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Processo nº 1080729-94.2024.8.26.0053

ID: 306282106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1080729-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1080729-94.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marli Aparecida de Castro - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regu… Processo 1080729-94.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marli Aparecida de Castro - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. Quanto a alegação de litispendência, ressalto não ser esse o caso, uma vez que os períodos cobrados não coincidem, sendo o período lá requerido distinto do presente nesses autos. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, o exequente não é legitimado extraordinário. Assim, impende reconhecer a não incidência da sexta-parte nos cálculos do valor devido. Portanto, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluída a verba sexta-parte. Alternativamente, poderá haver concordância com os cálculos fornecidos pela requerida. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1036303-76.2024.8.11.0000

ID: 316664871

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036303-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA - CPF: 340.075.391-20 (ADVOGADO), ALMERINDO DOS SANTOS NETO - CPF: 041.266.178-09 (AGRAVANTE), ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM - CPF: 928.431.151-91 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEOFREDO DOS SANTOS - CPF: 224.721.348-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - CPF: 925.429.561-20 (ADVOGADO), DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA - CPF: 622.598.061-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA IMPEDIMENTO DE MANOBRAS COM VEÍCULOS (ENTRADA E SAÍDA DE ANIMAIS) UTILIZANDO A PROPRIEDADE DA AUTORA/AGRAVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO FIRMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha utilizar a propriedade da parte Agravada para fazer manobras (entrada e saída de animais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como a turbação à sua posse, em razão de utilização da propriedade para (entrada e saída de animais) em veículos. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALMERINDO DOS SANTOS NETO, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Jauru/MT, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Em síntese, defende a reforma da decisão, afirmando que as alegações da Agravada são inverídicas. Diz que “(...) As porteiras citadas pela agravada estão lá, a mais de 50 anos, antes do imóvel (fazenda Betânia), a antecessora do imóvel a Sra. Eva tal..., fez doação da área para construção da estrada, ou seja, da servidão compartilhada para Teofredo dos Santos, hoje pertence a seu filho agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, posteriormente, Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, aonde construí sua sede ao lado do curral do agravante, passou fazer parte da servidão”. Menciona as fotografias juntadas pela Agravada, alegando que “(...) a) Fotografia 4/19, casa do proprietário Francisco Carlos dos Santo, portanto, impugnadas para os fins colimados; b) Fotografia 5/19, curral do imóvel Francisco Carlos dos Santos, mas utilizada para instruir a decisão agravada, apontadas como se fosse da área do agravante; c) Fotografia, 6/19, foto 2 porteiras, entradas do Sítio São Francisco, proprietário Francisco Carlos dos Santos, também inservível ao fim que se destina; ainda (...) Foto 19/19, porteira da entrada e saída da Fazenda Tamara, proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos Fotos id nº 165759216, vê de forma clara, porteira velha entrada do agravante, foto id 20240815, também, porteira da entrada do reclamante, no mais distante vê a casa do agravante em outro imóvel ligado pela estrada servidão. Fotos id nº 169672582, juntadas pelo oficial de justiça demonstra de forma clara que os veículos estão no acostamento da estrada”. Quanto ao Auto de Constatação, salienta que o “(...) oficial de justiça para elaboração do Auto constatação, levou consigo representantes da parte agravada como se vê na mensagem Watazap enviada pelo vizinho do agravante, tendo mesma data e horário declinado no Auto de Constatação”; que “(...) A porteira declinada pelo oficial de justiça é entrada e saída do imóvel do agravante, estando ali há mais 50 anos de frente para estrada, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada. A adição de cascalho feita pela prefeitura, que anualmente faz a conservação da estrada. Assim, temos o imóvel do agravante cercando a estrada, faltando fazer a cerca da do outro lado da estrada, aonde começa a área da agravada para evitar qualquer incidente. Mesma situação, ao lado, a entrada e saída da propriedade de Francisco Carlos dos Santos, faltando cercar a estrada do lado da agravada. Assim, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada, devendo respeitar a faixa de acostamento. Desta forma, trata-se de uma estrada rural compartilhada, pelo agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco”. Assevera que o Laudo de Constatação é omisso; que ele “(...) deveria ter informado que as fotos das porteiras juntadas na inicial id 164188348 foto 6/19 é da entrada e saída do Imóvel de Francisco Carlos dos Santos, foto 19/19 entrada e saída do imóvel dos proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos; b) Sem a estrada servidão compartilhada pelo agravante, e proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, seriam imóveis encravados. c) Não entrevistou nenhum morador local; d) Não, informou que a estrada leva tão somente a entrada e saídas dos proprietários que compartilham a servidão; e) Não informou que conservação da estrada é feita pela prefeitura; f) Não informou, que a estrada/servidão único acesso do transporte público (ônibus escolar) g) Não informou, que é a única entrada e saída para caminhão do Laticínios fazer a coleta de leite ; h) Único acesso caminhão frigoríficos; i) Único acesso dos órgãos Municipal, Estadual e Federal; j) E, demais”. Argumenta que “(...) a estrada em comento é servidão compartilhada para entrada e saída do imóvel do agravante, e demais imóveis declinados acima. Se Liminar perdurar, o agravante não tem como comercializar os produtos oriundos da propriedade, inclusive, acesso a seu imóvel. Demais proprietários também tem acesso somente pela estrada compartilhada com o agravante. O agravante junta-se, fotos e vídeos comprovando suas alegações, caminhão fazendo, coletas de leite, ônibus escolar, visita de agente comunitário da prefeitura”; que “(...) Junta-se filmagem demonstrando que o embarcador de gado do agravante não está 4 metros declinados pela agravada na inicial, está mais de 20 metros, contando 8 metros dentro de seu imóvel, 4 metros de acostamento, 8 metros de estrada, acrescido de mais 4 metros do acostamento do lado da agravada. Junta-se, fotos/filmagem do curral da agravada, também próximo estrada compartilhada, usando a estrada para manobra de veículos. Junta-se Foto do propriedade ao lado do agravante (sitio São Francisco), o acostamento e estrada usado para manobra de veículos. Saliente mais uma vez, necessidade de cercar a estrada para evitar incidentes”. Sustenta a possibilidade da servidão por usucapião, tendo em vista que a estrada seria utilizada há muitos anos de forma contínua, pública e pacífica, à luz do artigo 1.238 do Código Civil. Diz que é caso de servidão de passagem; que “(...) Uma estrada rural compartilhada pode ser configurada como servidão de passagem, mesmo que não tenha sido formalizado escritura pública, quando o uso é necessário para acessar propriedades: Art. 1378 do Código Civil: Define servidão como o direito real que limita um imóvel em benefício de outro. Art. 1.379 do Código Civil: Estabelece que a servidão pode ser adquirida por usucapião. Art. 1285 do Código Civil: Permite o uso de passagem forçada quando não houver outro meio de acesso ao imóvel encravado”. Invoca o direito à função social da propriedade, bem como da obrigatoriedade de cumprimento das exigências sanitárias de animais, de modo que “(...) os frigoríficos exigem que as propriedades rurais sejam dotadas de currais, para embargue de bovinos, pois o frigorífico faz o rastreamento do caminhão desde a saída até a propriedade onde o gado será embarcado”; que “(...) Acabou aquele tempo que o proprietário embarcava os animais no curral do vizinho e estava tudo certo. Assim, além do curral do agravante estar dentro dos limites da sua propriedade e que a manobra de veículos são realizadas dentro da estrada, como demonstra o vídeo anexo, da propriedade do vizinho ao lado, que a manobra de caminhão de leite, ônibus escolar, todas realizadas dentro do limite da estrada. Assim, verifica-se que a decisão agravada não observou tratarse de estrada compartilhada e reconhecidamente evidenciada a posse velho, demandando o imediato deferimento do efeito ativo no presente agravo, a fim de evitar danos ao Agravante”. Requer o deferimento do efeito ativo, eis que “(...) De acordo com a exposição dos fatos e vídeos ilustrativos demonstrando a área de servidão que permite o acesso área ocupada pelo Agravante, é necessário afirmar que caso não seja deferido o pedido do efeito ativo pleiteado, o Agravante ficou com o totalmente encravado, lhe trazendo prejuízos incomensuráveis. A declaração assinada pelos vizinhos demonstra a posse velha compartilhada e o uso público da estrada”. Pede “(...) seja deferido o efeito ativo no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada que impede o agravante de ter acesso ao imóvel, cerceando o direito de ir e vir”. No mérito, requer “(...) seja o presente agravo recebido na forma de instrumento e provido para reconhecer a posse velha da estrada rural compartilhada pelo agravante acima que se baseia nos direitos de posse, no princípio da função social da propriedade, sob pena da área agravante tornar-se um imóvel encravado, reconhecendo a estrada compartilhada entre o agravante e proprietários local por ser medida de direito que se impõe”. O pleito liminar foi indeferido. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM em face de ALMERINDO DOS SANTOS NETO, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Pois bem. Não há razões para o provimento deste agravo. É que a decisão recorrida está respaldada por meio de Auto de Constatação realizado por Oficial de Justiça, do qual se extraiu o seguinte: “Aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de 2024, em cumprimento ao respeitável mandado cível, expedido por determinação da MMª. Drª. Marília Augusto de Oliveira Plaza – Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jauru-MT, diligenciei ao endereço mencionado no competente mandado e sendo aí às 15h30min, constatei que o está sendo construído um curral em terras de propriedade do requerido, com embarcador voltado na direção da propriedade da requerente. Constatei, também, que foi realizada a construção de uma porteira para acesso à propriedade do requerido, através da propriedade da requerente. Constatei, ainda, que parte da pastagem que existia próximo da cerca que limita as propriedades foi destruído em razão da utilização de veículos no local e da adição de cascalho. Constatei, por fim, que o requerido encontra-se utilizando da área pertencente à requerente, próximo à construção do curral, inclusive deixando seus veículos no local. [...]” Diante disso, não há mácula na decisão, devendo prevalecer o trabalho realizado nos autos de constatação. A esse respeito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha de ingressar ou ocupar os imóveis dos Agravados, diante de ameaça à posse por parte do Recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como as ameaças praticadas pelo Recorrente, incluindo tentativas de impedir o acesso aos imóveis e construção de barreiras físicas. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. 5. A alegação de ilegitimidade passiva do Agravante não se sustenta, uma vez que ele é apontado nos autos como o responsável direto pelas ameaças e restrições ao exercício da posse dos Recorridos. 6. O Agravo Interno interposto contra a decisão liminar resta prejudicado, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão liminar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Diante disso, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036303-76.2024.8.11.0000

