabilidade subsidiária A recorrente alega, em resumo, que não houve comprovação da prestação de serviços do reclamante em seu benefício durante toda o contrato de trabalho deste. A alegação na petição inicial foi a de prestação de serviços apenas em favor da recorrente, tendo inclusive indicado uma obra específica. A segunda reclamada, ora recorrente, reconheceu a prestação de serviços do reclamante em obras de sua propriedade no período de 11/04/2023 a 23/08/2023 (fls. 264 do pdf). Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da segunda reclamada, tendo a preposta desta reafirmado a alegação da defesa. O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 05/04/2023 a 22/08/2023. Deste modo, tem-se que o reclamante somente não lhe prestou serviços nos primeiros 6 dias do contrato de trabalho. Entretanto, a condenação se limita ao pagamento das verbas rescisórias, diferenças do FGTS, e multa normativa pelo não fornecimento dos comprovantes de pagamento e não recolhimento da contribuição constante na cláusula 24ª da CCT, todas verbas incluídas no período de prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada. Nem se diga de permissivo legal para a terceirização. Não trata a hipótese dos autos de formação de vínculo diretamente com o tomador. Portanto, não se discute a legalidade da terceirização mas a mera imputação de responsabilidade subsidiária daquele, prevista expressamente pelo art. 5º, §5º, da Lei 6.019/74 e pela Súmula 331 do C. TST. Nego provimento ao recurso. 2. Rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias e demais verbas devidas. A recorrente não impugna os fundamentos da sentença de primeiro grau, no sentido de que houve a falta grave apta ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (atraso no pagamento de salário e irregularidade nos depósitos do FGTS). Se limita a afirmar que aqueles fundamentos não se aplicam a ela, que o recolhimento de FGTS e o pagamento de salários eram de responsabilidade da 1ª ré, "o que impossibilita que lhe sejam atribuídas quaisquer obrigações relativas aos inadimplementos reconhecidos em sentença, posto que tais obrigações, se existem, são personalíssimas em relação à 1ª ré". Razão não lhe assiste. As únicas obrigações personalíssimas constantes da condenação são a de anotar a baixa na CTPS, porém esta consta expressamente na sentença que é de responsabilidade apenas da 1a ré. No que se refere às verbas rescisórias e demais verbas da condenação, inclusive multa de 40% do FGTS e multa normativa, não há que se falar em exclusão se sua responsabilidade, pois quando da despedida do reclamante o contrato entre reclamadas não havia sido desfeito, sendo possível imputar à 2a reclamada a culpa por eventuais débitos trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato do obreiro. Este é o entendimento desta C. Turma: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, inclusive as verbas rescisórias e consectários, a teor da Súmula 331, VI, do TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000134-21.2021.5.02.0704; Data de assinatura: 06-04-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ALCANCE. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da relação de trabalho devidas pela devedora principal, empregadora do reclamante, o que inclui as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de diferenças de verbas rescisórias, horas extras, salário "por fora", FGTS mais multa de 40%, diferenças de vale-alimentação, que restarem devidos ao autor no processo.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000995-59.2017.5.02.0053; Data de assinatura: 02-03-2019; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 2 - 10ª Turma; Relator(a): SORAYA GALASSI LAMBERT) Nego provimento. 3. Correção monetária. A decisão proferida pelo C. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867/DF e 6.021/DF não afastou a aplicação dos "juros legais" previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme vem decidindo reiteradamente o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Ademais, a incidência do IPCA-E na fase pré-processual não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD). Decisão regional dissonante do precedente vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000706-51.2019.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. MATÉRIA PACIFICADA. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-765-87.2020.5.20.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/08/2023). No mesmo sentido, vem julgando esta C. Turma, conforme excerto transcrito abaixo: 5. Correção Monetária e juros: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Conclui-se, pois, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, determina-se que a atualização dos créditos deferidos neste feito observem os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. (Proc. 1001084-56.2023.5.02.0705 - Data de assinatura: 30/01/2025 - Relator(a): Sonia Aparecida Gindro - Órgão julgador: 10ª Turma). Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento da primeira reclamada, bem como conhecer do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINASCOR PINTURAS LTDA

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Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros x Bruno Marques De Oliveira

ID: 255873583

