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Wanda Amorim Santana x Banco Bmg Sa

ID: 306692672

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-75.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WANDA AMORIM SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000147-75.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDA AMORIM SANTANA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com danos materiais e morais em que a parte autora alega que sem seu consentimento a ré realizou um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que considera abusiva e prejudicial. A requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que a autora manifestou sua vontade ao realizar a contratação de um cartão de crédito consignado, sendo válidas as operações realizadas. 2- FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a ré arguiu preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia. Contudo, REJEITO, tendo em vista não ser necessária perícia grafotécnica no presente caso. Não há o que se falar em inépcia da inicial, uma vez que é possível considera-la apta a produzir efeitos pelos fatos narrados e documentos apresentados, não contendo vícios que a torne confusa, contraditória ou incoerente. De igual forma, não há o que se falar em necessidade de tratativa prévia administrativa, sendo que não se pode obstar o consumidor de buscar o seu direito diretamente ao judiciário, uma vez que este tem o dever de receber as demandas que ferem as normas regulamentares do direito do consumidor. Seguindo-se, em que pese a preliminar de gratuidade da justiça arguida, tenho por rejeitar, notadamente porque a concessão de gratuidade não deve ser analisada em sede de primeiro grau de jurisdição, no caso de Juizados Especiais, levando-se em consideração que, nesta fase, não há condenação em despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé, que, a priori, não é o caso dos autos. O cerne da presente lide prende-se a apurar a legalidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado e se a parte autora deve ser indenizada em danos morais e materiais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, o autor relata que, ao analisar o extrato de pagamento de sua aposentadoria, verificou que a ré realiza sem seu consentimento, descontos mensais referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sendo que não contratou tal cartão. Lado outro, a ré alega que o autor contratou o cartão de crédito e que realizou as transferência dos valores para a parte autora. Conforme dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é destinatária final do serviço oferecido pela requerida, enquadrando-se como consumidor. Já a requerida, na qualidade de instituição financeira, se enquadra como fornecedora, conforme artigo 3º do CDC. Por ser idoso, aposentado e economicamente vulnerável, a parte autora encontra-se em posição de hipossuficiência frente à requerida, atraindo a aplicação do princípio da proteção ao consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, a prática de realizar contrato sem a anuência do consumidor contraria o disposto no artigo 39, incisos I e V, do CDC, que veda a imposição de condições abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Também, o contrato apresentado não contém informações claras sobre número de parcelas, taxas de juros efetivas ou previsão de quitação do débito, violando o dever de informação previsto nos artigos 6º, III, e 46 do CDC. Assim, a modalidade contratada é abusiva e deve ser declarada nula. Ademais, a ré não comprovou que explicou todas as condições do contrato à parte autora e que esta concordou em realizar o cartão de crédito consignado, ao invés do empréstimo tradicional. Inclusive, as faturas juntadas pela ré comprovam que o autor não utilizou o referido cartão, sendo os valores pagos somente anuidade e encargos do próprio cartão, conforme ID 68046961. Assim, de acordo com os extratos juntados, a parte autora comprovou os descontos de empréstimo sobre a RMC dentro do prazo não alcançado pela prescrição, de 2022 a 2024, totalizando R$ 1.376,95 até o momento da propositura da ação, valores estes cobrados de forma indevida, dado que o contrato subjacente é nulo. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à repetição em dobro do que pagou indevidamente, salvo engano justificável, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, deve a ré restituir a quantia de R$ 2.753,90, ressalvado o direito da parte autora de comprovar valores eventualmente descontados após a propositura da ação até o efetivo bloqueio. Por fim, no que tange aos danos morais, estes pressupõem dor física ou moral e se configuram sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida das pessoas, tais como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Seus pressupostos são o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. Assim, no caso dos autos os danos morais foram devidamente comprovados, tendo em vista que os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora comprometem sua subsistência, causando sofrimento e angústia que extrapolam o mero aborrecimento. A prática de impor ao consumidor um contrato que ele não desejava, somada à ausência de informações claras e à manutenção de cobranças excessivas, configura abalo à dignidade da autora. Deste modo, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, são devidos danos morais em razão dos débitos infindáveis cobrados em razão do Cartão de Crédito Consignado não adquirido pela parte autora: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O contrato de cartão de crédito na modalidade desconto em folha de pagamento é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, visto que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, aumenta de forma vertiginosa. 2. A respeito desse tipo de contratação, esta Corte de Justiça, ao editar o enunciado da Súmula nº 63, confirmou ser abusiva a conduta do banco, notadamente pela ausência de limite do número de parcelas a serem descontadas da folha de pagamento do requerente, passando a considerar o contrato enquanto empréstimo consignado. 3. A exigência de pagamento indevido pela instituição financeira não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 4. São devidos os danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente nos vencimentos do consumidor, mostrando-se adequado o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Operando-se a reversão do julgado a quo, mediante o provimento da apelação, impositiva a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte requerida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 55867024020208090174, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2023) - grifei Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais a parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos aqui ora discutidos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da Repetição de Indébito à parte autora, no valor de R$ 2.753,90 (dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do efetivo prejuízo e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, ressalvado o direito da autora de comprovar valores eventualmente descontados após a propositura da ação até o efetivo bloqueio; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e publicada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como carta/mandado/ofício. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 5010039-75.2025.8.24.0090

ID: 296137859

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010039-75.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE CANARIN

Acórdão

Advogados:

LUIS CESAR PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010039-75.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : CAROLINE CANARIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) EMENTA Recurso … RECURSO CÍVEL Nº 5010039-75.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : CAROLINE CANARIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) EMENTA Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Sentença de parcial procedência. Recurso do ente público. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. ARGUMENTO AFASTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA . RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INICIAL, ADEMAIS, QUE ESTÁ RESTRITO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR A PROGRESSÃO NO MESMO ANO DA HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. RESTRIÇÃO QUE NÃO ESTÁ PRESENTE NA LEI Nº 323/2006. IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR SUPRIMIR O DIREITO INSTITUÍDO PELA LEI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS: A) "RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A DATA DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ARGUIDA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INICIAL, ADEMAIS, QUE ESTÁ RESTRITO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LCE) N. 323/2006 QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NO ANO DE CONCLUSÃO DO PERÍODO AVALIATIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. DIPLOMA LEGAL QUE APONTA O MÊS DO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DIES A QUO PARA A CONTAGEM DA PROGRESSÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE NÃO PODE RETARDAR A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE CONCLUI O ESTÁGIO PROBATÓRIO APÓS O SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA DATA DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004563-90.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024).” B) “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA ESTADUAL LOTADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO APÓS A CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE DIREITO DA SERVIDORA À PROMOÇÃO NO ANO EM QUE CONCLUIU O ESTÁGIO PROBATÓRIO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA NORMA DE REGÊNCIA (LCE N. 323/2006). IMPEDIMENTO INSTITUÍDO PELO DECRETO REGULAMENTADOR N. 1.671/2008 E PORTARIA N. 775/2013. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESSA LIMITAÇÃO, POR ABSOLUTA TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NO MESMO ANO EM QUE CONCLUÍDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTADUAL, EM SEU ENUNCIADO 42. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] inexistindo manifestação expressa do ente público negando o direito subjetivo da servidora, a omissão estatal se renova continuamente, caracterizando, assim, uma relação de trato sucessivo, que faz incidir o teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação)" (STJ, AgInt no RMS n. 65.035/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. em 31.05.2021). Enunciado n. 42: O art. 11 da Portaria n. 775/2013, do Estado de Santa Catarina, não constitui óbice à progressão funcional do servidor estadual, com base na LC n. 323/2006, no mesmo ano do término do estágio probatório. Tampouco pode ser exigido, para avanço funcional por qualificação ou desempenho, que o servidor tenha obtido anterior progressão por tempo de serviço". (Pedidos de Uniformização ns. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 e 5000044-48.2019.8.24.0090, sessão de 21.08.2023).” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5034628-05.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024)”. C) ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO MESMO ANO DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO MESMO ANO EM QUE O ESTÁGIO PROBATÓRIO FOI FINALIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PRECEDENTE N. 5029690-64.2023.8.24.0090 DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5035088-55.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025) ''. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isenta das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000147-16.2021.8.21.0075

