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Processo nº 1066895-87.2025.8.26.0053

ID: 332624934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066895-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066895-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosinei da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENT… Processo 1066895-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosinei da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Marcos Thadeu Cerdeira, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 06/11/2025, às 14:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

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Estado De São Paulo x Ximara Macedo Cierco Mariano

ID: 334116279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010053-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

XIMARA MACEDO CIERCO MARIANO

Despacho

Advogados:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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VINICIUS WANDERLEY

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DESPACHO Nº 3010053-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3010053-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ximara Macedo Cierco Mariano - Interessada: Isaura Zonzini Ferioli - Interessada: Maria Amelia Barbosa Mello - Interessado: Diomara Teresa Sarubbi Faria - Interessado: Otilia Bressan - Interessada: Maria Lidia Moreira da Fonseca - Interessado: Rita de Cassia Moreira Moreli - Interessada: Diva Ferraz do Amaral - Interessada: Cidalia Maria Cepeda Siqueira - Interessado: Maria Aparecida Robles Antonelli - Interessado: Marta Xavier Pereira - Interessado: Maria Amélia Aranha da Silva - Interessada: Cleuza Terezinha Mistro do Amaral - Interessado: Neuza Maria Miranda Savoy - Interessada: Maria de Lourdes dos Santos - Interessada: Silvia Maria Valim - Interessado: Sandra Cristina Sebastiao Caetano - Interessado: Maria Aparecida de Godoi Contessoto - Interessado: Luzia Inês de Andrade - Interessado: Berenice Gomes de Oliveira - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, proferida nos autos do cumprimento de sentença (0002417-87.2025.8.26.0053) contra si instaurado por Ximara Macedo Cierco Mariano, não apreciou a impugnação fazendária ante a necessidade de realização de exame pericial para averiguar eventual compensação entre o aumento da remuneração decorrente das alterações legislativas, e determinou que a ora agravante apresente os informes financeiros da exequente no prazo de 30 dias. Sustenta a agravante, em síntese, tratar-se de ação de reajuste de URV, que ao final foi julgada procedente. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, apresentou impugnação, comprovando que houve reestruturação remuneratória da carreira da exequente por meio da Lei Complementar Estadual nº 836, de 1997 (Secretaria da Educação) o que, de acordo com entendimento da Corte Suprema (RE 561.836/RN), eliminaria a necessidade de imposição de reajuste posterior. Aponta a necessidade de incidente de liquidação do julgado com fixação do valor a ser incluso em folha de pagamento. Pugnou, assim, pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que o Juízo determinou a comprovação da reestruturação em 60 dias, havendo perigo da demora. Requer o provimento do recurso para declarar que a limitação do direito ao recálculo da URV fica limitado até a data da reestruturação das carreiras, decretando-se a prescrição intercorrente das parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, e subsidiariamente, a declaração da necessidade de proceder-se a liquidação por artigos do julgado. Em uma análise de cognição sumária, adequada na fase vestibular do processo, não vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo requerido. Isso porque, diverso do alegado pela Fazenda do Estado à fl. 15, a decisão agravada não determinou a comprovação da reestruturação remuneratória em 60 dias. Confira-se a r. decisão: Vistos. A impugnação fazendária não pode ser examinada neste momento processual. Isso porque, a lide depende de exame pericial, para averiguar eventual compensação entre o aumento da remuneração decorrente das alterações legislativas. Assim sendo determino que o Estado apresente, no prazo de 30 dias, os informes financeiros do exequente, cuja atribuição lhe é impositiva, em razão do direito constitucional à informação, quanto pelo interesse público envolvido. Intime-se. Como se vê, a decisão agravada, tão somente determinou que a agravante apresente os informes financeiros da exequente no prazo de 30 dias. Desse modo, ausentes os requisitos, indefiro o efeito suspensivo requerido. Intime-se a parte agravada para a apresentação de contraminuta. Em seguida, conclusos. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - 1º andar

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Processo nº 0014736-87.2025.8.26.0053

ID: 335098087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014736-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL GESTãO DE SHOPPING CENTER LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES

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Processo 0014736-87.2025.8.26.0053 (processo principal 1036535-09.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Extinção do Crédito Tributário - Continental Gestão de Shopping Center Ltda. - Vistos. An… Processo 0014736-87.2025.8.26.0053 (processo principal 1036535-09.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Extinção do Crédito Tributário - Continental Gestão de Shopping Center Ltda. - Vistos. Ante o recolhimento das custas e sua vinculação ao presente incidente, recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3- Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP)

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Processo nº 1041384-87.2025.8.26.0053

ID: 309393324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041384-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA HELENA BATALHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