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-39.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. MINASCOR PINTURAS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:84ec092): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001926-39.2023.5.02.0607 10ª TURMA - CADEIRA 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINASCOR PINTURAS LTDA. AGRAVADO: B. M. de O. RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. RECORRIDO: B. M. de O. ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO As reclamadas interpõem o Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7c0c287, complementada pela r. decisão declaratória de Id. 83bdee3, que declarou extinto o contrato de trabalho do reclamante, por justa causa do empregador, e condenou as reclamadas, a segunda como responsável subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas normativas. A primeira reclamada, Minascor, (Id. 8fcf5cf), requereu a justiça gratuita, e busca a reforma da r. sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A segunda reclamada, Cury,(Id. 22861e4), alega ausência de responsabilidade ou limitação desta e que não são devidos juros na fase pré-judicial. O MM. Juízo a quo indeferiu o processamento do recurso da primeira reclamada, por deserto. A primeira reclamada, Minascor, opôs Agravo de Instrumento (Id. 6162dbe), requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e consequente dispensa do preparo recursal. Recursos contrarrazoados (Id. 606dccc) e contraminutado (Id. bbfb878). Sobreveio despacho indeferindo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à primeira reclamada, reconhecendo sua condição de empresa de pequeno porte, e concedendo prazo para regularização e comprovação do recolhimento das custas processuais (Id. f3e9406). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de instrumento da primeira reclamada, Minascor Postula a 1a ré a reforma da decisão que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, pretendendo seja o mesmo processado e julgado com o deferimento da gratuidade judiciária em seu favor. Adoto como razões de decidir aquelas expostas no r. despacho de ID f3e9406. Na hipótese dos autos, a agravante fora inclusive intimada para apresentação do pagamento das custas e depósito recursal (este último pela metade) e quedou-se inerte. Igualmente não há nos autos comprovação suficiente de que a agravante não tinha condições para efetuar tal recolhimento. Juntou aos autos os documentos de ID 6b5a564 e c71fff1. Entretanto, extratos bancários não são aptos a comprovar o alegado, uma vez que a pessoa jurídica pode contar com diversas contas em diferentes instituições bancárias. Portanto, nego provimento ao agravo apresentado. Recurso da segunda reclamada, Cury 1. Responsabilidade subsidiária A recorrente alega, em resumo, que não houve comprovação da prestação de serviços do reclamante em seu benefício durante toda o contrato de trabalho deste. A alegação na petição inicial foi a de prestação de serviços apenas em favor da recorrente, tendo inclusive indicado uma obra específica. A segunda reclamada, ora recorrente, reconheceu a prestação de serviços do reclamante em obras de sua propriedade no período de 11/04/2023 a 23/08/2023 (fls. 264 do pdf). Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da segunda reclamada, tendo a preposta desta reafirmado a alegação da defesa. O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 05/04/2023 a 22/08/2023. Deste modo, tem-se que o reclamante somente não lhe prestou serviços nos primeiros 6 dias do contrato de trabalho. Entretanto, a condenação se limita ao pagamento das verbas rescisórias, diferenças do FGTS, e multa normativa pelo não fornecimento dos comprovantes de pagamento e não recolhimento da contribuição constante na cláusula 24ª da CCT, todas verbas incluídas no período de prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada. Nem se diga de permissivo legal para a terceirização. Não trata a hipótese dos autos de formação de vínculo diretamente com o tomador. Portanto, não se discute a legalidade da terceirização mas a mera imputação de responsabilidade subsidiária daquele, prevista expressamente pelo art. 5º, §5º, da Lei 6.019/74 e pela Súmula 331 do C. TST. Nego provimento ao recurso. 2. Rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias e demais verbas devidas. A recorrente não impugna os fundamentos da sentença de primeiro grau, no sentido de que houve a falta grave apta ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (atraso no pagamento de salário e irregularidade nos depósitos do FGTS). Se limita a afirmar que aqueles fundamentos não se aplicam a ela, que o recolhimento de FGTS e o pagamento de salários eram de responsabilidade da 1ª ré, "o que impossibilita que lhe sejam atribuídas quaisquer obrigações relativas aos inadimplementos reconhecidos em sentença, posto que tais obrigações, se existem, são personalíssimas em relação à 1ª ré". Razão não lhe assiste. As únicas obrigações personalíssimas constantes da condenação são a de anotar a baixa na CTPS, porém esta consta expressamente na sentença que é de responsabilidade apenas da 1a ré. No que se refere às verbas rescisórias e demais verbas da condenação, inclusive multa de 40% do FGTS e multa normativa, não há que se falar em exclusão se sua responsabilidade, pois quando da despedida do reclamante o contrato entre reclamadas não havia sido desfeito, sendo possível imputar à 2a reclamada a culpa por eventuais débitos trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato do obreiro. Este é o entendimento desta C. Turma: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, inclusive as verbas rescisórias e consectários, a teor da Súmula 331, VI, do TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000134-21.2021.5.02.0704; Data de assinatura: 06-04-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ALCANCE. