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Processo nº 1012519-54.2025.8.26.0053

ID: 308739353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012519-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DIANEZ OLIVEIRA GOMES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012519-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Rotativo - Alexandre Borges de Morais - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Le… Processo 1012519-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Rotativo - Alexandre Borges de Morais - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A ação deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/09, uma vez que há incompetência deste Juízo. O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda do Governo Federal destinado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Considerando, a teor do art. 109, I, da CF, que a competência é da Justiça Federal, o feito não pode prosseguir neste Juizado Especial por incompetência absoluta. Nesse sentido, registro que o rito sumaríssimo é, em geral, incompatível com o procedimento comum, além de neste último haver a cobrança de custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais na primeira instância, de forma que a redistribuição causaria tumulto processual. Anoto, ainda, que não há previsão de redistribuição dos autos processuais na hipótese de incompetência do JEFAZ, de forma que, nestes casos, a extinção é medida que se impõe, conforme estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95. As hipóteses do Código de Processo Civil relativas à remessa do feito ao Juízo competente são inaplicáveis em sede de Juizado Especial, porque a lei dos Juizados não é silente sobre o tema, ao contrário, determina sua extinção. Assim, deverá a parte autora ingressar com a demanda diretamente no Juízo competente. Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNA DIANEZ OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB 460274/SP)

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Processo nº 1004468-54.2025.8.26.0053

ID: 300864808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004468-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004468-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexsandro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e e… Processo 1004468-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexsandro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar que o piso salarial docente deve integrar a base de cálculo do tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte); e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados. Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: WILSON APARECIDO DA SILVA (OAB 470176/SP)

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Processo nº 1051222-54.2025.8.26.0053

ID: 300916110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051222-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIDAL DE OLIVEIRA

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LUCIANA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051222-54.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - MARCELO INACIO - Vistos. MARCELO INACIO impetra Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DO DEPAR… Processo 1051222-54.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - MARCELO INACIO - Vistos. MARCELO INACIO impetra Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que há pedido liminar visando seja determinada a suspensão do Auto de Infração de Trânsito n. 1DD8477961, obstando-se o lançamento de pontos na CNH do impetrante, bem como a cobrança de pecúnia e qualquer ato tendente a instauração de processo administrativo visando à suspensão ou cassação de seu direito de dirigir. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.934,70 (fl. 23). 1-) Fls. 50/52: Recebo o aditamento à inicial. Retifique-se o polo passivo no SAJ que ora passa a ser composto exclusivamente pelo SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2-) Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 3-) Indefiro pedido de liminar. Em que pesem os argumentos expostos, não vislumbro presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Os elementos de convicção constantes dos autos, na atual fase cognitiva sumária, não autorizam suspender os efeitos do ato administrativo questionado desde logo, sem aguardar as informações da autoridade impetrada, afastando inaudita altera pars a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. O rito do mandado de segurança é célere e a concessão da medida liminar é recomendável, até a sentença, que comportará execução provisória, se for o caso. Com as informações da autoridade impetrada, o Juízo terá mais elementos para a melhor formação de seu convencimento e a decisão final. 4-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 5-) Após, ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP), RICARDO VIDAL DE OLIVEIRA (OAB 515867/SP)

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Processo nº 1001267-54.2025.8.26.0053

ID: 296384169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001267-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FORTINI TORDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 1001267-54.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Luiz Carlos Fortini Tordin - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) e… Processo 1001267-54.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Luiz Carlos Fortini Tordin - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 0015650-54.2025.8.26.0053

ID: 292784136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015650-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINALVA SOARES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0015650-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Edinalva Soares Gomes da Silva - Vistos. A inicial não esclarece o que se pretende discutir no feito… Processo 0015650-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Edinalva Soares Gomes da Silva - Vistos. A inicial não esclarece o que se pretende discutir no feito. Embora haja Comunicação de Acidente de Trabalho (página 81), a inicial não detalha como ocorreu o acidente e como este se relaciona com o trabalho. Para o processamento e julgamento da demanda na esfera estadual a incapacidade laborativa do(a) autor(a) deve estar relacionada a acidente sofrido no exercício das funções laborais, no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, ou à doença adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91). Ademais, A procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. A autora deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital próprio. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Portanto, concedo à autora o prazo de 15 dias para que EMENDE a inicial, sob pena de indeferimento: 1. esclarecendo o que se discutirá no presente feito, informando como ocorreu o acidente e como este se relaciona com o trabalho exercido pela autora. 2. providencie a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1049185-54.2025.8.26.0053

ID: 293129766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049185-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CREPALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA PREVITALLI

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EDGAR MONTEIRO SANTIAGO

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Processo 1049185-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Pedro Crepaldi - Vistos. Nomeio perito o Dr. Tancredo de Almeida Neves Neto. Cadastrem-se o nome e demais … Processo 1049185-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Pedro Crepaldi - Vistos. Nomeio perito o Dr. Tancredo de Almeida Neves Neto. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no Sistema SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Designo a perícia médica para o dia 22 de Outubro de 2025, às 13:45 horas. Deverá o(a) patrono(a) providenciar o comparecimento da parte autora à Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, situada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1065, Bloco 2, 2º Andar, sala 205, Vila Mariana, São Paulo-SP (próximo à estação Santa Cruz do Metrô), sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22. Fixo tal remuneração em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos 15 UFESP), conforme a Portaria nº 1/2024, dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço da Divisão de Perícias Acidentárias vigente, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: EDGAR MONTEIRO SANTIAGO (OAB 400665/SP), SUZANA PREVITALLI (OAB 347231/SP)