ID: 316664893

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036303-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM

Acórdão

Advogados:

DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA - CPF: 340.075.391-20 (ADVOGADO), ALMERINDO DOS SANTOS NETO - CPF: 041.266.178-09 (AGRAVANTE), ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM - CPF: 928.431.151-91 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEOFREDO DOS SANTOS - CPF: 224.721.348-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - CPF: 925.429.561-20 (ADVOGADO), DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA - CPF: 622.598.061-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA IMPEDIMENTO DE MANOBRAS COM VEÍCULOS (ENTRADA E SAÍDA DE ANIMAIS) UTILIZANDO A PROPRIEDADE DA AUTORA/AGRAVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO FIRMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha utilizar a propriedade da parte Agravada para fazer manobras (entrada e saída de animais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como a turbação à sua posse, em razão de utilização da propriedade para (entrada e saída de animais) em veículos. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALMERINDO DOS SANTOS NETO, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Jauru/MT, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Em síntese, defende a reforma da decisão, afirmando que as alegações da Agravada são inverídicas. Diz que “(...) As porteiras citadas pela agravada estão lá, a mais de 50 anos, antes do imóvel (fazenda Betânia), a antecessora do imóvel a Sra. Eva tal..., fez doação da área para construção da estrada, ou seja, da servidão compartilhada para Teofredo dos Santos, hoje pertence a seu filho agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, posteriormente, Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, aonde construí sua sede ao lado do curral do agravante, passou fazer parte da servidão”. Menciona as fotografias juntadas pela Agravada, alegando que “(...) a) Fotografia 4/19, casa do proprietário Francisco Carlos dos Santo, portanto, impugnadas para os fins colimados; b) Fotografia 5/19, curral do imóvel Francisco Carlos dos Santos, mas utilizada para instruir a decisão agravada, apontadas como se fosse da área do agravante; c) Fotografia, 6/19, foto 2 porteiras, entradas do Sítio São Francisco, proprietário Francisco Carlos dos Santos, também inservível ao fim que se destina; ainda (...) Foto 19/19, porteira da entrada e saída da Fazenda Tamara, proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos Fotos id nº 165759216, vê de forma clara, porteira velha entrada do agravante, foto id 20240815, também, porteira da entrada do reclamante, no mais distante vê a casa do agravante em outro imóvel ligado pela estrada servidão. Fotos id nº 169672582, juntadas pelo oficial de justiça demonstra de forma clara que os veículos estão no acostamento da estrada”. Quanto ao Auto de Constatação, salienta que o “(...) oficial de justiça para elaboração do Auto constatação, levou consigo representantes da parte agravada como se vê na mensagem Watazap enviada pelo vizinho do agravante, tendo mesma data e horário declinado no Auto de Constatação”; que “(...) A porteira declinada pelo oficial de justiça é entrada e saída do imóvel do agravante, estando ali há mais 50 anos de frente para estrada, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada. A adição de cascalho feita pela prefeitura, que anualmente faz a conservação da estrada. Assim, temos o imóvel do agravante cercando a estrada, faltando fazer a cerca da do outro lado da estrada, aonde começa a área da agravada para evitar qualquer incidente. Mesma situação, ao lado, a entrada e saída da propriedade de Francisco Carlos dos Santos, faltando cercar a estrada do lado da agravada. Assim, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada, devendo respeitar a faixa de acostamento. Desta forma, trata-se de uma estrada rural compartilhada, pelo agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco”. Assevera que o Laudo de Constatação é omisso; que ele “(...) deveria ter informado que as fotos das porteiras juntadas na inicial id 164188348 foto 6/19 é da entrada e saída do Imóvel de Francisco Carlos dos Santos, foto 19/19 entrada e saída do imóvel dos proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos; b) Sem a estrada servidão compartilhada pelo agravante, e proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, seriam imóveis encravados. c) Não entrevistou nenhum morador local; d) Não, informou que a estrada leva tão somente a entrada e saídas dos proprietários que compartilham a servidão; e) Não informou que conservação da estrada é feita pela prefeitura; f) Não informou, que a estrada/servidão único acesso do transporte público (ônibus escolar) g) Não informou, que é a única entrada e saída para caminhão do Laticínios fazer a coleta de leite ; h) Único acesso caminhão frigoríficos; i) Único acesso dos órgãos Municipal, Estadual e Federal; j) E, demais”. Argumenta que “(...) a estrada em comento é servidão compartilhada para entrada e saída do imóvel do agravante, e demais imóveis declinados acima. Se Liminar perdurar, o agravante não tem como comercializar os produtos oriundos da propriedade, inclusive, acesso a seu imóvel. Demais proprietários também tem acesso somente pela estrada compartilhada com o agravante. O agravante junta-se, fotos e vídeos comprovando suas alegações, caminhão fazendo, coletas de leite, ônibus escolar, visita de agente comunitário da prefeitura”; que “(...) Junta-se filmagem demonstrando que o embarcador de gado do agravante não está 4 metros declinados pela agravada na inicial, está mais de 20 metros, contando 8 metros dentro de seu imóvel, 4 metros de acostamento, 8 metros de estrada, acrescido de mais 4 metros do acostamento do lado da agravada. Junta-se, fotos/filmagem do curral da agravada, também próximo estrada compartilhada, usando a estrada para manobra de veículos. Junta-se Foto do propriedade ao lado do agravante (sitio São Francisco), o acostamento e estrada usado para manobra de veículos. Saliente mais uma vez, necessidade de cercar a estrada para evitar incidentes”. Sustenta a possibilidade da servidão por usucapião, tendo em vista que a estrada seria utilizada há muitos anos de forma contínua, pública e pacífica, à luz do artigo 1.238 do Código Civil. Diz que é caso de servidão de passagem; que “(...) Uma estrada rural compartilhada pode ser configurada como servidão de passagem, mesmo que não tenha sido formalizado escritura pública, quando o uso é necessário para acessar propriedades: Art. 1378 do Código Civil: Define servidão como o direito real que limita um imóvel em benefício de outro. Art. 1.379 do Código Civil: Estabelece que a servidão pode ser adquirida por usucapião. Art. 1285 do Código Civil: Permite o uso de passagem forçada quando não houver outro meio de acesso ao imóvel encravado”. Invoca o direito à função social da propriedade, bem como da obrigatoriedade de cumprimento das exigências sanitárias de animais, de modo que “(...) os frigoríficos exigem que as propriedades rurais sejam dotadas de currais, para embargue de bovinos, pois o frigorífico faz o rastreamento do caminhão desde a saída até a propriedade onde o gado será embarcado”; que “(...) Acabou aquele tempo que o proprietário embarcava os animais no curral do vizinho e estava tudo certo. Assim, além do curral do agravante estar dentro dos limites da sua propriedade e que a manobra de veículos são realizadas dentro da estrada, como demonstra o vídeo anexo, da propriedade do vizinho ao lado, que a manobra de caminhão de leite, ônibus escolar, todas realizadas dentro do limite da estrada. Assim, verifica-se que a decisão agravada não observou tratarse de estrada compartilhada e reconhecidamente evidenciada a posse velho, demandando o imediato deferimento do efeito ativo no presente agravo, a fim de evitar danos ao Agravante”. Requer o deferimento do efeito ativo, eis que “(...) De acordo com a exposição dos fatos e vídeos ilustrativos demonstrando a área de servidão que permite o acesso área ocupada pelo Agravante, é necessário afirmar que caso não seja deferido o pedido do efeito ativo pleiteado, o Agravante ficou com o totalmente encravado, lhe trazendo prejuízos incomensuráveis. A declaração assinada pelos vizinhos demonstra a posse velha compartilhada e o uso público da estrada”. Pede “(...) seja deferido o efeito ativo no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada que impede o agravante de ter acesso ao imóvel, cerceando o direito de ir e vir”. No mérito, requer “(...) seja o presente agravo recebido na forma de instrumento e provido para reconhecer a posse velha da estrada rural compartilhada pelo agravante acima que se baseia nos direitos de posse, no princípio da função social da propriedade, sob pena da área agravante tornar-se um imóvel encravado, reconhecendo a estrada compartilhada entre o agravante e proprietários local por ser medida de direito que se impõe”. O pleito liminar foi indeferido. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM em face de ALMERINDO DOS SANTOS NETO, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Pois bem. Não há razões para o provimento deste agravo. É que a decisão recorrida está respaldada por meio de Auto de Constatação realizado por Oficial de Justiça, do qual se extraiu o seguinte: “Aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de 2024, em cumprimento ao respeitável mandado cível, expedido por determinação da MMª. Drª. Marília Augusto de Oliveira Plaza – Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jauru-MT, diligenciei ao endereço mencionado no competente mandado e sendo aí às 15h30min, constatei que o está sendo construído um curral em terras de propriedade do requerido, com embarcador voltado na direção da propriedade da requerente. Constatei, também, que foi realizada a construção de uma porteira para acesso à propriedade do requerido, através da propriedade da requerente. Constatei, ainda, que parte da pastagem que existia próximo da cerca que limita as propriedades foi destruído em razão da utilização de veículos no local e da adição de cascalho. Constatei, por fim, que o requerido encontra-se utilizando da área pertencente à requerente, próximo à construção do curral, inclusive deixando seus veículos no local. [...]” Diante disso, não há mácula na decisão, devendo prevalecer o trabalho realizado nos autos de constatação. A esse respeito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha de ingressar ou ocupar os imóveis dos Agravados, diante de ameaça à posse por parte do Recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como as ameaças praticadas pelo Recorrente, incluindo tentativas de impedir o acesso aos imóveis e construção de barreiras físicas. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. 5. A alegação de ilegitimidade passiva do Agravante não se sustenta, uma vez que ele é apontado nos autos como o responsável direto pelas ameaças e restrições ao exercício da posse dos Recorridos. 6. O Agravo Interno interposto contra a decisão liminar resta prejudicado, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão liminar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Diante disso, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1022432-94.2024.8.26.0053

