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Processo nº 5000147-03.2016.8.24.0012

ID: 320913912

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-03.2016.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEBBER SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ERNESTO BEBBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-03.2016.8.24.0012/SC EXEQUENTE : BEBBER SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB SC032830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de salário d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-03.2016.8.24.0012/SC EXEQUENTE : BEBBER SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB SC032830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de salário do executado, entre 10% e 20% de seus rendimentos (ev. 124). Decido . Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. A regra positivada tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Ocorre que "o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11-6-2019). Ademais, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Nesse norte, é permitida a penhora parcial do salário para pagamento de outras dívidas, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração por recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. No caso, conforme consulta ao sistema Prevjud (ev. 119.2 ), a parte executada possui vínculo empregatício com a empresa RM GRANEMAN MELO LTDA e sua remuneração, no mês de maio de 2025, foi de R$ 5.624,90. Assim, em atendimento aos parâmetros fixados pela jurisprudência, e considerando o valor total e atualizado da dívida, entendo razoável e proporcional a penhora sobre o percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração bruta da parte executada (descontando-se apenas o pagamento do IRPF e INSS), tendo em vista que tal montante não comprometerá a subsistência da devedora e de sua família. Em situações semelhantes, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu pela possibilidade de penhora de parcela do salário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA MANTIDO RECURSO SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL QUE É VIÁVEL PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. TODAVIA, COEFICIENTE RECLAMADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. PENHORA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL, RESGUARDANDO-SE, DESSE MODO, SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA E DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025677-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. AUTORIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CONFORME CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência contra interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de percentual da verba salarial da parte executada. A ação de execução tramita desde 2017, e a parte exequente busca a efetividade da execução, diante da ineficácia dos meios de localização de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial; e (ii) saber se, nas circunstâncias do caso, a penhora de percentual do salário da parte executada é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial é permitida em caráter excepcional, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, e que restem inviabilizados outros meios executórios.4. No caso em análise, a parte executada não comprovou nenhuma despesa básica, o que torna razoável a penhora de 15% do salário, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial em situações excepcionais. 2. É razoável a penhora de 15% do salário bruto da parte executada, descontando-se apenas INSS e imposto de renda."___________Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062420-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). Registre-se que o percentual fixado poderá ser revisto a qualquer tempo. Assim, o pedido formulado pela exequente comporta acolhimento. Ante o exposto, fundamentado no princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) e após análise criteriosa, DEFIRO o pedido de penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração bruta da parte executada (descontando-se apenas o pagamento do IRPF e INSS), até saldar o montante da dívida (R$ 17.138,47 - ev. 106.2 ) . Esta decisão assegura a preservação de recursos suficientes para proporcionar uma vida digna à parte executada, levando em consideração o valor líquido de seus vencimentos. Intime-se a parte executada. Preclusa esta decisão, oficie-se ao empregador (RM GRANEMAN MELO LTDA), com cópia desta decisão e com os dados de subconta vinculada aos autos, para efetuar o desconto do percentual acima indicado, a iniciar no próximo mês. Os valores deverão ser depositados em subconta vinculada aos presentes autos, até a quitação integral do débito. Advirto que incumbe às partes a fiscalização da medida até o momento em que os depósitos atingirem a quantia devida. Realizados os depósitos, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

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Jaci De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 326522294

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027188-71.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LAIRTON PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5027188-71.2023.8.24.0020/SC APELANTE : JACI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIRTON PERES (OAB SC072563) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB S… Apelação Nº 5027188-71.2023.8.24.0020/SC APELANTE : JACI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIRTON PERES (OAB SC072563) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. O magistrado entendeu que declarou a ilegalidade do registro desabonador realizado pela instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais ( evento 31, DOC1 ). Alega o recorrente, em síntese, que a quantia indenizatória fixada é irrisória, razão pela qual requer a majoração para o valor de 20 salários mínimos ( evento 36, DOC1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões pretendendo a manutenção do decisum ( evento 43, DOC1 ). Decisão do culto Juiz Pablo Vinicius Araldi. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. O recurso merece parcial provimento. Pois bem. É incontroverso nos autos que o apelante foi incluído em cadastro de inadimplentes ( evento 1, DOC10 ). Ademais, diante da ausência de comprovação da origem do débito na contestação, foi declarada a inexistência do débito na sentença, tornando indevida a inscrição do nome do apelante no cadastro de inadimplentes. A jurisprudência é pacífica quanto à presunção do abalo moral causado pela inscrição indevida, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento ao afirmar que: O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ, AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 09/12/2019). No mesmo sentido, a Súmula 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal estabelece que: É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação dos aludidos danos (DJe nº 3.048, de 26/04/2019). Portanto, a própria inscrição irregular configura o dano moral presumido ( in re ipsa ), tornando devida a indenização. Quanto ao valor da indenização, o recorrente pleiteia a majoração fixada na sentença para 20 salários mínimos. Para efeito de arbitramento do montante indenizatório, deve-se levar em consideração os critérios da extensão do dano sofrido, da contribuição da vítima para o evento danoso, das condições sociais e econômicas das partes, do caráter pedagógico e punitivo da condenação, da vedação ao enriquecimento sem causa e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, considerando os critérios mencionados, o valor da inscrição (R$ 3.611,09) e as diversas tentativas infrutíferas de resolução pela via extrajudicial por parte da apelante, verifico que o montante fixado na sentença está abaixo dos parâmetros adotados por esta Corte. Em casos semelhantes, tem-se estabelecido a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tornando necessária a adequação da quantia arbitrada. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [1] IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM [R$3.000] EM PATAMAR INFERIOR ÀQUELE USUALMENTE ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTIA MAJORADA [R$ 10.000] CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS PRECEDENTES DO TJSC. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. [2] PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OUTROSSIM, ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM QUANTIA NÃO IRRISÓRIA. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM [15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO]. [3] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000147-50.2024.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025, grifado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE JULGA OS PEDIDOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA . AFASTAMENTO DA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS DÍVIDAS CIVIS ENTRE PARTICULARES QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO INPC, NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL OU LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 1º DO PROVIMENTO CGJ N. 13/1995). JUROS DE MORA QUE CORRESPONDEM À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ARTS. 406 DO CC E 161, § 1º, DO CTN C/C ENUNCIADO CIVIL N. 20 DO CJF). PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0500704-35.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024, grifado). Diante disso, o recurso da parte apelante deve ser parcialmente provido para majorar a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Incabível a fixação de honorários recursais, dado o provimento do apelo. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 3.2- Publicação e intimação eletrônicas. 3.3- Custas legais. 3.4- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.