ID: 311160797

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-16.2021.8.21.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURI SUHRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEI PASQUAL SOLIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDEMAR NIEDERMEIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-16.2021.8.21.0075/RS EXEQUENTE : LAURI SUHRE ADVOGADO(A) : NEI PASQUAL SOLIGO (OAB RS033868) ADVOGADO(A) : EDEMAR NIEDERMEIER (OAB RS061151) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-16.2021.8.21.0075/RS EXEQUENTE : LAURI SUHRE ADVOGADO(A) : NEI PASQUAL SOLIGO (OAB RS033868) ADVOGADO(A) : EDEMAR NIEDERMEIER (OAB RS061151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido formulado pela parte exequente, LAURI SUHRE , no Evento 41, no qual reitera o pleito de constrição patrimonial, desta vez direcionando-o especificamente para a penhora das cotas sociais das empresas que compunham o acervo patrimonial do executado falecido, ERNANI GRINGS , e que, conforme alega, foram transferidas aos seus herdeiros no bojo do processo de inventário. O exequente, de forma diligente, instruiu sua petição com o plano de partilha e a sentença proferida nos autos do Inventário de Bens nº 0300724-29.2017.8.24.0021, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Cunha Porã – SC. Com base nesse documento, individualizou pormenorizadamente os ativos empresariais que pretende ver penhorados, a saber, as cotas sociais das pessoas jurídicas ORGANIZAÇÃO METALÚRGICA CUNHAPORENSE LTDA. (CNPJ 72.364.417/0001-44), CUNHAPORENSE - CENTRAL DE ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA ME (CNPJ 02.267.928/0001-62) e DAYNNER INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME (CNPJ 18.445.748/0001-63). O pedido visa à constrição dos referidos bens, que teriam sido recebidos pelas herdeiras GLADIS SELOIR RATZLAFF GRINGS e NAYARA GRINGS FICAGNA, esta última tendo atuado como inventariante no respectivo processo. Cumpre ressaltar que a presente execução se arrasta desde o ano de 2005, tendo o exequente empreendido diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, a maioria delas infrutíferas. A marcha processual demonstra a recalcitrância do devedor originário e, posteriormente, a complexidade advinda de seu falecimento e da consequente sucessão processual, com o redirecionamento do feito contra o espólio. As tentativas de penhora no rosto dos autos do inventário, conforme se depreende dos Eventos 11 e seguintes, restaram frustradas em razão da ultimação daquele feito, situação que motivou a presente e específica postulação, agora voltada diretamente aos bens herdados. É o relato. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento da penhora sobre cotas sociais de sociedades empresárias que pertenciam ao de cujus e que, após a conclusão do processo de inventário, foram transferidas aos seus herdeiros. A pretensão do exequente encontra robusto amparo na legislação processual e material. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, inciso IX, elenca de forma expressa as quotas sociais como bens penhoráveis, inserindo-as na ordem de preferência para a constrição judicial, logo após os ativos de maior liquidez. A norma visa a garantir a máxima efetividade ao processo executivo, permitindo que o credor avance sobre o patrimônio empresarial do devedor para a satisfação de seu crédito. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: *[...] * IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; No caso dos autos, a execução foi originariamente proposta em face de ERNANI GRINGS . Com seu falecimento, noticiado nos autos (PROCJUDIC4, p. 26), operou-se a sucessão processual, e a execução foi corretamente redirecionada para a SUCESSÃO DE ERNANI GRINGS , conforme certificado no Evento 13. A responsabilidade patrimonial, a partir de então, recai sobre o espólio. Ocorre que, com a conclusão do inventário e a partilha dos bens, o espólio se extingue, e a responsabilidade pelas dívidas do falecido é transferida aos herdeiros. Tal responsabilidade, contudo, não é ilimitada. Conforme dispõe o artigo 1.792 do Código Civil e o artigo 796 do Código de Processo Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Em outras palavras, a responsabilidade se limita ao valor do quinhão hereditário que cada um recebeu. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. No presente caso, o exequente, após ter seu pedido de penhora no rosto dos autos do inventário frustrado pela prolação de sentença naquele feito (Evento 18), logrou obter a referida decisão e, com base nela, identificar precisamente os bens que foram partilhados, bem como seus destinatários. A petição do Evento 41 é clara ao apontar as cotas sociais das empresas ORGANIZAÇÃO METALÚRGICA CUNHAPORENSE LTDA., CUNHAPORENSE - CENTRAL DE ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA ME e DAYNNER INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME como os ativos que integraram o monte-mor e foram subsequentemente adjudicados. A conduta da parte exequente demonstra a sua incessante busca pela satisfação do crédito, adaptando sua estratégia processual às contingências do feito, especialmente após a notícia do encerramento do inventário. Ao individualizar os bens e os herdeiros que os receberam, o credor cumpre o ônus que lhe é imposto e viabiliza o prosseguimento da execução sobre o patrimônio que, em última análise, deveria garantir o adimplemento da obrigação. As alegações de fraude processual e má-fé da inventariante, embora graves e contextualmente relevantes para evidenciar as dificuldades enfrentadas pelo credor, já foram objeto de apreciação por este Juízo (Eventos 29 e 34), que corretamente indicou a necessidade de ajuizamento de ação própria para a eventual anulação dos atos praticados no inventário. Para os fins da presente execução, contudo, o que se mostra decisivo é que os bens indicados para a penhora efetivamente pertenciam ao devedor originário e, por força da sucessão, passaram a integrar o patrimônio dos herdeiros, os quais agora respondem pela dívida, nos limites de seus quinhões. Portanto, diante do esgotamento de outras vias menos gravosas e da precisa identificação dos bens e de sua titularidade atual, o deferimento do pedido de penhora das cotas sociais é medida que se impõe, em estrita observância à legislação aplicável e ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 796 e 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pelo exequente no Evento 41, para determinar a penhora das cotas sociais que pertenciam ao falecido ERNANI GRINGS e que foram atribuídas aos seus herdeiros, até o limite do crédito exequendo atualizado, referentes às seguintes sociedades empresárias: ORGANIZAÇÃO METALÚRGICA CUNHAPORENSE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 72.364.417/0001-44; CUNHAPORENSE - CENTRAL DE ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.267.928/0001-62; DAYNNER INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.445.748/0001-63. Para a efetivação da medida, determino as seguintes providências: a) Lavre-se o competente Termo de Penhora, detalhando os ativos ora constritos; b) Expeça-se mandado de avaliação das cotas sociais penhoradas, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, que deverá, se necessário, solicitar a apresentação dos balanços patrimoniais das empresas para a correta aferição do valor; c) Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), para que proceda à averbação da penhora ora deferida nos registros das respectivas empresas, a fim de dar publicidade ao ato e garantir o direito de preferência do exequente; d) Intime-se a parte executada, SUCESSÃO DE ERNANI GRINGS , na pessoa de seus herdeiros que receberam os referidos bens, sobre a penhora realizada. e) Intimem-se as sociedades empresárias cujas cotas foram objeto da constrição. Cumpra-se. Intimações agendadas pelo lançamento do evento.

