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Processo nº 5008323-91.2025.8.24.0064

ID: 309886095

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008323-91.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERT VALERIO ABATE EDUARDO BARBATO CORTES RODRIGO DUARTE SOPHIA SIMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOPHIA SIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERT VALERIO ABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBATO CORTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008323-91.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : EDUARDO BARBATO CORTES ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008323-91.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : EDUARDO BARBATO CORTES ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : SOPHIA SIMAS (OAB SC061925) EXEQUENTE : RODRIGO DUARTE ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : SOPHIA SIMAS (OAB SC061925) EXEQUENTE : ALBERT VALERIO ABATE ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : SOPHIA SIMAS (OAB SC061925) EXEQUENTE : SOPHIA SIMAS ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : SOPHIA SIMAS (OAB SC061925) DESPACHO/DECISÃO I – Como é consabido, a sucessão do procurador constituído pela parte para representá-la em juízo poderá se suceder por iniciativa do procurador constituído ou da própria parte representada. Naquele caso, que é a hipótese dos autos, a liberação do ônus da representação somente se formaliza com a prova de que o mandante foi devidamente notificado da renúncia. Embora o art. 688 do Código Civil e o art. 112 do Código de Processo Civil não prevejam um meio necessariamente formal para cientificação do mandante, é certo que deve ressair da notificação de forma clara e induvidosa que o mandante está ciente de que não mais está sendo representado, notadamente por conta das sanções da ausência de representação (extinção do feito ou revelia). Com efeito, no caso em apreço, infere-se que o procurador constituído comprovou nos autos que o mandante foi devidamente comunicado da renúncia, de modo que deve ser reconhecida a liberação daquele das responsabilidades pela representação processual. II – Uma vez que o prazo de 10 (dez) dias para o mandante constituir novo procurador se exauriu in albis , se tratando da parte requerida, consoante art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, " o réu será considerado revel, se a providência lhe couber". Nesse sentido é, também, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020)."(TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Assim, à vista da inércia da parte executada em regularizar sua representação processual, com fundamento no art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, DECRETO a sua revelia. III - Cuida-se de pedido deduzido pela parte exequente pugnando pela concessão de arresto prévio, como forma de garantir a execução. É consabido que a execução tramita no interesse do credor, tendo por finalidade a satisfação do seu crédito. No caso em apreço, infere-se que a tentativa de citação da parte executada foi frustrada, tendo, a partir disso, a parte exequente pugnado pela realização de arresto executivo com utilização do SISBAJUD. Com efeito, o arresto prévio vem regulado no art. 830 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que será possível a sua realização na hipótese de não localização da parte executada : Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado , arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: - " Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas ." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). "[...] conforme dicção do art. 830, caput, do Código de Processo Civil, somente se admite o arresto 'se o oficial de justiça não encontrar o executado', ou seja, é necessário, pelo menos, uma única tentativa de localização frustrada dos devedores." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035985-96.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055318-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Portanto, infere-se que no caso em apreço houve a tentativa de citação da parte executada, sendo ela frustrada, de modo que deve ser deferido o pedido de arresto dos bens. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil DEFIRO o pedido de arresto online de valores em nome da parte executada, pelo SISBAJUD. Autorizo, inclusive, a utilização do sistema mediante o uso da ferramenta "teimosinha" , durante 30 dias, desde que expressamente requerida. 1. Sendo negativa a tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito; 2. Na hipótese de arresto de valores pelo SISBAJUD: 2.1. Expeça-se mandado de citação para que o Oficial de Justiça busque, por 2 vezes e em dias distintos, efetivar a citação da parte executada, estando autorizado a citar por hora certa se houver suspeitas de que a parte executada esteja se ocultando; 2.2. Não localizada a parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente, sendo que havendo pedido de utilização dos sistemas de pesquisa de endereço da Corregedoria-Geral da Justiça, fica desde já autorizado o seu uso. 2.3. Na hipótese de esgotamento dos meios de pesquisa de endereço, havendo pedido da parte exequente para citação por edital da parte executada, fica também deferido o pedido, com fundamento no § 2º do art. 830 do Código de Processo Civil. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo do edital sem a apresentação de defesa, deverá o Cartório intimar a Defensoria Pública para que atue como curadora especial da parte citada, intimando-se para oferecer resposta. Grafo que, em caso de citação pessoal positiva e inércia da parte executada, na forma do art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil, " o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo ". Cumpra-se. Intimem-se. Oportunamente retornem conclusos .

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Processo nº 5000211-70.2025.4.03.6202

