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Processo nº 5000206-70.2022.4.04.7028

ID: 316653341

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-70.2022.4.04.7028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000206-70.2022.4.04.7028/PR AUTOR : MARCO ANTONIO GARCIA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte au… RECURSO CÍVEL Nº 5000206-70.2022.4.04.7028/PR AUTOR : MARCO ANTONIO GARCIA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento do cerceamento de defesa. Suscitou como precedentes paradigmas julgado da 2ª Turma do STJ, da TNU e da Turma Recursal do Distrito Federal. Não obstante os argumentos aduzidos pela parte autora, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade, ante a ausência de requisito essencial para o seu seguimento. Esclareço que o paradigma da 2ª Turma do STJ é invalido, vez que não possui o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ EM QUE NÃO SE DEMONSTRA TRATAR DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. QUESTÃO DE ORDEM N° 05 DA TNU. PARADIGMAS DO STJ E TNU. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA POR FALTA DE SIMILITUDE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO PODE SER EQUIPARADO A RENDA PRÓPRIA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 14, caput, da Lei nº 10.259/2001, limita a impugnação às divergências de interpretação da lei relativas a questões de direito material. 2. Divergência de interpretação não demonstrada, já que os arestos colacionados não se enquadra no conceito de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme exigência da Questão de Ordem nº 5 desta TNU. 3. Do cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os precedentes do STJ e da TNU apontados como paradigmas, percebe-se ausência de similitude fático-jurídica entre os contextos que lastrearam cada um dos entendimentos, o que faz incidir a Questão de Ordem nº 22 da TNU. 4. Pedido de uniformização não conhecido.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506582-45.2019.4.05.8300, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA VÁLIDO. INOBERV NCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 3 DESTA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA DA TNU APONTADO. JULGADO DE TURMA DO STJ NÃO INTEGRA O CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005748-09.2020.4.03.6332, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/08/2024.) No tocante ao julgado da Turma Nacional de Uniformização , datado de 2012, observa-se que, embora tenha a parte recorrente reproduzido o precedente nas razões recursais, não juntou a respectiva cópia aos autos . Destarte, não se tratando de acórdãos proferidos em recurso repetitivo pelo STJ ou recurso representativo de controvérsia pela TNU , resta prejudicado o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas apresentados, aplicando-se a Questão de Ordem nº 3 da TNU : 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização ; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). Relativamente ao paradigma da Turma Recursal do Distrito Federal , não obstante a indicação do link do precedente, não foi possível obter o seu inteiro teor ou atestar a autenticidade do julgado, a fim de possibilitar a comparação com o aresto atacado, incidindo, também, o estabelecido na Questão de Ordem nº 3 da TNU : "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização ;" Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 14, inciso V, alíneas 'a' e 'b', da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização;" Ante ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000206-55.2025.4.03.6135

ID: 260819290

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000206-55.2025.4.03.6135

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000206-55.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: ORLANDO DOS SANTOS FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000206-55.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: ORLANDO DOS SANTOS FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 IMPETRADO: ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar entre as partes acima mencionadas, objetivando concessão de ordem para que a autoridade impetrada localize e conclua a análise do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, eis que foi requerido há muito, e ultrapassa prazo razoável. Alega a impetrante, em síntese, que formulou pedido de benefício previdenciário, que decorridos 90 (noventa dias) de seu pedido, sem que o Instituto desse adequado andamento no pedido administrativo, em afronta aos princípios constitucionais que orientam a atuação da administração pública. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. É o relatório. DECIDO. Concernente à gratuidade da Justiça, o art. 98 previu que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” – Grifou-se. Ao analisar a questão do pedido de gratuidade, Nelson Nery Jr. declara que: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado... não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” [Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor, 4.ª ed. rev. e ampl., pág. 1.749, “Afirmação da parte”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999]. Como bem observa a Nota Técnica NI CLISP Nº 2/2018, da Seção Judiciária de São Paulo “a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita de modo indiscriminado e sem a real verificação da presença dos requisitos que a ensejam é contrária à ordem jurídica e põe em risco, inclusive, o atendimento àqueles que efetivamente dependem desses benefícios”. O limite de isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para pessoas físicas é, atualmente, de R$ 1.903,98 mensais (Lei n.º 11.482/2007, art. 1º, IX, com a redação dada pela Lei n.º 13.149/2015). O limite de renda fixado pela Defensoria Pública da União para presunção de necessidade econômica, é de R$ 2.000,00 (Resolução n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União). O limite estabelecido para a concessão da justiça gratuita pelo art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, é de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Observe-se, especificamente, que a própria Lei do Mandado de Segurança já assegura ao impetrante que descaberá sua condenação em honorários de sucumbência na hipótese de eventual insucesso da ação, minimizando as despesas judiciais (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009). A “regra de experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 375 do CPC) sugere que não é crível que o impetrante não possa suportar os encargos referentes ao presente processo sem se privar do suficiente a seu próprio sustento e ao da família. Nada esclarece o autor sobre seu patrimônio, sua receita e despesas, nem sobre a totalidade dos gastos referentes à família. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como determino a intimação do impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova ao recolhimento de custas judiciais à Justiça Federal, nos termos do artigo 14, I, da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996, sob pena de cancelamento da distribuição (valor da guia a ser gerado no sítio https://web.trf3.jus.br/custas/ ). Sob outro aspecto, a Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental em seu artigo 5º, o direito de qualquer cidadão peticionar perante os órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e, em contrapartida, prevê a obrigação dos órgãos públicos de informarem e esclarecerem as situações de interesse pessoal. Transcrevo, a bem da clareza, o disposto no art. 5º, inc. XXXIII, da Lei Maior: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” Grifou-se. Dispõe, ainda, o caput do art. 37 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)” Grifou-se. Cito, exemplificativamente, o julgado do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3. Não demonstrado óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna. 4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 5. Recurso especial provido.” (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL – 687947/MS, Fonte DJU: 21/08/2006, Relator Min. CASTRO MEIRA) – Grifou-se. Por outro ângulo, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, dispõe em seus artigos 48 e 49, verbis: “Art. 48: A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.” e “Art. 49: Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Grifou-se. Já o Decreto nº 3.048/99, artigo 174, prevê o pagamento do benefício em 45 dias após a data da apresentação da documentação necessária à concessão. Considerando a data da entrega dos documentos na autarquia, já há mais de 90 (noventa) dias - verifico que tais prazos já decorreram. Assim, vislumbra-se a presença do fumus boni iuris. Também vislumbro a ocorrência do periculum in mora, em vista tratar-se de benefício previdenciário, de caráter eminentemente alimentar, e em razão da incerteza quanto à sua própria situação previdenciária, impedindo ou atrasando, inclusive, do impetrante em buscar eventual correção ou impugnação da decisão administrativa na via judicial. Observo que a demora na conclusão do processo administrativo, e sem qualquer movimentação desde a apresentação dos documentos pelo impetrante, colide com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), da eficiência (art. 37, caput, CF), além dos prazos previstos pela Lei nº 9.784/99 e Decreto nº 3.048/99, que regulam o processo administrativo. Com efeito, verificada a efetiva presença dos requisitos legais de fumus boni iuris e periculum in mora, tão somente para fins de que seja procedida à devida análise e conclusão da análise do processo administrativo em que o impetrante pleiteia a concessão de benefício previdenciário, a concessão da medida liminar é medida que se impõe. Todavia, frise-se: tal providência não deve interferir na apreciação do mérito do pedido formulado, tendo a autoridade impetrada total autonomia e independência no modo de proceder quanto à análise do atendimento ou não aos requisitos legais em sede administrativa, limitando-se a presente medida à ordem de localização e conclusão da análise do processo administrativo, em prazo legal e razoável. Ante o exposto, presentes os requisitos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, concedo a liminar requerida, tão somente para fins de determinar à autoridade impetrada a localização e conclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, da análise do Processo Administrativo nº 44236.462513/2024-06 referente ao benefício previdenciário NB 208.681.485-7, protocolo em 07/03/2024. Nos termos da fundamentação, ressalvo que esta decisão não implica em qualquer consideração sobre o mérito do aludido processo, cumprindo à autoridade impetrada aferir quanto à presença ou não dos requisitos legais necessários à concessão do benefício em sede administrativa, ficando condicionado o seu cumprimento ao recolhimento das custas processuais. Oficie-se à autoridade, cientificando-a para o cumprimento da presente decisão e para que preste suas informações no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000206-88.2025.8.24.0007