ID: 323840003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022432-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GARAVELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022432-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Bruno Garavello - Vistos. Trata de demanda proposta por BRUNO GARAVELLO em face d… Processo 1022432-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Bruno Garavello - Vistos. Trata de demanda proposta por BRUNO GARAVELLO em face de FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE SÃO Paulo para DECLARAR que o cálculo do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI O (QUINQU NIO) dever incidir sobre todas as verbas percebidas em caráter permanente (excetuadas aquelas de natureza eventual), tais como, apenas em caráter exemplificativo, Artigo 133, Piso Salarial, gratificação Executiva, Gratificação Geral, gratificação Fixa, gratificação Extra, GEER, GEA, GEAH, Sexta-Parte Sobre Adicional de Insalubridade, Adicional de Insalubridade Inativo. Reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo. Decido. Tendo em vista que o valor do pedido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, por pessoa, o procedimento a ser adotado seria o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial , aqui indeferida e preclusa. A mesma lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Dispõe tal norma que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Não é caso de mera redistribuição, porque não se afigura possível a adaptação do procedimento, na medida em que o procedimento do Juizado Especial é eletrônico. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial , , aqui indeferida e preclusa. Trata-se de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento n° 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n° 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, b), como é o caso desta. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A doutrina tradicionalmente classifica os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de validade do processo. São apontados como pressupostos de existência o pedido, a investidura na jurisdição daquele a quem o pedido é endereçado e as partes, salientando -se, inclusive, a necessidade da citação do réu, sob o pressuposto de que sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre o autor e o juiz. Também é adicionada como pressuposto de existência a capacidade postulatória ou a exigência de que a parte postule por meio de advogado, salvo as exceções estabelecidas em lei. Como pressupostos de validade são elencados: (i) uma petição inicial regular, isto é, apta a produzir os seus regulares efeitos, viabilizando a defesa e a prolação da sentença; (ii) a competência do juízo e a imparcialidade do juiz, entendendo -se que o pressuposto processual da competência só não é atendido em caso de incompetência absoluta e que o pressuposto processual de imparcialidade apenas não está presente no caso de impedimento (art. 144); e (iii) a capacidade de estar em juízo (art. 70), atribuída a todo aquele que tem capacidade de gozo e exercício dos seus direitos. (Novo Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil. Volume 1. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) (grifo nosso) Elpídio Donizetti destaca que Para que seja válido o processo, portanto, é necessário que o órgão jurisdicional que o presidirá e proferirá o julgamento seja competente para tanto. Aliás, o julgamento por órgão competente é direito fundamental do indivíduo e decorre da garantia ao juízo natural. Vale observar que apenas a competência absoluta (de regra fixada em razão da matéria, da pessoa e do critério funcional) é que constitui requisito processual de validade. Acrescentando, ademais, que (...) o regramento da incompetência absoluta é diferente (da incompetência relativa), uma vez que pode ser declarada de ofício e não se prorroga, ou seja, não há possibilidade de um juízo absolutamente incompetente tornar-se competente ante a falta de alegação dessa incompetência (Curso didático de direito processual civil 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.). No presente caso, a legislação previamente fixa o órgão jurisdicional que deverá julgar . Da jurisprudência: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida (STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC). (TJSP; Apelação Cível 0037163-35.2012.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juízo Cível e Colégio Recursal. Decisão, em julgamento de recurso, que declara a incompetência absoluta do Juizado Especial e determina a remessa dos autos ao Juízo comum. Impossibilidade. Descabe ao Colégio Recursal a redistribuição do feito, mas apenas a extinção do processo e determinação de arquivamento. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0049661-60.2014.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2014; Data de Registro: 25/11/2014) VOTO Nº 31657-JV ,APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006244-90.2021.8.26.0292, COMARCA: JACAREÍAPELAÇÃO CIVEL Ação Ordinária Servidor Público Municipal Agente Social Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Matéria que se enquadra na competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimentodo recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. "ACORDAM, em Turma Especial - Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). Observações: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento; b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido; c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido; d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto". Vencido o Relator, Desembargador Torres de Carvalho, acompanhado pelos Desembargadores Fermino Magnani, Camargo Pereira, Luiz Sérgio Fernandes de Souza e Bandeira Lins. Acórdão com a Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, que abriu divergência, e foi acompanhada pelos Desembargadores Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Edson Ferreira, Paulo Barcellos Gatti, Luciana Bresciani e Aliende Ribeiro. Declararão votos convergente a Desembargadora Luciana Bresciani e vencidos os Desembargadores Torres de Carvalho e Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, vencedor, TORRES DE CARVALHO, vencido, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, DÉCIO NOTARANGELI, CAMARGO PEREIRA, JARBAS GOMES, EDSON FERREIRA, PAULO BARCELLOS GATTI, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E BANDEIRA LINS. São Paulo, 26 de abril de 2019". Em casos que tais onde foi proferida sentença de extinção foram julgados os feitos por Acórdãos a seguir em alguns casos. APELAÇÃO. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e oito mil, cento e vinte reais, pelos dezesseis autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1046111-60.2023.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de auto de infração. Valor de causa inferior a 60 salários-mínimos. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2013 e Resolução 551/2011. Corregedoria Geral de Justiça recomendou a extinção para os processos de tramitação física, pela incompatibilidade com a forma eletrônica implantada nos juizados especiais. Ação distribuída por meio eletrônico em 2023. Inexistência de óbice à remessa ao JEFAZ. Art. 64, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1018798-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Apelação. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos e não enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com esteio no Comunicado CG 733/2012. Reforma. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, a recomendar seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado da Corregedoria que mira a hipótese de autos físicos, do que aqui não se cogita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1016624-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e nove mil reais, pelas doze autoras, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1029052-93.2022.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Isto posto reconheço a incompetência absoluta da Juízo da Fazenda Pública e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)

