Processo nº 1058654-27.2025.8.26.0053
ID: 322397102
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1058654-27.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1058654-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renzo Frozoni - O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de to…
Ver mais