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Processo 1041384-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela Helena Batalha - Teor do ato: Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial (fls. 40/45). 2) Nomeio pe… Processo 1041384-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela Helena Batalha - Teor do ato: Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial (fls. 40/45). 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Daniele Pimentel Maciel para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 24 de Outubro de 2025, às 13:45 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

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Processo nº 1041384-87.2025.8.26.0053

ID: 309393340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041384-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA HELENA BATALHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

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Processo 1041384-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela Helena Batalha - Teor do ato: Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial (fls. 40/45). 2) Nomeio pe… Processo 1041384-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela Helena Batalha - Teor do ato: Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial (fls. 40/45). 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Daniele Pimentel Maciel para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 24 de Outubro de 2025, às 13:45 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

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Processo nº 0002805-87.2025.8.26.0053

ID: 296687541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002805-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0002805-87.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Luis Henrique dos Santos - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 09/11 está irregu… Processo 0002805-87.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Luis Henrique dos Santos - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 09/11 está irregular. Observo que a procuração apresentada nos autos foi assinada eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização pelo outorgante de certificado digital emitido por entidade credenciada junto à ICP-Brasil. A priori, entre as partes, reconhece-se a validade de documentos assinados eletronicamente/digitalmente, por se tratar de uma realidade nos dias atuais. Contudo, a situação muda de figura quando se pretende a sua utilização em processos judiciais, onde deve existir uma rigorosa análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Justamente por isso, a Lei 11.419/06 estabeleceu em seu artigo 2º que "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral pormeio eletrônicoserão admitidos mediante uso deassinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Por outro lado, o artigo 1º, § 2º do mesmo dispositivo legal dispõe que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III -assinatura eletrônicaas seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digitalbaseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediantecadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Acrescento que, em relação aos documentos eletrônicos, O artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece que As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pelaICP-Brasilpresumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º janeiro de 1916 Código Civil". Diante de tudo isso, considerando quenão há ferramenta disponível no Poder Judiciário que possibilite o cadastro de usuário para fins de outorga de procuração, conclui-se que a expedição válida em meio eletrônico desse documento depende de assinatura digital lastreada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Nesse sentido foi o parecer da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Assim, providencie a autoria a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial, no prazo de quinze dias. Deverá ainda juntar novo substabelecimento, uma vez que o anterior também não produziu efeitos nos autos. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1052636-87.2025.8.26.0053

ID: 310419342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052636-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIVALDO DE BARROS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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Processo 1052636-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rivaldo de Barros Campos - Teor do ato: Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a… Processo 1052636-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rivaldo de Barros Campos - Teor do ato: Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Gilmar Westin Cosenza para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 18 de setembro de 2025, às 14:15 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 0000477-87.2025.8.26.0053

ID: 293648249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000477-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN SILVIA ZEITOUM TAIAR CLAUDIA ROSARIA GONçALVES CLEONISSE ALVES DARCIO BOMBONATTI EDNA MARIA DE OLIVEIRA EDNE SIMIONI GASPAROTTO ELIZABETH MORAES ERNESTO ZIMOLO FATIMA ROSANGELA DAS CHAGAS ISA RIBEIRO JOSé ELIAS DE GOUVEA FILHO JOSé HUMBERTO VIEIRA CARDOSO LUIZ SALESI MANOELITA MARIA DA CONCEIçãO MOREIRA CLAUDIO MARA CARVALHO RIBEIRO MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ROXO ARAUJO MARIA DAS GRAçAS LINHARES DOS SANTOS MARIA HELENA SIREGA DOS SANTOS BONFIM MARIA JOSé CARVALHO DA COSTA MARILENE DELGADO XAVIER NELMA TEREZINHA DUQUE PACCA ODALTO DALLA COLLETTA PALMIRA SILVEIRA PIMENTEL PAULO DALTRO BARILI RUTH HOLTZ FRANCO SILVIA REGINA ALéSSIO SONIA MARIA SIGNORINI CAMARGO SUELENY FáTIMA CAMPOS DE OLIVEIRA ZENATTI TEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA YOCO AOTA IAMAMOTO