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Nicola Veiculos Ltda x Airton Ribeiro Da Silva e outros

ID: 329020341

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001316-34.2024.8.21.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

AIRTON RIBEIRO DA SILVA GIOVANI NARESSI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI NARESSI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001316-34.2024.8.21.0107/RS EMBARGANTE : NICOLA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DOS SANTOS GOMES (OAB RS042763) EMBARGADO : GIOVANI NARESSI DA SILVA ADVOGADO(A) : … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001316-34.2024.8.21.0107/RS EMBARGANTE : NICOLA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DOS SANTOS GOMES (OAB RS042763) EMBARGADO : GIOVANI NARESSI DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI NARESSI DA SILVA (OAB RS070713) ADVOGADO(A) : AIRTON RIBEIRO DA SILVA (OAB RS029368) EMBARGADO : AIRTON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI NARESSI DA SILVA (OAB RS070713) ADVOGADO(A) : AIRTON RIBEIRO DA SILVA (OAB RS029368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por NICOLA VEÍCULOS LTDA em face de AIRTON RIBEIRO DA SILVA e GIOVANI NARESSI DA SILVA , visando à desconstituição de penhora realizada sobre veículo VW/VIRTUS HL, ano/modelo 2021/2021, cor branca, placa JAO1G51, chassi 9BWDH5BZXMP046442, nos autos do processo de execução n.º 5000147-22.2018.8.21.0107. Passo ao saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC): 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Das preliminares de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir A parte embargada arguiu preliminares de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir, sob o argumento de que não se opôs ao cancelamento da penhora, tendo apenas requerido a substituição do bem penhorado por outro veículo. As preliminares se confundem com o mérito da demanda e com ele serão analisada na sentença. Isso porque a verificação da existência ou não de pretensão resistida demanda análise aprofundada das manifestações das partes no processo de execução, especialmente quanto à postura dos embargados diante do pedido de cancelamento da penhora formulado pela embargante naqueles autos. Ademais, o interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional surge quando o direito alegado pela parte não foi observado espontaneamente, enquanto a utilidade se caracteriza pela adequação da medida pleiteada para proteger o direito invocado. No caso, a análise da existência de interesse processual está intrinsecamente ligada à verificação da conduta dos embargados no processo executivo e à efetiva necessidade de ajuizamento dos presentes embargos, questões que serão melhor examinadas por ocasião da sentença. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. 2. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória A controvérsia fática cinge-se à existência ou não de boa-fé da embargante na aquisição do veículo penhorado e à existência ou não de pretensão resistida por parte dos embargados. Assim, delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) Se a embargante adquiriu o veículo antes da efetivação da penhora judicial; b) Se havia registro de penhora ou qualquer outra restrição judicial sobre o veículo no momento da aquisição pela embargante; c) Se a embargante tinha conhecimento da existência do processo de execução contra o antigo proprietário do veículo; d) Se houve efetiva resistência dos embargados ao pedido de cancelamento da penhora formulado pela embargante no processo de execução. 3. Da distribuição do ônus da prova Considerando o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: a) Incumbe à parte embargante o ônus de provar : A aquisição do veículo em data anterior à efetivação da penhora; A inexistência de registro de penhora ou qualquer outra restrição judicial sobre o veículo no momento da aquisição; A sua boa-fé na aquisição do veículo; A existência de pretensão resistida por parte dos embargados. b) Incumbe à parte embargada o ônus de provar : A existência de registro de penhora ou qualquer outra restrição judicial sobre o veículo no momento da aquisição pela embargante; O conhecimento pela embargante da existência do processo de execução contra o antigo proprietário do veículo; A ausência de pretensão resistida ao pedido de cancelamento da penhora. 4. Dos meios de prova admitidos As provas cabíveis ao julgamento do processo são: a) Documental já produzida nos autos , incluindo: Nota fiscal de aquisição do veículo pela embargante; Extrato do DETRAN demonstrando a data de inclusão da restrição judicial; Cópias das manifestações das partes no processo de execução. b) Testemunhal , cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; c) Depoimento pessoal dos representantes legais da embargante e dos embargados; d) Documental suplementar , caso as partes entendam necessário para comprovar as questões fáticas delimitadas. 5. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a) A caracterização da boa-fé do terceiro adquirente na aquisição de bem posteriormente penhorado; b) A necessidade de registro da penhora para sua eficácia perante terceiros , nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil; c) A configuração de pretensão resistida como requisito para a condenação em honorários advocatícios nos embargos de terceiro; d) A aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais. Diante do exposto: 1. Postergo a análise da preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir para a sentença, por se confundir com o mérito; 2. Declaro saneado o processo ; 3. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme fundamentação; 4. Distribuo o ônus da prova , nos termos do art. 373 do CPC; 5. Defiro a produção das provas especificadas , no interesse das partes; 6. Intimo as partes da presente decisão e para informarem, de maneira fundamentada, quais provas ainda pretendem produzir , especificando as questões de fato a serem comprovadas, sob pena de indeferimento. Havendo interesse na prova testemunhal, deverão indicar o rol de testemunhas, limitadas a três por fato, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, em até 15 dias da intimação, com a qualificação completa das testemunhas, para fins de cadastramento no sistema eproc, sob pena de perda da prova. 7. Decorrido o prazo , voltem os autos conclusos para prosseguimento. Intimação das partes agendada no sistema eproc.