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Processo nº 1022238-94.2024.8.26.0053

ID: 328683385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022238-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEO LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022238-94.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEO LOPES SILVA - Vistos. LEO LOPES SILVA impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Dire… Processo 1022238-94.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEO LOPES SILVA - Vistos. LEO LOPES SILVA impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Policia Civil - DAP e outros aduzindo, em síntese, ser Escrivão de Polícia, com mais de 25 anos de serviço, sendo mais de 15 anos exercendo atividade estritamente policial. Afirma preencher todos os requisitos necessários para a aposentadoria especial, com direito à integralidade e paridade. Argumenta que, a autoridade coatora vem negando o direito à aposentadoria voluntária especial. Desse modo, requer: (i) concessão da ordem para determinar que as autoridades coatoras, quando do pedido de aposentadoria da impetrante, ratifique a contagem de seu tempo de serviço e análise e defira sua aposentadoria com base na Lei Federal 51/85 e Lei Complementar Paulista 1062/2008; Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou, com a inicial, procuração e documentos e custas. Notificado, autoridade coatora prestou informações. Preliminarmente, requer a suspensão do processo devido o IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. No mérito, sustenta que em nenhum momento a Lei Complementar n. 51/1985 estabeleceu o direito à paridade aos policiais civis que obtivessem a aposentadoria especial. Desse modo, requer a denegação da ordem. O Ministério Público declinou de se manifestar. Determinada a suspensão do feito, tendo em vista a admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0007951-21.2018.8.26.0000. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante visa a obtenção de seu direito de aposentadoria com integralidade e paridade. Tendo em vista o julgamento do IRDR n° 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21), não há mais razão para a suspensão do processo. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o presente writ possui como objeto tanto o assunto concernente a Certidão de Tempo de Contribuição e sua ratificação, como o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, conforme a classe que a impetrante atualmente ocupa. Fora isso, a autoridade impetrada impugnou o mérito da impetração, o que já bem configura a lide, ou seja, a resistência à pretensão deduzida. Afasto, ainda, a preliminar de perda do objeto, considerando que a autoridade coatora -SPPREV-, prestou informações em 16.08.18, pugnando apenas pela suspensão do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem. Pois bem. No mérito, de rigor a concessão da ordem. Dispõe o art. 40, §4º, da Constituição Federal ser : "vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores" (...) "que exerçam atividades de risco" (inc. II) ou "cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" (inc. III). A atividade policial perigosa e insalubre, conforme definição dada no artigo 2º da LCE nº 776/94 - enquadra-se na previsão do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "§4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II- Que exerçam atividades de risco; III - Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Tal previsão é reproduzida no artigo 126, parágrafo 4º, da Constituição Estadual de São Paulo. Outrossim, as leis complementares exigidas são a LC Federal nº 51/85 e a LC Estadual nº 1.062/2008. Primeiramente, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a LC nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI nº 3817/DF, confirmado no RE nº 567110/AC, com repercussão geral). Em segundo lugar, registre-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 que estabelece critérios diferenciados para concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis impõe requisitos de idade (sendo que, pelo artigo 3º, os ingressantes na carreira policial antes da EC nº 41/2003 não se submetem a estes requisitos), sendo o tempo de contribuição de 30 anos tanto para mulheres como para homens e ainda, 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial. Não há conflito entre a Lei Complementar Estadual e a Lei Complementar Federal no que tange à idade mínima, considerando-se que o impetrante fica dispensado deste requisito. E, caso existisse tal conflito, já estaria resolvido, haja vista que, como dito anteriormente, o STF já reconheceu que o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 51/85 foi recepcionado pela CF/88, posicionamento também adotado pelo STJ e, ainda, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (veja-se como exemplo a Apelação nº 0024297-58.2013.8.26.0053, relator Des. Edson Ferreira, j. 09/04/2014). Aliás os requisitos de idade existentes na LC nº 51/85 foram removidos pelas Leis Complementares nº 144/2014 e nº 152/2015. No que tange à integralidade e paridade remuneratória, contata-se que a impetrante faz jus a ambas, vez que ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo no, período anterior à EC nº 41/2003, bem como cumpriu todos os requisitos da aposentadoria voluntária, previstos nas Leis Complementares, tendo mais de 25 anos de contribuição, sendo mais de 15 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial. Cabe observar, aqui, que são aplicáveis ao caso tanto a Lei Complementar Federal nº 51/85 quanto a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Ambas as leis estão em vigor; enquanto a LC nº 51/85 trata das regras gerais de aposentadoria para os funcionários policiais, a LCE nº 1.062/2008 cuida das regras específicas para os policiais estaduais. A lei federal é complementada pela lei estadual, não restringida; e ainda que esta lei não mencione o termo "proventos integrais", aquela o menciona e deve ser aplicada ao caso concreto. Sendo assim, procedente, portanto, a pretensão do impetrante no sentido de ser reconhecido o direito à aposentadoria especial quando formular requerimento administrativo, fazendo jus à integralidade dos vencimentos por ela percebidos antes da inativação, tendo direito ainda à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO VOLUNTÁRIO DA SPPREV/FESP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança Escrivão de Polícia Civil Aposentadoria especial Paridade e integralidade de vencimentos Sentença concessiva da segurança - Inconformismo da SPPREV/FESP Reexame necessário. Desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do impetrante (CF art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009) - Entendimento solidificado no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob o Tema nº 350 de Repercussão Geral perante o E. STF (CPC, art. 927, III), que ampara a iniciativa do impetrante em razão do notório e reiterado entendimento contrário adotado pela Administração, que, inclusive, também motivou a instauração de IRDR neste E. TJSP (Tema nº 21) - Requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos policiais civis que são estabelecidos pelo art. 40, § 4º, II, da CF, com alterações feitas pelas ECs nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como pelo art. 1º da LC nº 51/1985 (alterada pela LC nº 144/2014) e arts. 1º, 2º e 3º, da LCE nº 1.062/2008 - Não incidência das normas