ID: 295934454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-70.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA TOLEDO TOBIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMILSON DIAS DE MORAIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMANUELY VASCONCELOS MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA TOLEDO TOBIAS OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DIAS DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA TOLEDO TOBIAS OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DIAS DE MORAIS - MS28140, EMANUELY VASCONCELOS MORAIS - MS21916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ROSEMEIRE APARECIDA TOLEDO TOBIAS OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente e ou auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 359992212), afirmou que a parte autora apresenta redução da capacidade para o trabalho da atividade habitual, nos seguintes termos: “acentuação da lordose lombar; escalonamento do alinhamento posterior de L4-L5; anterolistese de L5 sobre S1 grau 1, correlacionar com radiologia convencional para avaliação de possivel lise associada; corpos vertebrais de altura preservada apresentando osteofitos marginais incipientes; desidratação do disco intervertebral de L5-S1 bem como parcial dos demais; redução da altura dos discos intervertebrais de L3-L4 e L5-S1; alterações degenerativas nos platôs vertebrais contíguos ao disco de L5-S1 (Modic tipo I/II); abaulamento difuso dos discos interverterbais de L2-L3, L3-L4 e L4-L5 que toca a face anterior do saco dural e determina redução na amplitude da porção inferior dos forames neurais, sem conflitos radiculares; pseudoptrotrusao discal em L5-S1 que determina compressão sobre a face anterior do saco dural e obliteração parcial dos recessos laterais/ forames neurais com predomínio a esquerda; comprimindo raízes emergentes; alterações degenerativas nas interapofisarias de L5-S1; edema na topografia dos ligamentos interespinhosos em L4- L5 e L5-S1 por possivel sobrecarga local; tratamento psiquiátrico conforme CID-10: F32.2 [...] A AUTORA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE para o desenvolvimento das suas atividades laborais e habituais. Nega uso de medicações para dores neuropáticas; apresenta restrição de peso acima de 5kg, de acordo com o exame de ressonância de 08/10/2024, podendo ser readaptada.” Assim, entendo que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, para sua atividade habitual de empacotadora, a qual exige esforço físico e de sobrepesos (ID 359992212): “apresenta restrição de peso acima de 5kg.” Grifo meu. Em consulta ao extrato de CNIS (ID 351860456), verifico que a parte autora apresenta vínculo empregatício de 07/10/2014 a 06/2023, bem como recebeu auxílio-doença de1/10/2023 31/03/2024. Assim, na DII 08/10/2024, estão demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência necessários à concessão do benefício de incapacidade temporária nestes autos. Dessa feita, o benefício será devido desde a cessação do NB 649.306.436-1 (fl. 27 do ID 351160989), ou seja, de 23/10/2024, eis haver requerimento de pedido administrativo de prorrogação do benefício cessado, nos 30 (trinta) dias seguintes à DII. Resta concluir que o benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido, pelo menos, até a efetiva reabilitação do segurado. Durante este período, a parte autora deverá submeter-se a tratamento médico adequado para que possa retornar as suas atividades laborais habituais. Considerando que a incapacidade que acomete a parte autora é parcial e definitiva, não cessará o benefício por incapacidade temporária até que o beneficiário seja dado como habilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, para tanto, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional perante a autarquia administrativa, ou, quando considerado não recuperável, for aposentador por invalidez, de acordo com o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/1991, vejamos: Art. 62. O segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (destaquei) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.(destaquei) Acerca do tema, menciono que a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese 177, segundo a qual: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. O benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido, por 120 dias a partir da implantação, conforme parágrafo 9º do artigo 60 da Lei 8.213/1991. Artigo 60 da Lei 8.213/1991: "§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.". A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de benefício por incapacidade temporária, desde 23/10/2024, devendo ser mantido até, pelo menos, 01/10/2025, DIP 01/06/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5000211-93.2024.4.03.6141

ID: 292635146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-93.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEVERT NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PACHECO DE PAULA

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WELISSON GOMES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-93.2024.4.03.6141 AUTOR: HEVERT NASCIMENTO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO PACHECO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-93.2024.4.03.6141 AUTOR: HEVERT NASCIMENTO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO PACHECO DE PAULA - MG186427, WELISSON GOMES MIRANDA - MG126581 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção Trata-se de ação proposta por Hevert Nascimento Souza contra a Caixa Econômica Federal, com a finalidade de obter provimento judicial que declare a inexistência dos débitos apontados, no valor de R$ 4.196,12, bem como para que condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme a inicial, o autor tentou obter crédito em outra instituição, que foi negado em razão de sua inscrição em cadastro de inadimplentes (SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central), motivada pela existência de “prejuízo financeiro no importe de R$ 4.196,12”, conforme demonstra o relatório emitido em 18/01/2024, débito este que o autor não reconhece. Tentou por diversas vezes solucionar o problema, mas não obteve êxito, razão pela qual a única alternativa possível foi o ajuizamento desta ação. Requer, portanto: - a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a baixa do prejuízo apontado no Sistema de Informação de Crédito-SCR; - a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 4.196,12; Por outro lado, sua inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito acarretou-lhe danos morais, motivo pelo qual pretende o ressarcimento destes no montante de R$ 15.000,00. Em contestação, a Caixa Econômica Federal requereu a improcedência dos pedidos. Fundamento e decido. Aplica-se à relação jurídica dos autos o Código de Defesa do Consumidor (art. 3.°, §2.°, Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, ADIN 2591/DF e Súmula 297 do STJ). Assim, é possível, em tese, a inversão do ônus da prova, previsto como um dos direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No entanto, não é necessária a inversão do ônus da prova, uma vez que todos os documentos relativos à questão controvertida já forma juntados aos autos. Ademais, em relação aos danos morais, é necessária somente a prova do ato reputado ilícito, já que a demonstração do abalo na auto-estima deve ser analisada diante das circunstâncias do caso concreto. A dor sentimental, decorrente da violação dos direitos da personalidade, prescinde de comprovação. O dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à auto-estima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. Deve ser citada a lição de Sílvio de Salvo Venosa: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal” (Direito Civil - Vol.IV - Responsabilidade Civil - Ed. Atlas, 7.ª Ed., 2007, pp. 38 e 39). Consoante os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: “Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente de familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8.ª Ed., 2008, pp. 83/84). A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, causa constrangimento e, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, deve a instituição responsável ressarcir os danos morais. Em outras palavras, a inscrição equivocada em rol de maus pagadores acarreta prejuízo e transtornos para a vítima, porquanto atinge sua credibilidade, lesionando diretamente o direito à honra. O sofrimento psíquico é presumido, sendo prescindível a prova, como, aliás, vem decidindo o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.257.643/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Em relação ao SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, previsto na Resolução 5037/2022 do Conselho Monetário Nacional, verifica-se que se trata de um banco de dados que contém todas as informações das operações de crédito, independentemente do adimplemento delas. O referido sistema tem por finalidades prover informações ao Banco Central para fins de monitoramento do crédito do sistema financeiro e para o exercício das atividades de fiscalização, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o SCR tem uma finalidade pública, destinada a propiciar ao Banco Central os dados necessários para exercer sua atribuição de zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro. Os cadastros privados, como o SPC e a Serasa, têm finalidade somente comercial, pois auxiliam as instituições financeiras a analisar o risco de crédito oferecido a seus clientes. Logo, essas premissas são importantes para analisar as pretensões de indenização por dano moral decorrentes de inscrição no SCR. No caso dos autos, o autor alega que houve anotação pela Caixa de um “prejuízo financeiro no importe de R$ 4.196,12”, conforme demonstra o relatório emitido em 18/01/2024, débito este que o autor não reconhece. Uma análise do relatório de informações detalhadas do SCR, contudo, indica que até 04/2019, de fato, consta anotação “Em prejuízo” do valor de R$ 4.196,12, nos meses referência 12/2018, 01/2019, 02/2019, 03/2019, 04/2019. 05/2019, 06/2019, 07/2019 e 08/2019 (id. 313056710 - Pág. 41/43). A partir de 09/2019, tal informação já não consta do SCR (id. 313056710-p.1/40). Dessa forma, não há nenhum ato ilícito praticado pela ré. A negativa de crédito por outra instituição, se tiver sido baseada no relatório da SCR, não ocorreu pela dívida com a Caixa, que já constava como quitada. Da mesma forma, a pesquisa juntada na inicial efetuada no SPC não aponta nenhuma anotação (id. 313056713-p.1/2). Logo, por não haver inscrição indevida, não deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais. Pelos mesmos fundamentos, devem ser rejeitados também os pedidos de exclusão de anotações restritivas e de declaração de inexistência de débito. Sobre este último pedido, a propósito, a ré em nenhum momento cobra os débitos mencionados na inicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, ou confirmada esta sentença pela Turma Recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento Core n. 01/2020. Sentença registrada eletronicamente. SÃO VICENTE, data da assinatura digital. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000211-50.2025.4.03.6338