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da relação de trabalho devidas pela devedora principal, empregadora do reclamante, o que inclui as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de diferenças de verbas rescisórias, horas extras, salário "por fora", FGTS mais multa de 40%, diferenças de vale-alimentação, que restarem devidos ao autor no processo.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000995-59.2017.5.02.0053; Data de assinatura: 02-03-2019; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 2 - 10ª Turma; Relator(a): SORAYA GALASSI LAMBERT) Nego provimento. 3. Correção monetária. A decisão proferida pelo C. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867/DF e 6.021/DF não afastou a aplicação dos "juros legais" previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme vem decidindo reiteradamente o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Ademais, a incidência do IPCA-E na fase pré-processual não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD). Decisão regional dissonante do precedente vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000706-51.2019.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. MATÉRIA PACIFICADA. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-765-87.2020.5.20.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/08/2023). No mesmo sentido, vem julgando esta C. Turma, conforme excerto transcrito abaixo: 5. Correção Monetária e juros: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Conclui-se, pois, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, determina-se que a atualização dos créditos deferidos neste feito observem os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. (Proc. 1001084-56.2023.5.02.0705 - Data de assinatura: 30/01/2025 - Relator(a): Sonia Aparecida Gindro - Órgão julgador: 10ª Turma). Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento da primeira reclamada, bem como conhecer do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros x Bruno Marques De Oliveira

ID: 255873630

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-39.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. MINASCOR PINTURAS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:84ec092): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001926-39.2023.5.02.0607 10ª TURMA - CADEIRA 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINASCOR PINTURAS LTDA. AGRAVADO: B. M. de O. RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. RECORRIDO: B. M. de O. ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO As reclamadas interpõem o Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7c0c287, complementada pela r. decisão declaratória de Id. 83bdee3, que declarou extinto o contrato de trabalho do reclamante, por justa causa do empregador, e condenou as reclamadas, a segunda como responsável subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas normativas. A primeira reclamada, Minascor, (Id. 8fcf5cf), requereu a justiça gratuita, e busca a reforma da r. sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A segunda reclamada, Cury,(Id. 22861e4), alega ausência de responsabilidade ou limitação desta e que não são devidos juros na fase pré-judicial. O MM. Juízo a quo indeferiu o processamento do recurso da primeira reclamada, por deserto. A primeira reclamada, Minascor, opôs Agravo de Instrumento (Id. 6162dbe), requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e consequente dispensa do preparo recursal. Recursos contrarrazoados (Id. 606dccc) e contraminutado (Id. bbfb878). Sobreveio despacho indeferindo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à primeira reclamada, reconhecendo sua condição de empresa de pequeno porte, e concedendo prazo para regularização e comprovação do recolhimento das custas processuais (Id. f3e9406). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de instrumento da primeira reclamada, Minascor Postula a 1a ré a reforma da decisão que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, pretendendo seja o mesmo processado e julgado com o deferimento da gratuidade judiciária em seu favor. Adoto como razões de decidir aquelas expostas no r. despacho de ID f3e9406. Na hipótese dos autos, a agravante fora inclusive intimada para apresentação do pagamento das custas e depósito recursal (este último pela metade) e quedou-se inerte. Igualmente não há nos autos comprovação suficiente de que a agravante não tinha condições para efetuar tal recolhimento. Juntou aos autos os documentos de ID 6b5a564 e c71fff1. Entretanto, extratos bancários não são aptos a comprovar o alegado, uma vez que a pessoa jurídica pode contar com diversas contas em diferentes instituições bancárias. Portanto, nego provimento ao agravo apresentado. Recurso da segunda reclamada, Cury 1. Responsabilidade subsidiária A recorrente alega, em resumo, que não houve comprovação da prestação de serviços do reclamante em seu benefício durante toda o contrato de trabalho deste. A alegação na petição inicial foi a de prestação de serviços apenas em favor da recorrente, tendo inclusive indicado uma obra específica. A segunda reclamada, ora recorrente, reconheceu a prestação de serviços do reclamante em obras de sua propriedade no período de 11/04/2023 a 23/08/2023 (fls. 264 do pdf). Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da segunda reclamada, tendo a preposta desta reafirmado a alegação da defesa. O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 05/04/2023 a 22/08/2023. Deste modo, tem-se que o reclamante somente não lhe prestou serviços nos primeiros 6 dias do contrato de trabalho. Entretanto, a condenação se limita ao pagamento das verbas rescisórias, diferenças do FGTS, e multa normativa pelo não fornecimento dos comprovantes de pagamento e não recolhimento da contribuição constante na cláusula 24ª da CCT, todas verbas incluídas no período de prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada. Nem se diga de permissivo legal para a terceirização. Não trata a hipótese dos autos de formação de vínculo diretamente com o tomador. Portanto, não se discute a legalidade da terceirização mas a mera imputação de responsabilidade subsidiária daquele, prevista expressamente pelo art. 5º, §5º, da Lei 6.019/74 e pela Súmula 331 do C. TST. Nego provimento ao recurso. 2. Rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias e demais verbas devidas. A recorrente não impugna os fundamentos da sentença de primeiro grau, no sentido de que houve a falta grave apta ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (atraso no pagamento de salário e irregularidade nos depósitos do FGTS). Se limita a afirmar que aqueles fundamentos não se aplicam a ela, que o recolhimento de FGTS e o pagamento de salários eram de responsabilidade da 1ª ré, "o que impossibilita que lhe sejam atribuídas quaisquer obrigações relativas aos inadimplementos reconhecidos em sentença, posto que tais obrigações, se existem, são personalíssimas em relação à 1ª ré". Razão não lhe assiste. As únicas obrigações personalíssimas constantes da condenação são a de anotar a baixa na CTPS, porém esta consta expressamente na sentença que é de responsabilidade apenas da 1a ré. No que se refere às verbas rescisórias e demais verbas da condenação, inclusive multa de 40% do FGTS e multa normativa, não há que se falar em exclusão se sua responsabilidade, pois quando da despedida do reclamante o contrato entre reclamadas não havia sido desfeito, sendo possível imputar à 2a reclamada a culpa por eventuais débitos trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato do obreiro. Este é o entendimento desta C. Turma: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, inclusive as verbas rescisórias e consectários, a teor da Súmula 331, VI, do TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000134-21.2021.5.02.0704; Data de assinatura: 06-04-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ALCANCE. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da relação de trabalho devidas pela devedora principal, empregadora do reclamante, o que inclui as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de diferenças de verbas rescisórias, horas extras, salário "por fora", FGTS mais multa de 40%, diferenças de vale-alimentação, que restarem devidos ao autor no processo.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000995-59.2017.5.02.0053; Data de assinatura: 02-03-2019; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 2 - 10ª Turma; Relator(a): SORAYA GALASSI LAMBERT) Nego provimento. 3. Correção monetária. A decisão proferida pelo C. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867/DF e 6.021/DF não afastou a aplicação dos "juros legais" previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme vem decidindo reiteradamente o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Ademais, a incidência do IPCA-E na fase pré-processual não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD). Decisão regional dissonante do precedente vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000706-51.2019.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. MATÉRIA PACIFICADA. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-765-87.2020.5.20.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/08/2023). No mesmo sentido, vem julgando esta C. Turma, conforme excerto transcrito abaixo: 5. Correção Monetária e juros: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Conclui-se, pois, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, determina-se que a atualização dos créditos deferidos neste feito observem os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. (Proc. 1001084-56.2023.5.02.0705 - Data de assinatura: 30/01/2025 - Relator(a): Sonia Aparecida Gindro - Órgão julgador: 10ª Turma). Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento da primeira reclamada, bem como conhecer do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0036523-21.2006.4.01.3400

ID: 293036851

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036523-21.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Decisão