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Terezinha Oni Aires Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 305913878

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-03.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ONI AIRES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIEL CZICHOCKI

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-03.2025.8.21.0034/RS AUTOR : TEREZINHA ONI AIRES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-03.2025.8.21.0034/RS AUTOR : TEREZINHA ONI AIRES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Das ações idênticas promovidas pelo patrono da autora. A alegação de que a conduta do procurador da parte autora é temerária será analisada de forma conjunta com os demais processos em trâmite perante esta Comarca, após apuração concreta de dados, especialmente à luz do entendimento do Conselho Nacional de Justiça quanto ao combate à prática nefasta de litigância abusiva. Ausência de comprovante de residência. Ressalto que inexiste previsão legal que impunha à parte autora a juntada de prova de sua residência, mas mera indicação na petição inicial (art. 319 do CPC), bem como inexiste elementos que denotem a inveracidade das informações apontadas, não configurando inépcia da exordial. Da prescrição . Não prospera, outrossim, a preliminar de prescrição aventada pelo réu. Isso porque a presente ação tem por objeto principal a cessação dos descontos em folha de pagamento realizados pelo réu. A relação jurídica posta à apreciação, como se vê, é de trato sucessivo, tendo em vista que os valores são descontados de forma mensal no benefício previdenciário da parte autora. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao último desconto indevido efetivado, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no CDC. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889901 — PB (2021/0152494-1)DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado (fl. 145): APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSIMIDOR. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. ULTRAPASSAGEM DESSE MARCO TEMPORAL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 173/189). O agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa ao art. 205 Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando que é decenal o prazo para a pretensão de reconhecimento de inexistência de contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário e a consequente repetição do indébito. Assim delimitada a controvérsia, verifico que o acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Este Superior Tribunal orienta que "fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15.3.2021). PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24.9.2019). Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, incide, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 01/07/2021). Destarte, sem razão à parte ré no argumento de que a incidência do termo inicial para contagem da prescrição seria a partir da celebração do contrato, não havendo que se falar em incidência da prescrição, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Da decadência . Sobre a decadência, ressalto que a causa de pedir diz respeito à nulidade do contrato porque há alegação de vício de vontade da parte autora quando da celebração do negócio jurídico e, por isso, é pedida a readequação do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. A prática descrita pela parte autora, em tese, pode se enquadrar em simulação (art. 167, inc. II, do CC), que é causa de nulidade. Nos termos do artigo 169 do CC: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" . Desta forma, não há que se falar em decadência, mas de nulidade que não convalesce pelo decurso do tempo. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes. 3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002). 4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão ao seu direito, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo. 5. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da existência de dano moral e do montante indenizável demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1388527/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Desse modo, afasto a preliminar arguida. II - Em prosseguimento ao feito, verifica-se que a resolução do feito demanda prova eminentemente documental, motivo pelo qual entendo por desnecessária a oitiva de testemunhas. Todavia, determino a intimação das partes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil e inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os documentos que entenderem pertinentes para a comprovação das alegações deduzidas no feito. Com a juntada de documentos, intime-se a parte contrária. Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, declaro encerrada a fase instrutória. Na sequência, voltem conclusos para julgamento.

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Wanda Amorim Santana x Banco Bmg Sa