ID: 292092957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-50.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROLDAO BARRETO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LINETE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-50.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROLDAO BARRETO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-50.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROLDAO BARRETO LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LINETE DA SILVA FERREIRA - SP194106 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A PARTE AUTORA, com qualificação nos autos, postula a condenação da UNIÃO FEDERAL (PFN) a isentá-la do imposto de renda sobre seus proventos (aposentadoria), bem como a restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte relativo aos últimos cinco anos, por ser portadora de moléstia prevista no inciso XIV , artigo 6º da Lei 7.713/1988. Citada, a ré pugna pela improcedência do feito, alegando que a parte autora não obedeceu aos comandos legais para fazer jus à isenção pretendida. Foi produzida prova pericial. (id 359183106). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Passo ao exame do mérito. Da fundamentação de mérito. A isenção postulada pela parte autora contra previsão legal no artigo 6º da Lei 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Já a Lei 9.250/1995 estabelece a necessidade da existência de laudo emitido por serviço médico oficial como comprovação da moléstia que enseja a isenção do tributo em questão: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Todavia, o STJ editou súmula cujo teor prescinde do laudo médico oficial como comprovação exclusiva da doença grave nos casos em que outras provas suficientemente demonstrarem tal condição: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3000/99) previa o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Este regulamento foi revogado pelo Decreto 9580, de 22 de novembro de 2018, acerca do mesmo tema, cujas previsões se coadunam com a Lei supracitada: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); Sobre a interpretação ampliativa do rol das doença elencadas para fins de concessão da isenção, ressalto que o STJ firmou tese em sede de recursos repetitivos (Tema 250), já transitada em julgado, que impede tal possibilidade, a qual colaciono a seguir: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Do caso concreto. No caso presente, a parte autora afirma ser portadora de moléstia grave. Conforme perícia médica judicial realizada a fim de comprovar a alegada moléstia profissional, nos termos do laudo pericial (ID359183106), não restou evidenciada a alegada moléstia grave. “Reproduzo trechos do laudo: Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de monoparesia solicitando isenção de imposto de renda. O exame físico clínico é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças , o Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional. A musculatura é trófica e simétrica, não havendo evidencia de hipotrofia muscular Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. Não se enquadra nas doenças com isenção de imposto de renda. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não se enquadra nas doenças com isenção de imposto de renda. (...) 1) O autor apresenta alguma condição que pode ser configurada como paralisia? Em caso afirmativo, tal paralisia é irreversível e incapacitante? Não. Não comprovado o diagnóstico da parte autora de ser portadora de moléstia grave, não faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo, o que não acontece no presente feito. A irresignação da parte autora manifestada no ID 360709767 não é hábil a descaracterizar a conclusão pericial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Deferida a Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000211-43.2025.4.03.6114

ID: 312251356

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000211-43.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIBELE PAULA DE NORONHA MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRO EDUARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000211-43.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: SIBELE PAULA DE NOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000211-43.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: SIBELE PAULA DE NORONHA MARIANO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRO EDUARDO DA SILVA - SP442258-A PARTE RE: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS ABCD, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto por SIBELE PAULA DE NORONHA MARIANO em face da autoridade impetrada, objetivando a reabertura de processo administrativo n. 469808684 para que o INSS realize a devida análise dos documentos juntados ao processo (Declarações de Imposto de Renda) ou a exigência ao impetrante para apresentar documentos que comprovem o exercício de atividades profissionais nos períodos de 07/2004, 11/2004 a 12/2005, como extemporâneos. Foram prestadas as informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 324838477): “Ante o exposto, confirmo a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a Reabertura do Processo Administrativo n.º 469808684, para que o INSS realize a devida análise dos documentos juntados ao processo (Declarações de Imposto de Renda) ou a exigência ao impetrante para apresentar documentos que comprovem o exercício de atividades profissionais nos períodos de 07/2004, 11/2004 a 12/2005 constante como extemporâneos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O mandamus foi impetrado em 24/01/2025, com o objetivo de obter a reabertura de processo administrativo n. 469808684 de 04/11/2024 (ID 324838452) para que o INSS realize a devida análise dos documentos juntados ao processo (Declarações de Imposto de Renda) ou a exigência ao impetrante para apresentar documentos que comprovem o exercício de atividades profissionais nos períodos de 07/2004, 11/2004 a 12/2005, como extemporâneos, em razão de demora no impulso processual administrativo. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem a reabertura de processo administrativo n. 469808684, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora do julgamento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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Marcelo Rodrigues De Oliveira x Dirceu Centeno Crespo e outros

ID: 282777698

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-80.2014.8.21.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRCEU CENTENO CRESPO PAULO ANTONIO DE FREITAS CRESPO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