ID: 304869914

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000206-88.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TUANA DE SOUZA WALTRICH VALENTINA WALTRICH CONSTANTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000206-88.2025.8.24.0007/SC AUTOR : VALENTINA WALTRICH CONSTANTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) AUTOR : TUANA… Procedimento Comum Cível Nº 5000206-88.2025.8.24.0007/SC AUTOR : VALENTINA WALTRICH CONSTANTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) AUTOR : TUANA DE SOUZA WALTRICH (Pais) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) DESPACHO/DECISÃO A produção de prova pericial em ações contra entes federados sobre fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde tende a ser morosa devido aos procedimentos necessários, bem como à dificuldade de encontrar profissionais aptos. Além disso, essas provas aumentam as despesas públicas com o pagamento de honorários periciais, devendo ser realizadas apenas quando imprescindíveis. Embora exista previsão legal para a prova técnica simplificada, a prática forense mostra que ela não gera a celeridade esperada. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 84/2019, disponibilizou ao Judiciário a possibilidade de solicitar apoio técnico via Sistema E-NATJUS. Dispõe o art. 1º do Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça que "os Magistrados Estaduais e os Magistrados Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, ainda que durante o plantão judicial, quando levados a decidirem sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto, poderão solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS NACIONAL. ".(grifei). Elucida o Conselho Nacional de Justiça que o sistema E-NATJUS "está a serviço do magistrado para que a sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o demandante na inicial. Com a plataforma digital, essas decisões poderão ser tomadas com base em informação técnica, ou seja, levando em conta a evidência científica, inclusive com abordagem sobre medicamentos similares já incorporados pela política pública, aptos a atender o autor da ação sem a necessidade de se buscar o fármaco ainda não incorporado, mas requerido pelo demandante." 1 Dessa forma, a prova técnica simplificada pode ser substituída por parecer subscrito por órgão de assessoramento técnico disponibilizado ao Poder Judiciário, por meio do Sistema E-NatJus. Inclusive, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento da apelação cível n. 0326015-43.2018.8.24.0038, entendeu pela necessidade de realização de prova pericial ou de encaminhamento de consulta específica do caso concreto ao NatJus ou Conitec, consignando tratar de produção probatória capaz de influir com segurança na formação do convencimento do julgador, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "PURODIOL 50", EXAME GENÉTICO "PAINEL PARA EPILEPSIA" E SESSÕES MULTIDISCIPLINARES ILIMITADAS DE FISIOTERAPIA PELOS MÉTODOS "PEDIASUIT", "MEDEK" E "BOBATH", TERAPIA OCUPACIONAL "BOBATH" E FONOAUDIOLOGIA). CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS AO MEDICAMENTO E AO EXAME). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA OPERADORA RÉ. PRETENDIDA A CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO (NATJUS). CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.454/2022. RETOMADA DO CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS. POSSIBILITADA A COBERTURA PARA TRATAMENTOS MÉDICOS NÃO PREVISTOS NA LISTAGEM DA AGÊNCIA REGULADORA, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA O ALARGAMENTO DO CONTRATO. DILIGÊNCIA PERICIAL OU CONSULTA ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO AO NATJUS/CONITEC. PRODUÇÃO PROBATÓRIA CAPAZ DE REUNIR MAIORES E MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DAS POSTULAÇÕES COM LASTRO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0326015-43.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também perfilha o entendimento de que o parecer técnico emitido pelo E-NatJus afasta a necessidade de realização de outra prova pericial, nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA POR PARECER TÉCNICO. POSSIBILIDADE. 1. Pacificada a jurisprudência no sentido de que, sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus, em consonância com o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte. 2. Hipótese em que restou demonstrado que é imprescindível fornecimento de NINTEDANIBE para o tratamento de enfermidade que lhe acomete (pneumonite de hipersensibilidade crônica). (TRF4, AG 5016956-85.2022.4.04.0000, NONA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 09/02/2023). (grifei). Destarte, primando pela celeridade processual, mas sem abdicar da produção de prova técnica necessária à instrução do feito, prudente que seja utilizado nestes autos parecer técnico a ser emitido pelo Sistema E-NatJus. I. Pelo exposto, nos termos do Provimento CNJ n. 84/2019 e do Enunciado n. 83 aprovado na III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a consulta ao E- NatJus Nacional , órgão de assessoramento técnico do juízo, para instrução do feito, remetendo-se as cópias necessárias dos autos. Solicite-se, ainda, que esclareça: 1) O(s) medicamento(s) / tratamento(s) / exame(s) postulado(s) é(são) necessário(s) para o tratamento da(s) patologia(s) que acometem a parte autora? 2) Existem meios alternativos de medicamento(s) / tratamento(s) / exame(s) que podem substituir aquele(s) requerido(s)? 3) O(s) medicamento(s) / tratamento(s) / exame(s) está(ão) disponível(is) no Sistema Único de Saúde - SUS? 4) Há urgência no fornecimento do(s) medicamento(s) / tratamento(s) / exame(s), ou existe possibilidade de espera na fila do SUS sem flagrante prejuízo à saúde da parte autora? 5) Consideradas as condições pessoais da paciente, a(s) substância(s) medicamentosa(s) pleiteadas apresenta(m)-se adequada(s) ao tratamento do(s) mal(es) noticiado(s)? 6) Outros esclarecimentos que entender pertinentes. Fixo prazo para resposta em 15 (quinze) dias . Aguarde-se em cartório a resposta do sistema. II. Apresentado o laudo, junte-se o documento aos autos e, após, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, apresentando suas razões finais. III. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. IV. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para sentença. 1 . <<https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude-3/e-natjus/>>