ID: 306692672

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-75.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WANDA AMORIM SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000147-75.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDA AMORIM SANTANA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com danos materiais e morais em que a parte autora alega que sem seu consentimento a ré realizou um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que considera abusiva e prejudicial. A requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que a autora manifestou sua vontade ao realizar a contratação de um cartão de crédito consignado, sendo válidas as operações realizadas. 2- FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a ré arguiu preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia. Contudo, REJEITO, tendo em vista não ser necessária perícia grafotécnica no presente caso. Não há o que se falar em inépcia da inicial, uma vez que é possível considera-la apta a produzir efeitos pelos fatos narrados e documentos apresentados, não contendo vícios que a torne confusa, contraditória ou incoerente. De igual forma, não há o que se falar em necessidade de tratativa prévia administrativa, sendo que não se pode obstar o consumidor de buscar o seu direito diretamente ao judiciário, uma vez que este tem o dever de receber as demandas que ferem as normas regulamentares do direito do consumidor. Seguindo-se, em que pese a preliminar de gratuidade da justiça arguida, tenho por rejeitar, notadamente porque a concessão de gratuidade não deve ser analisada em sede de primeiro grau de jurisdição, no caso de Juizados Especiais, levando-se em consideração que, nesta fase, não há condenação em despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé, que, a priori, não é o caso dos autos. O cerne da presente lide prende-se a apurar a legalidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado e se a parte autora deve ser indenizada em danos morais e materiais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, o autor relata que, ao analisar o extrato de pagamento de sua aposentadoria, verificou que a ré realiza sem seu consentimento, descontos mensais referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sendo que não contratou tal cartão. Lado outro, a ré alega que o autor contratou o cartão de crédito e que realizou as transferência dos valores para a parte autora. Conforme dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é destinatária final do serviço oferecido pela requerida, enquadrando-se como consumidor. Já a requerida, na qualidade de instituição financeira, se enquadra como fornecedora, conforme artigo 3º do CDC. Por ser idoso, aposentado e economicamente vulnerável, a parte autora encontra-se em posição de hipossuficiência frente à requerida, atraindo a aplicação do princípio da proteção ao consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, a prática de realizar contrato sem a anuência do consumidor contraria o disposto no artigo 39, incisos I e V, do CDC, que veda a imposição de condições abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Também, o contrato apresentado não contém informações claras sobre número de parcelas, taxas de juros efetivas ou previsão de quitação do débito, violando o dever de informação previsto nos artigos 6º, III, e 46 do CDC. Assim, a modalidade contratada é abusiva e deve ser declarada nula. Ademais, a ré não comprovou que explicou todas as condições do contrato à parte autora e que esta concordou em realizar o cartão de crédito consignado, ao invés do empréstimo tradicional. Inclusive, as faturas juntadas pela ré comprovam que o autor não utilizou o referido cartão, sendo os valores pagos somente anuidade e encargos do próprio cartão, conforme ID 68046961. Assim, de acordo com os extratos juntados, a parte autora comprovou os descontos de empréstimo sobre a RMC dentro do prazo não alcançado pela prescrição, de 2022 a 2024, totalizando R$ 1.376,95 até o momento da propositura da ação, valores estes cobrados de forma indevida, dado que o contrato subjacente é nulo. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à repetição em dobro do que pagou indevidamente, salvo engano justificável, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, deve a ré restituir a quantia de R$ 2.753,90, ressalvado o direito da parte autora de comprovar valores eventualmente descontados após a propositura da ação até o efetivo bloqueio. Por fim, no que tange aos danos morais, estes pressupõem dor física ou moral e se configuram sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida das pessoas, tais como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Seus pressupostos são o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. Assim, no caso dos autos os danos morais foram devidamente comprovados, tendo em vista que os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora comprometem sua subsistência, causando sofrimento e angústia que extrapolam o mero aborrecimento. A prática de impor ao consumidor um contrato que ele não desejava, somada à ausência de informações claras e à manutenção de cobranças excessivas, configura abalo à dignidade da autora. Deste modo, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, são devidos danos morais em razão dos débitos infindáveis cobrados em razão do Cartão de Crédito Consignado não adquirido pela parte autora: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O contrato de cartão de crédito na modalidade desconto em folha de pagamento é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, visto que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, aumenta de forma vertiginosa. 2. A respeito desse tipo de contratação, esta Corte de Justiça, ao editar o enunciado da Súmula nº 63, confirmou ser abusiva a conduta do banco, notadamente pela ausência de limite do número de parcelas a serem descontadas da folha de pagamento do requerente, passando a considerar o contrato enquanto empréstimo consignado. 3. A exigência de pagamento indevido pela instituição financeira não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 4. São devidos os danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente nos vencimentos do consumidor, mostrando-se adequado o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Operando-se a reversão do julgado a quo, mediante o provimento da apelação, impositiva a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte requerida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 55867024020208090174, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2023) - grifei Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais a parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos aqui ora discutidos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da Repetição de Indébito à parte autora, no valor de R$ 2.753,90 (dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do efetivo prejuízo e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, ressalvado o direito da autora de comprovar valores eventualmente descontados após a propositura da ação até o efetivo bloqueio; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e publicada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como carta/mandado/ofício. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 5010039-75.2025.8.24.0090

ID: 296137859

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010039-75.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE CANARIN

Acórdão

Advogados:

LUIS CESAR PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010039-75.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : CAROLINE CANARIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) EMENTA Recurso … RECURSO CÍVEL Nº 5010039-75.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : CAROLINE CANARIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) EMENTA Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Sentença de parcial procedência. Recurso do ente público. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. ARGUMENTO AFASTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA . RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INICIAL, ADEMAIS, QUE ESTÁ RESTRITO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR A PROGRESSÃO NO MESMO ANO DA HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. RESTRIÇÃO QUE NÃO ESTÁ PRESENTE NA LEI Nº 323/2006. IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR SUPRIMIR O DIREITO INSTITUÍDO PELA LEI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS: A) "RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A DATA DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ARGUIDA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INICIAL, ADEMAIS, QUE ESTÁ RESTRITO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LCE) N. 323/2006 QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NO ANO DE CONCLUSÃO DO PERÍODO AVALIATIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. DIPLOMA LEGAL QUE APONTA O MÊS DO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DIES A QUO PARA A CONTAGEM DA PROGRESSÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE NÃO PODE RETARDAR A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE CONCLUI O ESTÁGIO PROBATÓRIO APÓS O SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA DATA DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004563-90.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024).” B) “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA ESTADUAL LOTADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO APÓS A CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE DIREITO DA SERVIDORA À PROMOÇÃO NO ANO EM QUE CONCLUIU O ESTÁGIO PROBATÓRIO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA NORMA DE REGÊNCIA (LCE N. 323/2006). IMPEDIMENTO INSTITUÍDO PELO DECRETO REGULAMENTADOR N. 1.671/2008 E PORTARIA N. 775/2013. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESSA LIMITAÇÃO, POR ABSOLUTA TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NO MESMO ANO EM QUE CONCLUÍDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTADUAL, EM SEU ENUNCIADO 42. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] inexistindo manifestação expressa do ente público negando o direito subjetivo da servidora, a omissão estatal se renova continuamente, caracterizando, assim, uma relação de trato sucessivo, que faz incidir o teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação)" (STJ, AgInt no RMS n. 65.035/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. em 31.05.2021). Enunciado n. 42: O art. 11 da Portaria n. 775/2013, do Estado de Santa Catarina, não constitui óbice à progressão funcional do servidor estadual, com base na LC n. 323/2006, no mesmo ano do término do estágio probatório. Tampouco pode ser exigido, para avanço funcional por qualificação ou desempenho, que o servidor tenha obtido anterior progressão por tempo de serviço". (Pedidos de Uniformização ns. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 e 5000044-48.2019.8.24.0090, sessão de 21.08.2023).” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5034628-05.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024)”. C) ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO MESMO ANO DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO MESMO ANO EM QUE O ESTÁGIO PROBATÓRIO FOI FINALIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PRECEDENTE N. 5029690-64.2023.8.24.0090 DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5035088-55.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025) ''. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isenta das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000147-16.2021.8.21.0075

ID: 311160797

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-16.2021.8.21.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURI SUHRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEI PASQUAL SOLIGO