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JOAO VITOR DAMASCENO

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SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA

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DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS

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LUIZ ALBERTO ZEILMANN

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NEURI FREITAS

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FELIPE ENIO CLOTH

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ALDEMIR BOBROSKI

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ROBINSON ENIO CLOTH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-80.2014.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO ZEILMANN (OAB RS035960) ADVOGADO(A) : DIEGO CAETANO DA SILVA CAM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-80.2014.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO ZEILMANN (OAB RS035960) ADVOGADO(A) : DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS (OAB PR057666) ADVOGADO(A) : SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA (OAB PR103554) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR DAMASCENO (OAB PR111638) ADVOGADO(A) : AGNALDO JUAREZ DAMASCENO (OAB PR018551) EXECUTADO : DIRCEU CENTENO CRESPO ADVOGADO(A) : ROBINSON ENIO CLOTH (OAB RS083194) ADVOGADO(A) : ALDEMIR BOBROSKI (OAB RS085827) ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) EXECUTADO : PAULO ANTONIO DE FREITAS CRESPO ADVOGADO(A) : NEURI FREITAS (OAB RS007935) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos declaratórios apresentados no evento 75, EMBDECL1 , visto que tempestivos, mas não os acolho, uma vez que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). O que pretende em realidade a parte embargante é mudar o mérito da decisão, com alteração do entendimento esboçado pelo Juízo, o que não se pode acolher pela via dos embargos declaratórios. Outrossim, eventual efeito modificativo só se aplica à decisão em raríssimas exceções, quando é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material, o que não se verifica aqui. Ademais, as irresignações da parte embargante referem-se ao mérito da decisão, o qual deve ser atacado com o remédio processual adequado. Nesse sentido já decidiu o egrégio TJRS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMO REQUISITO PARA A PENHORA DE FATURAMENTO FOI AFASTADA APÓS A REFORMA DO CPC/1973. TEMA 769 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA . VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. MERA INSATISFAÇÃO OU MANIFESTO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51318089620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-07-2024) ( grifei ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA , NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , NÃO SE PRESTANDO ELES PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO . DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50105985520238210035, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 28-06-2024) ( grifei ) Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não prospera o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, envolvem situação já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque sobrecarrega desnecessariamente o Judiciário aumentando custos para o Estado. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1602791/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021) ( grifei ) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Os embargos, embora mereçam conhecimento, não devem ser providos.Da leitura do acórdão, é possível verificar que todas as questões e argumentos trazidos pela parte, foram devidamente analisados, sendo as negativas devidamente fundamentadas. No mais, tendo o julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte. (...) Desse modo, tem-se que todos os temas devolvidos pelo recorrente foram expressamente analisados e julgados na decisão, o que basta para tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária menção expressa a artigo de lei: (...) Por fim, caso o embargante discorde da solução dada, deve manejar o recurso adequado, haja vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria. Portanto, rejeito os embargos de declaração" (fls. 582-583, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão agravada, não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. (...) (AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) ( grifei ) Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios . Restituo o prazo recursal. Intimem-se. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5001210-94.2025.4.04.7010

ID: 315690575

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001210-94.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGARIO MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001210-94.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE CARLOS LEMOS ADVOGADO(A) : PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO (OAB PR073853) ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001210-94.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE CARLOS LEMOS ADVOGADO(A) : PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO (OAB PR073853) ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS LEMOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 195.381.931-9, com DER em 26/10/2022). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 30/07/1975 (quando completou 08 anos de idade) a 31/10/1991 (páginas 3 a 5 do evento 1, INIC1 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 81.606,95 (oitenta e um mil, seiscentos e seis reais e noventa e cinco centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 7, DECLPOBRE4 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Da Competência em Razão do Valor da Causa No caso dos autos, a parte autora havia, inicialmente, atribuído à causa o valor de R$ 81.606,95 (oitenta e um mil seiscentos e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme página 8 do evento 1, INIC1 . Apesar de ter atribuído à causa valor inferior ao teto de 60 salários mínimos estipulado pelo art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 (R$ 91.080,00), a parte autora distribuiu a presente ação pelo "Procedimento Comum". Intimada para apresentação de planilha que justificasse o valor da RMI pretendida ( evento 4, ATOORD1 ), a parte autora apresentou a planilha de cálculos de evento 7, PLAN6 , na qual consta o valor da causa de R$ 80.162,91 (oitenta mil cento e sessenta e dois reais e noventa e um centavos). Como se não bastasse, a parte autora apresentou termo de renúncia aos valores que excederem o teto de 60 salários mínimos ( evento 7, TERMREN5 ). Nesse contexto, sendo o valor atribuído à causa inferior ao teto de 60 salários mínimos estipulado pelo art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para retificar a autuação para a classe processual "Procedimento do Juizado Especial" . Neste caso, considerando que este Juízo cumula competência também para o procedimento especial, não será necessário redistribuição. Intime-se a parte autora para ciência no prazo de 05 (cinco) dias . 4. Do processo administrativo Verifica-se que o requerimento administrativo foi indeferido de forma automática, sob o fundamento do segurado não ter atingindo tempo de contribuição suficiente para se aposentar, de acordo com os requisitos previstos na EC nº 103/2019 (página 86 do evento 9, PROCADM6 ). Por essa razão, não houve elaboração de RDCTC (Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição) no referido processo administrativo. Ocorre que a parte autora incluiu na página das Relações Previdenciárias o período de atividade rural objeto de sua pretensão (página 77 do evento 9, PROCADM6 ), bem como apresentou documentos relativos ao período que pretendia ver reconhecido. Assim, está configurado seu interesse processual. Nesse sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. 1. Ainda que importante o processo de informatização em curso nos sistemas da Previdência Social, na hipótese em que o segurado junta com o requerimento petição com os períodos cujo reconhecimento pretende e documentação, impõe-se que seu pleito de benefício seja interpretado por seu inteiro teor, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (…) (TRF4, AC 5000211-27.2024.4.04.7124, 6ª Turma, Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ , julgado em 19/03/2025). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECISÃO GENÉRICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA EFICIÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. 1. O encerramento do processo administrativo sem a análise adequada do conjunto fático probatório, por meio de prolação de decisão genérica, sem a devida motivação, caracteriza-se como prestação deficitária do serviço público, com prejuízo à concretização aos direitos à Seguridade Social, em ofensa aos princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública. Precedentes. 2. Configurado o interesse de agir no caso presente. 3. Sentença anulada para reabertura da instrução processual e regular processamento do feito. (TRF4, AC 5007315-46.2023.4.04.7208, 9ª Turma, Relator para Acórdão CELSO KIPPER , julgado em 14/05/2025) Também no mesmo sentido a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Paraná, exemplificada pelos votos proferidos recentemente no processo 5000625-97.2024.4.04.7003/PR, evento 39, VOTO1 e no processo 5010803-39.2023.4.04.7004/PR, evento 44, VOTO1 : Note-se que, a partir da orientação jurisprudencial do STF (Tema 350), tem-se compreendido que a configuração do interesse de agir em matéria previdenciária, mesmo nas ações de concessão do benefício, pressupõe que o fato seja submetido previamente ao INSS. Na espécie dos autos, ele o foi, seja pela indicação de interesse de comprovação de trabalho rural, seja pela apresentação de elementos probatórios correspondentes. (...) Dessa forma, o fato foi levado à Administração, que não logrou ouvir, seja porque não foi emitida exigência administrativa - o que é razoável de se exigir diante da afirmação expressa do segurado no sentido de que deseja ter reconhecido tempo de trabalho rural, especialmente diante da norma processual fundamental que consagra a primazia do mérito. 4.1. Ante o exposto, com base no art. 6º do CPC, determino ao INSS a reabertura do processo administrativo ligado ao NB 195.381.931-9 , com o fim de que seja examinado o mérito do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com verificação dos documentos apresentados na ocasião e elaboração de planilha de contagem de tempo de contribuição . Requisite-se à CEAB-DJ ( Expedida/certificada a intimação eletrônica Requisição - Cumprimento – análise administrativa ) para que no p razo de 30 (trinta) dias comprove nos autos a reabertura do processo administrativo ou a abertura de Análise Extraordinária . 4.2 Cumprido o item anterior, requisite-se, uma vez mais, à CEAB-DJ ( Expedida/certificada a intimação eletrônica Requisição - Cumprimento – análise administrativa ) para, no prazo de 60 (sessenta) dias , comprovar o encerramento da reanálise do processo administrativo ou da Análise Extraordinária, com a consequente decisão administrativa sobre o pedido da parte autora, ocasião em que a cópia do processo administrativo deverá ser anexado ao processo. 5. Com a vinda das informações, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias . 6. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000211-84.2015.8.21.0059