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Processo nº 5000206-50.2025.4.04.7130

ID: 309880303

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FREDERICO WESTPHALEN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-50.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENIO MARIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON ISMAEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000206-50.2025.4.04.7130/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ENIO MARIANI (Pais) ADVOGADO(A) : MAICON ISMAEL DOS SANTOS (OAB RS116888) ATO ORDINATÓRIO Consid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000206-50.2025.4.04.7130/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ENIO MARIANI (Pais) ADVOGADO(A) : MAICON ISMAEL DOS SANTOS (OAB RS116888) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 15/08/2025 (sexta-feira), às 11h , nomeando como perito(a) do juízo o médico Dr. Maurice Rodrigues Uebel , CRM/RS048668, clínico geral, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Presidente Kennedy, 835, sala 302, Centro, Frederico Westphalen/RS). Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : a) a parte autora é pessoa com deficiência, ou seja, tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) o quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo? Especifique: - Mentais (consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)); - Sensoriais (visão, audição, olfato, tato, paladar); - Físicas (das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade); - Intelectuais (capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas); - De autocuidado (lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde); c) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da parte autora na sociedade? Leve, moderada, grave, completa. d) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? As limitações são temporárias ou permanentes? Progressivas ou estabilizadas? Existe possibilidade de regressão? e) A parte autora necessita de auxílio de terceiros, de modo parcial ou total, para o desempenho de suas atividades da vida diária [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde, locomover-se]? f) A parte autora apresenta alguma alteração de função e/ou estruturas do corpo que seja capaz de obstruir sua plena participação social (familiar, escolar, profissional ou na comunidade)? Desde quando? g) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração do impedimento(s), informe o perito se há chances deste se estender por tempo igual ou superior a dois anos. O perito deverá avaliar a existência de deficiência e o grau do impedimento com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/2007), bem como o disposto no § 1º do art. 2º e no art. 3º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Com a apresentação do laudo médico, deverá a Secretaria avaliar a necessidade de perícia socioeconômica. 4. Com a apresentação do(s) laudo(s) e eventuais complementações: a) Pague-se o(s) perito(s); b) Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta; c) Intime-se o(a) Autor(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. d) Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. e) Remetam-se os autos à Vara de origem. 5. Apresentada proposta de acordo ou vinda a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5000206-11.2014.8.24.0028

ID: 311218256

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000206-11.2014.8.24.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAIL MADEIRAS MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RONCHI FARIAS

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RICHARDY ESPINDOLA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000206-11.2014.8.24.0028/SC EXECUTADO : IMAIL MADEIRAS MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB SC022919) ADVOGADO(A) : RICHARDY ESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000206-11.2014.8.24.0028/SC EXECUTADO : IMAIL MADEIRAS MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB SC022919) ADVOGADO(A) : RICHARDY ESPINDOLA SILVA (OAB SC021733) DESPACHO/DECISÃO 1. IMAIL MADEIRAS MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA . Aduziu que "peticionou informando que houve o pagamento do débito oriundo da CDA n. 7002862252, no valor de R$ 274.654,10, na data de 10/12/2015, havendo o pagamento a título de honorários advocatícios – FUNJURE. Além disso, os débitos das CDAs n. 6003405388 e 7000071991 também foram parcelados. O pedido foi indeferido por, supostamente, a regularização do débito não guardar relação com a presente demanda, o que nega vigência ao que restou decidido no Tema 400 do STJ, recurso repetitivo de aplicação obrigatória pelos demais membros do Poder Judiciário. Isso porque, conforme será evidenciado a seguir, não é a quitação dos débitos das CDAs executadas que representa a satisfação da presente execução, mas a quitação do valor recolhido ao FUNJURE, matéria que não foi analisada no despacho do evento 38, sendo perfeitamente possível alegá-la neste momento processual" (e.55). Intimado, o exequente apresentou impugnação (e.62). É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança judicial de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos embargos à execução, quando o devedor aderiu a parcelamento administrativo dos débitos cobrados em execução fiscal que, segundo alega, já contempla tais valores. No caso concreto, a verba exequenda é oriunda dos embargos à execução fiscal nº 0003470-97.2009.8.24.0028, em que sentença e acórdão transitaram em julgado antes da adesão ao parcelamento administrativo na execução fiscal. O trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal consolidou a coisa julgada material sobre a matéria, tornando-a imutável e impedindo a rediscussão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença (CPC, 502). Diante disso, a adesão ao parcelamento administrativo não afeta a coisa julgada formada sobre os honorários advocatícios, que possuem natureza autônoma, e não tem o condão de desconstituir a exigibilidade do título executivo judicial, mas apenas de suspender a execução fiscal nos termos da lei, desde que formalizado e aceito pelo exequente antes do trânsito em julgado da sentença que se busca executar. Ademais, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte que perde a demanda, e isso se aplica também aos embargos à execução. Quando os embargos são rejeitados (ou mesmo em hipóteses quando acolhidos parcialmente), a parte embargante é considerada sucumbente, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários ao advogado da parte embargada. O STJ já analisou situação idêntica ao presente processo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 13º, DO CPC. A VERBA HONORÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS OU IMPROCEDENTES E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERÁ ACRESCIDA AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL. FACULDADE DO ADVOGADO. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM AS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários sucumbenciais, ajuizada em 13/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1º/3/2021 e concluso ao gabinete em 28/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é faculdade do advogado executar separadamente a verba honorária arbitrada em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença. 3. O art. 85, § 13º, do CPC dispõe que "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". 4. A interpretação do art. 85, § 13º, do CPC deve ser harmonizada com os demais dispositivos do ordenamento jurídico, os quais preveem que os honorários constituem direito do advogado e apresentam autonomia em relação ao valor do principal (art. 23 Lei do Estatuto da OAB e art. 85, § 14º, do CPC). Ademais, o art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB dispõe que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". 5. Em síntese, a norma prevista no art. 85, § 13º, do CPC corresponde à faculdade do advogado, sendo-lhe conferido o direito de executar em conjunto ou separadamente as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença. 6. Hipótese em que deve ser mantido o acórdão estadual, que julgou improcedente a impugnação dos recorrentes e determinou o trâmite regular do incidente de cumprimento de sentença. 7. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.092.835/SP, j. 05/03/2024). Ainda, colho do voto o seguinte trecho: Nada obstante, a norma em comento não obriga o advogado a executar as verbas de sucumbência sempre em concomitância com o valor do débito principal. Isto é, embora seja recomendável a execução conjunta, em atenção aos princípios supramencionados, não se pode tolher do causídico o direito de perseguir o seu crédito de maneira autônoma (desvinculado do principal). Nesse contexto, a interpretação do art. 85, § 13º, do CPC deve ser harmonizada com os demais dispositivos do ordenamento nacional, os quais preveem que os honorários constituem direito do advogado e apresentam autonomia em relação ao valor do principal, in verbis: [...]. Em atenção aos fundamentos expostos, nada obsta a inauguração de incidente de cumprimento de sentença para executar exclusivamente honorários sucumbenciais arbitrados na decisão que julgou improcedentes os embargos à execução nº 1003754-51.2018.8.26.0082 (e-STJ fl. 3). 11. Como consequência, deve ser desprovido o recurso especial, mantendo-se o acórdão estadual que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MAISON BLANCHE CONFECÇÕES LTDA e MARC BOUD HORS (recorrentes). O TJSC também já decidiu: Quarta Câmara de Direito Comercial, AC nº 5011408-14.2022.8.24.0930, j. 19/09/2023. Portanto, não há ilegalidade na cobrança judicial dos honorários fixados nos embargos à execução. É a decisão. 3. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. INTIME-SE o exequente para juntar a matrícula atualizada e completa dos imóveis que pretende a realização da penhora, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