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Processo nº 5000147-54.2025.4.03.6107

ID: 294655510

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-54.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-54.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 REU: CAIXA E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-54.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “A” Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta por ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA (CPF n. 042.693.727-96) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se objetiva a anulação do procedimento extrajudicial de execução de alienação fiduciária, levado a efeito pela ré nos termos da Lei Federal n. 9.514/97. Ao que se extrai da inicial, a autora celebrou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de unidade residencial. Como garantia de adimplemento, alienou o próprio imóvel fiduciariamente, nos termos da Lei Federal n. 9.514/97. Durante a execução do contrato, tornou-se inadimplente, à vista do que a ré deu início à cobrança extrajudicial. Como não houve purgação da mora, a ré consolidou a propriedade do imóvel em seu nome, para, nos termos da Lei Federal n. 9.514/97, aliená-lo extrajudicialmente. Segundo a autora, ela não foi notificada para purgação da mora, circunstância que, no seu entender, tornaria nulo o procedimento extrajudicial, inclusive a consolidação da propriedade do imóvel no nome da ré. E, além da falta da notificação para purgação da mora, invoca, como causa de nulidade do procedimento, o fato de terem sido marcados leilões para ocorrerem em período inferior a 15 dias. Em face desse contexto, requer o reconhecimento da nulidade do procedimento extrajudicial e o reconhecimento do seu direito de purgar a mora, retomando-se o curso normal do contrato. A título de tutela provisória de urgência, requer a suspensão do procedimento extrajudicial até o julgamento final da presente demanda. Os pedidos foram assim deduzidos: (...) 8.1 Por todo o exposto, REQUER: (...) b) A concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, nos termos do artigo 303 do CPC e a consequente intimação do banco requerido para fins de suspender imediatamente todos os atos de expropriação extrajudicial e cancelar o leilão público previsto para a data de encerramento do primeiro em 10/02/2025, tendo em vista que os procedimentos não obedeceram aos ditames da lei; (...) e) Por derradeiro, ao término da instrução da presente AÇÃO, que seja julgada PROCEDENTE em todos seus termos como pedido final, tornando definitiva a liminar concedida em sede de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para declarar NULA de pleno direito a EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CURSO E O LEILÃO; (...) A inicial (fls. 03/12, id 353271711), fazendo menção ao valor da causa (R$ 114.000,00) e ao pedido de Justiça Gratuita, foi instruída com documentos (fls. 13/19). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Na mesma ocasião, o autor foi instado a juntar provas da alegada hipossuficiência econômica (fls. 205/207, id 347791671). Contra o indeferimento da tutela provisória, houve interposição de Agravo de Instrumento (AI n. 5001007-43.2025.403.0000), o qual não foi provido (fls. 21/24, id 353442833). Após a devida justificação, os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos (fl. 210, id 359493371). Contestação da ré (fls. 29/52, id 357169826). Atendo-se ao mérito, disse que a autora não demonstrou qualquer vício ensejador da nulidade do contrato, motivo por que ele deve ser mantido como forma de respeito ao princípio do “pacta sunt servanda”. Além disso, também destacou que a pretensão inicial não pode ser acolhida, pois o procedimento extrajudicial de execução da cláusula de alienação fiduciária em garantia transcorreu normalmente, inclusive com notificação da autora para purgação da mora. Juntou documentos (fls. 53/209). Réplica (fls. 559/563, id 355546130). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi conduzido com observância irrestrita do princípio do devido processo legal, não havendo nulidades a maculá-lo, tanto que as partes, em suas manifestações cingiram-se aos aspectos puramente meritórios, os quais passo a examinar. Passo ao exame do mérito. As alegações da autora foram minimamente comprovadas. A Certidão da Matrícula Imobiliária n. 49.149, do CRI de Penápolis/SP (fls. 17/19, id 353271731), indica, no campo “Av-004”, que as formalidades da Lei Federal n. 9.514/97 foram observadas durante o procedimento de execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária. Dali se extrai que a autora foi notificada para purgar a mora, mas que ela deixou transcorrer o prazo legal de que dispunha, circunstância que culminou na consolidação da propriedade do móvel no nome da fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De outro lado, o fato de o segundo leilão ter sido realizado em menos de 15 dias após o primeiro não resulta em nulidade do procedimento. Isso porque o § 1º do artigo 27 da Lei Federal 9.514/97 determina que o segundo leilão seja realizado “nos quinze dias seguintes” ao primeiro, e não após a passagem do 15º dia. Em suma, as irregularidades apontadas pela autora como causa de pedir para o pedido de anulação do procedimento extrajudicial de execução da cláusula de alienação fiduciária inexistiram, de modo que a consolidação da propriedade do imóvel no nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ocorreu de modo regular. Considerando que a consolidação da propriedade no nome da ré ocorreu já sob a vigência da Lei Federal n. 13.465/2017, abriu-se ao autor apenas o direito de preferência na aquisição do bem imóvel leiloado, não sendo mais possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, conforme outrora se mostrava possível. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra do art. 34 da Lei 9.514/97. 2. Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou o art. 34 da Lei 9.514/97 (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 3. No período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, §1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS). 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS) 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS). 6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em 25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias 27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em juízo os valores para purgar a mora. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017, quando já vigente a regra do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017. 8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp n. 1.818.156/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021) Importa, portanto, para o fim de se admitir ou não a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, não a data de celebração do contrato de financiamento, mas a data em que correu a consolidação da propriedade no nome do credor (se antes ou depois da Lei Federal n. 13.465/2017). E como estamos diante de caso em que a consolidação da propriedade no nome da CEF se deu após a Lei Federal n. 13.465/2017, não tem o autor o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas apenas o direito de preferência na aquisição do bem imóvel leiloado. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e determino a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). A obrigação, contudo, permanecerá com sua exigibilidade suspensa, visto tratar-se a autora de pessoa beneficiária da gratuidade de justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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Luiza Fritz Ropcke x Banco Bmg Sa

ID: 314347552

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-85.2025.8.08.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FRITZ ROPCKE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Mandado