ID: 338386042

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-84.2015.8.21.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA FORMAGIO DA SILVEIRA AIDA MARIA FERNANDES DE JESUS ALANA SIQUEIRA DA SILVEIRA ALESSANDRA BOMBARDI ROCHA ALEX SANDRO FERNANDES DE BORBA JUNIOR ANA GILNARA MARTINS DAVOGLIO ANDREIA LICOSKI DOS SANTOS ANDRESSA PELISSOLI DADA DAIANE SIEBEL DANRLEI LUIS GRASEL DARLEI GOMES GULARTE DAYVIT DA SILVEIRA MACHADO DIOGO FELIPE DE CASTRO PEREIRA ELISABETE GALIMBERTI GARCIA ELIZETE GUATIMUSIM DOS SANTOS EVERTON EDSON KAUER EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA FERNANDA RIBEIRO BAVARESCO FLORENTINA PORCHER ARMICHI FRANCIELLE WEBER ALVES GABRIEL LICOSKI DOS SANTOS IASMIN COLOMBO FORMAGIO ISABEL DE OLIVEIRA TRISCH JAQUELINE DA SILVA CALABRESI JOAO MARCOS GUATIMUSIM ALIARDI JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA JULIANA DAVOGLIO STRADIOTO KATHLEEN DA SILVA GUISSONE KAYAN DOS SANTOS CALABREZI LAILA MILENA LEMOS DE ALMEIDA LOURDES HELENA FERREIRA GULARTE LUIS GUILHERME CAVALHEIRO DA SILVEIRA MARCELO LIMA FIGUEIREDO MARCIO SILVA GONCALVES MARIA CONCEICAO AMBROSINI MARINO MURILO MENDES DA ROSA NELCI DE OLIVEIRA NILTA GUATIMOSIM DOS REIS PAMELA ROMYNA DOS SANTOS LUSARDO PAULO RICARDO REUS LEITE PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE MELLO FRAGA SABRINA COELHO CORTINOVE VARLI ANTONIO GARCIA VICTOR GADE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CORREIA DE MELO

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ELOISA TREVISAN CAPAVERDE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000211-84.2015.8.21.0059/RS AUTOR : DARLEI GOMES GULARTE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000211-84.2015.8.21.0059/RS AUTOR : DARLEI GOMES GULARTE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : GABRIEL LICOSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : FRANCIELLE WEBER ALVES ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : FLORENTINA PORCHER ARMICHI ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : FERNANDA RIBEIRO BAVARESCO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : EVERTON EDSON KAUER ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ELIZETE GUATIMUSIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ELISABETE GALIMBERTI GARCIA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : DIOGO FELIPE DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : DAYVIT DA SILVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : IASMIN COLOMBO FORMAGIO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : DANRLEI LUIS GRASEL ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : DAIANE SIEBEL ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ANDRESSA PELISSOLI DADA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ANDREIA LICOSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ANA GILNARA MARTINS DAVOGLIO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ALEX SANDRO FERNANDES DE BORBA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ALESSANDRA BOMBARDI ROCHA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ALANA SIQUEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : AIDA MARIA FERNANDES DE JESUS ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ADELIA FORMAGIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : MARCELO LIMA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : VARLI ANTONIO GARCIA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : SABRINA COELHO CORTINOVE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE MELLO FRAGA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : PAULO RICARDO REUS LEITE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : PAMELA ROMYNA DOS SANTOS LUSARDO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : NILTA GUATIMOSIM DOS REIS ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : NELCI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : MARINO MURILO MENDES DA ROSA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : MARIA CONCEICAO AMBROSINI ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : MARCIO SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : VICTOR GADE DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : LUIS GUILHERME CAVALHEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : LOURDES HELENA FERREIRA GULARTE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : LAILA MILENA LEMOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : KAYAN DOS SANTOS CALABREZI ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : KATHLEEN DA SILVA GUISSONE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : JULIANA DAVOGLIO STRADIOTO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : JOAO MARCOS GUATIMUSIM ALIARDI ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : JAQUELINE DA SILVA CALABRESI ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ISABEL DE OLIVEIRA TRISCH ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o implemento da maioridade civil dos autores, deverá ser regularizada a representação processual de todos que eram representados/assistidos ao tempo do ajuizamento da ação, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 76 do CPC. Diligências legais.