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Processo nº 5016478-57.2025.8.24.0008

ID: 313528876

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016478-57.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO ARVOREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS MAGALHAES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016478-57.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO ARVOREDO ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS MAGALHAES (OAB SC032534) DESPACHO/DECISÃO No … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016478-57.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO ARVOREDO ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS MAGALHAES (OAB SC032534) DESPACHO/DECISÃO No tocante ao pleito de inclusão de honorários advocatícios, não é possível o deferimento por duas simples razões: a uma, porque a contratação se deu por livre e espontânea vontade da parte, não podendo pretender incluir tal despesa na esfera do dano material indenizável; e a duas, porque tal gasto só teria cabimento se decorresse de honorários sucumbenciais, fixados por juiz em sentença, e não de honorários contratuais livremente ajustados. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os honorários contratuais devidos pelo mandante ao advogado por ele constituído não podem ser exigidos da parte contrária na forma de indenização por danos materiais. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016) (sem grifo no original) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EXEQUENTES/EMBARGADOS REAJUSTE DO ALUGUEL. CONTRATO QUE ESTABELECE O IGPM COMO ÍNDICE OU QUALQUER OUTRO, A CRITÉRIO DO LOCADOR. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL EM 25% EM ABRIL/2012. ABUSIVIDADE. REAJUSTE QUE NÃO POSSUI QUALQUER AMPARO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE 30% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO, CONSOANTE ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO EM 10%, PELO JUÍZO A QUO, QUE SE MOSTRA MAIS ACERTADA. PRECEDENTES DA CORTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE SÃO ESTRANHOS À RELAÇÃO TRAVADA ENTRE OS LITIGANTES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. REJEIÇÃO, PORQUANTO JÁ ESTABELECIDOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO EXEQUENDO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO CPC. PRESSUPOSTO DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL, ADEMAIS, NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE CREDORES E DEVEDORES DAS OBRIGAÇÕES QUE SE PRETENDE COMPENSAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002712-36.2015.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-05-2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL, MULTA REGIMENTAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADO VÍCIOS NO FATO GERADOR DA COBRANÇA DE MULTA PELO USO DO SALÃO DE FESTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PESSOA FÍSICA. INCONSISTÊNCIA. RÉU ADMINISTRADOR DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ADEMAIS, FATURAS CONDOMINIAIS EM SEU NOME. PRELIMINAR AFASTADA. QUANTO AO MÉRITO ALEGAM QUE NÃO LHES FOI OPORTUNIZADA DEFESA OU RECURSO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, ALÉM DE EQUIVOCADOS OS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. SEM RAZÃO. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR DEFINE QUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE É PRATICADA DIRETAMENTE PELO SÍNDICO. ADEMAIS, PROVAS DOCUMENTAIS ANEXADAS NA CONTESTAÇÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. OS AUTORES NÃO COMPROVARAM QUE A MULTA FIXADA PELO SÍNDICO ESTÁ EM DESACORDO COM A CONDUTA, GRAVIDADE E CONSEQUÊNCIAS DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO , ÔNUS QUE LHES COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS QUE SE CONFUNDEM COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO VERSAM SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO , ART. 37, DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA REFERENTE AOS VALORES DESPENDIDOS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTE: “APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE RÉ REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR ADSTRITA À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA CONDÔMINA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO JUNTO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NO SENTIDO DE QUE OS CONDÔMINOS SÃO OBRIGADOS A RESTITUIR O CONDOMÍNIO NO QUE SE REFERE AOS VALORES DESPENDIDOS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O PATRONO DO AUTOR E O PRÓPRIO CONDOMÍNIO QUE NÃO SURTE EFEITOS EM RELAÇÃO À TERCEIRO ESTRANHO À AVENÇA, QUE NADA DISCUTIU SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEVER INDENIZATÓRIO INDEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO VÉRTICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, APELAÇÃO N. 0325113-90.2018.8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDRÉ CARVALHO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 16-03-2021)”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA EXCLUIR DA COBRANÇA O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDICADOS NO CÁLCULO DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0305897-73.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 12-04-2022). Assim, deverá a parte exequente retirar os honorários advocatícios do demonstrativo apresentado. Ex positis , intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a exordial nos termos acima apresentados, sob pena de extinção. Em igual prazo, deverá indicar o endereço atualizado do executado, tendo em vista que nos autos n. 5000206-22.2024.8.24.0008 o executado não foi localizado no local, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000206-45.2018.4.04.7211