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RANILLA BOONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000147-85.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZA FRITZ ROPCKE REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE BARRETO TOLENTINO - MG142706 SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO Relatório dispensado, consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso sob comento, o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte requerida. No que se refere à alegação de impossibilidade jurídica do pedido ou perda superveniente do objeto, entendo que não merece acolhimento. Explico: A atual legislação processual civil não trata mais o tema como condição da ação, tampouco como causa de indeferimento da petição inicial, prevalecendo, nesta toada, a primazia do julgamento de mérito. Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr.: “Primeiramente, não há mais menção ‘à possibilidade jurídica do pedido’ como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo. Consagra-se o entendimento, praticamente unânime até então, de que a impossibilidade jurídica do pedido é causa de decisão de mérito e não de inadmissibilidade. Não há mais menção a ela, também, no rol de hipóteses de indeferimento da petição inicial (art. 305, NCPC). Trata-se de proposta que foi muito bem aceita na doutrina brasileira. Extingue-se essa categoria jurídica, e já não era sem tempo.” Também não prospera a alegação de perda superveniente do objeto. Ainda que os descontos tenham cessado, a parte autora busca a restituição dos valores já pagos, bem como a reparação moral, o que demonstra subsistência de interesse processual. O objeto da demanda, portanto, permanece íntegro. Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial, igualmente não merece acolhimento. A controvérsia diz respeito à validade do consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, e não à falsidade da assinatura. A análise é estritamente documental e jurídica, prescindindo de prova pericial. Analisadas as questões preliminares, passo à análise de mérito. Na questão de fundo, observo primeiramente que a relação jurídica subjacente à lide caracteriza-se como sendo de consumo, a partir das premissas fixadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, imantando-se, portanto, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4°, inciso I, do CDC). Por se tratar de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora. Cumpre esclarecer que os contratos impugnados na presente ação são os de nº 5887575, 8790968 e 11172634. Assim, competia à parte ré comprovar a regularidade da contratação dos serviços apontados na inicial, especialmente diante da negativa expressa da autora quanto à existência de vínculo jurídico nos moldes indicados. A requerida, contudo, limita-se a apresentar contrato diverso, de nº 3192097, conforme ID 67463709, o qual não guarda relação com a presente demanda. Assim, ainda que o documento apresentado esteja assinado, tal elemento não se presta à comprovação da validade dos contratos ora impugnados, por se referir a relação jurídica distinta. Portanto, ausente prova da anuência da autora quanto aos contratos discutidos nos autos, não há como se reconhecer a legitimidade dos descontos realizados. Ademais, observo que não houve qualquer utilização do cartão de crédito, o que reforça a conclusão de que a contratação não teve finalidade típica de cartão, mas sim de empréstimo consignado. Nesse contexto, verifico que a autora, nascida em 08/06/1951, já era idosa à época da contratação, com 64 anos de idade, o que reforça sua condição de hipossuficiência técnica nos termos da legislação consumerista. Dito isso, os descontos indevidos configuram prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, e geram o direito à repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A repetição do indébito deve ser em dobro, ante a ausência de engano justificável por parte da ré. Em relação à pretensão indenizatória, diante da flagrante prática abusiva, dúvidas não há quanto à conduta ilícita da ré, devendo arcar com a reparação dos prejuízos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A situação vivenciada pela autora foge à razoabilidade e não se trata de mero aborrecimento, mas de conduta insidiosa de abusividade e má-fé bo banco réu. Os descontos recaíram sobre verba de natureza alimentar, em contrato não comprovado, impactando diretamente a subsistência do consumidor hipervulnerável. Tais fatos extrapolam o mero dissabor cotidiano e revelam falha grave na prestação do serviço, apta a ensejar o dano moral in re ipsa, isto é, presumido. Levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, é razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de dano moral (art. 927 do CC e art. 5º, V e X da CF/88). Postura igualmente adotada pela jurisprudência consolidada. Examinemos: (...) “O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A cobrança por operação bancária cuja regularidade não restou demonstrada, principalmente diante da ausência de efetiva utilização do cartão, com a indevida realização de descontos por seguidos anos nos proventos de aposentadoria do consumidor, causou-lhe constrangimentos e angústias que desbordam o mero aborrecimento, ocasionando-lhe abalo psíquico e emocional apto a caracterizar o dano moral. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. À míngua de parâmetros legais, o juiz deve utilizar, como critérios gerais para valorar o dano moral, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Ao lado dos critérios gerais, os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração anímica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as condições pessoais da vítima e o grau de vulnerabilidade.” (...) (STJ – AREsp 2201598/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/11/2022) III - DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para: a) DECLARAR A NULIDADE daS contratações que deram origem aos descontos identificados no benefício previdenciário do autor relativamente aos contratos de nº 5887575, 8790968 e 11172634; b) CONDENAR requerida a restituir os valores, a título de repetição de indébito em dobro, referentes às parcelas descontadas de forma indevida, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de à partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesta fase do procedimento, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para promover o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, Código Processo Civil). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado do débito, vindo-me os autos, em seguida, para deliberar acerca do § 3º do art. 523 do CPC. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Efetuado o pagamento do débito mediante depósito judicial, expeça-se alvará à parte autora, observando a Serventia se o(a) patrono(a) constituído(a) possui poderes especiais para receber o alvará. Interposto o Recurso Inominado, desde que tempestivo, recebo-o no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal da Região. Interpostos os Embargos de Declaração, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo, conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO. FUNDÃO-ES, 1 de julho de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

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Processo nº 5000147-86.2025.4.04.7219

ID: 314580035

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-86.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GIACOMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA TESTA MUGNOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-86.2025.4.04.7219/SC AUTOR : HELIO GIACOMIN ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Defiro o Benefício da Justiça Gratuita… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-86.2025.4.04.7219/SC AUTOR : HELIO GIACOMIN ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Defiro o Benefício da Justiça Gratuita. LAUDO MÉDICO 1. Remetam-se os autos à Central de Perícias para designação de perícia com médico especialista em medicina do trabalho. 1.1 A parte autora deverá comparecer na perícia munida de TODOS OS EXAMES E ATESTADOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO VINDICADO, inclusive as lâminas de exames de ressonância magnética e tomografia que possuir até a data da audiência. Não basta a apresentação dos laudos, sendo imprescindíveis as imagens dos exames realizados. 1.2 Ficam intimadas as partes para apresentar quesitos no prazo de 10 (dez) dias, devendo incluí-los diretamente no laudo eletrônico da seguinte forma: Ações > Peticionar > Tipo de petição APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > tipo de documento QUESITOS PERÍCIA. 1.3 O perito deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução. b) Quais as atividades laborativas desenvolvidas pelo autora? E, quanto tempo vem as desenvolvendo? c) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em integração com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, qual o Código CID? d) Relate o perito qual o grau de deficiência da parte autora: grave, moderada ou leve? e) A deficiência apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve origem em acidente do trabalho ou que é decorrente de doença profissional ou de doença do trabalho? f) A deficiência é temporária ou definitiva? No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação? A recuperação depende, necessariamente, de intervenção cirúrgica? g) É possível indicar, a partir de exames apresentados ou do conhecimento do perito acerca da evolução da doença detectada qual época remonta a data provável do início da deficiência? 1.3.1 Além disso, deverá o perito fixar o grau da patologia com base nos critérios do Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) adotados pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014. 1.3.2 Com efeito, o Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) adotado pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014, de 27/01/2014, em obediência ao artigo 70-D do Decreto n. 3.048/99, deve nortear a elaboração dos laudos para fins de concessão de aposentadorias regulamentadas pela LC n. 142/2013, porque é o instrumento infralegal e técnico que melhor permite aferir o grau de comprometimento que a deficiência implica, atendendo aos ideais das regras diferenciadas de aposentadoria a portadores de deficiência: tempo de contribuição mais exíguo na medida do grau de comprometimento das atividades em razão da deficiência. 1.3.3 Além de detalhar a metodologia a ser empregada nos laudos de avaliação, a mencionada portaria estabelece que os laudos devem conter: (a) a identificação das doenças e sequelas pelo CID e o tipo de deficiência (auditiva, visual, motora, mental ou cognitiva), e (b) a identificação das funções acometidas e a medida em que elas influenciam nas atividades profissionais e do cotidiano mediante avaliação de 41 atividades inseridas em 07 domínios, quais sejam: sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação trabalho e vida econômica; e socialização e vida comunitária. 1.3.4 O Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) também prevê a pontuação a ser atribuída de acordo com o grau de comprometimento funcional, estabelecendo as hipóteses que ensejam 25, 50, 75 e 100 pontos, sendo que quanto menor a pontuação, maior o grau de comprometimento funcional. 1.3.5 A soma da pontuação obtida no laudo - após a avaliação das 41 atividades inseridas nas 07 áreas de domínio - irá determinar o grau de deficiência a ser considerado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa deficiente. Nesses termos, será considerada: a) deficiência grave se a pontuação total for menor ou igual a 5.739 pontos; b) deficiência moderada se a pontuação total for maior ou igual a 5.740 pontos e menor ou igual a 6.354; c) deficiência leve se a pontuação total for maior ou igual a 6.355 pontos e menor ou igual a 7.584 pontos. 1.3.6 Por outro lado, se a pontuação total for igual ou maior a 7.585 pontos o segurado não fará jus à concessão de aposentadoria com regras diferenciadas previstas na LC n. 142/2013. 1.4 Intimem-se as partes e o perito de que o laudo médico deverá ser apresentado no prazo de 10 dias após a data da perícia. 1.5 O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 1.6 O perito adotará todos os protocolos de segurança recomendados pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estadual e Municipal da Saúde para realização do ato pericial, entre os quais: medição de temperaturas; uso de máscara; afastamento de cadeiras com no mínimo 1,5 metros; disponibilização de álcool gel aos usuários; adequado descarte do material utilizado durante a perícia; e higienização das mãos e do material não descartável logo após cada perícia. 2. Honorários periciais a serem fixados pela central de perícias de Florianópolis. 2.1 O INSS deverá promover o adiantamento dos honorários acima referidos após a execução do trabalho pelo perito, nos termos da Lei 14.331, de 4 de maio de 2022, que alterou as Leis nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revogou dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 3. As perícias ocorrerão com periodicidade mínima de 20 minutos, sendo de responsabilidade do perito a adequada higienização do local da perícia. 4. As partes deverão comparecer apenas no horário designado para a perícia ou com no máximo 10 minutos de antecipação, a fim de evitar aglomeração de pessoas. Retornado os autos da Central de Perícias, voltem conclusos para decisão acerca da realização de estudo social.