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR VILAZANTE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0036523-21.2006.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0036523-21.2006.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : FERNANDO MASCARENHAS e outros RÉU : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros DECISAO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por BOM-BRASIL OLEO DE MAMONA LTDA., e Outros, em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRÁS, para que cumpra a sentença que condenou os réus ao pagamento de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, efetuando o pagamento da importância atualizada até 01.11.2013 (data do cálculo), no valor de R$ 7.549.351,78 (sete milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos). (fls. 1233/1235). O feito veio acompanhado de memória de cálculo e outros documentos. FERNANDO MASCARENHAS noticiou que a Autora NEO-PLASTIC EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI cedeu a ele a totalidade dos créditos reivindicados nesses autos e requereu a substituição do polo passivo. Juntou procuração e documentos. (fls. 1450/1452). CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, apresentou impugnação alegando excesso de execução e comunicando o pagamento do valor que entendeu incontroverso. Requereu a suspensão da garantia em relação ao valor excedente. Suscitou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a incorreção dos cálculos. Requereu a produção de prova pericial ou remessa ao Contador Judicial (fls. 1505/1522). Sobreveio decisão deferindo o pedido da ELETROBRÁS de dispensa da prestação de caução quanto ao valor controvertido. Determinada a autuação para substituir Neo-Plastic Embalagens Plásticas EIRELI por FERNANDO MASCARENHAS. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, opôs embargos de declaração (fl. 1929). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) peticionou arguindo que não é parte na presente demanda. Afirmou que a documentação necessária para o cálculo dos valores devidos aos exequentes está em poder da ELETROBRÁS. (fl. 1931). BOM BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA E OUTRAS juntaram contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 1934/1936). NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e NEWTON E. MAZUTTI - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES informaram que cederam os direitos reivindicados nestes autos para a AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Requereram a retificação da autuação, Juntaram procuração e documentos (fl. 1938/1941). Sobreveio decisão rejeitando os embargos declaratórios (fls. 2011/2012). CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, manifestou-se contrariamente a cessão de créditos (fls. 2018/2020). Os autos foram digitalizados. Sobreveio decisão homologando a cessão de crédito noticiada nos autos e deferindo o ingresso de AETHERIA COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 09.081.955/0001-95, representada por VINICIUS MEREGE PEREIRA, no polo ativo da ação, na forma do art. 778, §1º, III, do CPC, como cessionário do crédito pertencente a NEWTON E. MAZUTTI EMPREEND.PARTICIPACOES E REPRESENTAÇÕES LTDA,. Restou determinado, entretanto, que as empresas cedentes não sejam retiradas da autuação do processo, para finalidade de verificação de prevenções/litispendências e outras ocorrências de ordem processual e operacional no PJE. Determinada, ainda, a remessa a Contadoria (ID 1493036388 – fls. 2155/2156). Juntado parecer da Contadoria solicitando informações deste juízo se a “prescrição quinquenal fixada pelo STJ atinge ou não os juros remuneratórios reflexos devidos sobre o principal convertido em ações em 30/06/2005 (item ‘1’); ii) Os parâmetros fixados pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Resp n. 826.809/RS têm aplicabilidade ou não no presente caso (itens ‘2’ e ‘3’)”. (ID 1812765174 – fls. 2198/2199). Manifestação da UNIÃO – Fazenda Nacional (ID 1967094148). Manifestação da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS (ID 2004975173). Manifestação de BOM - BRASIL OLEO DE MAMONA LTDA. E OUTROS (ID 2020916157). CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS e FERNANDO MASCARENHAS informaram que concordaram que a parcela do valor depositado em conta vinculada a este MM. Juízo em 17/07/2015, correspondente ao valor histórico de R$ 86.407,24 (oitenta e seis mil quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), relativa à garantia ao Credor e honorários sucumbenciais, com os acréscimos de correção monetária da conta judicial, seja levantada pela Eletrobrás, razão pela qual requereram que seja transferida para a conta a seguir indicada. As Partes informaram, ainda, que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, inclusive de sucumbência. Requerem a homologação da transação efetivada e afirmaram que renunciam ao direito de recorrer da referida r. sentença, nos termos do art. 999 do Código de Processo Civil. Deduziram que o feito prosseguir regularmente em relação a pretensão deduzida pelos demais Autores litisconsortes acerca dos CICEs não abrangidos pela transação submetida à homologação deste Juízo. (ID 2145904697). Sobreveio decisão homologando o acordo firmado entre FERENANDO MASCARENHAS e a ELETROBRÁS, extinguindo o feito com exame do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, em relação aos convenentes. Na mesma oportunidade forma fixados os parâmetros jurídicos para verificação dos cálculos parâmetros e determinado o retorno dos autos a SECAJ (ID 2149498919). CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS noticiou a interposição de agravo de instrumento insurgindo-se contra a limitação da incidência dos juros remuneratórios reflexos e sua apuração no tocante ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ressalta que o acordo firmado não é objeto de recurso e pugna pele transito em julgado parcial (ID 2153026184). UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), peticionou reafirmando