ID: 327261860

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000206-45.2018.4.04.7211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000206-45.2018.4.04.7211/SC EXEQUENTE : PEDRO CARLOS SANTOS ASSIS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO Obrigação de pagar: 1. Intime-se a parte ré… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000206-45.2018.4.04.7211/SC EXEQUENTE : PEDRO CARLOS SANTOS ASSIS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO Obrigação de pagar: 1. Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta dias), apresentar a execução invertida com cálculo dos valores que entende devidos de acordo com o título executivo judicial. 2. Apresentados os cálculos, altere-se a classe dos autos para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", e dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se a seu respeito. 3. Caso o exequente concorde com os cálculos apresentados pelo executado, expeça-se a Requisição de Pagamento , consignando a data da concordância como o decurso de prazo para não oposição e/ou impugnação para fins da expedição da requisição de pagamento. Em seguida, aguardem os autos em Secretaria o seu pagamento. Saliento que a ausência de manifestação será compreendida como concordância. 3.1. Autorizo eventual destaque de verba honorária contratual que venha a ser requerido, na forma do artigo do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994 c/c artigo 16 da Resolução CJF nº 822/2024, desde que: a) apresentado contrato de honorários nos autos antes da elaboração da requisição de pagamento. Havendo a juntada do instrumento contratual após a elaboração do ofício requisitório, fica a pretensão, desde já, indeferida. b) não ultrapasse o limite de 30% do proveito econômico obtido pelo cliente, na forma do entendimento formado pelo STJ e TRF4 nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. Conforme o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Constatada desproporção entre o percentual dos honorários e o serviço prestado pelo advogado, de forma a causar lesão ao constituinte, pode o juiz limitar a reserva pretendida sobre o principal, de forma a garantir o direito da parte hipossuficiente. 3. Em precedentes, o STJ e este Tribunal vem admitindo como válida a reserva de até trinta por cento (30%) do valor do principal para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses . 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedente. ( TRF4 , AG 5046042-09.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/05/2020) Logo, em sendo juntado contrato de honorários com percentual superior ao supramencionado, fica, desde já, limitado , devendo a Secretaria promover o destaque de 30% nos presentes autos, sem prejuízo de que os interessados, contratante e contratado, pelas vias próprias, extrajudiciais ou judiciais, discutam o pagamento do excedente. 3.2. Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Resolução CJF nº 822/2024. Não havendo oposição, prepare-a para transmissão. 3.3. Após o pagamento, intime-se a parte exequente para que promova o levantamento do valor, e se manifeste a respeito da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, destacando que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação, ocasião na qual determino que a Secretaria arquive os presentes autos, em razão da extinção da execução, em face do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3.4. Finalizada a execução na forma supramencionada, não serão devidos honorários de cumprimento de sentença. 4 . Caso o exequente discorde dos cálculos apresentados pelo executado , deverá, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias fixado no item "2", trazer aos autos os cálculos do valor que entende devido para a execução do julgado, nos termos do art. 534 do CPC. Frise-se, aqui, que não será considerada mera "impugnação" ao cálculo apresentado pelo INSS, devendo o exequente, no caso de discordância, apresentar a execução de sentença propriamente dita. 4.1. Não apresentada a execução invertida pelo executado, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, propor a execução do julgado, nos termos do art. 534 do CPC, oportunidade na qual a Secretaria retificará a autuação para "Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública", dando seguimento na forma do item abaixo. 4.1.1. Não apresentada a execução, também, pela parte exequente, dê-se baixa, podendo a parte exequente rearticular o feito a qualquer tempo, observado o prazo prescricional. 5 . Apresentada a execução pelo exequente, conforme o item "4" ou "4.1", intime-se o executado , nos termos do artigo 535 do CPC para, querendo, apresentar impugnação. 5.1. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. E após, aguardem os autos em Secretaria o seu pagamento, observado o item 3.3. 5.2. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Prosseguindo o feito na forma dos itens 4 e 5, apenas serão devidos honorários de cumprimento de sentença se houver impugnação pelo executado , na forma do que dispõe o art. 85, § 7º, do CPC, e em consonância com a Tese fixada pelo STJ no tema de Repercussão Geral 1190: " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV .". 6.1. Impugnada a execução, os honorários advocatícios de cumprimento de sentença serão objeto de decisão quando da análise da impugnação.

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Processo nº 5000806-84.2025.4.03.6100