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Alan Negrelli e outros x Marcio Jose De Moraes e outros

ID: 319487599

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-24.2017.8.24.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN NEGRELLI MARILSA LEITE THAIS NEGRELLI THAYNA NEGRELLI

Polo Passivo:

MARCIO JOSE DE MORAES NELSON LUIS PREISLER TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON

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SERGIO DALMINA

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EDEMAR UTPADEL

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DIRCEU ANTONIO CAMPOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-24.2017.8.24.0026/SC EXEQUENTE : MARILSA LEITE ADVOGADO(A) : EDEMAR UTPADEL (OAB SC008338) ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO CAMPOS (OAB SC009001) EXEQUENTE : ALAN NEGR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-24.2017.8.24.0026/SC EXEQUENTE : MARILSA LEITE ADVOGADO(A) : EDEMAR UTPADEL (OAB SC008338) ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO CAMPOS (OAB SC009001) EXEQUENTE : ALAN NEGRELLI ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO CAMPOS (OAB SC009001) EXEQUENTE : THAIS NEGRELLI ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO CAMPOS (OAB SC009001) EXEQUENTE : THAYNA NEGRELLI ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO CAMPOS (OAB SC009001) EXECUTADO : NELSON LUIS PREISLER ADVOGADO(A) : SERGIO DALMINA (OAB SC009150) EXECUTADO : MARCIO JOSE DE MORAES ADVOGADO(A) : EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON (OAB SC001933) EXECUTADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por MARILSA LEITE e outros em desfavor de NELSON LUIS PREISLER e outros. Para possibilitar a realização do cálculo, o perito formulou questionamentos, conforme apontados ao evento 360. As partes, devidamente intimadas acerca dos questionamentos, se manifestaram aos eventos 373 e 375. Dessa feita, o expert deverá levar em conta, as seguintes condições na realização do cálculo. 1.1 Inicialmente, o cálculo a ser realizado deverá levar em consideração a entrada em vigor da Lei n. 14.905//2024, neste sentido: [...]A partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais , na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, sendo IPCA para correção monetária e Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50649629820238240000, Relator: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 19/08/2024, Oitava Câmara de Direito Civil)[...]. 1.2 Quanto aos danos corporais : A atualização do valor de R$ 200.000,00 de cada uma das duas coberturas da apólice de seguro deve contar com correção monetária desde a contratação (14/11/2003 - Evento 15, INF22), como determinado em sentença (Evento 15, INF24), e com juros de mora desde a citação da seguradora (24/3/2006 - Evento 15, INF20), como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Evento 15, INF28, Página 5). 1.2.1 Outro questionamento levantado pelo expert , que diz respeito ao dano corporal, é o seguinte: [...] se Dano Corporal deva ser compensado no decorrer da atualização, abatendo-se do valor consignado em juízo pela seguradora na mesma data do depósito, ou se deva ser contabilizado em separado das demais verbas indenizatórias por tratar-se de tema referente a ação secundária. Pois bem. Em relação ao Dano Corporal, importa salientar que abrange os danos morais fixados, conforme constou do acórdão acostado ao evento 15, pet.19, informação 25, fl. 9/10. Em razão do julgamento do tema 677 pelo Superior Tribunal de Justiça, para afastamento dos encargos da mora, é necessária a efetiva entrega do dinheiro ao credor. Além disso, o novo entendimento do Tema 677 do STJ, que determina a incidência dos consectários da mora até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, tem aplicação imediata, independente da data do depósito judicial. Neste sentido, segue a jurisprudência do e. TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUINDO OS CONSECTÁRIOS DA MORA SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE O NOVO ENTENDIMENTO DO TEMA 677 DO STJ NÃO PODE SER APLICADO RETROATIVAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O NOVO ENTENDIMENTO DO TEMA 677 DO STJ PODE SER APLICADO RETROATIVAMENTE AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS ANTES DA SUA REVISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O NOVO ENTENDIMENTO DO TEMA 677 DO STJ, QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. 4.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO PREVÊ MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO DA TESE, APLICANDO-SE AOS PROCESSOS EM CURSO. IV. DISPOSITIVO 5.RECURSO DESPROVIDO.( Processo: 5014711-08.2025.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) . Relator: Gilberto Gomes de Oliveira. Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Julgado em: 12/06/2025). Conforme tese firmada ( STJ - Precedentes Qualificados ): Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim, no presente caso deverá ser observado o seguinte: a) incidência do tema repetitivo 677, devendo ser computado no débito os consectários da mora (juros moratórios e correção monetária); b) os juros remuneratórios do depósito judicial possuem natureza distinta dos juros moratórios, razão pela qual podem ser computados cumulativamente; c) sob pena de bis in idem, deve-se amortizar a correção monetária do depósito judicial e d) a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, sendo IPCA para correção monetária e Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50649629820238240000, Relator: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 19/08/2024, Oitava Câmara de Direito Civil). e) anteriormente a 30.8.2024, deve-se observar os parâmetros do título executivo, sendo que, na sua ausência, computa-se a correção monetária pelo INPC e os juros de mora no percentual de 1% ao mês. 3. Da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC A data inicial para efeitos de incidência da multa deverá ser a data do depósito realizado, ou seja, em 03/11/2014 , conforme mostra o documento acostado ao evento 164, ao invés do dia 01/11/2014, conforme defende a parte credora. 4 . Das verbas honorárias 4.1 Em relação aos honorários fixados em razão da denunciação à lide, confore decisão de evento 15, informação 25, página 8 e 9 e pagos no valor de R$ 38.792,59 (Evento 242, EXTRATO DE SUBCONTA1,Página 1), não podem ser abatidos do cálculo dos valores da apólice securitária. 4.2 Já os honorários do processo relativos ao presente cumprimento de sentença, fixados em 10% (Evento 104), devem incidir sobre o valor controvertido, de R$ 236.839,71 (R$ 253.847,29 - R$ 17.007,58), a contar da data do depósito realizado pela seguradora em 03/11/2014. 5. Uma vez, sanados os questionamentos, prossiga-se o expert com a realização da perícia. Intimem-se.