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Processo nº 5000211-89.2025.4.03.6131

ID: 307312432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000211-89.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAVALHEIRO & CIA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000211-89.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: CAVALHEIRO & CIA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000211-89.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: CAVALHEIRO & CIA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de compelir a D. Autoridade aqui indicada como impetrada ao levantamento imediato do impedimento e a suspensão dos efeitos da rescisão de plano de parcelamento anterior a que o impetrante se encontrava agregado, de modo a permitir-lhe a adesão ao PGDAU n. 1/25, restabelecendo sua condição de contribuinte regular e assegurando a continuidade de suas operações no mercado. Em apertada suma, sustenta o impetrante que, em 28/12/2021, firmou dois acordos de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), registrados sob os números 5567643 e 5567693, que tinham como objetivo de regularizar sua situação fiscal e garantir a continuidade de suas atividades empresariais. No entanto, em razão de dificuldades financeiras imprevistas, a Impetrante não conseguiu cumprir as parcelas estabelecidas, o que resultou na rescisão dos acordos, formalizada em 03/12/2023. Na tentativa de restabelecer sua regularidade fiscal e evitar o agravamento de sua dívida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, a Impetrante buscou aderir a uma nova modalidade de negociação, sendo informada de que não existem opções de transação disponíveis para adesão, em decorrência da sanção prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 13.988/2020, que impede o contribuinte de aderir a qualquer nova transação tributária pelo prazo de dois anos, contados a partir da rescisão do acordo que mantinha anteriormente. Sustenta, entretanto, que esse bloqueio decorre diretamente da demora na formalização da rescisão das negociações, na medida em que ambos os parcelamentos tiveram a última parcela paga em 30/06/2022, e a rescisão respectiva foi formalizada apenas em 03/12/2023, circunstância que ampliou indevidamente o período de penalidade, impedindo a Impetrante de regularizar sua situação fiscal até dezembro de 2025, o que configura uma sanção desproporcional, em razão da inércia administrativa da Fazenda Nacional. Medida liminar indeferida por força da decisão que está registrada sob o id n. 358829263, pp. 1-3. Fustigada por agravo, manejado sob a forma de instrumento, o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, a ele deixou de atribuir a antecipação de tutela recursal, conforme decisão registrada sob id n. 362741051, p. 1-6. Constam informações da autoridade impetrada registradas sob o id n. 363200477. Parecer do Ministério Público Federal, conforme peça registrada sob o id n. 365215112. Vieram os autos com conclusão. Vieram os autos para análise do pedido de liminar. É o relatório. Decido. Preliminarmente, na linha do que já o fizera por ocasião da decisão que apreciou a postulação liminar, id n. 358829263, pp. 1-3, cumpre afirmar a competência jurisdicional do Juízo para o processo e julgamento da presente impetração, nos termos de iterativos precedentes: STJ - AgInt no CC 153.878/DF, Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA; TRF-3R - CC n. 50003028-36.2018.403.0000; Proc. n. 5000457-66.2017.403.6131. Com tais considerações, afirmo a competência jurisdicional deste juízo para o processamento do mandamus. Entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Antes, porém, é de se admitir o ingresso, em lide, da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (id n. 362105379), na qualidade de litisconsorte passiva, uma vez que manifesto o interesse federal nesta demanda. A anotação já foi processada junto ao SEDI conforme se observa do termo de autuação dos presentes autos. Não há outras preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. O feito está em termos para julgamento. É o que se passa a fazer. Desenganadamente improcedente a pretensão inicial. E isto, em linhas gerais, porque, conforme bem argumenta a D. Procuradoria da Fazenda Nacional em sua alentada intervenção processual, a rescisão da transação ocorre com a conclusão do rito administrativo, e não com o inadimplemento das prestações, presente a necessidade – que, ademnais, decorre de imperativo constitucional (art. 5º, LV da CF) – de preservação do contraditório e da ampla defesa do beneficiário a ser excluído do favor fiscal. Embora se deva reconhecer, na linha daquilo que se vem de argumentar desde a decisão que apreciou e indeferiu o pedido de liminar, que o processo de exclusão de devedor inadimplente de plano de parcelamento fiscal deva ser formalizado em tempo tolerável após a constatação do descumprimento das condições estabelecidas para a moratória, é preciso que se diga que não existe um prazo máximo previsto na legislação, de sorte que – a menos em situações evidentemente aberrantes – não há como, desde logo, ainda mais em sede liminar, se aporte na conclusão de que a requerida haja incidido em tardança demasiada para a conclusão do procedimento. Nesse sentido, veja-se que o próprio Dec. n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, embora estabeleça que o processo administrativo fiscal deva ser conduzido dentro de um prazo razoável, não especifica um prazo exato, de forma rígida, a partir do qual seja possível realizar um contraste normativo respeitante à questão do excesso de prazo para a conclusão administrativa. Consabido, por outro lado, que o procedimento em causa, ainda que deva ser empreendido ex officio pela autoridade competente, de forma ‘automática’, o procedimento por meio do qual a autoridade fiscal formaliza a exclusão do devedor de programas oficiais de parcelamento envolve um processo algo burocrático, que sempre deve observância