que as Exequentes não deduziram a presente pretensão executória contra a União Federal (Fazenda Nacional), e assim requereu sua exclusão desta do polo passivo do presente cumprimento de sentença reafirmando que não é parte no processo, com o consequente declínio de competência ao juízo estadual (ID 2154581869). É o relatório. Decido. Da exclusão do polo passivo - UNIAO (Fazenda Nacional). Pugna a União Federal (Fazenda Nacional), pela sua exclusão do polo passivo desta demanda porquanto, consoante alega, não houve solicitação de pagamento em seu desfavor. Consoante entendimento do TRF1, a União Federal (Fazenda Nacional) e a Eletrobrás são solidariamente responsáveis pelas obrigações referentes à devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, tanto pelo valor nominal dos títulos como pela correção monetária e os juros aplicáveis, a teor do art. 4º, S 3º da Lei 4.156/1962. AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em sede de liquidação por arbitramento (empréstimo compulsório de energia elétrica), em face de decisão que não reconheceu a ilegitimidade passiva da União. 2 - Esta, a jurisprudência: no concreto, há que se considerar que a Eletrobrás e mera arrecadadora do empréstimo, sendo a União e litisconsorte passiva necessária se tratando de pagamento das diferenças de correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório. 3 A jurisprudência: "(...) 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a União é litisconsorte passiva necessária nas demandas que versam sobre o pagamento das diferenças de correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, atraindo, dessa forma a competência da Justiça Federal, sendo que sua responsabilidade solidária não se limita ao valor nominal dos títulos emitidos pela Eletrobrás. Precedentes. Preliminar rejeitada.(...)" (AC 0030720-18.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/03/2021 PAG.) 5 -Agravo de instrumento não provido. (AG 1001926-04.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) Desse modo, a Eletrobrás, enquanto gestora e destinatária da arrecadação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versam sobre o pagamento das diferenças de correção monetária incidente sobre o referido tributo, assim como a União é litisconsorte passiva necessária nas demandas que versam sobre o pagamento das diferenças de correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, atraindo, dessa forma a competência da Justiça Federal, sendo que sua responsabilidade solidária não se limita ao valor nominal dos títulos emitidos pela Eletrobrás. Da decisão agravada Mantenho a decisão agravada com fulcro nos fundamentos já delineados na decisão de ID2149498919 que nada mais fez do que aplicar os parâmetros estabelecidos na formação do título executivo, que observou precedentes representativos de controvérsia apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos quais houve exauriente análise de todos procedimentos afetos ao resgate e conversão dos créditos em ações da companhia. Tratam-se dos Recursos Especiais nº 1.028.592/RS e 1.003.955/RS. A adequação dos cálculos foi realizado na fase cognitiva, que observou as diretrizes implantadas e considerou a coisa julgada. Portanto, nada a reconsiderar. Da homologação do acordo Certifique, a Secretaria, o trânsito em julgado da decisão que HOMOLOGOU o acordo firmando entre FERNANDO MASCARENHAS e a ELETROBRÁS (ID 2149498919). Do prosseguimento da execução Retornem os autos à Contadoria do Juízo, para análise técnica dos cálculos apresentados pelas partes, em observância ao título executivo judicial, aos precedentes ora citados e à decisão de ID. 2149498919. Vindo os autos da SECAJ, intimem-se as partes para manifestação conclusiva em 15 (quinze) dias. Sem oposição, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Rafael Leite Paulo juiz federal

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Samara Corinta Hammoud Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280489757

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-24.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001926-24.2025.8.11.0007 AUTOR: SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001926-24.2025.8.11.0007 AUTOR: SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho Alta Floresta/MT a Natal/RN, com embarque no dia 06/12/2024, às 12h25min e chegada ao destino final prevista para a 01h25min do dia seguinte, onde iria a um evento com sua filha. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, entretanto, apenas após o dia do evento, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que foi necessário realizar uma manutenção não programada na aeronave, se tratando de um fortuito externo, excludente de responsabilidade. E que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, inclusive foi disponibilizado um voucher de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a autora, logo, não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento voo, de modo que não chegou a tempo de realizar seus compromissos. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque da autora tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em outro voo e teve atraso na chegada ao destino final superior a quatro horas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do requerido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de maiol de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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