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Processo nº 5000147-87.2021.4.03.6303

ID: 307324369

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000147-87.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS NUCCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS RICHARD INABA

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JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000147-87.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000147-87.2021.4.03.6303 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO MARCOS NUCCHI Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS RICHARD INABA - SP405285-N, JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS - SP411175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recebo a apelação como recurso inominado, ante o princípio da fungibilidade recursal. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO MARCOS NUCCHI em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE (id 289235185), nos seguintes termos: "No caso dos autos, o perito judicial, em seu laudo, afirmou que o autor apresentou quadro de dor abdominal aguda em 19/10/2018, com necessidade de realização do procedimento de “gastroenteroanastomose”. Recebeu alta hospitalar em 23/12/2018 e, segundo mencionado pelo expert no laudo pericial, atualmente está em bom estado nutricional, sem evidências de doenças ou sequelas que interfiram na sua capacidade laboral. Assim, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária pelo período de 19/10/2018 a 14/07/2019. Em consulta ao CNIS em anexo, verifico que o autor efetuou recolhimentos até 08/2006, tendo reingressado ao RGPS apenas em 14/11/2018. Logo, forçoso concluir que, no momento de seu reingresso ao Regime Geral da Previdência Social, já se encontrava incapaz para o trabalho O §2º do art. 42 da Lei de Benefícios dispõe que "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". O regime previdenciário brasileiro, tal como regulado pela Constituição Federal, possui um caráter eminentemente contributivo (artigo 201). Significa dizer que quem não contribui não possui direito de usufruir dos benefícios proporcionados pelo Regime Geral. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à nova filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO LEGAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUXÍLIO-DOENÇA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA - OCORRÊNCIA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE I. Para concessão de aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado, o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária. II. Considerando que as patologias diagnosticadas são de caráter crônico e degenerativo, restou evidenciado que, ao ingressar ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de contribuinte facultativo, no período de 01/07/2003 a 06/2004, a autora já estava incapacitada. III. Considerando a data da incapacidade fixada nos autos (meados de 08/2008), e a última contribuição vertida pela autora (09/06/2004 - 06/2004), teria sido consumada a perda da qualidade de segurada, conforme disposto no art. 15, II, e §4°, da Lei 8.213/91, uma vez que também não houve o recolhimento das quatro contribuições necessárias, após tal perda, nos termos do art. 24, par. único, da LBPS. IV. Agravo legal improvido."(TRF 3ª Região, AC n° 00398556420054039999, Nona Turma, Rel. Des. Federal Marisa Santos, e-DJF3 Judicial 1:17/10/2011). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 - AGRAVO IMPROVIDO. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. Levando-se em conta a natureza dos males e do concluído pelo perito judicial, verifica-se que o autor já estava acometida de tais doenças geradoras da incapacidade quando se filiou novamente à Previdência Social, em abril de 2004. Ora, se o autor voltou a recolher contribuições previdenciárias somente em 2004, trata-se de caso de doença pré-existente. Outrossim, não há que se falar em incapacidade sobrevinda pela progressão ou agravamento da doença ou lesão, nos termos do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. Agravo interposto na forma do art. 557, § 1º, do CPC improvido." (TRF 3ª Região, AC n° 00158821220074039999, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Leide Polo, e-DJF3 Judicial 1:10/06/2011). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." O autor interpôs recurso inominado (id 289235189), nos seguintes termos: "A sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz “a quo” não merece prosperar, posto que não aplica justiça condignamente entre as partes, merecendo, destarte, ser totalmente reformada. O MM. Dr. Juiz “a quo” determinou: julgou improcedente. Fica desde já impugnado o laudo pericial, pois conforme documentação anexa aos autos, autor tem problemas de saúde; não tendo condições de trabalhar na mesma função, sendo invalido, conforme atestado médicos anexo aos autos, mencionada que autor não tem condições de trabalhar. Requer seja o julgamento transformando em diligência, efetuado outro exame pericial. O próprio laudo pericial menciona que o autor tem problemas de saúde, portanto esta incapacitado para o trabalho. O perito do Juízo contrário toda documentação constante nos autos, pois o autor, não tem condições de trabalhar na mesma função. Conforme atestado médicos anexos aos autos virtuais. Sendo que o entendimento é in dúbio pro misero; sendo que o autor esta filiado a previdência social. JURISPRUDENCIA: “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 446.168 - SC (2002/0042481-1) RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: SIEGFRIED ANTÔNIO GHILARDI RITTA E OUTROS AGRAVADO: ALZIRO RAMOS NETO ADVOGADO: ADIR JOÃO COSTA E OUTRO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA SUSPENSÃO DO PROVENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data de juntada do laudo médico pericial em juízo somente quando não existir concessão de auxílio doença prévio ou não haver requerimento administrativo por parte do segurado. Precedentes. 2. Compulsando os autos, constata-se que a aposentadoria por invalidez em manutenção foi suspensa administrativamente, neste caso, o dies a quo para o restabelecimento da prestação deverá ser na data da suspensão imotivada e arbitrária. 3. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro PAULO MEDINA. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI. Brasília (DF), 29 de novembro de 2005 (Data do Julgamento) MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA Relator” O MM. Dr. Juiz “a quo” do Juizado esta equivocado. Face, portanto, a tais razões, a r. sentença recorrida deverá ser reformada para o fim de JULGAR PROCEDENTE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, ou pedido alternativo de manutenção do benefício do auxílio por incapacidade temporária, ou designar realizar de nova perícia. A vista do exposto, impõe-se o reexame dos autos, a fim de se constatar que a r. decisão recorrida não fez a melhor Justiça, dando-se provimento ao presente recurso, o que se pede por medida de direito e de inteira Justiça." 1. Ausência de pressuposto recursal O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. É o que se extrai do artigo 932 do Código de Processo Civil: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No caso concreto, a leitura do recurso interposto pela parte autora expõe à toda evidência tratar-se de peça voltada às sentenças de improcedência quando não reconhecida a incapacidade no laudo médico pericial. Todavia, o fundamento trazido pela sentença para a improcedência da demanda foi a doença preexistente à qualidade de segurado. Se é fato que a petição inicial da ação e a sentença não podem ter conteúdos genéricos, também é assim para o recurso inominado. A bem da verdade, a apresentação de um recurso desprovido de conteúdo efetivo, postergando indevidamente o pagamento da dívida ao segurado e sobrecarregando as instâncias recursais, pode resvalar a litigância de má-fé. Com isso, nada resta a esta Turma Recursal senão deixar de conhecer o recurso, nos termos da jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria constitucional de professor à autora. As razões do recurso de apelação são genéricas e serviriam à impugnação de qualquer sentença concessiva do benefício em questão. A apelante tece longo arrazoado sobre os requisitos normativos para a aposentadoria de professor, além de regras sobre contagem recíproca de tempo de contribuição. Não havendo impugnação específica à sentença apelada, não se pode conhecer do recurso (art. 1.010, II e III, e art. 932, III, CPC). Ante o preenchimento dos requisitos legais (art. 300 do CPC), defere-se o pedido incidental de tutela de urgência em favor da apelada. Apelação não conhecida, fixados de ofício os consectários legais e os honorários advocatícios" (TRF3 - Apelação 5005543-63.2021.4.03.6103 - publicação 14/03/2025) PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. 1. No caso vertente, no entanto, mostra-se impossível o conhecimento do apelo do INSS, pois em suas razões recursais não se insurgiu, especificamente, em relação aos motivos pelos quais a r. sentença atendeu ao pleito trazido pela exordial. 2. Com efeito, incumbe à recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que pretende ver reformado, com exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de modo a demonstrar as razões de seu inconformismo, de acordo com o decidido pela r. sentença. O ente autárquico, contudo, limitou sua irresignação nas mais diversas alegações e situações, boa parte delas sem qualquer relação com o caso vertente, tratando-se, na realidade, de um modelo de recurso genérico que não contrapõe os motivos que levaram ao acolhimento do pedido em primeiro grau. Assim, resta evidente descumprimento do §1º, do art. 1.021, do CPC/2015 (inc. II, do art. 514, CPC/73), de modo que ausente um dos requisitos da admissibilidade recursal consagrado pelo princípio da dialeticidade, a justificar o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3. Apelação do INSS não conhecida. (TRF3 - Apelação 5172054-03.2021.4.03.9999 - publicação 06/05/2022) 2. Conclusão Isso posto, verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor atualizado da condenação até a sentença (súmula 111 STJ), nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 313322080