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0000477-87.2025.8.26.0053 (processo principal 1021004-24.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Elias de Gouvea Filho - - Mar… Processo 0000477-87.2025.8.26.0053 (processo principal 1021004-24.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Elias de Gouvea Filho - - Marilene Delgado Xavier - - Edne Simioni Gasparotto - - Ernesto Zimolo - - José Humberto Vieira Cardoso - - Silvia Regina Aléssio - - Darcio Bombonatti - - Edna Maria de Oliveira - - Ruth Holtz Franco - - Elizabeth Moraes - - Luiz Salesi - - Maria José Carvalho da Costa - - Carmen Silvia Zeitoum Taiar - - Maria Cristina de Oliveira Roxo Araujo - - Cleonisse Alves - - Maria das Graças Linhares dos Santos - - Isa Ribeiro - - Mara Carvalho Ribeiro - - Palmira Silveira Pimentel - - Manoelita Maria da Conceição Moreira Claudio - - Terezinha de Jesus de Oliveira - - Paulo Daltro Barili - - Sonia Maria Signorini Camargo - - Yoco Aota Iamamoto - - Fatima Rosangela das Chagas - - Sueleny Fátima Campos de Oliveira Zenatti - - Nelma Terezinha Duque Pacca - - Odalto Dalla Colletta - - Maria Helena Sirega dos Santos Bonfim - - Claudia Rosaria Gonçalves - Vistos. Ante a concordância manifestada a fls. 52, DEFIRO o pedido de execução por desconto em folha de pagamento, que deverá ser realizado administrativamente, ou seja, sem a expedição de ofícios por este Juízo, de acordo com o disposto no artigo 248 da Lei nº 10.261/68 do Estatuto dos Funcionário Públicos do Estado de São Paulo.Aguarde-se por 06 (seis) meses a efetivação do descontoDeverá a exequente informar este Juízo quando tal procedimento estiver concluído.Decorrido o prazo assinalado, intime-se a exequente para manifestação, bem como se aquiesce com a extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, CPC.O silêncio valerá como concordância tácita com a extinção da execução. Intime-se. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1035564-87.2025.8.26.0053

ID: 293642651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1035564-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOEMA BIOENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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Processo 1035564-87.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Moema Bioenergia S.a. - Vistos. 1- Fls. 503/507 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de… Processo 1035564-87.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Moema Bioenergia S.a. - Vistos. 1- Fls. 503/507 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 451/460, expondo a parte seu inconformismo com fulcro no art. 1022 do C.P.C. Conheço os embargos, e confiro-lhes parcial provimento, com excepcional efeito infringente, a fim de sanar o vício apontado. De início, nada a deliberar quanto à pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito. Tal tese foi expressamente afastada, de forma fundamentada, na decisão embargada, conquanto a própria autora tenha afirmado expressamente que não pleiteia a suspensão da exigibilidade do débito (fl. 4). Nessa toada, também não comportam acolhimento os pleitos formulados no sentido de que os créditos objetos da presente ação não sejam considerados pendentes em relatórios de Situação Fiscal e Conta Corrente da Autora, vez que tais providências aparentemente consistem em consequências diretas da suspensão da exigibilidade indeferida. De outro vértice, considerando que o seguro garantia oferecido corresponde a quantia superior ao débito acrescido de 30%, não vislumbro óbice à extensão da tutela de urgência, de modo a abarcar os demais pontos constantes dos pedidos inicialmente formulados. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MEIO AMBIENTE. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE INCLUSÃO NO CADIN E PROTESTO. É possível o oferecimento de garantia antecipada ao crédito fiscal, a fim de possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e não inclusão o nome do particular no CADIN e em órgãos correlatos, inclusive Cartório de Protestos, desde que prestado em valor suficiente à garantia do Juízo e preenchidos os requisitos legais. Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional tendo em vista que se trata de multa administrativa e, portanto, crédito de natureza não tributária. Medida que não suspende a exigibilidade do crédito fiscal e mostra-se viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no Executivo Fiscal. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034281-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Portanto, acolho os embargos apenas para determinar que o crédito tributário que é objeto da CDA nº 1421841748 não ensejem inscrição no CADIN e que seja suspenso eventual protesto da CDA em questão. A presente decisão, acompanhada de cópia de fls. 493, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado ao Cartório de Protesto pela parte autora. Por fim, deixo de conceder prazo para aditamento da petição inicial, vez que a própria parte autora pediu dispensa de posterior aditamento, indicando expressamente que não pretende discutir o débito, mas apenas e tão somente garanti-lo antes do ajuizamento de execução fiscal (fl. 5 e seguintes). Conquanto tenha sido concedido prazo distinto do previsto no procedimento da tutela em caráter antecedente (art. 306 do CPC), fato é que não houve prejuízo para as partes. Portanto, apresentada contestação (fls. 508/511), é de rigor o prosseguimento pelo procedimento comum (art. 307, parágrafo único do CPC). No mais, mantenho a decisão assim como proferida. 2- Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de alegação de ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação do feito, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Manifestação sobre a contestação" ou Indicação de provas no momento do peticionamento. Int. - ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG)

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Processo nº 1027513-87.2025.8.26.0053

ID: 311245578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027513-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1027513-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Graziele dos Santos Xavier - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido for… Processo 1027513-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Graziele dos Santos Xavier - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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