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EDEMAR NIEDERMEIER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-16.2021.8.21.0075/RS EXEQUENTE : LAURI SUHRE ADVOGADO(A) : NEI PASQUAL SOLIGO (OAB RS033868) ADVOGADO(A) : EDEMAR NIEDERMEIER (OAB RS061151) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-16.2021.8.21.0075/RS EXEQUENTE : LAURI SUHRE ADVOGADO(A) : NEI PASQUAL SOLIGO (OAB RS033868) ADVOGADO(A) : EDEMAR NIEDERMEIER (OAB RS061151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido formulado pela parte exequente, LAURI SUHRE , no Evento 41, no qual reitera o pleito de constrição patrimonial, desta vez direcionando-o especificamente para a penhora das cotas sociais das empresas que compunham o acervo patrimonial do executado falecido, ERNANI GRINGS , e que, conforme alega, foram transferidas aos seus herdeiros no bojo do processo de inventário. O exequente, de forma diligente, instruiu sua petição com o plano de partilha e a sentença proferida nos autos do Inventário de Bens nº 0300724-29.2017.8.24.0021, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Cunha Porã – SC. Com base nesse documento, individualizou pormenorizadamente os ativos empresariais que pretende ver penhorados, a saber, as cotas sociais das pessoas jurídicas ORGANIZAÇÃO METALÚRGICA CUNHAPORENSE LTDA. (CNPJ 72.364.417/0001-44), CUNHAPORENSE - CENTRAL DE ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA ME (CNPJ 02.267.928/0001-62) e DAYNNER INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME (CNPJ 18.445.748/0001-63). O pedido visa à constrição dos referidos bens, que teriam sido recebidos pelas herdeiras GLADIS SELOIR RATZLAFF GRINGS e NAYARA GRINGS FICAGNA, esta última tendo atuado como inventariante no respectivo processo. Cumpre ressaltar que a presente execução se arrasta desde o ano de 2005, tendo o exequente empreendido diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, a maioria delas infrutíferas. A marcha processual demonstra a recalcitrância do devedor originário e, posteriormente, a complexidade advinda de seu falecimento e da consequente sucessão processual, com o redirecionamento do feito contra o espólio. As tentativas de penhora no rosto dos autos do inventário, conforme se depreende dos Eventos 11 e seguintes, restaram frustradas em razão da ultimação daquele feito, situação que motivou a presente e específica postulação, agora voltada diretamente aos bens herdados. É o relato. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento da penhora sobre cotas sociais de sociedades empresárias que pertenciam ao de cujus e que, após a conclusão do processo de inventário, foram transferidas aos seus herdeiros. A pretensão do exequente encontra robusto amparo na legislação processual e material. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, inciso IX, elenca de forma expressa as quotas sociais como bens penhoráveis, inserindo-as na ordem de preferência para a constrição judicial, logo após os ativos de maior liquidez. A norma visa a garantir a máxima efetividade ao processo executivo, permitindo que o credor avance sobre o patrimônio empresarial do devedor para a satisfação de seu crédito. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: *[...] * IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; No caso dos autos, a execução foi originariamente proposta em face de ERNANI GRINGS . Com seu falecimento, noticiado nos autos (PROCJUDIC4, p. 26), operou-se a sucessão processual, e a execução foi corretamente redirecionada para a SUCESSÃO DE ERNANI GRINGS , conforme certificado no Evento 13. A responsabilidade patrimonial, a partir de então, recai sobre o espólio. Ocorre que, com a conclusão do inventário e a partilha dos bens, o espólio se extingue, e a responsabilidade pelas dívidas do falecido é transferida aos herdeiros. Tal responsabilidade, contudo, não é ilimitada. Conforme dispõe o artigo 1.792 do Código Civil e o artigo 796 do Código de Processo Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Em outras palavras, a responsabilidade se limita ao valor do quinhão hereditário que cada um recebeu. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. No presente caso, o exequente, após ter seu pedido de penhora no rosto dos autos do inventário frustrado pela prolação de sentença naquele feito (Evento 18), logrou obter a referida decisão e, com base nela, identificar precisamente os bens que foram partilhados, bem como seus destinatários. A petição do Evento 41 é clara ao apontar as cotas sociais das empresas ORGANIZAÇÃO METALÚRGICA CUNHAPORENSE LTDA., CUNHAPORENSE - CENTRAL DE ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA ME e DAYNNER INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME como os ativos que integraram o monte-mor e foram subsequentemente adjudicados. A conduta da parte exequente demonstra a sua incessante busca pela satisfação do crédito, adaptando sua estratégia processual às contingências do feito, especialmente após a notícia do encerramento do inventário. Ao individualizar os bens e os herdeiros que os receberam, o credor cumpre o ônus que lhe é imposto e viabiliza o prosseguimento da execução sobre o patrimônio que, em última análise, deveria garantir o adimplemento da obrigação. As alegações de fraude processual e má-fé da inventariante, embora graves e contextualmente relevantes para evidenciar as dificuldades enfrentadas pelo credor, já foram objeto de apreciação por este Juízo (Eventos 29 e 34), que corretamente indicou a necessidade de ajuizamento de ação própria para a eventual anulação dos atos praticados no inventário. Para os fins da presente execução, contudo, o que se mostra decisivo é que os bens indicados para a penhora efetivamente pertenciam ao devedor originário e, por força da sucessão, passaram a integrar o patrimônio dos herdeiros, os quais agora respondem pela dívida, nos limites de seus quinhões. Portanto, diante do esgotamento de outras vias menos gravosas e da precisa identificação dos bens e de sua titularidade atual, o deferimento do pedido de penhora das cotas sociais é medida que se impõe, em estrita observância à legislação aplicável e ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 796 e 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pelo exequente no Evento 41, para determinar a penhora das cotas sociais que pertenciam ao falecido ERNANI GRINGS e que foram atribuídas aos seus herdeiros, até o limite do crédito exequendo atualizado, referentes às seguintes sociedades empresárias: ORGANIZAÇÃO METALÚRGICA CUNHAPORENSE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 72.364.417/0001-44; CUNHAPORENSE - CENTRAL DE ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.267.928/0001-62; DAYNNER INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.445.748/0001-63. Para a efetivação da medida, determino as seguintes providências: a) Lavre-se o competente Termo de Penhora, detalhando os ativos ora constritos; b) Expeça-se mandado de avaliação das cotas sociais penhoradas, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, que deverá, se necessário, solicitar a apresentação dos balanços patrimoniais das empresas para a correta aferição do valor; c) Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), para que proceda à averbação da penhora ora deferida nos registros das respectivas empresas, a fim de dar publicidade ao ato e garantir o direito de preferência do exequente; d) Intime-se a parte executada, SUCESSÃO DE ERNANI GRINGS , na pessoa de seus herdeiros que receberam os referidos bens, sobre a penhora realizada. e) Intimem-se as sociedades empresárias cujas cotas foram objeto da constrição. Cumpra-se. Intimações agendadas pelo lançamento do evento.