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000147-31.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5000147-31.2023.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - MG88562 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, ajuizada por AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de REU: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificados. A parte autora sustenta, haver entre as partes contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo descrito na exordial para o caso de inadimplemento das prestações acordadas. Afirma que a parte requerida incorreu em mora, deixando de efetuar o pagamento das prestações que lhe eram imputadas. Desse modo, requer a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Determinada a busca e apreensão do bem móvel objeto da lide, este foi apreendido e entregue ao fiel depositário nomeado para tanto. A Requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou defesa no prazo legal. Vieram os autos conclusos. É A SÍNTESE DO CASO. PASSO AO JULGAMENTO DA LIDE. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA REVELIA Compulsando os autos, verifica-se que, embora a parte requerida tenha sido devidamente citada, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de qualquer peça de defesa. Assim, tendo em vista que, embora a parte requerida tenha sido devidamente integrada ao polo passivo desta ação, esta não apresentou defesa nos autos, DECRETO a revelia desta, nos termos do artigo 344, CPC/15, propagando-se todos os efeitos relativos ao instituto. Importante destacar que, a doutrina e jurisprudência, convergem no sentido de que os efeitos da revelia não devem ser tidos como absolutos, de sorte que a parte autora deve produzir provas mínimas confirmativas do seu direito a fim de sustentar a procedência do pedido, segundo o livre convencimento motivado do julgador. Portanto, reconheço a revelia da parte requerida e passo a análise do mérito do pleito autoral. II.II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A presente demanda comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC/15, haja vista que as questões controvertidas são unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos, bem como tendo em vista que se trata de demanda com réu revel. Registra-se, ainda, que o julgamento antecipado do mérito não importa em cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário das provas, pode analisar as necessárias ao deslinde da demanda. Diante disso, considero o feito pronto para julgamento. ll.lll. DO MÉRITO Conforme relatado, a parte autora requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, sob o argumento de que a parte ré estava em mora, o que ficou comprovado com os documentos acostados com a inicial. In casu, verifica-se que o polo ativo comprovou a existência da alienação fiduciária, o inadimplemento e a constituição em mora da parte requerida ao juntar aos autos o contrato assinado por ambas as partes, a notificação extrajudicial e o aviso de recebimento enviado à parte requerida no endereço fornecido no contrato. Pois bem. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido em contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora da ré: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) - Grifo nosso. Diante disso, não pairam dúvidas quanto ao direito do fiduciário de requerer a busca e apreensão do bem oferecido em garantia, entendimento cristalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO COM AMPARO NO DL 911/69 – CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – VALIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 – O agravo de instrumento desafia decisão proferida em ação de busca e apreensão regida pelo DL 911/69, entendendo o juízo a quo restar a devedora constituída em mora, considerando a notificação extrajudicial enviada ao seu endereço constante do contrato. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema repetitivo nº 1132, pacificou a controvérsia. Desse modo, comprovando a instituição financeira o envio da correspondência ao endereço constante do contrato, reputa-se constituída em mora a agravante e deve ser deferida a liminar de busca e apreensão. 3 – Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, N° 5005932-79.2023.8.08.0000, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível , Data de Julgamento: 11/04/2024).- Grifo nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERGENTE DO INFORMADO NO CONTRATO. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra a sentença que previu a extinção do feito, sem a resolução do mérito. O apelante sustenta que a mora da devedora foi comprovada com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada pelo credor para endereço divergente do informado no contrato é suficiente para caracterizar a mora e autorizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. A constituição em mora do devedor fiduciário é requisito indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme o art. 2º, § 2º, e o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. A notificação extrajudicial deve ser enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, segundo o Tema 1132 do STJ. No entanto, a notificação, no caso concreto, foi encaminhada a endereço divergente do pactuado, tornando inviável a sua caracterização como meio idôneo de comprovação da mora. O envio da notificação para um endereço diverso, ainda que semelhante, caracteriza erro imputável ao credor e inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a devolução da notificação com a anotação "Não procurado" não é suficiente para comprovar a mora, entendimento aplicável analogicamente ao caso em que a correspondência sequer é enviada ao endereço correto (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS). Diante da falha na notificação, a sentença de extinção sem resolução do mérito deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da mora para fins de busca e apreensão exige o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo insuficiente o envio para local divergente. A devolução da notificação com a anotação "numeração irregular/inexistente" impede a configuração da mora e o prosseguimento da ação de busca e apreensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.076393-0/002, Relator(a): Des.(a) Paulo Gastão de Abreu, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) - Grifo nosso. Dessa forma, imperiosa a procedência do pedido autoral, consolidando-se nas mãos da parte autora a propriedade e a posse do veículo objeto do contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECRETO a revelia da parte requerida. 2. CONFIRMO a liminar de busca e apreensão deferida quando da análise de prelibação processual. 3. Com fulcro no artigo 3° do Decreto-lei no. 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para CONSOLIDAR a propriedade e posse plena do veículo descrito na inicial junto à parte autora e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. 4. Nos termos do art. 1.364 do CC/02 e do art. 2o do Decreto-lei n° 911/69, fica a credora fiduciária obrigada a prestar contas nos autos do valor da venda do veículo objeto da presente demanda e informar se há valor remanescente a ser restituído à parte Requerida depois de haver seu crédito mais despesas de cobrança. 5. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o polo passivo ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC/2015. Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço 6. Nos termos do art. 7º, p.ú., do ANC/TJES n° 011/2025, c/c art. 17, inc.II, da Lei Estadual n° 9.974/13, fica a parte sucumbente advertida de que, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, e não tendo sido realizado o recolhimento das custas e/ou despesas judiciais, a Secretaria dará ciência da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário - Cadin, independentemente de nova intimação ou determinação deste juízo. P.R.I. No caso de interposição de recurso de apelação, CERTIFIQUE-SE DA TEMPESTIVIDADE e, após, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser adesivamente, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ao final, remetam-se os autos ao Eg. TJES, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, 3°, do CPC. Nos termos do art. 7º, do Ato Normativo Conjunto do TJES n°011/2025, PROCEDA a Secretaria à emissão de Relatório de Situação de Custas. Após o trânsito em julgado e transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem o devido recolhimento das custas, DÊ-SE ciência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário - Cadin, independentemente de nova intimação ou determinação deste juízo, na forma do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto do TJES n° 011/2025, c/c art. 17, inc. II, da Lei Estadual n° 9.974/13 Em seguida, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. VILA VELHA-ES, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000147-48.2025.4.03.6206