previstas na EC nº 103/2019, na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020, uma vez que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão, ocorrido, in casu, antes das recentes reformas previdenciárias - Impetrante que comprovou o preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51/1985, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à obtenção da aposentadoria especial voluntária com integralidade e paridade - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal, em especial, no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante de aposentar-se com a garantia da integralidade e paridade nos vencimentos e reajustes, calculados com base em sua última remuneração enquanto em atividade (manutenção da última classe em que exerceu seus serviços), mantida - Recurso voluntário da SPPREV/FESP, improvido Reexame necessário, improvido." (TJSP; Apelação Cível 1050413-45.2017.8.26.0053; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de segurança -Escrivã de Polícia (classe especial) Pleito que visa à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade Sentença concessiva da segurança Concessão da aposentadoria especial restrita aos requisitos da LC n. 51/85 e aplicabilidade da LC nº 144/2014 Entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela Colenda Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade dos vencimentos com integralidade e paridade - Demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos (25 anos de contribuição previdenciária para a concessão da aposentadoria especial aos policiais civis, bem como mais de 20 anos de exercício em atividade policial) Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais e à paridade - Sentença mantida Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1050711-95.2021.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) "Apelação Cível Mandado de Segurança Delegado de Polícia Aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade remuneratória Admissibilidade Aplicação do regime vigente à época do implemento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário Artigo 40, §4.º, II da Constituição Federal, incluído pela EC nº 47/2005 Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 Previsão na Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais n.os 20/1998 e 41/2003 Artigos 6.º e 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e artigos 2.º e 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 Cumprimento dos pressupostos legais exigidos Manutenção na classe ou nível em que se der a inativação que se impõe Sentença mantida Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1065614-09.2019.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Por fim, deve ser mantida a classe na qual se der a aposentadoria. Segundo ensinamentos de Hely Lopes Meireles "cargo" é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Por sua vez, a "classe" consiste no agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Não há como confundir-se os conceitos, pois como visto, enquanto o cargo, consiste num feixe de competências, atribuições e responsabilidades, a classe, nada mais é do que um degrau fictício, um agrupamento de cargos da mesma profissão "degraus de acesso na carreira". Conforme anotado pelo Nobre Desembargador Sidney Romano dos Reis, no julgamento da Apelação nº 1003532-49.2013.8.26.0053, : "No caso dos autos os autores são servidores integrantes sobretudo das carreiras policiais civis, tais como escrivães e investigadores de polícia, além de agente de segurança penitenciária e a eventual promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Desse modo, patente que o provento de aposentadoria deverá observar a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria." No presente caso, a impetrante é Delegada de polícia e a eventual promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Desse modo, patente que o provento de aposentadoria deverá observar a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Nesse sentido também, decisões predominantes do E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Policial Civil. Aposentadoria Especial. Delegada de Polícia. Autora que faz jus aos proventos integrais correspondentes à remuneração percebida ao tempo da passagem à inatividade. Cumprimento dos requisitos constitucionais, dispensado o requisito da idade mínima. Lei especial, específica da carreira policial, votada no apagar das luzes da ordem governamental anterior, com tal privilégio. Servidora que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. "Deste modo, em termos de medida de ordem, a autora faz jus à aposentadoria especial integral com proventos correspondentes ao cargo e classe no qual se deu a passagem à inatividade, impondo-se à requerida, ora apelante, a adoção das medidas cabíveis para que a servidora receba imediatamente seus proventos segundo os critérios fixados pelo "decisum" e aqui confirmados." (Ap.1000146-42.2015.8.26.06.99, Rel. Oswaldo Luiz Palu, J. 03/02/2017). "Apelação Ação Revisional - Aposentadoria Agente Policial inativo Proventos pagos com base na classe anterior à que se dera a inativação, por não preenchido o requisito temporal previsto no inciso IV do § 1º do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 Inadmissibilidade - Requisito que diz respeito tão somente ao exercício no cargo em que se deu a aposentadoria, não sendo requisito constitucional o tempo de exercício na classe à qual pertencia antes da inativação Precedentes do C. STF e deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença de procedência mantida - Recurso improvido." (Ap. 0001707-53.2014.8.26.0344, Rel. Marcelo L. Theodósio, J. 21/09/2016). Destarte, tem-se que, tanto pela Lei Complementar n. 51/85 como pela Lei Complementar Estadual n. 1.062/08, o impetrante atende a todas as exigências legais e, portanto, faz jus à aposentadoria especial. Inclusive, deve-se reconhecer seu direito à paridade e integralidade remuneratórias, nos termos dos artigos 6º e 7º da EC n. 41/03 e do artigo 2º da EC n. 47/05. Nesse sentido, é a tese fixada pela Turma Especial do E.TJSP, após análise do IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva) no. 0007951-21.2018.8.26.0000 - Tema 21, confira-se: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional." De igual modo das decisões colacionadas acima, já se posicionou o C. Supremo Tribunal Federal - STF: "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, §1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AI 813763AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgado em 01/02/2011, DJe-032Divulg.16-02/11public.17-02-2011emet. Vol. -2465-01 PP00284). Em suma, de rigor a concessão da ordem, para reconhecer que a impetrante completou os requisitos temporais para aposentadoria voluntária especial, nos moldes pretendidos, e o abono de permanência, caso opte por permanecer em atividade. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para determinar à autoridade impetrada que conceda aposentadoria a impetrante nos termos das Leis Complementares Federais ns. 51/85 e 144/14, com a devida paridade e integralidade remuneratória e manutenção na classe em que se encontra, com a concessão de abono de permanência caso opte por permanecer em atividade. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP), MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP)

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Processo nº 1080535-94.2024.8.26.0053