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Processo nº 5000147-54.2025.4.03.6107

ID: 294655510

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-54.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-54.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 REU: CAIXA E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-54.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “A” Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta por ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA (CPF n. 042.693.727-96) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se objetiva a anulação do procedimento extrajudicial de execução de alienação fiduciária, levado a efeito pela ré nos termos da Lei Federal n. 9.514/97. Ao que se extrai da inicial, a autora celebrou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de unidade residencial. Como garantia de adimplemento, alienou o próprio imóvel fiduciariamente, nos termos da Lei Federal n. 9.514/97. Durante a execução do contrato, tornou-se inadimplente, à vista do que a ré deu início à cobrança extrajudicial. Como não houve purgação da mora, a ré consolidou a propriedade do imóvel em seu nome, para, nos termos da Lei Federal n. 9.514/97, aliená-lo extrajudicialmente. Segundo a autora, ela não foi notificada para purgação da mora, circunstância que, no seu entender, tornaria nulo o procedimento extrajudicial, inclusive a consolidação da propriedade do imóvel no nome da ré. E, além da falta da notificação para purgação da mora, invoca, como causa de nulidade do procedimento, o fato de terem sido marcados leilões para ocorrerem em período inferior a 15 dias. Em face desse contexto, requer o reconhecimento da nulidade do procedimento extrajudicial e o reconhecimento do seu direito de purgar a mora, retomando-se o curso normal do contrato. A título de tutela provisória de urgência, requer a suspensão do procedimento extrajudicial até o julgamento final da presente demanda. Os pedidos foram assim deduzidos: (...) 8.1 Por todo o exposto, REQUER: (...) b) A concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, nos termos do artigo 303 do CPC e a consequente intimação do banco requerido para fins de suspender imediatamente todos os atos de expropriação extrajudicial e cancelar o leilão público previsto para a data de encerramento do primeiro em 10/02/2025, tendo em vista que os procedimentos não obedeceram aos ditames da lei; (...) e) Por derradeiro, ao término da instrução da presente AÇÃO, que seja julgada PROCEDENTE em todos seus termos como pedido final, tornando definitiva a liminar concedida em sede de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para declarar NULA de pleno direito a EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CURSO E O LEILÃO; (...) A inicial (fls. 03/12, id 353271711), fazendo menção ao valor da causa (R$ 114.000,00) e ao pedido de Justiça Gratuita, foi instruída com documentos (fls. 13/19). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Na mesma ocasião, o autor foi instado a juntar provas da alegada hipossuficiência econômica (fls. 205/207, id 347791671). Contra o indeferimento da tutela provisória, houve interposição de Agravo de Instrumento (AI n. 5001007-43.2025.403.0000), o qual não foi provido (fls. 21/24, id 353442833). Após a devida justificação, os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos (fl. 210, id 359493371). Contestação da ré (fls. 29/52, id 357169826). Atendo-se ao mérito, disse que a autora não demonstrou qualquer vício ensejador da nulidade do contrato, motivo por que ele deve ser mantido como forma de respeito ao princípio do “pacta sunt servanda”. Além disso, também destacou que a pretensão inicial não pode ser acolhida, pois o procedimento extrajudicial de execução da cláusula de alienação fiduciária em garantia transcorreu normalmente, inclusive com notificação da autora para purgação da mora. Juntou documentos (fls. 53/209). Réplica (fls. 559/563, id 355546130). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi conduzido com observância irrestrita do princípio do devido processo legal, não havendo nulidades a maculá-lo, tanto que as partes, em suas manifestações cingiram-se aos aspectos puramente meritórios, os quais passo a examinar. Passo ao exame do mérito. As alegações da autora foram minimamente comprovadas. A Certidão da Matrícula Imobiliária n. 49.149, do CRI de Penápolis/SP (fls. 17/19, id 353271731), indica, no campo “Av-004”, que as formalidades da Lei Federal n. 9.514/97 foram observadas durante o procedimento de execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária. Dali se extrai que a autora foi notificada para purgar a mora, mas que ela deixou transcorrer o prazo legal de que dispunha, circunstância que culminou na consolidação da propriedade do móvel no nome da fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De outro lado, o fato de o segundo leilão ter sido realizado em menos de 15 dias após o primeiro não resulta em nulidade do procedimento. Isso porque o § 1º do artigo 27 da Lei Federal 9.514/97 determina que o segundo leilão seja realizado “nos quinze dias seguintes” ao primeiro, e não após a passagem do 15º dia. Em suma, as irregularidades apontadas pela autora como causa de pedir para o pedido de anulação do procedimento extrajudicial de execução da cláusula de alienação fiduciária inexistiram, de modo que a consolidação da propriedade do imóvel no nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ocorreu de modo regular. Considerando que a consolidação da propriedade no nome da ré ocorreu já sob a vigência da Lei Federal n. 13.465/2017, abriu-se ao autor apenas o direito de preferência na aquisição do bem imóvel leiloado, não sendo mais possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, conforme outrora se mostrava possível. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra do art. 34 da Lei 9.514/97. 2. Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou o art. 34 da Lei 9.514/97 (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 3. No período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, §1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS). 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS) 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS). 6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em 25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias 27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em juízo os valores para purgar a mora. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017, quando já vigente a regra do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017. 8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp n. 1.818.156/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021) Importa, portanto, para o fim de se admitir ou não a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, não a data de celebração do contrato de financiamento, mas a data em que correu a consolidação da propriedade no nome do credor (se antes ou depois da Lei Federal n. 13.465/2017). E como estamos diante de caso em que a consolidação da propriedade no nome da CEF se deu após a Lei Federal n. 13.465/2017, não tem o autor o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas apenas o direito de preferência na aquisição do bem imóvel leiloado. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e determino a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). A obrigação, contudo, permanecerá com sua exigibilidade suspensa, visto tratar-se a autora de pessoa beneficiária da gratuidade de justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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Luiza Fritz Ropcke x Banco Bmg Sa