ID: 312507201

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000806-84.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DERUICHE ZANDONAI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS AUGUSTO SOUZA LAMY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000806-84.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA DERUICHE ZANDONAI Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS AUGUSTO SOUZA LAMY - PR114538… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000806-84.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA DERUICHE ZANDONAI Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS AUGUSTO SOUZA LAMY - PR114538 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por JULIANA DERUICHE ZANDONAI - MEI contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de liminar para garantir o direito líquido e certo da Impetrante, para as competências futuras, da não incidência do Simples Nacional sobre as comissões/taxas de marketplaces que não ingressam no caixa da empresa e não se amoldam ao conceito de receita bruta, declarando-se, ainda, a suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não recolhidos, nos termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, até julgamento final da presente demanda (ID 350718637 – fl. 21). Relata a parte impetrante que é empresária individual que realiza, entre outras, a atividade do e-commerce, realizando vendas por Marketplaces (Ex: mercado livre, Amazon, Magazine Luiza, Madeira Madeira, etc.), plataformas online que possibilitam a venda de mercadorias para clientes em todo território nacional, sendo optante do Simples Nacional. Explica que, no comércio via Marketplaces, a venda é a realizada pela empresa Impetrante e emitidas NFe de venda sobre o valor total das vendas. No entanto, o comprador realiza a transferência do valor para a plataforma do Marketplace que retira uma parte referente a sua comissão e transfere o restante para a conta da Impetrante, vendedora (ID 350718634 – fl.2). Sustenta que, com a emissão da NFe pela impetrante e realização da venda de mercadoria, entende a Autoridade Coatora que todo o valor se qualifica como receita bruta, o que não pode prosperar, pois "o valor total não integra a conta da impetrante, nem mesmo chega a ter algum ingresso financeiro em seu favor." Assevera que o único ingresso financeiro em favor da impetrante é o valor de venda líquido, já descontadas as taxas e comissões do Marketplace, depois do prazo estipulado pelo próprio Marketplace para transferência dos valores. Busca, assim, seja reconhecida a não incidência do Simples Nacional sobre as comissões/taxas de marketplaces que não ingressam no caixa da empresa e não se amoldam ao conceito de receita bruta; e, consequentemente, conforme autoriza a súmula 213 do STJ, seja declarado o direito da Impetrante de compensar os valores pagos indevidamente a título de Simples Nacional, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do presente writ (ID. 350718634 – fl.22). Juntou documentos. Determinada a emenda a inicial (IDs. 350747307 e 351959424), a parte impetrante apresentou as petições ID. 351930197 e 353413897. O exame da liminar foi postergado para depois da vinda das informações (ID 353740509), prestadas no ID 356744308. A União requereu seu ingresso no polo passivo da lide, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 354086109). O Ministério Público Federal apresentou parecer no ID 357208172. Em razão das preliminares suscitadas nas informações, a parte impetrante apresentou a petição de ID 359683251. Por meio da decisão proferida no ID 359901777 a medida liminar foi indeferida, tendo sido concedido à impetrante "o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, por amostragem, as cópias das guias devidamente pagas ou outro documento que comprove o efetivo recolhimento de todas as contribuições discutidas na presente ação, devendo deles constar a respectiva autenticação bancária, sob pena de indeferimento da inicial." Em face da aludida decisão foram opostos embargos de declaração pela parte impetrante (ID 360770076), os quais foram rejeitados nos termos da decisão exarada no ID 365347952. Em cumprimento à decisão de 359901777, a impetrante juntou aos autos os extratos do Simples Nacional dos últimos 60 meses ao ajuizamento da presente ação (ID 367158602). Certificado pelo sistema PJE o decurso do prazo, em 26/06/2025, sem manifestação da parte impetrada, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. PRELIMINAR Rejeito a preliminar de ausência de prova pré-constituída, tendo em vista a apresentação dos Extratos do Simples Nacional pela parte impetrante (ID 367158602). Ausentes demais questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO A controvérsia foi analisada quando da apreciação do pedido liminar, razão pela qual reitero os fundamentos outrora expendidos. A respeito da controvérsia, o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Assim, ao contrário do alegado pela parte impetrante, os valores pagos às empresas intermediadoras das vendas por meio de marketplaces amoldam-se ao conceito de receita bruta, visto que correspondem aos montantes recebidos pela venda dos produtos e/ou serviços prestados. O fato de a empresa divulgar e vender seus produtos por meio de plataformas de marketplace concerne à opção por ela adotada para o exercício de sua atividade, não se configurando como desconto incondicionado ou venda cancelada, únicas rubricas cuja exclusão se encontra legalmente autorizada. Cabe pontuar ainda que o Tema 1024 do STF, embora tratando especificamente de taxas de cartão de crédito, fixou tese no sentido da constitucionalidade da inclusão de valores retidos pelas administradoras na base de cálculo das contribuições sobre o faturamento. O mesmo raciocínio se aplica às comissões dos marketplaces, que, igualmente, representam custos operacionais da atividade empresarial. STF Tema 1024 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146 e 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, se o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. Tese: É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. (Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES / Leading Case: RE 1049811 / trânsito em julgado em 25/06/2022) Ainda neste mesmo sentido se manifestou o TRF3: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA COMERCIAL. DESPESAS COM ADMINISTRADORAS DE MARKETPLACE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu a tese dos Temas 779/STJ e 780/STJ e, além de declarar a ilegalidade das limitações impostas pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 ao regime de creditamento previsto nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, cristalizou o entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Tendo em vista as atividades desenvolvidas pela apelante, verifica-se que as despesas efetuadas com administradoras de marketplace, embora representem um valor relevante, resultam em mero custo operacional de adoção voluntária, a afastar o critério de essencialidade ao processo produtivo ou à prestação de serviços, bem como de imprescindibilidade ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, notadamente se considerada a circunstância de que tais despesas não estão diretamente vinculadas aos objetivos do seu empreendimento. Precedentes. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000206-67.2024.4.03.6110, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) Além disso, anoto que a Lei Complementar nº 123/2006 contém norma específica acerca da base de cálculo quanto à tributação simplificada pelo SIMPLES, assim dispondo no art. 24: Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. § 1o Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar. Desse modo, por expressa vedação legal, a opção pelo SIMPLES Nacional, nos termos do dispositivo transcrito, impede a alteração da base de cálculo, salvo expressa autorização legal. Ainda a respeito da controvérsia, lembro que, de acordo com o artigo 150, §6º, da Constituição Federal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. […] De igual modo, os incisos II e VI do artigo 97 do Código Tributário Nacional dispõem que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução, bem como hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Assim, eventuais descontos a serem realizados pelas empresas optantes do SIMPLES Nacional tem como pressuposto a existência de lei específica, sem a qual não se pode autorizar a aplicação da benesse fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e DENEGO A SEGURANÇA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas pelo impetrante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Teresa Laurena Ferla x Aline Leonardelli e outros

ID: 318609959

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5009808-26.2021.8.21.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERESA LAURENA FERLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ROGER CARVALHO

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CIANE MENEGUZZI PISTORELLO

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ERICO JOSE ESTEVAO

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CRISTIANE CORSO

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CARLOS FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA

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JULIANA MAGNUS CORREA

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MARCELOFERLA DE GODOY

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INVENTÁRIO Nº 5009808-26.2021.8.21.0008/RS REQUERENTE : TERESA LAURENA FERLA ADVOGADO(A) : MARCELOFERLA DE GODOY (OAB RS059475) INTERESSADO : ALINE LEONARDELLI ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO MACHADO… INVENTÁRIO Nº 5009808-26.2021.8.21.0008/RS REQUERENTE : TERESA LAURENA FERLA ADVOGADO(A) : MARCELOFERLA DE GODOY (OAB RS059475) INTERESSADO : ALINE LEONARDELLI ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA INTERESSADO : LILIAN ETHEL GUERRERO ADVOGADO(A) : ERICO JOSE ESTEVAO ADVOGADO(A) : CRISTIANE CORSO INTERESSADO : JULIANO TONIETTO PEREIRA ADVOGADO(A) : CIANE MENEGUZZI PISTORELLO INTERESSADO : ELIO DE MORAES GONCALVES ADVOGADO(A) : JOSÉ ROGER CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Reporto-me ao relatório do processo contido no evento 82, DOC1 , e acrescento o registro de todas as penhoras solicitadas neste processo, inclusive por meio e bilhete na capa: - Penhora no rosto dos autos ( evento 54, DOC1 ): 1ª Vara de Porto Belo / SC Processo n.º 5002369-38.2022.8.24.0139/SC Credor: ERICO JOSE ESTEVAO e outros. Devedor: o herdeiro PAULO ROBERTO FERLA . Termo de penhora: evento 55, DOC1 - Penhora no rosto dos autos ( evento 54, DOC3 ): 1ª Vara de Porto Belo / SC Processo n.º 5002517-49.2022.8.24.0139/SC Credor: ERICO JOSE ESTEVAO e outros. Devedor: o herdeiro PAULO ROBERTO FERLA . Termo de penhora: evento 56, DOC1 - Penhora no rosto dos autos ( evento 81, DOC1 ): 2ª Vara Cível de Canoas Processo n.º 5023690-55.2021.8.21.0008/RS Credor: ELIO DE MORAES GONCALVES Devedor: o inventariado DANTE FERLA FILHO Termo de penhora: evento 95, DOC1 Dívidas fiscais do Espólio: - 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Execução Fiscal do Município de Arroio do Sal Processo n.º 5002079-24.2016.8.21.0072/RS Vide evento 77, DOC2 - 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Execução Fiscal do Município de Arroio do Sal Processo n.º 5004432-32.2019.8.21.0072/RS Vide evento 79, DOC1 . - 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Execução Fiscal do Município de Arroio do Sal Processo n.º 5000206-62.2011.8.21.0072/RS Vide evento 78, DOC1 . - 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Execução Fiscal do Município de Arroio do Sal Processo n.º 5001226-44.2018.8.21.0072/RS Vide evento 122, DOC1 . - 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Execução Fiscal do Município de Arroio do Sal Processo n.º 5000752-54.2010.8.21.0072/RS Vide evento 134, DOC1 . Breve relato. 1. Sobre as penhoras no rosto dos autos provenientes de processos em que o herdeiro, Paulo Roberto Ferla , é devedor de valores em processos judiciais ( evento 64, DOC1 ), verifico que houve a renúncia da herança realizada em 17/03/2022 por escritura pública ( evento 34, DOC4 ). O herdeiro renunciante e a própria inventariante afirmaram que as penhoras não devem prevalecer por conta dessa renúncia ( evento 64, DOC1 , evento 65, DOC1 , evento 66, DOC1 ). Neste caso, passa a ser necessária decisão judicial sobre a manutenção ou não das penhoras realizadas sobre quinhão hereditário a que tinha direito o herdeiro renunciante e, notadamente, sobre o prazo de 30 dias do conhecimento da renúncia pelos credores, conforme indica o artigo 1.813 e seu §1º 1 do Código Civil. Então, efetivo o cadastramento de Erico José Estevam para poder se manifestar neste processo. Por isso, ficam intimados o herdeiro, Paulo Roberto Ferla , e o seu credor, Erico, para manifestação em 15 dias. Após, retornem conclusos para decisão. 2. Defiro a habilitação de Elio de Moraes Gonçalves (como postulado nos e evento 126, DOC1 ), pois houve o deferimento da penhora no rosto dos autos, conforme o termo do evento 95, DOC1 . Efetivei o cadastramento como interessado. 3. Sobre o pedido de registro do imóvel de matrícula n. 44.825 em nome do adquirente, Juliano Tonietto Pereira ( evento 76, DOC2 e evento 101, DOC1 ), necessário que seja juntada a matrícula atualizada do bem para se ter certeza sobre a propriedade do imóvel em nome do inventariado e para a verificação sobre a inexistência de gravames incidentes sobre a matrícula. Outrossim, deverá comprovar a inexistência de débito de IPTU perante o Município em que se situa o bem. Fica, então, intimado o interessado, Juliano, para cumprimento da medida em 15 dias. Desde já, esclareço que, caso o imóvel também pertença à cônjuge supérstite do inventariado ou se houver dúvida sobre a existência de débitos fiscais incidentes sobre o bem, este processo de inventário não se mostrará a via adequada para transmissão da propriedade imóvel para o adquirente, o que deverá ser explorado em ação de adjudicação compulsória. 4. Sobre o pedido do evento 69, DOC1 , de igual modo, fica intimada a interessada, Aline Leonardelli , para a juntada das certidões dos imóveis, atualizadas, que pretende sejam a ela transmitidos, como solicitado no item acima. Desde já, esclareço que, caso o imóvel também pertença à cônjuge supérstite do inventariado ou se houver dúvida sobre a existência de débitos fiscais incidentes sobre o bem, este processo de inventário não se mostrará a via adequada para transmissão da propriedade imóvel para o adquirente, o que deverá ser explorado em ação de adjudicação compulsória. Prazo: 15 dias. 5. Quanto à pretensão de Eduardo Turk para acesso ao processo ( evento 67, DOC1 ), inexiste sigilo na ação, o que permite que tenha acesso ao processo sem necessidade de autorização judicial. Comunique-se a advogada (NINA TURK PÍPPI / OAB/RS 62.233 - evento 67, DOC2 ) por qualquer meio disponível sobre essa situação. 6. No que tange ao ofício proveniente do processo n.º 5002517-49.2022.8.24.0139/SC, que solicita seja dado acesso ao processo por Erico José Estevão ( evento 130, DOC2 ), comunique-se ao Juízo que este inventário não possui sigilo anotado, ou seja, o processo está liberado para acesso pelo advogado do interessado. A comunicação deverá se dar por ofício. 7. Defiro a remessa do termo de inventariante assinado no evento 25, DOC2 , para o processo nº 5004753-67.2019.8.21.0072, como postulado no evento 132, DOC1 . O acesso poderá se dar clicando no link dos eventos acima. Ademais, informo ao Juízo que a atual inventariante está renunciando à função, conforme contido na petição do evento 128, DOC1 , que deverá também ser encaminhada. 8. Defiro o prazo de 30 dias postulado pela atual inventariante, como requerido no evento 128, DOC1 , pois aponta não ter mais condições de saúde para a continuidade na função de inventariante. Em caso de inércia, poderá haver a nomeação de inventariante dativo às custas do espólio. 1. Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.§ 1 o A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.

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Processo nº 5000681-82.2021.8.21.0099

ID: 319784041

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000681-82.2021.8.21.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