ID: 303155644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1080535-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RENATA REIS GATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080535-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela Renata Reis Gatto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a part… Processo 1080535-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela Renata Reis Gatto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade do concurso público para provimento de emprego público de professor de ensino médio e técnico, regido pelo Edital nº 246/01/2023, e para que seja reconhecido o seu direito à nomeação para as vagas existentes na relação de disciplina de Química. Subsidiariamente, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Como causa de pedir, sustenta que o primeiro convocado, até o presente momento é profissional titular na autarquia deste certame, o terceiro aprovado é profissional titular da mesma instituição, entretanto, na escola estadual de Santa Fé do Sul, aprovado e efetivo de outro concurso, o quarto, também aprovado em outro certame, é titular indeterminado na unidade de Fernandópolis, documentos anexos com as nomeações. E complementa afirmando que em linha vertical resta a segunda, quinta e sexta candidata sem qualquer tipo de nomeação. Ainda segundo a parte autora, a sua aprovação e nomeação como auxiliar docente ocorreu por meio do processo seletivo nº 136.00130225/2024, edital 037/02/2024, e que segue até o presente momento nesta função para matéria de química, segundo ela, a mesma do certame guerreado. E diz: ocorre que nessa oportunidade, obteve informações que dentre o período de 22/12/2022 22/12/2023 houve o envio de e-mails informando a existência de componente curricular não atribuído (aula livre) de diversas matérias, inclusive das que capacitavam ser exercidas pela requerente da mesma matéria aprovada no certame, ainda vigente. E conclui: Não obstante, dentre esse período houve outros dois concursos do mesmo seguimento da matéria aprovada pela requerente. Citada, a parte ré ofertou contestação pugnando pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Em essência, a pretensão autoral indica suposta preterição imotivada e arbitrária, na medida em que, segundo a demandante, as vagas disponibilizadas em concurso deveriam ser destinadas à segunda e quinta colocada. No caso, a informação oficial revela que a parte autora participou de concurso público destinado ao provimento de 01 emprego público de Professor de Ensino Médio e Técnico na Etec Doutor José Luiz Viana Coutinho, na Comarca de Jales/SP, alcançando a 5ª colocação na lista final de aprovados. Ainda que se sustente a possibilidade de aproveitamento dos candidatos remanescentes dos concursos regidos pelos editais nº 246/01/2023 e nº 080/01/2023, não há como olvidar o previsto no Capítulo XVII Da Convocação e Admissão, mais precisamente em seu item 12, in verbis: "O candidato aprovado e não aproveitado inicialmente na Unidade de Ensino de origem do Concurso Público poderá ser aproveitado em outra Unidade de Ensino do CEETEPS, a critério dos Diretores das Unidades de Ensino." (fls.133) De acordo com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público (v. AgRg no RMS 34.186/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.10.2011, DJe 13.10.2011). Contudo, in casu, não se sustenta o direito líquido e certo à nomeação, pois a Administração criou mais vagas para professor observados critérios objetivos pertinentes componentes curriculares. Nesse cenário, merece relevo a tese da parte ré no sentido de que os editais nº 246/01/2023 e nº 080/01/2023 foram abertos para atender a necessidades específicas (fls.97). Ainda nesse ponto, segundo a defesa in verbis: No caso da requerente, o concurso em que foi aprovada se destinava ao componente de Química (BNC/BNCC/ETIM/Mtec/EM com Ênfases) para o curso de Ensino Médio (BNCC/ETIM/Mtec/EM comÊnfases/Itinerários Formativos/PD). Já os editais nº 246/01/2023 e nº 080/01/2023 foram abertos para o componente de Análise Química Instrumental, vinculado ao curso de Química Integrado ao Ensino Médio (Mtec - Programa Novotec Integrado), ou seja, trata-se de componentes curriculares distintos. (...) Adicionalmente, a requerente não realizou inscrição nesses certames, e o concurso público em que foi aprovada encontra-se atualmente com seu prazo de validade expirado. (g.n.) O entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE nº 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes. J. 10/08/11). (grifei) Os candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito à nomeação, conforme se infere do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento a respeito do direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (Repercussão Geral no RE 837311/PI, relatada pelo Ministro LUIZ FUX, publicada em 18.4.16). (grifei) No mesmo diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CARGO DE PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 2. No aludido julgado, a Suprema Corte posicionou-se no sentido de que "a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como, verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários". 3. A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados e a existência de cargos efetivos vagos. 4. No caso, não há direito líquido e certo a ser amparado, porquanto a impetrante não comprovou existir cargo efetivo vago na região em que foi aprovada em quantidade que lhe beneficie, tampouco que as contratações precárias fossem, de fato, irregulares e em número suficiente para alcançar sua colocação no concurso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 59.697/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020) ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO OU CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cinge-se a hipótese a Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no qual os impetrantes alegam que foram aprovados, na 5ª, 8ª e 10ª colocações, em concurso para o cargo de Analista de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação, e que estão sendo preteridos no direito à nomeação pelo fato de haver contratação de empresa terceirizada para o fornecimento de pessoal para o exercício das funções inerentes ao mencionado cargo. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas ou houver contratação precária para o exercício do cargo. 3. In casu, nenhuma dessas hipóteses se configurou. O edital não determinou o número de vagas do Cadastro de Reserva a serem preenchidas, tampouco há nos autos comprovação de que os impetrantes tenham sido preteridos ou de ocorrência de contratação precária de terceiros para o exercício do cargo de Analista de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação durante a validade do certame. 4. Concluiu-se que os recorrentes não lograram demonstrar violação a direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.618/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014). (grifei) Deve-se partir da premissa de que, ressalvadas situações excepcionalíssimas, a Administração Pública não poderá dispor da nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas e durante a vigência do prazo de validade doconcurso, o que não se verifica no caso em apreço, eis que havia apenas 01 vaga e a parte autora alcançou a 5ª posição. Não se verifica hipótese de clara arbitrariedade, não estando configurada hipótese de emprego abusivo do poder administrativo, de modo a amparar a conclusão de que o concurso público observou os ditames trazidos pelo edital convocatório e que os critérios de aprovação foram fixados e aplicados de maneira homogênea. Some-se que não há como simplesmente alterar critérios editalícios por mero inconformismo do candidato, cabendo ao Judiciário apenas o controle jurisdicional da legalidade do certame, que, no caso, consubstancia-se no exame da obediência ao que consta do edital. Por fim, não se evidencia qualquer preterição, tampouco afronta ao disposto no art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, justamente porque a abertura de novo certame, no âmbito da sua discricionariedade, preencher conforme a necessidade pública. A rigor, ao decidir pela abertura de novo certame, a Administração primou pela diretriz constitucional, proporcionando aos interessados igualdade de condições de acesso a uma das vagas disponibilizadas. Bem por isso, não possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado fora das vagas previstas no edital de regência. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Adelina Conceição Bertelli Marques e outros

ID: 301347819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007812-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADELINA CONCEIçãO BERTELLI MARQUES ALBERTO ANTôNIO GONçALVES ALICE TERUEL AIRES ANA CELIA MATIELLO MUNHOZ ANA MARIA DE FREITAS MENDONçA APARECIDA ANGELA GROTO GAZOLA APPARECIDA PORTOLEZ VALIS DO SACRAMENTO CARLOS SILVEIRA DOS PASSOS CéLIA MARIZA RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA CIRCE NAIDY SOARES FESTOZO CLARICE HARUMI YAMASHIRO GIBO CLEIBE FOSSA LISBOA CLEUZA ENEDINA BIROLI CONSTANçA FERREIRA DE BARROS DARCI BELHO TOZZI DARCY LINDQUIST PORTIERES PIRES DEISE SILVA SOARES DEVENIR MARTINS DIVA MARIA TREMEA CAUS DULCINA ALVES DE CARVALHO MENDONçA EDISON GONçALVES MARTINS EDNA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO EDNA FREZZATTI SANTIAGO ELENIR ARRUDA SANTIN REMONDI ELIANA LOURENçO DE MENEZES ELISA OLIVEIRA CAMPOS ELY MARIA CARNEIRO ERNA KETE RODRIGUES FERREIRA ESTELA FERNANDES FIGUEIRA ORECHOWSKI GLEICE DE PAULA CINTRA HELOíSA FRANCISCA DO RIO ISABEL SANCHES AVILA IVONE GERVASONI GALVãO JOSé MáRCIO TEIXEIRA JUçARA MARIA MENDES PONCIANO JULIA MARIA DE FIGUEIREDO MONTEIRO LEONIRCE DOMINGUES FASSINA LEONOR MELCHET ALVES LíDIA DA SILVA LIGIA MARIA DO AMARAL COIMBRA LUCIA MARIA FARIA LUIZA MARIA GONçALVES MARCIA APARECIDA COVOLO RODRIGUES MARIA APARECIDA NEVES MAGRI MARIA CECILIA DE CASTRO ARRUDA MARIA CECíLIA RAHME COSTA MARIA CONCEIçãO MACHADO PEGORIN MARIA DA CONCEIçãO OLIVEIRA ZEQUI MARIA DE LOURDES FERNANDES MOLITOR MARIA DE LOURDES RAMPIN GODOY MARIA DOS ANJOS MONTEIRO SILVEIRA CAMPOS MARIA ELIZABETH MARQUES NUNES BRAZIL MARIA EMíLIA TORRES BALEIRO MARIA HELENA AMARAL MULLER DE OLIVEIRA GOMES MARIA HELENA FURINI MARIA INêS BOSCHIEIRO MARINI MARIA JOSé FERITAS SOBREIRA MARIA LOPES DOS SANTOS JOAQUIM MARIA LúCIA PORTO TORRES MARIA LUIZA FERRAZ MARQUES PASSONI MARIA LUIZA MARINO GRECCO MARIA LUIZA POSSARI CALAZANS MARIA OLIVIA DA SILVA LAMAS MARIA TEREZA BRUNELLI SILVA MARIA UMBELINA CRIVELENTI VILAR MARINA GIUNTINI MARIO FAUSTINO NUNES VIEIRA MARIO FERNANDES DORO MARISA ANGELO BORTOLETO MARLI NEUFELD MYRIAM DO ROSáRIO VERDINE LISBOA NADIR VIEIRA COSTA NAZIMA SILVEIRA MELLO NEILA BARBOSA NEUSA FRANCO ARAUJO NEUZA ANTONIA ZERBA ANDREOLI NEUZA MARIA FLORIANO DA SILVA NICE MARIA ZERBA VASCONCELLOS NORMA NUNES DA SILVA FAVERO NORMA TEREZINHA DE LIMA REGINA CéLIA FACIOLI GOMES DE SOUTELLO REGINA MARIA FRANçA CASTOR ROSEMARI ARAúJO FREITAS AGUIAR ROSICLER SALGADO SOUZA RUTH DA COSTA SOUZA SALEME SEBASTIANA ANTONIA DA SILVA SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA SôNIA APARECIDA GRACIOLI SôNIA MARIA REGINI TANIA FONSECA REIS DE SOUZA TERESA MENDES CORREA TERESINHA TEIXEIRA FONSECA THEREZINHA FERREIRA DO NASCIMENTO THEREZINHA LAZARA DE FREITAS SGARBI TIEKO IMASHITA DE CARVALHO BECCA VERA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA VILMA HELENA GARCA NEVES WALDEMAR FERRARI WALDOMIRO FLAVIO GARCIA