ID: 314347552

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-85.2025.8.08.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FRITZ ROPCKE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Mandado

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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RANILLA BOONE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000147-85.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZA FRITZ ROPCKE REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE BARRETO TOLENTINO - MG142706 SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO Relatório dispensado, consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso sob comento, o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte requerida. No que se refere à alegação de impossibilidade jurídica do pedido ou perda superveniente do objeto, entendo que não merece acolhimento. Explico: A atual legislação processual civil não trata mais o tema como condição da ação, tampouco como causa de indeferimento da petição inicial, prevalecendo, nesta toada, a primazia do julgamento de mérito. Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr.: “Primeiramente, não há mais menção ‘à possibilidade jurídica do pedido’ como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo. Consagra-se o entendimento, praticamente unânime até então, de que a impossibilidade jurídica do pedido é causa de decisão de mérito e não de inadmissibilidade. Não há mais menção a ela, também, no rol de hipóteses de indeferimento da petição inicial (art. 305, NCPC). Trata-se de proposta que foi muito bem aceita na doutrina brasileira. Extingue-se essa categoria jurídica, e já não era sem tempo.” Também não prospera a alegação de perda superveniente do objeto. Ainda que os descontos tenham cessado, a parte autora busca a restituição dos valores já pagos, bem como a reparação moral, o que demonstra subsistência de interesse processual. O objeto da demanda, portanto, permanece íntegro. Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial, igualmente não merece acolhimento. A controvérsia diz respeito à validade do consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, e não à falsidade da assinatura. A análise é estritamente documental e jurídica, prescindindo de prova pericial. Analisadas as questões preliminares, passo à análise de mérito. Na questão de fundo, observo primeiramente que a relação jurídica subjacente à lide caracteriza-se como sendo de consumo, a partir das premissas fixadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, imantando-se, portanto, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4°, inciso I, do CDC). Por se tratar de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora. Cumpre esclarecer que os contratos impugnados na presente ação são os de nº 5887575, 8790968 e 11172634. Assim, competia à parte ré comprovar a regularidade da contratação dos serviços apontados na inicial, especialmente diante da negativa expressa da autora quanto à existência de vínculo jurídico nos moldes indicados. A requerida, contudo, limita-se a apresentar contrato diverso, de nº 3192097, conforme ID 67463709, o qual não guarda relação com a presente demanda. Assim, ainda que o documento apresentado esteja assinado, tal elemento não se presta à comprovação da validade dos contratos ora impugnados, por se referir a relação jurídica distinta. Portanto, ausente prova da anuência da autora quanto aos contratos discutidos nos autos, não há como se reconhecer a legitimidade dos descontos realizados. Ademais, observo que não houve qualquer utilização do cartão de crédito, o que reforça a conclusão de que a contratação não teve finalidade típica de cartão, mas sim de empréstimo consignado. Nesse contexto, verifico que a autora, nascida em 08/06/1951, já era idosa à época da contratação, com 64 anos de idade, o que reforça sua condição de hipossuficiência técnica nos termos da legislação consumerista. Dito isso, os descontos indevidos configuram prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, e geram o direito à repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A repetição do indébito deve ser em dobro, ante a ausência de engano justificável por parte da ré. Em relação à pretensão indenizatória, diante da flagrante prática abusiva, dúvidas não há quanto à conduta ilícita da ré, devendo arcar com a reparação dos prejuízos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A situação vivenciada pela autora foge à razoabilidade e não se trata de mero aborrecimento, mas de conduta insidiosa de abusividade e má-fé bo banco réu. Os descontos recaíram sobre verba de natureza alimentar, em contrato não comprovado, impactando diretamente a subsistência do consumidor hipervulnerável. Tais fatos extrapolam o mero dissabor cotidiano e revelam falha grave na prestação do serviço, apta a ensejar o dano moral in re ipsa, isto é, presumido. Levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, é razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de dano moral (art. 927 do CC e art. 5º, V e X da CF/88). Postura igualmente adotada pela jurisprudência consolidada. Examinemos: (...) “O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A cobrança por operação bancária cuja regularidade não restou demonstrada, principalmente diante da ausência de efetiva utilização do cartão, com a indevida realização de descontos por seguidos anos nos proventos de aposentadoria do consumidor, causou-lhe constrangimentos e angústias que desbordam o mero aborrecimento, ocasionando-lhe abalo psíquico e emocional apto a caracterizar o dano moral. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. À míngua de parâmetros legais, o juiz deve utilizar, como critérios gerais para valorar o dano moral, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Ao lado dos critérios gerais, os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração anímica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as condições pessoais da vítima e o grau de vulnerabilidade.” (...) (STJ – AREsp 2201598/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/11/2022) III - DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para: a) DECLARAR A NULIDADE daS contratações que deram origem aos descontos identificados no benefício previdenciário do autor relativamente aos contratos de nº 5887575, 8790968 e 11172634; b) CONDENAR requerida a restituir os valores, a título de repetição de indébito em dobro, referentes às parcelas descontadas de forma indevida, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de à partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesta fase do procedimento, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para promover o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, Código Processo Civil). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado do débito, vindo-me os autos, em seguida, para deliberar acerca do § 3º do art. 523 do CPC. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Efetuado o pagamento do débito mediante depósito judicial, expeça-se alvará à parte autora, observando a Serventia se o(a) patrono(a) constituído(a) possui poderes especiais para receber o alvará. Interposto o Recurso Inominado, desde que tempestivo, recebo-o no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal da Região. Interpostos os Embargos de Declaração, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo, conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO. FUNDÃO-ES, 1 de julho de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