QUELI SUSANA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA SCHERER LUZ

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MARLISE SEVERO

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IVAN PAULINHO SEBBEN

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INVENTÁRIO Nº 5000681-82.2021.8.21.0099/RS REQUERENTE : QUELI SUSANA DE LIMA (Inventariante, Pais) ADVOGADO(A) : IVAN PAULINHO SEBBEN (OAB RS122015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventár… INVENTÁRIO Nº 5000681-82.2021.8.21.0099/RS REQUERENTE : QUELI SUSANA DE LIMA (Inventariante, Pais) ADVOGADO(A) : IVAN PAULINHO SEBBEN (OAB RS122015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de ANTONIO TOME ALVES ANDRADE , cujo trâmite tem se prolongado em razão da complexidade na arrecadação de todo o acervo patrimonial, da existência de dívidas e das controvérsias instauradas entre os herdeiros. A inventariante, Sra. QUELI SUSANA DE LIMA , apresentou, no Evento 105.1 , uma relação pormenorizada de bens e, posteriormente, no Evento 143.1 , um rol de dívidas do espólio. Em contrapartida, a herdeira NATALIA HAAG ANDRADE manifestou-se, apresentando impugnações a algumas das dívidas arroladas e pleiteando providências para a regularização dos bens. Diante da necessidade de impulsionar o feito para a sua fase final de partilha, passo a deliberar sobre as questões pendentes para sanear o processo e definir os contornos do acervo hereditário. I. DA RELAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO Inicialmente, para fins de organização processual e para que se possa avançar à fase de avaliação e elaboração do plano de partilha, impõe-se a consolidação do rol de bens que compõem o espólio de Antonio Tome Alves Andrade , com base nas informações e documentos já carreados aos autos. Fica, portanto, estabelecido que o acervo patrimonial a ser partilhado é composto pelos seguintes bens e direitos: I.a) Fração de Terras Remanescente: Uma área de terras remanescente de 1.500,00m² (mil e quinhentos metros quadrados), integrante de um todo maior de 18.150,00m², situado em localidade não plenamente especificada, cuja documentação registral, conforme informado pela inventariante, ainda se encontra pendente de localização. I.b) Imóvel Rural "Fazenda Três Irmãos": Uma fração de terras com a área superficial de 48.860,00m² (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta metros quadrados), situada no lugar denominado "Fazenda Três Irmãos", no município de Vale Verde/RS, objeto da Matrícula nº 3.644 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de General Câmara/RS. Sobre este bem pende a discussão travada nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, processo nº 5000945-31.2023.8.21.0099. I.c) Terreno Urbano Adquirido por Usucapião: Um terreno urbano com área de 331,22m² (trezentos e trinta e um metros e vinte e dois centímetros quadrados), com benfeitorias, sito no local denominado Faxinal Velho, hoje Bela Vista, nesta cidade, cuja propriedade foi declarada em favor do de cujus por meio de sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião nº 026/1.09.0001076-9. A regularização registral deste imóvel, conforme noticiado nos autos, encontra-se pendente. I.d) Terreno Rural no Estado do Ceará: Um terreno com área aproximada de 15 hectares , localizado na Via São Pedro, Estado do Ceará, sobre o qual, segundo informações da inventariante, pende uma dívida de aproximadamente R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e cuja documentação comprobatória de titularidade ainda não foi juntada aos autos. I.e) Empresa Individual: A empresa ANTONIO TOME ALVES ANDRADE (CONFECÇÕES TOME) , inscrita no CNPJ sob o nº 93.831.352/0001-70, a qual se encontra com a situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal desde 29 de novembro de 2018, pendente de baixa definitiva. I.f) Arma de Fogo: Um revólver, marca Taurus, calibre .38, com registro nº 000643109. I.g) Veículo Automotor: Uma caminhonete CHEVROLET/S10 LT DD4A , ano/modelo 2014, cor branca, placas MKU7654 , chassi 9BG148FK0EC428604. Fica expressamente excluído do rol de bens a partilhar o veículo IVECO/DAILY55C16 CS, placas MIC 5655, uma vez que sua transferência a terceiro já foi devidamente autorizada por este Juízo nos autos do Alvará Judicial nº 5008837-84.2021.8.21.0026, conforme documentação acostada no Evento 98. II. DAS DÍVIDAS E DAS IMPUGNAÇÕES No que tange ao passivo do espólio, as dívidas informadas pela inventariante foram objeto de análise e impugnação parcial pelas herdeiras. Desta forma, delibero: II.a) Das Dívidas Fiscais: As dívidas de natureza tributária, objeto das Execuções Fiscais movidas pelo Município de Santa Cruz do Sul (Processos nº 5000206-11.2008.8.21.0026 e 5001020-76.2015.8.21.0026) e pelo Município de Vale Verde (Processos nº 5001070-38.2019.8.21.0099 e 5000374-80.2011.8.21.0099), devem ser mantidas no passivo do espólio, haja vista sua natureza propter rem e a existência de processos de cobrança em curso, inclusive com a efetivação de penhora no rosto destes autos (Evento 115), a qual permanece hígida. Quanto à alegação de prescrição dos débitos para com o Município de Vale Verde, arguida pela herdeira Natália, assiste razão à impugnante no sentido de que a matéria deve ser devidamente apreciada, contudo, o inventário não se afigura a via processual adequada para tal discussão. Caberá à inventariante, na qualidade de representante do espólio, apresentar a devida defesa e arguir a eventual ocorrência de prescrição diretamente nos autos da respectiva execução fiscal, foro competente para a análise de tal objeção. II.b) Da Dívida com a Agrovale Agropecuária: No que se refere ao débito informado em favor da empresa Agrovale Agropecuária, no valor de R$ 1.563,90, assiste razão às impugnações formuladas pela herdeira Natália. O processo de inventário destina-se à apuração de patrimônio e dívidas líquidas, certas e exigíveis. A cobrança de valores amparada em documento sem valor fiscal e sem a assinatura do devedor, como alegado, demanda dilação probatória e instauração de contraditório amplo, o que transborda os limites cognitivos deste procedimento. Portanto, a cobrança do referido crédito deverá, sendo o caso, ser buscada pelo credor através dos meios próprios e adequados , restando, por ora, excluída do passivo a ser considerado no presente feito. III. DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS Para o regular prosseguimento do feito, é imprescindível a completa regularização documental dos bens imóveis arrolados. Assim, determino: III.a) Imóvel Objeto da Ação Cominatória (Matrícula nº 3.644): Acolho o pedido formulado pela inventariante. Fica a inventariante, QUELI SUSANA DE LIMA , autorizada a representar a Sucessão de Antonio Tome Alves Andrade perante o Tabelionato de Notas competente para receber a escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 3.644 do Registro de Imóveis de General Câmara, objeto da Ação Cominatória nº 5000945-31.2023.8.21.0099. O referido ato visa à regularização da titularidade do bem em nome do espólio, viabilizando sua futura partilha entre os herdeiros. As despesas notariais e registrais deverão ser suportadas pelo espólio. III.b) Imóvel Situado no Ceará e Imóvel Adquirido por Usucapião: Considerando a pendência na regularização documental do imóvel localizado no Estado do Ceará e do imóvel adquirido por usucapião (Processo nº 026/1.09.0001076-9), concedo à inventariante o prazo de 60 (sessenta) dias para que adote todas as providências necessárias à obtenção das matrículas atualizadas e/ou documentos comprobatórios de propriedade e os junte integralmente aos autos. IV. DOS PRÓXIMOS PASSOS PROCESSUAIS Em face do exposto, determino: Intime-se a inventariante para que, no prazo de 60 (sessenta) dias , cumpra as diligências relativas à regularização dos imóveis, conforme item III.b, bem como para que apresente, nos autos das respectivas execuções fiscais, as defesas que entender cabíveis, inclusive a alegação de prescrição. Após o decurso do prazo e a juntada dos documentos comprobatórios da regularização dos bens, dê-se vista às demais partes e ao Ministério Público para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito, especialmente para a fase de apresentação do plano de partilha.

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