ID: 283431092

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-48.2025.4.03.6206

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE FERNANDES APOLINARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-48.2025.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: M. L. S. Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-48.2025.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: M. L. S. Advogado do(a) AUTOR: ALINE FERNANDES APOLINARIA - RS128212 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação cível, pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por M.L.S., representado por sua genitora DAYLIANE DE SOUZA LEMOS em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de inexigibilidade de cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física c/c repetição de indébito e tutela de evidência. Narra a parte autora que em 03/05/2022, obteve o reconhecimento de seu direito ao Benefício de Prestação Continuada, por ser pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, à época R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), com data retroativa de 03/07/2021. Por ocasião do deferimento, o autor recebeu as verbas retroativas de forma acumulada. Ocorre, que ao analisar detalhadamente os créditos recebidos, verificou-se que houve um desconto indevido no valor de R$ R$ 805,26 (oitocentos e cinco reais e vinte e seis centavos) a título de Imposto de Renda retido na fonte. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Passo a fundamentar e a decidir. 1. Preliminares Da impugnação à gratuidade judiciária O simples fato do autor ter contratado advogado particular não elide a possibilidade de concessão da gratuidade e, ademais, a União não apresentou nenhum comprovante que pudesse revogar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mormente considerando que o autor recebe benefício assistencial. Assim, mantenho a gratuidade concedida. 2. Mérito A parte autora recebeu o pagamento acumulado de valores que deixaram de ser adimplidos oportunamente. A tributação considerou o regime de caixa, incidindo sobre o total apurado e levantado a alíquota máxima da tabela do imposto de renda. Contudo, a percepção daqueles valores de forma cumulada não lhes desvirtua a natureza de remuneração mensal, que seria tributada pelo seu montante mensal se recebido às épocas próprias. Em outros termos, não se afigura correta a incidência de imposto de renda sobre a totalidade da verba auferida de uma só vez, porque se ela houvesse sido paga nas competências devidas, ela estaria isenta de tributação ou dar-se-ia por alíquota inferior à aplicada. Portanto, o imposto de renda incidente sobre diferenças salariais pagas acumuladamente incide o denominado regime de competência, isto é, o imposto deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo trabalhador. Entendimento diverso provoca afronta direta ao Princípio da Capacidade Contributiva e ao da Isonomia, já que aqueles que receberam os valores na época própria, e de forma correta, sofreram incidência menor de imposto de renda. Além disso, enseja o enriquecimento sem causa do Estado, sujeitando o contribuinte a dupla penalização: primeiro, com o não recebimento na época própria, tendo que ajuizar ação para obter o que lhe era devido, e, depois, pelo Fisco, que tributou os seus rendimentos por alíquota maior, em razão do recebimento de uma só vez de parcelas referentes a diversos períodos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE VALORES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O TOTAL DO MONTANTE DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA A SER CONSIDERADO. 1. Os artigos 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 estabelecem que o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, quando recebidos acumuladamente. 2. Aos valores recebidos pelo autor de forma acumulada não se pode dispensar um tratamento tributário distinto daquele que seria aplicado se os valores fossem recebidos à época correta, para evitar uma situação discriminatória ao sujeito já outrora lesado. 3. A tributação referente à concessão de valores pagos de uma só vez não pode ocorrer sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (Artigo 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva ( § 1º do Artigo 145 da CF/88). 4. A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no egrégio Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). 5. Em que pese a sujeição ao imposto de renda na fonte, os valores recebidos pelo autor deverão ser submetidos às alíquotas vigentes nos respectivos meses de referência o egrégio Supremo Tribunal Federal, em "repercussão geral", decidiu que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recolhido pelo regime de competência a previsão contida no artigo 12 da Lei nº 7.713/88 apenas dispõe acerca do momento da incidência tributária, de modo que não torna ilegítimo o pleito deduzido nestes autos. 6. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da União Federal desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00046248720114036111 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 01/08/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2019). E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS ATRASADAS. PERCEPÇÃO ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1. Conforme apontado pela própria União Federal em seus embargos de declaração, a matéria versada nos autos não se trata de imposto de renda sobre os juros de mora, mas de IR sobre as verbas recebidas acumuladamente com aplicação do caso o regime de competência, de modo que, deixo de conhecer de parte da apelação da União Federal. 2. Os art. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 estabelecem que o imposto incide no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, quando recebidos acumuladamente. Desse modo, aos valores recebidos pelo autor de forma acumulada, decorrentes de atrasados de benefício previdenciário de Aposentadoria, não pode ser dispensado tratamento tributário distinto daquele que seria aplicado se os valores fossem recebidos à época correta, sob pena de se chancelar situação discriminatória ao sujeito já outrora lesado. 3. A tributação referente à concessão de valores pagos de uma só vez não pode ocorrer sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF) e da capacidade contributiva ( § 1º do art. 145 da CF). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça se pronunciou favoravelmente à aplicação do regime de competência, mesmo antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 12.350/2010. 4. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recolhido pelo regime de competência ( RE 614.406, relator p/acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário em 23/10/2014, DJE: 27/11/2014). 5. Assim, em que pese a sujeição ao imposto de renda na fonte, os valores recebidos pelo autor deverão ser submetidos às alíquotas vigentes nos respectivos meses de referência. No mais, se esclarece que não se trata de aplicação do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, mas do artigo 12 do mesmo diploma legal, pois, como visto, tal norma determina o momento de incidência do imposto de renda, no caso de rendimentos auferidos acumuladamente, e não a sua forma de cálculo. 6. O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. 7. Embargos de declaração prejudicados. 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida. (TRF-3 - ApCiv: 00047845320134036108 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 04/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/11/2021). Ressalto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a mesma interpretação dada ao art. 12 da Lei 7.713/1988 deve ser dada ao art. 12-A da Lei 7.713/1988. Assim, o regime de competência estabelecido no art. 12 da referida lei, já revogado, também deve ser aplicado ao art. 12-A. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MODO DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. ARTIGO 12 DA LEI 7.713/1988. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - RE: 1250766 RS 5050939-62.2015.4.04.7100, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 06/07/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. ALÍQUOTA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RE 614.406. TEMA 368. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/1988. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - AgR RE: 1212768 DF - DISTRITO FEDERAL 0073185-37.2013.4.01.3400, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/10/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-227 18-10-2019). É possível observar do histórico de créditos o recebimento de valores acumulados (ID 357850726) e no extrato de rendimentos pagos – IRPF Ano-Calendário 2022 (ID 357850732), realmente, houve desconto de imposto de renda no valor de R$ 805,26, pelo regime de caixa, quando do recebimento do benefício assistencial acumulado. Ressalte-se que em se tratando de benefício assistencial, o valor recebido é de um salário mínimo. Portanto, deve ser reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores pagos a maior a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o benefício de prestação continuada, decorrentes da diferença entre o “regime de caixa” adotado pela Fazenda Pública e o “regime de competência”, que ora se reconhece como correto. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação, para: Declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre o valor acumulado recebido pelo Autor a título de benefício de prestação continuada - NB: 710.258.458-0, no valor de R$ 805,26, relativamente ao período de recebimento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário devido ao segurado. Condenar a União a restituir a parte autora dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda, contados a partir da data dos descontos indevidos. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, nos termos do índice SELIC. Após o trânsito em julgado, intime-se a União para apresentação dos cálculos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Desde já, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais, conforme contrato ID 357849792. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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