ao devido processo legal constitucional (art. 5º, LV da CF), o que envolve, na totalidade dos casos, a identificação das causas da rescisão, com a notificação ao contribuinte para o exercício da ampla defesa e do contraditório, ainda que no âmbito do contencioso administrativo. Exatamente nesse sentido, bem obtemperou o v. decisum de Segunda Instância que apreciou a medida de urgência postulada no âmbito do agravo de instrumento tirado nos presentes autos que, verbis(id n. 362741051): “O artigo 4º, §4º, da referida lei, estabeleceu a vedação, pelo prazo de dois anos contados da data de rescisão, para os contribuintes com transação anterior rescindida de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Importante salientar que a rescisão da transação deve ser antecedida dos procedimentos dispostos nos parágrafos 1º e 2º do art. 4ª da Lei nº 13.988/2020 (notificação do devedor sobre a incidência de hipótese de rescisão, concessão de prazo para impugnação, eventuais regularizações de vícios), antes da decisão administrativa declaratória da rescisão. Assim, em análise perfunctória, tem-se que a autorização judicial para considerar a data do inadimplemento de parcela referente à transação anterior, como marco inicial do prazo de vedação à participação de nova transação, implicaria em desobediência ao comando legal, explícito em considerar a data da rescisão como termo inicial do prazo, declarada após a observância do contraditório e ampla defesa, como bem asseverou o juízo “a quo”” (grifei). Não é por outro motivo, aliás, que é copiosa, nessa direção, a jurisprudência nacional, competindo citar, do C. Pretório Excelso, o seguinte precedente: STF - RE n. 578.397 (2011). Em sentido coerente, o STJ tem orientado que a exclusão do parcelamento fiscal deve ser precedida de regular notificação ao contribuinte, conforme as condições legais do parcelamento, em processo que deve ser pautado pela transparência e pela garantia do amplo direito de defesa do contribuinte (REsp n. 1.070.517/PR, 2010). Neste julgamento, o STJ reafirmou que a exclusão do parcelamento deve ser feita de acordo com as regras previstas na legislação vigente, com o direito do contribuinte ser ouvido. A exclusão não pode ser automática sem que o contribuinte seja notificado e tenha a oportunidade de regularizar a situação. Pois bem, no caso concreto, e considerando o próprio cotejo de datas informadas pelo contribuinte na sua exordial (última parcela paga em 30/06/2022 e formalização da exclusão em 03/12/2023), entendo não haver transcorrido intervalo de tempo excessivo ou desproporcional a caracterizar irrazoabilidade no procedimento de exclusão do sujeito passivo do favor fiscal. Ainda que o contribuinte não tenha se utilizado da apresentação das defesas e recursos inerentes aos procedimentos administrativos em geral, não há como negar que é necessário observar aos prazos mínimos previstos pela legislação, com a escorreita certificação dos decursos correspondentes, o que – sói de acontecer – dilata a tramitação do feito. Nesse ponto, pondere-se que, se, como argumenta o postulante, o dilargamento do prazo no processo de exclusão da moratória prejudica o contribuinte, porque isso afeta diretamente a vida e a atividade empresarial do contribuinte, não é menos verdade, por outro lado, que também o beneficia, porque o mantém haurindo todos os efeitos da suspensão de exigibilidade dos créditos fiscais em aberta situação de inadimplemento para com as obrigações por ele assumidas no acordo. É de observar, nesse particular, que, em lide se devota à desconstituição de ato administrativo plenamente vinculado, e, em razão disto, munido das prerrogativas que ordinariamente adornam os atos administrativos em geral, em especial as presunções de veracidade e legitimidade daquilo que nele se contém, só mesmo a confecção de prova robusta e inconteste, convincente ictu oculi da manifesta ilegalidade do ato de autoridade submetido ao controle judicial é que permitiria ao julgador concluir pela ocorrência de violação a direito líquido e certo do impetrante. Sem essa prova, que, de início, já se deve mostrar cabal e inconteste, devem prevalecer as presunções estabelecidas em favor do ato administrativo, na medida em que decorrem de lei e não podem ser olvidadas pelo julgador. Nesse sentido, aliás, tem-se mostrado absolutamente indissonante a posição jursprudencial dos Tribunais Federais do País, que reforçam este aspecto no que concerne aos lançamentos tributários. Nesse sentido: Processo: AG 200805000281488 – AG - Agravo de Instrumento – 87779, Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Sigla do órgão : TRF5, Órgão julgador : Terceira Turma, Fonte : DJE - Data: 20/10/2010 - Página: 180, Decisão: UNÂNIME, Data da Decisão : 14/10/2010, Data da Publicação : 20/10/2010. É exatamente a situação que se amolda ao caso na medida em que a análise dos argumentos que substanciam o pleito inicial demonstra que, contado da data em que aperfeiçoada a exclusão do contribuinte do plano de parcelamento (aos 03/12/2023), ainda não decorreram os dois anos previstos no art. 4º, § 4º da Lei n. 13.988/2020, de sorte que não se mostra demonstrada qualquer violação a direito líquido e certo de titularidade do impetrante a ser sustentando sob o crivo do contraditório judicial. Por tais motivos, mostra-se improcedente a impetração, razão pela qual é de se denegar o writ of mandamus. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial do presente writ mandamental, com apreciação do mérito da lide, na forma do que dispõe o art. 487, I do CPC, razão pela qual DENEGO a ordem postulada na impetração. Sem honorários, na conformidade das Súmulas n. 512 do STF e n.105 do STJ. Custas, pela impetrante. Ciência desta sentença ao(à) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Des(a). Fed. Relator(a) do agravo de instrumento aqui noticiado, bem assim ao Ministério Público Federal. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5000211-58.2025.8.13.0188