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI

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LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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ANNA CANDIDA ALVES PINTO SERRANO

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Processo 0007812-94.2024.8.26.0053 (processo principal 1040976-48.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Preferências e Privilégios Creditórios - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Albert… Processo 0007812-94.2024.8.26.0053 (processo principal 1040976-48.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Preferências e Privilégios Creditórios - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alberto Antônio Gonçalves - - Ivone Gervasoni Galvão - - Gleice de Paula Cintra - - Sebastiana Rodrigues da Silva - - Norma Terezinha de Lima - - Maria Helena Amaral Muller de Oliveira Gomes - - Célia Mariza Rodrigues dos Santos Souza - - Sônia Maria Regini - - Teresinha Teixeira Fonseca - - Carlos Silveira dos Passos - - Diva Maria Tremea Caus - - Dulcina Alves de Carvalho Mendonça - - Edna de Oliveira Figueiredo - - Marcia Aparecida Covolo Rodrigues - - Maria Cecilia de Castro Arruda - - Mario Faustino Nunes Vieira - - Ely Maria Carneiro - - Apparecida Portolez Valis do Sacramento - - Nadir Vieira Costa - - Marli Neufeld - - Leonor Melchet Alves - - Elenir Arruda Santin Remondi - - Elisa Oliveira Campos - - Ruth da Costa Souza Saleme - - Waldomiro Flavio Garcia - - Norma Nunes da Silva Favero - - Myriam do Rosário Verdine Lisboa - - Edison Gonçalves Martins - - Marisa Angelo Bortoleto - - Waldemar Ferrari - - Isabel Sanches Avila - - Therezinha Ferreira do Nascimento - - Tieko Imashita de Carvalho Becca - - Neuza Antonia Zerba Andreoli - - Lucia Maria Faria - - Vilma Helena Garca Neves - - Darci Belho Tozzi - - Constança Ferreira de Barros - - Maria de Lourdes Fernandes Molitor - - Rosicler Salgado Souza - - Sônia Aparecida Gracioli - - Regina Maria França Castor - - Teresa Mendes Correa - - Luiza Maria Gonçalves - - Sebastiana Antonia da Silva - - Maria dos Anjos Monteiro Silveira Campos - - Maria Lopes dos Santos Joaquim - - Lídia da Silva - - Regina Célia Facioli Gomes de Soutello - - Circe Naidy Soares Festozo - - Maria Luiza Possari Calazans - - Deise Silva Soares - - Mario Fernandes Doro - - Adelina Conceição Bertelli Marques - - Maria Aparecida Neves Magri - - Maria Umbelina Crivelenti Vilar - - Ana Celia Matiello Munhoz - - Rosemari Araújo Freitas Aguiar - - Darcy Lindquist Portieres Pires - - Marina Giuntini - - José Márcio Teixeira - - Leonirce Domingues Fassina - - Nazima Silveira Mello - - Maria Tereza Brunelli Silva - - Neusa Franco Araujo - - Maria Lúcia Porto Torres - - Maria Luiza Marino Grecco - - Juçara Maria Mendes Ponciano - - Edna Frezzatti Santiago - - Devenir Martins - - Maria José Feritas Sobreira - - Neila Barbosa - - Erna Kete Rodrigues Ferreira - - Maria da Conceição Oliveira Zequi - - Estela Fernandes Figueira Orechowski - - Alice Teruel Aires - - Maria Cecília Rahme Costa - - Maria Olivia da Silva Lamas - - Maria Emília Torres Baleiro - - Maria Inês Boschieiro Marini - - Vera Lucia da Silva Teixeira - - Eliana Lourenço de Menezes - - Clarice Harumi Yamashiro Gibo - - Maria de Lourdes Rampin Godoy - - Heloísa Francisca do Rio - - Julia Maria de Figueiredo Monteiro - - Neuza Maria Floriano da Silva - - Aparecida Angela Groto Gazola - - Tania Fonseca Reis de Souza - - Nice Maria Zerba Vasconcellos - - Ligia Maria do Amaral Coimbra - - Ana Maria de Freitas Mendonça - - Cleuza Enedina Biroli - - Cleibe Fossa Lisboa - - Therezinha Lazara de Freitas Sgarbi - - Maria Luiza Ferraz Marques Passoni - - Maria Helena Furini - - Maria Conceição Machado Pegorin - - Maria Elizabeth Marques Nunes Brazil e outro - Fls. 53: Ciência às partes acerca da informação de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Manifestem-se, em 10 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Adelina Conceição Bertelli Marques e outros