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Processo nº 5000147-86.2025.4.04.7219

ID: 314580035

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-86.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GIACOMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA TESTA MUGNOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-86.2025.4.04.7219/SC AUTOR : HELIO GIACOMIN ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Defiro o Benefício da Justiça Gratuita… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-86.2025.4.04.7219/SC AUTOR : HELIO GIACOMIN ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Defiro o Benefício da Justiça Gratuita. LAUDO MÉDICO 1. Remetam-se os autos à Central de Perícias para designação de perícia com médico especialista em medicina do trabalho. 1.1 A parte autora deverá comparecer na perícia munida de TODOS OS EXAMES E ATESTADOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO VINDICADO, inclusive as lâminas de exames de ressonância magnética e tomografia que possuir até a data da audiência. Não basta a apresentação dos laudos, sendo imprescindíveis as imagens dos exames realizados. 1.2 Ficam intimadas as partes para apresentar quesitos no prazo de 10 (dez) dias, devendo incluí-los diretamente no laudo eletrônico da seguinte forma: Ações > Peticionar > Tipo de petição APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > tipo de documento QUESITOS PERÍCIA. 1.3 O perito deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução. b) Quais as atividades laborativas desenvolvidas pelo autora? E, quanto tempo vem as desenvolvendo? c) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em integração com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, qual o Código CID? d) Relate o perito qual o grau de deficiência da parte autora: grave, moderada ou leve? e) A deficiência apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve origem em acidente do trabalho ou que é decorrente de doença profissional ou de doença do trabalho? f) A deficiência é temporária ou definitiva? No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação? A recuperação depende, necessariamente, de intervenção cirúrgica? g) É possível indicar, a partir de exames apresentados ou do conhecimento do perito acerca da evolução da doença detectada qual época remonta a data provável do início da deficiência? 1.3.1 Além disso, deverá o perito fixar o grau da patologia com base nos critérios do Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) adotados pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014. 1.3.2 Com efeito, o Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) adotado pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014, de 27/01/2014, em obediência ao artigo 70-D do Decreto n. 3.048/99, deve nortear a elaboração dos laudos para fins de concessão de aposentadorias regulamentadas pela LC n. 142/2013, porque é o instrumento infralegal e técnico que melhor permite aferir o grau de comprometimento que a deficiência implica, atendendo aos ideais das regras diferenciadas de aposentadoria a portadores de deficiência: tempo de contribuição mais exíguo na medida do grau de comprometimento das atividades em razão da deficiência. 1.3.3 Além de detalhar a metodologia a ser empregada nos laudos de avaliação, a mencionada portaria estabelece que os laudos devem conter: (a) a identificação das doenças e sequelas pelo CID e o tipo de deficiência (auditiva, visual, motora, mental ou cognitiva), e (b) a identificação das funções acometidas e a medida em que elas influenciam nas atividades profissionais e do cotidiano mediante avaliação de 41 atividades inseridas em 07 domínios, quais sejam: sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação trabalho e vida econômica; e socialização e vida comunitária. 1.3.4 O Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) também prevê a pontuação a ser atribuída de acordo com o grau de comprometimento funcional, estabelecendo as hipóteses que ensejam 25, 50, 75 e 100 pontos, sendo que quanto menor a pontuação, maior o grau de comprometimento funcional. 1.3.5 A soma da pontuação obtida no laudo - após a avaliação das 41 atividades inseridas nas 07 áreas de domínio - irá determinar o grau de deficiência a ser considerado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa deficiente. Nesses termos, será considerada: a) deficiência grave se a pontuação total for menor ou igual a 5.739 pontos; b) deficiência moderada se a pontuação total for maior ou igual a 5.740 pontos e menor ou igual a 6.354; c) deficiência leve se a pontuação total for maior ou igual a 6.355 pontos e menor ou igual a 7.584 pontos. 1.3.6 Por outro lado, se a pontuação total for igual ou maior a 7.585 pontos o segurado não fará jus à concessão de aposentadoria com regras diferenciadas previstas na LC n. 142/2013. 1.4 Intimem-se as partes e o perito de que o laudo médico deverá ser apresentado no prazo de 10 dias após a data da perícia. 1.5 O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 1.6 O perito adotará todos os protocolos de segurança recomendados pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estadual e Municipal da Saúde para realização do ato pericial, entre os quais: medição de temperaturas; uso de máscara; afastamento de cadeiras com no mínimo 1,5 metros; disponibilização de álcool gel aos usuários; adequado descarte do material utilizado durante a perícia; e higienização das mãos e do material não descartável logo após cada perícia. 2. Honorários periciais a serem fixados pela central de perícias de Florianópolis. 2.1 O INSS deverá promover o adiantamento dos honorários acima referidos após a execução do trabalho pelo perito, nos termos da Lei 14.331, de 4 de maio de 2022, que alterou as Leis nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revogou dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 3. As perícias ocorrerão com periodicidade mínima de 20 minutos, sendo de responsabilidade do perito a adequada higienização do local da perícia. 4. As partes deverão comparecer apenas no horário designado para a perícia ou com no máximo 10 minutos de antecipação, a fim de evitar aglomeração de pessoas. Retornado os autos da Central de Perícias, voltem conclusos para decisão acerca da realização de estudo social.

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