ID: 297555033

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000211-58.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ARRUDA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000211-58.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] AUTOR: TIAGO ARRUDA TEODORO CPF: 086.716.886-23 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de ação visando a interrupção de desconto previdenciário efetivado pelo Estado de Minas Gerais, sobre o 13º salário, férias e terço de férias, descontos do IPSEMG sobre férias e 13º salário, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE). Requer a interrupção dos descontos e o recebimento retroativo dos valores descontados. Citado o Estado de Minas Gerais contestou o pedido inicial e pugnou pela improcedência. As partes dispensaram a produção de prova oral, e pugnaram pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora alega que houve desconto previdenciário indevido em verbas que não deveriam compor a base de cálculo. O regime definido pelo constituinte tem caráter contributivo e solidário e impõe a observância do equilíbrio financeiro e atuarial, e o §1º do artigo 40 da CR/88, deixou a cargo da lei a fixação das parcelas de remuneração que integrariam a base de cálculo para desconto previdenciário. "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) §3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei." (redação dada pela EC 41/03). E o artigo 201, que se remete ao dispositivo supra, estabelece: §11. “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Cabe à lei estadual, em sede do regime previdenciário estadual, elencar parcelas remuneratórias para fins de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos servidores estaduais, conforme previsão da Constituição Federal. A Lei Complementar Estadual 156/2020 modificou o artigo 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002, modificando a base de cálculo do desconto previdenciário, e delimitando sobre quais verbas o desconto deve incidir. Redijo: Da Remuneração de Contribuição Art. 26 – A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/07/2003.) § 1º – Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. § 2º – O valor percebido pelo segurado em atividade, a título de remuneração de serviço extraordinário, será computado para efeito de remuneração de contribuição. [...] Trata-se de legislação específica e não declarada inconstitucional. Sob esta ótica, passo à análise de cada um dos pedidos. - Incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário: O C. STF sumulou a matéria, e reputou legítima a incidência da contribuição previdenciária. Redijo: Súmula 207: As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Conclui-se pela regularidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário, na forma sumulada pelo STF e art. 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002. - Incidência de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE). Primeiramente, não há prova anexada pela parte autora de que tenha havido desconto sobre o 1/3 de férias, e o Estado traz documento informando que sobre esta verba não incide o desconto (ID 10397988812), pelo que este pedido sequer possui razão de existir. Prosseguindo, o art. 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002 define a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos, subsídios, adicionais e gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente. Merece destaque o adicional de desempenho, que é verba remuneratória habitual paga mensalmente aos servidores do Estado. Diante disso, o desconto previdenciário deve incidir sobre estas verbas, cujas contribuições serão posteriormente computadas para fins de aposentadoria. - Desconto de IPSEMG sobre férias e 13º salário: A parte autora pretende a interrupção do desconto da contribuição de custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG incidentes sobre férias e 13º salário. O artigo 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, delibera sobre quais verbas dos servidores vinculados ao Estado de Minas Gerais, serão descontadas as contribuições para assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica prestadas aos segurados vinculados ao IPSEMG. Redijo: Art. 85 – O Ipsemg prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta lei complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. (Caput com redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 100, de 05/11/2007.) (Vide art. 7º da Lei Complementar nº 73, de 30/07/2003.) (Vide art. 1º da Lei nº 22.098, de 4/5/2016.) § 1º – O benefício a que se refere o caput será custeado por meio de contribuição descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um anos, observados o limite máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. Diante disso, o §1º do art. 85 da LC 64/2002 define que a contribuição para custeio da saúde será efetuada mediante desconto nas parcelas remuneratórias do servidor segurado. O artigo 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002 (supracitado), delibera sobre quais são as verbas remuneratórias dos servidores vinculados ao Estado de Minas Gerais, e delimita quais não integram a remuneração. Nesse sentido, já decidiu o E. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - 'BIS IN IDEM' - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Reputa-se cabível a submissão da sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de verbas ilíquidas ao duplo grau de jurisdição, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. - Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial quando atendidos todos os pressupostos formais elencados na legislação processual de regência. - Os descontos relacionados à contribuição por custeio saúde incidem sobre a remuneração de contribuição ou os proventos do servidor. - A gratificação natalina, por se tratar de verba de natureza remuneratória, integra a base de cálculo da contribuição para custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG, nos moldes dos arts. 26, 'caput' e §3° e art. 85, §1°, todos da LCE 64/2002. - Não há de se falar em 'bis in idem' na medida em que a contribuição por custeio saúde é cobrada apenas uma vez, incidindo sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos e inativos, a qual, em dezembro, é acrescida da gratificação natalina. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.003092-5/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020) (grifo nosso) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA E REPETIÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO IPSEMG, SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - DECISÃO EXPRESSA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO COERENTE ENTRE SI E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - QUESTÕES INVOCADAS E EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO- EMBARGOS REJEITADOS. 1- Se o acórdão embargado decide expressamente, e com a fundamentação, coerente entre si, e com a conclusão do julgado, pelo cabimento da cobrança da contribuição para o custeio do sistema de saúde do IPSEMG, sobre a gratificação natalina, bem como sobre a ausência de cobrança em duplicidade, não há que se falar em contradição. 2- Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, com a devida fundamentação, a sua revisão, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feita por meio da via dos declaratórios. 3- O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se as questões controvertidas não tivessem sido devidamente enfrentadas. 4- Embargos Rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.15.023697-4/003, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da súmula em 12/04/2019)(grifo nosso) Assim, conclui-se que a contribuição para custeio da saúde incide sobre todas as parcelas de natureza remuneratórias, dentre elas férias e 13º salário. Ademais, é necessário destacar que os proventos de aposentadoria, incidem sobre a totalidade da remuneração, sendo esta compreendida pelo vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias e permanentes, já que a partir do advento da EC nº 41/2003, o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida como a média aritmética de 80% das melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário, e a retirada da base de cálculo seria prejudicial aos proventos de aposentadoria futuros. No âmbito do Estado de Minas Gerais, há legislação específica e não declarada inconstitucional. Assim, consubstanciada na novel legislação, e no princípio da legalidade a que a administração pública está adstrita, e na autonomia que o Estado de Minas Gerais possui para definir as regras de regime previdenciário, não há que se falar em determinar que o Estado cesse aos descontos referentes ao 13º salário, férias, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE), nem que interrompa o desconto da contribuição para o custeio de saúde (IPSEMG) sobre férias e 13º salário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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