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Alerrandro Veloso Felix e outros x Comandante-Geral Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 316057482

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202525-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALERRANDRO VELOSO FELIX ALEXANDRE DE SOUZA DIAS ALEXANDRE TAVARES MARTINS ALEX SANDRO BARBOSA DE MORAIS ALVINO ROBERTO DE SOUZA ANA CLAUDIA CALIXTO ANDRéA CRISTINA RAWEN TONINI ANDRé LUIZ ORTEGA ANTONIO AUGUSTO MACHADO ANTONIO CELSO DA SILVA ANTôNIO CéSAR CASARIN DA SILVA ANTONIO MAYCON ROSA DA SILVA APARECIDO TIBURCIO DA COSTA ARISLENE MOREIRA DA SILVA BRENO FERREIRA BRUNO DA CONCEIçãO FARIA CAIO SOARES SILVA CAIQUE CARVALHO DE SOUZA CARLOS ANTONIO DE LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMANDANTE-GERAL DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 2202525-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 2202525-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1038030-54.2025.8.26.0053; Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Antonio Maycon Rosa da Silva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Alvino Roberto de Souza; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Carlos Antonio de Lima do Nascimento; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Caique Carvalho de Souza; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Caio Soares Silva; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Bruno da Conceição Faria; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Breno Ferreira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Arislene Moreira da Silva; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Aparecido Tiburcio da Costa; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Alerrandro Veloso Felix; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Antônio César Casarin da Silva; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Antonio Celso da Silva; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Antonio Augusto Machado; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Andréa Cristina Rawen Tonini; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: André Luiz Ortega; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Ana Claudia Calixto; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Alexandre Tavares Martins; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Alexandre de Souza Dias; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Alex Sandro Barbosa de Morais; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 0003331-54.2025.8.26.0053

ID: 316715105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003331-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 0003331-54.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Ferreira Lopes - Vistos. 1) Considerando já haver manifestação do réu no Cumprimento de Sent… Processo 0003331-54.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Ferreira Lopes - Vistos. 1) Considerando já haver manifestação do réu no Cumprimento de Sentença quanto ao depósito, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 1001073-54.2025.8.26.0053

ID: 278849464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO SANTURIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA STEFANY SILVA SATHLER

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ADV: Bianca Stefany Silva Sathler (OAB 422948/SP) Processo 1001073-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adolfo Santurio - Vistos. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum po… ADV: Bianca Stefany Silva Sathler (OAB 422948/SP) Processo 1001073-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adolfo Santurio - Vistos. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por Adolfo Santurio em face de Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM., ainda em fase de conhecimento. Relata que, em 08/08/2019, ingressou com pedido de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Lídia Soares Lincho Santurio, ocorrido em 04/06/2019. Revela que o pleito foi indeferido pelo IPREM sob a alegação de indícios de separação de fato. Afirma que o seu casamento perdurou desde 10/05/1980 até a data do óbito, sem qualquer separação de fato. Após expor seus fundamentos, requer a concessão do benefício de pensão por morte, com pagamento retroativo das parcelas vencidas desde a data do óbito, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o fato de a autora não ter apresentado os documentos solicitados na esfera administrativa não impede o exercício do seu direito de postular a presente pretensão na via jurisdicional. A ausência de atendimento administrativo não implica, por si só, em falta de interesse de agir, pois a autora mantém seu direito de buscar a tutela judicial para a efetivação de sua demanda. O caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (Código de Processo Civil, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. No mais, nos termos dos artigos 357, inciso III, c.c. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, destaco que o ônus da prova incumbe à autora, porque se refere a fato constitutivo do seu direito. Intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas a serem produzidas, a parte autora indicou prova testemunhal. Fixo como ponto controvertido que demanda instrução probatória a existência de separação de fato entre o autor e a Sra. Lídia Soares Lincho Santurio. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo, ser apresentado o respectivo rol com qualificação completa, conforme exigido pelo artigo 357, § 4º do CPC. Deverão, ainda, ser apresentados endereços eletrônicos das partes, procuradores e testemunhas, para realização de audiência por meio eletrônico. A Fazenda Estadual deve também apresentar as informações de seus procuradores e eventual rol de testemunha, se entender pertinente. Advirto, desde logo, que para a prova de cada fato serão ouvidas no máximo 3 (três) testemunhas (art. 357, § 6º, do CPC). Após, tornem conclusos para designação de para audiência. Consigno, desde logo, que a intimação das testemunhas incumbe, primeiramente, ao advogado da parte (art. 455 do CPC), devendo ser juntado o respectivo aviso de recebimento em até 3 (três) dias antes da data da audiência. Prazo de 15 dias. Int.

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Processo nº 1018824-54.2025.8.26.0053

ID: 320063099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018824-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDER ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1018824-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eder Alves de Moura - Vistos. 1. Fls. 83/106: Nos termos dos artigos 41 e 43, d… Processo 1018824-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eder Alves de Moura - Vistos. 1. Fls. 83/106: Nos termos dos artigos 41 e 43, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 4º, da Lei nº 12.153/2009, recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida, somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para que querendo, apresente contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, ou na inércia, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe. 2. Fls. 111/113: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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