ID: 326075743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007812-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADELINA CONCEIçãO BERTELLI MARQUES ALBERTO ANTôNIO GONçALVES ALICE TERUEL AIRES ANA CELIA MATIELLO MUNHOZ ANA MARIA DE FREITAS MENDONçA APARECIDA ANGELA GROTO GAZOLA APPARECIDA PORTOLEZ VALIS DO SACRAMENTO CARLOS SILVEIRA DOS PASSOS CéLIA MARIZA RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA CIRCE NAIDY SOARES FESTOZO CLARICE HARUMI YAMASHIRO GIBO CLEIBE FOSSA LISBOA CLEUZA ENEDINA BIROLI CONSTANçA FERREIRA DE BARROS DARCI BELHO TOZZI DARCY LINDQUIST PORTIERES PIRES DEISE SILVA SOARES DEVENIR MARTINS DIVA MARIA TREMEA CAUS DULCINA ALVES DE CARVALHO MENDONçA EDISON GONçALVES MARTINS EDNA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO EDNA FREZZATTI SANTIAGO ELENIR ARRUDA SANTIN REMONDI ELIANA LOURENçO DE MENEZES ELISA OLIVEIRA CAMPOS ELY MARIA CARNEIRO ERNA KETE RODRIGUES FERREIRA ESTELA FERNANDES FIGUEIRA ORECHOWSKI GLEICE DE PAULA CINTRA HELOíSA FRANCISCA DO RIO ISABEL SANCHES AVILA IVONE GERVASONI GALVãO JOSé MáRCIO TEIXEIRA JUçARA MARIA MENDES PONCIANO JULIA MARIA DE FIGUEIREDO MONTEIRO LEONIRCE DOMINGUES FASSINA LEONOR MELCHET ALVES LíDIA DA SILVA LIGIA MARIA DO AMARAL COIMBRA LUCIA MARIA FARIA LUIZA MARIA GONçALVES MARCIA APARECIDA COVOLO RODRIGUES MARIA APARECIDA NEVES MAGRI MARIA CECILIA DE CASTRO ARRUDA MARIA CECíLIA RAHME COSTA MARIA CONCEIçãO MACHADO PEGORIN MARIA DA CONCEIçãO OLIVEIRA ZEQUI MARIA DE LOURDES FERNANDES MOLITOR MARIA DE LOURDES RAMPIN GODOY MARIA DOS ANJOS MONTEIRO SILVEIRA CAMPOS MARIA ELIZABETH MARQUES NUNES BRAZIL MARIA EMíLIA TORRES BALEIRO MARIA HELENA AMARAL MULLER DE OLIVEIRA GOMES MARIA HELENA FURINI MARIA INêS BOSCHIEIRO MARINI MARIA JOSé FERITAS SOBREIRA MARIA LOPES DOS SANTOS JOAQUIM MARIA LúCIA PORTO TORRES MARIA LUIZA FERRAZ MARQUES PASSONI MARIA LUIZA MARINO GRECCO MARIA LUIZA POSSARI CALAZANS MARIA OLIVIA DA SILVA LAMAS MARIA TEREZA BRUNELLI SILVA MARIA UMBELINA CRIVELENTI VILAR MARINA GIUNTINI MARIO FAUSTINO NUNES VIEIRA MARIO FERNANDES DORO MARISA ANGELO BORTOLETO MARLI NEUFELD MYRIAM DO ROSáRIO VERDINE LISBOA NADIR VIEIRA COSTA NAZIMA SILVEIRA MELLO NEILA BARBOSA NEUSA FRANCO ARAUJO NEUZA ANTONIA ZERBA ANDREOLI NEUZA MARIA FLORIANO DA SILVA NICE MARIA ZERBA VASCONCELLOS NORMA NUNES DA SILVA FAVERO NORMA TEREZINHA DE LIMA REGINA CéLIA FACIOLI GOMES DE SOUTELLO REGINA MARIA FRANçA CASTOR ROSEMARI ARAúJO FREITAS AGUIAR ROSICLER SALGADO SOUZA RUTH DA COSTA SOUZA SALEME SEBASTIANA ANTONIA DA SILVA SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA SôNIA APARECIDA GRACIOLI SôNIA MARIA REGINI TANIA FONSECA REIS DE SOUZA TERESA MENDES CORREA TERESINHA TEIXEIRA FONSECA THEREZINHA FERREIRA DO NASCIMENTO THEREZINHA LAZARA DE FREITAS SGARBI TIEKO IMASHITA DE CARVALHO BECCA VERA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA VILMA HELENA GARCA NEVES WALDEMAR FERRARI WALDOMIRO FLAVIO GARCIA

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY

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MARIA CRISTINA GALLO

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI

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LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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ANNA CANDIDA ALVES PINTO SERRANO

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Processo 0007812-94.2024.8.26.0053 (processo principal 1040976-48.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Preferências e Privilégios Creditórios - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Albert… Processo 0007812-94.2024.8.26.0053 (processo principal 1040976-48.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Preferências e Privilégios Creditórios - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alberto Antônio Gonçalves - - Ivone Gervasoni Galvão - - Gleice de Paula Cintra - - Sebastiana Rodrigues da Silva - - Norma Terezinha de Lima - - Maria Helena Amaral Muller de Oliveira Gomes - - Célia Mariza Rodrigues dos Santos Souza - - Sônia Maria Regini - - Teresinha Teixeira Fonseca - - Carlos Silveira dos Passos - - Diva Maria Tremea Caus - - Dulcina Alves de Carvalho Mendonça - - Edna de Oliveira Figueiredo - - Marcia Aparecida Covolo Rodrigues - - Maria Cecilia de Castro Arruda - - Mario Faustino Nunes Vieira - - Ely Maria Carneiro - - Apparecida Portolez Valis do Sacramento - - Nadir Vieira Costa - - Marli Neufeld - - Leonor Melchet Alves - - Elenir Arruda Santin Remondi - - Elisa Oliveira Campos - - Ruth da Costa Souza Saleme - - Waldomiro Flavio Garcia - - Norma Nunes da Silva Favero - - Myriam do Rosário Verdine Lisboa - - Edison Gonçalves Martins - - Marisa Angelo Bortoleto - - Waldemar Ferrari - - Isabel Sanches Avila - - Therezinha Ferreira do Nascimento - - Tieko Imashita de Carvalho Becca - - Neuza Antonia Zerba Andreoli - - Lucia Maria Faria - - Vilma Helena Garca Neves - - Darci Belho Tozzi - - Constança Ferreira de Barros - - Maria de Lourdes Fernandes Molitor - - Rosicler Salgado Souza - - Sônia Aparecida Gracioli - - Regina Maria França Castor - - Teresa Mendes Correa - - Luiza Maria Gonçalves - - Sebastiana Antonia da Silva - - Maria dos Anjos Monteiro Silveira Campos - - Maria Lopes dos Santos Joaquim - - Lídia da Silva - - Regina Célia Facioli Gomes de Soutello - - Circe Naidy Soares Festozo - - Maria Luiza Possari Calazans - - Deise Silva Soares - - Mario Fernandes Doro - - Adelina Conceição Bertelli Marques - - Maria Aparecida Neves Magri - - Maria Umbelina Crivelenti Vilar - - Ana Celia Matiello Munhoz - - Rosemari Araújo Freitas Aguiar - - Darcy Lindquist Portieres Pires - - Marina Giuntini - - José Márcio Teixeira - - Leonirce Domingues Fassina - - Nazima Silveira Mello - - Maria Tereza Brunelli Silva - - Neusa Franco Araujo - - Maria Lúcia Porto Torres - - Maria Luiza Marino Grecco - - Juçara Maria Mendes Ponciano - - Edna Frezzatti Santiago - - Devenir Martins - - Maria José Feritas Sobreira - - Neila Barbosa - - Erna Kete Rodrigues Ferreira - - Maria da Conceição Oliveira Zequi - - Estela Fernandes Figueira Orechowski - - Alice Teruel Aires - - Maria Cecília Rahme Costa - - Maria Olivia da Silva Lamas - - Maria Emília Torres Baleiro - - Maria Inês Boschieiro Marini - - Vera Lucia da Silva Teixeira - - Eliana Lourenço de Menezes - - Clarice Harumi Yamashiro Gibo - - Maria de Lourdes Rampin Godoy - - Heloísa Francisca do Rio - - Julia Maria de Figueiredo Monteiro - - Neuza Maria Floriano da Silva - - Aparecida Angela Groto Gazola - - Tania Fonseca Reis de Souza - - Nice Maria Zerba Vasconcellos - - Ligia Maria do Amaral Coimbra - - Ana Maria de Freitas Mendonça - - Cleuza Enedina Biroli - - Cleibe Fossa Lisboa - - Therezinha Lazara de Freitas Sgarbi - - Maria Luiza Ferraz Marques Passoni - - Maria Helena Furini - - Maria Conceição Machado Pegorin - - Maria Elizabeth Marques Nunes Brazil e outro - Fls. 53: Ciência às partes acerca da informação de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Manifestem-se, em 10 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 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